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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA
EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
RE 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (RE 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (RE 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; RE
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e RE 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
RE 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; RE
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e RE 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748990183
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur397348
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANTIGOS FERROVIÁRIOS, PENSIONISTAS, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA)
AI 244972 AgR (2ªT), RE 237049 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1112202
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1112202 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA
EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; Recurso Extraordinário
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e Recurso Extraordinário 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; Recurso Extraordinário
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e Recurso Extraordinário 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 631 . 049 - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 631 . 049",
"-",
"ED",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"AI 244 . 972 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 237 . 049 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 211 . 984 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"AI 244 . 972 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 237 . 049 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 211 . 984 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"FEPASA",
"SEGUNDA TURMA",
"FEPASA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"APOSENTADORIA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FEPASA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do
Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de
licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade.
Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se
submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de
regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os
princípios gerais previstos no art. 37, caput, CF. Atendimento. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3º da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3º da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no RE 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2º - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no RE 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2º - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3º – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3º – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214377
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade. Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os princípios gerais previstos no art. 37, caput, CF. Atendimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398688
|
Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
33442
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED RES-000025 ANO-2012\n ART-00003\n RESOLUÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33442 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do
Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de
licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade.
Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se
submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de
regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os
princípios gerais previstos no art. 37, caput, Constituição Federal de 1988. Atendimento. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3... da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3... da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2... - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2... - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3... – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3... – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33442 AGR / DF",
"MS 33442",
"MS 33442",
"Recurso Extraordinário 789 . 874 / DF",
"ADI 1 . 923 / DF",
"Recurso Extraordinário 789 . 874 / DF",
"ADI 1 . 923 / DF",
"MS 33442 AGR / DF",
"MS 33442 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"caput",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Regulamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"AGR",
"/",
"DF",
"Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Sistema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Sistema",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema “ S ”",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema “ S ”",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"/",
"Sistema S",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"SENAC",
"Senac",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"AGR",
"/",
"Sistema S",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"SENAC",
"SENAC1",
"Senac",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte de Contas da União",
"SENAC",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SERVICO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8 de fevereiro",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
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"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
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"2019",
"8",
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"2",
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"2019",
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"2019",
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"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência
de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso,
dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de
repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0096-275B-0329-735D e senha 1539-07E8-CDB3-8A11
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 163560 AGR / RO
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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Relatório
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2º, da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2º, da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90E7-4ACE-1D69-A4D9 e senha 094C-DA13-ECB6-FECE
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088302
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur397679
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
163560
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 163560 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência
de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso,
dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de
repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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HC 163560 AGR / RO
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2..., da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2..., da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90E7-4ACE-1D69-A4D9 e senha 094C-DA13-ECB6-FECE
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 163560 AGR / RO",
"HC 163560 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 163 . 560 RONDÔNIA",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 163560 AGR / RO",
"HC 163560 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Colônia Penal Agrícola",
"RONDÔNIA",
"Colônia Penal Agrícola",
"RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RONDÔNIA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PRIMEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONDÔNIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c
parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo
urbano); do artigo 171, §2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de
coisa); do artigo 7º, VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de
consumo); e do artigo 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental
federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de
Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D8B-B937-0BF2-16E1 e senha DA96-F5B7-96BD-DE5F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2º, IV, do Código Penal; 7º, VI, da Lei
8.137/90; 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no STJ, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2º, IV, do Código Penal; 7º, VI, da Lei
8.137/90; 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no STJ, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFFC-BCA0-F760-6512 e senha 682E-3F49-307C-4E41
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214388
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo urbano); do artigo 171, §2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); do artigo 7º, VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de consumo); e do artigo 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398699
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DA AÇÃO, EXCEPCIONALIDADE)
HC 136823 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/03/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
162627
|
[
"LEG-FED LEI-006766 ANO-1979\n ART-00050 PAR-ÚNICO INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00007 INC-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00054 PAR-00002 INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162627 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c
parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo
urbano); do artigo 171, §2..., IV, do Código Penal (fraude na entrega de
coisa); do artigo 7..., VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de
consumo); e do artigo 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental
federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de
Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2..., IV, do Código Penal; 7..., VI, da Lei
8.137/90; 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2..., IV, do Código Penal; 7..., VI, da Lei
8.137/90; 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFFC-BCA0-F760-6512 e senha 682E-3F49-307C-4E41
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"Habeas Corpus 445 . 775 / PA",
"HC 156 . 445",
"Habeas Corpus 160 . 638 / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14 . 0059",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"Habeas Corpus 445 . 775 / PA",
"HC 156 . 445",
"Habeas Corpus 160 . 638 / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14",
"HC 162627 AGR / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14 . 0039",
"HC 162627 AGR / PA",
"Ação Penal 0007999",
"-",
"61",
".",
"2016",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 120 . 417",
"HC",
"-",
"AgR 136 . 823",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 120 . 417",
"HC",
"-",
"AgR 136 . 823",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 140 . 008",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 140 . 008",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 50 caput c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"Lei de parcelamento de solo urbano",
"artigo 171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"artigo 7 . . . , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"artigo 54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , caput , c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"7",
".",
". . , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , caput , c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"7",
".",
".",
". , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"artigo 41 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"artigo 41 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara Criminal de Paragominas / PA",
"Vara Criminal da Comarca de Paragominas / PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Paragominas / PA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"João Paulo Silva Braga",
"Hermas Eurides Brandão",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"João Paulo Silva Braga",
"Hermas Eurides Brandão",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8 de fevereiro",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14",
".",
"7",
".",
"2016",
"8",
".",
"5",
".",
"2018",
"18 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14",
".",
"7",
".",
"2016",
"8",
".",
"5",
".",
"2018",
"18 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,
LIV, LV, 93, IX, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFA4-6B6E-90C8-9F6F e senha E3F3-4A1F-F95C-160D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1142736 AGR / PR
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem
como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFA4-6B6E-90C8-9F6F e senha E3F3-4A1F-F95C-160D
Supremo Tribunal Federal
RE 1142736 AGR / PR
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem
como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93,
IX, e 109 da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304,
C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA
SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
1. O fato de as informações coletadas pelo Juízo
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, elementos estes que objetivavam
averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou se
confirmando, afasta a alegada ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
2. Depreende-se que a conclusão do Juízo, no sentido de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE86-9976-8378-D4DB e senha A676-1B31-FF64-5DA1
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93,
IX, e 109 da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304,
C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA
SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
1. O fato de as informações coletadas pelo Juízo
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, elementos estes que objetivavam
averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou se
confirmando, afasta a alegada ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
2. Depreende-se que a conclusão do Juízo, no sentido de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE86-9976-8378-D4DB e senha A676-1B31-FF64-5DA1
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Relatório
RE 1142736 AGR / PR
desconsiderar o documento juntado aos autos pela parte, restou
fundamentada em diversos elementos, além da assinatura
aposta, de forma que se revela despicienda a realização de
perícia para fins de atestar sua inautenticidade.
3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria
delitiva na conduta descrita na denúncia, diante da
apresentação de documentação falsa em procedimento
licitatório, como forma de atestar aptidão técnica da empresa.
4. Ausentes nos autos elementos que possam amparar um
juízo seguro acerca da personalidade do agente, não servindo
as diversas condenações existentes contra o réu para tal
propósito, sob pena de indevido bis in idem, a vetorial deve ser
considerada neutra.
5. Redimensionamento das penas.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1142736 AGR / PR
desconsiderar o documento juntado aos autos pela parte, restou
fundamentada em diversos elementos, além da assinatura
aposta, de forma que se revela despicienda a realização de
perícia para fins de atestar sua inautenticidade.
3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria
delitiva na conduta descrita na denúncia, diante da
apresentação de documentação falsa em procedimento
licitatório, como forma de atestar aptidão técnica da empresa.
4. Ausentes nos autos elementos que possam amparar um
juízo seguro acerca da personalidade do agente, não servindo
as diversas condenações existentes contra o réu para tal
propósito, sob pena de indevido bis in idem, a vetorial deve ser
considerada neutra.
5. Redimensionamento das penas.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
A matéria constitucional versada no art. 109 da Lei Maior não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos
embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
A matéria constitucional versada no art. 109 da Lei Maior não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos
embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1142736 AGR / PR
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
O exame de eventual ofensa aos princípios da presunção do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.:
Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1142736 AGR / PR
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
O exame de eventual ofensa aos princípios da presunção do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.:
Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBC0-9C25-A5BE-9DD4 e senha BC11-E0E8-C837-0AAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1142736 AGR / PR
660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os
princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da
motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos
mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, XL, LIV
e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013).
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, verbis:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Por seu turno, a Corte de origem consignou:
“Constata-se que os documentos juntados aos autos de
ofício pelo Juízo singular referem-se ao resultado de busca
efetivada na internet, dados que estão disponíveis a todo
cidadão, que evidenciaram que a empresa do apelante fora
inabilitada recentemente de processo licitatório por fatos
semelhantes ao ora examinado, o que ensejou a decretação da
prisão preventiva como forma de obstar a reiteração da prática
criminosa.
Nada obstante, cumpre ressaltar que eventual segregação
ilegal da liberdade do acusado restou superada pela concessão
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBC0-9C25-A5BE-9DD4 e senha BC11-E0E8-C837-0AAC
Supremo Tribunal Federal
RE 1142736 AGR / PR
660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os
princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da
motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos
mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, XL, LIV
e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013).
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, verbis:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Por seu turno, a Corte de origem consignou:
“Constata-se que os documentos juntados aos autos de
ofício pelo Juízo singular referem-se ao resultado de busca
efetivada na internet, dados que estão disponíveis a todo
cidadão, que evidenciaram que a empresa do apelante fora
inabilitada recentemente de processo licitatório por fatos
semelhantes ao ora examinado, o que ensejou a decretação da
prisão preventiva como forma de obstar a reiteração da prática
criminosa.
Nada obstante, cumpre ressaltar que eventual segregação
ilegal da liberdade do acusado restou superada pela concessão
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1142736 AGR / PR
da ordem no Habeas Corpus nº 5030493- 61.2016.4.04.0000
julgado neste Tribunal, revogando-se a prisão preventiva
decretada.
Nestes termos, diante da suspeita do magistrado de que o
réu reiterava na prática delitiva, circunstância que restou
exacerbada pela apresentação neste processo de documento, em
tese, igualmente falsificado, relacionado à suposta venda da
propriedade da empresa a terceiro, ao qual o acusado atribuíra
a autoria delitiva neste processo, o Juízo singular procedeu à
referida pesquisa junto à rede mundial de computadores acerca
de eventual participação em processo licitatório recente.
Assim, o fato de as informações referentes à inabilitação
da empresa do acusado em procedimento licitatório recente
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, não exigindo qualquer
requerimento formal para sua coleta, elementos estes que
objetivavam averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou
se confirmando, não implica ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
Conforme já ressaltado, as provas coletadas
unilateralmente pelo Juízo tinham como objetivo estancar
suspeita de reiteração criminosa, elementos estes que foram
utilizados essencialmente para fundamentar o decreto de prisão
preventiva, constrição que restou mitigada pela concessão da
ordem em habeas corpus.
Em que pese efetivamente haja referência em outros
pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício
pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e
autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter
meramente acessório aos demais elementos de prova já
existentes nos autos, não se revestindo de dados principais a
amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem
elementos suficientes a configurar qualquer invalidade do
decreto condenatório.
Desta forma, não procede a alegação de nulidade da
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1142736 AGR / PR
da ordem no Habeas Corpus nº 5030493- 61.2016.4.04.0000
julgado neste Tribunal, revogando-se a prisão preventiva
decretada.
Nestes termos, diante da suspeita do magistrado de que o
réu reiterava na prática delitiva, circunstância que restou
exacerbada pela apresentação neste processo de documento, em
tese, igualmente falsificado, relacionado à suposta venda da
propriedade da empresa a terceiro, ao qual o acusado atribuíra
a autoria delitiva neste processo, o Juízo singular procedeu à
referida pesquisa junto à rede mundial de computadores acerca
de eventual participação em processo licitatório recente.
Assim, o fato de as informações referentes à inabilitação
da empresa do acusado em procedimento licitatório recente
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, não exigindo qualquer
requerimento formal para sua coleta, elementos estes que
objetivavam averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou
se confirmando, não implica ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
Conforme já ressaltado, as provas coletadas
unilateralmente pelo Juízo tinham como objetivo estancar
suspeita de reiteração criminosa, elementos estes que foram
utilizados essencialmente para fundamentar o decreto de prisão
preventiva, constrição que restou mitigada pela concessão da
ordem em habeas corpus.
Em que pese efetivamente haja referência em outros
pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício
pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e
autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter
meramente acessório aos demais elementos de prova já
existentes nos autos, não se revestindo de dados principais a
amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem
elementos suficientes a configurar qualquer invalidade do
decreto condenatório.
Desta forma, não procede a alegação de nulidade da
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1142736 AGR / PR
sentença por ofensa ao contraditório.“
Observo que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.8.2016, cuja ementa transcrevo:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1142736 AGR / PR
sentença por ofensa ao contraditório.“
Observo que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.8.2016, cuja ementa transcrevo:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR (81960/PR)
ADV.(A/S) : VINICIUS DANIEL CIM (80645/PR)
ADV.(A/S) : ORLEI BONAMIN NETO (86334/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6B-5D7D-E30A-8FC1 e senha 3F84-3799-DFA2-9C39
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR (81960/PR)
ADV.(A/S) : VINICIUS DANIEL CIM (80645/PR)
ADV.(A/S) : ORLEI BONAMIN NETO (86334/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749235402
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-26T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 93, IX, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur398791
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUETIONAMENTO)
AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COISA JULGADA)
RE 660186 AgR (1ªT), RE 642408 AgR (1ªT), ARE 738398 AgR (2ªT), ARE 748371 RG.
(SÚMULA 279/STF)
ARE 893283 AgR (2ªT), ARE 969273 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1142736
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1142736 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S) : ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5...,
LIV, LV, 93, IX, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFA4-6B6E-90C8-9F6F e senha E3F3-4A1F-F95C-160D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem
como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFA4-6B6E-90C8-9F6F e senha E3F3-4A1F-F95C-160D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem
como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93,
IX, e 109 da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304,
C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA
SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
1. O fato de as informações coletadas pelo Juízo
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, elementos estes que objetivavam
averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou se
confirmando, afasta a alegada ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
2. Depreende-se que a conclusão do Juízo, no sentido de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93,
IX, e 109 da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304,
C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA
SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
1. O fato de as informações coletadas pelo Juízo
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, elementos estes que objetivavam
averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou se
confirmando, afasta a alegada ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
2. Depreende-se que a conclusão do Juízo, no sentido de
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Relatório
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
desconsiderar o documento juntado aos autos pela parte, restou
fundamentada em diversos elementos, além da assinatura
aposta, de forma que se revela despicienda a realização de
perícia para fins de atestar sua inautenticidade.
3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria
delitiva na conduta descrita na denúncia, diante da
apresentação de documentação falsa em procedimento
licitatório, como forma de atestar aptidão técnica da empresa.
4. Ausentes nos autos elementos que possam amparar um
juízo seguro acerca da personalidade do agente, não servindo
as diversas condenações existentes contra o réu para tal
propósito, sob pena de indevido bis in idem, a vetorial deve ser
considerada neutra.
5. Redimensionamento das penas.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
desconsiderar o documento juntado aos autos pela parte, restou
fundamentada em diversos elementos, além da assinatura
aposta, de forma que se revela despicienda a realização de
perícia para fins de atestar sua inautenticidade.
3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria
delitiva na conduta descrita na denúncia, diante da
apresentação de documentação falsa em procedimento
licitatório, como forma de atestar aptidão técnica da empresa.
4. Ausentes nos autos elementos que possam amparar um
juízo seguro acerca da personalidade do agente, não servindo
as diversas condenações existentes contra o réu para tal
propósito, sob pena de indevido bis in idem, a vetorial deve ser
considerada neutra.
5. Redimensionamento das penas.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
A matéria constitucional versada no art. 109 da Lei Maior não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos
embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
A matéria constitucional versada no art. 109 da Lei Maior não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos
embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
O exame de eventual ofensa aos princípios da presunção do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.:
Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
O exame de eventual ofensa aos princípios da presunção do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não
atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.:
Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional Recurso Extraordinário
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14.02.2012; Os
princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da
motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos
mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5..., XXXVI, XL, LIV
e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.6.2013).
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, verbis:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Por seu turno, a Corte de origem consignou:
“Constata-se que os documentos juntados aos autos de
ofício pelo Juízo singular referem-se ao resultado de busca
efetivada na internet, dados que estão disponíveis a todo
cidadão, que evidenciaram que a empresa do apelante fora
inabilitada recentemente de processo licitatório por fatos
semelhantes ao ora examinado, o que ensejou a decretação da
prisão preventiva como forma de obstar a reiteração da prática
criminosa.
Nada obstante, cumpre ressaltar que eventual segregação
ilegal da liberdade do acusado restou superada pela concessão
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14.02.2012; Os
princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da
motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos
mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5..., XXXVI, XL, LIV
e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.6.2013).
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, verbis:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Por seu turno, a Corte de origem consignou:
“Constata-se que os documentos juntados aos autos de
ofício pelo Juízo singular referem-se ao resultado de busca
efetivada na internet, dados que estão disponíveis a todo
cidadão, que evidenciaram que a empresa do apelante fora
inabilitada recentemente de processo licitatório por fatos
semelhantes ao ora examinado, o que ensejou a decretação da
prisão preventiva como forma de obstar a reiteração da prática
criminosa.
Nada obstante, cumpre ressaltar que eventual segregação
ilegal da liberdade do acusado restou superada pela concessão
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
da ordem no Habeas Corpus n 5030493- 61.2016.4.04.0000
julgado neste Tribunal, revogando-se a prisão preventiva
decretada.
Nestes termos, diante da suspeita do magistrado de que o
réu reiterava na prática delitiva, circunstância que restou
exacerbada pela apresentação neste processo de documento, em
tese, igualmente falsificado, relacionado à suposta venda da
propriedade da empresa a terceiro, ao qual o acusado atribuíra
a autoria delitiva neste processo, o Juízo singular procedeu à
referida pesquisa junto à rede mundial de computadores acerca
de eventual participação em processo licitatório recente.
Assim, o fato de as informações referentes à inabilitação
da empresa do acusado em procedimento licitatório recente
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, não exigindo qualquer
requerimento formal para sua coleta, elementos estes que
objetivavam averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou
se confirmando, não implica ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
Conforme já ressaltado, as provas coletadas
unilateralmente pelo Juízo tinham como objetivo estancar
suspeita de reiteração criminosa, elementos estes que foram
utilizados essencialmente para fundamentar o decreto de prisão
preventiva, constrição que restou mitigada pela concessão da
ordem em habeas corpus.
Em que pese efetivamente haja referência em outros
pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício
pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e
autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter
meramente acessório aos demais elementos de prova já
existentes nos autos, não se revestindo de dados principais a
amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem
elementos suficientes a configurar qualquer invalidade do
decreto condenatório.
Desta forma, não procede a alegação de nulidade da
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
da ordem no Habeas Corpus n 5030493- 61.2016.4.04.0000
julgado neste Tribunal, revogando-se a prisão preventiva
decretada.
Nestes termos, diante da suspeita do magistrado de que o
réu reiterava na prática delitiva, circunstância que restou
exacerbada pela apresentação neste processo de documento, em
tese, igualmente falsificado, relacionado à suposta venda da
propriedade da empresa a terceiro, ao qual o acusado atribuíra
a autoria delitiva neste processo, o Juízo singular procedeu à
referida pesquisa junto à rede mundial de computadores acerca
de eventual participação em processo licitatório recente.
Assim, o fato de as informações referentes à inabilitação
da empresa do acusado em procedimento licitatório recente
encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante
simples consulta na internet, não exigindo qualquer
requerimento formal para sua coleta, elementos estes que
objetivavam averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou
se confirmando, não implica ofensa ao contraditório pelo fato
de terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação
da sentença sem abertura de vista às partes.
Conforme já ressaltado, as provas coletadas
unilateralmente pelo Juízo tinham como objetivo estancar
suspeita de reiteração criminosa, elementos estes que foram
utilizados essencialmente para fundamentar o decreto de prisão
preventiva, constrição que restou mitigada pela concessão da
ordem em habeas corpus.
Em que pese efetivamente haja referência em outros
pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício
pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e
autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter
meramente acessório aos demais elementos de prova já
existentes nos autos, não se revestindo de dados principais a
amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem
elementos suficientes a configurar qualquer invalidade do
decreto condenatório.
Desta forma, não procede a alegação de nulidade da
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
sentença por ofensa ao contraditório.“
Observo que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.8.2016, cuja ementa transcrevo:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR
sentença por ofensa ao contraditório.“
Observo que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.8.2016, cuja ementa transcrevo:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S)
:EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DANIEL CIM
ADV.(A/S)
:ORLEI BONAMIN NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR (81960/PR)
ADV.(A/S) : VINICIUS DANIEL CIM (80645/PR)
ADV.(A/S) : ORLEI BONAMIN NETO (86334/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA
ADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR (81960/PR)
ADV.(A/S) : VINICIUS DANIEL CIM (80645/PR)
ADV.(A/S) : ORLEI BONAMIN NETO (86334/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6B-5D7D-E30A-8FC1 e senha 3F84-3799-DFA2-9C39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR /",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR /",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR 660 .",
"Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP",
"ARE 738 . 398 AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR 660 . 186 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP",
"ARE 738 . 398 AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR",
"Habeas Corpus n 5030493 - 61 . 2016 . 4 . 04 . 0000",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR",
"Habeas Corpus n 5030493 - 61 . 2016 . 4 . 04 . 0000",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 893 . 283 - AgR",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1142736 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 893 . 283 -",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS . 5 . . . , LIV , LV , 93 , IX , E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , 93 , IX , e 109 da Lei Maior",
"ARTIGO 304 , C / C ARTIGO 297 , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts .",
"ARTIGO 304 , C / C ARTIGO 297 , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 109 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 109 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , XL , LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , XL , LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Pleno",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"JACKSON LUIZ DE LUNA",
"EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR",
"VINICIUS DANIEL CIM",
"ORLEI BONAMIN NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"14 de fevereiro de 2019",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, §1º, DO RISTF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida
excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão
teratológica.
3.Não configura constrangimento ilegal a decisão do Tribunal local
que justifica a escolha da fração de diminuição da pena, prevista no art.
33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos do caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1077775 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 13) interposto em face de decisão em que não conheci
do agravo no recurso extraordinário (eDOC 08), mas concedi a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para
cumprimento da pena imposta, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 03, p. 106):
Apelação criminal — Tráfico de drogas — Sentença
absolvendo o acusado da imputação de ter cometido o
crime de tráfico — Recurso Ministerial buscando a
reforma da r. Sentença para que o apelado seja condenado
como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos
da Lei 11.343/06, com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4 do mesmo diploma legal e,
subsidiariamente, a condenação para o delito previsto no
art. 28 da Lei 11.343/06 — Apreensão de 13 porções de
maconha pesando 42,82 gramas — Depoimentos dos
policiais harmônicos entre si merecem credibilidade —
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 13) interposto em face de decisão em que não conheci
do agravo no recurso extraordinário (eDOC 08), mas concedi a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para
cumprimento da pena imposta, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 03, p. 106):
Apelação criminal — Tráfico de drogas — Sentença
absolvendo o acusado da imputação de ter cometido o
crime de tráfico — Recurso Ministerial buscando a
reforma da r. Sentença para que o apelado seja condenado
como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos
da Lei 11.343/06, com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4 do mesmo diploma legal e,
subsidiariamente, a condenação para o delito previsto no
art. 28 da Lei 11.343/06 — Apreensão de 13 porções de
maconha pesando 42,82 gramas — Depoimentos dos
policiais harmônicos entre si merecem credibilidade —
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
Policiais Civis declararam que receberam uma denúncia,
dando conta de que uma pessoa estaria escondendo
entorpecentes no local dos fatos. Em deslocamento até o
citado lugar, avistaram o apelado saindo do local.
Efetuada a revista, nada de ilícito foi encontrado, contudo,
seguindo as pegadas deixadas pelo acusado, estas os
levaram até a exata localização dos entorpecentes. Policial
assegura que o acusado era conhecido como o maior
distribuidor de entorpecentes da cidade — De rigor a
condenação pelo tráfico — A alegação de ser usuário não
tem o condão de elidir a traficância — Autoria e
Materialidade comprovadas — Dosimetria —
Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso
III da Lei de Drogas. Laudo Pericial atesta a proximidade
dos fatos a Conduta de guardar os entorpecentes nas
proximidades de locais em que há maior aglomeração de
pessoas aumenta o risco de localização e disseminação de
entorpecentes — Aplicação do §4º, do art. 33, da Lei de
Drogas, eis que pleiteada em apelação pelo membro do
Parquet — Fixado o regime fechado por ser mais
adequado ao delito — Impossibilidade de substituição da
privativa de liberdade por restritiva de direitos — Vedação
legal — Sentença reformada — Recurso Ministerial
provido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, XLVI, da Constituição Federal. Alega-se o acórdão recorrido
violou os princípios da individualização da pena e da
motivação ao: a) fixar o redutor do art. 33, §4º, da Lei
11.343/2006 na fração mínima; b) estabelecer regime inicial
fechado com base na hediondez do crime.
Requer, em suma, seja reduzida a pena na fração máxima
do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP,
quanto ao art. 93, IX, da CF, julgou prejudicado o recurso e, no
mais, inadmitiu-o por configurar ofensa reflexa e incidir o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
Policiais Civis declararam que receberam uma denúncia,
dando conta de que uma pessoa estaria escondendo
entorpecentes no local dos fatos. Em deslocamento até o
citado lugar, avistaram o apelado saindo do local.
Efetuada a revista, nada de ilícito foi encontrado, contudo,
seguindo as pegadas deixadas pelo acusado, estas os
levaram até a exata localização dos entorpecentes. Policial
assegura que o acusado era conhecido como o maior
distribuidor de entorpecentes da cidade — De rigor a
condenação pelo tráfico — A alegação de ser usuário não
tem o condão de elidir a traficância — Autoria e
Materialidade comprovadas — Dosimetria —
Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso
III da Lei de Drogas. Laudo Pericial atesta a proximidade
dos fatos a Conduta de guardar os entorpecentes nas
proximidades de locais em que há maior aglomeração de
pessoas aumenta o risco de localização e disseminação de
entorpecentes — Aplicação do §4º, do art. 33, da Lei de
Drogas, eis que pleiteada em apelação pelo membro do
Parquet — Fixado o regime fechado por ser mais
adequado ao delito — Impossibilidade de substituição da
privativa de liberdade por restritiva de direitos — Vedação
legal — Sentença reformada — Recurso Ministerial
provido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, XLVI, da Constituição Federal. Alega-se o acórdão recorrido
violou os princípios da individualização da pena e da
motivação ao: a) fixar o redutor do art. 33, §4º, da Lei
11.343/2006 na fração mínima; b) estabelecer regime inicial
fechado com base na hediondez do crime.
Requer, em suma, seja reduzida a pena na fração máxima
do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP,
quanto ao art. 93, IX, da CF, julgou prejudicado o recurso e, no
mais, inadmitiu-o por configurar ofensa reflexa e incidir o teor
2
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Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
das Súmulas 284 e 279 do STF.
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou em mais de um fundamento.
Entretanto, o agravante não impugna especificamente a
incidência da Súmula 284. Sendo assim, torna-se inviável seu
conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.
Não obstante seja o caso de não conhecer do agravo,
verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a
concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §
2º, do CPP, no que se refere ao regime inicial para o
cumprimento de pena.
Enfatizo que, considerando a excepcionalidade de tal
proceder, a ilegalidade deve ser reconhecida de plano, apta a
oportunizar a atuação jurisdicional de ofício, como é a situação
desses autos.
Com relação ao regime inicial, o Tribunal Pleno desta
Corte julgou inconstitucional a imposição ex lege (art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990) de regime inicial fechado para cumprimento de
pena decorrente de condenação pela prática de crimes
hediondos e equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Sob a sistemática da repercussão geral, o STF reafirmou
sua jurisprudência, tendo assentado que é inconstitucional a
fixação do regime inicial fechado com fundamento exclusivo no
art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, por violar o princípio da
individualização da pena (ARE 1.052.700, de minha relatoria,
tema 972, julgado em 03.11.2017).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
das Súmulas 284 e 279 do STF.
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou em mais de um fundamento.
Entretanto, o agravante não impugna especificamente a
incidência da Súmula 284. Sendo assim, torna-se inviável seu
conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.
Não obstante seja o caso de não conhecer do agravo,
verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a
concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §
2º, do CPP, no que se refere ao regime inicial para o
cumprimento de pena.
Enfatizo que, considerando a excepcionalidade de tal
proceder, a ilegalidade deve ser reconhecida de plano, apta a
oportunizar a atuação jurisdicional de ofício, como é a situação
desses autos.
Com relação ao regime inicial, o Tribunal Pleno desta
Corte julgou inconstitucional a imposição ex lege (art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990) de regime inicial fechado para cumprimento de
pena decorrente de condenação pela prática de crimes
hediondos e equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Sob a sistemática da repercussão geral, o STF reafirmou
sua jurisprudência, tendo assentado que é inconstitucional a
fixação do regime inicial fechado com fundamento exclusivo no
art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, por violar o princípio da
individualização da pena (ARE 1.052.700, de minha relatoria,
tema 972, julgado em 03.11.2017).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
Portanto, os crimes hediondos e equiparados devem
obediência aos critérios de fixação do regime inicial
estabelecidos no artigo 33 do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.
Como se vê, o regime inicial será fixado à luz da pena
concreta e com observância das circunstâncias judiciais, ou seja,
exige-se fundamentação idônea, autônoma e compatível com a
argumentação despendida ao longo da dosimetria da pena.
Nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/STF:
Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade
em abstrato do crime não constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Na espécie, o TJSP refez a dosimetria da pena nestes
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
Portanto, os crimes hediondos e equiparados devem
obediência aos critérios de fixação do regime inicial
estabelecidos no artigo 33 do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.
Como se vê, o regime inicial será fixado à luz da pena
concreta e com observância das circunstâncias judiciais, ou seja,
exige-se fundamentação idônea, autônoma e compatível com a
argumentação despendida ao longo da dosimetria da pena.
Nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/STF:
Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade
em abstrato do crime não constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Na espécie, o TJSP refez a dosimetria da pena nestes
4
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Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
termos (eDOC 03, fls. 118/120):
‘Na primeira fase, atento aos critérios do art. 59, do
Código Penal, bem como ao art. 42, da Lei de Drogas,
ausentes circunstâncias desabonadoras ao apelado fixo a
pena-base em cinco anos de reclusão, mais o pagamento
de quinhentos dias-multa, estabelecendo-se o valor do dia-
multa no mínimo legal.
Na fase intermediária, ausentes circunstâncias
agravantes e, reconhecida a atenuante da menoridade
relativa, em atenção a Súmula 231 do STJ, a pena-base
deve permanecer em seu patamar mínimo.
Na derradeira etapa, presentes as causas de aumento
de pena previstas no art. 40, incisos III (estabelecimento de
ensino, entre outros) da Lei no 11.343/06, majoro a
reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de
5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-
multa, no piso.
Tendo em vista o apelo Ministerial pugnando a
condenação, mas com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/06, aplico a
redução em comento, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto),
redimensionando-a ao patamar de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão, mais o pagamento de 485 dias-multa, no
mínimo, o que, à míngua de demais causas modificadoras,
torno-a definitiva.
Consigno não haver para o réu, direito adquirido
para a redução da pena no patamar máximo. Ademais, a
informação de que ele era o maior distribuidor de drogas
da cidade, aliado a falta de atividade lícita denotam
dedicação à atividade criminosa. Entretanto, como o apelo
Ministerial pugnou também pela incidência do redutor,
incabível seu afastamento.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,
fixo o fechado.
Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas, o
regime inicial é mesmo o fechado. Todo indivíduo que
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077775 AGR / SP
termos (eDOC 03, fls. 118/120):
‘Na primeira fase, atento aos critérios do art. 59, do
Código Penal, bem como ao art. 42, da Lei de Drogas,
ausentes circunstâncias desabonadoras ao apelado fixo a
pena-base em cinco anos de reclusão, mais o pagamento
de quinhentos dias-multa, estabelecendo-se o valor do dia-
multa no mínimo legal.
Na fase intermediária, ausentes circunstâncias
agravantes e, reconhecida a atenuante da menoridade
relativa, em atenção a Súmula 231 do STJ, a pena-base
deve permanecer em seu patamar mínimo.
Na derradeira etapa, presentes as causas de aumento
de pena previstas no art. 40, incisos III (estabelecimento de
ensino, entre outros) da Lei no 11.343/06, majoro a
reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de
5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-
multa, no piso.
Tendo em vista o apelo Ministerial pugnando a
condenação, mas com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/06, aplico a
redução em comento, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto),
redimensionando-a ao patamar de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão, mais o pagamento de 485 dias-multa, no
mínimo, o que, à míngua de demais causas modificadoras,
torno-a definitiva.
Consigno não haver para o réu, direito adquirido
para a redução da pena no patamar máximo. Ademais, a
informação de que ele era o maior distribuidor de drogas
da cidade, aliado a falta de atividade lícita denotam
dedicação à atividade criminosa. Entretanto, como o apelo
Ministerial pugnou também pela incidência do redutor,
incabível seu afastamento.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,
fixo o fechado.
Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas, o
regime inicial é mesmo o fechado. Todo indivíduo que
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
participa de o narcotráfico revela extrema periculosidade.
O crime em tela intranquiliza a população e vem
crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio
familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o
qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o
malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará
que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando
pessoas e destruindo famílias.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Sabemos que é vedada tal substituição, nos termos
do art. 44, da Lei de Drogas, vez que se trata de crime
equiparado a hediondo.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
[…]
É bem verdade que o Senado Federal editou a
Resolução no 05/2012, que dispõe:
[...]
No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do
art. 44, da Lei no 11.343/06, deu-se incidentes tantum pelo
C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a
Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites
subjetivos do decisum.
Não obstante, apesar da suspensão por
inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se
que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual
dispõe:
[…]
Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido
na Lei no 11.343/06 é incompatível com a aplicação do
referido benefício.’
Como se vê, o acórdão não descreve razões adequadas a
justificar a escolha de regime inicial mais gravoso que o
sugerido pela Lei Penal, pois fundamentou o regime com base
na hediondez do crime e ilações genéricas acerca da gravidade
em abstrato do delito.
6
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ARE 1077775 AGR / SP
participa de o narcotráfico revela extrema periculosidade.
O crime em tela intranquiliza a população e vem
crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio
familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o
qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o
malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará
que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando
pessoas e destruindo famílias.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Sabemos que é vedada tal substituição, nos termos
do art. 44, da Lei de Drogas, vez que se trata de crime
equiparado a hediondo.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
[…]
É bem verdade que o Senado Federal editou a
Resolução no 05/2012, que dispõe:
[...]
No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do
art. 44, da Lei no 11.343/06, deu-se incidentes tantum pelo
C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a
Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites
subjetivos do decisum.
Não obstante, apesar da suspensão por
inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se
que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual
dispõe:
[…]
Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido
na Lei no 11.343/06 é incompatível com a aplicação do
referido benefício.’
Como se vê, o acórdão não descreve razões adequadas a
justificar a escolha de regime inicial mais gravoso que o
sugerido pela Lei Penal, pois fundamentou o regime com base
na hediondez do crime e ilações genéricas acerca da gravidade
em abstrato do delito.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
No caso em tela, considerando que as circunstâncias
judiciais foram valoradas de forma positiva, bem como que o
réu é primário e que o quantum de pena não recomenda sanção
mais gravosa, não depreendo fundamento idôneo a amparar o
regime estabelecido.
Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada
configura constrangimento ilegal. A fundamentação deficiente
invalida a decisão e, em tal medida, autoriza o cumprimento da
pena em regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, “b”,
do CP.
No tocante à substituição da pena, apesar de o Tribunal
invocar o art. 44 da Lei 11.343/2006, já declarado
inconstitucional pelo STF, reconheço que o recorrente não faz
jus a esse benefício, pois não preenche os requisitos previstos no
art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva
restou fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias
de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
21, § 1º, do RISTF. Contudo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP,
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime
inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida não
apreciou o pedido de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33,
§4º, da Lei de Drogas. Repisa, ainda, os argumentos do apelo extremo,
apontando que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea ao
optar pela menor fração do art. 33, §4º, da referida lei.
É o relatório.
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ARE 1077775 AGR / SP
No caso em tela, considerando que as circunstâncias
judiciais foram valoradas de forma positiva, bem como que o
réu é primário e que o quantum de pena não recomenda sanção
mais gravosa, não depreendo fundamento idôneo a amparar o
regime estabelecido.
Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada
configura constrangimento ilegal. A fundamentação deficiente
invalida a decisão e, em tal medida, autoriza o cumprimento da
pena em regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, “b”,
do CP.
No tocante à substituição da pena, apesar de o Tribunal
invocar o art. 44 da Lei 11.343/2006, já declarado
inconstitucional pelo STF, reconheço que o recorrente não faz
jus a esse benefício, pois não preenche os requisitos previstos no
art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva
restou fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias
de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
21, § 1º, do RISTF. Contudo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP,
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime
inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida não
apreciou o pedido de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33,
§4º, da Lei de Drogas. Repisa, ainda, os argumentos do apelo extremo,
apontando que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea ao
optar pela menor fração do art. 33, §4º, da referida lei.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando
preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, §
1º, do RISTF.
No caso concreto, não conheci do recurso em virtude do óbice da
Súmula 287 do STF. Ocorre que o agravante limitou-se a requerer a
reforma do acórdão do Tribunal de origem, sem desenvolver argumentos
suficientes contrários à aplicação da súmula.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando
preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, §
1º, do RISTF.
No caso concreto, não conheci do recurso em virtude do óbice da
Súmula 287 do STF. Ocorre que o agravante limitou-se a requerer a
reforma do acórdão do Tribunal de origem, sem desenvolver argumentos
suficientes contrários à aplicação da súmula.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1077775 AGR / SP
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental,
todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, no que tange à concessão de habeas corpus de ofício,
conforme consignei na decisão agravada, esta Suprema Corte tem
admitido tal providência tão somente em casos absolutamente aberrantes
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental,
todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, no que tange à concessão de habeas corpus de ofício,
conforme consignei na decisão agravada, esta Suprema Corte tem
admitido tal providência tão somente em casos absolutamente aberrantes
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1077775 AGR / SP
e teratológicos, a fim de evitar flagrante constrangimento ilegal. Por essa
razão, reconheci, de ofício, a ilegalidade quanto ao regime inicialmente
fixado, tendo em vista que fora estabelecido o regime mais gravoso que o
previsto em lei com base na hediondez do crime e em ilações genéricas
acerca da gravidade em abstrato do delito.
Contudo, no mais, não há ilegalidade na dosimetria da pena. Ao
contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal a quo apresentou
fundamento idôneo para justificar, na terceira fase, a redução da pena em
1/6 (um sexto), especialmente considerando que o réu era “o maior
distribuidor de drogas da cidade” (eDOC 03, p. 118).
Destarte, nesse particular, como não se trata de decisão
manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante
hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem
de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 1077775 AGR / SP
e teratológicos, a fim de evitar flagrante constrangimento ilegal. Por essa
razão, reconheci, de ofício, a ilegalidade quanto ao regime inicialmente
fixado, tendo em vista que fora estabelecido o regime mais gravoso que o
previsto em lei com base na hediondez do crime e em ilações genéricas
acerca da gravidade em abstrato do delito.
Contudo, no mais, não há ilegalidade na dosimetria da pena. Ao
contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal a quo apresentou
fundamento idôneo para justificar, na terceira fase, a redução da pena em
1/6 (um sexto), especialmente considerando que o réu era “o maior
distribuidor de drogas da cidade” (eDOC 03, p. 118).
Destarte, nesse particular, como não se trata de decisão
manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante
hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem
de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ (13880-A/MS, 76663/SP)
ADV.(A/S) : VINICIUS DINALLI VOSS (355906/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ (13880-A/MS, 76663/SP)
ADV.(A/S) : VINICIUS DINALLI VOSS (355906/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749215834
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, §1º, DO RISTF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica.
3.Não configura constrangimento ilegal a decisão do Tribunal local que justifica a escolha da fração de diminuição da pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos do caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur398717
|
- Acórdão(s) citado(s):
( IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
RE 695605 AgR (2ªT), RE 869656 AgR (TP), ARE 870404 AgR (2ªT), ARE 846469 AgR (2ªT), ARE 880671 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 27/02/2019, MJC.
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EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
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1077775
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1077775 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S) : VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, §1..., DO RISTF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida
excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão
teratológica.
3.Não configura constrangimento ilegal a decisão do Tribunal local
que justifica a escolha da fração de diminuição da pena, prevista no art.
33, §4..., da Lei 11.343/2006, com base em elementos do caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1077775 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 13) interposto em face de decisão em que não conheci
do agravo no recurso extraordinário (eDOC 08), mas concedi a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para
cumprimento da pena imposta, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 03, p. 106):
Apelação criminal — Tráfico de drogas — Sentença
absolvendo o acusado da imputação de ter cometido o
crime de tráfico — Recurso Ministerial buscando a
reforma da r. Sentença para que o apelado seja condenado
como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos
da Lei 11.343/06, com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4 do mesmo diploma legal e,
subsidiariamente, a condenação para o delito previsto no
art. 28 da Lei 11.343/06 — Apreensão de 13 porções de
maconha pesando 42,82 gramas — Depoimentos dos
policiais harmônicos entre si merecem credibilidade —
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GILBERTO ANTONIO LUIZ
ADV.(A/S)
:VINICIUS DINALLI VOSS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 13) interposto em face de decisão em que não conheci
do agravo no recurso extraordinário (eDOC 08), mas concedi a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para
cumprimento da pena imposta, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 03, p. 106):
Apelação criminal — Tráfico de drogas — Sentença
absolvendo o acusado da imputação de ter cometido o
crime de tráfico — Recurso Ministerial buscando a
reforma da r. Sentença para que o apelado seja condenado
como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos
da Lei 11.343/06, com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4 do mesmo diploma legal e,
subsidiariamente, a condenação para o delito previsto no
art. 28 da Lei 11.343/06 — Apreensão de 13 porções de
maconha pesando 42,82 gramas — Depoimentos dos
policiais harmônicos entre si merecem credibilidade —
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
Policiais Civis declararam que receberam uma denúncia,
dando conta de que uma pessoa estaria escondendo
entorpecentes no local dos fatos. Em deslocamento até o
citado lugar, avistaram o apelado saindo do local.
Efetuada a revista, nada de ilícito foi encontrado, contudo,
seguindo as pegadas deixadas pelo acusado, estas os
levaram até a exata localização dos entorpecentes. Policial
assegura que o acusado era conhecido como o maior
distribuidor de entorpecentes da cidade — De rigor a
condenação pelo tráfico — A alegação de ser usuário não
tem o condão de elidir a traficância — Autoria e
Materialidade comprovadas — Dosimetria —
Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso
III da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Laudo Pericial atesta a proximidade
dos fatos a Conduta de guardar os entorpecentes nas
proximidades de locais em que há maior aglomeração de
pessoas aumenta o risco de localização e disseminação de
entorpecentes — Aplicação do §4..., do art. 33, da Lei de
Drogas, eis que pleiteada em apelação pelo membro do
Parquet — Fixado o regime fechado por ser mais
adequado ao delito — Impossibilidade de substituição da
privativa de liberdade por restritiva de direitos — Vedação
legal — Sentença reformada — Recurso Ministerial
provido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., XLVI, da Constituição Federal. Alega-se o acórdão recorrido
violou os princípios da individualização da pena e da
motivação ao: a) fixar o redutor do art. 33, §4..., da Lei
11.343/2006 na fração mínima; b) estabelecer regime inicial
fechado com base na hediondez do crime.
Requer, em suma, seja reduzida a pena na fração máxima
do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP,
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgou prejudicado o recurso e, no
mais, inadmitiu-o por configurar ofensa reflexa e incidir o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
Policiais Civis declararam que receberam uma denúncia,
dando conta de que uma pessoa estaria escondendo
entorpecentes no local dos fatos. Em deslocamento até o
citado lugar, avistaram o apelado saindo do local.
Efetuada a revista, nada de ilícito foi encontrado, contudo,
seguindo as pegadas deixadas pelo acusado, estas os
levaram até a exata localização dos entorpecentes. Policial
assegura que o acusado era conhecido como o maior
distribuidor de entorpecentes da cidade — De rigor a
condenação pelo tráfico — A alegação de ser usuário não
tem o condão de elidir a traficância — Autoria e
Materialidade comprovadas — Dosimetria —
Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso
III da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Laudo Pericial atesta a proximidade
dos fatos a Conduta de guardar os entorpecentes nas
proximidades de locais em que há maior aglomeração de
pessoas aumenta o risco de localização e disseminação de
entorpecentes — Aplicação do §4..., do art. 33, da Lei de
Drogas, eis que pleiteada em apelação pelo membro do
Parquet — Fixado o regime fechado por ser mais
adequado ao delito — Impossibilidade de substituição da
privativa de liberdade por restritiva de direitos — Vedação
legal — Sentença reformada — Recurso Ministerial
provido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., XLVI, da Constituição Federal. Alega-se o acórdão recorrido
violou os princípios da individualização da pena e da
motivação ao: a) fixar o redutor do art. 33, §4..., da Lei
11.343/2006 na fração mínima; b) estabelecer regime inicial
fechado com base na hediondez do crime.
Requer, em suma, seja reduzida a pena na fração máxima
do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP,
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgou prejudicado o recurso e, no
mais, inadmitiu-o por configurar ofensa reflexa e incidir o teor
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou em mais de um fundamento.
Entretanto, o agravante não impugna especificamente a
incidência da Súmula 284. Sendo assim, torna-se inviável seu
conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Não obstante seja o caso de não conhecer do agravo,
verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a
concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §
2..., do CPP, no que se refere ao regime inicial para o
cumprimento de pena.
Enfatizo que, considerando a excepcionalidade de tal
proceder, a ilegalidade deve ser reconhecida de plano, apta a
oportunizar a atuação jurisdicional de ofício, como é a situação
desses autos.
Com relação ao regime inicial, o Tribunal Pleno desta
Corte julgou inconstitucional a imposição ex lege (art. 2..., § 1..., da
Lei 8.072/1990) de regime inicial fechado para cumprimento de
pena decorrente de condenação pela prática de crimes
hediondos e equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua jurisprudência, tendo assentado que é inconstitucional a
fixação do regime inicial fechado com fundamento exclusivo no
art. 2..., §1..., da Lei 8.072/1990, por violar o princípio da
individualização da pena (ARE 1.052.700, de minha relatoria,
tema 972, julgado em 03.11.2017).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou em mais de um fundamento.
Entretanto, o agravante não impugna especificamente a
incidência da Súmula 284. Sendo assim, torna-se inviável seu
conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Não obstante seja o caso de não conhecer do agravo,
verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a
concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §
2..., do CPP, no que se refere ao regime inicial para o
cumprimento de pena.
Enfatizo que, considerando a excepcionalidade de tal
proceder, a ilegalidade deve ser reconhecida de plano, apta a
oportunizar a atuação jurisdicional de ofício, como é a situação
desses autos.
Com relação ao regime inicial, o Tribunal Pleno desta
Corte julgou inconstitucional a imposição ex lege (art. 2..., § 1..., da
Lei 8.072/1990) de regime inicial fechado para cumprimento de
pena decorrente de condenação pela prática de crimes
hediondos e equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua jurisprudência, tendo assentado que é inconstitucional a
fixação do regime inicial fechado com fundamento exclusivo no
art. 2..., §1..., da Lei 8.072/1990, por violar o princípio da
individualização da pena (ARE 1.052.700, de minha relatoria,
tema 972, julgado em 03.11.2017).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
Portanto, os crimes hediondos e equiparados devem
obediência aos critérios de fixação do regime inicial
estabelecidos no artigo 33 do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
§ 3... - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.
Como se vê, o regime inicial será fixado à luz da pena
concreta e com observância das circunstâncias judiciais, ou seja,
exige-se fundamentação idônea, autônoma e compatível com a
argumentação despendida ao longo da dosimetria da pena.
Nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal:
Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade
em abstrato do crime não constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Na espécie, o TJSP refez a dosimetria da pena nestes
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
Portanto, os crimes hediondos e equiparados devem
obediência aos critérios de fixação do regime inicial
estabelecidos no artigo 33 do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
§ 3... - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.
Como se vê, o regime inicial será fixado à luz da pena
concreta e com observância das circunstâncias judiciais, ou seja,
exige-se fundamentação idônea, autônoma e compatível com a
argumentação despendida ao longo da dosimetria da pena.
Nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal:
Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade
em abstrato do crime não constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Na espécie, o TJSP refez a dosimetria da pena nestes
4
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Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
termos (eDOC 03, fls. 118/120):
‘Na primeira fase, atento aos critérios do art. 59, do
Código Penal, bem como ao art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas),
ausentes circunstâncias desabonadoras ao apelado fixo a
pena-base em cinco anos de reclusão, mais o pagamento
de quinhentos dias-multa, estabelecendo-se o valor do dia-
multa no mínimo legal.
Na fase intermediária, ausentes circunstâncias
agravantes e, reconhecida a atenuante da menoridade
relativa, em atenção a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base
deve permanecer em seu patamar mínimo.
Na derradeira etapa, presentes as causas de aumento
de pena previstas no art. 40, incisos III (estabelecimento de
ensino, entre outros) da Lei no 11.343/06, majoro a
reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de
5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-
multa, no piso.
Tendo em vista o apelo Ministerial pugnando a
condenação, mas com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/06, aplico a
redução em comento, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto),
redimensionando-a ao patamar de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão, mais o pagamento de 485 dias-multa, no
mínimo, o que, à míngua de demais causas modificadoras,
torno-a definitiva.
Consigno não haver para o réu, direito adquirido
para a redução da pena no patamar máximo. Ademais, a
informação de que ele era o maior distribuidor de drogas
da cidade, aliado a falta de atividade lícita denotam
dedicação à atividade criminosa. Entretanto, como o apelo
Ministerial pugnou também pela incidência do redutor,
incabível seu afastamento.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,
fixo o fechado.
Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas, o
regime inicial é mesmo o fechado. Todo indivíduo que
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
termos (eDOC 03, fls. 118/120):
‘Na primeira fase, atento aos critérios do art. 59, do
Código Penal, bem como ao art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas),
ausentes circunstâncias desabonadoras ao apelado fixo a
pena-base em cinco anos de reclusão, mais o pagamento
de quinhentos dias-multa, estabelecendo-se o valor do dia-
multa no mínimo legal.
Na fase intermediária, ausentes circunstâncias
agravantes e, reconhecida a atenuante da menoridade
relativa, em atenção a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base
deve permanecer em seu patamar mínimo.
Na derradeira etapa, presentes as causas de aumento
de pena previstas no art. 40, incisos III (estabelecimento de
ensino, entre outros) da Lei no 11.343/06, majoro a
reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de
5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-
multa, no piso.
Tendo em vista o apelo Ministerial pugnando a
condenação, mas com a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/06, aplico a
redução em comento, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto),
redimensionando-a ao patamar de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão, mais o pagamento de 485 dias-multa, no
mínimo, o que, à míngua de demais causas modificadoras,
torno-a definitiva.
Consigno não haver para o réu, direito adquirido
para a redução da pena no patamar máximo. Ademais, a
informação de que ele era o maior distribuidor de drogas
da cidade, aliado a falta de atividade lícita denotam
dedicação à atividade criminosa. Entretanto, como o apelo
Ministerial pugnou também pela incidência do redutor,
incabível seu afastamento.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,
fixo o fechado.
Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas, o
regime inicial é mesmo o fechado. Todo indivíduo que
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
participa de o narcotráfico revela extrema periculosidade.
O crime em tela intranquiliza a população e vem
crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio
familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o
qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o
malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará
que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando
pessoas e destruindo famílias.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Sabemos que é vedada tal substituição, nos termos
do art. 44, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), vez que se trata de crime
equiparado a hediondo.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
[…]
É bem verdade que o Senado Federal editou a
Resolução no 05/2012, que dispõe:
[...]
No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do
art. 44, da Lei no 11.343/06, deu-se incidentes tantum pelo
C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a
Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites
subjetivos do decisum.
Não obstante, apesar da suspensão por
inconstitucionalidade do contido no § 4... do art. 33, tem-se
que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual
dispõe:
[…]
Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido
na Lei no 11.343/06 é incompatível com a aplicação do
referido benefício.’
Como se vê, o acórdão não descreve razões adequadas a
justificar a escolha de regime inicial mais gravoso que o
sugerido pela Lei Penal, pois fundamentou o regime com base
na hediondez do crime e ilações genéricas acerca da gravidade
em abstrato do delito.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
participa de o narcotráfico revela extrema periculosidade.
O crime em tela intranquiliza a população e vem
crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio
familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o
qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o
malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará
que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando
pessoas e destruindo famílias.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Sabemos que é vedada tal substituição, nos termos
do art. 44, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), vez que se trata de crime
equiparado a hediondo.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
[…]
É bem verdade que o Senado Federal editou a
Resolução no 05/2012, que dispõe:
[...]
No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do
art. 44, da Lei no 11.343/06, deu-se incidentes tantum pelo
C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a
Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites
subjetivos do decisum.
Não obstante, apesar da suspensão por
inconstitucionalidade do contido no § 4... do art. 33, tem-se
que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual
dispõe:
[…]
Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido
na Lei no 11.343/06 é incompatível com a aplicação do
referido benefício.’
Como se vê, o acórdão não descreve razões adequadas a
justificar a escolha de regime inicial mais gravoso que o
sugerido pela Lei Penal, pois fundamentou o regime com base
na hediondez do crime e ilações genéricas acerca da gravidade
em abstrato do delito.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 1077775 AGR / SP
No caso em tela, considerando que as circunstâncias
judiciais foram valoradas de forma positiva, bem como que o
réu é primário e que o quantum de pena não recomenda sanção
mais gravosa, não depreendo fundamento idôneo a amparar o
regime estabelecido.
Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada
configura constrangimento ilegal. A fundamentação deficiente
invalida a decisão e, em tal medida, autoriza o cumprimento da
pena em regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2..., “b”,
do Código Penal Brasileiro.
No tocante à substituição da pena, apesar de o Tribunal
invocar o art. 44 da Lei 11.343/2006, já declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço que o recorrente não faz
jus a esse benefício, pois não preenche os requisitos previstos no
art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva
restou fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias
de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
21, § 1..., do RISTF. Contudo, nos termos do art. 654, § 2..., do CPP,
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime
inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida não
apreciou o pedido de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33,
§4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Repisa, ainda, os argumentos do apelo extremo,
apontando que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea ao
optar pela menor fração do art. 33, §4..., da referida lei.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
No caso em tela, considerando que as circunstâncias
judiciais foram valoradas de forma positiva, bem como que o
réu é primário e que o quantum de pena não recomenda sanção
mais gravosa, não depreendo fundamento idôneo a amparar o
regime estabelecido.
Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada
configura constrangimento ilegal. A fundamentação deficiente
invalida a decisão e, em tal medida, autoriza o cumprimento da
pena em regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2..., “b”,
do Código Penal Brasileiro.
No tocante à substituição da pena, apesar de o Tribunal
invocar o art. 44 da Lei 11.343/2006, já declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço que o recorrente não faz
jus a esse benefício, pois não preenche os requisitos previstos no
art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva
restou fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias
de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
21, § 1..., do RISTF. Contudo, nos termos do art. 654, § 2..., do CPP,
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime
inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida não
apreciou o pedido de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33,
§4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Repisa, ainda, os argumentos do apelo extremo,
apontando que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea ao
optar pela menor fração do art. 33, §4..., da referida lei.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando
preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, §
1..., do RISTF.
No caso concreto, não conheci do recurso em virtude do óbice da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o agravante limitou-se a requerer a
reforma do acórdão do Tribunal de origem, sem desenvolver argumentos
suficientes contrários à aplicação da súmula.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando
preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, §
1..., do RISTF.
No caso concreto, não conheci do recurso em virtude do óbice da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o agravante limitou-se a requerer a
reforma do acórdão do Tribunal de origem, sem desenvolver argumentos
suficientes contrários à aplicação da súmula.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1077775 AGR / SP
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental,
todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, no que tange à concessão de habeas corpus de ofício,
conforme consignei na decisão agravada, esta Suprema Corte tem
admitido tal providência tão somente em casos absolutamente aberrantes
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077775 AGR / SP
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental,
todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, no que tange à concessão de habeas corpus de ofício,
conforme consignei na decisão agravada, esta Suprema Corte tem
admitido tal providência tão somente em casos absolutamente aberrantes
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1077775 AGR / SP
e teratológicos, a fim de evitar flagrante constrangimento ilegal. Por essa
razão, reconheci, de ofício, a ilegalidade quanto ao regime inicialmente
fixado, tendo em vista que fora estabelecido o regime mais gravoso que o
previsto em lei com base na hediondez do crime e em ilações genéricas
acerca da gravidade em abstrato do delito.
Contudo, no mais, não há ilegalidade na dosimetria da pena. Ao
contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal a quo apresentou
fundamento idôneo para justificar, na terceira fase, a redução da pena em
1/6 (um sexto), especialmente considerando que o réu era “o maior
distribuidor de drogas da cidade” (eDOC 03, p. 118).
Destarte, nesse particular, como não se trata de decisão
manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante
hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem
de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077775 AGR / SP
e teratológicos, a fim de evitar flagrante constrangimento ilegal. Por essa
razão, reconheci, de ofício, a ilegalidade quanto ao regime inicialmente
fixado, tendo em vista que fora estabelecido o regime mais gravoso que o
previsto em lei com base na hediondez do crime e em ilações genéricas
acerca da gravidade em abstrato do delito.
Contudo, no mais, não há ilegalidade na dosimetria da pena. Ao
contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal a quo apresentou
fundamento idôneo para justificar, na terceira fase, a redução da pena em
1/6 (um sexto), especialmente considerando que o réu era “o maior
distribuidor de drogas da cidade” (eDOC 03, p. 118).
Destarte, nesse particular, como não se trata de decisão
manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante
hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem
de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ (13880-A/MS, 76663/SP)
ADV.(A/S) : VINICIUS DINALLI VOSS (355906/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
ADV.(A/S) : GILBERTO ANTONIO LUIZ (13880-A/MS, 76663/SP)
ADV.(A/S) : VINICIUS DINALLI VOSS (355906/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 775",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 775",
"RECURSO",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"ARE 1077775 AGR /",
"ARE 1077775",
"Súmulas 284",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840 / ES",
"ARE 1 . 052 . 700",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840 / ES",
"ARE 1 . 052 . 700",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmulas 718",
"Súmulas 718 e 719 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"ARE 1077775",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 775",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 775",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 880 . 671 - AgR",
"ARE 870 . 404 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 869 . 656 - AgR",
"ARE 846 . 469 AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 605 AgR",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 880 . 671 - AgR",
"ARE 870 . 404 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 869 . 656 - AgR",
"ARE 846 . 469 AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 605 AgR",
"ARE 1077775 AGR / SP",
"ARE 1077775"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput ,",
"art . 28 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c . c . art . 40 , inciso III , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 28 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inciso III da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei de Drogas",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inciso III da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei de Drogas",
"art .",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 42 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 40 , incisos III",
"art . 33 , § 4 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 42 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 40 , incisos III",
"art . 33 , § 4 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 44 , da Lei no 11 . 343 / 06",
"Lei no 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Resolução no 05 / 2012",
"art . 44 , da Lei no 11 . 343 / 06",
"Lei no 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Seção de Direito Criminal do TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"VINICIUS DE LIMA RODRIGUES",
"GILBERTO ANTONIO LUIZ",
"VINICIUS DINALLI VOSS",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VINICIUS DE LIMA RODRIGUES",
"GILBERTO ANTONIO LUIZ",
"VINICIUS DINALLI VOSS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VINICIUS DE LIMA RODRIGUES",
"GILBERTO ANTONIO LUIZ",
"VINICIUS DINALLI VOSS",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VINICIUS DE LIMA RODRIGUES",
"GILBERTO ANTONIO LUIZ",
"VINICIUS DINALLI VOSS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"VINICIUS DE LIMA RODRIGUES",
"GILBERTO ANTONIO LUIZ",
"VINICIUS DINALLI VOSS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"13",
".",
"08",
".",
"2015",
"07",
".",
"08",
".",
"2015",
"27",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"13",
".",
"08",
".",
"2015",
"07",
".",
"08",
".",
"2015",
"27",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL.
VALORAÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1169973 AGR / PR
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na
origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Magna Carta
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na
origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Magna Carta
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Carlos Eduardo Caminha Garibe .
A matéria debatida, em síntese, diz com valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Lei Maior.
A 7ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CURAÇÃO. CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM
DE
DINHEIRO.
OPERAÇÕES
DÓLAR
CABO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
DUPLA
INCRIMINAÇÃO.
INVIABILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFA6-E95E-EC8E-D88E e senha 8C41-A60C-7A41-FAD8
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Carlos Eduardo Caminha Garibe .
A matéria debatida, em síntese, diz com valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Lei Maior.
A 7ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CURAÇÃO. CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM
DE
DINHEIRO.
OPERAÇÕES
DÓLAR
CABO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
DUPLA
INCRIMINAÇÃO.
INVIABILIDADE.
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Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À
CORRELAÇÃO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DA
PROVA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO.
COOPERAÇÃO
JURÍDICA
INTERNACIONAL.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA
PROVA NÃO DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE
DEPÓSITOS NO EXTERIOR. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO,
PARTE FINAL DA LEI 7.492/86. PROGRESSÃO CRIMINOSA.
CRIME ÚNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA
NÃO
COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
GESTÃO
FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO.
DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLAUSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. INÚMERAS OPERAÇÕES.
PERCENTUAL APLICADO JUSTIFICÁVEL.VALOR MÍNIMO
PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO.
1. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as
condutas imputadas aos diversos réus nesta Operação e os
crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais
instaurados em decorrência do 'Caso Banestado', o que revela
correta a distribuição por prevenção para o juízo sentenciante.
2. Não há qualquer violação a princípios constitucionais,
porquanto os réus tiveram amplo acesso aos autos, permitindo-
se que pleiteassem o que entendiam de direito. 3. Não se trata
de extraterritorialidade ou caso de dupla incriminação, pois, em
se tratando de operações dólar-cabo, à margem da fiscalização,
abarcando transações no exterior e, em contrapartida,
transações também no Brasil, inequívoca a jurisdição brasileira.
4. O não cumprimento detalhado de obrigação processual
acarretou, acertadamente, o indeferimento da oitiva de
testemunha, não havendo qualquer cerceamento. 5. A inicial
2
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INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À
CORRELAÇÃO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DA
PROVA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO.
COOPERAÇÃO
JURÍDICA
INTERNACIONAL.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA
PROVA NÃO DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE
DEPÓSITOS NO EXTERIOR. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO,
PARTE FINAL DA LEI 7.492/86. PROGRESSÃO CRIMINOSA.
CRIME ÚNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA
NÃO
COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
GESTÃO
FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO.
DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLAUSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. INÚMERAS OPERAÇÕES.
PERCENTUAL APLICADO JUSTIFICÁVEL.VALOR MÍNIMO
PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO.
1. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as
condutas imputadas aos diversos réus nesta Operação e os
crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais
instaurados em decorrência do 'Caso Banestado', o que revela
correta a distribuição por prevenção para o juízo sentenciante.
2. Não há qualquer violação a princípios constitucionais,
porquanto os réus tiveram amplo acesso aos autos, permitindo-
se que pleiteassem o que entendiam de direito. 3. Não se trata
de extraterritorialidade ou caso de dupla incriminação, pois, em
se tratando de operações dólar-cabo, à margem da fiscalização,
abarcando transações no exterior e, em contrapartida,
transações também no Brasil, inequívoca a jurisdição brasileira.
4. O não cumprimento detalhado de obrigação processual
acarretou, acertadamente, o indeferimento da oitiva de
testemunha, não havendo qualquer cerceamento. 5. A inicial
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Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
delimita perfeitamente a matéria a ser conhecida pelo Juízo,
bem como a individualização do pedido, permitindo a prolação
da sentença em observância ao princípio da correlação e o
exercício da defesa pelos réus. 6. Não há necessidade de a
denúncia descrever cada operação de evasão ou lavagem de
dinheiro, sendo suficiente remeter-se aos laudos que a
acompanham. Inépcia afastada. 7. A utilização da
documentação fornecida pelos Países Baixos, em razão de
cooperação jurídica internacional, segue as leis e as regras
vigentes naquele Estado, não havendo fundamento legal para
condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia
autorização judicial brasileira. 8. Ausente qualquer indício a
desacreditar a cadeia de custódia da prova, oriunda de
cooperação jurídica internacional, tem-se que os atos das
autoridades envolvidas (holandesas ou brasileiras) gozam de
presunção de legitimidade. 9. Não há elementos suficientes
para se modificar a absolvição de alguns réus, firmada pelo
Julgador singular. 10. As transferências dólar-cabo operam- se
através das mais variadas formas, inclusive, através de balanço
contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas,
em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva
demonstração de saída física da moeda. 11. Incorrendo os
demais réus nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º
7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá
progressão criminosa ante a prática sucessiva das duas
condutas tipificadas no aludido parágrafo, na linha de
precedentes deste Tribunal. 12. Não demonstrando a acusação a
procedência das verbas evadidas, não há como lhe conferir
origem ilícita, impondo-se a absolvição, quanto ao delito inserto
no art. 1º, da Lei nº 9.613/98. 13. Os atos de gestão fraudulenta
não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular
envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição. 14. O
sofisticado esquema utilizado pelos réus, administrando
câmbio e captando recursos de terceiros, sem a devida
autorização do Banco Central, caracteriza a figura inserta no art.
16, da Lei nº 7.492/86. 15. A valoração negativa das
3
Supremo Tribunal Federal
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bem como a individualização do pedido, permitindo a prolação
da sentença em observância ao princípio da correlação e o
exercício da defesa pelos réus. 6. Não há necessidade de a
denúncia descrever cada operação de evasão ou lavagem de
dinheiro, sendo suficiente remeter-se aos laudos que a
acompanham. Inépcia afastada. 7. A utilização da
documentação fornecida pelos Países Baixos, em razão de
cooperação jurídica internacional, segue as leis e as regras
vigentes naquele Estado, não havendo fundamento legal para
condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia
autorização judicial brasileira. 8. Ausente qualquer indício a
desacreditar a cadeia de custódia da prova, oriunda de
cooperação jurídica internacional, tem-se que os atos das
autoridades envolvidas (holandesas ou brasileiras) gozam de
presunção de legitimidade. 9. Não há elementos suficientes
para se modificar a absolvição de alguns réus, firmada pelo
Julgador singular. 10. As transferências dólar-cabo operam- se
através das mais variadas formas, inclusive, através de balanço
contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas,
em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva
demonstração de saída física da moeda. 11. Incorrendo os
demais réus nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º
7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá
progressão criminosa ante a prática sucessiva das duas
condutas tipificadas no aludido parágrafo, na linha de
precedentes deste Tribunal. 12. Não demonstrando a acusação a
procedência das verbas evadidas, não há como lhe conferir
origem ilícita, impondo-se a absolvição, quanto ao delito inserto
no art. 1º, da Lei nº 9.613/98. 13. Os atos de gestão fraudulenta
não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular
envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição. 14. O
sofisticado esquema utilizado pelos réus, administrando
câmbio e captando recursos de terceiros, sem a devida
autorização do Banco Central, caracteriza a figura inserta no art.
16, da Lei nº 7.492/86. 15. A valoração negativa das
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Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
circunstâncias judiciais, na hipótese, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte. 16. A
exasperação em razão do montante evadido na primeira fase da
dosimetria, não guarda qualquer Relação com o número de
operações realizadas de consideradas para efeito de
continuidade delitiva. 17. Os delitos em comento foram
cometidos em data anterior à vigência da Lei 11.719, publicada
em 23- 06-2008, que deu a atual redação ao referido inciso IV do
artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua
aplicação retroativa.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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circunstâncias judiciais, na hipótese, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte. 16. A
exasperação em razão do montante evadido na primeira fase da
dosimetria, não guarda qualquer Relação com o número de
operações realizadas de consideradas para efeito de
continuidade delitiva. 17. Os delitos em comento foram
cometidos em data anterior à vigência da Lei 11.719, publicada
em 23- 06-2008, que deu a atual redação ao referido inciso IV do
artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua
aplicação retroativa.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo
enfrentou o conjunto probatório para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
2
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ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo
enfrentou o conjunto probatório para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
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ARE 1169973 AGR / PR
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo
juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009)
Assim, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1169973 AGR / PR
Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo
juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009)
Assim, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
recurso extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
Destaco que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
"RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25-09-2009)
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
recurso extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
Destaco que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
"RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25-09-2009)
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11A5-A53A-C4A5-1E06 e senha 9651-B5C8-1E61-537A
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI (33253/DF)
ADV.(A/S) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (112603/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (25946/DF,
12645/PA, 08862/PR, 394655/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (57632/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (38716/PR,
104647A/RS)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6053-0491-07E7-D2EC e senha EC53-EC1E-E79E-1985
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI (33253/DF)
ADV.(A/S) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (112603/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (25946/DF,
12645/PA, 08862/PR, 394655/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (57632/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (38716/PR,
104647A/RS)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749235410
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-26T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur398799
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
AI 742460 RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 06/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1169973
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00489 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00016 ART-00022 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1169973 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL.
VALORAÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
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Ementa e Acórdão
ARE 1169973 AGR / PR
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da
alegada ofensa ao art. 5..., XLVI, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na
origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Magna Carta
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1169973 AGR / PR
resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da
alegada ofensa ao art. 5..., XLVI, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na
origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Magna Carta
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 08 a 14 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
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Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Carlos Eduardo Caminha Garibe .
A matéria debatida, em síntese, diz com valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., XLVI, e 93, IX, da Lei Maior.
A 7... Turma do Tribunal Federal da 4... Região julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CURAÇÃO. CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM
DE
DINHEIRO.
OPERAÇÕES
DÓLAR
CABO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
DUPLA
INCRIMINAÇÃO.
INVIABILIDADE.
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Carlos Eduardo Caminha Garibe .
A matéria debatida, em síntese, diz com valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., XLVI, e 93, IX, da Lei Maior.
A 7... Turma do Tribunal Federal da 4... Região julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CURAÇÃO. CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM
DE
DINHEIRO.
OPERAÇÕES
DÓLAR
CABO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
DUPLA
INCRIMINAÇÃO.
INVIABILIDADE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À
CORRELAÇÃO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DA
PROVA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO.
COOPERAÇÃO
JURÍDICA
INTERNACIONAL.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA
PROVA NÃO DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE
DEPÓSITOS NO EXTERIOR. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO,
PARTE FINAL DA LEI 7.492/86. PROGRESSÃO CRIMINOSA.
CRIME ÚNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA
NÃO
COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
GESTÃO
FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO.
DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLAUSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. INÚMERAS OPERAÇÕES.
PERCENTUAL APLICADO JUSTIFICÁVEL.VALOR MÍNIMO
PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO.
1. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as
condutas imputadas aos diversos réus nesta Operação e os
crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais
instaurados em decorrência do 'Caso Banestado', o que revela
correta a distribuição por prevenção para o juízo sentenciante.
2. Não há qualquer violação a princípios constitucionais,
porquanto os réus tiveram amplo acesso aos autos, permitindo-
se que pleiteassem o que entendiam de direito. 3. Não se trata
de extraterritorialidade ou caso de dupla incriminação, pois, em
se tratando de operações dólar-cabo, à margem da fiscalização,
abarcando transações no exterior e, em contrapartida,
transações também no Brasil, inequívoca a jurisdição brasileira.
4. O não cumprimento detalhado de obrigação processual
acarretou, acertadamente, o indeferimento da oitiva de
testemunha, não havendo qualquer cerceamento. 5. A inicial
2
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ARE 1169973 AGR / PR
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À
CORRELAÇÃO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DA
PROVA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO.
COOPERAÇÃO
JURÍDICA
INTERNACIONAL.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA
PROVA NÃO DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE
DEPÓSITOS NO EXTERIOR. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO,
PARTE FINAL DA LEI 7.492/86. PROGRESSÃO CRIMINOSA.
CRIME ÚNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA
NÃO
COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
GESTÃO
FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO.
DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLAUSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. INÚMERAS OPERAÇÕES.
PERCENTUAL APLICADO JUSTIFICÁVEL.VALOR MÍNIMO
PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO.
1. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as
condutas imputadas aos diversos réus nesta Operação e os
crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais
instaurados em decorrência do 'Caso Banestado', o que revela
correta a distribuição por prevenção para o juízo sentenciante.
2. Não há qualquer violação a princípios constitucionais,
porquanto os réus tiveram amplo acesso aos autos, permitindo-
se que pleiteassem o que entendiam de direito. 3. Não se trata
de extraterritorialidade ou caso de dupla incriminação, pois, em
se tratando de operações dólar-cabo, à margem da fiscalização,
abarcando transações no exterior e, em contrapartida,
transações também no Brasil, inequívoca a jurisdição brasileira.
4. O não cumprimento detalhado de obrigação processual
acarretou, acertadamente, o indeferimento da oitiva de
testemunha, não havendo qualquer cerceamento. 5. A inicial
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Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
delimita perfeitamente a matéria a ser conhecida pelo Juízo,
bem como a individualização do pedido, permitindo a prolação
da sentença em observância ao princípio da correlação e o
exercício da defesa pelos réus. 6. Não há necessidade de a
denúncia descrever cada operação de evasão ou lavagem de
dinheiro, sendo suficiente remeter-se aos laudos que a
acompanham. Inépcia afastada. 7. A utilização da
documentação fornecida pelos Países Baixos, em razão de
cooperação jurídica internacional, segue as leis e as regras
vigentes naquele Estado, não havendo fundamento legal para
condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia
autorização judicial brasileira. 8. Ausente qualquer indício a
desacreditar a cadeia de custódia da prova, oriunda de
cooperação jurídica internacional, tem-se que os atos das
autoridades envolvidas (holandesas ou brasileiras) gozam de
presunção de legitimidade. 9. Não há elementos suficientes
para se modificar a absolvição de alguns réus, firmada pelo
Julgador singular. 10. As transferências dólar-cabo operam- se
através das mais variadas formas, inclusive, através de balanço
contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas,
em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva
demonstração de saída física da moeda. 11. Incorrendo os
demais réus nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.
7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá
progressão criminosa ante a prática sucessiva das duas
condutas tipificadas no aludido parágrafo, na linha de
precedentes deste Tribunal. 12. Não demonstrando a acusação a
procedência das verbas evadidas, não há como lhe conferir
origem ilícita, impondo-se a absolvição, quanto ao delito inserto
no art. 1..., da Lei n 9.613/98. 13. Os atos de gestão fraudulenta
não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular
envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição. 14. O
sofisticado esquema utilizado pelos réus, administrando
câmbio e captando recursos de terceiros, sem a devida
autorização do Banco Central, caracteriza a figura inserta no art.
16, da Lei n 7.492/86. 15. A valoração negativa das
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1169973 AGR / PR
delimita perfeitamente a matéria a ser conhecida pelo Juízo,
bem como a individualização do pedido, permitindo a prolação
da sentença em observância ao princípio da correlação e o
exercício da defesa pelos réus. 6. Não há necessidade de a
denúncia descrever cada operação de evasão ou lavagem de
dinheiro, sendo suficiente remeter-se aos laudos que a
acompanham. Inépcia afastada. 7. A utilização da
documentação fornecida pelos Países Baixos, em razão de
cooperação jurídica internacional, segue as leis e as regras
vigentes naquele Estado, não havendo fundamento legal para
condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia
autorização judicial brasileira. 8. Ausente qualquer indício a
desacreditar a cadeia de custódia da prova, oriunda de
cooperação jurídica internacional, tem-se que os atos das
autoridades envolvidas (holandesas ou brasileiras) gozam de
presunção de legitimidade. 9. Não há elementos suficientes
para se modificar a absolvição de alguns réus, firmada pelo
Julgador singular. 10. As transferências dólar-cabo operam- se
através das mais variadas formas, inclusive, através de balanço
contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas,
em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva
demonstração de saída física da moeda. 11. Incorrendo os
demais réus nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.
7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá
progressão criminosa ante a prática sucessiva das duas
condutas tipificadas no aludido parágrafo, na linha de
precedentes deste Tribunal. 12. Não demonstrando a acusação a
procedência das verbas evadidas, não há como lhe conferir
origem ilícita, impondo-se a absolvição, quanto ao delito inserto
no art. 1..., da Lei n 9.613/98. 13. Os atos de gestão fraudulenta
não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular
envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição. 14. O
sofisticado esquema utilizado pelos réus, administrando
câmbio e captando recursos de terceiros, sem a devida
autorização do Banco Central, caracteriza a figura inserta no art.
16, da Lei n 7.492/86. 15. A valoração negativa das
3
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Relatório
ARE 1169973 AGR / PR
circunstâncias judiciais, na hipótese, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte. 16. A
exasperação em razão do montante evadido na primeira fase da
dosimetria, não guarda qualquer Relação com o número de
operações realizadas de consideradas para efeito de
continuidade delitiva. 17. Os delitos em comento foram
cometidos em data anterior à vigência da Lei 11.719, publicada
em 23- 06-2008, que deu a atual redação ao referido inciso IV do
artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua
aplicação retroativa.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1169973 AGR / PR
circunstâncias judiciais, na hipótese, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte. 16. A
exasperação em razão do montante evadido na primeira fase da
dosimetria, não guarda qualquer Relação com o número de
operações realizadas de consideradas para efeito de
continuidade delitiva. 17. Os delitos em comento foram
cometidos em data anterior à vigência da Lei 11.719, publicada
em 23- 06-2008, que deu a atual redação ao referido inciso IV do
artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua
aplicação retroativa.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XLVI, e 93, IX, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XLVI, e 93, IX, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo
enfrentou o conjunto probatório para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBE8-11D6-3877-8273 e senha 7343-058F-223A-7111
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo
enfrentou o conjunto probatório para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
3
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ARE 1169973 AGR / PR
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo
juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009)
Assim, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo
juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009)
Assim, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1169973 AGR / PR
recurso extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
Destaco que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
"RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25-09-2009)
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169973 AGR / PR
recurso extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
Destaco que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias
judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:
"RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.”
(AI 742460 RG, Relator(a): Min. Cezar Peluso, DJe 25-09-2009)
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
ADV.(A/S)
:ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S)
:ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI (33253/DF)
ADV.(A/S) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (112603/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (25946/DF,
12645/PA, 08862/PR, 394655/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (57632/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (38716/PR,
104647A/RS)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6053-0491-07E7-D2EC e senha EC53-EC1E-E79E-1985
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.973
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI (33253/DF)
ADV.(A/S) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (112603/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANO
INTDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (25946/DF,
12645/PA, 08862/PR, 394655/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (57632/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (38716/PR,
104647A/RS)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6053-0491-07E7-D2EC e senha EC53-EC1E-E79E-1985
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 973",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 973",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"ARE 1169973",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 973",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 169 . 973",
"ARE 1169973",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"AI 742 . 460 - RG / RJ",
"AI 742460 RG",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"AI 742 . 460 - RG / RJ",
"AI 742460 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 742 . 460 - RG / RJ",
"AI 742460 RG",
"ARE 1169973 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 742 . 460 - RG / RJ",
"AI 742460 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"LEI 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"LEI 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"art . 1 . . . , da Lei n 9 . 613 / 98",
"art . 16 , da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"art . 1 . . . , da Lei n 9 . 613 / 98",
"art . 16 , da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 719",
"inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 719",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"incisos XXXV e LX",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasil",
"Brasil",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"7",
".",
".",
". Turma do Tribunal Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"7",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"Rosa Weber",
"Carlos Eduardo Caminha Garibe",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"Rosa Weber",
"Carlos Eduardo Caminha Garibe",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER ARE 1169973",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE",
"ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI",
"ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA",
"MARCELO LUIZ MARIANO",
"ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS",
"EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"14 de fevereiro de 2019",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"14 de fevereiro de 2019",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"-",
"06",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"-",
"06",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"09",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"09",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CAUTELAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA
PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUÍZO DE
PERTINÊNCIA OBJETIVA A SER REALIZADO PELAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS DESTINATÁRIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, pode o relator negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Tribunal.
2. O compartilhamento de provas produzidas em ações cautelares
para outros procedimentos apuratórios, inclusive de natureza
administrativa, é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em
procedimentos jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo
destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da
autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito na lide
sub judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua utilização em
procedimento diverso não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
4. A produção probatória é atividade de nítido interesse público,
pois destinada à reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos,
tanto em processos de natureza jurisdicional como administrativa. Assim,
eventual indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
4698
Ementa e Acórdão
AC 4044 AGR-AGR / DF
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos
de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A97A-D3EE-87D0-C7F0 e senha D8D5-9FFF-F8D3-3C43
Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos
de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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4699
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra a decisão
de fls. 4.622-4.626, por meio da qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento a
anterior insurgência da mesma natureza aviada em face de autorização
para o compartilhamento, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
dos elementos de prova produzidos nesta Ação Cautelar com
procedimentos em curso perante diversos juízos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a providência ora combatida,
diferente do assentado na decisão agravada, acarretar flagrante prejuízo à
sua defesa, diante da possibilidade de multiplicação de feitos em seu
desfavor, assentando ser inviável o compartilhamento indiscriminado das
informações aqui obtidas, as quais foram juntadas em 3 (três) ações
penais distintas (Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000 - 13ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Paraná; Ação Penal n. 60203-
83.2016.01.3400 - 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;
e Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 - 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte), nada obstante a afirmada
impertinência com os respectivos objetos de apuração.
Defende, ainda, que (i) as diligências executadas nestes autos, em
cumprimento a decisão proferida pelo saudoso Min. Teori Zavascki, não
possuem conexão com todos os processos e procedimentos contra si
deflagrados; (ii) o compartilhamento deferido, em tais moldes, impõe
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra a decisão
de fls. 4.622-4.626, por meio da qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento a
anterior insurgência da mesma natureza aviada em face de autorização
para o compartilhamento, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
dos elementos de prova produzidos nesta Ação Cautelar com
procedimentos em curso perante diversos juízos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a providência ora combatida,
diferente do assentado na decisão agravada, acarretar flagrante prejuízo à
sua defesa, diante da possibilidade de multiplicação de feitos em seu
desfavor, assentando ser inviável o compartilhamento indiscriminado das
informações aqui obtidas, as quais foram juntadas em 3 (três) ações
penais distintas (Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000 - 13ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Paraná; Ação Penal n. 60203-
83.2016.01.3400 - 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;
e Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 - 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte), nada obstante a afirmada
impertinência com os respectivos objetos de apuração.
Defende, ainda, que (i) as diligências executadas nestes autos, em
cumprimento a decisão proferida pelo saudoso Min. Teori Zavascki, não
possuem conexão com todos os processos e procedimentos contra si
deflagrados; (ii) o compartilhamento deferido, em tais moldes, impõe
Supremo Tribunal Federal
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4700
Relatório
AC 4044 AGR-AGR / DF
ônus excessivo à defesa técnica, pois lhe incumbirá refutar dados e
fundamentos que não interessam às respectivas causas nas quais for
encartado o material; (iii) a inserção de elementos informativos
dissociados dos processos destinatários pode macular a imparcialidade
dos respectivos Juízos; (iv) os limites legais à produção probatória pelas
partes, preceituados no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, foram
desrespeitados, pois se extrai da inteligência do dispositivo que “incumbe
somente ao magistrado o controle da pertinência das provas produzidas” (fl.
4.639); (v) os foros processantes dos feitos a que o agravante responde
decidirão “com base num conhecimento débil sobre o que fora apurado no bojo
da Ação Cautelar n. 4044” (fl. 4.639); e (vi) as peças compartilhadas poderão
culminar em duplicidade de investigações simultâneas pelos mesmos
fatos, violando o princípio do ne bis in idem.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da
insurgência à deliberação do Órgão Colegiado, pugnando pelo
provimento do agravo regimental para que “seja indeferido o
compartilhamento de provas ante o caráter genérico do pedido formulado pelo
douto Ministério Público Federal” (fl. 4.641).
Em contrarrazões acostadas às fls. 4.648-4.652, a Procuradoria-Geral
da República requer a manutenção da decisão agravada, asseverando que
“além de carecer de pressuposto recursal por faltar interesse ao agravante em
razão da ausência de prejuízo decorrente da decisão agravada, o recurso
interposto é manifestamente inadmissível e contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o compartilhamento de provas em
casos análogos ao presente” (fls. 4.650-4.651).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
ônus excessivo à defesa técnica, pois lhe incumbirá refutar dados e
fundamentos que não interessam às respectivas causas nas quais for
encartado o material; (iii) a inserção de elementos informativos
dissociados dos processos destinatários pode macular a imparcialidade
dos respectivos Juízos; (iv) os limites legais à produção probatória pelas
partes, preceituados no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, foram
desrespeitados, pois se extrai da inteligência do dispositivo que “incumbe
somente ao magistrado o controle da pertinência das provas produzidas” (fl.
4.639); (v) os foros processantes dos feitos a que o agravante responde
decidirão “com base num conhecimento débil sobre o que fora apurado no bojo
da Ação Cautelar n. 4044” (fl. 4.639); e (vi) as peças compartilhadas poderão
culminar em duplicidade de investigações simultâneas pelos mesmos
fatos, violando o princípio do ne bis in idem.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da
insurgência à deliberação do Órgão Colegiado, pugnando pelo
provimento do agravo regimental para que “seja indeferido o
compartilhamento de provas ante o caráter genérico do pedido formulado pelo
douto Ministério Público Federal” (fl. 4.641).
Em contrarrazões acostadas às fls. 4.648-4.652, a Procuradoria-Geral
da República requer a manutenção da decisão agravada, asseverando que
“além de carecer de pressuposto recursal por faltar interesse ao agravante em
razão da ausência de prejuízo decorrente da decisão agravada, o recurso
interposto é manifestamente inadmissível e contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o compartilhamento de provas em
casos análogos ao presente” (fls. 4.650-4.651).
É o relatório.
2
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4701
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio
consignando que o julgamento monocrático pelo relator de recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal é expressamente autorizado pelo art. 21, §
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não havendo
falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DO
ART. 38 DA LEI 8.038/1990 E DO ART. 21, § 1º, DO RISTF.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO
JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator
se legitima quando se tratar de pedido ou recurso
manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90.
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
na via de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão
impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que
a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito
já julgado por aquela Corte Superior, oportunidade em que foi
denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma
ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a
Supremo Tribunal Federal
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio
consignando que o julgamento monocrático pelo relator de recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal é expressamente autorizado pelo art. 21, §
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não havendo
falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DO
ART. 38 DA LEI 8.038/1990 E DO ART. 21, § 1º, DO RISTF.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO
JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator
se legitima quando se tratar de pedido ou recurso
manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90.
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
na via de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão
impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que
a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito
já julgado por aquela Corte Superior, oportunidade em que foi
denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma
ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a
Supremo Tribunal Federal
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4702
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RHC 121.127 AgR, Rel.:
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11.3.2014)
“ARGÜIÇÃO
DE
IMPEDIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas
oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator,
monocraticamente, decidir sobre pedidos manifestamente
improcedentes ou contrários à jurisprudência predominante no
Tribunal. 2. As causas de impedimento do julgador, listadas no
art. 252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos
diretamente relacionados à ação penal em que argüida a
imparcialidade do julgador. Até porque o tratamento
normativo-ordinário do impedimento e da suspeição do
julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as
garantias do Juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF) e do
devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF). 3. Nesse
sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já
recusaram pedidos de uma mais larga interpretação das
hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal. 4. No caso, a
decisão objeto da insurgência defensiva seguiu o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à taxatividade
das causas de impedimento do magistrado e, expressamente,
reconheceu a distinção entre os fatos apurados na Ação Penal
470 e no Inquérito 2.280. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AImp 4 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24.5.2012).
Em continuidade, pontuo que esta insurgência volta-se, em essência,
2
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AC 4044 AGR-AGR / DF
repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RHC 121.127 AgR, Rel.:
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11.3.2014)
“ARGÜIÇÃO
DE
IMPEDIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas
oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator,
monocraticamente, decidir sobre pedidos manifestamente
improcedentes ou contrários à jurisprudência predominante no
Tribunal. 2. As causas de impedimento do julgador, listadas no
art. 252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos
diretamente relacionados à ação penal em que argüida a
imparcialidade do julgador. Até porque o tratamento
normativo-ordinário do impedimento e da suspeição do
julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as
garantias do Juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF) e do
devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF). 3. Nesse
sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já
recusaram pedidos de uma mais larga interpretação das
hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal. 4. No caso, a
decisão objeto da insurgência defensiva seguiu o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à taxatividade
das causas de impedimento do magistrado e, expressamente,
reconheceu a distinção entre os fatos apurados na Ação Penal
470 e no Inquérito 2.280. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AImp 4 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24.5.2012).
Em continuidade, pontuo que esta insurgência volta-se, em essência,
2
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4703
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
contra a decisão que, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
autorizou o compartilhamento de elementos de informação produzidos
na presente ação cautelar com outros juízos perante os quais tramitam
procedimentos apuratórios e ações penais em detrimento do agravante.
A pretensão gravita basicamente em torno de dois argumentos,
quais sejam, a necessidade de demonstração da pertinência temática entre
a prova compartilhada e o objeto do procedimento destinatário; e a
dificuldade gerada ao agravante, com a medida ora combatida, para
refutar o ingresso dessas mesmas provas em cada um dos processos em
que figura como acusado ou investigado.
De acordo com o raciocínio defensivo, competiria a esta Corte o juízo
de pertinência do compartilhamento do produto desta Ação Cautelar com
o objeto de cada procedimento destinatário, razão pela qual reputa ilegal
a decisão agravada.
Nada obstante, versando os autos sobre procedimento de produção
de provas de natureza eminentemente cautelar, o juízo de pertinência do
compartilhamento dos elementos produzidos limita-se aos aspectos
inerentes aos interesses da investigação, cujo deferimento pressupõe a
inexistência de prejuízo às apurações em curso.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o juízo de
adequação do seu conteúdo com o objeto dos procedimentos
investigativos ou ações penais, e por conseguinte, a autorização do efetivo
ingresso de tais elementos nos autos de destino, é exclusivo da
autoridade judiciária perante a qual estes tramitam, como corolário da
independência funcional que lhe é garantida para o exercício da prestação
jurisdicional.
À luz desse quadro, o despacho que simplesmente faculta à
Procuradoria-Geral da República o envio de elementos probatórios a
outros órgãos constitui providência insuscetível, por si só, de causar
gravame à parte.
E mais, em 31.8.2016, o saudoso Ministro Teori Zavascki já havia
deferido o pleito de levantamento do sigilo destes autos, cenário no qual
a extração dessas cópias pelo Parquet nem sequer exigiria decisão judicial.
3
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AC 4044 AGR-AGR / DF
contra a decisão que, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
autorizou o compartilhamento de elementos de informação produzidos
na presente ação cautelar com outros juízos perante os quais tramitam
procedimentos apuratórios e ações penais em detrimento do agravante.
A pretensão gravita basicamente em torno de dois argumentos,
quais sejam, a necessidade de demonstração da pertinência temática entre
a prova compartilhada e o objeto do procedimento destinatário; e a
dificuldade gerada ao agravante, com a medida ora combatida, para
refutar o ingresso dessas mesmas provas em cada um dos processos em
que figura como acusado ou investigado.
De acordo com o raciocínio defensivo, competiria a esta Corte o juízo
de pertinência do compartilhamento do produto desta Ação Cautelar com
o objeto de cada procedimento destinatário, razão pela qual reputa ilegal
a decisão agravada.
Nada obstante, versando os autos sobre procedimento de produção
de provas de natureza eminentemente cautelar, o juízo de pertinência do
compartilhamento dos elementos produzidos limita-se aos aspectos
inerentes aos interesses da investigação, cujo deferimento pressupõe a
inexistência de prejuízo às apurações em curso.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o juízo de
adequação do seu conteúdo com o objeto dos procedimentos
investigativos ou ações penais, e por conseguinte, a autorização do efetivo
ingresso de tais elementos nos autos de destino, é exclusivo da
autoridade judiciária perante a qual estes tramitam, como corolário da
independência funcional que lhe é garantida para o exercício da prestação
jurisdicional.
À luz desse quadro, o despacho que simplesmente faculta à
Procuradoria-Geral da República o envio de elementos probatórios a
outros órgãos constitui providência insuscetível, por si só, de causar
gravame à parte.
E mais, em 31.8.2016, o saudoso Ministro Teori Zavascki já havia
deferido o pleito de levantamento do sigilo destes autos, cenário no qual
a extração dessas cópias pelo Parquet nem sequer exigiria decisão judicial.
3
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4704
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Não fosse isso, em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal,
analisando insurgência regimental contra o compartilhamento de peças
informativas extraídas da “AC 4.195”, na qual também figurava como
agravante Eduardo Consentino da Cunha, assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA OUTRO INQUÉRITO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE.
PERTINÊNCIA DA PROVA COM O OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO A SER VALORADA PELA AUTORIDADE
DESTINATÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O compartilhamento de elementos de informação é
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte,
providência que, por si só, não representa qualquer
determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa
em duplicidade de procedimentos. Precedentes.
2. A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser
integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório
e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial
competente para a prolação da decisão de mérito na lide sub
judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua
utilização em procedimento diverso não exige exame
aprofundado do seu conteúdo.
3. A produção probatória é atividade de nítido interesse
público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos
fatos controvertidos, tanto em processos de natureza
jurisdicional como administrativa, razão pela qual eventual
indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos
elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na
hipótese em análise.
4. Eventual deflagração de procedimento investigatório
sobre fatos que já são objeto de apuração, seja nesta Suprema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BADB-D3F1-ABF0-BAD7 e senha 01B2-F6BA-A46B-305F
Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
Não fosse isso, em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal,
analisando insurgência regimental contra o compartilhamento de peças
informativas extraídas da “AC 4.195”, na qual também figurava como
agravante Eduardo Consentino da Cunha, assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA OUTRO INQUÉRITO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE.
PERTINÊNCIA DA PROVA COM O OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO A SER VALORADA PELA AUTORIDADE
DESTINATÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O compartilhamento de elementos de informação é
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte,
providência que, por si só, não representa qualquer
determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa
em duplicidade de procedimentos. Precedentes.
2. A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser
integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório
e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial
competente para a prolação da decisão de mérito na lide sub
judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua
utilização em procedimento diverso não exige exame
aprofundado do seu conteúdo.
3. A produção probatória é atividade de nítido interesse
público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos
fatos controvertidos, tanto em processos de natureza
jurisdicional como administrativa, razão pela qual eventual
indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos
elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na
hipótese em análise.
4. Eventual deflagração de procedimento investigatório
sobre fatos que já são objeto de apuração, seja nesta Suprema
4
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4705
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Corte ou em qualquer outro Juízo, deve ser alvo de impugnação
específica mediante a utilização dos instrumentos processuais
adequados perante a autoridade judiciária competente, sendo
inviável a tutela preventiva almejada nesta insurgência.
5. Agravo regimental desprovido” (PET 7.304, de minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017 – destaquei).
Extraio do voto condutor prolatado naquela assentada os seguintes
fundamentos, aos quais acresço grifos:
“(...)
A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada
ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final,
valorada por parte da autoridade judicial competente para a
prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual
a prévia autorização à sua utilização em procedimento diverso
não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
De fato, a autorização detém por finalidade possibilitar a
verificação da procedência de elementos de prova
compartilhados, viabilizando-se o controle de legalidade na sua
produção, dando-se, assim, efetividade à garantia
constitucional ao devido processo legal.
Não há razão, portanto, para se exigir do requerente da
providência em análise a descrição minuciosa acerca de suas
pretensões perante o juízo destinatário da prova, já que é este
que realizará a valoração da pertinência do material probante
com o objeto do processo que passará a integrar.
Aliás, a produção probatória, é bom ressaltar, reveste-se
de atividade de nítido interesse público, pois destinada à
reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em
processos de natureza jurisdicional como administrativa,
motivo pelo qual eventual indeferimento da pretensão de
compartilhamento deve ser lastreado em valores que
justifiquem a restrição ao acesso a elementos de prova
produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5
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AC 4044 AGR-AGR / DF
Corte ou em qualquer outro Juízo, deve ser alvo de impugnação
específica mediante a utilização dos instrumentos processuais
adequados perante a autoridade judiciária competente, sendo
inviável a tutela preventiva almejada nesta insurgência.
5. Agravo regimental desprovido” (PET 7.304, de minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017 – destaquei).
Extraio do voto condutor prolatado naquela assentada os seguintes
fundamentos, aos quais acresço grifos:
“(...)
A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada
ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final,
valorada por parte da autoridade judicial competente para a
prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual
a prévia autorização à sua utilização em procedimento diverso
não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
De fato, a autorização detém por finalidade possibilitar a
verificação da procedência de elementos de prova
compartilhados, viabilizando-se o controle de legalidade na sua
produção, dando-se, assim, efetividade à garantia
constitucional ao devido processo legal.
Não há razão, portanto, para se exigir do requerente da
providência em análise a descrição minuciosa acerca de suas
pretensões perante o juízo destinatário da prova, já que é este
que realizará a valoração da pertinência do material probante
com o objeto do processo que passará a integrar.
Aliás, a produção probatória, é bom ressaltar, reveste-se
de atividade de nítido interesse público, pois destinada à
reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em
processos de natureza jurisdicional como administrativa,
motivo pelo qual eventual indeferimento da pretensão de
compartilhamento deve ser lastreado em valores que
justifiquem a restrição ao acesso a elementos de prova
produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
(...)
Nessa ambiência é que foi deferido o pleito de
compartilhamento formulado pelo Ministério Público Federal,
não se constatando na providência qualquer malferimento a
garantias individuais do agravante.”
Veja-se que tal acórdão, proferido por este Órgão Colegiado em
votação unânime, aplicou ao caso concreto entendimento já consolidado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte
precedente, da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki:
“INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA
EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM
A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS
DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS
ALUDIDAS
NA
EXORDIAL
ACUSATÓRIA.
COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A
CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º,
AMBOS DA LEI 8.666/1993). DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR
DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990).
(…)
2.
Esta Corte já assentou a legitimidade do
compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio
de interceptação telefônica autorizada judicialmente com
processos criminais nos quais imputada a prática de crime
punível com detenção (RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR,
6
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(...)
Nessa ambiência é que foi deferido o pleito de
compartilhamento formulado pelo Ministério Público Federal,
não se constatando na providência qualquer malferimento a
garantias individuais do agravante.”
Veja-se que tal acórdão, proferido por este Órgão Colegiado em
votação unânime, aplicou ao caso concreto entendimento já consolidado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte
precedente, da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki:
“INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA
EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM
A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS
DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS
ALUDIDAS
NA
EXORDIAL
ACUSATÓRIA.
COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A
CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º,
AMBOS DA LEI 8.666/1993). DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR
DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990).
(…)
2.
Esta Corte já assentou a legitimidade do
compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio
de interceptação telefônica autorizada judicialmente com
processos criminais nos quais imputada a prática de crime
punível com detenção (RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR,
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal
Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza
administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
de 25.8.2016).
(...)
5.
Acusação
julgada
improcedente”
(INQ 3.967, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 22.11.2016 - destaquei)
Ademais, o investigado terá à sua disposição, perante os juízos
competentes, o acesso aos meios de impugnação previstos no
ordenamento jurídico para a defesa de suas pretensões, seja em relação à
pertinência da prova com o objeto dos autos destinatários, seja no tocante
a eventual ocorrência da inadmissível dupla apuração de fatos idênticos
sob a mesma esfera de responsabilização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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AC 4044 AGR-AGR / DF
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal
Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza
administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
de 25.8.2016).
(...)
5.
Acusação
julgada
improcedente”
(INQ 3.967, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 22.11.2016 - destaquei)
Ademais, o investigado terá à sua disposição, perante os juízos
competentes, o acesso aos meios de impugnação previstos no
ordenamento jurídico para a defesa de suas pretensões, seja em relação à
pertinência da prova com o objeto dos autos destinatários, seja no tocante
a eventual ocorrência da inadmissível dupla apuração de fatos idênticos
sob a mesma esfera de responsabilização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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4709
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749227123
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUÍZO DE PERTINÊNCIA OBJETIVA A SER REALIZADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DESTINATÁRIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal.
2. O compartilhamento de provas produzidas em ações cautelares para outros procedimentos apuratórios, inclusive de natureza administrativa, é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua utilização em procedimento diverso não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
4. A produção probatória é atividade de nítido interesse público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em processos de natureza jurisdicional como administrativa. Assim, eventual indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398722
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
AImp 4 AgR (TP), RHC 121127 AgR (2ªT).
(COMPARTILHAMENTO, PROVA)
Inq 3967 (2ªT), Pet 7304 (2ªT).
- Veja AC 4195 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 25/04/2019, TLR.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
4044
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AC-AgR-AgR
|
acordaos
|
AC 4044 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CAUTELAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA
PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUÍZO DE
PERTINÊNCIA OBJETIVA A SER REALIZADO PELAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS DESTINATÁRIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, pode o relator negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Tribunal.
2. O compartilhamento de provas produzidas em ações cautelares
para outros procedimentos apuratórios, inclusive de natureza
administrativa, é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em
procedimentos jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo
destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da
autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito na lide
sub judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua utilização em
procedimento diverso não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
4. A produção probatória é atividade de nítido interesse público,
pois destinada à reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos,
tanto em processos de natureza jurisdicional como administrativa. Assim,
eventual indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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4698
Ementa e Acórdão
AC 4044 AGR-AGR / DF
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos
de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos
de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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4699
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra a decisão
de fls. 4.622-4.626, por meio da qual, com fundamento no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento a
anterior insurgência da mesma natureza aviada em face de autorização
para o compartilhamento, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
dos elementos de prova produzidos nesta Ação Cautelar com
procedimentos em curso perante diversos juízos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a providência ora combatida,
diferente do assentado na decisão agravada, acarretar flagrante prejuízo à
sua defesa, diante da possibilidade de multiplicação de feitos em seu
desfavor, assentando ser inviável o compartilhamento indiscriminado das
informações aqui obtidas, as quais foram juntadas em 3 (três) ações
penais distintas (Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000 - 13... Vara
Federal da Seção Judiciária do Paraná; Ação Penal n. 60203-
83.2016.01.3400 - 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;
e Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 - 14... Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte), nada obstante a afirmada
impertinência com os respectivos objetos de apuração.
Defende, ainda, que (i) as diligências executadas nestes autos, em
cumprimento a decisão proferida pelo saudoso Min. Teori Zavascki, não
possuem conexão com todos os processos e procedimentos contra si
deflagrados; (ii) o compartilhamento deferido, em tais moldes, impõe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DELIO
FORTES
LINS
E
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra a decisão
de fls. 4.622-4.626, por meio da qual, com fundamento no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento a
anterior insurgência da mesma natureza aviada em face de autorização
para o compartilhamento, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
dos elementos de prova produzidos nesta Ação Cautelar com
procedimentos em curso perante diversos juízos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a providência ora combatida,
diferente do assentado na decisão agravada, acarretar flagrante prejuízo à
sua defesa, diante da possibilidade de multiplicação de feitos em seu
desfavor, assentando ser inviável o compartilhamento indiscriminado das
informações aqui obtidas, as quais foram juntadas em 3 (três) ações
penais distintas (Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000 - 13... Vara
Federal da Seção Judiciária do Paraná; Ação Penal n. 60203-
83.2016.01.3400 - 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;
e Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 - 14... Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte), nada obstante a afirmada
impertinência com os respectivos objetos de apuração.
Defende, ainda, que (i) as diligências executadas nestes autos, em
cumprimento a decisão proferida pelo saudoso Min. Teori Zavascki, não
possuem conexão com todos os processos e procedimentos contra si
deflagrados; (ii) o compartilhamento deferido, em tais moldes, impõe
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
4700
Relatório
AC 4044 AGR-AGR / DF
ônus excessivo à defesa técnica, pois lhe incumbirá refutar dados e
fundamentos que não interessam às respectivas causas nas quais for
encartado o material; (iii) a inserção de elementos informativos
dissociados dos processos destinatários pode macular a imparcialidade
dos respectivos Juízos; (iv) os limites legais à produção probatória pelas
partes, preceituados no art. 400, § 1..., do Código de Processo Penal, foram
desrespeitados, pois se extrai da inteligência do dispositivo que “incumbe
somente ao magistrado o controle da pertinência das provas produzidas” (fl.
4.639); (v) os foros processantes dos feitos a que o agravante responde
decidirão “com base num conhecimento débil sobre o que fora apurado no bojo
da Ação Cautelar n. 4044” (fl. 4.639); e (vi) as peças compartilhadas poderão
culminar em duplicidade de investigações simultâneas pelos mesmos
fatos, violando o princípio do ne bis in idem.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da
insurgência à deliberação do Órgão Colegiado, pugnando pelo
provimento do agravo regimental para que “seja indeferido o
compartilhamento de provas ante o caráter genérico do pedido formulado pelo
douto Ministério Público Federal” (fl. 4.641).
Em contrarrazões acostadas às fls. 4.648-4.652, a Procuradoria-Geral
da República requer a manutenção da decisão agravada, asseverando que
“além de carecer de pressuposto recursal por faltar interesse ao agravante em
razão da ausência de prejuízo decorrente da decisão agravada, o recurso
interposto é manifestamente inadmissível e contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o compartilhamento de provas em
casos análogos ao presente” (fls. 4.650-4.651).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
ônus excessivo à defesa técnica, pois lhe incumbirá refutar dados e
fundamentos que não interessam às respectivas causas nas quais for
encartado o material; (iii) a inserção de elementos informativos
dissociados dos processos destinatários pode macular a imparcialidade
dos respectivos Juízos; (iv) os limites legais à produção probatória pelas
partes, preceituados no art. 400, § 1..., do Código de Processo Penal, foram
desrespeitados, pois se extrai da inteligência do dispositivo que “incumbe
somente ao magistrado o controle da pertinência das provas produzidas” (fl.
4.639); (v) os foros processantes dos feitos a que o agravante responde
decidirão “com base num conhecimento débil sobre o que fora apurado no bojo
da Ação Cautelar n. 4044” (fl. 4.639); e (vi) as peças compartilhadas poderão
culminar em duplicidade de investigações simultâneas pelos mesmos
fatos, violando o princípio do ne bis in idem.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da
insurgência à deliberação do Órgão Colegiado, pugnando pelo
provimento do agravo regimental para que “seja indeferido o
compartilhamento de provas ante o caráter genérico do pedido formulado pelo
douto Ministério Público Federal” (fl. 4.641).
Em contrarrazões acostadas às fls. 4.648-4.652, a Procuradoria-Geral
da República requer a manutenção da decisão agravada, asseverando que
“além de carecer de pressuposto recursal por faltar interesse ao agravante em
razão da ausência de prejuízo decorrente da decisão agravada, o recurso
interposto é manifestamente inadmissível e contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o compartilhamento de provas em
casos análogos ao presente” (fls. 4.650-4.651).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio
consignando que o julgamento monocrático pelo relator de recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal é expressamente autorizado pelo art. 21, §
1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não havendo
falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DO
ART. 38 DA LEI 8.038/1990 E DO ART. 21, § 1..., DO RISTF.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO
CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO
JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator
se legitima quando se tratar de pedido ou recurso
manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90.
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
na via de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão
impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que
a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito
já julgado por aquela Corte Superior, oportunidade em que foi
denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma
ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio
consignando que o julgamento monocrático pelo relator de recurso
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal é expressamente autorizado pelo art. 21, §
1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não havendo
falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DO
ART. 38 DA LEI 8.038/1990 E DO ART. 21, § 1..., DO RISTF.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO
CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO
JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator
se legitima quando se tratar de pedido ou recurso
manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90.
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
na via de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão
impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que
a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito
já julgado por aquela Corte Superior, oportunidade em que foi
denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma
ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a
Supremo Tribunal Federal
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4702
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RHC 121.127 AgR, Rel.:
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11.3.2014)
“ARGÜIÇÃO
DE
IMPEDIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas
oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator,
monocraticamente, decidir sobre pedidos manifestamente
improcedentes ou contrários à jurisprudência predominante no
Tribunal. 2. As causas de impedimento do julgador, listadas no
art. 252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos
diretamente relacionados à ação penal em que argüida a
imparcialidade do julgador. Até porque o tratamento
normativo-ordinário do impedimento e da suspeição do
julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as
garantias do Juiz natural (inciso LIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988) e do
devido processo legal (inciso LIV do art. 5... da Constituição Federal de 1988). 3. Nesse
sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já
recusaram pedidos de uma mais larga interpretação das
hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal. 4. No caso, a
decisão objeto da insurgência defensiva seguiu o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à taxatividade
das causas de impedimento do magistrado e, expressamente,
reconheceu a distinção entre os fatos apurados na Ação Penal
470 e no Inquérito 2.280. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AImp 4 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24.5.2012).
Em continuidade, pontuo que esta insurgência volta-se, em essência,
2
Supremo Tribunal Federal
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AC 4044 AGR-AGR / DF
repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RHC 121.127 AgR, Rel.:
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11.3.2014)
“ARGÜIÇÃO
DE
IMPEDIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas
oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator,
monocraticamente, decidir sobre pedidos manifestamente
improcedentes ou contrários à jurisprudência predominante no
Tribunal. 2. As causas de impedimento do julgador, listadas no
art. 252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos
diretamente relacionados à ação penal em que argüida a
imparcialidade do julgador. Até porque o tratamento
normativo-ordinário do impedimento e da suspeição do
julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as
garantias do Juiz natural (inciso LIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988) e do
devido processo legal (inciso LIV do art. 5... da Constituição Federal de 1988). 3. Nesse
sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já
recusaram pedidos de uma mais larga interpretação das
hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal. 4. No caso, a
decisão objeto da insurgência defensiva seguiu o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à taxatividade
das causas de impedimento do magistrado e, expressamente,
reconheceu a distinção entre os fatos apurados na Ação Penal
470 e no Inquérito 2.280. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AImp 4 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24.5.2012).
Em continuidade, pontuo que esta insurgência volta-se, em essência,
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4703
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
contra a decisão que, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
autorizou o compartilhamento de elementos de informação produzidos
na presente ação cautelar com outros juízos perante os quais tramitam
procedimentos apuratórios e ações penais em detrimento do agravante.
A pretensão gravita basicamente em torno de dois argumentos,
quais sejam, a necessidade de demonstração da pertinência temática entre
a prova compartilhada e o objeto do procedimento destinatário; e a
dificuldade gerada ao agravante, com a medida ora combatida, para
refutar o ingresso dessas mesmas provas em cada um dos processos em
que figura como acusado ou investigado.
De acordo com o raciocínio defensivo, competiria a esta Corte o juízo
de pertinência do compartilhamento do produto desta Ação Cautelar com
o objeto de cada procedimento destinatário, razão pela qual reputa ilegal
a decisão agravada.
Nada obstante, versando os autos sobre procedimento de produção
de provas de natureza eminentemente cautelar, o juízo de pertinência do
compartilhamento dos elementos produzidos limita-se aos aspectos
inerentes aos interesses da investigação, cujo deferimento pressupõe a
inexistência de prejuízo às apurações em curso.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o juízo de
adequação do seu conteúdo com o objeto dos procedimentos
investigativos ou ações penais, e por conseguinte, a autorização do efetivo
ingresso de tais elementos nos autos de destino, é exclusivo da
autoridade judiciária perante a qual estes tramitam, como corolário da
independência funcional que lhe é garantida para o exercício da prestação
jurisdicional.
À luz desse quadro, o despacho que simplesmente faculta à
Procuradoria-Geral da República o envio de elementos probatórios a
outros órgãos constitui providência insuscetível, por si só, de causar
gravame à parte.
E mais, em 31.8.2016, o saudoso Ministro Teori Zavascki já havia
deferido o pleito de levantamento do sigilo destes autos, cenário no qual
a extração dessas cópias pelo Parquet nem sequer exigiria decisão judicial.
3
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Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
contra a decisão que, a pedido da Procuradoria-Geral da República,
autorizou o compartilhamento de elementos de informação produzidos
na presente ação cautelar com outros juízos perante os quais tramitam
procedimentos apuratórios e ações penais em detrimento do agravante.
A pretensão gravita basicamente em torno de dois argumentos,
quais sejam, a necessidade de demonstração da pertinência temática entre
a prova compartilhada e o objeto do procedimento destinatário; e a
dificuldade gerada ao agravante, com a medida ora combatida, para
refutar o ingresso dessas mesmas provas em cada um dos processos em
que figura como acusado ou investigado.
De acordo com o raciocínio defensivo, competiria a esta Corte o juízo
de pertinência do compartilhamento do produto desta Ação Cautelar com
o objeto de cada procedimento destinatário, razão pela qual reputa ilegal
a decisão agravada.
Nada obstante, versando os autos sobre procedimento de produção
de provas de natureza eminentemente cautelar, o juízo de pertinência do
compartilhamento dos elementos produzidos limita-se aos aspectos
inerentes aos interesses da investigação, cujo deferimento pressupõe a
inexistência de prejuízo às apurações em curso.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o juízo de
adequação do seu conteúdo com o objeto dos procedimentos
investigativos ou ações penais, e por conseguinte, a autorização do efetivo
ingresso de tais elementos nos autos de destino, é exclusivo da
autoridade judiciária perante a qual estes tramitam, como corolário da
independência funcional que lhe é garantida para o exercício da prestação
jurisdicional.
À luz desse quadro, o despacho que simplesmente faculta à
Procuradoria-Geral da República o envio de elementos probatórios a
outros órgãos constitui providência insuscetível, por si só, de causar
gravame à parte.
E mais, em 31.8.2016, o saudoso Ministro Teori Zavascki já havia
deferido o pleito de levantamento do sigilo destes autos, cenário no qual
a extração dessas cópias pelo Parquet nem sequer exigiria decisão judicial.
3
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4704
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Não fosse isso, em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal,
analisando insurgência regimental contra o compartilhamento de peças
informativas extraídas da “AC 4.195”, na qual também figurava como
agravante Eduardo Consentino da Cunha, assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA OUTRO INQUÉRITO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE.
PERTINÊNCIA DA PROVA COM O OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO A SER VALORADA PELA AUTORIDADE
DESTINATÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O compartilhamento de elementos de informação é
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte,
providência que, por si só, não representa qualquer
determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa
em duplicidade de procedimentos. Precedentes.
2. A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser
integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório
e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial
competente para a prolação da decisão de mérito na lide sub
judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua
utilização em procedimento diverso não exige exame
aprofundado do seu conteúdo.
3. A produção probatória é atividade de nítido interesse
público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos
fatos controvertidos, tanto em processos de natureza
jurisdicional como administrativa, razão pela qual eventual
indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos
elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na
hipótese em análise.
4. Eventual deflagração de procedimento investigatório
sobre fatos que já são objeto de apuração, seja nesta Suprema
4
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Não fosse isso, em situação análoga, este Supremo Tribunal Federal,
analisando insurgência regimental contra o compartilhamento de peças
informativas extraídas da “AC 4.195”, na qual também figurava como
agravante Eduardo Consentino da Cunha, assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA OUTRO INQUÉRITO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE.
PERTINÊNCIA DA PROVA COM O OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO A SER VALORADA PELA AUTORIDADE
DESTINATÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O compartilhamento de elementos de informação é
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte,
providência que, por si só, não representa qualquer
determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa
em duplicidade de procedimentos. Precedentes.
2. A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser
integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório
e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial
competente para a prolação da decisão de mérito na lide sub
judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua
utilização em procedimento diverso não exige exame
aprofundado do seu conteúdo.
3. A produção probatória é atividade de nítido interesse
público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos
fatos controvertidos, tanto em processos de natureza
jurisdicional como administrativa, razão pela qual eventual
indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser
lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos
elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na
hipótese em análise.
4. Eventual deflagração de procedimento investigatório
sobre fatos que já são objeto de apuração, seja nesta Suprema
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Corte ou em qualquer outro Juízo, deve ser alvo de impugnação
específica mediante a utilização dos instrumentos processuais
adequados perante a autoridade judiciária competente, sendo
inviável a tutela preventiva almejada nesta insurgência.
5. Agravo regimental desprovido” (PET 7.304, de minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017 – destaquei).
Extraio do voto condutor prolatado naquela assentada os seguintes
fundamentos, aos quais acresço grifos:
“(...)
A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada
ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final,
valorada por parte da autoridade judicial competente para a
prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual
a prévia autorização à sua utilização em procedimento diverso
não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
De fato, a autorização detém por finalidade possibilitar a
verificação da procedência de elementos de prova
compartilhados, viabilizando-se o controle de legalidade na sua
produção, dando-se, assim, efetividade à garantia
constitucional ao devido processo legal.
Não há razão, portanto, para se exigir do requerente da
providência em análise a descrição minuciosa acerca de suas
pretensões perante o juízo destinatário da prova, já que é este
que realizará a valoração da pertinência do material probante
com o objeto do processo que passará a integrar.
Aliás, a produção probatória, é bom ressaltar, reveste-se
de atividade de nítido interesse público, pois destinada à
reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em
processos de natureza jurisdicional como administrativa,
motivo pelo qual eventual indeferimento da pretensão de
compartilhamento deve ser lastreado em valores que
justifiquem a restrição ao acesso a elementos de prova
produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AC 4044 AGR-AGR / DF
Corte ou em qualquer outro Juízo, deve ser alvo de impugnação
específica mediante a utilização dos instrumentos processuais
adequados perante a autoridade judiciária competente, sendo
inviável a tutela preventiva almejada nesta insurgência.
5. Agravo regimental desprovido” (PET 7.304, de minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017 – destaquei).
Extraio do voto condutor prolatado naquela assentada os seguintes
fundamentos, aos quais acresço grifos:
“(...)
A prova compartilhada, assim como qualquer outra
produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada
ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final,
valorada por parte da autoridade judicial competente para a
prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual
a prévia autorização à sua utilização em procedimento diverso
não exige exame aprofundado do seu conteúdo.
De fato, a autorização detém por finalidade possibilitar a
verificação da procedência de elementos de prova
compartilhados, viabilizando-se o controle de legalidade na sua
produção, dando-se, assim, efetividade à garantia
constitucional ao devido processo legal.
Não há razão, portanto, para se exigir do requerente da
providência em análise a descrição minuciosa acerca de suas
pretensões perante o juízo destinatário da prova, já que é este
que realizará a valoração da pertinência do material probante
com o objeto do processo que passará a integrar.
Aliás, a produção probatória, é bom ressaltar, reveste-se
de atividade de nítido interesse público, pois destinada à
reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em
processos de natureza jurisdicional como administrativa,
motivo pelo qual eventual indeferimento da pretensão de
compartilhamento deve ser lastreado em valores que
justifiquem a restrição ao acesso a elementos de prova
produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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4706
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
(...)
Nessa ambiência é que foi deferido o pleito de
compartilhamento formulado pelo Ministério Público Federal,
não se constatando na providência qualquer malferimento a
garantias individuais do agravante.”
Veja-se que tal acórdão, proferido por este Órgão Colegiado em
votação unânime, aplicou ao caso concreto entendimento já consolidado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte
precedente, da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki:
“INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA
EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM
A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS
DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS
ALUDIDAS
NA
EXORDIAL
ACUSATÓRIA.
COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A
CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2...,
AMBOS DA LEI 8.666/1993). DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR
DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO (ART. 6..., 2... PARTE, DA LEI 8.038/1990).
(…)
2.
Esta Corte já assentou a legitimidade do
compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio
de interceptação telefônica autorizada judicialmente com
processos criminais nos quais imputada a prática de crime
punível com detenção (Recurso Extraordinário 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR,
6
Supremo Tribunal Federal
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AC 4044 AGR-AGR / DF
(...)
Nessa ambiência é que foi deferido o pleito de
compartilhamento formulado pelo Ministério Público Federal,
não se constatando na providência qualquer malferimento a
garantias individuais do agravante.”
Veja-se que tal acórdão, proferido por este Órgão Colegiado em
votação unânime, aplicou ao caso concreto entendimento já consolidado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte
precedente, da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki:
“INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA
EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM
A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS
DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS
ALUDIDAS
NA
EXORDIAL
ACUSATÓRIA.
COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A
CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2...,
AMBOS DA LEI 8.666/1993). DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR
DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO (ART. 6..., 2... PARTE, DA LEI 8.038/1990).
(…)
2.
Esta Corte já assentou a legitimidade do
compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio
de interceptação telefônica autorizada judicialmente com
processos criminais nos quais imputada a prática de crime
punível com detenção (Recurso Extraordinário 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR,
6
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4707
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AC 4044 AGR-AGR / DF
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal
Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza
administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
de 25.8.2016).
(...)
5.
Acusação
julgada
improcedente”
(INQ 3.967, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 22.11.2016 - destaquei)
Ademais, o investigado terá à sua disposição, perante os juízos
competentes, o acesso aos meios de impugnação previstos no
ordenamento jurídico para a defesa de suas pretensões, seja em relação à
pertinência da prova com o objeto dos autos destinatários, seja no tocante
a eventual ocorrência da inadmissível dupla apuração de fatos idênticos
sob a mesma esfera de responsabilização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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AC 4044 AGR-AGR / DF
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal
Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza
administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
de 25.8.2016).
(...)
5.
Acusação
julgada
improcedente”
(INQ 3.967, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 22.11.2016 - destaquei)
Ademais, o investigado terá à sua disposição, perante os juízos
competentes, o acesso aos meios de impugnação previstos no
ordenamento jurídico para a defesa de suas pretensões, seja em relação à
pertinência da prova com o objeto dos autos destinatários, seja no tocante
a eventual ocorrência da inadmissível dupla apuração de fatos idênticos
sob a mesma esfera de responsabilização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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4708
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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4709
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 044",
"AC 4044",
"Ação Penal n . 5053013 - 30 . 2017 . 4 . 04 . 7000 - 13",
"Ação Penal n . 60203 - 83 . 2016 . 01 . 3400 - 10 .",
"Ação Penal n . 0805556 - 95 . 2017 . 4 . 05 . 8400 - 14",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 044",
"Ação Penal n . 5053013 - 30 . 2017 . 4 . 04 . 7000 - 13",
"Ação Penal n . 60203 - 83 . 2016 . 01 . 3400 - 10",
"Ação Penal n . 0805556 - 95 . 2017 . 4 . 05 . 8400 - 14",
"AC 4044 AGR - AGR / DF",
"RHC 121 . 127 AgR",
"Ação Penal 470",
"Inquérito 2 . 280",
"AImp 4 AgR",
"RHC 121 . 127 AgR",
"Ação Penal 470",
"Inquérito 2 . 280 .",
"AImp 4 AgR",
"AC 4044 AGR - AGR / DF",
"AC 4044 AGR - AGR / DF",
"AC 4044 AGR - AGR / DF",
"AC 4 . 195 ”",
"PET 7 . 304",
"PET 7 . 304",
"AI 626 . 214 - AgR ,",
"Recurso Extraordinário 810 . 906 - AgR",
"AI 626 . 214 - AgR",
"HC 83 . 515",
"RMS 28 . 774",
"INQ 3 . 967",
"HC 83 . 515",
"RMS 28 . 774",
"INQ",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 044",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 044"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"ART . 38 DA LEI 8 . 038 / 1990",
"ART . 21 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 38 DA LEI 8 . 038 / 1990",
"ART . 21 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 252 DO CPP",
"art . 252 do CPP",
"inciso LIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do Diploma Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 252 DO CPP",
"art . 252 do CPP",
"inciso LIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"inciso LIV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do Diploma Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"ART . 89 , CAPUT , C / C ART . 84 , § 2 . . . ,",
"LEI 8 . 666 / 1993",
"ART . 6 . . . , 2 . . . PARTE , DA",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"ART . 89 , CAPUT , C / C ART . 84 , § 2 . . .",
"LEI 8 . 666 / 1993",
"ART . 6 . . . , 2 . . . PARTE , DA",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"EDUARDO COSENTINO DA CUNHA",
"DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDUARDO COSENTINO DA CUNHA",
"DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR",
"EDSON FACHIN",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDUARDO COSENTINO DA CUNHA",
"DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR",
"EDSON FACHIN",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"Eduardo Consentino da Cunha",
"Eduardo Consentino da Cunha",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELSON JOBIM",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELSON JOBIM",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"EDUARDO COSENTINO DA CUNHA",
"DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"EDUARDO COSENTINO DA CUNHA",
"DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"15",
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"02",
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"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2010",
"4",
".",
"3",
".",
"2005",
"25",
".",
"8",
".",
"2016",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2010",
"4",
".",
"3",
".",
"2005",
"25",
".",
"8",
".",
"2016",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
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"2",
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"2019",
"14",
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"2",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em recurso extraordinário. 2. Feito à ordem. Anulação da
decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos
embargos de declaração pelo Plenário. 3. Tema 844 da sistemática da
repercussão geral (RE-RG 398.365). Provimento do recurso
extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com
efeitos infringentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher,
em parte, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 08 a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A18-1D16-59F3-9E96 e senha 6B82-8EC1-AB1F-E13E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
467
Relatório
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
originalmente de recurso extraordinário da União, em face de acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos
seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO.
IPI.
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS
ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À
ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não-
cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados”. (fl.
120)
O apelo extremo foi admitido por decisão da Vice-Presidência do
Tribunal de origem (fl. 224), e o processo remetido ao Supremo Tribunal
Federal.
Em juízo monocrático, o Min. Sydney Sanches negou seguimento ao
recurso (fl. 236). Dessa decisão foi interposto agravo regimental (fls. 241-
249).
O Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento do recurso,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-9434-E75C-CF6D e senha 8345-ABA3-9955-D5E7
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
originalmente de recurso extraordinário da União, em face de acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos
seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO.
IPI.
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS
ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À
ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não-
cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados”. (fl.
120)
O apelo extremo foi admitido por decisão da Vice-Presidência do
Tribunal de origem (fl. 224), e o processo remetido ao Supremo Tribunal
Federal.
Em juízo monocrático, o Min. Sydney Sanches negou seguimento ao
recurso (fl. 236). Dessa decisão foi interposto agravo regimental (fls. 241-
249).
O Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento do recurso,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-9434-E75C-CF6D e senha 8345-ABA3-9955-D5E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
468
Relatório
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”.
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 394-403), foram os
autos conclusos ao Min. Sydney Sanches, substituído
supervenientemente, na forma do art. 38, IV, “a”, do RISTF, pelo Min.
Cezar Peluso, conforme termo de substituição constante à fl. 404, que
decidiu pelo sobrestamento do feito (fl. 417), na medida em que pendente
de julgamento idêntica controvérsia dos autos no RE 566.819, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Em 24 de abril de 2010, foi-me atribuída a relatoria do processo, nos
termos do art. 38 do RISTF (fl. 418), oportunidade em que levei os
aclaratórios a julgamento pelo colegiado. A Segunda Turma decidiu
acolher o recurso para anular as decisões de fls. 236 e 372-389, tornar sem
efeitos o sobrestamento de fl. 417 e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, na medida em que contida a discussão da espécie no
tema 136 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG
590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (fls. 422-427).
Em face desse provimento, insurgiu-se Indústria de Compensados
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”.
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 394-403), foram os
autos conclusos ao Min. Sydney Sanches, substituído
supervenientemente, na forma do art. 38, IV, “a”, do RISTF, pelo Min.
Cezar Peluso, conforme termo de substituição constante à fl. 404, que
decidiu pelo sobrestamento do feito (fl. 417), na medida em que pendente
de julgamento idêntica controvérsia dos autos no RE 566.819, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Em 24 de abril de 2010, foi-me atribuída a relatoria do processo, nos
termos do art. 38 do RISTF (fl. 418), oportunidade em que levei os
aclaratórios a julgamento pelo colegiado. A Segunda Turma decidiu
acolher o recurso para anular as decisões de fls. 236 e 372-389, tornar sem
efeitos o sobrestamento de fl. 417 e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, na medida em que contida a discussão da espécie no
tema 136 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG
590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (fls. 422-427).
Em face desse provimento, insurgiu-se Indústria de Compensados
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
469
Relatório
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Poliplac Ltda. em embargos de declaração (fls. 430-435), alegando, em
relevo, incompetência da Turma para modificar decisão do Plenário que
negou provimento ao agravo regimental da União, proferida às fls. 372-
389. O pleito foi indeferido por decisão monocrática de minha lavra (fls.
438-440).
Os autos voltaram à origem, onde ficaram sobrestados (fl. 442).
Após julgamento do tema 136 da sistemática da repercussão geral, a
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
esta Corte não teria se manifestado no mencionado tema sobre a questão
dos autos (fl. 444).
Recebido novamente o apelo extremo nesta Suprema Corte, proferi
decisão monocrática determinando a devolução dos autos à origem, na
forma do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, porquanto
contida a discussão da espécie no tema 844 da sistemática da repercussão
geral, cujo paradigma é o RE-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015 (fl. 452).
Contra essa decisão, foi apresentado pedido de reconsideração, no
qual se alega, em síntese, “error in procedendo em relação ao julgamento
dos primeiros embargos de declaração, de fls. 394/403, cujo exame jamais poderia
ter sido realizado por órgão colegiado diverso do que proferiu a decisão
embargada, bem como ii) a impossibilidade de aplicação do precedente decorrente
do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não ultrapassou a
barreira da admissibilidade”. (fls. 448-461)
É o minucioso relatório, eis que necessário ao enfrentamento da
pretensão da parte insurgente.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Poliplac Ltda. em embargos de declaração (fls. 430-435), alegando, em
relevo, incompetência da Turma para modificar decisão do Plenário que
negou provimento ao agravo regimental da União, proferida às fls. 372-
389. O pleito foi indeferido por decisão monocrática de minha lavra (fls.
438-440).
Os autos voltaram à origem, onde ficaram sobrestados (fl. 442).
Após julgamento do tema 136 da sistemática da repercussão geral, a
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
esta Corte não teria se manifestado no mencionado tema sobre a questão
dos autos (fl. 444).
Recebido novamente o apelo extremo nesta Suprema Corte, proferi
decisão monocrática determinando a devolução dos autos à origem, na
forma do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, porquanto
contida a discussão da espécie no tema 844 da sistemática da repercussão
geral, cujo paradigma é o RE-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015 (fl. 452).
Contra essa decisão, foi apresentado pedido de reconsideração, no
qual se alega, em síntese, “error in procedendo em relação ao julgamento
dos primeiros embargos de declaração, de fls. 394/403, cujo exame jamais poderia
ter sido realizado por órgão colegiado diverso do que proferiu a decisão
embargada, bem como ii) a impossibilidade de aplicação do precedente decorrente
do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não ultrapassou a
barreira da admissibilidade”. (fls. 448-461)
É o minucioso relatório, eis que necessário ao enfrentamento da
pretensão da parte insurgente.
3
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470
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Da detida
análise do pedido de reconsideração (fls. 448-461), ora recebido na forma
de embargos de declaração, verifico assistir parcial razão à embargante.
1) Da alegada ausência de prequestionamento
Quanto à tese no sentido da “impossibilidade de aplicação do precedente
decorrente do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não
ultrapassou a barreira da admissibilidade” (fl. 450-451), melhor sorte não
assiste à parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda.
No paradigma da repercussão geral, a controvérsia constitucional
em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição
Federal. Eis, a propósito, trecho de minha manifestação:
“A controvérsia dos autos é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não
se limita aos interesses jurídicos das partes.
Em síntese, discute-se se a possibilidade de creditamento
de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
A questão constitucional em debate diz respeito à
interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, que
prevê o princípio da não cumulatividade do IPI com a
compensação do que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores , no caso de aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.
(grifo nosso)
No caso, ao se analisar o pronunciamento do Tribunal de origem,
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Da detida
análise do pedido de reconsideração (fls. 448-461), ora recebido na forma
de embargos de declaração, verifico assistir parcial razão à embargante.
1) Da alegada ausência de prequestionamento
Quanto à tese no sentido da “impossibilidade de aplicação do precedente
decorrente do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não
ultrapassou a barreira da admissibilidade” (fl. 450-451), melhor sorte não
assiste à parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda.
No paradigma da repercussão geral, a controvérsia constitucional
em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição
Federal. Eis, a propósito, trecho de minha manifestação:
“A controvérsia dos autos é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não
se limita aos interesses jurídicos das partes.
Em síntese, discute-se se a possibilidade de creditamento
de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
A questão constitucional em debate diz respeito à
interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, que
prevê o princípio da não cumulatividade do IPI com a
compensação do que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores , no caso de aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.
(grifo nosso)
No caso, ao se analisar o pronunciamento do Tribunal de origem,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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471
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
observa-se explicitamente prequestionado esse dispositivo constitucional.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do mencionado acórdão:
“O recurso da ré consubstancia-se no argumento de que,
se a não-cumulatividade do IPI implica na compensação do que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores, não havendo cobrança em razão da isenção
tampouco deve haver crédito do imposto.
Cumpre interpretar o art. 153, § 3º, inc. II da CR/88”. (fl.
116) (grifo nosso)
Assim, improcedente no ponto a alegação da parte ora embargante.
2) Da necessidade de se chamar o feito à ordem
Conforme relatado, o Tribunal Pleno desta Corte, por oportunidade
do julgamento do recurso interno, interposto pela parte ora embargada,
em face de decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”. (RE-AgR 327.004, Rel.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B5F-462E-44D2-BE8C e senha 7CDE-76F3-E2D1-76CA
Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
observa-se explicitamente prequestionado esse dispositivo constitucional.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do mencionado acórdão:
“O recurso da ré consubstancia-se no argumento de que,
se a não-cumulatividade do IPI implica na compensação do que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores, não havendo cobrança em razão da isenção
tampouco deve haver crédito do imposto.
Cumpre interpretar o art. 153, § 3º, inc. II da CR/88”. (fl.
116) (grifo nosso)
Assim, improcedente no ponto a alegação da parte ora embargante.
2) Da necessidade de se chamar o feito à ordem
Conforme relatado, o Tribunal Pleno desta Corte, por oportunidade
do julgamento do recurso interno, interposto pela parte ora embargada,
em face de decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”. (RE-AgR 327.004, Rel.
2
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472
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003)
Desse modo, não poderia a Segunda Turma ter decidido acolher os
embargos de declaração da União (fls. 394-403), para anular as decisões
de fls. 236 e 372-389, tornar sem efeitos o sobrestamento de fl. 417 e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (fls. 422-427), uma
vez que oposto o recurso em face de decisão plenária. Isso porque, nos
termos do disposto no art. 6º, IV, do RISTF, compete ao Plenário julgar,
em grau de embargos, os processos por ele decididos.
Assim, de rigor sejam os presentes aclaratórios levados ao Tribunal
Pleno desta Corte para julgamento, a fim de que possa o feito ser
colocado em ordem com: (i) a anulação da decisão de fls. 422-427 e de
todo o iter processual transcorrido desde aquele momento; e (ii) com o
julgamento dos embargos de declaração (fls. 394-403) da parte ora
embargada em face do acórdão de fls. (fls. 372-389), o que se passa a fazer.
3) Dos embargos de declaração da União (fls. 394-403)
No caso, trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 394-403)
em face de acórdão do Tribunal Pleno desta Corte (fls. 372-389), no qual
se alega omissão do provimento embargado quanto às razões fundadoras
da apontada ausência de prequestionamento, bem como a distinção entre
o precedente em que fundada a decisão embargada (RE 350.446) e a
hipótese dos autos.
Verifico que o assunto versado na espécie corresponde em verdade
ao tema 844 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-
RG 398.365, de minha relatoria, DJe 22.9.2015. Na ocasião, esta Corte
reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que os princípios da não
cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, do
texto constitucional, não asseguram direito de crédito presumido de IPI
para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. Eis, a propósito, a ementa do mencionado paradigma:
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003)
Desse modo, não poderia a Segunda Turma ter decidido acolher os
embargos de declaração da União (fls. 394-403), para anular as decisões
de fls. 236 e 372-389, tornar sem efeitos o sobrestamento de fl. 417 e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (fls. 422-427), uma
vez que oposto o recurso em face de decisão plenária. Isso porque, nos
termos do disposto no art. 6º, IV, do RISTF, compete ao Plenário julgar,
em grau de embargos, os processos por ele decididos.
Assim, de rigor sejam os presentes aclaratórios levados ao Tribunal
Pleno desta Corte para julgamento, a fim de que possa o feito ser
colocado em ordem com: (i) a anulação da decisão de fls. 422-427 e de
todo o iter processual transcorrido desde aquele momento; e (ii) com o
julgamento dos embargos de declaração (fls. 394-403) da parte ora
embargada em face do acórdão de fls. (fls. 372-389), o que se passa a fazer.
3) Dos embargos de declaração da União (fls. 394-403)
No caso, trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 394-403)
em face de acórdão do Tribunal Pleno desta Corte (fls. 372-389), no qual
se alega omissão do provimento embargado quanto às razões fundadoras
da apontada ausência de prequestionamento, bem como a distinção entre
o precedente em que fundada a decisão embargada (RE 350.446) e a
hipótese dos autos.
Verifico que o assunto versado na espécie corresponde em verdade
ao tema 844 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-
RG 398.365, de minha relatoria, DJe 22.9.2015. Na ocasião, esta Corte
reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que os princípios da não
cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, do
texto constitucional, não asseguram direito de crédito presumido de IPI
para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. Eis, a propósito, a ementa do mencionado paradigma:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário.
Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os
princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos
no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram
direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota
zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de
jurisprudência”. (RE-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015)
Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao reconhecer o
direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI proveniente de
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do referido
acórdão:
“Por conseguinte, há que compensar o imposto cobrado.
Para que haja cobrança, deve haver obrigação. E esta pressupõe
incidência da norma tributária. Assim, havendo imunidade ou
isenção, que se constituem em espécies de não-incidência
qualificada, respectivamente, pela Constituição e pela lei, não se
poderia admitir crédito à compensação. Mas a rejeição desse
crédito desnaturaria o princípio da não-cumulatividade porque
o imposto não iria incidir apenas sobre o valor acrescido mas
sobre o valor acumulado, tornando inócua a imunidade ou a
isenção. Assim, em perspectiva finalística, há de se aceitar o
crédito nessas hipóteses para assegurar o propósito do
princípio da não-cumulatividade, que é, justamente, realizar a
tributação pelo valor acrescido. O mesmo raciocínio vale para a
hipótese de alíquota zero, esclarecendo-se que esta, ao contrário
da imunidade e da isenção, implica em incidência da norma
tributária, embora sem o reflexo econômico ou patrimonial.
Em face do exposto, dou provimento à apelação da autora
e nego provimento ao recurso da ré e à remessa ‘ex officio’,
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário.
Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os
princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos
no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram
direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota
zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de
jurisprudência”. (RE-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015)
Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao reconhecer o
direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI proveniente de
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do referido
acórdão:
“Por conseguinte, há que compensar o imposto cobrado.
Para que haja cobrança, deve haver obrigação. E esta pressupõe
incidência da norma tributária. Assim, havendo imunidade ou
isenção, que se constituem em espécies de não-incidência
qualificada, respectivamente, pela Constituição e pela lei, não se
poderia admitir crédito à compensação. Mas a rejeição desse
crédito desnaturaria o princípio da não-cumulatividade porque
o imposto não iria incidir apenas sobre o valor acrescido mas
sobre o valor acumulado, tornando inócua a imunidade ou a
isenção. Assim, em perspectiva finalística, há de se aceitar o
crédito nessas hipóteses para assegurar o propósito do
princípio da não-cumulatividade, que é, justamente, realizar a
tributação pelo valor acrescido. O mesmo raciocínio vale para a
hipótese de alíquota zero, esclarecendo-se que esta, ao contrário
da imunidade e da isenção, implica em incidência da norma
tributária, embora sem o reflexo econômico ou patrimonial.
Em face do exposto, dou provimento à apelação da autora
e nego provimento ao recurso da ré e à remessa ‘ex officio’,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
condenando a sucumbente no reembolso das custas
dispendidas pela autora e nos honorários de advogado, à taxa
de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º)”.
(fls. 117-118)
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da
parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda. (fls. 448-461), dando-lhes
efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427
e todos os atos processuais subsequentes. Julgando os embargos de
declaração da União (fls. 394-403), acolho-os, também com efeitos
infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197),
para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à
aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
(art. 932, V, b, do CPC). Invertidos os ônus de sucumbência.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 327004 ED-SEGUNDOS / PR
condenando a sucumbente no reembolso das custas
dispendidas pela autora e nos honorários de advogado, à taxa
de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º)”.
(fls. 117-118)
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da
parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda. (fls. 448-461), dando-lhes
efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427
e todos os atos processuais subsequentes. Julgando os embargos de
declaração da União (fls. 394-403), acolho-os, também com efeitos
infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197),
para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à
aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
(art. 932, V, b, do CPC). Invertidos os ônus de sucumbência.
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ (16519/PR)
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 57234/RJ,
111225/SP)
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac
Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular
a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais
subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também
com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso
extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do
contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art.
932, V, b, do CPC), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ (16519/PR)
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 57234/RJ,
111225/SP)
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac
Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular
a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais
subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também
com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso
extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do
contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art.
932, V, b, do CPC), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
476
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749600923
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-04-15T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art. 932, V, b, do CPC), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3. Tema 844 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 398.365). Provimento do recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
|
sjur402062
|
Número de páginas: 10.
Análise: 06/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
327004
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00153 PAR-00003 INC-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00005 LET-B\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00006 INC-00004\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-ED-segundos
|
acordaos
|
RE 327004 ED-segundos
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em recurso extraordinário. 2. Feito à ordem. Anulação da
decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos
embargos de declaração pelo Plenário. 3. Tema 844 da sistemática da
repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 398.365). Provimento do recurso
extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com
efeitos infringentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher,
em parte, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 08 a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
467
Relatório
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
originalmente de recurso extraordinário da União, em face de acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ementado nos
seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO.
IPI.
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS
ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À
ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não-
cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados”. (fl.
120)
O apelo extremo foi admitido por decisão da Vice-Presidência do
Tribunal de origem (fl. 224), e o processo remetido ao Supremo Tribunal
Federal.
Em juízo monocrático, o Min. Sydney Sanches negou seguimento ao
recurso (fl. 236). Dessa decisão foi interposto agravo regimental (fls. 241-
249).
O Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento do recurso,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S)
:DEOCLECIO ADAO PAZ
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
originalmente de recurso extraordinário da União, em face de acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ementado nos
seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO.
IPI.
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS
ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À
ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não-
cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados”. (fl.
120)
O apelo extremo foi admitido por decisão da Vice-Presidência do
Tribunal de origem (fl. 224), e o processo remetido ao Supremo Tribunal
Federal.
Em juízo monocrático, o Min. Sydney Sanches negou seguimento ao
recurso (fl. 236). Dessa decisão foi interposto agravo regimental (fls. 241-
249).
O Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento do recurso,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-9434-E75C-CF6D e senha 8345-ABA3-9955-D5E7
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468
Relatório
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. n
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”.
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 394-403), foram os
autos conclusos ao Min. Sydney Sanches, substituído
supervenientemente, na forma do art. 38, IV, “a”, do RISTF, pelo Min.
Cezar Peluso, conforme termo de substituição constante à fl. 404, que
decidiu pelo sobrestamento do feito (fl. 417), na medida em que pendente
de julgamento idêntica controvérsia dos autos no Recurso Extraordinário 566.819, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Em 24 de abril de 2010, foi-me atribuída a relatoria do processo, nos
termos do art. 38 do RISTF (fl. 418), oportunidade em que levei os
aclaratórios a julgamento pelo colegiado. A Segunda Turma decidiu
acolher o recurso para anular as decisões de fls. 236 e 372-389, tornar sem
efeitos o sobrestamento de fl. 417 e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, na medida em que contida a discussão da espécie no
tema 136 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG
590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (fls. 422-427).
Em face desse provimento, insurgiu-se Indústria de Compensados
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. n
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”.
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 394-403), foram os
autos conclusos ao Min. Sydney Sanches, substituído
supervenientemente, na forma do art. 38, IV, “a”, do RISTF, pelo Min.
Cezar Peluso, conforme termo de substituição constante à fl. 404, que
decidiu pelo sobrestamento do feito (fl. 417), na medida em que pendente
de julgamento idêntica controvérsia dos autos no Recurso Extraordinário 566.819, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Em 24 de abril de 2010, foi-me atribuída a relatoria do processo, nos
termos do art. 38 do RISTF (fl. 418), oportunidade em que levei os
aclaratórios a julgamento pelo colegiado. A Segunda Turma decidiu
acolher o recurso para anular as decisões de fls. 236 e 372-389, tornar sem
efeitos o sobrestamento de fl. 417 e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, na medida em que contida a discussão da espécie no
tema 136 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG
590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (fls. 422-427).
Em face desse provimento, insurgiu-se Indústria de Compensados
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
469
Relatório
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Poliplac Ltda. em embargos de declaração (fls. 430-435), alegando, em
relevo, incompetência da Turma para modificar decisão do Plenário que
negou provimento ao agravo regimental da União, proferida às fls. 372-
389. O pleito foi indeferido por decisão monocrática de minha lavra (fls.
438-440).
Os autos voltaram à origem, onde ficaram sobrestados (fl. 442).
Após julgamento do tema 136 da sistemática da repercussão geral, a
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4... Região determinou a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
esta Corte não teria se manifestado no mencionado tema sobre a questão
dos autos (fl. 444).
Recebido novamente o apelo extremo nesta Suprema Corte, proferi
decisão monocrática determinando a devolução dos autos à origem, na
forma do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, porquanto
contida a discussão da espécie no tema 844 da sistemática da repercussão
geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015 (fl. 452).
Contra essa decisão, foi apresentado pedido de reconsideração, no
qual se alega, em síntese, “error in procedendo em relação ao julgamento
dos primeiros embargos de declaração, de fls. 394/403, cujo exame jamais poderia
ter sido realizado por órgão colegiado diverso do que proferiu a decisão
embargada, bem como ii) a impossibilidade de aplicação do precedente decorrente
do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não ultrapassou a
barreira da admissibilidade”. (fls. 448-461)
É o minucioso relatório, eis que necessário ao enfrentamento da
pretensão da parte insurgente.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Poliplac Ltda. em embargos de declaração (fls. 430-435), alegando, em
relevo, incompetência da Turma para modificar decisão do Plenário que
negou provimento ao agravo regimental da União, proferida às fls. 372-
389. O pleito foi indeferido por decisão monocrática de minha lavra (fls.
438-440).
Os autos voltaram à origem, onde ficaram sobrestados (fl. 442).
Após julgamento do tema 136 da sistemática da repercussão geral, a
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4... Região determinou a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
esta Corte não teria se manifestado no mencionado tema sobre a questão
dos autos (fl. 444).
Recebido novamente o apelo extremo nesta Suprema Corte, proferi
decisão monocrática determinando a devolução dos autos à origem, na
forma do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, porquanto
contida a discussão da espécie no tema 844 da sistemática da repercussão
geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015 (fl. 452).
Contra essa decisão, foi apresentado pedido de reconsideração, no
qual se alega, em síntese, “error in procedendo em relação ao julgamento
dos primeiros embargos de declaração, de fls. 394/403, cujo exame jamais poderia
ter sido realizado por órgão colegiado diverso do que proferiu a decisão
embargada, bem como ii) a impossibilidade de aplicação do precedente decorrente
do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não ultrapassou a
barreira da admissibilidade”. (fls. 448-461)
É o minucioso relatório, eis que necessário ao enfrentamento da
pretensão da parte insurgente.
3
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470
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Da detida
análise do pedido de reconsideração (fls. 448-461), ora recebido na forma
de embargos de declaração, verifico assistir parcial razão à embargante.
1) Da alegada ausência de prequestionamento
Quanto à tese no sentido da “impossibilidade de aplicação do precedente
decorrente do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não
ultrapassou a barreira da admissibilidade” (fl. 450-451), melhor sorte não
assiste à parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda.
No paradigma da repercussão geral, a controvérsia constitucional
em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3..., II, da Constituição
Federal. Eis, a propósito, trecho de minha manifestação:
“A controvérsia dos autos é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não
se limita aos interesses jurídicos das partes.
Em síntese, discute-se se a possibilidade de creditamento
de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
A questão constitucional em debate diz respeito à
interpretação do art. 153, § 3..., II, da Constituição Federal, que
prevê o princípio da não cumulatividade do IPI com a
compensação do que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores , no caso de aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.
(grifo nosso)
No caso, ao se analisar o pronunciamento do Tribunal de origem,
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Da detida
análise do pedido de reconsideração (fls. 448-461), ora recebido na forma
de embargos de declaração, verifico assistir parcial razão à embargante.
1) Da alegada ausência de prequestionamento
Quanto à tese no sentido da “impossibilidade de aplicação do precedente
decorrente do julgamento do tema com repercussão geral a recurso que não
ultrapassou a barreira da admissibilidade” (fl. 450-451), melhor sorte não
assiste à parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda.
No paradigma da repercussão geral, a controvérsia constitucional
em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3..., II, da Constituição
Federal. Eis, a propósito, trecho de minha manifestação:
“A controvérsia dos autos é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não
se limita aos interesses jurídicos das partes.
Em síntese, discute-se se a possibilidade de creditamento
de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
A questão constitucional em debate diz respeito à
interpretação do art. 153, § 3..., II, da Constituição Federal, que
prevê o princípio da não cumulatividade do IPI com a
compensação do que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores , no caso de aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.
(grifo nosso)
No caso, ao se analisar o pronunciamento do Tribunal de origem,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
471
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
observa-se explicitamente prequestionado esse dispositivo constitucional.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do mencionado acórdão:
“O recurso da ré consubstancia-se no argumento de que,
se a não-cumulatividade do IPI implica na compensação do que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores, não havendo cobrança em razão da isenção
tampouco deve haver crédito do imposto.
Cumpre interpretar o art. 153, § 3..., inc. II da CR/88”. (fl.
116) (grifo nosso)
Assim, improcedente no ponto a alegação da parte ora embargante.
2) Da necessidade de se chamar o feito à ordem
Conforme relatado, o Tribunal Pleno desta Corte, por oportunidade
do julgamento do recurso interno, interposto pela parte ora embargada,
em face de decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. n
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 327.004, Rel.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
observa-se explicitamente prequestionado esse dispositivo constitucional.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do mencionado acórdão:
“O recurso da ré consubstancia-se no argumento de que,
se a não-cumulatividade do IPI implica na compensação do que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores, não havendo cobrança em razão da isenção
tampouco deve haver crédito do imposto.
Cumpre interpretar o art. 153, § 3..., inc. II da CR/88”. (fl.
116) (grifo nosso)
Assim, improcedente no ponto a alegação da parte ora embargante.
2) Da necessidade de se chamar o feito à ordem
Conforme relatado, o Tribunal Pleno desta Corte, por oportunidade
do julgamento do recurso interno, interposto pela parte ora embargada,
em face de decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário,
negou provimento ao regimental em acórdão assim ementado (fls. 372-
389):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1.
Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. n
350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou
entendimento no sentido de que o precedente referido na
decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação
isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de
alíquota zero. 3. Agravo improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 327.004, Rel.
2
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472
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003)
Desse modo, não poderia a Segunda Turma ter decidido acolher os
embargos de declaração da União (fls. 394-403), para anular as decisões
de fls. 236 e 372-389, tornar sem efeitos o sobrestamento de fl. 417 e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (fls. 422-427), uma
vez que oposto o recurso em face de decisão plenária. Isso porque, nos
termos do disposto no art. 6..., IV, do RISTF, compete ao Plenário julgar,
em grau de embargos, os processos por ele decididos.
Assim, de rigor sejam os presentes aclaratórios levados ao Tribunal
Pleno desta Corte para julgamento, a fim de que possa o feito ser
colocado em ordem com: (i) a anulação da decisão de fls. 422-427 e de
todo o iter processual transcorrido desde aquele momento; e (ii) com o
julgamento dos embargos de declaração (fls. 394-403) da parte ora
embargada em face do acórdão de fls. (fls. 372-389), o que se passa a fazer.
3) Dos embargos de declaração da União (fls. 394-403)
No caso, trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 394-403)
em face de acórdão do Tribunal Pleno desta Corte (fls. 372-389), no qual
se alega omissão do provimento embargado quanto às razões fundadoras
da apontada ausência de prequestionamento, bem como a distinção entre
o precedente em que fundada a decisão embargada (Recurso Extraordinário 350.446) e a
hipótese dos autos.
Verifico que o assunto versado na espécie corresponde em verdade
ao tema 844 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-
RG 398.365, de minha relatoria, DJe 22.9.2015. Na ocasião, esta Corte
reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que os princípios da não
cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3..., I e II, do
texto constitucional, não asseguram direito de crédito presumido de IPI
para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. Eis, a propósito, a ementa do mencionado paradigma:
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003)
Desse modo, não poderia a Segunda Turma ter decidido acolher os
embargos de declaração da União (fls. 394-403), para anular as decisões
de fls. 236 e 372-389, tornar sem efeitos o sobrestamento de fl. 417 e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (fls. 422-427), uma
vez que oposto o recurso em face de decisão plenária. Isso porque, nos
termos do disposto no art. 6..., IV, do RISTF, compete ao Plenário julgar,
em grau de embargos, os processos por ele decididos.
Assim, de rigor sejam os presentes aclaratórios levados ao Tribunal
Pleno desta Corte para julgamento, a fim de que possa o feito ser
colocado em ordem com: (i) a anulação da decisão de fls. 422-427 e de
todo o iter processual transcorrido desde aquele momento; e (ii) com o
julgamento dos embargos de declaração (fls. 394-403) da parte ora
embargada em face do acórdão de fls. (fls. 372-389), o que se passa a fazer.
3) Dos embargos de declaração da União (fls. 394-403)
No caso, trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 394-403)
em face de acórdão do Tribunal Pleno desta Corte (fls. 372-389), no qual
se alega omissão do provimento embargado quanto às razões fundadoras
da apontada ausência de prequestionamento, bem como a distinção entre
o precedente em que fundada a decisão embargada (Recurso Extraordinário 350.446) e a
hipótese dos autos.
Verifico que o assunto versado na espécie corresponde em verdade
ao tema 844 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-
RG 398.365, de minha relatoria, DJe 22.9.2015. Na ocasião, esta Corte
reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que os princípios da não
cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3..., I e II, do
texto constitucional, não asseguram direito de crédito presumido de IPI
para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. Eis, a propósito, a ementa do mencionado paradigma:
3
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473
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário.
Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os
princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos
no art. 153, § 3..., I e II, da Constituição Federal, não asseguram
direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota
zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de
jurisprudência”. (Recurso Extraordinário-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015)
Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao reconhecer o
direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI proveniente de
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do referido
acórdão:
“Por conseguinte, há que compensar o imposto cobrado.
Para que haja cobrança, deve haver obrigação. E esta pressupõe
incidência da norma tributária. Assim, havendo imunidade ou
isenção, que se constituem em espécies de não-incidência
qualificada, respectivamente, pela Constituição e pela lei, não se
poderia admitir crédito à compensação. Mas a rejeição desse
crédito desnaturaria o princípio da não-cumulatividade porque
o imposto não iria incidir apenas sobre o valor acrescido mas
sobre o valor acumulado, tornando inócua a imunidade ou a
isenção. Assim, em perspectiva finalística, há de se aceitar o
crédito nessas hipóteses para assegurar o propósito do
princípio da não-cumulatividade, que é, justamente, realizar a
tributação pelo valor acrescido. O mesmo raciocínio vale para a
hipótese de alíquota zero, esclarecendo-se que esta, ao contrário
da imunidade e da isenção, implica em incidência da norma
tributária, embora sem o reflexo econômico ou patrimonial.
Em face do exposto, dou provimento à apelação da autora
e nego provimento ao recurso da ré e à remessa ‘ex officio’,
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário.
Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à
alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os
princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos
no art. 153, § 3..., I e II, da Constituição Federal, não asseguram
direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota
zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de
jurisprudência”. (Recurso Extraordinário-RG 398.365, de minha relatoria, DJe
22.9.2015)
Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao reconhecer o
direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI proveniente de
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do referido
acórdão:
“Por conseguinte, há que compensar o imposto cobrado.
Para que haja cobrança, deve haver obrigação. E esta pressupõe
incidência da norma tributária. Assim, havendo imunidade ou
isenção, que se constituem em espécies de não-incidência
qualificada, respectivamente, pela Constituição e pela lei, não se
poderia admitir crédito à compensação. Mas a rejeição desse
crédito desnaturaria o princípio da não-cumulatividade porque
o imposto não iria incidir apenas sobre o valor acrescido mas
sobre o valor acumulado, tornando inócua a imunidade ou a
isenção. Assim, em perspectiva finalística, há de se aceitar o
crédito nessas hipóteses para assegurar o propósito do
princípio da não-cumulatividade, que é, justamente, realizar a
tributação pelo valor acrescido. O mesmo raciocínio vale para a
hipótese de alíquota zero, esclarecendo-se que esta, ao contrário
da imunidade e da isenção, implica em incidência da norma
tributária, embora sem o reflexo econômico ou patrimonial.
Em face do exposto, dou provimento à apelação da autora
e nego provimento ao recurso da ré e à remessa ‘ex officio’,
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B5F-462E-44D2-BE8C e senha 7CDE-76F3-E2D1-76CA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
474
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
condenando a sucumbente no reembolso das custas
dispendidas pela autora e nos honorários de advogado, à taxa
de 10% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 20, § 4...)”.
(fls. 117-118)
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da
parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda. (fls. 448-461), dando-lhes
efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427
e todos os atos processuais subsequentes. Julgando os embargos de
declaração da União (fls. 394-403), acolho-os, também com efeitos
infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197),
para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à
aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
(art. 932, V, b, do Código de Processo Civil). Invertidos os ônus de sucumbência.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327004 ED-SEGUNDOS / PR
condenando a sucumbente no reembolso das custas
dispendidas pela autora e nos honorários de advogado, à taxa
de 10% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 20, § 4...)”.
(fls. 117-118)
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da
parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda. (fls. 448-461), dando-lhes
efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427
e todos os atos processuais subsequentes. Julgando os embargos de
declaração da União (fls. 394-403), acolho-os, também com efeitos
infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197),
para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à
aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
(art. 932, V, b, do Código de Processo Civil). Invertidos os ônus de sucumbência.
5
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475
Extrato de Ata - 15/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ (16519/PR)
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 57234/RJ,
111225/SP)
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac
Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular
a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais
subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também
com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso
extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do
contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art.
932, V, b, do Código de Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ (16519/PR)
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES (01230/A/DF, 57234/RJ,
111225/SP)
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac
Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular
a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais
subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também
com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso
extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do
contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art.
932, V, b, do Código de Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a
14.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
476
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 004",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 004",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 004",
"R",
".",
"E",
". n 350 . 446",
"Recurso Extraordinário 566 . 819",
"Recurso Extraordinário - RG 590 . 809",
"Recurso Extraordinário 327004 ED",
"R",
".",
"E",
". n 350 . 446",
"Recurso Extraordinário 566 . 819",
"Recurso Extraordinário - RG 590 . 809",
"Recurso Extraordinário 327004 ED - SEGUNDOS / PR",
"Recurso Extraordinário - RG 398 . 365",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 004",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 004",
"Recurso Extraordinário 327004 ED",
"R",
".",
"E",
". n 350 . 446",
"Recurso Extraordinário - AgR 327 . 004",
"Recurso Extraordinário 327004 ED - SEGUNDOS /",
"o",
"R",
".",
"E",
". n 350 . 446",
"Recurso Extraordinário - AgR 327 . 004",
"Recurso Extraordinário 327004",
"Recurso Extraordinário 350 . 446",
"Recurso Extraordinário - RG 398 . 365",
"Recurso Extraordinário 327004 ED - SEGUNDOS / PR",
"Recurso Extraordinário 350 . 446",
"Recurso Extraordinário - RG 398 . 365",
"Recurso Extraordinário 327004 ED - SEGUNDOS / PR",
"Recurso Extraordinário - RG 398 . 365",
"Recurso Extraordinário - RG 398 . 365"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , IV , “ a ” , do RISTF",
"art . 38 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , IV , “ a ” , do RISTF",
"art . 38 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 3 . . . , II , da Constituição Federal",
"art . 153 , § 3 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 3 . . . , II , da Constituição Federal",
"art . 153 , § 3 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 3 . . . , inc . II da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , IV , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , IV , do RISTF",
"art . 153 , § 3 . . . , I e II , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 3 . . . , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 3 . . . , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art",
"art . 932 , V , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 20 , § 4 .",
"art . 932 , V , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , V , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , V , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO SEGUNDOS",
"INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDOS",
"INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA",
"DEOCLECIO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDOS",
"INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"União",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Indústria de Compensados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"União",
"Vice",
"Presidência",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Poliplac Ltda .",
"Plenário",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDOS",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDOS",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"União",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"União",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda .",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda .",
"União",
"INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA",
"UNIÃO",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA",
"UNIÃO",
"Indústria de Compensados Poliplac Ltda",
"União",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DEOCLECIO ADAO PAZ",
"MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"GILMAR MENDES",
"DEOCLECIO ADAO PAZ",
"MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"NELSON JOBIM",
"Sydney Sanches",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"NELSON JOBIM",
"Sydney Sanches",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON JOBIM",
"NELSON JOBIM",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DEOCLECIO ADAO PAZ",
"MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"DEOCLECIO ADAO PAZ",
"MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2002",
"24 de abril de 2010",
"24",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2002",
"24 de abril de 2010",
"24",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2003",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2003",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui
aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as
decisões proferidas na ADC 16 e no RE 760.931.
3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D186-1ADC-982D-5E2E e senha 79C5-4C70-04BE-7905
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 30880 AGR / ES
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D186-1ADC-982D-5E2E e senha 79C5-4C70-04BE-7905
Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos
sintetizados (eDOC 14):
“Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
em face de acórdão mediante o qual o TRT da 17ª Região, nos
autos do Processo 1334-30.2015.5.17.0007, manteve a
condenação subsidiária do reclamante pelo pagamento de
verbas trabalhistas de empregado de empresa prestadora de
serviços (eDOC 9).
Sustenta-se, em síntese, a violação à autoridade da decisão
desta Corte na ADC 16 (...).
(...)
Da análise dos autos, verifico que o ato reclamado
reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante por
débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da
Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora
principal, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D15C-7A93-141A-7330 e senha 7642-5F53-1F6A-9ACF
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos
sintetizados (eDOC 14):
“Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
em face de acórdão mediante o qual o TRT da 17ª Região, nos
autos do Processo 1334-30.2015.5.17.0007, manteve a
condenação subsidiária do reclamante pelo pagamento de
verbas trabalhistas de empregado de empresa prestadora de
serviços (eDOC 9).
Sustenta-se, em síntese, a violação à autoridade da decisão
desta Corte na ADC 16 (...).
(...)
Da análise dos autos, verifico que o ato reclamado
reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante por
débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da
Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora
principal, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 30880 AGR / ES
(eDOC 9, pp. 4-7):
‘A discussão acerca da responsabilização subsidiária
do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas
no curso do contrato de trabalho, e a consequente
aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/93, chegou à apreciação
da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, julgando a ADC nº
16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional,
de forma a vedar a responsabilização da Administração
Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela
prestadora dos serviços, nos casos de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
vencedor de certame licitatório.
Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos
casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da
Administração Pública, viável se torna a sua
responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador,
tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua
própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos
autos se ocorreu falha na fiscalização do contrato
realizado com o prestador de serviços, ensejadora da
responsabilização subsidiária do 2º réu. Imprescindível,
portanto analisar os documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o
recorrente e a primeira reclamada, embora trouxesse
previsão de fiscalização por parte do recorrente, cláusula
6.2.2. não foi objeto de efetiva fiscalização, pois o ora
recorrente apresentou tão somente a cópia do contrato,
não colacionando quaisquer outros que comprovassem ter
existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica
em reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto
na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
(eDOC 9, pp. 4-7):
‘A discussão acerca da responsabilização subsidiária
do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas
no curso do contrato de trabalho, e a consequente
aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/93, chegou à apreciação
da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, julgando a ADC nº
16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional,
de forma a vedar a responsabilização da Administração
Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela
prestadora dos serviços, nos casos de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
vencedor de certame licitatório.
Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos
casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da
Administração Pública, viável se torna a sua
responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador,
tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua
própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos
autos se ocorreu falha na fiscalização do contrato
realizado com o prestador de serviços, ensejadora da
responsabilização subsidiária do 2º réu. Imprescindível,
portanto analisar os documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o
recorrente e a primeira reclamada, embora trouxesse
previsão de fiscalização por parte do recorrente, cláusula
6.2.2. não foi objeto de efetiva fiscalização, pois o ora
recorrente apresentou tão somente a cópia do contrato,
não colacionando quaisquer outros que comprovassem ter
existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica
em reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto
na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 30880 AGR / ES
com a mera apresentação de comprovantes de
regularidade no processo licitatório, devendo,
diferentemente, ser efetiva o suficiente para, se não evitar,
pelo menos minimizar ao máximo o desrespeito às normas
protetivas dos trabalhadores. No caso,o que se constata é
que o 2º reclamado sequer adotou ações para a
salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
dispensados sem receber parcelas salariais básicas,
redundando num verdadeiro abandono dos reclamantes.’
Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver afronta à decisão
proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
(...)
Ademais, a reclamação, obviamente, não constitui via
adequada para debater premissas fáticas da decisão, como
pretende o reclamante quando alega que os documentos e
provas produzidos nos autos originários não conduzem à
conclusão sobre a culpa do Município. Tal discussão deve ser
veiculada nas vias próprias que permitam revolvimento de
quadro fático-probatório, inviável nessa espécie processual.”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a ofensa da autoridade
das decisões desta Corte na ADC 16 e no RE 760.931 (paradigma do Tema
246 da repercussão geral), porque “não restou assentada a existência de falha
imputável à Administração Pública” (eDOC 15, p. 6), fundamentando-se a
responsabilidade estabelecida apenas no inadimplemento no pagamento
das verbas trabalhistas.
Requer-se, em seguida, a reconsideração do pronunciamento
impugnado ou o provimento do agravo.
Não houve apresentação de contraminuta (eDOC 27).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
com a mera apresentação de comprovantes de
regularidade no processo licitatório, devendo,
diferentemente, ser efetiva o suficiente para, se não evitar,
pelo menos minimizar ao máximo o desrespeito às normas
protetivas dos trabalhadores. No caso,o que se constata é
que o 2º reclamado sequer adotou ações para a
salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
dispensados sem receber parcelas salariais básicas,
redundando num verdadeiro abandono dos reclamantes.’
Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver afronta à decisão
proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
(...)
Ademais, a reclamação, obviamente, não constitui via
adequada para debater premissas fáticas da decisão, como
pretende o reclamante quando alega que os documentos e
provas produzidos nos autos originários não conduzem à
conclusão sobre a culpa do Município. Tal discussão deve ser
veiculada nas vias próprias que permitam revolvimento de
quadro fático-probatório, inviável nessa espécie processual.”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a ofensa da autoridade
das decisões desta Corte na ADC 16 e no RE 760.931 (paradigma do Tema
246 da repercussão geral), porque “não restou assentada a existência de falha
imputável à Administração Pública” (eDOC 15, p. 6), fundamentando-se a
responsabilidade estabelecida apenas no inadimplemento no pagamento
das verbas trabalhistas.
Requer-se, em seguida, a reconsideração do pronunciamento
impugnado ou o provimento do agravo.
Não houve apresentação de contraminuta (eDOC 27).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão
a parte agravante.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu
art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a
decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no
caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45 também passou a
ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de
reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o
parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.
A matéria discutida no presente agravo regimental não é nova nesta
Corte. A ADC 16 restou assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal
nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão
a parte agravante.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu
art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a
decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no
caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45 também passou a
ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de
reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o
parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.
A matéria discutida no presente agravo regimental não é nova nesta
Corte. A ADC 16 restou assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal
nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 09.09.2011)
Examinando o ato reclamado, verifico que reconheceu a
responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas,
em decorrência de sua culpa in vigilando, invertendo o ônus da prova da
efetiva fiscalização (pela municipalidade). Confira-se (eDOC 9, pp. 4-7):
“(...) firmou o STF o entendimento de que, nos casos em
que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração
Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos
devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação,
responderá pela sua própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos autos
se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o
prestador de serviços, ensejadora da responsabilização
subsidiária do 2º réu. Imprescindível, portanto analisar os
documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o recorrente e a
primeira reclamada, embora trouxesse previsão de fiscalização
por parte do recorrente, cláusula 6.2.2. não foi objeto de efetiva
fiscalização, pois o ora recorrente apresentou tão somente a
cópia do contrato, não colacionando quaisquer outros que
comprovassem ter existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica em
reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra com
a mera apresentação de comprovantes de regularidade no
processo licitatório, devendo, diferentemente, ser efetiva o
suficiente para, se não evitar, pelo menos minimizar ao máximo
o desrespeito às normas protetivas dos trabalhadores. No caso,
o que se constata é que o 2º reclamado sequer adotou ações
para a salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 09.09.2011)
Examinando o ato reclamado, verifico que reconheceu a
responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas,
em decorrência de sua culpa in vigilando, invertendo o ônus da prova da
efetiva fiscalização (pela municipalidade). Confira-se (eDOC 9, pp. 4-7):
“(...) firmou o STF o entendimento de que, nos casos em
que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração
Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos
devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação,
responderá pela sua própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos autos
se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o
prestador de serviços, ensejadora da responsabilização
subsidiária do 2º réu. Imprescindível, portanto analisar os
documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o recorrente e a
primeira reclamada, embora trouxesse previsão de fiscalização
por parte do recorrente, cláusula 6.2.2. não foi objeto de efetiva
fiscalização, pois o ora recorrente apresentou tão somente a
cópia do contrato, não colacionando quaisquer outros que
comprovassem ter existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica em
reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra com
a mera apresentação de comprovantes de regularidade no
processo licitatório, devendo, diferentemente, ser efetiva o
suficiente para, se não evitar, pelo menos minimizar ao máximo
o desrespeito às normas protetivas dos trabalhadores. No caso,
o que se constata é que o 2º reclamado sequer adotou ações
para a salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
dispensados sem receber parcelas salariais básicas, redundando
num verdadeiro abandono dos reclamantes.” (destacou-se)
Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei
8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a
responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização.
Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária
em casos como o presente, nos quais as instâncias ordinárias reconhecem
a culpa in vigilando do Poder Público, porque não se desvencilhou do
ônus de demonstrar a efetiva fiscalização e regularidade do contrato
administrativo.
Com efeito, especificamente quanto à possibilidade de inversão do
ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in
vigilando), ainda que nos autos da Reclamação nº 21.426, relatora a i.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.10.2015, tenha se considerado ser ônus da
reclamante a comprovação da ausência de fiscalização municipal,
impossibilitando-se, dessa feita, a inversão desse dever probatório, tal
especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie,
aderência estrita.
Igualmente, impossível tomar a citada reclamação (ainda que uma
das partes seja a mesma), porque, em se tratando de processo de índole
subjetiva, ambos os polos devem coincidir para que a decisão lá proferida
possa atuar como parâmetro de controle.
Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da
decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931.
Confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
dispensados sem receber parcelas salariais básicas, redundando
num verdadeiro abandono dos reclamantes.” (destacou-se)
Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei
8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a
responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização.
Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária
em casos como o presente, nos quais as instâncias ordinárias reconhecem
a culpa in vigilando do Poder Público, porque não se desvencilhou do
ônus de demonstrar a efetiva fiscalização e regularidade do contrato
administrativo.
Com efeito, especificamente quanto à possibilidade de inversão do
ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in
vigilando), ainda que nos autos da Reclamação nº 21.426, relatora a i.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.10.2015, tenha se considerado ser ônus da
reclamante a comprovação da ausência de fiscalização municipal,
impossibilitando-se, dessa feita, a inversão desse dever probatório, tal
especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie,
aderência estrita.
Igualmente, impossível tomar a citada reclamação (ainda que uma
das partes seja a mesma), porque, em se tratando de processo de índole
subjetiva, ambos os polos devem coincidir para que a decisão lá proferida
possa atuar como parâmetro de controle.
Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da
decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931.
Confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de
fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações
legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou
da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de
fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta
à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de
conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido
e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se)
“DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão
reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da
Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas,
quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da
execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2.
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na
ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10,
devido ao órgão reclamado não efetuar análise de
constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o
material fático-probatório dos autos, a fim de rever a
caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016)
Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento
constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto,
porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo
de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já
que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental. É o voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7325-BF5B-0B92-BC77 e senha F0AD-0FB6-988B-2324
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RCL 30880 AGR / ES
omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de
fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações
legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou
da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de
fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta
à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de
conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido
e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se)
“DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão
reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da
Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas,
quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da
execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2.
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na
ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10,
devido ao órgão reclamado não efetuar análise de
constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o
material fático-probatório dos autos, a fim de rever a
caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016)
Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento
constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto,
porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo
de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já
que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental. É o voto.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
5
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RCL 30880 AGR / ES
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S) : RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A72F-12D4-5536-B3E9 e senha 7EC0-A02E-6204-7606
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S) : RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749267436
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-03-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no RE 760.931.
3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur399108
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT).
(CONTRATO ADMINISTRATIVO, DÉBITO TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 16 (TP).
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, REVISÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO)
RE 760931 (TP), Rcl 24545 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CULPA "IN VIGILANDO", INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
Rcl 21426.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/03/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
30880
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30880 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S) : RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
Recurso Extraordinário 760.931. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui
aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as
decisões proferidas na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931.
3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a
14 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 30880 AGR / ES
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos
sintetizados (eDOC 14):
“Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
em face de acórdão mediante o qual o TRT da 17... Região, nos
autos do Processo 1334-30.2015.5.17.0007, manteve a
condenação subsidiária do reclamante pelo pagamento de
verbas trabalhistas de empregado de empresa prestadora de
serviços (eDOC 9).
Sustenta-se, em síntese, a violação à autoridade da decisão
desta Corte na ADC 16 (...).
(...)
Da análise dos autos, verifico que o ato reclamado
reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante por
débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da
Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora
principal, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S)
:RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos
sintetizados (eDOC 14):
“Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
em face de acórdão mediante o qual o TRT da 17... Região, nos
autos do Processo 1334-30.2015.5.17.0007, manteve a
condenação subsidiária do reclamante pelo pagamento de
verbas trabalhistas de empregado de empresa prestadora de
serviços (eDOC 9).
Sustenta-se, em síntese, a violação à autoridade da decisão
desta Corte na ADC 16 (...).
(...)
Da análise dos autos, verifico que o ato reclamado
reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante por
débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da
Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora
principal, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 30880 AGR / ES
(eDOC 9, pp. 4-7):
‘A discussão acerca da responsabilização subsidiária
do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas
no curso do contrato de trabalho, e a consequente
aplicação do art. 71 da Lei n 8.666/93, chegou à apreciação
da Suprema Corte. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADC n
16, considerou o art. 71 da Lei n 8.666/93 constitucional,
de forma a vedar a responsabilização da Administração
Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela
prestadora dos serviços, nos casos de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
vencedor de certame licitatório.
Entretanto, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos
casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da
Administração Pública, viável se torna a sua
responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador,
tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua
própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos
autos se ocorreu falha na fiscalização do contrato
realizado com o prestador de serviços, ensejadora da
responsabilização subsidiária do 2... réu. Imprescindível,
portanto analisar os documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o
recorrente e a primeira reclamada, embora trouxesse
previsão de fiscalização por parte do recorrente, cláusula
6.2.2. não foi objeto de efetiva fiscalização, pois o ora
recorrente apresentou tão somente a cópia do contrato,
não colacionando quaisquer outros que comprovassem ter
existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica
em reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto
na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra
2
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RCL 30880 AGR / ES
(eDOC 9, pp. 4-7):
‘A discussão acerca da responsabilização subsidiária
do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas
no curso do contrato de trabalho, e a consequente
aplicação do art. 71 da Lei n 8.666/93, chegou à apreciação
da Suprema Corte. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADC n
16, considerou o art. 71 da Lei n 8.666/93 constitucional,
de forma a vedar a responsabilização da Administração
Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela
prestadora dos serviços, nos casos de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
vencedor de certame licitatório.
Entretanto, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos
casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da
Administração Pública, viável se torna a sua
responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador,
tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua
própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos
autos se ocorreu falha na fiscalização do contrato
realizado com o prestador de serviços, ensejadora da
responsabilização subsidiária do 2... réu. Imprescindível,
portanto analisar os documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o
recorrente e a primeira reclamada, embora trouxesse
previsão de fiscalização por parte do recorrente, cláusula
6.2.2. não foi objeto de efetiva fiscalização, pois o ora
recorrente apresentou tão somente a cópia do contrato,
não colacionando quaisquer outros que comprovassem ter
existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica
em reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto
na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 30880 AGR / ES
com a mera apresentação de comprovantes de
regularidade no processo licitatório, devendo,
diferentemente, ser efetiva o suficiente para, se não evitar,
pelo menos minimizar ao máximo o desrespeito às normas
protetivas dos trabalhadores. No caso,o que se constata é
que o 2... reclamado sequer adotou ações para a
salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
dispensados sem receber parcelas salariais básicas,
redundando num verdadeiro abandono dos reclamantes.’
Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver afronta à decisão
proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93.
(...)
Ademais, a reclamação, obviamente, não constitui via
adequada para debater premissas fáticas da decisão, como
pretende o reclamante quando alega que os documentos e
provas produzidos nos autos originários não conduzem à
conclusão sobre a culpa do Município. Tal discussão deve ser
veiculada nas vias próprias que permitam revolvimento de
quadro fático-probatório, inviável nessa espécie processual.”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a ofensa da autoridade
das decisões desta Corte na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema
246 da repercussão geral), porque “não restou assentada a existência de falha
imputável à Administração Pública” (eDOC 15, p. 6), fundamentando-se a
responsabilidade estabelecida apenas no inadimplemento no pagamento
das verbas trabalhistas.
Requer-se, em seguida, a reconsideração do pronunciamento
impugnado ou o provimento do agravo.
Não houve apresentação de contraminuta (eDOC 27).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
com a mera apresentação de comprovantes de
regularidade no processo licitatório, devendo,
diferentemente, ser efetiva o suficiente para, se não evitar,
pelo menos minimizar ao máximo o desrespeito às normas
protetivas dos trabalhadores. No caso,o que se constata é
que o 2... reclamado sequer adotou ações para a
salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
dispensados sem receber parcelas salariais básicas,
redundando num verdadeiro abandono dos reclamantes.’
Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver afronta à decisão
proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93.
(...)
Ademais, a reclamação, obviamente, não constitui via
adequada para debater premissas fáticas da decisão, como
pretende o reclamante quando alega que os documentos e
provas produzidos nos autos originários não conduzem à
conclusão sobre a culpa do Município. Tal discussão deve ser
veiculada nas vias próprias que permitam revolvimento de
quadro fático-probatório, inviável nessa espécie processual.”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a ofensa da autoridade
das decisões desta Corte na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema
246 da repercussão geral), porque “não restou assentada a existência de falha
imputável à Administração Pública” (eDOC 15, p. 6), fundamentando-se a
responsabilidade estabelecida apenas no inadimplemento no pagamento
das verbas trabalhistas.
Requer-se, em seguida, a reconsideração do pronunciamento
impugnado ou o provimento do agravo.
Não houve apresentação de contraminuta (eDOC 27).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D15C-7A93-141A-7330 e senha 7642-5F53-1F6A-9ACF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão
a parte agravante.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu
art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a
decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no
caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45 também passou a
ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de
reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o
parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.
A matéria discutida no presente agravo regimental não é nova nesta
Corte. A ADC 16 restou assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal
n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão
a parte agravante.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu
art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a
decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no
caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45 também passou a
ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de
reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o
parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.
A matéria discutida no presente agravo regimental não é nova nesta
Corte. A ADC 16 restou assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal
n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 09.09.2011)
Examinando o ato reclamado, verifico que reconheceu a
responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas,
em decorrência de sua culpa in vigilando, invertendo o ônus da prova da
efetiva fiscalização (pela municipalidade). Confira-se (eDOC 9, pp. 4-7):
“(...) firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em
que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração
Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos
devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação,
responderá pela sua própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos autos
se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o
prestador de serviços, ensejadora da responsabilização
subsidiária do 2... réu. Imprescindível, portanto analisar os
documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o recorrente e a
primeira reclamada, embora trouxesse previsão de fiscalização
por parte do recorrente, cláusula 6.2.2. não foi objeto de efetiva
fiscalização, pois o ora recorrente apresentou tão somente a
cópia do contrato, não colacionando quaisquer outros que
comprovassem ter existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica em
reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra com
a mera apresentação de comprovantes de regularidade no
processo licitatório, devendo, diferentemente, ser efetiva o
suficiente para, se não evitar, pelo menos minimizar ao máximo
o desrespeito às normas protetivas dos trabalhadores. No caso,
o que se constata é que o 2... reclamado sequer adotou ações
para a salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 09.09.2011)
Examinando o ato reclamado, verifico que reconheceu a
responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas,
em decorrência de sua culpa in vigilando, invertendo o ônus da prova da
efetiva fiscalização (pela municipalidade). Confira-se (eDOC 9, pp. 4-7):
“(...) firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em
que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração
Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos
devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação,
responderá pela sua própria incúria.
(...)
É necessário, assim, averiguar no caso concreto dos autos
se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o
prestador de serviços, ensejadora da responsabilização
subsidiária do 2... réu. Imprescindível, portanto analisar os
documentos trazidos aos autos.
O contrato Id's. 991341e, 8acddef, e525bdb, 028da61,
1a91f60 b16f988, de prestação de serviços entre o recorrente e a
primeira reclamada, embora trouxesse previsão de fiscalização
por parte do recorrente, cláusula 6.2.2. não foi objeto de efetiva
fiscalização, pois o ora recorrente apresentou tão somente a
cópia do contrato, não colacionando quaisquer outros que
comprovassem ter existido, de fato, alguma fiscalização.
Logo, a não apresentação da documentação implica em
reconhecer o ente estatal que não cumpriu o previsto na lei.
Importante dizer que a fiscalização não se demonstra com
a mera apresentação de comprovantes de regularidade no
processo licitatório, devendo, diferentemente, ser efetiva o
suficiente para, se não evitar, pelo menos minimizar ao máximo
o desrespeito às normas protetivas dos trabalhadores. No caso,
o que se constata é que o 2... reclamado sequer adotou ações
para a salvaguarda dos direitos dos autores, tanto é que foram
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
dispensados sem receber parcelas salariais básicas, redundando
num verdadeiro abandono dos reclamantes.” (destacou-se)
Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei
8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a
responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização.
Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária
em casos como o presente, nos quais as instâncias ordinárias reconhecem
a culpa in vigilando do Poder Público, porque não se desvencilhou do
ônus de demonstrar a efetiva fiscalização e regularidade do contrato
administrativo.
Com efeito, especificamente quanto à possibilidade de inversão do
ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in
vigilando), ainda que nos autos da Reclamação n 21.426, relatora a i.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 1....10.2015, tenha se considerado ser ônus da
reclamante a comprovação da ausência de fiscalização municipal,
impossibilitando-se, dessa feita, a inversão desse dever probatório, tal
especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie,
aderência estrita.
Igualmente, impossível tomar a citada reclamação (ainda que uma
das partes seja a mesma), porque, em se tratando de processo de índole
subjetiva, ambos os polos devem coincidir para que a decisão lá proferida
possa atuar como parâmetro de controle.
Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da
decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931.
Confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da
3
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RCL 30880 AGR / ES
dispensados sem receber parcelas salariais básicas, redundando
num verdadeiro abandono dos reclamantes.” (destacou-se)
Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei
8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a
responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização.
Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária
em casos como o presente, nos quais as instâncias ordinárias reconhecem
a culpa in vigilando do Poder Público, porque não se desvencilhou do
ônus de demonstrar a efetiva fiscalização e regularidade do contrato
administrativo.
Com efeito, especificamente quanto à possibilidade de inversão do
ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in
vigilando), ainda que nos autos da Reclamação n 21.426, relatora a i.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 1....10.2015, tenha se considerado ser ônus da
reclamante a comprovação da ausência de fiscalização municipal,
impossibilitando-se, dessa feita, a inversão desse dever probatório, tal
especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie,
aderência estrita.
Igualmente, impossível tomar a citada reclamação (ainda que uma
das partes seja a mesma), porque, em se tratando de processo de índole
subjetiva, ambos os polos devem coincidir para que a decisão lá proferida
possa atuar como parâmetro de controle.
Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da
decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931.
Confira-se:
“AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de
fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações
legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou
da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de
fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta
à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de
conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido
e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se)
“DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão
reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da
Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas,
quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da
execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2.
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na
ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10,
devido ao órgão reclamado não efetuar análise de
constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o
material fático-probatório dos autos, a fim de rever a
caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016)
Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento
constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto,
porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo
de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já
que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental. É o voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30880 AGR / ES
omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de
fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações
legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou
da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de
fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta
à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de
conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido
e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se)
“DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão
reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da
Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas,
quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da
execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2.
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na
ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10,
devido ao órgão reclamado não efetuar análise de
constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o
material fático-probatório dos autos, a fim de rever a
caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016)
Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento
constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto,
porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo
de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já
que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental. É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 30880 AGR / ES
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30880 AGR / ES
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S) : RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.880
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA
AGDO.(A/S) : RENAN FRANCISCO GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : KAILON MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"RECLAMAÇÃO 30 . 880",
"Processo 1334 - 30 . 2015 . 5 . 17 . 0007",
"ADC 16",
"Processo 1334 - 30 . 2015 . 5 . 17 . 0007",
"ADC 16",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"RCL 30880 AGR / ES",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"RCL 30880 AGR / ES",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Rcl 7 . 082 AgR",
"Rcl 11 . 463 AgR",
"Rcl 15 . 956 ED",
"ADC 16",
"Rcl 7 . 082 AgR",
"Rcl 11 . 463 AgR",
"Rcl 15 . 956 ED",
"ADC 16",
"RCL 30880 AGR / ES",
"ADC 16",
"RCL 30880 AGR /",
"ADC 16",
"Reclamação n 21 . 426",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Reclamação n 21 . 426",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"RCL 30880 AGR /",
"Rcl 25 . 385 AgR",
"Rcl 24 . 545 AgR",
"Rcl 25 . 385 AgR",
"Rcl 24 . 545 AgR",
"RCL 30880"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . , 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . , 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 ,",
"Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ES",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE VITORIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"VITORIA",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"VITORIA",
"MUNICÍPIO DE VITORIA",
"ESPÍRITO SANTO",
"VITORIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 . . . REGIÃO",
"TRT da 17 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"TRT da 17 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ES",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RENAN FRANCISCO GOMES",
"KAILON MARTINS PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENAN FRANCISCO GOMES",
"KAILON MARTINS PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENAN FRANCISCO GOMES",
"KAILON MARTINS PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENAN FRANCISCO GOMES",
"KAILON MARTINS PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"RENAN FRANCISCO GOMES",
"KAILON MARTINS PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"09",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"09",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2017",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2017",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Tributário. 3. Anulação de laudos emitidos em
desconformidade com a legislação. Matéria infraconstitucional. Súmula
279 do STF. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE48-235E-11B5-ED8C e senha F215-9703-957E-A67D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar. Inicialmente,
ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória n.
2.199-14/2001 e o Decreto n. 4.213/2002) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou ser inviável a convalidação dos
atos de concessão de benefício fiscal. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não impede o reconhecimento da nulidade do ato,
com a cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas
estarem agindo, segundo alegam, de boa-fé, na medida
em que é dever do administrador público suprimir os atos
produzidos em desconformidade com a ordem jurídica,
com mácula ao interesse público, insuscetível de reedição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar. Inicialmente,
ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória n.
2.199-14/2001 e o Decreto n. 4.213/2002) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou ser inviável a convalidação dos
atos de concessão de benefício fiscal. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não impede o reconhecimento da nulidade do ato,
com a cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas
estarem agindo, segundo alegam, de boa-fé, na medida
em que é dever do administrador público suprimir os atos
produzidos em desconformidade com a ordem jurídica,
com mácula ao interesse público, insuscetível de reedição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RE 1100032 AGR / PE
corrigida.’ (eDOC 14, p. 6)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO.
BENEFÍCIO
FISCAL.
1.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE
677.989 AgR/PE, Min. Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 2.9.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA
ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA
CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO
FISCAL.
ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE
DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO
REGULAMENTAR.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
corrigida.’ (eDOC 14, p. 6)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO.
BENEFÍCIO
FISCAL.
1.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE
677.989 AgR/PE, Min. Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 2.9.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA
ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA
CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO
FISCAL.
ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE
DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO
REGULAMENTAR.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1100032 AGR / PE
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO
STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (RE 864.701
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2015).
Por fim, no tocante à suposta violação aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º,
do RISTF)”. (eDOC 23)
No agravo regimental, reitera-se a ofensa direta aos arts. 5º, inciso
XXXV e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional.
Argumenta-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de
direito. Defende-se a impossibilidade de revogação de isenções
concedidas por prazo fixo mediante condições onerosas. (eDOC 25)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo o
acerto da monocrática. (eDOC 30)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO
STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (RE 864.701
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2015).
Por fim, no tocante à suposta violação aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º,
do RISTF)”. (eDOC 23)
No agravo regimental, reitera-se a ofensa direta aos arts. 5º, inciso
XXXV e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional.
Argumenta-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de
direito. Defende-se a impossibilidade de revogação de isenções
concedidas por prazo fixo mediante condições onerosas. (eDOC 25)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo o
acerto da monocrática. (eDOC 30)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A878-FDDD-C3C4-B1B9 e senha 96B2-313D-A593-58AB
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o conhecimento do
recurso extraordinário implicaria, obrigatoriamente, a prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Com efeito, o acórdão recorrido promoveu a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória 2.199-14/2001
e o Decreto 4.213/2002) e o conjunto probatório constante dos autos e
consignou, no caso, ser inviável a convalidação dos atos de concessão de
benefício fiscal. Nesse sentido:
“A discussão sobre a qualificação como isenção onerosa e
que, portanto, não podia ser livremente suprimido o ato
concessório do benefício.
No caso em comento, no entanto, analisando
pormenorizadamente a matéria, findo por afastar o argumento
de impossibilidade de supressão imediata do benefício previsto
no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-4/2001. Primeiramente,
sequer constam da inicial argumentos nesse sentido; por outro
lado, ainda que as alegações tivessem sido articulados, revejo o
posicionamento adotado anteriormente, por considerar que o
benefício do art. 1º da Medida Provisória nº 2.1999-4/2001 não
cuida de isenção onerosa.
É certo que o preceito estabelecia pressupostos de
enquadramento no âmbito de aplicação do benefício fiscal, mas
a realização dos incentivos opera-se em caráter prévio, abstrato
e hipotético, não se qualificando como ‘cumprimento de
condições concretas para o gozo do benefício’. A Administração
à época limitou-se a constatar a possibilidade de aplicação do
incentivo – ainda que o tenha feito, eventualmente, de forma
viciada ou equivocada. Difere, pois, do estabelecimento de
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o conhecimento do
recurso extraordinário implicaria, obrigatoriamente, a prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Com efeito, o acórdão recorrido promoveu a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória 2.199-14/2001
e o Decreto 4.213/2002) e o conjunto probatório constante dos autos e
consignou, no caso, ser inviável a convalidação dos atos de concessão de
benefício fiscal. Nesse sentido:
“A discussão sobre a qualificação como isenção onerosa e
que, portanto, não podia ser livremente suprimido o ato
concessório do benefício.
No caso em comento, no entanto, analisando
pormenorizadamente a matéria, findo por afastar o argumento
de impossibilidade de supressão imediata do benefício previsto
no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-4/2001. Primeiramente,
sequer constam da inicial argumentos nesse sentido; por outro
lado, ainda que as alegações tivessem sido articulados, revejo o
posicionamento adotado anteriormente, por considerar que o
benefício do art. 1º da Medida Provisória nº 2.1999-4/2001 não
cuida de isenção onerosa.
É certo que o preceito estabelecia pressupostos de
enquadramento no âmbito de aplicação do benefício fiscal, mas
a realização dos incentivos opera-se em caráter prévio, abstrato
e hipotético, não se qualificando como ‘cumprimento de
condições concretas para o gozo do benefício’. A Administração
à época limitou-se a constatar a possibilidade de aplicação do
incentivo – ainda que o tenha feito, eventualmente, de forma
viciada ou equivocada. Difere, pois, do estabelecimento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1100032 AGR / PE
condições como meio de contraprestação, tal como reconhecido,
em exame sumário, nos autos do Mandado de Segurança nº
2005.83.00.006879-0.
Afastado o enquadramento do benefício do rol das
isenções onerosas, tenho como subtraído o fundamento único
que justificaria a manutenção do status quo, com suspensão
dos efeitos do ato anulatório, sobretudo quando resta
demonstrado que o processo administrativo de anulação dos
laudos constitutivos observou criteriosamente os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Mesmo considerando que o momento de cognição sumária não
é adequado para decidir sobre a validade do laudo constitutivo,
é de se reconhecer, ao menos, que a aferição dos pressupostos
legais, para deferimento de incentivos fiscais constitui ato
vinculado da Administração. Não se encontra demonstrado
pela parte autora, ao menos neste exame perfunctório, que
houve mera mudança de interpretação pela Administração, a
afastar a eficácia retroativa do reconhecimento de nulidade,
tendo em vista que a elaboração do laudo constitutivo
efetivou-se por setores técnicos da Inventariança da SUDENE,
inexistindo controle preventivo de legalidade ou emissão
prévia de parecer por Órgão jurídico, no sentido de que seria
adequada a extensão do benefício às empresas situadas no sul
do Espírito Santo.
Apenas o confronto da manifestação jurídica prévia com a
análise posteriormente empreendida constituiria prova
inequívoca da mudança de interpretação que intenta
demonstrar.” (eDOC 14, p. 7-8) (realce atual)
“ISENÇÃO ONEROSA
(…)
Contudo, é de se ver que tais precedentes não se aplicam
ao caso em comento, haja vista que não se está tratando,
propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de
invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso
com as determinações legais, sendo esses documentos nulos
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
condições como meio de contraprestação, tal como reconhecido,
em exame sumário, nos autos do Mandado de Segurança nº
2005.83.00.006879-0.
Afastado o enquadramento do benefício do rol das
isenções onerosas, tenho como subtraído o fundamento único
que justificaria a manutenção do status quo, com suspensão
dos efeitos do ato anulatório, sobretudo quando resta
demonstrado que o processo administrativo de anulação dos
laudos constitutivos observou criteriosamente os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Mesmo considerando que o momento de cognição sumária não
é adequado para decidir sobre a validade do laudo constitutivo,
é de se reconhecer, ao menos, que a aferição dos pressupostos
legais, para deferimento de incentivos fiscais constitui ato
vinculado da Administração. Não se encontra demonstrado
pela parte autora, ao menos neste exame perfunctório, que
houve mera mudança de interpretação pela Administração, a
afastar a eficácia retroativa do reconhecimento de nulidade,
tendo em vista que a elaboração do laudo constitutivo
efetivou-se por setores técnicos da Inventariança da SUDENE,
inexistindo controle preventivo de legalidade ou emissão
prévia de parecer por Órgão jurídico, no sentido de que seria
adequada a extensão do benefício às empresas situadas no sul
do Espírito Santo.
Apenas o confronto da manifestação jurídica prévia com a
análise posteriormente empreendida constituiria prova
inequívoca da mudança de interpretação que intenta
demonstrar.” (eDOC 14, p. 7-8) (realce atual)
“ISENÇÃO ONEROSA
(…)
Contudo, é de se ver que tais precedentes não se aplicam
ao caso em comento, haja vista que não se está tratando,
propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de
invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso
com as determinações legais, sendo esses documentos nulos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1100032 AGR / PE
por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de
atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais
produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada,
não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em
ato administrativo nulo).
Nestes casos [atos eficazes concretos], a invalidação quer
eliminar – e com frequencia retroativamente o que ainda existe:
a relação jurídica. Do ato não há mais cuidar, pois desapareceu
com sua aplicação concreta, isto é, única.
Não impede o reconhecimento da nulidade do ato, com a
cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas estarem agindo,
segundo alegam, de boa-fé (Tal qual a empresa ARACRUZ
CELULOSE S/A, observo eu), na medida em que é dever do
administrador público suprimir os atos produzidos em
desconformidade com a ordem jurídica, com mácula ao
interesse público, insuscetíveis de reedição corrigida“. (eDOC
14, p. 16-17) (realce atual)
Conforme se observa dos excertos acima transcritos, o Tribunal a
quo, analisando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso,
entendeu que a isenção não fora concedida de forma onerosa, além de
não ter sido objeto de revogação, mas de anulação. É que a referida
isenção havia sido concedida por órgão incompetente e em ofensa às
previsões legais, uma vez que a empresa estava em local não abrangido
pela isenção fiscal. O quadro fático e jurídico, portanto, é diferente
daquele em que a Súmula 544 desta Suprema Corte foi editada.
Nesse sentido, também não merece prosperar a alegação de ofensa
ao inciso I do art. 151 da Constituição Federal, uma vez que os incentivos
fiscais regionais são concedidos na forma da lei. Em sendo assim, as
condicionantes impostas na lei de regência não esvaziam o comando
constitucional, ao revés, dão concretude ao referido comando. Entretanto,
a análise dos requisitos para fruição dos benefícios fiscais é matéria
infraconstitucional.
Na realidade, a concessão do pedido conforme pleitado pela
agravante faria com que o benefício fiscal fosse concedido em afronta à
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de
atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais
produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada,
não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em
ato administrativo nulo).
Nestes casos [atos eficazes concretos], a invalidação quer
eliminar – e com frequencia retroativamente o que ainda existe:
a relação jurídica. Do ato não há mais cuidar, pois desapareceu
com sua aplicação concreta, isto é, única.
Não impede o reconhecimento da nulidade do ato, com a
cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas estarem agindo,
segundo alegam, de boa-fé (Tal qual a empresa ARACRUZ
CELULOSE S/A, observo eu), na medida em que é dever do
administrador público suprimir os atos produzidos em
desconformidade com a ordem jurídica, com mácula ao
interesse público, insuscetíveis de reedição corrigida“. (eDOC
14, p. 16-17) (realce atual)
Conforme se observa dos excertos acima transcritos, o Tribunal a
quo, analisando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso,
entendeu que a isenção não fora concedida de forma onerosa, além de
não ter sido objeto de revogação, mas de anulação. É que a referida
isenção havia sido concedida por órgão incompetente e em ofensa às
previsões legais, uma vez que a empresa estava em local não abrangido
pela isenção fiscal. O quadro fático e jurídico, portanto, é diferente
daquele em que a Súmula 544 desta Suprema Corte foi editada.
Nesse sentido, também não merece prosperar a alegação de ofensa
ao inciso I do art. 151 da Constituição Federal, uma vez que os incentivos
fiscais regionais são concedidos na forma da lei. Em sendo assim, as
condicionantes impostas na lei de regência não esvaziam o comando
constitucional, ao revés, dão concretude ao referido comando. Entretanto,
a análise dos requisitos para fruição dos benefícios fiscais é matéria
infraconstitucional.
Na realidade, a concessão do pedido conforme pleitado pela
agravante faria com que o benefício fiscal fosse concedido em afronta à
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1100032 AGR / PE
legislação de regência e contrariamente ao entendimento deste Supremo
Tribunal Federal na matéria. Confira-se:
“A Constituição, na parte final do art. 151, I, admite a
‘concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do país’. A concessão de isenção é ato
discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas
políticas fiscais e econômicas, e, portanto, a análise de seu
mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE
149.659 e AI 138.344 AgR. Não é possível ao Poder Judiciário
estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a
título de isonomia (RE 159.026).” (RE 344.331, Rel. Min. Ellen
Gracie, Primeira Turma, DJ 14.3.2003.)
Ademais, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
Súmula 279.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes sobre temas correlatos:
“Agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da
isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na
legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código
Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do
Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida
legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo
regimental não provido”. (RE-AgR-AgR 810.531, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.4.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
legislação de regência e contrariamente ao entendimento deste Supremo
Tribunal Federal na matéria. Confira-se:
“A Constituição, na parte final do art. 151, I, admite a
‘concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do país’. A concessão de isenção é ato
discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas
políticas fiscais e econômicas, e, portanto, a análise de seu
mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE
149.659 e AI 138.344 AgR. Não é possível ao Poder Judiciário
estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a
título de isonomia (RE 159.026).” (RE 344.331, Rel. Min. Ellen
Gracie, Primeira Turma, DJ 14.3.2003.)
Ademais, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
Súmula 279.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes sobre temas correlatos:
“Agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da
isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na
legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código
Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do
Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida
legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo
regimental não provido”. (RE-AgR-AgR 810.531, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.4.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1100032 AGR / PE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL -
MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL -
SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de
direito processual constitucional. Trata-se de modalidades
excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos
próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.
Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em
vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente
ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo
extremo revela-se impregnada de condições suficientes para
subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão
que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de
outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação
processual. Precedentes”. (AI-ED 831.740, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012)
Além disso, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Não
vislumbro, portanto, ofensa ao 93, inciso IX, do texto constitucional.
No tocante à suposta violação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL -
MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL -
SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de
direito processual constitucional. Trata-se de modalidades
excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos
próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.
Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em
vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente
ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo
extremo revela-se impregnada de condições suficientes para
subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão
que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de
outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação
processual. Precedentes”. (AI-ED 831.740, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012)
Além disso, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Não
vislumbro, portanto, ofensa ao 93, inciso IX, do texto constitucional.
No tocante à suposta violação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1100032 AGR / PE
Constituição Federal, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essa matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660),
oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Confira-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE-RG 748.371, minha relatoria, Pleno,
DJe 1º.8.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100032 AGR / PE
Constituição Federal, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essa matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660),
oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Confira-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE-RG 748.371, minha relatoria, Pleno,
DJe 1º.8.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
6
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (SP011178/)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (SP303020/)
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CD-92F8-FDFE-E367 e senha 3575-BC0B-1082-527C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (SP011178/)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (SP303020/)
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CD-92F8-FDFE-E367 e senha 3575-BC0B-1082-527C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749430754
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Tributário. 3. Anulação de laudos emitidos em desconformidade com a legislação. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400302
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA)
RE 344331 (1ªT).
(SÚMULA 279/STF)
AI 831740 ED (2ªT), RE 810531 AgR-AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL )
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1100032
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00151 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002199 ANO-2001\n ART-00001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 14\n\n",
"LEG-FED DEC-004213 ANO-2002\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000544 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1100032 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Tributário. 3. Anulação de laudos emitidos em
desconformidade com a legislação. Matéria infraconstitucional. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar. Inicialmente,
ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória n.
2.199-14/2001 e o Decreto n. 4.213/2002) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou ser inviável a convalidação dos
atos de concessão de benefício fiscal. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não impede o reconhecimento da nulidade do ato,
com a cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas
estarem agindo, segundo alegam, de boa-fé, na medida
em que é dever do administrador público suprimir os atos
produzidos em desconformidade com a ordem jurídica,
com mácula ao interesse público, insuscetível de reedição
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ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S)
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AGDO.(A/S)
:SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar. Inicialmente,
ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória n.
2.199-14/2001 e o Decreto n. 4.213/2002) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou ser inviável a convalidação dos
atos de concessão de benefício fiscal. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não impede o reconhecimento da nulidade do ato,
com a cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas
estarem agindo, segundo alegam, de boa-fé, na medida
em que é dever do administrador público suprimir os atos
produzidos em desconformidade com a ordem jurídica,
com mácula ao interesse público, insuscetível de reedição
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Relatório
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
corrigida.’ (eDOC 14, p. 6)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO.
BENEFÍCIO
FISCAL.
1.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário
677.989 AgR/PE, Min. Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 2.9.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA
ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA
CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO
FISCAL.
ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE
DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO
REGULAMENTAR.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
corrigida.’ (eDOC 14, p. 6)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO.
BENEFÍCIO
FISCAL.
1.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário
677.989 AgR/PE, Min. Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 2.9.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA
ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA
CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO
FISCAL.
ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE
DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO
REGULAMENTAR.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E 356 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 864.701
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2015).
Por fim, no tocante à suposta violação aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1...,
do RISTF)”. (eDOC 23)
No agravo regimental, reitera-se a ofensa direta aos arts. 5..., inciso
XXXV e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional.
Argumenta-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de
direito. Defende-se a impossibilidade de revogação de isenções
concedidas por prazo fixo mediante condições onerosas. (eDOC 25)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo o
acerto da monocrática. (eDOC 30)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E 356 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 864.701
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2015).
Por fim, no tocante à suposta violação aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1...,
do RISTF)”. (eDOC 23)
No agravo regimental, reitera-se a ofensa direta aos arts. 5..., inciso
XXXV e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional.
Argumenta-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de
direito. Defende-se a impossibilidade de revogação de isenções
concedidas por prazo fixo mediante condições onerosas. (eDOC 25)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo o
acerto da monocrática. (eDOC 30)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o conhecimento do
recurso extraordinário implicaria, obrigatoriamente, a prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Com efeito, o acórdão recorrido promoveu a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória 2.199-14/2001
e o Decreto 4.213/2002) e o conjunto probatório constante dos autos e
consignou, no caso, ser inviável a convalidação dos atos de concessão de
benefício fiscal. Nesse sentido:
“A discussão sobre a qualificação como isenção onerosa e
que, portanto, não podia ser livremente suprimido o ato
concessório do benefício.
No caso em comento, no entanto, analisando
pormenorizadamente a matéria, findo por afastar o argumento
de impossibilidade de supressão imediata do benefício previsto
no art. 1... da Medida Provisória n 2.199-4/2001. Primeiramente,
sequer constam da inicial argumentos nesse sentido; por outro
lado, ainda que as alegações tivessem sido articulados, revejo o
posicionamento adotado anteriormente, por considerar que o
benefício do art. 1... da Medida Provisória n 2.1999-4/2001 não
cuida de isenção onerosa.
É certo que o preceito estabelecia pressupostos de
enquadramento no âmbito de aplicação do benefício fiscal, mas
a realização dos incentivos opera-se em caráter prévio, abstrato
e hipotético, não se qualificando como ‘cumprimento de
condições concretas para o gozo do benefício’. A Administração
à época limitou-se a constatar a possibilidade de aplicação do
incentivo – ainda que o tenha feito, eventualmente, de forma
viciada ou equivocada. Difere, pois, do estabelecimento de
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o conhecimento do
recurso extraordinário implicaria, obrigatoriamente, a prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Com efeito, o acórdão recorrido promoveu a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (a Medida Provisória 2.199-14/2001
e o Decreto 4.213/2002) e o conjunto probatório constante dos autos e
consignou, no caso, ser inviável a convalidação dos atos de concessão de
benefício fiscal. Nesse sentido:
“A discussão sobre a qualificação como isenção onerosa e
que, portanto, não podia ser livremente suprimido o ato
concessório do benefício.
No caso em comento, no entanto, analisando
pormenorizadamente a matéria, findo por afastar o argumento
de impossibilidade de supressão imediata do benefício previsto
no art. 1... da Medida Provisória n 2.199-4/2001. Primeiramente,
sequer constam da inicial argumentos nesse sentido; por outro
lado, ainda que as alegações tivessem sido articulados, revejo o
posicionamento adotado anteriormente, por considerar que o
benefício do art. 1... da Medida Provisória n 2.1999-4/2001 não
cuida de isenção onerosa.
É certo que o preceito estabelecia pressupostos de
enquadramento no âmbito de aplicação do benefício fiscal, mas
a realização dos incentivos opera-se em caráter prévio, abstrato
e hipotético, não se qualificando como ‘cumprimento de
condições concretas para o gozo do benefício’. A Administração
à época limitou-se a constatar a possibilidade de aplicação do
incentivo – ainda que o tenha feito, eventualmente, de forma
viciada ou equivocada. Difere, pois, do estabelecimento de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
condições como meio de contraprestação, tal como reconhecido,
em exame sumário, nos autos do Mandado de Segurança n
2005.83.00.006879-0.
Afastado o enquadramento do benefício do rol das
isenções onerosas, tenho como subtraído o fundamento único
que justificaria a manutenção do status quo, com suspensão
dos efeitos do ato anulatório, sobretudo quando resta
demonstrado que o processo administrativo de anulação dos
laudos constitutivos observou criteriosamente os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Mesmo considerando que o momento de cognição sumária não
é adequado para decidir sobre a validade do laudo constitutivo,
é de se reconhecer, ao menos, que a aferição dos pressupostos
legais, para deferimento de incentivos fiscais constitui ato
vinculado da Administração. Não se encontra demonstrado
pela parte autora, ao menos neste exame perfunctório, que
houve mera mudança de interpretação pela Administração, a
afastar a eficácia retroativa do reconhecimento de nulidade,
tendo em vista que a elaboração do laudo constitutivo
efetivou-se por setores técnicos da Inventariança da SUDENE,
inexistindo controle preventivo de legalidade ou emissão
prévia de parecer por Órgão jurídico, no sentido de que seria
adequada a extensão do benefício às empresas situadas no sul
do Espírito Santo.
Apenas o confronto da manifestação jurídica prévia com a
análise posteriormente empreendida constituiria prova
inequívoca da mudança de interpretação que intenta
demonstrar.” (eDOC 14, p. 7-8) (realce atual)
“ISENÇÃO ONEROSA
(…)
Contudo, é de se ver que tais precedentes não se aplicam
ao caso em comento, haja vista que não se está tratando,
propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de
invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso
com as determinações legais, sendo esses documentos nulos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-D38A-3B9F-5CC8 e senha 59C6-4A63-4363-6101
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
condições como meio de contraprestação, tal como reconhecido,
em exame sumário, nos autos do Mandado de Segurança n
2005.83.00.006879-0.
Afastado o enquadramento do benefício do rol das
isenções onerosas, tenho como subtraído o fundamento único
que justificaria a manutenção do status quo, com suspensão
dos efeitos do ato anulatório, sobretudo quando resta
demonstrado que o processo administrativo de anulação dos
laudos constitutivos observou criteriosamente os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Mesmo considerando que o momento de cognição sumária não
é adequado para decidir sobre a validade do laudo constitutivo,
é de se reconhecer, ao menos, que a aferição dos pressupostos
legais, para deferimento de incentivos fiscais constitui ato
vinculado da Administração. Não se encontra demonstrado
pela parte autora, ao menos neste exame perfunctório, que
houve mera mudança de interpretação pela Administração, a
afastar a eficácia retroativa do reconhecimento de nulidade,
tendo em vista que a elaboração do laudo constitutivo
efetivou-se por setores técnicos da Inventariança da SUDENE,
inexistindo controle preventivo de legalidade ou emissão
prévia de parecer por Órgão jurídico, no sentido de que seria
adequada a extensão do benefício às empresas situadas no sul
do Espírito Santo.
Apenas o confronto da manifestação jurídica prévia com a
análise posteriormente empreendida constituiria prova
inequívoca da mudança de interpretação que intenta
demonstrar.” (eDOC 14, p. 7-8) (realce atual)
“ISENÇÃO ONEROSA
(…)
Contudo, é de se ver que tais precedentes não se aplicam
ao caso em comento, haja vista que não se está tratando,
propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de
invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso
com as determinações legais, sendo esses documentos nulos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de
atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais
produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada,
não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em
ato administrativo nulo).
Nestes casos [atos eficazes concretos], a invalidação quer
eliminar – e com frequencia retroativamente o que ainda existe:
a relação jurídica. Do ato não há mais cuidar, pois desapareceu
com sua aplicação concreta, isto é, única.
Não impede o reconhecimento da nulidade do ato, com a
cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas estarem agindo,
segundo alegam, de boa-fé (Tal qual a empresa ARACRUZ
CELULOSE S/A, observo eu), na medida em que é dever do
administrador público suprimir os atos produzidos em
desconformidade com a ordem jurídica, com mácula ao
interesse público, insuscetíveis de reedição corrigida“. (eDOC
14, p. 16-17) (realce atual)
Conforme se observa dos excertos acima transcritos, o Tribunal a
quo, analisando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso,
entendeu que a isenção não fora concedida de forma onerosa, além de
não ter sido objeto de revogação, mas de anulação. É que a referida
isenção havia sido concedida por órgão incompetente e em ofensa às
previsões legais, uma vez que a empresa estava em local não abrangido
pela isenção fiscal. O quadro fático e jurídico, portanto, é diferente
daquele em que a Súmula 544 desta Suprema Corte foi editada.
Nesse sentido, também não merece prosperar a alegação de ofensa
ao inciso I do art. 151 da Constituição Federal, uma vez que os incentivos
fiscais regionais são concedidos na forma da lei. Em sendo assim, as
condicionantes impostas na lei de regência não esvaziam o comando
constitucional, ao revés, dão concretude ao referido comando. Entretanto,
a análise dos requisitos para fruição dos benefícios fiscais é matéria
infraconstitucional.
Na realidade, a concessão do pedido conforme pleitado pela
agravante faria com que o benefício fiscal fosse concedido em afronta à
3
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Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de
atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais
produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada,
não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em
ato administrativo nulo).
Nestes casos [atos eficazes concretos], a invalidação quer
eliminar – e com frequencia retroativamente o que ainda existe:
a relação jurídica. Do ato não há mais cuidar, pois desapareceu
com sua aplicação concreta, isto é, única.
Não impede o reconhecimento da nulidade do ato, com a
cessação dos seus efeitos, o fato de as empresas estarem agindo,
segundo alegam, de boa-fé (Tal qual a empresa ARACRUZ
CELULOSE S/A, observo eu), na medida em que é dever do
administrador público suprimir os atos produzidos em
desconformidade com a ordem jurídica, com mácula ao
interesse público, insuscetíveis de reedição corrigida“. (eDOC
14, p. 16-17) (realce atual)
Conforme se observa dos excertos acima transcritos, o Tribunal a
quo, analisando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso,
entendeu que a isenção não fora concedida de forma onerosa, além de
não ter sido objeto de revogação, mas de anulação. É que a referida
isenção havia sido concedida por órgão incompetente e em ofensa às
previsões legais, uma vez que a empresa estava em local não abrangido
pela isenção fiscal. O quadro fático e jurídico, portanto, é diferente
daquele em que a Súmula 544 desta Suprema Corte foi editada.
Nesse sentido, também não merece prosperar a alegação de ofensa
ao inciso I do art. 151 da Constituição Federal, uma vez que os incentivos
fiscais regionais são concedidos na forma da lei. Em sendo assim, as
condicionantes impostas na lei de regência não esvaziam o comando
constitucional, ao revés, dão concretude ao referido comando. Entretanto,
a análise dos requisitos para fruição dos benefícios fiscais é matéria
infraconstitucional.
Na realidade, a concessão do pedido conforme pleitado pela
agravante faria com que o benefício fiscal fosse concedido em afronta à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
legislação de regência e contrariamente ao entendimento deste Supremo
Tribunal Federal na matéria. Confira-se:
“A Constituição, na parte final do art. 151, I, admite a
‘concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do país’. A concessão de isenção é ato
discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas
políticas fiscais e econômicas, e, portanto, a análise de seu
mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: Recurso Extraordinário
149.659 e AI 138.344 AgR. Não é possível ao Poder Judiciário
estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a
título de isonomia (Recurso Extraordinário 159.026).” (Recurso Extraordinário 344.331, Rel. Min. Ellen
Gracie, Primeira Turma, DJ 14.3.2003.)
Ademais, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
Súmula 279.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes sobre temas correlatos:
“Agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da
isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na
legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código
Tributário Nacional; arts. 4..., I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do
Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida
legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo
regimental não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR-AgR 810.531, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.4.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
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Supremo Tribunal Federal
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legislação de regência e contrariamente ao entendimento deste Supremo
Tribunal Federal na matéria. Confira-se:
“A Constituição, na parte final do art. 151, I, admite a
‘concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do país’. A concessão de isenção é ato
discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas
políticas fiscais e econômicas, e, portanto, a análise de seu
mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: Recurso Extraordinário
149.659 e AI 138.344 AgR. Não é possível ao Poder Judiciário
estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a
título de isonomia (Recurso Extraordinário 159.026).” (Recurso Extraordinário 344.331, Rel. Min. Ellen
Gracie, Primeira Turma, DJ 14.3.2003.)
Ademais, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
Súmula 279.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes sobre temas correlatos:
“Agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da
isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O
Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na
legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código
Tributário Nacional; arts. 4..., I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do
Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida
legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo
regimental não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR-AgR 810.531, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.4.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL -
MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL -
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de
direito processual constitucional. Trata-se de modalidades
excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos
próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.
Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em
vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente
ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo
extremo revela-se impregnada de condições suficientes para
subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão
que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de
outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação
processual. Precedentes”. (AI-ED 831.740, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012)
Além disso, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Não
vislumbro, portanto, ofensa ao 93, inciso IX, do texto constitucional.
No tocante à suposta violação aos incisos XXXV e LV do art. 5... da
5
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Supremo Tribunal Federal
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DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL -
MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL -
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de
direito processual constitucional. Trata-se de modalidades
excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos
próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.
Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em
vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente
ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo
extremo revela-se impregnada de condições suficientes para
subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão
que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de
outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação
processual. Precedentes”. (AI-ED 831.740, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012)
Além disso, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Não
vislumbro, portanto, ofensa ao 93, inciso IX, do texto constitucional.
No tocante à suposta violação aos incisos XXXV e LV do art. 5... da
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
Constituição Federal, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essa matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660),
oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Confira-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE-RG 748.371, minha relatoria, Pleno,
DJe 1....8.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE
Constituição Federal, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essa matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660),
oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Confira-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE-RG 748.371, minha relatoria, Pleno,
DJe 1....8.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (SP011178/)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (SP303020/)
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CD-92F8-FDFE-E367 e senha 3575-BC0B-1082-527C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.032
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (SP011178/)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (SP303020/)
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 032",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 032",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 989 AgR / PE",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 989 AgR / PE",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 282",
"Recurso Extraordinário 864 . 701 AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR",
"SÚMULAS n 282",
"Recurso Extraordinário 864 . 701 AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 032",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Mandado de Segurança n 2005 . 83 . 00 . 006879 - 0",
"Mandado de Segurança n 2005 . 83 . 00 . 006879 - 0",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Súmula 544 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Súmula 544 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 149 . 659",
"AI 138 . 344 AgR",
"Recurso Extraordinário 159 . 026",
"Recurso Extraordinário 344 . 331",
"Recurso Extraordinário - AgR - AgR 810 . 531",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 149 . 659",
"AI 138 . 344",
"Recurso Extraordinário 159 . 026",
"Recurso Extraordinário 344 . 331",
"Recurso Extraordinário - AgR - AgR 810 . 531",
"Recurso Extraordinário 1100032",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"ED 831 . 740",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"ED 831 . 740",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1100032 AGR / PE",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 032"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 2 . 199 - 14 / 2001",
"Decreto n . 4 . 213 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provisória n . 2 . 199 - 14 / 2001",
"Decreto n . 4 . 213 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART",
"INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , VIII , do NCPC",
"arts . 5 . . . , inciso XXXV e LV , e 93 , inciso IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , VIII , do NCPC",
"arts . 5 . . . , inciso XXXV e LV , e 93 , inciso IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 199 - 14 / 2001",
"Decreto 4 . 213 / 2002",
"art . 1 . . . da Medida Provisória n 2 . 199 - 4 / 2001",
"art . 1 . . . da",
"Medida Provisória n 2 . 1999 - 4 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 199 - 14 / 2001",
"Decreto 4 . 213 / 2002",
"art . 1 . . . da",
"Medida Provisória n 2 . 199 - 4 / 2001",
"art . 1 . . . da",
"Medida Provisória n 2 . 1999 - 4 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 151 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 151 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ,",
"arts . 46 , I , II e III ; e 51 do Código Tributário Nacional",
"arts . 4 . . . , I ; e",
"25 da Lei 4 . 502",
"art . 226 do Decreto 7 . 212 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , na",
"arts . 46 , I , II e III ; e 51 do Código Tributário Nacional",
"arts . 4 . . . , I ; e 25 da Lei 4 . 502",
"art . 226 do Decreto 7 . 212 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inciso IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inciso IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"sul do Espírito Santo",
"sul do Espírito Santo",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FIBRIA CELULOSE S / A",
"SUPERINTENDENCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FIBRIA CELULOSE S / A",
"SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FIBRIA CELULOSE S / A",
"SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUDENE",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"SUDENE",
"SUDENE",
"ARACRUZ CELULOSE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUDENE",
"ARACRUZ CELULOSE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FIBRIA CELULOSE S / A",
"SUPERINTENDENCIA"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FIBRIA CELULOSE S / A",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Juliano Baiocchi",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Juliano Baiocchi",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2003",
"8",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2003",
"8",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar prejudicada a impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
impetração e tornar insubsistente a liminar implementada, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8679-D91F-06A1-662D e senha 7F86-E481-8DE3-6DE4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva determinada pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, ao acolher
representação da autoridade policial no inquérito nº
20170329340910, ocorrida em 3 de agosto de 2017, ante o
suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 288
(associação criminosa), 157, § 3º (latrocínio), e 211 (ocultação de
cadáver) do Código Penal. No mérito, buscam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão aos corréus Maiko Pergoretti Kronbauer, Jacksona Gaist
e Geone Silva de Oliveira.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 21 de fevereiro
de 2019, revelou que o Juízo, no processo-crime nº 0007374-
56.2017.8.14.0115, declarou a extinção da punibilidade pela
morte do paciente.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AD0-DC57-1C7E-0FF9 e senha 2AB5-4F75-BA92-4985
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva determinada pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, ao acolher
representação da autoridade policial no inquérito nº
20170329340910, ocorrida em 3 de agosto de 2017, ante o
suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 288
(associação criminosa), 157, § 3º (latrocínio), e 211 (ocultação de
cadáver) do Código Penal. No mérito, buscam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão aos corréus Maiko Pergoretti Kronbauer, Jacksona Gaist
e Geone Silva de Oliveira.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 21 de fevereiro
de 2019, revelou que o Juízo, no processo-crime nº 0007374-
56.2017.8.14.0115, declarou a extinção da punibilidade pela
morte do paciente.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AD0-DC57-1C7E-0FF9 e senha 2AB5-4F75-BA92-4985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, no processo-crime nº
0007374-56.2017.8.14.0115, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no
que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando insubsistente
a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33FF-61C8-AC33-F737 e senha CDB4-57E7-330A-D219
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, no processo-crime nº
0007374-56.2017.8.14.0115, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no
que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando insubsistente
a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33FF-61C8-AC33-F737 e senha CDB4-57E7-330A-D219
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.649
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S) : LUCAS SA SOUZA (20187/PA) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistente a liminar implementada, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20F2-838C-F846-E096 e senha E38F-4999-545C-851F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.649
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S) : LUCAS SA SOUZA (20187/PA) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistente a liminar implementada, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20F2-838C-F846-E096 e senha E38F-4999-545C-851F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749436984
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração e tornou insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
|
sjur400713
|
Número de páginas: 4.
Análise: 09/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
152649
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 152649
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S) : LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 433.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar prejudicada a impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
impetração e tornar insubsistente a liminar implementada, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8679-D91F-06A1-662D e senha 7F86-E481-8DE3-6DE4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva determinada pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, ao acolher
representação da autoridade policial no inquérito n
20170329340910, ocorrida em 3 de agosto de 2017, ante o
suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 288
(associação criminosa), 157, § 3... (latrocínio), e 211 (ocultação de
cadáver) do Código Penal. No mérito, buscam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão aos corréus Maiko Pergoretti Kronbauer, Jacksona Gaist
e Geone Silva de Oliveira.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 21 de fevereiro
de 2019, revelou que o Juízo, no processo-crime n 0007374-
56.2017.8.14.0115, declarou a extinção da punibilidade pela
morte do paciente.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AD0-DC57-1C7E-0FF9 e senha 2AB5-4F75-BA92-4985
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S)
:LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 433.995 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva determinada pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, ao acolher
representação da autoridade policial no inquérito n
20170329340910, ocorrida em 3 de agosto de 2017, ante o
suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 288
(associação criminosa), 157, § 3... (latrocínio), e 211 (ocultação de
cadáver) do Código Penal. No mérito, buscam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão aos corréus Maiko Pergoretti Kronbauer, Jacksona Gaist
e Geone Silva de Oliveira.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 21 de fevereiro
de 2019, revelou que o Juízo, no processo-crime n 0007374-
56.2017.8.14.0115, declarou a extinção da punibilidade pela
morte do paciente.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AD0-DC57-1C7E-0FF9 e senha 2AB5-4F75-BA92-4985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, no processo-crime n
0007374-56.2017.8.14.0115, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no
que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando insubsistente
a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33FF-61C8-AC33-F737 e senha CDB4-57E7-330A-D219
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.649 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, no processo-crime n
0007374-56.2017.8.14.0115, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no
que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando insubsistente
a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33FF-61C8-AC33-F737 e senha CDB4-57E7-330A-D219
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.649
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S) : LUCAS SA SOUZA (20187/PA) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 433.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistente a liminar implementada, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20F2-838C-F846-E096 e senha E38F-4999-545C-851F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.649
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA
IMPTE.(S) : LUCAS SA SOUZA (20187/PA) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 433.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistente a liminar implementada, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 649 PARÁ",
"HC n 433 . 995",
"HABEAS CORPUS 152 . 649 PARÁ",
"HC n 433 . 995",
"HABEAS CORPUS 152 . 649 PARÁ",
"HC n 433 . 995",
"processo",
"crime n 0007374 - 56 . 2017 . 8 . 14 . 0115",
"HABEAS CORPUS 152 . 649",
"processo",
"HABEAS CORPUS 152 . 649",
"HABEAS CORPUS 152 . 649",
"HC n 433 . 995",
"HABEAS CORPUS 152 . 649",
"HC n 433 . 995"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal da Comarca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso / PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso / PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA",
"LUCAS SA SOUZA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA",
"LUCAS SA SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Maiko Pergoretti Kronbauer",
"Jacksona Gaist",
"Geone Silva de Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA",
"LUCAS SA SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Maiko Pergoretti Kronbauer",
"Jacksona Gaist",
"Geone Silva de Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA",
"LUCAS SA SOUZA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON PEDRINHO DE SOUZA LIMA",
"LUCAS SA SOUZA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3 de agosto de 2017",
"20 de março de 2018",
"21 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3 de agosto de 2017",
"20 de março de 2018",
"21 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
14/03/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC25-1D75-0DCF-2A00 e senha 9D98-5FAD-AFDD-BEFB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188352 RG / DF
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que assentou, in
verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 -
INVERSÃODAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça
permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após
informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta
o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a
faculdade de julgar a ação em definitivo.
2. A Lei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao
dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão
ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento
licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que assentou, in
verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 -
INVERSÃODAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça
permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após
informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta
o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a
faculdade de julgar a ação em definitivo.
2. A Lei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao
dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão
ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento
licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32F2-8CFE-5A5D-901E e senha 3D90-8FD4-3F0D-BA63
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
3. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1º, que todas as
disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo
118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a
obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e
contratos ‘ao disposto nesta Lei’. Doutrina.
4. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências
estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei
Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes
ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não
é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas
gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e
contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois,
se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no
vício da inconstitucionalidade.
5. A edição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de
normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do
Distrito Federal. A inversão de fases do procedimento licitatório
previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa
da União. Impossível admitir a possibilidade de alteração de
disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal ‘no
exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais
estabelecidas pela União’ (§ 1º, art. 17, LODF), devendo observar
fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública
(art. 26, LODF).
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(Vol. 4 – fls. 92-93).
Nas razões do apelo extremo (vol. 6 fls. 34-59), sustentam os
recorrentes preliminar de repercussão geral e, no mérito, que “[a]
alteração das fases, como simplificadamente passou a ser denominada, insere-se
indubitavelmente na competência para normalizar procedimentos, inclusive
podendo ser perfeitamente classificável como procedimento operacional referido
no artigo 115, da Lei 8.666/1993”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188352 RG / DF
3. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1º, que todas as
disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo
118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a
obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e
contratos ‘ao disposto nesta Lei’. Doutrina.
4. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências
estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei
Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes
ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não
é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas
gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e
contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois,
se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no
vício da inconstitucionalidade.
5. A edição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de
normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do
Distrito Federal. A inversão de fases do procedimento licitatório
previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa
da União. Impossível admitir a possibilidade de alteração de
disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal ‘no
exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais
estabelecidas pela União’ (§ 1º, art. 17, LODF), devendo observar
fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública
(art. 26, LODF).
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(Vol. 4 – fls. 92-93).
Nas razões do apelo extremo (vol. 6 fls. 34-59), sustentam os
recorrentes preliminar de repercussão geral e, no mérito, que “[a]
alteração das fases, como simplificadamente passou a ser denominada, insere-se
indubitavelmente na competência para normalizar procedimentos, inclusive
podendo ser perfeitamente classificável como procedimento operacional referido
no artigo 115, da Lei 8.666/1993”.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, ao
argumento de que “a tese recursal exige a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, delineando, assim, eventual ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, insuscetível de desafiar a instância
extraordinária” (vol. 6 fl. 78).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso,
em parecer que porta a seguinte ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei distrital n. 5.345/2014, que dispôs sobre a
inversão de fases em procedimentos licitatórios. Ofensa à competência
da União. Parecer pelo desprovimento do recurso. (vol. 6 fl. 121)
Em 20/04/2018, proferi decisão na qual desprovi o agravo nos
próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário. Entretanto, à luz da argumentação expendida pelos
recorrentes em seu agravo interno, realizei juízo de reconsideração para
dar provimento ao ARE e determinar a sua conversão no presente recurso
extraordinário.
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os
requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A
solução da controvérsia prescinde de revolvimento de matéria fático-
probatória e as matérias constitucionais pertinentes foram suscitadas em
sede de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, tendo
havido seu expresso enfrentamento por parte do Tribunal a quo.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte diz respeito à
constitucionalidade de lei distrital que inverteu as fases de habilitação e
de classificação no procedimento licitatório. Confira-se o teor da Lei
distrital nº 5.345/2014, objeto da controvérsia:
“Art. 1º O processo de licitação dos órgãos e das entidades do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188352 RG / DF
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, ao
argumento de que “a tese recursal exige a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, delineando, assim, eventual ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, insuscetível de desafiar a instância
extraordinária” (vol. 6 fl. 78).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso,
em parecer que porta a seguinte ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei distrital n. 5.345/2014, que dispôs sobre a
inversão de fases em procedimentos licitatórios. Ofensa à competência
da União. Parecer pelo desprovimento do recurso. (vol. 6 fl. 121)
Em 20/04/2018, proferi decisão na qual desprovi o agravo nos
próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário. Entretanto, à luz da argumentação expendida pelos
recorrentes em seu agravo interno, realizei juízo de reconsideração para
dar provimento ao ARE e determinar a sua conversão no presente recurso
extraordinário.
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os
requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A
solução da controvérsia prescinde de revolvimento de matéria fático-
probatória e as matérias constitucionais pertinentes foram suscitadas em
sede de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, tendo
havido seu expresso enfrentamento por parte do Tribunal a quo.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte diz respeito à
constitucionalidade de lei distrital que inverteu as fases de habilitação e
de classificação no procedimento licitatório. Confira-se o teor da Lei
distrital nº 5.345/2014, objeto da controvérsia:
“Art. 1º O processo de licitação dos órgãos e das entidades do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
Poder Executivo deve observar, na modalidade de concorrência e
tomada de preço, as seguintes fases, nesta ordem:
I – edital;
II – classificação;
III – habilitação;
IV – homologação;
V – adjudicação.
§ 1º A fase de habilitação pode preceder a fase de classificação
mediante ato motivado e desde que expressamente previsto no edital.
§ 2º Os serviços continuados de terceirização de mão de obra
devem ser licitados, prioritariamente, na modalidade de pregão
presencial.
§ 3º Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais
detida da qualificação técnica dos interessados, aplica-se o disposto no
art. 114 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que se refere à
realização da pré-qualificação de licitantes.
Art. 2º Os procedimentos de licitação regidos por esta Lei devem
observar o seguinte:
I – a classificação das propostas deve atender aos requisitos e
especificações do edital, desclassificando-se as propostas não conformes
ou incompatíveis;
II – após classificadas, a comissão deve proceder à habilitação do
licitante que apresentar a proposta mais vantajosa;
III – se o licitante de que trata o inciso II desatender às
exigências de habilitação, deve ser examinada a qualificação do
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de um que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
IV – concluída a habilitação, nos termos do edital, os licitantes
devem manifestar imediatamente e por escrito, na sessão pública de
que trata o § 4º, a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o
prazo de cinco dias úteis para apresentar por escrito suas razões;
V – manifestada a intenção de recorrer por pelo menos um dos
licitantes, os demais ficam desde logo intimados para apresentar
contrarrazões em até cinco dias, a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada a vista imediata dos autos;
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Poder Executivo deve observar, na modalidade de concorrência e
tomada de preço, as seguintes fases, nesta ordem:
I – edital;
II – classificação;
III – habilitação;
IV – homologação;
V – adjudicação.
§ 1º A fase de habilitação pode preceder a fase de classificação
mediante ato motivado e desde que expressamente previsto no edital.
§ 2º Os serviços continuados de terceirização de mão de obra
devem ser licitados, prioritariamente, na modalidade de pregão
presencial.
§ 3º Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais
detida da qualificação técnica dos interessados, aplica-se o disposto no
art. 114 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que se refere à
realização da pré-qualificação de licitantes.
Art. 2º Os procedimentos de licitação regidos por esta Lei devem
observar o seguinte:
I – a classificação das propostas deve atender aos requisitos e
especificações do edital, desclassificando-se as propostas não conformes
ou incompatíveis;
II – após classificadas, a comissão deve proceder à habilitação do
licitante que apresentar a proposta mais vantajosa;
III – se o licitante de que trata o inciso II desatender às
exigências de habilitação, deve ser examinada a qualificação do
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de um que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
IV – concluída a habilitação, nos termos do edital, os licitantes
devem manifestar imediatamente e por escrito, na sessão pública de
que trata o § 4º, a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o
prazo de cinco dias úteis para apresentar por escrito suas razões;
V – manifestada a intenção de recorrer por pelo menos um dos
licitantes, os demais ficam desde logo intimados para apresentar
contrarrazões em até cinco dias, a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada a vista imediata dos autos;
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
VI – interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, a
comissão pode acolher as razões da impugnação, em até cinco dias, ou
determinar, no mesmo prazo, a remessa dos autos para a autoridade
competente;
VII – a autoridade competente deve proferir a decisão do recurso
no prazo de até cinco dias úteis, contado do seu recebimento;
VIII – encerrado o julgamento dos recursos ou não havendo
recurso e não sendo necessária qualquer diligência, a comissão deve
encerrar a disputa e encaminhar os autos à autoridade competente
para decidir sobre a homologação, a adjudicação do objeto da licitação e
a contratação do licitante vencedor.
§ 1º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, exclui-se o
dia do início e inclui-se o do vencimento.
§ 2º É exigida como condição de participação dos licitantes a
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação do edital.
§ 3º Verificando-se falsa a declaração de que trata o § 2º, cabe à
autoridade competente a aplicação das sanções contidas no
instrumento convocatório, sem prejuízo daquelas previstas na
legislação pertinente.
§ 4º A classificação, a habilitação e o anúncio do licitante
vencedor são realizados em sessão pública, previamente designada,
devendo ser lavrada ata circunstanciada assinada pelos licitantes
presentes e pela comissão ou servidor responsável.
§ 5º É facultado à comissão ou à autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da
proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação
ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento que devesse constar originalmente da proposta ou da
habilitação.
§ 6º É vedada a participação de uma única pessoa como
representante de mais de um licitante.
§ 7º Iniciada a sessão de abertura das propostas, não pode
ocorrer a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de
fato superveniente e aceito pela comissão ou por decadência do prazo
de validade da proposta.
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VI – interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, a
comissão pode acolher as razões da impugnação, em até cinco dias, ou
determinar, no mesmo prazo, a remessa dos autos para a autoridade
competente;
VII – a autoridade competente deve proferir a decisão do recurso
no prazo de até cinco dias úteis, contado do seu recebimento;
VIII – encerrado o julgamento dos recursos ou não havendo
recurso e não sendo necessária qualquer diligência, a comissão deve
encerrar a disputa e encaminhar os autos à autoridade competente
para decidir sobre a homologação, a adjudicação do objeto da licitação e
a contratação do licitante vencedor.
§ 1º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, exclui-se o
dia do início e inclui-se o do vencimento.
§ 2º É exigida como condição de participação dos licitantes a
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação do edital.
§ 3º Verificando-se falsa a declaração de que trata o § 2º, cabe à
autoridade competente a aplicação das sanções contidas no
instrumento convocatório, sem prejuízo daquelas previstas na
legislação pertinente.
§ 4º A classificação, a habilitação e o anúncio do licitante
vencedor são realizados em sessão pública, previamente designada,
devendo ser lavrada ata circunstanciada assinada pelos licitantes
presentes e pela comissão ou servidor responsável.
§ 5º É facultado à comissão ou à autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da
proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação
ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento que devesse constar originalmente da proposta ou da
habilitação.
§ 6º É vedada a participação de uma única pessoa como
representante de mais de um licitante.
§ 7º Iniciada a sessão de abertura das propostas, não pode
ocorrer a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de
fato superveniente e aceito pela comissão ou por decadência do prazo
de validade da proposta.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
§ 8º Pode a autoridade competente, até a assinatura do contrato,
excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou
circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que
revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para a
execução desta Lei em até 90 dias de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”
Cuida-se, noutros termos, de saber se, ao determinar a adoção de
procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada
pela Lei nº 8.666/1993, o Distrito Federal invadiu a competência legislativa
privativa da União, à luz do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal,
que determina, ad litteram:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Não se trata, como poderia sugerir uma primeira leitura dos autos,
de matéria adstrita ao campo infraconstitucional. Pelo contrário, a
interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa
perfeitamente compatível com a atuação desta Corte. Como já afirmou o
Tribunal, na ADI 2.903 (rel. Min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de
19-9-2008), “[a] edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas
gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política”
(ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de 19-9-2008).
É cediço que a baixa densidade da expressão norma geral, utilizada
pelo texto constitucional, suscita dúvidas a respeito de quais
6
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RE 1188352 RG / DF
§ 8º Pode a autoridade competente, até a assinatura do contrato,
excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou
circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que
revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para a
execução desta Lei em até 90 dias de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”
Cuida-se, noutros termos, de saber se, ao determinar a adoção de
procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada
pela Lei nº 8.666/1993, o Distrito Federal invadiu a competência legislativa
privativa da União, à luz do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal,
que determina, ad litteram:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Não se trata, como poderia sugerir uma primeira leitura dos autos,
de matéria adstrita ao campo infraconstitucional. Pelo contrário, a
interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa
perfeitamente compatível com a atuação desta Corte. Como já afirmou o
Tribunal, na ADI 2.903 (rel. Min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de
19-9-2008), “[a] edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas
gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política”
(ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de 19-9-2008).
É cediço que a baixa densidade da expressão norma geral, utilizada
pelo texto constitucional, suscita dúvidas a respeito de quais
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
mandamentos da Lei nº 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e
quais devem ser observados por todos os entes federativos. Essa
insegurança jurídica é ainda agravada pela postura inegavelmente
maximalista assumida pelo legislador federal quando da edição da Lei nº
8.666/1993, cuja redação revela nítida pretensão de normatização
exauriente da matéria em toda a federação, ao arrepio da disciplina
constitucional.
Exatamente por isso, noutras oportunidades o Plenário desta Corte
foi também instado a se manifestar sobre o alcance do art. 22, XXVII da
CRFB. Cito, exemplificativamente, a ADI 927 MC, Relator Min. Carlos
Velloso, julgada em 03/11/1993; e o RE 423560, Relator Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012.
Lúcia Valle Figueiredo ensina que “as normas gerais têm como
principais efeitos a legislação homogênea geral, não particularizante para as
pessoas políticas, o cumprimento, ainda, dos princípios constitucionais expressos
e implícitos, o coartamento da legislação dos entes federativos no que deve ser
preservado homogeneamente, para se obter segurança e certeza jurídicas”
(FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competência administrativa dos Estados e
Municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 207, p. 1-
19, jan. 1997, p. 10).
No entanto, a imposição constitucional de existência de um núcleo
comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de
laboratório da democracia (laboratory of democracy). É desejável que os
entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de
forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta
peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas
também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite
comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas.
Nas palavras do Justice Brandeis, “é um dos felizes incidentes do
sistema federal que um único estado corajoso possa, se seus cidadãos assim
decidirem, servir como laboratório, e tente experimentos sociais e econômicos
inovadores sem riscos para o resto do país” (tradução livre, voto divergente
em New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)). Sob este
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 1188352 RG / DF
mandamentos da Lei nº 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e
quais devem ser observados por todos os entes federativos. Essa
insegurança jurídica é ainda agravada pela postura inegavelmente
maximalista assumida pelo legislador federal quando da edição da Lei nº
8.666/1993, cuja redação revela nítida pretensão de normatização
exauriente da matéria em toda a federação, ao arrepio da disciplina
constitucional.
Exatamente por isso, noutras oportunidades o Plenário desta Corte
foi também instado a se manifestar sobre o alcance do art. 22, XXVII da
CRFB. Cito, exemplificativamente, a ADI 927 MC, Relator Min. Carlos
Velloso, julgada em 03/11/1993; e o RE 423560, Relator Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012.
Lúcia Valle Figueiredo ensina que “as normas gerais têm como
principais efeitos a legislação homogênea geral, não particularizante para as
pessoas políticas, o cumprimento, ainda, dos princípios constitucionais expressos
e implícitos, o coartamento da legislação dos entes federativos no que deve ser
preservado homogeneamente, para se obter segurança e certeza jurídicas”
(FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competência administrativa dos Estados e
Municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 207, p. 1-
19, jan. 1997, p. 10).
No entanto, a imposição constitucional de existência de um núcleo
comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de
laboratório da democracia (laboratory of democracy). É desejável que os
entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de
forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta
peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas
também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite
comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas.
Nas palavras do Justice Brandeis, “é um dos felizes incidentes do
sistema federal que um único estado corajoso possa, se seus cidadãos assim
decidirem, servir como laboratório, e tente experimentos sociais e econômicos
inovadores sem riscos para o resto do país” (tradução livre, voto divergente
em New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)). Sob este
7
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prisma, impor ao Estado-membro a simples reprodução acrítica de norma
federal, quando tal circunstância não decorre de mandamento
constitucional ou de algum imperativo real de uniformidade nacional,
inviabiliza uma das facetas do federalismo enquanto meio de, nos estritos
limites das competências constitucionais de cada ente, inovar e evoluir na
política regulatória.
A esse respeito, tive a oportunidade de me manifestar quando do
julgamento da ADI 3059, em cujo acórdão expus as possíveis implicações
da interpretação do conceito das normas gerais para a preservação da
autonomia dos entes federativos. In verbis:
“O conceito de ‘norma geral’ é essencialmente fluido, de
fronteiras incertas, o que, embora não o desautorize como parâmetro
legítimo para aferir a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e
municipais, certamente requer maiores cautelas no seu manejo. Isso
porque a amplitude com que a Suprema Corte define com conteúdo do
que sejam ‘normas gerais’ influi decisivamente sobre a experiência
federalista brasileira. Qualquer leitura maximalista do aludido
conceito constitucional milita contra a diversidade e a autonomia
das entidades integrantes do pacto federativo, em flagrante
contrariedade ao pluralismo que marca a sociedade brasileira.
Contribui ainda para asfixiar o experimentalismo local tão caro à
ideia de federação. Nesse cenário, é preciso extrema cautela na árdua
tarefa de densificar o sentido e o alcance da expressão ‘normas gerais’,
limitando a censura judicial às manifestações nitidamente
abusivas de autonomia.”
Em síntese, a encampação de interpretações extremas do conceito de
norma geral – seja para torná-la excessivamente ampla, seja para
restringi-la em demasia – pode desencadear desequilíbrios indesejáveis
no pacto federativo.
Resta clara, portanto, a pertinência do enfrentamento da presente
questão pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que apresenta
repercussões concretas na autonomia dos entes federativos para dispor
sobre o procedimento nas licitações públicas. Diga-se, aliás, que outros
8
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prisma, impor ao Estado-membro a simples reprodução acrítica de norma
federal, quando tal circunstância não decorre de mandamento
constitucional ou de algum imperativo real de uniformidade nacional,
inviabiliza uma das facetas do federalismo enquanto meio de, nos estritos
limites das competências constitucionais de cada ente, inovar e evoluir na
política regulatória.
A esse respeito, tive a oportunidade de me manifestar quando do
julgamento da ADI 3059, em cujo acórdão expus as possíveis implicações
da interpretação do conceito das normas gerais para a preservação da
autonomia dos entes federativos. In verbis:
“O conceito de ‘norma geral’ é essencialmente fluido, de
fronteiras incertas, o que, embora não o desautorize como parâmetro
legítimo para aferir a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e
municipais, certamente requer maiores cautelas no seu manejo. Isso
porque a amplitude com que a Suprema Corte define com conteúdo do
que sejam ‘normas gerais’ influi decisivamente sobre a experiência
federalista brasileira. Qualquer leitura maximalista do aludido
conceito constitucional milita contra a diversidade e a autonomia
das entidades integrantes do pacto federativo, em flagrante
contrariedade ao pluralismo que marca a sociedade brasileira.
Contribui ainda para asfixiar o experimentalismo local tão caro à
ideia de federação. Nesse cenário, é preciso extrema cautela na árdua
tarefa de densificar o sentido e o alcance da expressão ‘normas gerais’,
limitando a censura judicial às manifestações nitidamente
abusivas de autonomia.”
Em síntese, a encampação de interpretações extremas do conceito de
norma geral – seja para torná-la excessivamente ampla, seja para
restringi-la em demasia – pode desencadear desequilíbrios indesejáveis
no pacto federativo.
Resta clara, portanto, a pertinência do enfrentamento da presente
questão pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que apresenta
repercussões concretas na autonomia dos entes federativos para dispor
sobre o procedimento nas licitações públicas. Diga-se, aliás, que outros
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
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entes da federação procederam a inovações normativas de teor similar
àquele sub examine, como se deu no Estado da Bahia (Lei nº 9.433/2005);
no Estado de Sergipe (Lei nº 5.848/2006); no Estado do Paraná (Lei nº
15.340/2006); e no Estado de São Paulo (Lei º 13.121/2008).
Por fim, no caso concreto, também não se pode olvidar da
importância da licitação como forma de promoção dos princípios setoriais
que devem conformar a atuação da Administração Pública nacional, ex vi
do art. 37 da CRFB. A licitação não representa um fim em si mesmo; é
meio de promoção dos imperativos de impessoalidade, moralidade,
eficiência e publicidade nas contratações promovidas pelo Estado. Como
indica Victor Aguiar de Carvalho:
“É difícil pensar em outra atividade governamental que ofereça
mais riscos ou incentivos à corrupção do que as contratações públicas.
Não bastasse o enorme volume financeiro em jogo, os objetivos das
partes envolvidas no procedimento são diversos. O escopo da
Administração na seara licitatória é o de promover a competição entre
os interessados, de modo a adquirir ou contratar as obras, bens ou
serviços por ela demandados sob as condições mais vantajosas
possíveis. Já o interesse imediato do agente privado é outro: conquistar
o contrato nos termos menos onerosos para si. É justamente nesse
conflito de interesses entre Administração e particulares que surgem
os incentivos à corrupção. O agente público pode identificar espaços
para auxiliar algum dos proponentes em troca de benefícios pessoais”
(CARVALHO, Victor Aguiar de. Corrupção nas contratações
públicas: dois instrumentos analíticos para a detecção de
indevidos incentivos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 1, p. 1-22,
2018, p. 5)
O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere
justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos
econômicos gerados pelo referido processo. Consoante aponta Carlos Ari
Sundfeld, pela consagração da fase de habilitação como momento inicial
da licitação, “não só se limita o número de propostas de preço que serão
conhecidas, como, em virtude da rigidez formal e da extensão do procedimento no
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188352 RG / DF
entes da federação procederam a inovações normativas de teor similar
àquele sub examine, como se deu no Estado da Bahia (Lei nº 9.433/2005);
no Estado de Sergipe (Lei nº 5.848/2006); no Estado do Paraná (Lei nº
15.340/2006); e no Estado de São Paulo (Lei º 13.121/2008).
Por fim, no caso concreto, também não se pode olvidar da
importância da licitação como forma de promoção dos princípios setoriais
que devem conformar a atuação da Administração Pública nacional, ex vi
do art. 37 da CRFB. A licitação não representa um fim em si mesmo; é
meio de promoção dos imperativos de impessoalidade, moralidade,
eficiência e publicidade nas contratações promovidas pelo Estado. Como
indica Victor Aguiar de Carvalho:
“É difícil pensar em outra atividade governamental que ofereça
mais riscos ou incentivos à corrupção do que as contratações públicas.
Não bastasse o enorme volume financeiro em jogo, os objetivos das
partes envolvidas no procedimento são diversos. O escopo da
Administração na seara licitatória é o de promover a competição entre
os interessados, de modo a adquirir ou contratar as obras, bens ou
serviços por ela demandados sob as condições mais vantajosas
possíveis. Já o interesse imediato do agente privado é outro: conquistar
o contrato nos termos menos onerosos para si. É justamente nesse
conflito de interesses entre Administração e particulares que surgem
os incentivos à corrupção. O agente público pode identificar espaços
para auxiliar algum dos proponentes em troca de benefícios pessoais”
(CARVALHO, Victor Aguiar de. Corrupção nas contratações
públicas: dois instrumentos analíticos para a detecção de
indevidos incentivos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 1, p. 1-22,
2018, p. 5)
O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere
justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos
econômicos gerados pelo referido processo. Consoante aponta Carlos Ari
Sundfeld, pela consagração da fase de habilitação como momento inicial
da licitação, “não só se limita o número de propostas de preço que serão
conhecidas, como, em virtude da rigidez formal e da extensão do procedimento no
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
tempo, abre-se oportunidade para recursos que eliminem mais participantes e
também para negociações ocultas entre os remanescentes” (SUNDFELD, Carlos
Ari. Contratações públicas e o princípio da concorrência. Contratações
públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. pp. 22-23).
Daí a tendência de edição de legislação federal esparsa que transpõe
a fase da classificação das propostas para antes da habilitação –
afastando-se neste ponto o regramento geral da Lei nº 8.666/1993 –, como
meio de, em teoria, reduzir os problemas mencionados. Assim foi com a
Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), a Lei das Concessões (Lei nº
8.987/1995), a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei
nº 12.462/2011) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Por conseguinte, faz-se necessário saber se a mesma providência
pode ser tomada pelos demais entes federativos, pela via do exercício de
sua competência legislativa suplementar.
Em conclusão, a vexata quaestio posta à apreciação deste Supremo
Tribunal Federal é eminentemente constitucional e apresenta relevância
jurídica e econômica.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
10
Supremo Tribunal Federal
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tempo, abre-se oportunidade para recursos que eliminem mais participantes e
também para negociações ocultas entre os remanescentes” (SUNDFELD, Carlos
Ari. Contratações públicas e o princípio da concorrência. Contratações
públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. pp. 22-23).
Daí a tendência de edição de legislação federal esparsa que transpõe
a fase da classificação das propostas para antes da habilitação –
afastando-se neste ponto o regramento geral da Lei nº 8.666/1993 –, como
meio de, em teoria, reduzir os problemas mencionados. Assim foi com a
Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), a Lei das Concessões (Lei nº
8.987/1995), a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei
nº 12.462/2011) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Por conseguinte, faz-se necessário saber se a mesma providência
pode ser tomada pelos demais entes federativos, pela via do exercício de
sua competência legislativa suplementar.
Em conclusão, a vexata quaestio posta à apreciação deste Supremo
Tribunal Federal é eminentemente constitucional e apresenta relevância
jurídica e econômica.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. (A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO. (AS) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV. (A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTO
(A/S)
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO – IMPEDIMENTO.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.188.352/DF, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 22 de fevereiro de 2019,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 14 de março
de 2019, quinta-feira.
O Governador do Distrito Federal interpôs recurso
extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
processo objetivo, assentou a inconstitucionalidade da Lei
Distrital nº 5.345/2014 por inverter as fases de habilitação e de
classificação no procedimento licitatório definido na Lei Federal
nº 8.666/1993. Afirma haver o Distrito Federal ultrapassado os
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. (A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO. (AS) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV. (A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTO
(A/S)
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO – IMPEDIMENTO.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.188.352/DF, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 22 de fevereiro de 2019,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 14 de março
de 2019, quinta-feira.
O Governador do Distrito Federal interpôs recurso
extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
processo objetivo, assentou a inconstitucionalidade da Lei
Distrital nº 5.345/2014 por inverter as fases de habilitação e de
classificação no procedimento licitatório definido na Lei Federal
nº 8.666/1993. Afirma haver o Distrito Federal ultrapassado os
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1188352 RG / DF
limites da competência suplementar, adentrando a privativa da
União para editar normas gerais de licitação.
Sustenta a admissibilidade do recurso – no que
preenchidos os requisitos indispensáveis ao trânsito.
Assinala transgressão aos artigos 22, inciso XXVII, 24, e 37,
inciso XXI, da Carta da República. Aduz a competência
legislativa suplementar do Distrito Federal para dispor sobre
matéria a envolver licitações e contratos. Versa a celeridade e
eficiência a resultar da inversão de fases, sem se afastar dos
princípios constitucionais ou específicos a licitação. Ressalta
que a inversão de fases foi instituída com a criação do pregão,
na Lei Geral de Telecomunicações, e que a Lei Federal nº
12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
prevê o fenômeno, razão pela qual os demais entes federativos
também podem fazê-lo.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e político.
O recurso não foi admitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo, desprovido por decisão individual. Em
1º de fevereiro de 2019, o Relator reconsiderou o
pronunciamento, dando provimento ao agravo e convertendo-o
em extraordinário.
Ao submeter o processo ao denominado Plenário Virtual,
o Relator manifesta-se pela existência de repercussão geral da
controvérsia. Alude à competência do Supremo para interpretar
a repartição de competências legislativas e à jurisprudência a
discutir a extensão do artigo 22, inciso XXVII, da Lei Maior – a
estabelecer a competência legislativa privativa da União para
dispor sobre normas gerais de licitação e contratação. Sublinha
pertinente o enfrentamento da questão, na medida em que
apresenta repercussões na autonomia dos entes federativos
2
Supremo Tribunal Federal
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limites da competência suplementar, adentrando a privativa da
União para editar normas gerais de licitação.
Sustenta a admissibilidade do recurso – no que
preenchidos os requisitos indispensáveis ao trânsito.
Assinala transgressão aos artigos 22, inciso XXVII, 24, e 37,
inciso XXI, da Carta da República. Aduz a competência
legislativa suplementar do Distrito Federal para dispor sobre
matéria a envolver licitações e contratos. Versa a celeridade e
eficiência a resultar da inversão de fases, sem se afastar dos
princípios constitucionais ou específicos a licitação. Ressalta
que a inversão de fases foi instituída com a criação do pregão,
na Lei Geral de Telecomunicações, e que a Lei Federal nº
12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
prevê o fenômeno, razão pela qual os demais entes federativos
também podem fazê-lo.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e político.
O recurso não foi admitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo, desprovido por decisão individual. Em
1º de fevereiro de 2019, o Relator reconsiderou o
pronunciamento, dando provimento ao agravo e convertendo-o
em extraordinário.
Ao submeter o processo ao denominado Plenário Virtual,
o Relator manifesta-se pela existência de repercussão geral da
controvérsia. Alude à competência do Supremo para interpretar
a repartição de competências legislativas e à jurisprudência a
discutir a extensão do artigo 22, inciso XXVII, da Lei Maior – a
estabelecer a competência legislativa privativa da União para
dispor sobre normas gerais de licitação e contratação. Sublinha
pertinente o enfrentamento da questão, na medida em que
apresenta repercussões na autonomia dos entes federativos
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RE 1188352 RG / DF
para dispor sobre o procedimento nas licitações pública.
Observa a existência de leis federais a transpor a fase da
classificação das propostas para antes da habilitação dos
licitantes. Diz cuidar a controvérsia se, ao determinar a adoção
do procedimento licitatório com ordem de fases diversa
daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993, o Distrito Federal
invadiu competência legislativa privativa da União.
2. Surge o impedimento tal como descrito na ordem jurídica em
vigor. Atuou no Órgão de origem, como julgadora, a desembargadora
Sandra de Santis, com quem mantenho vínculo conjugal.
3. Declaro-me impedido de participar do julgamento deste processo.
4. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188352 RG / DF
para dispor sobre o procedimento nas licitações pública.
Observa a existência de leis federais a transpor a fase da
classificação das propostas para antes da habilitação dos
licitantes. Diz cuidar a controvérsia se, ao determinar a adoção
do procedimento licitatório com ordem de fases diversa
daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993, o Distrito Federal
invadiu competência legislativa privativa da União.
2. Surge o impedimento tal como descrito na ordem jurídica em
vigor. Atuou no Órgão de origem, como julgadora, a desembargadora
Sandra de Santis, com quem mantenho vínculo conjugal.
3. Declaro-me impedido de participar do julgamento deste processo.
4. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749417436
| 2019-03-14T00:00:00
| 2019-03-22T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014. INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral10402
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
ADI 2903 (TP).
(ALCANCE, NORMA GERAL, LICITAÇÃO)
ADI 927 MC (TP), RE 423560 (2ªT).
(INTERPRETAÇÃO, NORMA GERAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO)
ADI 3059 (TP).
- Decisões estrangeiras citadas:
New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932), da da Suprema Corte dos Estados Unidos.
Número de páginas: 15.
Análise: 09/04/2019, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
1188352
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00022 INC-00027 ART-00024 ART-00037\r\n INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n",
"LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-012462 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-010520 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011079 ANO-2004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 PAR-00001 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-DIS LEI-005345 ANO-2014\r\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002\r\n PAR-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006\r\n INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002\r\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006\r\n PAR-00007 PAR-00008 ART-00003 ART-00004\r\n ART-00005\r\n LEI ORDINÁRIA, DF\r\n",
"LEG-EST LEI-009433 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA, BA\r\n",
"LEG-EST LEI-005848 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, SE\r\n",
"LEG-EST LEI-015340 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, PR\r\n",
"LEG-EST LEI-013121 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1188352 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
14/03/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que assentou, in
verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 -
INVERSÃODAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça
permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após
informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta
o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a
faculdade de julgar a ação em definitivo.
2. A Lei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao
dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão
ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento
licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993.
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DISTRITO FEDERAL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014.
INVERSÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO
PELA REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que assentou, in
verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DISTRITAL N. 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014 -
INVERSÃODAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
REALIZADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça
permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após
informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta
o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a
faculdade de julgar a ação em definitivo.
2. A Lei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao
dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão
ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento
licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
3. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1..., que todas as
disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo
118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a
obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e
contratos ‘ao disposto nesta Lei’. Doutrina.
4. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências
estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei
Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes
ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não
é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas
gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e
contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois,
se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no
vício da inconstitucionalidade.
5. A edição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de
normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do
Distrito Federal. A inversão de fases do procedimento licitatório
previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa
da União. Impossível admitir a possibilidade de alteração de
disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal ‘no
exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais
estabelecidas pela União’ (§ 1..., art. 17, LODF), devendo observar
fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública
(art. 26, LODF).
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(Vol. 4 – fls. 92-93).
Nas razões do apelo extremo (vol. 6 fls. 34-59), sustentam os
recorrentes preliminar de repercussão geral e, no mérito, que “[a]
alteração das fases, como simplificadamente passou a ser denominada, insere-se
indubitavelmente na competência para normalizar procedimentos, inclusive
podendo ser perfeitamente classificável como procedimento operacional referido
no artigo 115, da Lei 8.666/1993”.
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3. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1..., que todas as
disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo
118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a
obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e
contratos ‘ao disposto nesta Lei’. Doutrina.
4. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências
estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei
Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes
ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não
é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas
gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e
contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois,
se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no
vício da inconstitucionalidade.
5. A edição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de
normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do
Distrito Federal. A inversão de fases do procedimento licitatório
previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa
da União. Impossível admitir a possibilidade de alteração de
disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal ‘no
exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais
estabelecidas pela União’ (§ 1..., art. 17, LODF), devendo observar
fielmente a legislação federal quanto ao processo de licitação pública
(art. 26, LODF).
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(Vol. 4 – fls. 92-93).
Nas razões do apelo extremo (vol. 6 fls. 34-59), sustentam os
recorrentes preliminar de repercussão geral e, no mérito, que “[a]
alteração das fases, como simplificadamente passou a ser denominada, insere-se
indubitavelmente na competência para normalizar procedimentos, inclusive
podendo ser perfeitamente classificável como procedimento operacional referido
no artigo 115, da Lei 8.666/1993”.
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Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, ao
argumento de que “a tese recursal exige a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, delineando, assim, eventual ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, insuscetível de desafiar a instância
extraordinária” (vol. 6 fl. 78).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso,
em parecer que porta a seguinte ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei distrital n. 5.345/2014, que dispôs sobre a
inversão de fases em procedimentos licitatórios. Ofensa à competência
da União. Parecer pelo desprovimento do recurso. (vol. 6 fl. 121)
Em 20/04/2018, proferi decisão na qual desprovi o agravo nos
próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário. Entretanto, à luz da argumentação expendida pelos
recorrentes em seu agravo interno, realizei juízo de reconsideração para
dar provimento ao ARE e determinar a sua conversão no presente recurso
extraordinário.
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os
requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A
solução da controvérsia prescinde de revolvimento de matéria fático-
probatória e as matérias constitucionais pertinentes foram suscitadas em
sede de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, tendo
havido seu expresso enfrentamento por parte do Tribunal a quo.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte diz respeito à
constitucionalidade de lei distrital que inverteu as fases de habilitação e
de classificação no procedimento licitatório. Confira-se o teor da Lei
distrital n 5.345/2014, objeto da controvérsia:
“Art. 1... O processo de licitação dos órgãos e das entidades do
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Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, ao
argumento de que “a tese recursal exige a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, delineando, assim, eventual ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, insuscetível de desafiar a instância
extraordinária” (vol. 6 fl. 78).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso,
em parecer que porta a seguinte ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei distrital n. 5.345/2014, que dispôs sobre a
inversão de fases em procedimentos licitatórios. Ofensa à competência
da União. Parecer pelo desprovimento do recurso. (vol. 6 fl. 121)
Em 20/04/2018, proferi decisão na qual desprovi o agravo nos
próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário. Entretanto, à luz da argumentação expendida pelos
recorrentes em seu agravo interno, realizei juízo de reconsideração para
dar provimento ao ARE e determinar a sua conversão no presente recurso
extraordinário.
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os
requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A
solução da controvérsia prescinde de revolvimento de matéria fático-
probatória e as matérias constitucionais pertinentes foram suscitadas em
sede de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, tendo
havido seu expresso enfrentamento por parte do Tribunal a quo.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte diz respeito à
constitucionalidade de lei distrital que inverteu as fases de habilitação e
de classificação no procedimento licitatório. Confira-se o teor da Lei
distrital n 5.345/2014, objeto da controvérsia:
“Art. 1... O processo de licitação dos órgãos e das entidades do
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Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
Poder Executivo deve observar, na modalidade de concorrência e
tomada de preço, as seguintes fases, nesta ordem:
I – edital;
II – classificação;
III – habilitação;
IV – homologação;
V – adjudicação.
§ 1... A fase de habilitação pode preceder a fase de classificação
mediante ato motivado e desde que expressamente previsto no edital.
§ 2... Os serviços continuados de terceirização de mão de obra
devem ser licitados, prioritariamente, na modalidade de pregão
presencial.
§ 3... Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais
detida da qualificação técnica dos interessados, aplica-se o disposto no
art. 114 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, no que se refere à
realização da pré-qualificação de licitantes.
Art. 2... Os procedimentos de licitação regidos por esta Lei devem
observar o seguinte:
I – a classificação das propostas deve atender aos requisitos e
especificações do edital, desclassificando-se as propostas não conformes
ou incompatíveis;
II – após classificadas, a comissão deve proceder à habilitação do
licitante que apresentar a proposta mais vantajosa;
III – se o licitante de que trata o inciso II desatender às
exigências de habilitação, deve ser examinada a qualificação do
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de um que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
IV – concluída a habilitação, nos termos do edital, os licitantes
devem manifestar imediatamente e por escrito, na sessão pública de
que trata o § 4..., a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o
prazo de cinco dias úteis para apresentar por escrito suas razões;
V – manifestada a intenção de recorrer por pelo menos um dos
licitantes, os demais ficam desde logo intimados para apresentar
contrarrazões em até cinco dias, a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada a vista imediata dos autos;
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Poder Executivo deve observar, na modalidade de concorrência e
tomada de preço, as seguintes fases, nesta ordem:
I – edital;
II – classificação;
III – habilitação;
IV – homologação;
V – adjudicação.
§ 1... A fase de habilitação pode preceder a fase de classificação
mediante ato motivado e desde que expressamente previsto no edital.
§ 2... Os serviços continuados de terceirização de mão de obra
devem ser licitados, prioritariamente, na modalidade de pregão
presencial.
§ 3... Sempre que o objeto da licitação recomende análise mais
detida da qualificação técnica dos interessados, aplica-se o disposto no
art. 114 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, no que se refere à
realização da pré-qualificação de licitantes.
Art. 2... Os procedimentos de licitação regidos por esta Lei devem
observar o seguinte:
I – a classificação das propostas deve atender aos requisitos e
especificações do edital, desclassificando-se as propostas não conformes
ou incompatíveis;
II – após classificadas, a comissão deve proceder à habilitação do
licitante que apresentar a proposta mais vantajosa;
III – se o licitante de que trata o inciso II desatender às
exigências de habilitação, deve ser examinada a qualificação do
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de um que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
IV – concluída a habilitação, nos termos do edital, os licitantes
devem manifestar imediatamente e por escrito, na sessão pública de
que trata o § 4..., a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o
prazo de cinco dias úteis para apresentar por escrito suas razões;
V – manifestada a intenção de recorrer por pelo menos um dos
licitantes, os demais ficam desde logo intimados para apresentar
contrarrazões em até cinco dias, a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada a vista imediata dos autos;
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VI – interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, a
comissão pode acolher as razões da impugnação, em até cinco dias, ou
determinar, no mesmo prazo, a remessa dos autos para a autoridade
competente;
VII – a autoridade competente deve proferir a decisão do recurso
no prazo de até cinco dias úteis, contado do seu recebimento;
VIII – encerrado o julgamento dos recursos ou não havendo
recurso e não sendo necessária qualquer diligência, a comissão deve
encerrar a disputa e encaminhar os autos à autoridade competente
para decidir sobre a homologação, a adjudicação do objeto da licitação e
a contratação do licitante vencedor.
§ 1... Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, exclui-se o
dia do início e inclui-se o do vencimento.
§ 2... É exigida como condição de participação dos licitantes a
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação do edital.
§ 3... Verificando-se falsa a declaração de que trata o § 2..., cabe à
autoridade competente a aplicação das sanções contidas no
instrumento convocatório, sem prejuízo daquelas previstas na
legislação pertinente.
§ 4... A classificação, a habilitação e o anúncio do licitante
vencedor são realizados em sessão pública, previamente designada,
devendo ser lavrada ata circunstanciada assinada pelos licitantes
presentes e pela comissão ou servidor responsável.
§ 5... É facultado à comissão ou à autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da
proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação
ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento que devesse constar originalmente da proposta ou da
habilitação.
§ 6... É vedada a participação de uma única pessoa como
representante de mais de um licitante.
§ 7... Iniciada a sessão de abertura das propostas, não pode
ocorrer a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de
fato superveniente e aceito pela comissão ou por decadência do prazo
de validade da proposta.
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VI – interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, a
comissão pode acolher as razões da impugnação, em até cinco dias, ou
determinar, no mesmo prazo, a remessa dos autos para a autoridade
competente;
VII – a autoridade competente deve proferir a decisão do recurso
no prazo de até cinco dias úteis, contado do seu recebimento;
VIII – encerrado o julgamento dos recursos ou não havendo
recurso e não sendo necessária qualquer diligência, a comissão deve
encerrar a disputa e encaminhar os autos à autoridade competente
para decidir sobre a homologação, a adjudicação do objeto da licitação e
a contratação do licitante vencedor.
§ 1... Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, exclui-se o
dia do início e inclui-se o do vencimento.
§ 2... É exigida como condição de participação dos licitantes a
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação do edital.
§ 3... Verificando-se falsa a declaração de que trata o § 2..., cabe à
autoridade competente a aplicação das sanções contidas no
instrumento convocatório, sem prejuízo daquelas previstas na
legislação pertinente.
§ 4... A classificação, a habilitação e o anúncio do licitante
vencedor são realizados em sessão pública, previamente designada,
devendo ser lavrada ata circunstanciada assinada pelos licitantes
presentes e pela comissão ou servidor responsável.
§ 5... É facultado à comissão ou à autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da
proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação
ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento que devesse constar originalmente da proposta ou da
habilitação.
§ 6... É vedada a participação de uma única pessoa como
representante de mais de um licitante.
§ 7... Iniciada a sessão de abertura das propostas, não pode
ocorrer a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de
fato superveniente e aceito pela comissão ou por decadência do prazo
de validade da proposta.
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§ 8... Pode a autoridade competente, até a assinatura do contrato,
excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou
circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que
revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
Art. 3... O chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para a
execução desta Lei em até 90 dias de sua entrada em vigor.
Art. 4... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5... Revogam-se as disposições em contrário.”
Cuida-se, noutros termos, de saber se, ao determinar a adoção de
procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada
pela Lei n 8.666/1993, o Distrito Federal invadiu a competência legislativa
privativa da União, à luz do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal,
que determina, ad litteram:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1..., III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Não se trata, como poderia sugerir uma primeira leitura dos autos,
de matéria adstrita ao campo infraconstitucional. Pelo contrário, a
interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa
perfeitamente compatível com a atuação desta Corte. Como já afirmou o
Tribunal, na ADI 2.903 (rel. Min. Celso de Mello, j. 1...-12-2005, P, DJE de
19-9-2008), “[a] edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas
gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política”
(ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, j. 1...-12-2005, P, DJE de 19-9-2008).
É cediço que a baixa densidade da expressão norma geral, utilizada
pelo texto constitucional, suscita dúvidas a respeito de quais
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§ 8... Pode a autoridade competente, até a assinatura do contrato,
excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou
circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que
revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
Art. 3... O chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para a
execução desta Lei em até 90 dias de sua entrada em vigor.
Art. 4... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5... Revogam-se as disposições em contrário.”
Cuida-se, noutros termos, de saber se, ao determinar a adoção de
procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada
pela Lei n 8.666/1993, o Distrito Federal invadiu a competência legislativa
privativa da União, à luz do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal,
que determina, ad litteram:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1..., III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Não se trata, como poderia sugerir uma primeira leitura dos autos,
de matéria adstrita ao campo infraconstitucional. Pelo contrário, a
interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa
perfeitamente compatível com a atuação desta Corte. Como já afirmou o
Tribunal, na ADI 2.903 (rel. Min. Celso de Mello, j. 1...-12-2005, P, DJE de
19-9-2008), “[a] edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie,
frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas
gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política”
(ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, j. 1...-12-2005, P, DJE de 19-9-2008).
É cediço que a baixa densidade da expressão norma geral, utilizada
pelo texto constitucional, suscita dúvidas a respeito de quais
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
mandamentos da Lei n 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e
quais devem ser observados por todos os entes federativos. Essa
insegurança jurídica é ainda agravada pela postura inegavelmente
maximalista assumida pelo legislador federal quando da edição da Lei n
8.666/1993, cuja redação revela nítida pretensão de normatização
exauriente da matéria em toda a federação, ao arrepio da disciplina
constitucional.
Exatamente por isso, noutras oportunidades o Plenário desta Corte
foi também instado a se manifestar sobre o alcance do art. 22, XXVII da
CRFB. Cito, exemplificativamente, a ADI 927 MC, Relator Min. Carlos
Velloso, julgada em 03/11/1993; e o Recurso Extraordinário 423560, Relator Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012.
Lúcia Valle Figueiredo ensina que “as normas gerais têm como
principais efeitos a legislação homogênea geral, não particularizante para as
pessoas políticas, o cumprimento, ainda, dos princípios constitucionais expressos
e implícitos, o coartamento da legislação dos entes federativos no que deve ser
preservado homogeneamente, para se obter segurança e certeza jurídicas”
(FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competência administrativa dos Estados e
Municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 207, p. 1-
19, jan. 1997, p. 10).
No entanto, a imposição constitucional de existência de um núcleo
comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de
laboratório da democracia (laboratory of democracy). É desejável que os
entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de
forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta
peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas
também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite
comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas.
Nas palavras do Justice Brandeis, “é um dos felizes incidentes do
sistema federal que um único estado corajoso possa, se seus cidadãos assim
decidirem, servir como laboratório, e tente experimentos sociais e econômicos
inovadores sem riscos para o resto do país” (tradução livre, voto divergente
em New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)). Sob este
7
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mandamentos da Lei n 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e
quais devem ser observados por todos os entes federativos. Essa
insegurança jurídica é ainda agravada pela postura inegavelmente
maximalista assumida pelo legislador federal quando da edição da Lei n
8.666/1993, cuja redação revela nítida pretensão de normatização
exauriente da matéria em toda a federação, ao arrepio da disciplina
constitucional.
Exatamente por isso, noutras oportunidades o Plenário desta Corte
foi também instado a se manifestar sobre o alcance do art. 22, XXVII da
CRFB. Cito, exemplificativamente, a ADI 927 MC, Relator Min. Carlos
Velloso, julgada em 03/11/1993; e o Recurso Extraordinário 423560, Relator Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012.
Lúcia Valle Figueiredo ensina que “as normas gerais têm como
principais efeitos a legislação homogênea geral, não particularizante para as
pessoas políticas, o cumprimento, ainda, dos princípios constitucionais expressos
e implícitos, o coartamento da legislação dos entes federativos no que deve ser
preservado homogeneamente, para se obter segurança e certeza jurídicas”
(FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competência administrativa dos Estados e
Municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 207, p. 1-
19, jan. 1997, p. 10).
No entanto, a imposição constitucional de existência de um núcleo
comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de
laboratório da democracia (laboratory of democracy). É desejável que os
entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de
forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta
peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas
também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite
comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas.
Nas palavras do Justice Brandeis, “é um dos felizes incidentes do
sistema federal que um único estado corajoso possa, se seus cidadãos assim
decidirem, servir como laboratório, e tente experimentos sociais e econômicos
inovadores sem riscos para o resto do país” (tradução livre, voto divergente
em New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)). Sob este
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prisma, impor ao Estado-membro a simples reprodução acrítica de norma
federal, quando tal circunstância não decorre de mandamento
constitucional ou de algum imperativo real de uniformidade nacional,
inviabiliza uma das facetas do federalismo enquanto meio de, nos estritos
limites das competências constitucionais de cada ente, inovar e evoluir na
política regulatória.
A esse respeito, tive a oportunidade de me manifestar quando do
julgamento da ADI 3059, em cujo acórdão expus as possíveis implicações
da interpretação do conceito das normas gerais para a preservação da
autonomia dos entes federativos. In verbis:
“O conceito de ‘norma geral’ é essencialmente fluido, de
fronteiras incertas, o que, embora não o desautorize como parâmetro
legítimo para aferir a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e
municipais, certamente requer maiores cautelas no seu manejo. Isso
porque a amplitude com que a Suprema Corte define com conteúdo do
que sejam ‘normas gerais’ influi decisivamente sobre a experiência
federalista brasileira. Qualquer leitura maximalista do aludido
conceito constitucional milita contra a diversidade e a autonomia
das entidades integrantes do pacto federativo, em flagrante
contrariedade ao pluralismo que marca a sociedade brasileira.
Contribui ainda para asfixiar o experimentalismo local tão caro à
ideia de federação. Nesse cenário, é preciso extrema cautela na árdua
tarefa de densificar o sentido e o alcance da expressão ‘normas gerais’,
limitando a censura judicial às manifestações nitidamente
abusivas de autonomia.”
Em síntese, a encampação de interpretações extremas do conceito de
norma geral – seja para torná-la excessivamente ampla, seja para
restringi-la em demasia – pode desencadear desequilíbrios indesejáveis
no pacto federativo.
Resta clara, portanto, a pertinência do enfrentamento da presente
questão pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que apresenta
repercussões concretas na autonomia dos entes federativos para dispor
sobre o procedimento nas licitações públicas. Diga-se, aliás, que outros
8
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prisma, impor ao Estado-membro a simples reprodução acrítica de norma
federal, quando tal circunstância não decorre de mandamento
constitucional ou de algum imperativo real de uniformidade nacional,
inviabiliza uma das facetas do federalismo enquanto meio de, nos estritos
limites das competências constitucionais de cada ente, inovar e evoluir na
política regulatória.
A esse respeito, tive a oportunidade de me manifestar quando do
julgamento da ADI 3059, em cujo acórdão expus as possíveis implicações
da interpretação do conceito das normas gerais para a preservação da
autonomia dos entes federativos. In verbis:
“O conceito de ‘norma geral’ é essencialmente fluido, de
fronteiras incertas, o que, embora não o desautorize como parâmetro
legítimo para aferir a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e
municipais, certamente requer maiores cautelas no seu manejo. Isso
porque a amplitude com que a Suprema Corte define com conteúdo do
que sejam ‘normas gerais’ influi decisivamente sobre a experiência
federalista brasileira. Qualquer leitura maximalista do aludido
conceito constitucional milita contra a diversidade e a autonomia
das entidades integrantes do pacto federativo, em flagrante
contrariedade ao pluralismo que marca a sociedade brasileira.
Contribui ainda para asfixiar o experimentalismo local tão caro à
ideia de federação. Nesse cenário, é preciso extrema cautela na árdua
tarefa de densificar o sentido e o alcance da expressão ‘normas gerais’,
limitando a censura judicial às manifestações nitidamente
abusivas de autonomia.”
Em síntese, a encampação de interpretações extremas do conceito de
norma geral – seja para torná-la excessivamente ampla, seja para
restringi-la em demasia – pode desencadear desequilíbrios indesejáveis
no pacto federativo.
Resta clara, portanto, a pertinência do enfrentamento da presente
questão pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que apresenta
repercussões concretas na autonomia dos entes federativos para dispor
sobre o procedimento nas licitações públicas. Diga-se, aliás, que outros
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entes da federação procederam a inovações normativas de teor similar
àquele sub examine, como se deu no Estado da Bahia (Lei n 9.433/2005);
no Estado de Sergipe (Lei n 5.848/2006); no Estado do Paraná (Lei n
15.340/2006); e no Estado de São Paulo (Lei 13.121/2008).
Por fim, no caso concreto, também não se pode olvidar da
importância da licitação como forma de promoção dos princípios setoriais
que devem conformar a atuação da Administração Pública nacional, ex vi
do art. 37 da CRFB. A licitação não representa um fim em si mesmo; é
meio de promoção dos imperativos de impessoalidade, moralidade,
eficiência e publicidade nas contratações promovidas pelo Estado. Como
indica Victor Aguiar de Carvalho:
“É difícil pensar em outra atividade governamental que ofereça
mais riscos ou incentivos à corrupção do que as contratações públicas.
Não bastasse o enorme volume financeiro em jogo, os objetivos das
partes envolvidas no procedimento são diversos. O escopo da
Administração na seara licitatória é o de promover a competição entre
os interessados, de modo a adquirir ou contratar as obras, bens ou
serviços por ela demandados sob as condições mais vantajosas
possíveis. Já o interesse imediato do agente privado é outro: conquistar
o contrato nos termos menos onerosos para si. É justamente nesse
conflito de interesses entre Administração e particulares que surgem
os incentivos à corrupção. O agente público pode identificar espaços
para auxiliar algum dos proponentes em troca de benefícios pessoais”
(CARVALHO, Victor Aguiar de. Corrupção nas contratações
públicas: dois instrumentos analíticos para a detecção de
indevidos incentivos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 1, p. 1-22,
2018, p. 5)
O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere
justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos
econômicos gerados pelo referido processo. Consoante aponta Carlos Ari
Sundfeld, pela consagração da fase de habilitação como momento inicial
da licitação, “não só se limita o número de propostas de preço que serão
conhecidas, como, em virtude da rigidez formal e da extensão do procedimento no
9
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entes da federação procederam a inovações normativas de teor similar
àquele sub examine, como se deu no Estado da Bahia (Lei n 9.433/2005);
no Estado de Sergipe (Lei n 5.848/2006); no Estado do Paraná (Lei n
15.340/2006); e no Estado de São Paulo (Lei 13.121/2008).
Por fim, no caso concreto, também não se pode olvidar da
importância da licitação como forma de promoção dos princípios setoriais
que devem conformar a atuação da Administração Pública nacional, ex vi
do art. 37 da CRFB. A licitação não representa um fim em si mesmo; é
meio de promoção dos imperativos de impessoalidade, moralidade,
eficiência e publicidade nas contratações promovidas pelo Estado. Como
indica Victor Aguiar de Carvalho:
“É difícil pensar em outra atividade governamental que ofereça
mais riscos ou incentivos à corrupção do que as contratações públicas.
Não bastasse o enorme volume financeiro em jogo, os objetivos das
partes envolvidas no procedimento são diversos. O escopo da
Administração na seara licitatória é o de promover a competição entre
os interessados, de modo a adquirir ou contratar as obras, bens ou
serviços por ela demandados sob as condições mais vantajosas
possíveis. Já o interesse imediato do agente privado é outro: conquistar
o contrato nos termos menos onerosos para si. É justamente nesse
conflito de interesses entre Administração e particulares que surgem
os incentivos à corrupção. O agente público pode identificar espaços
para auxiliar algum dos proponentes em troca de benefícios pessoais”
(CARVALHO, Victor Aguiar de. Corrupção nas contratações
públicas: dois instrumentos analíticos para a detecção de
indevidos incentivos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 1, p. 1-22,
2018, p. 5)
O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere
justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos
econômicos gerados pelo referido processo. Consoante aponta Carlos Ari
Sundfeld, pela consagração da fase de habilitação como momento inicial
da licitação, “não só se limita o número de propostas de preço que serão
conhecidas, como, em virtude da rigidez formal e da extensão do procedimento no
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Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
tempo, abre-se oportunidade para recursos que eliminem mais participantes e
também para negociações ocultas entre os remanescentes” (SUNDFELD, Carlos
Ari. Contratações públicas e o princípio da concorrência. Contratações
públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. pp. 22-23).
Daí a tendência de edição de legislação federal esparsa que transpõe
a fase da classificação das propostas para antes da habilitação –
afastando-se neste ponto o regramento geral da Lei n 8.666/1993 –, como
meio de, em teoria, reduzir os problemas mencionados. Assim foi com a
Lei do Pregão (Lei n 10.520/2002), a Lei das Concessões (Lei n
8.987/1995), a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei
n 12.462/2011) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n 11.079/2004).
Por conseguinte, faz-se necessário saber se a mesma providência
pode ser tomada pelos demais entes federativos, pela via do exercício de
sua competência legislativa suplementar.
Em conclusão, a vexata quaestio posta à apreciação deste Supremo
Tribunal Federal é eminentemente constitucional e apresenta relevância
jurídica e econômica.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1..., do Código de Processo
Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
10
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tempo, abre-se oportunidade para recursos que eliminem mais participantes e
também para negociações ocultas entre os remanescentes” (SUNDFELD, Carlos
Ari. Contratações públicas e o princípio da concorrência. Contratações
públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. pp. 22-23).
Daí a tendência de edição de legislação federal esparsa que transpõe
a fase da classificação das propostas para antes da habilitação –
afastando-se neste ponto o regramento geral da Lei n 8.666/1993 –, como
meio de, em teoria, reduzir os problemas mencionados. Assim foi com a
Lei do Pregão (Lei n 10.520/2002), a Lei das Concessões (Lei n
8.987/1995), a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei
n 12.462/2011) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n 11.079/2004).
Por conseguinte, faz-se necessário saber se a mesma providência
pode ser tomada pelos demais entes federativos, pela via do exercício de
sua competência legislativa suplementar.
Em conclusão, a vexata quaestio posta à apreciação deste Supremo
Tribunal Federal é eminentemente constitucional e apresenta relevância
jurídica e econômica.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1..., do Código de Processo
Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. (A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO. (AS) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV. (A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTO
(A/S)
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO – IMPEDIMENTO.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.188.352/DF, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 22 de fevereiro de 2019,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 14 de março
de 2019, quinta-feira.
O Governador do Distrito Federal interpôs recurso
extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
processo objetivo, assentou a inconstitucionalidade da Lei
Distrital n 5.345/2014 por inverter as fases de habilitação e de
classificação no procedimento licitatório definido na Lei Federal
n 8.666/1993. Afirma haver o Distrito Federal ultrapassado os
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.352
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. (A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO. (AS) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV. (A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTO
(A/S)
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO – IMPEDIMENTO.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.188.352/DF, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 22 de fevereiro de 2019,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 14 de março
de 2019, quinta-feira.
O Governador do Distrito Federal interpôs recurso
extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
processo objetivo, assentou a inconstitucionalidade da Lei
Distrital n 5.345/2014 por inverter as fases de habilitação e de
classificação no procedimento licitatório definido na Lei Federal
n 8.666/1993. Afirma haver o Distrito Federal ultrapassado os
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limites da competência suplementar, adentrando a privativa da
União para editar normas gerais de licitação.
Sustenta a admissibilidade do recurso – no que
preenchidos os requisitos indispensáveis ao trânsito.
Assinala transgressão aos artigos 22, inciso XXVII, 24, e 37,
inciso XXI, da Carta da República. Aduz a competência
legislativa suplementar do Distrito Federal para dispor sobre
matéria a envolver licitações e contratos. Versa a celeridade e
eficiência a resultar da inversão de fases, sem se afastar dos
princípios constitucionais ou específicos a licitação. Ressalta
que a inversão de fases foi instituída com a criação do pregão,
na Lei Geral de Telecomunicações, e que a Lei Federal n
12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
prevê o fenômeno, razão pela qual os demais entes federativos
também podem fazê-lo.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e político.
O recurso não foi admitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo, desprovido por decisão individual. Em
1... de fevereiro de 2019, o Relator reconsiderou o
pronunciamento, dando provimento ao agravo e convertendo-o
em extraordinário.
Ao submeter o processo ao denominado Plenário Virtual,
o Relator manifesta-se pela existência de repercussão geral da
controvérsia. Alude à competência do Supremo para interpretar
a repartição de competências legislativas e à jurisprudência a
discutir a extensão do artigo 22, inciso XXVII, da Lei Maior – a
estabelecer a competência legislativa privativa da União para
dispor sobre normas gerais de licitação e contratação. Sublinha
pertinente o enfrentamento da questão, na medida em que
apresenta repercussões na autonomia dos entes federativos
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limites da competência suplementar, adentrando a privativa da
União para editar normas gerais de licitação.
Sustenta a admissibilidade do recurso – no que
preenchidos os requisitos indispensáveis ao trânsito.
Assinala transgressão aos artigos 22, inciso XXVII, 24, e 37,
inciso XXI, da Carta da República. Aduz a competência
legislativa suplementar do Distrito Federal para dispor sobre
matéria a envolver licitações e contratos. Versa a celeridade e
eficiência a resultar da inversão de fases, sem se afastar dos
princípios constitucionais ou específicos a licitação. Ressalta
que a inversão de fases foi instituída com a criação do pregão,
na Lei Geral de Telecomunicações, e que a Lei Federal n
12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
prevê o fenômeno, razão pela qual os demais entes federativos
também podem fazê-lo.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e político.
O recurso não foi admitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo, desprovido por decisão individual. Em
1... de fevereiro de 2019, o Relator reconsiderou o
pronunciamento, dando provimento ao agravo e convertendo-o
em extraordinário.
Ao submeter o processo ao denominado Plenário Virtual,
o Relator manifesta-se pela existência de repercussão geral da
controvérsia. Alude à competência do Supremo para interpretar
a repartição de competências legislativas e à jurisprudência a
discutir a extensão do artigo 22, inciso XXVII, da Lei Maior – a
estabelecer a competência legislativa privativa da União para
dispor sobre normas gerais de licitação e contratação. Sublinha
pertinente o enfrentamento da questão, na medida em que
apresenta repercussões na autonomia dos entes federativos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DB3-21DF-0B31-1160 e senha 4295-61C6-FED5-DC1F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
para dispor sobre o procedimento nas licitações pública.
Observa a existência de leis federais a transpor a fase da
classificação das propostas para antes da habilitação dos
licitantes. Diz cuidar a controvérsia se, ao determinar a adoção
do procedimento licitatório com ordem de fases diversa
daquela indicada pela Lei n 8.666/1993, o Distrito Federal
invadiu competência legislativa privativa da União.
2. Surge o impedimento tal como descrito na ordem jurídica em
vigor. Atuou no Órgão de origem, como julgadora, a desembargadora
Sandra de Santis, com quem mantenho vínculo conjugal.
3. Declaro-me impedido de participar do julgamento deste processo.
4. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF
para dispor sobre o procedimento nas licitações pública.
Observa a existência de leis federais a transpor a fase da
classificação das propostas para antes da habilitação dos
licitantes. Diz cuidar a controvérsia se, ao determinar a adoção
do procedimento licitatório com ordem de fases diversa
daquela indicada pela Lei n 8.666/1993, o Distrito Federal
invadiu competência legislativa privativa da União.
2. Surge o impedimento tal como descrito na ordem jurídica em
vigor. Atuou no Órgão de origem, como julgadora, a desembargadora
Sandra de Santis, com quem mantenho vínculo conjugal.
3. Declaro-me impedido de participar do julgamento deste processo.
4. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DB3-21DF-0B31-1160 e senha 4295-61C6-FED5-DC1F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 352",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 352",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"ADI 2 . 903",
"ADI 2 . 903",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF §",
"ADI 2 . 903",
"ADI 2 . 903",
"ADI 927 MC",
"Recurso Extraordinário 423560",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"ADI 927 MC",
"Recurso Extraordinário 423560",
"ADI 3059",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"ADI 3059",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 352",
"recurso extraordinário n 1 . 188 . 352 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 352",
"recurso extraordinário n 1 . 188 . 352 / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 1188352 RG / DF",
"Recurso"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DISTRITAL 5 . 345 / 2014",
"ARTIGO 22 , INCISO XXVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL 5 . 345 / 2014",
"ARTIGO 22 , INCISO XXVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI DISTRITAL N . 5 . 345",
"LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL",
"LODF",
"Lei Federal n . 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL 5 . 345 / 2014",
"LEI DISTRITAL N . 5 . 345",
"LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL",
"LODF",
"Lei Federal n . 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 666 / 1993",
"art . 24 da Constituição Federal",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei de",
"Lei n . 8 . 666 / 1993",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Federal n . 8 . 666 / 1996",
"artigo 115 , da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 666 / 1993",
"art . 24 da Constituição Federal",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei de",
"Lei n . 8 . 666 / 1993",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Federal n . 8 . 666 / 1996",
"art . 26 , LODF",
"artigo 115 , da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei distrital n . 5 . 345 / 2014",
"Lei distrital n 5 . 345 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei distrital n . 5 . 345 / 2014",
"Lei distrital n 5 . 345 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Lei n 8 . 666",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Lei n 8 . 666",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"artigo 22 , XXVII , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"artigo 22 , XXVII , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19",
"Carta Política ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"art . 22 , XXVII da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"art . 22 , XXVII da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 433 / 2005",
"Lei n 5 . 848 / 2006",
"Lei n 15 . 340 / 2006",
"Lei 13 . 121 / 2008",
"art . 37 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 .",
"/",
"Lei n 5 . 848 / 2006",
"Lei n 15 . 340 / 2006",
"Lei 13 . 121 / 2008",
"art . 37 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Lei do",
"Lei n 10 . 520 / 2002",
"Lei das Concessões",
"Lei n 8 . 987 / 1995",
"Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas",
"Lei n 12 . 462 / 2011",
"Lei das Parcerias Público - Privadas",
"Lei n 11 . 079 / 2004",
"artigo 1 . 035 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Lei do Pregão",
"Lei n 10 . 520 / 2002",
"Lei das Concessões",
"Lei n 8 . 987 / 1995",
"Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas",
"Lei n 12 . 462 / 2011",
"Lei das Parcerias Público - Privadas",
"Lei n 11 . 079 / 2004",
"artigo 1 . 035 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Lei Distrital n 5 . 345 / 2014",
"Lei Federal n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Lei Distrital n 5 . 345 / 2014",
"Lei Federal n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso XXVII , 24 , e 37 , inciso XXI , da Carta da República",
"Lei Geral de Telecomunicações",
"Lei Federal n 12 . 462 / 2011",
"artigo 22 , inciso XXVII , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso XXVII , 24 , e 37 , inciso XXI , da Carta da República",
"Lei Geral de Telecomunicações",
"Lei Federal n 12 . 462 / 2011",
"artigo 22 , inciso XXVII , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"D",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"D",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado da Bahia",
"Estado de Sergipe",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado da Bahia",
"Estado de Sergipe",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Brasília",
"São Paulo",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Conselho Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário desta",
"Segunda Turma",
"New State Ice Co .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"New State Ice Co .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGE",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"FIGUEIREDO , Lucia Valle",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"FIGUEIREDO , Lucia Valle",
"Victor Aguiar de Carvalho",
"CARVALHO , Victor Aguiar de",
"Carlos Ari Sundfeld",
"Victor Aguiar de Carvalho",
"CARVALHO , Victor Aguiar de",
"Carlos Ari Sundfeld",
"SUNDFELD , Carlos Ari",
"LUIZ FUX",
"SUNDFELD , Carlos Ari",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES",
"David Laerte Vieira",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES",
"David Laerte Vieira",
"Luiz Fux",
"Sandra de Santis",
"MARCO AURÉLIO",
"Sandra de Santis",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 DE MAIO DE 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 DE MAIO DE 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
".",
"-",
"12",
"-",
"2005",
"19",
"-",
"9",
"-",
"2008",
".",
"-",
"12",
"-",
"2005",
"19",
"-",
"9",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
".",
"-",
"12",
"-",
"2005",
"19",
"-",
"9",
"-",
"2008",
".",
"-",
"12",
"-",
"2005",
"19",
"-",
"9",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"1993",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"jan",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"1993",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"jan",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"14 de março de 2019",
"quinta",
"-",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"14 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
14/03/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:EDSON LUIZ VIVAN
ADV.(A/S)
:OLIR MARINO SAVARIS
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO
DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral
controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período
compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno
valor e o efetivo pagamento.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92EB-7BA4-9DEB-0065 e senha FABC-CFE7-A8C6-7B2C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
JUROS DA MORA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as
seguintes informações:
Edson Luiz Vivan interpôs recurso extraordinário, com
alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102
da Constituição Federal, contra acórdão mediante o
qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região afirmou limitados os juros da mora a partir da
data da conta de liquidação até a de inscrição do
precatório.
Destaca diferir a questão do Tema nº 96 da sistemática
da repercussão geral, que fixa os juros da conta de
liquidação até a expedição do requisitório. Sustenta a
incidência dos juros até o efetivo pagamento do
débito.
Aponta violado o artigo 100, § 12, da Lei Maior que
prevê a atualização de valores de requisitórios no
interregno entre a expedição e o efetivo pagamento
inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009,
considerando haver o Tribunal de origem se amparado em
jurisprudência anterior.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
JUROS DA MORA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as
seguintes informações:
Edson Luiz Vivan interpôs recurso extraordinário, com
alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102
da Constituição Federal, contra acórdão mediante o
qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região afirmou limitados os juros da mora a partir da
data da conta de liquidação até a de inscrição do
precatório.
Destaca diferir a questão do Tema nº 96 da sistemática
da repercussão geral, que fixa os juros da conta de
liquidação até a expedição do requisitório. Sustenta a
incidência dos juros até o efetivo pagamento do
débito.
Aponta violado o artigo 100, § 12, da Lei Maior que
prevê a atualização de valores de requisitórios no
interregno entre a expedição e o efetivo pagamento
inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009,
considerando haver o Tribunal de origem se amparado em
jurisprudência anterior.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1169289 RG / SC
Reporta-se à insistência do Colegiado local em adotar
o decidido no recurso extraordinário nº 298.616, no
que assentada a incidência de juros da mora após a
expedição do precatório, na situação de não haverem
sido os valores nele expressos adimplidos no exercício
financeiro seguinte.
Ressalta a perda da eficácia do verbete vinculante nº
17 da Súmula do Supremo, dizendo fundar-se em norma
constitucional revogada.
Realça a intenção do legislador constitucional de
impedir o enriquecimento indevido do erário, dado o
significativo lapso temporal.
Menciona o voto do ministro Carlos Ayres Britto no
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
nº 4.357 e 4.425, no sentido da incidência dos juros
sobre os valores dos ofícios requisitórios após a
expedição e até a efetiva quitação. Sublinha ter o
Supremo declarado a inconstitucionalidade parcial do §
12 do artigo 100 da Constituição Federal, no tocante à
expressão índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança, mantendo hígidos os
dispositivos quanto aos juros.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da
lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
econômico, político, social e jurídico, a envolver o
interesse de todos os credores da Fazenda Pública.
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS não
apresentou contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1169289 RG / SC
Reporta-se à insistência do Colegiado local em adotar
o decidido no recurso extraordinário nº 298.616, no
que assentada a incidência de juros da mora após a
expedição do precatório, na situação de não haverem
sido os valores nele expressos adimplidos no exercício
financeiro seguinte.
Ressalta a perda da eficácia do verbete vinculante nº
17 da Súmula do Supremo, dizendo fundar-se em norma
constitucional revogada.
Realça a intenção do legislador constitucional de
impedir o enriquecimento indevido do erário, dado o
significativo lapso temporal.
Menciona o voto do ministro Carlos Ayres Britto no
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
nº 4.357 e 4.425, no sentido da incidência dos juros
sobre os valores dos ofícios requisitórios após a
expedição e até a efetiva quitação. Sublinha ter o
Supremo declarado a inconstitucionalidade parcial do §
12 do artigo 100 da Constituição Federal, no tocante à
expressão índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança, mantendo hígidos os
dispositivos quanto aos juros.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da
lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
econômico, político, social e jurídico, a envolver o
interesse de todos os credores da Fazenda Pública.
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS não
apresentou contrarrazões.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1169289 RG / SC
O extraordinário foi admitido na origem.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade.
A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo
legal.
2. Tem-se tema passível de repercutir em inúmeras
relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de
origem limitou os juros da mora ao período entre a
conta de liquidação e a inscrição do precatório,
aludindo ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal.
Cumpre ao Supremo examinar a questão, pacificando-a
considerada a Lei Maior.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a
repercussão
geral
da
matéria
veiculada
no
extraordinário.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que aguardem
apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o
parecer da Procuradoria-Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
Ministro Marco Aurélio
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1169289 RG / SC
O extraordinário foi admitido na origem.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade.
A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo
legal.
2. Tem-se tema passível de repercutir em inúmeras
relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de
origem limitou os juros da mora ao período entre a
conta de liquidação e a inscrição do precatório,
aludindo ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal.
Cumpre ao Supremo examinar a questão, pacificando-a
considerada a Lei Maior.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a
repercussão
geral
da
matéria
veiculada
no
extraordinário.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que aguardem
apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o
parecer da Procuradoria-Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
Ministro Marco Aurélio
Relator
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1169289 RG / SC
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1169289 RG / SC
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749610376
| 2019-03-14T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento.
|
repercussao-geral10482
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(JUROS DE MORA, MOMENTO POSTERIOR, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO)
RE 298616 (TP).
(EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009, JUROS DE MORA)
ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 23/04/2019, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
1169289
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 \r\n ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000017 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1169289 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : EDSON LUIZ VIVAN
ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
14/03/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:EDSON LUIZ VIVAN
ADV.(A/S)
:OLIR MARINO SAVARIS
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO
DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral
controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período
compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno
valor e o efetivo pagamento.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
JUROS DA MORA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as
seguintes informações:
Edson Luiz Vivan interpôs recurso extraordinário, com
alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102
da Constituição Federal, contra acórdão mediante o
qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região afirmou limitados os juros da mora a partir da
data da conta de liquidação até a de inscrição do
precatório.
Destaca diferir a questão do Tema n 96 da sistemática
da repercussão geral, que fixa os juros da conta de
liquidação até a expedição do requisitório. Sustenta a
incidência dos juros até o efetivo pagamento do
débito.
Aponta violado o artigo 100, § 12, da Lei Maior que
prevê a atualização de valores de requisitórios no
interregno entre a expedição e o efetivo pagamento
inserido pela Emenda Constitucional n 62/2009,
considerando haver o Tribunal de origem se amparado em
jurisprudência anterior.
Supremo Tribunal Federal
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CATARINA
PRONUNCIAMENTO
JUROS DA MORA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADEQUAÇÃO
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as
seguintes informações:
Edson Luiz Vivan interpôs recurso extraordinário, com
alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102
da Constituição Federal, contra acórdão mediante o
qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região afirmou limitados os juros da mora a partir da
data da conta de liquidação até a de inscrição do
precatório.
Destaca diferir a questão do Tema n 96 da sistemática
da repercussão geral, que fixa os juros da conta de
liquidação até a expedição do requisitório. Sustenta a
incidência dos juros até o efetivo pagamento do
débito.
Aponta violado o artigo 100, § 12, da Lei Maior que
prevê a atualização de valores de requisitórios no
interregno entre a expedição e o efetivo pagamento
inserido pela Emenda Constitucional n 62/2009,
considerando haver o Tribunal de origem se amparado em
jurisprudência anterior.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
Reporta-se à insistência do Colegiado local em adotar
o decidido no recurso extraordinário n 298.616, no
que assentada a incidência de juros da mora após a
expedição do precatório, na situação de não haverem
sido os valores nele expressos adimplidos no exercício
financeiro seguinte.
Ressalta a perda da eficácia do verbete vinculante n
17 da Súmula do Supremo, dizendo fundar-se em norma
constitucional revogada.
Realça a intenção do legislador constitucional de
impedir o enriquecimento indevido do erário, dado o
significativo lapso temporal.
Menciona o voto do ministro Carlos Ayres Britto no
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
n 4.357 e 4.425, no sentido da incidência dos juros
sobre os valores dos ofícios requisitórios após a
expedição e até a efetiva quitação. Sublinha ter o
Supremo declarado a inconstitucionalidade parcial do §
12 do artigo 100 da Constituição Federal, no tocante à
expressão índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança, mantendo hígidos os
dispositivos quanto aos juros.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da
lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
econômico, político, social e jurídico, a envolver o
interesse de todos os credores da Fazenda Pública.
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS não
apresentou contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
Reporta-se à insistência do Colegiado local em adotar
o decidido no recurso extraordinário n 298.616, no
que assentada a incidência de juros da mora após a
expedição do precatório, na situação de não haverem
sido os valores nele expressos adimplidos no exercício
financeiro seguinte.
Ressalta a perda da eficácia do verbete vinculante n
17 da Súmula do Supremo, dizendo fundar-se em norma
constitucional revogada.
Realça a intenção do legislador constitucional de
impedir o enriquecimento indevido do erário, dado o
significativo lapso temporal.
Menciona o voto do ministro Carlos Ayres Britto no
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
n 4.357 e 4.425, no sentido da incidência dos juros
sobre os valores dos ofícios requisitórios após a
expedição e até a efetiva quitação. Sublinha ter o
Supremo declarado a inconstitucionalidade parcial do §
12 do artigo 100 da Constituição Federal, no tocante à
expressão índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança, mantendo hígidos os
dispositivos quanto aos juros.
Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da
lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
econômico, político, social e jurídico, a envolver o
interesse de todos os credores da Fazenda Pública.
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS não
apresentou contrarrazões.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
O extraordinário foi admitido na origem.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade.
A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo
legal.
2. Tem-se tema passível de repercutir em inúmeras
relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de
origem limitou os juros da mora ao período entre a
conta de liquidação e a inscrição do precatório,
aludindo ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal.
Cumpre ao Supremo examinar a questão, pacificando-a
considerada a Lei Maior.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a
repercussão
geral
da
matéria
veiculada
no
extraordinário.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que aguardem
apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o
parecer da Procuradoria-Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
Ministro Marco Aurélio
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
O extraordinário foi admitido na origem.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade.
A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo
legal.
2. Tem-se tema passível de repercutir em inúmeras
relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de
origem limitou os juros da mora ao período entre a
conta de liquidação e a inscrição do precatório,
aludindo ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal.
Cumpre ao Supremo examinar a questão, pacificando-a
considerada a Lei Maior.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a
repercussão
geral
da
matéria
veiculada
no
extraordinário.
4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que aguardem
apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o
parecer da Procuradoria-Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
Ministro Marco Aurélio
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE26-309F-5F2B-E1D5 e senha 58CA-1D0B-6914-AA30
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 289",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC",
"recurso extraordinário n 298 . 616",
"verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC",
"recurso extraordinário n 298 . 616",
"verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 1169289 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 100 , § 12 , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 100 , § 12 , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Fazenda Pública",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON LUIZ VIVAN",
"OLIR MARINO SAVARIS",
"MARCO AURÉLIO",
"David Laerte Vieira",
"Edson Luiz Vivan",
"David Laerte Vieira",
"Edson Luiz Vivan",
"Carlos Ayres Britto",
"Carlos Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de dezembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133F-88B6-8462-BA3A e senha 4E48-30DF-DD75-9450
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim
proferida, no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário
deduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA80-7F84-D1AF-B5E9 e senha 81EA-6E6C-354A-3EF8
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim
proferida, no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário
deduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foi interposto contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL
TOMBADO. DECRETO-LEI Nº 25/1937. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO IPHAN À
CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE
ARCAR COM OS CUSTOS DA OBRA.
Preconiza o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 que a restauração
de bens tombados, quando o proprietário não dispõe de recursos
suficientes, cabe ao IPHAN, às expensas da União.
Não se está diante de um ato discricionário, mas sim, diante de
um dever, não condicionado pelos critérios de conveniência e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foi interposto contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL
TOMBADO. DECRETO-LEI Nº 25/1937. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO IPHAN À
CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE
ARCAR COM OS CUSTOS DA OBRA.
Preconiza o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 que a restauração
de bens tombados, quando o proprietário não dispõe de recursos
suficientes, cabe ao IPHAN, às expensas da União.
Não se está diante de um ato discricionário, mas sim, diante de
um dever, não condicionado pelos critérios de conveniência e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1107246 AGR / RS
oportunidade. Dessa forma, não se permite que a Administração
Pública escolha qual o momento mais adequado para promover as
obras de conservação e recuperação do imóvel tombado.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário em questão.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
no recurso extraordinário em causa, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Decreto-lei nº 25/1937), circunstância essa que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cabe referir, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1107246 AGR / RS
oportunidade. Dessa forma, não se permite que a Administração
Pública escolha qual o momento mais adequado para promover as
obras de conservação e recuperação do imóvel tombado.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário em questão.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
no recurso extraordinário em causa, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Decreto-lei nº 25/1937), circunstância essa que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cabe referir, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1107246 AGR / RS
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as
suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido
do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela juíza
federal substituta Lenise Kleinübing Gregol, transcrevendo-a e
adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
…...................................................................................................
O art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 dispõe que 'o proprietário
de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará
ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.'
…...................................................................................................
No mesmo sentido da decisão supracitada, foi o teor do parecer
exarado pelo MPF, o qual colaciono, em parte, a fim de melhor
elucidar e fundamentar a questão dos autos:
…...................................................................................................
Ora, além da documentação anexa no processo, demonstrando as
condições precárias da moradia dos proprietários, bem como da
avançada idade associada aos gastos com os tratamentos médicos, a
própria apelante já havia reconhecido a insuficiência financeira
dos proprietários ao emitir o Parecer PGF nº 001/2005 da
Procuradoria Jurídica do IPHAN/RJ, autorizando o custeio das
despesas de recuperação da casa pela União (evento 37, PROCADM2,
p. 11-45, PROCADM3, PROCADM5, p. 8-10), de forma que não
merece respaldo a alegação.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1107246 AGR / RS
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as
suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido
do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela juíza
federal substituta Lenise Kleinübing Gregol, transcrevendo-a e
adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
…...................................................................................................
O art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 dispõe que 'o proprietário
de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará
ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.'
…...................................................................................................
No mesmo sentido da decisão supracitada, foi o teor do parecer
exarado pelo MPF, o qual colaciono, em parte, a fim de melhor
elucidar e fundamentar a questão dos autos:
…...................................................................................................
Ora, além da documentação anexa no processo, demonstrando as
condições precárias da moradia dos proprietários, bem como da
avançada idade associada aos gastos com os tratamentos médicos, a
própria apelante já havia reconhecido a insuficiência financeira
dos proprietários ao emitir o Parecer PGF nº 001/2005 da
Procuradoria Jurídica do IPHAN/RJ, autorizando o custeio das
despesas de recuperação da casa pela União (evento 37, PROCADM2,
p. 11-45, PROCADM3, PROCADM5, p. 8-10), de forma que não
merece respaldo a alegação.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1107246 AGR / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1107246 AGR / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E9-4026-5332-5D65 e senha 072F-49C2-52F9-A9DD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E9-4026-5332-5D65 e senha 072F-49C2-52F9-A9DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749138226
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur398192
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E FRONTAL)
AI 113640 AgR (1ªT) - 120/912
AI 125934 AgR (1ªT) - 132/455.
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1107246
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000025 ANO-1937\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1107246 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de dezembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133F-88B6-8462-BA3A e senha 4E48-30DF-DD75-9450
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim
proferida, no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário
deduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA80-7F84-D1AF-B5E9 e senha 81EA-6E6C-354A-3EF8
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DO
PATRIMONIO
HISTORICO
E
ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim
proferida, no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário
deduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foi interposto contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL
TOMBADO. DECRETO-LEI n 25/1937. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO IPHAN À
CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE
ARCAR COM OS CUSTOS DA OBRA.
Preconiza o art. 19 do Decreto-Lei n 25/1937 que a restauração
de bens tombados, quando o proprietário não dispõe de recursos
suficientes, cabe ao IPHAN, às expensas da União.
Não se está diante de um ato discricionário, mas sim, diante de
um dever, não condicionado pelos critérios de conveniência e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foi interposto contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL
TOMBADO. DECRETO-LEI n 25/1937. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO IPHAN À
CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE
ARCAR COM OS CUSTOS DA OBRA.
Preconiza o art. 19 do Decreto-Lei n 25/1937 que a restauração
de bens tombados, quando o proprietário não dispõe de recursos
suficientes, cabe ao IPHAN, às expensas da União.
Não se está diante de um ato discricionário, mas sim, diante de
um dever, não condicionado pelos critérios de conveniência e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
oportunidade. Dessa forma, não se permite que a Administração
Pública escolha qual o momento mais adequado para promover as
obras de conservação e recuperação do imóvel tombado.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário em questão.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
no recurso extraordinário em causa, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Decreto-lei n 25/1937), circunstância essa que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cabe referir, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
oportunidade. Dessa forma, não se permite que a Administração
Pública escolha qual o momento mais adequado para promover as
obras de conservação e recuperação do imóvel tombado.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário em questão.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão impugnado
no recurso extraordinário em causa, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Decreto-lei n 25/1937), circunstância essa que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cabe referir, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as
suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido
do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela juíza
federal substituta Lenise Kleinübing Gregol, transcrevendo-a e
adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
…...................................................................................................
O art. 19 do Decreto-Lei n 25/1937 dispõe que 'o proprietário
de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará
ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.'
…...................................................................................................
No mesmo sentido da decisão supracitada, foi o teor do parecer
exarado pelo MPF, o qual colaciono, em parte, a fim de melhor
elucidar e fundamentar a questão dos autos:
…...................................................................................................
Ora, além da documentação anexa no processo, demonstrando as
condições precárias da moradia dos proprietários, bem como da
avançada idade associada aos gastos com os tratamentos médicos, a
própria apelante já havia reconhecido a insuficiência financeira
dos proprietários ao emitir o Parecer PGF n 001/2005 da
Procuradoria Jurídica do IPHAN/RJ, autorizando o custeio das
despesas de recuperação da casa pela União (evento 37, PROCADM2,
p. 11-45, PROCADM3, PROCADM5, p. 8-10), de forma que não
merece respaldo a alegação.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as
suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido
do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela juíza
federal substituta Lenise Kleinübing Gregol, transcrevendo-a e
adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
…...................................................................................................
O art. 19 do Decreto-Lei n 25/1937 dispõe que 'o proprietário
de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará
ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.'
…...................................................................................................
No mesmo sentido da decisão supracitada, foi o teor do parecer
exarado pelo MPF, o qual colaciono, em parte, a fim de melhor
elucidar e fundamentar a questão dos autos:
…...................................................................................................
Ora, além da documentação anexa no processo, demonstrando as
condições precárias da moradia dos proprietários, bem como da
avançada idade associada aos gastos com os tratamentos médicos, a
própria apelante já havia reconhecido a insuficiência financeira
dos proprietários ao emitir o Parecer PGF n 001/2005 da
Procuradoria Jurídica do IPHAN/RJ, autorizando o custeio das
despesas de recuperação da casa pela União (evento 37, PROCADM2,
p. 11-45, PROCADM3, PROCADM5, p. 8-10), de forma que não
merece respaldo a alegação.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E9-4026-5332-5D65 e senha 072F-49C2-52F9-A9DD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.107.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E9-4026-5332-5D65 e senha 072F-49C2-52F9-A9DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1107246 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 107 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 25 / 1937",
"Decreto",
"-",
"Lei n 25 / 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 25 / 1937",
"art . 19 do Decreto - Lei n 25 / 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"lei n 25 / 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"lei n 25 / 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Decreto - Lei n 25 / 1937",
"art . 19 do Decreto - Lei n 25 / 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUCUMBÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"UNIÃO",
"IPHAN",
"UNIÃO",
"IPHAN",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
"E",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"UNIÃO",
"IPHAN",
"UNIÃO",
"IPHAN",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
"MPF",
"Procuradoria Jurídica do IPHAN /",
"RJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Procuradoria Jurídica do IPHAN / RJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Lenise Kleinübing Gregol",
"Lenise Kleinübing Gregol",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"07",
"13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N. 8.008/2018 (ART. 1º, §3º). VÍTIMAS DE ESTUPRO. MENORES DE
IDADE DO SEXO FEMININO. PERITO LEGISTA MULHER.
OBRIGATORIEDADE. ALEGA OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CFRB) E NORMAS GERAIS SOBRE
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL (ART, 24, XI, DA
CFRB). INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 24, XV,
DA CFRB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AO
DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO À JUSTIÇA E
AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE
ABSOLUTA (ARTS. 5º, XXXV, E 227, CAPUT, DA CRFB). SUSPENSÃO DA
NORMA
DEFERIDA.
INTERPRETAÇÃO
CONFORME
À
CONSTITUIÇÃO. DESDE QUE NÃO IMPORTE RETARDAMENTO OU
PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA. EFEITOS EX TUNC.
1.
A Lei Estadual n.º 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe
a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não
padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC2B-8D52-3BDC-A957 e senha 7B3E-8AFF-CA68-5C3E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63
Ementa e Acórdão
ADI 6039 MC / RJ
à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB,
“proteção à infância e à juventude”.
2.
Trata-se de regra que reforça o princípio federativo,
protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima
efetividade aos direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da
adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB,
art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da
repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n.
13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência) reservou espaço à
conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada.
3.
Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à
igualdade material (art. 5º, I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência.
4.
Risco evidenciado pela negativa de realização de atos
periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas
homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o
direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção
sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da
prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade
material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição.
Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
5.
Medida cautelar deferida. Suspensão da norma
impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a medida cautelar tão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB,
“proteção à infância e à juventude”.
2.
Trata-se de regra que reforça o princípio federativo,
protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima
efetividade aos direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da
adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB,
art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da
repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n.
13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência) reservou espaço à
conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada.
3.
Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à
igualdade material (art. 5º, I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência.
4.
Risco evidenciado pela negativa de realização de atos
periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas
homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o
direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção
sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da
prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade
material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição.
Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
5.
Medida cautelar deferida. Suspensão da norma
impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a medida cautelar tão
2
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Ementa e Acórdão
ADI 6039 MC / RJ
somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da
Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que
as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão
ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não
importe retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão
excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que
porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior extensão.
Brasília, 13 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
3
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ADI 6039 MC / RJ
somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da
Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que
as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão
ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não
importe retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão
excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que
porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior extensão.
Brasília, 13 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação
direta proposta pela Procuradora-Geral da República a fim de que este
Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei do
Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, que institui o Programa de Atenção
às Vítimas de Estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas
periciais.
A inicial aponta a inconstitucionalidade formal e material do
dispositivo constante do art. 1º, § 3º, da Lei, segundo o qual sempre que
possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista
mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá
ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.
Alega que a norma ofende a competência privativa da União para
legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais em
procedimento em matéria processual. Além disso, sustenta que a lei
ofende o direito das crianças e adolescentes ao acesso à justiça, assim
como os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Afirma
Supremo Tribunal Federal
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação
direta proposta pela Procuradora-Geral da República a fim de que este
Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei do
Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, que institui o Programa de Atenção
às Vítimas de Estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas
periciais.
A inicial aponta a inconstitucionalidade formal e material do
dispositivo constante do art. 1º, § 3º, da Lei, segundo o qual sempre que
possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista
mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá
ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.
Alega que a norma ofende a competência privativa da União para
legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais em
procedimento em matéria processual. Além disso, sustenta que a lei
ofende o direito das crianças e adolescentes ao acesso à justiça, assim
como os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Afirma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ADI 6039 MC / RJ
que, em virtude da restrição imposta pela norma, médicos legistas
plantonistas não estão realizando as perícias no tempo adequado, o que
prejudicaria a persecução penal.
Com base nesses argumentos, requer, em sede de cautelar, a
suspensão do dispositivo atacado.
Nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 9.868/1999, ouvidas a Advocacia-
Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União, quanto ao fumus boni iuris, sustenta a
inconstitucionalidade da norma por ofensa à repartição de competências
legislativas, especificamente, o art. 22, II, da CRFB, que confere à União a
competência para legislar, privativamente, sobre direito processual.
Segundo ela, a legislação federal teria, inclusive, disciplinado questões
concernentes à matéria no art. 249 do CPP e no art.18 da Lei n.
13.431/2017, sem optar pela restrição imposta pela lei estadual. O
Supremo Tribunal Federal teria, em outras ocasiões, entendido que leis
estaduais que versam sobre matéria probatória seriam inconstitucionais
(ADI nº 3483; ADI 3896). Ademais, a primeira parte do art. 1º, §3º, da Lei
n. 8.008/2018, seria suficiente para proteger as vítimas do sexo feminino
de qualquer idade, sem que haja prejuízo à realização da prova pericial.
Por fim, a Advocacia-Geral da União teria autonomia para contrapor-se à
constitucionalidade das normas submetidas ao seu exame na jurisdição
concentrada.
Quanto ao periculum in mora, ressalta a notícia de recusa de peritos
criminais homens de procederem à realização do ato pericial em virtude
da vedação da lei impugnada, deixando as vítimas desassistidas. Requer
a concessão da medida cautelar.
A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, reitera o pedido
inicial, salientando que não há, nem na lei federal sobre a matéria, Lei n.
13.431/2017, nem no Decreto n. 7.958/2013, qualquer restrição a respeito,
estando, pois, vedada a disciplina pelos Estados.
É, em síntese, o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
que, em virtude da restrição imposta pela norma, médicos legistas
plantonistas não estão realizando as perícias no tempo adequado, o que
prejudicaria a persecução penal.
Com base nesses argumentos, requer, em sede de cautelar, a
suspensão do dispositivo atacado.
Nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 9.868/1999, ouvidas a Advocacia-
Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União, quanto ao fumus boni iuris, sustenta a
inconstitucionalidade da norma por ofensa à repartição de competências
legislativas, especificamente, o art. 22, II, da CRFB, que confere à União a
competência para legislar, privativamente, sobre direito processual.
Segundo ela, a legislação federal teria, inclusive, disciplinado questões
concernentes à matéria no art. 249 do CPP e no art.18 da Lei n.
13.431/2017, sem optar pela restrição imposta pela lei estadual. O
Supremo Tribunal Federal teria, em outras ocasiões, entendido que leis
estaduais que versam sobre matéria probatória seriam inconstitucionais
(ADI nº 3483; ADI 3896). Ademais, a primeira parte do art. 1º, §3º, da Lei
n. 8.008/2018, seria suficiente para proteger as vítimas do sexo feminino
de qualquer idade, sem que haja prejuízo à realização da prova pericial.
Por fim, a Advocacia-Geral da União teria autonomia para contrapor-se à
constitucionalidade das normas submetidas ao seu exame na jurisdição
concentrada.
Quanto ao periculum in mora, ressalta a notícia de recusa de peritos
criminais homens de procederem à realização do ato pericial em virtude
da vedação da lei impugnada, deixando as vítimas desassistidas. Requer
a concessão da medida cautelar.
A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, reitera o pedido
inicial, salientando que não há, nem na lei federal sobre a matéria, Lei n.
13.431/2017, nem no Decreto n. 7.958/2013, qualquer restrição a respeito,
estando, pois, vedada a disciplina pelos Estados.
É, em síntese, o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A presente ação direta
foi proposta pela Procuradora-Geral da República, a fim de que este
Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 1º, § 3º, da Lei do Estado
do Rio de Janeiro n. 8.008/2018,de no que estabelece a obrigatoriedade de
as vítimas de estupro do sexo feminino menores de idade serem
obrigatoriamente examinadas por perito legista mulher. O dispositivo
tem o seguinte teor:
“Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro
visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§3.º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.”
As inconstitucionalidades apontadas referem-se à invasão da
competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I, da CRFB) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual
(art. 24, XI, da CRFB). Além disso, alega-se inconstitucionalidade material
por ofensa ao direito de crianças e adolescente de acesso à justiça e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e
227, caput, da CRFB). Os parâmetros de controle têm o seguinte teor:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A presente ação direta
foi proposta pela Procuradora-Geral da República, a fim de que este
Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 1º, § 3º, da Lei do Estado
do Rio de Janeiro n. 8.008/2018,de no que estabelece a obrigatoriedade de
as vítimas de estupro do sexo feminino menores de idade serem
obrigatoriamente examinadas por perito legista mulher. O dispositivo
tem o seguinte teor:
“Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro
visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§3.º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.”
As inconstitucionalidades apontadas referem-se à invasão da
competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I, da CRFB) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual
(art. 24, XI, da CRFB). Além disso, alega-se inconstitucionalidade material
por ofensa ao direito de crianças e adolescente de acesso à justiça e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e
227, caput, da CRFB). Os parâmetros de controle têm o seguinte teor:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;”
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ante a notícia de que peritos legistas homens têm se recusado a
realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino desde o
advento da lei estadual, determinei a remessa ao Plenário para o exame
do pedido de cautelar, a qual deve ser deferida.
Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ação
direta. Há legitimidade de parte, o ato normativo é lei estadual e a inicial
apresenta de modo escorreito os argumentos pelos quais se examina a
compatibilidade da lei em face da Carta da República.
Quanto ao mérito, ressalto que a medida cautelar na ação direta,
como decisão proferida em juízo de cognição sumária, deve ponderar o
risco da (não) concessão da medida e a probabilidade do direito.
O risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às
vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens
compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de
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ADI 6039 MC / RJ
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;”
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ante a notícia de que peritos legistas homens têm se recusado a
realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino desde o
advento da lei estadual, determinei a remessa ao Plenário para o exame
do pedido de cautelar, a qual deve ser deferida.
Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ação
direta. Há legitimidade de parte, o ato normativo é lei estadual e a inicial
apresenta de modo escorreito os argumentos pelos quais se examina a
compatibilidade da lei em face da Carta da República.
Quanto ao mérito, ressalto que a medida cautelar na ação direta,
como decisão proferida em juízo de cognição sumária, deve ponderar o
risco da (não) concessão da medida e a probabilidade do direito.
O risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às
vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens
compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
crianças e adolescente de acesso à justiça e os princípios da proteção
integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e 227 da CRFB).
Aqui a inconstitucionalidade é circunstancial, uma vez que não é a
previsão abstrata da norma que parece ser inconstitucional, mas a sua
aplicação concreta.
De início, anoto não vislumbrar vício de inconstitucionalidade
formal. Não se trata de regra de direito processual penal. Vale dizer: sua
não adoção não implica qualquer nulidade processual. Trata-se, sim, de
um dever do Estado, cuja inobservância pode implicar a sua
responsabilidade em relação à vítima que não foi atendida sob os
cuidados determinados pela lei. A regra concerne, na realidade, à
competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV – “proteção à
infância e à juventude”.
Venho insistido (ADI 3165, rel. Min. Dias Toffoli) na necessidade de
reforçar o conteúdo do princípio federativo e suas consequências para o
regime de repartição de competências legislativas.
A repartição de competências é característica fundamental em um
Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos
seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as
esferas, com o fito de evitar a secessão. Nessa perspectiva, essa
distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em
conta a predominância dos interesses envolvidos.
Repartir competências compreende compatibilizar interesses para
reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa,
rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para
que o funcionamento harmônico das competências legislativas e
executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da
Constituição da República.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a
satisfação de direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida a
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou
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ADI 6039 MC / RJ
crianças e adolescente de acesso à justiça e os princípios da proteção
integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e 227 da CRFB).
Aqui a inconstitucionalidade é circunstancial, uma vez que não é a
previsão abstrata da norma que parece ser inconstitucional, mas a sua
aplicação concreta.
De início, anoto não vislumbrar vício de inconstitucionalidade
formal. Não se trata de regra de direito processual penal. Vale dizer: sua
não adoção não implica qualquer nulidade processual. Trata-se, sim, de
um dever do Estado, cuja inobservância pode implicar a sua
responsabilidade em relação à vítima que não foi atendida sob os
cuidados determinados pela lei. A regra concerne, na realidade, à
competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV – “proteção à
infância e à juventude”.
Venho insistido (ADI 3165, rel. Min. Dias Toffoli) na necessidade de
reforçar o conteúdo do princípio federativo e suas consequências para o
regime de repartição de competências legislativas.
A repartição de competências é característica fundamental em um
Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos
seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as
esferas, com o fito de evitar a secessão. Nessa perspectiva, essa
distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em
conta a predominância dos interesses envolvidos.
Repartir competências compreende compatibilizar interesses para
reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa,
rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para
que o funcionamento harmônico das competências legislativas e
executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da
Constituição da República.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a
satisfação de direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida a
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um
modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências,
aqui, o direito da criança e da adolescente à “absoluta prioridade” na
proteção dos seus direitos fundamentais (CFRB, art. 227).
E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de
competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não
pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em
excessiva centralização de poder na figura da União.
E esta centralização leva a que Estados, Distrito Federal e
Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do
Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1º, da Constituição
da República, tenham suas respectivas competências sufragadas,
assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente
ao determinado pelo Texto Constitucional.
No caso dos autos, a proteção da criança e da adolescente vítima de
violência está densificada na norma estadual ora impugnada, impondo o
dever do Estado de que ela seja atendida por legista mulher.
Trata-se de uma verticalização da proteção prevista na Lei Federal
n.º 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e
do adolescente vítima ou testemunha de violência), sem qualquer conflito
aparente, numa teia concretizadora do direito previsto
constitucionalmente. A lei federal dispõe, apenas:
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão criar, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), serviços para atenção integral à criança e ao
adolescente em situação de violência, de forma a garantir o
atendimento acolhedor.
Art. 18. A coleta, guarda provisória e preservação de
material com vestígios de violência serão realizadas pelo
Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do
sistema de saúde mais próximo, que entregará o material para
perícia imediata, observado o disposto no art. 5o desta Lei.
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ADI 6039 MC / RJ
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um
modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências,
aqui, o direito da criança e da adolescente à “absoluta prioridade” na
proteção dos seus direitos fundamentais (CFRB, art. 227).
E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de
competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não
pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em
excessiva centralização de poder na figura da União.
E esta centralização leva a que Estados, Distrito Federal e
Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do
Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1º, da Constituição
da República, tenham suas respectivas competências sufragadas,
assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente
ao determinado pelo Texto Constitucional.
No caso dos autos, a proteção da criança e da adolescente vítima de
violência está densificada na norma estadual ora impugnada, impondo o
dever do Estado de que ela seja atendida por legista mulher.
Trata-se de uma verticalização da proteção prevista na Lei Federal
n.º 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e
do adolescente vítima ou testemunha de violência), sem qualquer conflito
aparente, numa teia concretizadora do direito previsto
constitucionalmente. A lei federal dispõe, apenas:
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão criar, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), serviços para atenção integral à criança e ao
adolescente em situação de violência, de forma a garantir o
atendimento acolhedor.
Art. 18. A coleta, guarda provisória e preservação de
material com vestígios de violência serão realizadas pelo
Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do
sistema de saúde mais próximo, que entregará o material para
perícia imediata, observado o disposto no art. 5o desta Lei.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
A própria lei confere espaço à conformação dos Estados para que
legislem sobre a matéria com vistas ao atendimento acolhedor.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos,
a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas
competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e
satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem
inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:
a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do
conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade
do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.
E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma
compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de
competências no federalismo brasileiro.
Então, estabeleceu-se no Rio de Janeiro o dever do Estado de
realizar o ato pericial de forma mais acolhedora e empática, sem qualquer
ofensa a regras de repartição de competência. E sem bulir com regras
processuais, uma vez que o ato pericial, além dos requisitos processuais,
deve obedecer a regras de outros ramos do direitos, tais como aquelas
que orientam a atuação do servidor público e as regras da atividade
profissional, como o Código de Ética Médica. Nem por isso essas regras
concernem à matéria processual.
No aspecto material, porém, ao menos em juízo de cognição
sumária, as alterações promovidas na política de atendimento não podem
ser de fato implementadas.
Com efeito, o exame realizado por perito legista é a principal prova
sobre a autoria de um crime gravíssimo, ofensivo aos direitos mais
básicos da pessoa humana. A não realização desse procedimento de coleta
de prova põe em risco a proteção a que as crianças têm direito com
absoluta prioridade.
Noutras palavras, conquanto salutar a iniciativa de proteger a
criança, impedir ou retardar a realização do exame por médico legista
pode acabar por deixá-la desassistida da proteção criminal, direito que
5
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ADI 6039 MC / RJ
A própria lei confere espaço à conformação dos Estados para que
legislem sobre a matéria com vistas ao atendimento acolhedor.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos,
a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas
competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e
satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem
inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:
a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do
conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade
do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.
E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma
compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de
competências no federalismo brasileiro.
Então, estabeleceu-se no Rio de Janeiro o dever do Estado de
realizar o ato pericial de forma mais acolhedora e empática, sem qualquer
ofensa a regras de repartição de competência. E sem bulir com regras
processuais, uma vez que o ato pericial, além dos requisitos processuais,
deve obedecer a regras de outros ramos do direitos, tais como aquelas
que orientam a atuação do servidor público e as regras da atividade
profissional, como o Código de Ética Médica. Nem por isso essas regras
concernem à matéria processual.
No aspecto material, porém, ao menos em juízo de cognição
sumária, as alterações promovidas na política de atendimento não podem
ser de fato implementadas.
Com efeito, o exame realizado por perito legista é a principal prova
sobre a autoria de um crime gravíssimo, ofensivo aos direitos mais
básicos da pessoa humana. A não realização desse procedimento de coleta
de prova põe em risco a proteção a que as crianças têm direito com
absoluta prioridade.
Noutras palavras, conquanto salutar a iniciativa de proteger a
criança, impedir ou retardar a realização do exame por médico legista
pode acabar por deixá-la desassistida da proteção criminal, direito que
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
decorre do disposto no art. 39 da Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Não faria sentido prever o atendimento respeitando diferenças
de gênero, mas inviabilizar a instrução processual penal, ante a recusa na
elaboração de perícia indispensável para a prova.
Posta a questão nesses termos, há aparente conflito com o direito de
acesso à justiça. E, na medida em que se nega o acesso à produção da
prova na jurisdição penal, há também ofensa à proteção prioritária,
prevista no art. 227, § 4º, da CRFB, porquanto afasta a efetividade da
norma que exige a punição severa do abuso de crianças e adolescentes.
Assim, há plausibilidade nas alegações apresentadas pela requerente
ao menos a fim de autorizar a suspensão da legislação impugnada até o
julgamento do mérito desta ação direta. Registro, porém, que o
deferimento deverá implicar a atribuição de efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura já tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
Insisto que a inconstitucionalidade revela-se pela circunstância
fática, a ser melhor aprofundada após a cognição plena e diálogo. A regra,
ao impor que a criança ou adolescente mulher vítima de violência seja
examinada por legista mulher vai ao encontro do direito fundamental à
igualdade material (art. 5º, I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher, na mesma linha que informa também a Lei n.º 13.505/2017, a qual
dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Ainda
que essa lei preveja o advérbio “preferencialmente”, a lei fluminense
qualifica a proteção da criança e da adolescente, tal como a Constituição
prescreve no art. 227, ao determinar a sua “absoluta prioridade”. Ou seja:
prescreve-se a estas uma proteção sem ressalvas e, logo, o modal “deve
ser”, enquanto “preferencialmente” ou “sempre que possível” contenta-
se com o modal “pode ser”.
Exige-se, assim, o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da tão fragilizada: criança ou adolescente, mulher, vítima
de violência.
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ADI 6039 MC / RJ
decorre do disposto no art. 39 da Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Não faria sentido prever o atendimento respeitando diferenças
de gênero, mas inviabilizar a instrução processual penal, ante a recusa na
elaboração de perícia indispensável para a prova.
Posta a questão nesses termos, há aparente conflito com o direito de
acesso à justiça. E, na medida em que se nega o acesso à produção da
prova na jurisdição penal, há também ofensa à proteção prioritária,
prevista no art. 227, § 4º, da CRFB, porquanto afasta a efetividade da
norma que exige a punição severa do abuso de crianças e adolescentes.
Assim, há plausibilidade nas alegações apresentadas pela requerente
ao menos a fim de autorizar a suspensão da legislação impugnada até o
julgamento do mérito desta ação direta. Registro, porém, que o
deferimento deverá implicar a atribuição de efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura já tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
Insisto que a inconstitucionalidade revela-se pela circunstância
fática, a ser melhor aprofundada após a cognição plena e diálogo. A regra,
ao impor que a criança ou adolescente mulher vítima de violência seja
examinada por legista mulher vai ao encontro do direito fundamental à
igualdade material (art. 5º, I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher, na mesma linha que informa também a Lei n.º 13.505/2017, a qual
dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Ainda
que essa lei preveja o advérbio “preferencialmente”, a lei fluminense
qualifica a proteção da criança e da adolescente, tal como a Constituição
prescreve no art. 227, ao determinar a sua “absoluta prioridade”. Ou seja:
prescreve-se a estas uma proteção sem ressalvas e, logo, o modal “deve
ser”, enquanto “preferencialmente” ou “sempre que possível” contenta-
se com o modal “pode ser”.
Exige-se, assim, o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da tão fragilizada: criança ou adolescente, mulher, vítima
de violência.
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ADI 6039 MC / RJ
Essa obrigação tem promovido belas soluções como o projeto “Sala
Lilás” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, noticiado na
inicial, espaço justamente “criado para prestar atendimento especializado
e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona
dentro do Instituto Médico Legal (IML)”. Não é permitido retroceder.
Porém, por ora, apesar do mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada,
concretamente, a exigência tem prejudicado outro direito fundamental, a
tutela penal do bem jurídico lesado. Essa lesão concreta, no entanto, será
objeto de análise aprofundada após as informações e, quiçá, a realização
de audiência pública sobre o tema.
A solução caminha, então, para a “interpretação conforme”, na linha
dos termos do art. 249 do CPP (“Art. 249. A busca em mulher será feita
por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da
diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade
na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.
Ante o exposto, defiro a medida cautelar tão somente para dar
interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do
Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência.
Atribuo efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
É como voto.
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ADI 6039 MC / RJ
Essa obrigação tem promovido belas soluções como o projeto “Sala
Lilás” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, noticiado na
inicial, espaço justamente “criado para prestar atendimento especializado
e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona
dentro do Instituto Médico Legal (IML)”. Não é permitido retroceder.
Porém, por ora, apesar do mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada,
concretamente, a exigência tem prejudicado outro direito fundamental, a
tutela penal do bem jurídico lesado. Essa lesão concreta, no entanto, será
objeto de análise aprofundada após as informações e, quiçá, a realização
de audiência pública sobre o tema.
A solução caminha, então, para a “interpretação conforme”, na linha
dos termos do art. 249 do CPP (“Art. 249. A busca em mulher será feita
por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da
diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade
na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.
Ante o exposto, defiro a medida cautelar tão somente para dar
interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do
Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência.
Atribuo efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, cumprimentando a senhora Procuradora-Geral da República,
vou procurar sumariar os dois horizontes que estão postos aqui em
questão. O primeiro é esse debate de saber se a lei estadual,
eventualmente, iria se projetar para além dos limites da competência
estadual.
Eu estou rechaçando essa argumentação da inconstitucionalidade
formal, eis que aqui há a competência concorrente que advém
expressamente do inciso XV do art. 24 da Constituição, para projetar
sobre a possibilidade de legislação concorrente entre a União e o Estado-
membro em matéria de proteção da infância e da juventude.
De modo que esse argumento de natureza formal, à luz de um
debate que, aliás, tem sido travado neste Colegiado sobre a dimensão
cooperativada do federalismo, repartição de competências e essa rede
interligada de atribuições entre os diversos entes da federação: União,
Estados e Municípios.
Portanto, esse argumento como consta do voto, que tomei a
liberdade de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências, eu estou a
afastar até porque, em matéria de lei federal, a legislação que consta do
Diploma 13.431 de 2017, e, portanto, de lei federal, já estabeleceu uma
rede de proteção em face da qual essa lei federal, se materialmente
constitucional, a rigor, ela está a verticalizar uma proteção que não é
afastada pela legislação federal.
Nós, de um modo geral, temos sustentado, aqui, a aplicação da regra
segundo a qual a competência, em matéria de atuação concorrente do
Estado, está afastada quando há uma regra federal explícita que não
permita essa latitude legislativa do ente estadual, e não me parece que
seja o caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAA3-03CE-5DC1-8CAC e senha 9882-AAB5-4CA3-536B
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, cumprimentando a senhora Procuradora-Geral da República,
vou procurar sumariar os dois horizontes que estão postos aqui em
questão. O primeiro é esse debate de saber se a lei estadual,
eventualmente, iria se projetar para além dos limites da competência
estadual.
Eu estou rechaçando essa argumentação da inconstitucionalidade
formal, eis que aqui há a competência concorrente que advém
expressamente do inciso XV do art. 24 da Constituição, para projetar
sobre a possibilidade de legislação concorrente entre a União e o Estado-
membro em matéria de proteção da infância e da juventude.
De modo que esse argumento de natureza formal, à luz de um
debate que, aliás, tem sido travado neste Colegiado sobre a dimensão
cooperativada do federalismo, repartição de competências e essa rede
interligada de atribuições entre os diversos entes da federação: União,
Estados e Municípios.
Portanto, esse argumento como consta do voto, que tomei a
liberdade de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências, eu estou a
afastar até porque, em matéria de lei federal, a legislação que consta do
Diploma 13.431 de 2017, e, portanto, de lei federal, já estabeleceu uma
rede de proteção em face da qual essa lei federal, se materialmente
constitucional, a rigor, ela está a verticalizar uma proteção que não é
afastada pela legislação federal.
Nós, de um modo geral, temos sustentado, aqui, a aplicação da regra
segundo a qual a competência, em matéria de atuação concorrente do
Estado, está afastada quando há uma regra federal explícita que não
permita essa latitude legislativa do ente estadual, e não me parece que
seja o caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
A questão, Senhor Presidente - e avançando para o aspecto material
-, diz respeito precisamente a essa ordem de ideias que a eminente
Procuradora-Geral da República traz à colação. Propósitos que merecem
ser enaltecidos de todos os pontos de vista, inclusive da proteção, pode,
do ponto de vista das suas consequências, se aplicado o conjunto desses
instrumentos protetivos que são, a rigor, também, em determinadas
hipóteses concretas, excludentes da proteção, podem levar ao objetivo
oposto ao almejado.
E, aí, que, ao menos, num juízo de cognição sumária nessa medida
cautelar, estou a compreender que a iniciativa da lei estadual é
efetivamente salutar, porque busca proteger a criança e o adolescente, e
evidentemente deixá-la desassistida da proteção criminal, uma vez que
tal direito, dentre outros diplomas, inclusive da nossa Constituição da
República, decorre também do art. 39 da Convenção sobre Direitos das
Crianças.
De modo que a questão central que está aqui é a ideia, de um lado,
de proteção integral da Criança e do Adolescente, e, de outro, do direito
também fundamental de acesso à Justiça, porque a regra que está em
questão - eu volto a repetir - é esta da segunda parte do § 3º do art. 1º da
Lei Estadual 8.008, do Estado do Rio de Janeiro: Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher - e
aqui, vem a questão -, exceto em caso de menor de idade do sexo
feminino, que deverá ser obrigatoriamente examinado - aqui, quiçá, há
um problema gramatical, mas enfim - que deverá ser obrigatoriamente
examinado por legista mulher.
A questão que se coloca é na ausência de legista mulher e, a rigor, o
que há, do ponto de vista prático, é um retardamento do próprio
atendimento e da realização do próprio acesso à Justiça. E creio que o
julgador deve, até por conta do que está na Lei de Introdução de Normas
do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
pensar nas consequências das decisões e desses dispositivos legais cujos
propósitos são evidentemente merecedores de enaltecimento.
Por isso, Senhor Presidente, entendo que, à luz do § 4º do art. 227, da
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
A questão, Senhor Presidente - e avançando para o aspecto material
-, diz respeito precisamente a essa ordem de ideias que a eminente
Procuradora-Geral da República traz à colação. Propósitos que merecem
ser enaltecidos de todos os pontos de vista, inclusive da proteção, pode,
do ponto de vista das suas consequências, se aplicado o conjunto desses
instrumentos protetivos que são, a rigor, também, em determinadas
hipóteses concretas, excludentes da proteção, podem levar ao objetivo
oposto ao almejado.
E, aí, que, ao menos, num juízo de cognição sumária nessa medida
cautelar, estou a compreender que a iniciativa da lei estadual é
efetivamente salutar, porque busca proteger a criança e o adolescente, e
evidentemente deixá-la desassistida da proteção criminal, uma vez que
tal direito, dentre outros diplomas, inclusive da nossa Constituição da
República, decorre também do art. 39 da Convenção sobre Direitos das
Crianças.
De modo que a questão central que está aqui é a ideia, de um lado,
de proteção integral da Criança e do Adolescente, e, de outro, do direito
também fundamental de acesso à Justiça, porque a regra que está em
questão - eu volto a repetir - é esta da segunda parte do § 3º do art. 1º da
Lei Estadual 8.008, do Estado do Rio de Janeiro: Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher - e
aqui, vem a questão -, exceto em caso de menor de idade do sexo
feminino, que deverá ser obrigatoriamente examinado - aqui, quiçá, há
um problema gramatical, mas enfim - que deverá ser obrigatoriamente
examinado por legista mulher.
A questão que se coloca é na ausência de legista mulher e, a rigor, o
que há, do ponto de vista prático, é um retardamento do próprio
atendimento e da realização do próprio acesso à Justiça. E creio que o
julgador deve, até por conta do que está na Lei de Introdução de Normas
do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
pensar nas consequências das decisões e desses dispositivos legais cujos
propósitos são evidentemente merecedores de enaltecimento.
Por isso, Senhor Presidente, entendo que, à luz do § 4º do art. 227, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
Constituição da República, há plausibilidade nas alegações apresentadas
pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de atribuir a esta
matéria uma interpretação conforme que permita compreender, à luz da
circunstância fática, inclusive, na própria instrução desta ação direta de
inconstitucionalidade, um diálogo de índole constitucional e uma
cognição plena que conjugue a proteção da Criança e do Adolescente,
mulher vítima de violência e também o acesso ao pleno direito à
realização da prestação jurisdicional.
De modo que, nesse sentido, eu estou a dizer que, nessa matéria,
aplica-se aquilo que na literatura jurídica, com alguma sensibilidade, tem
sido denominado de atendimento empático entre iguais. Este é o fim
evidente almejado em situações que suscitam esta sensibilidade,
especialmente para evitar, até mesmo nesse tipo de procedimento, uma
revitimização de quem já está fragilizado - e, no caso, da criança,
adolescente e mulher vítima de violência.
O próprio Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro projetos tem
alguns projetos - e eu anoto aqui no voto - nesse sentido e que
demonstram um especial e sensível atendimento para evitar que o dano já
sofrido seja gravado com o tipo de atendimento que eventualmente venha
a ser realizado e, nesse caso, dentro das atribuições do Instituto Médico
Legal.
Por isso, nada obstante o mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada, que de todo
a merece, a exigência, tal como posta, pode prejudicar outro direito
fundamental, que é a tutela do bem jurídico lesado. Por essa razão, a
solução caminha - e concluo, Senhor Presidente - para o que propõe a
Procuradoria-Geral da República, ou seja, uma interpretação conforme no
sentido do que já advém daquilo que consta do fio condutor do art. 249
do Código de Processo Penal, segundo o qual a busca será feita, tendo
como destinatário a vítima mulher, por outra mulher se não importar
retardamento ou prejuízo da diligência, mantendo-se o dever estatal para
fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a
produção da prova.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Constituição da República, há plausibilidade nas alegações apresentadas
pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de atribuir a esta
matéria uma interpretação conforme que permita compreender, à luz da
circunstância fática, inclusive, na própria instrução desta ação direta de
inconstitucionalidade, um diálogo de índole constitucional e uma
cognição plena que conjugue a proteção da Criança e do Adolescente,
mulher vítima de violência e também o acesso ao pleno direito à
realização da prestação jurisdicional.
De modo que, nesse sentido, eu estou a dizer que, nessa matéria,
aplica-se aquilo que na literatura jurídica, com alguma sensibilidade, tem
sido denominado de atendimento empático entre iguais. Este é o fim
evidente almejado em situações que suscitam esta sensibilidade,
especialmente para evitar, até mesmo nesse tipo de procedimento, uma
revitimização de quem já está fragilizado - e, no caso, da criança,
adolescente e mulher vítima de violência.
O próprio Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro projetos tem
alguns projetos - e eu anoto aqui no voto - nesse sentido e que
demonstram um especial e sensível atendimento para evitar que o dano já
sofrido seja gravado com o tipo de atendimento que eventualmente venha
a ser realizado e, nesse caso, dentro das atribuições do Instituto Médico
Legal.
Por isso, nada obstante o mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada, que de todo
a merece, a exigência, tal como posta, pode prejudicar outro direito
fundamental, que é a tutela do bem jurídico lesado. Por essa razão, a
solução caminha - e concluo, Senhor Presidente - para o que propõe a
Procuradoria-Geral da República, ou seja, uma interpretação conforme no
sentido do que já advém daquilo que consta do fio condutor do art. 249
do Código de Processo Penal, segundo o qual a busca será feita, tendo
como destinatário a vítima mulher, por outra mulher se não importar
retardamento ou prejuízo da diligência, mantendo-se o dever estatal para
fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a
produção da prova.
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Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
Assim, estou propondo deferimento da medida cautelar tão somente
para dar interpretação conforme à parte final desse § 3º do art. 1º da Lei
8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de reconhecer que as
crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de violência, deverão
ser examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência. Portanto, a fim de resguardar perícias que
tenham sido feitas, estou atribuindo efeitos para evitar que esta decisão se
projete em qualquer tipo de nulidade de procedimento que já tenha sido
realizado.
Portanto, estou acolhendo a proposta de interpretação conforme, no
sentido de acolher essa proteção especial, de o exame de criança e
adolescente do sexo feminino, vítima de violência, ser realizado por
mulher legista. Esta é a obrigação, desde que a falta de mulher legista
para que esse exame seja feito não importe em retardamento ou prejuízo
da diligência.
É o que proponho, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com efeito ex tunc para eventuais exames feitos por médicos
homens?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Com
efeito ex tunc.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Assim, estou propondo deferimento da medida cautelar tão somente
para dar interpretação conforme à parte final desse § 3º do art. 1º da Lei
8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de reconhecer que as
crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de violência, deverão
ser examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência. Portanto, a fim de resguardar perícias que
tenham sido feitas, estou atribuindo efeitos para evitar que esta decisão se
projete em qualquer tipo de nulidade de procedimento que já tenha sido
realizado.
Portanto, estou acolhendo a proposta de interpretação conforme, no
sentido de acolher essa proteção especial, de o exame de criança e
adolescente do sexo feminino, vítima de violência, ser realizado por
mulher legista. Esta é a obrigação, desde que a falta de mulher legista
para que esse exame seja feito não importe em retardamento ou prejuízo
da diligência.
É o que proponho, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com efeito ex tunc para eventuais exames feitos por médicos
homens?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Com
efeito ex tunc.
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Debate
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se me
permite, o que estaríamos interpretando, na forma do voto de Vossa
Excelência, seria: O exame será feito obrigatoriamente por mulher legista
disponível para fazê-lo, e, na ausência, para não impedir que haja o
processamento.... Esse "obrigatoriamente" fica valendo apenas no sentido
de uma obrigação para o Estado criar essas condições, mas não para
impedir que seja realizado.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Perfeitamente. A Ministra Cármen Lúcia bem captou o sentido.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Fachin, eu estou chegando à mesma conclusão de Vossa Excelência.
Parabenizo-o pelo voto que oferece, agora, para apreciação do Plenário.
Na minha conclusão, sem prejuízo daquilo que Vossa Excelência
concluiu, eu estaria dando opção à vítima de se deslocar para outra
unidade que disponha de uma legista mulher, senão, ela fica quase que
sem alternativa. Se houver uma unidade próxima com uma legista
mulher à disposição, ela, ou quem de direito por ela, poderia optar para
ser examinada por uma legista mulher, numa dependência especializada
própria.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Creio que
o sentido da expressão que utilizei, ao final da proposição, "desde que
não importe em retardamento ou prejuízo da diligência", vai ao encontro
da reflexão de Vossa Excelência e acho que estamos, portanto, na mesma
direção.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
Se isso estiver compreendido, eu acho que essa é uma opção importante,
porque a vítima poderá dizer: Olha, embora só haja um legista homem,
aqui numa delegacia próxima ou numa unidade médico-pericial existe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se me
permite, o que estaríamos interpretando, na forma do voto de Vossa
Excelência, seria: O exame será feito obrigatoriamente por mulher legista
disponível para fazê-lo, e, na ausência, para não impedir que haja o
processamento.... Esse "obrigatoriamente" fica valendo apenas no sentido
de uma obrigação para o Estado criar essas condições, mas não para
impedir que seja realizado.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Perfeitamente. A Ministra Cármen Lúcia bem captou o sentido.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Fachin, eu estou chegando à mesma conclusão de Vossa Excelência.
Parabenizo-o pelo voto que oferece, agora, para apreciação do Plenário.
Na minha conclusão, sem prejuízo daquilo que Vossa Excelência
concluiu, eu estaria dando opção à vítima de se deslocar para outra
unidade que disponha de uma legista mulher, senão, ela fica quase que
sem alternativa. Se houver uma unidade próxima com uma legista
mulher à disposição, ela, ou quem de direito por ela, poderia optar para
ser examinada por uma legista mulher, numa dependência especializada
própria.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Creio que
o sentido da expressão que utilizei, ao final da proposição, "desde que
não importe em retardamento ou prejuízo da diligência", vai ao encontro
da reflexão de Vossa Excelência e acho que estamos, portanto, na mesma
direção.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
Se isso estiver compreendido, eu acho que essa é uma opção importante,
porque a vítima poderá dizer: Olha, embora só haja um legista homem,
aqui numa delegacia próxima ou numa unidade médico-pericial existe
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 63
Debate
ADI 6039 MC / RJ
uma legista do sexo feminino, então eu prefiro ser examinada nessa
unidade. Seria uma alternativa, mas eu vejo então que está compreendida
no voto de Vossa Excelência, que eu acompanho desde logo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
uma legista do sexo feminino, então eu prefiro ser examinada nessa
unidade. Seria uma alternativa, mas eu vejo então que está compreendida
no voto de Vossa Excelência, que eu acompanho desde logo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, inicialmente, existe nesta lei um vício formal. Não em relação
- e aí concordo com o eminente Relator - a ser competência privativa da
União. Não se trata aqui, a meu ver, de norma processual. É uma norma
de organização da própria polícia técnico-científica do Rio de Janeiro.
Consequentemente, a organização da polícia técnico-científica do Rio de
Janeiro só pode ser feita por lei estadual de iniciativa do governador do
Estado. E aqui a iniciativa foi de um deputado estadual, Deputado Carlos
Minc. Ou seja, iniciativa de um deputado que reorganizou a questão
pericial. Aponto, portanto, um primeiro vício formal de
inconstitucionalidade, o vício de iniciativa. Não é vício de competência,
mas de iniciativa, porque na organização da polícia técnico-científica,
para questões de perícia, não cabe a iniciativa a um deputado estadual.
Agora, a lei vai mais longe. Apesar da boa intenção, a lei bagunçou
totalmente a questão de perícia no Rio de Janeiro. Eu tive o cuidado de
ligar para o delegado-geral do Rio de Janeiro, para o procurador-geral e
para o presidente do Tribunal de Justiça, que me disseram - e me
mandaram uma documentação - que o que estava ocorrendo era a total
impossibilidade de realização de perícia, com prejuízo das vítimas. Nós
temos que lembrar que é absolutamente impossível - eu falo por
experiência própria, na Secretaria de Segurança - ter uma mulher legista
em cada comarca. Não é possível isso. E o que estava ocorrendo? Estava
ocorrendo que a vítima era apresentada, queria fazer a perícia - porque
temos que lembrar que essas perícias têm que ser feitas rapidamente, não
dá para se deslocar de uma comarca para outra; isso tem que ser feito
rapidamente, até para a vítima poder já começar, várias vezes, o
tratamento com medicação - a vítima queria realizar a perícia, mas o
médico legista homem se recusava, para não ser responsabilizado.
Isso resultou em três questões práticas no Estado do Rio de Janeiro.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, inicialmente, existe nesta lei um vício formal. Não em relação
- e aí concordo com o eminente Relator - a ser competência privativa da
União. Não se trata aqui, a meu ver, de norma processual. É uma norma
de organização da própria polícia técnico-científica do Rio de Janeiro.
Consequentemente, a organização da polícia técnico-científica do Rio de
Janeiro só pode ser feita por lei estadual de iniciativa do governador do
Estado. E aqui a iniciativa foi de um deputado estadual, Deputado Carlos
Minc. Ou seja, iniciativa de um deputado que reorganizou a questão
pericial. Aponto, portanto, um primeiro vício formal de
inconstitucionalidade, o vício de iniciativa. Não é vício de competência,
mas de iniciativa, porque na organização da polícia técnico-científica,
para questões de perícia, não cabe a iniciativa a um deputado estadual.
Agora, a lei vai mais longe. Apesar da boa intenção, a lei bagunçou
totalmente a questão de perícia no Rio de Janeiro. Eu tive o cuidado de
ligar para o delegado-geral do Rio de Janeiro, para o procurador-geral e
para o presidente do Tribunal de Justiça, que me disseram - e me
mandaram uma documentação - que o que estava ocorrendo era a total
impossibilidade de realização de perícia, com prejuízo das vítimas. Nós
temos que lembrar que é absolutamente impossível - eu falo por
experiência própria, na Secretaria de Segurança - ter uma mulher legista
em cada comarca. Não é possível isso. E o que estava ocorrendo? Estava
ocorrendo que a vítima era apresentada, queria fazer a perícia - porque
temos que lembrar que essas perícias têm que ser feitas rapidamente, não
dá para se deslocar de uma comarca para outra; isso tem que ser feito
rapidamente, até para a vítima poder já começar, várias vezes, o
tratamento com medicação - a vítima queria realizar a perícia, mas o
médico legista homem se recusava, para não ser responsabilizado.
Isso resultou em três questões práticas no Estado do Rio de Janeiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
A primeira: o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de Janeiro, publicou
um entendimento dizendo que, sobretudo nos municípios do interior do
Estado, a realização dos exames que visam a identificação de provas
periciais nos casos de estupro, ao exigir legista do sexo feminino para a
realização da perícia em vítima menor de idade, estava inviabilizando
totalmente a perícia. Ou seja, o Ministério Público se posicionou a esse
respeito.
Para evitar a continuidade dessa situação de caos, que foi gerada por
essa lei absolutamente irrazoável, no dia 18 de fevereiro deste ano, a
Desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou uma
recomendação, porque, apesar dos pedidos do Ministério Público, dos
juízes da Comarca, os peritos diziam: “Eu não vou realizar, pois eu vou
ser responsabilizado depois”. Editou-se, agora, dia 18 de fevereiro, uma
recomendação. Nos considerandos, a Procuradora-Geral colocou:
Necessidade de garantir o acesso à Justiça, a prioridade e a
proteção aos interesses da criança, a indispensabilidade do
exame de corpo de delito, considerando que os vestígios de
crimes sexuais não se perpetuam no tempo, considerando a
recusa à realização de perícia - que estava ocorrendo.
Passou-se a recomendar, e, só então, começou a ser normalizado
agora, em 18 de fevereiro, um mês atrás.
Recomendando que o exame médico legal em vítima menor de
idade, do sexo feminino, seja sempre realizado, mesmo na ausência do
perito do sexo feminino, desde que haja a autorização do responsável
legal, do acompanhante maior de idade ou agente público - para tentar
equacionar.
E o próprio autor da lei - repito, há aqui, a meu ver, uma
inconstitucionalidade formal por iniciativa -, o Deputado Estadual Carlos
Minc, já apresentou no final do ano passado, enquanto a Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F026-13F5-1343-FDA1 e senha ECC1-9EDA-2CB3-C62E
Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
A primeira: o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de Janeiro, publicou
um entendimento dizendo que, sobretudo nos municípios do interior do
Estado, a realização dos exames que visam a identificação de provas
periciais nos casos de estupro, ao exigir legista do sexo feminino para a
realização da perícia em vítima menor de idade, estava inviabilizando
totalmente a perícia. Ou seja, o Ministério Público se posicionou a esse
respeito.
Para evitar a continuidade dessa situação de caos, que foi gerada por
essa lei absolutamente irrazoável, no dia 18 de fevereiro deste ano, a
Desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou uma
recomendação, porque, apesar dos pedidos do Ministério Público, dos
juízes da Comarca, os peritos diziam: “Eu não vou realizar, pois eu vou
ser responsabilizado depois”. Editou-se, agora, dia 18 de fevereiro, uma
recomendação. Nos considerandos, a Procuradora-Geral colocou:
Necessidade de garantir o acesso à Justiça, a prioridade e a
proteção aos interesses da criança, a indispensabilidade do
exame de corpo de delito, considerando que os vestígios de
crimes sexuais não se perpetuam no tempo, considerando a
recusa à realização de perícia - que estava ocorrendo.
Passou-se a recomendar, e, só então, começou a ser normalizado
agora, em 18 de fevereiro, um mês atrás.
Recomendando que o exame médico legal em vítima menor de
idade, do sexo feminino, seja sempre realizado, mesmo na ausência do
perito do sexo feminino, desde que haja a autorização do responsável
legal, do acompanhante maior de idade ou agente público - para tentar
equacionar.
E o próprio autor da lei - repito, há aqui, a meu ver, uma
inconstitucionalidade formal por iniciativa -, o Deputado Estadual Carlos
Minc, já apresentou no final do ano passado, enquanto a Assembleia
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
Legislativa do Rio já começou uma primeira discussão, no dia 12/11/2018,
a alteração dessa lei, para alterar o texto, dizendo: "Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher."
Ou seja, o próprio Legislativo, o autor da lei, percebeu que, apesar
da boa intenção, é absolutamente impossível cumprir a lei sem prejuízo
da própria vítima. Pois o que vinha ocorrendo, nos relatos por telefone
que nos passaram, é que a vítima ia ao perito, que se recusava. E ela
voltava à sua casa para tomar um banho e ser medicada, bem como para
repousar. Ela não ficava esperando, pois é humilhante para a vítima ficar
aguardando naquela situação. Ela vai tomar o medicamento, o coquetel
antiaids, que se dá às vítimas de estupro. Não é possível aguardar que, da
capital ou de algum lugar, venha uma legista. E isso está prejudicando a
própria persecução penal.
O Ministério Público concordou, e o próprio autor da lei. E o
Judiciário, assim, editou essa recomendação para tentar já normalizar tal
assunto.
Há, ainda, por parte de segmentos da polícia, alguns peritos que,
mesmo com essa recomendação, vêm se recusando, até que haja uma
solução do caso.
Consequentemente, Presidente e Ministro-Relator, a vida real mostra
que, aqui, o princípio da razoabilidade, em todos os seus aspectos, foi
descumprindo pela edição dessa lei. Não só há uma inconstitucionalidade
formal, por mim apontada, como há uma inconstitucionalidade material
por ausência absoluta de razoabilidade.
Eu concedo, também, a medida cautelar; mas, aqui, com uma
divergência - porque, na prática, isso pode fazer uma diferença muito
grande. Queria até que refletíssemos juntos. Como seria a lei, se aprovado
o texto, quanto ao "preferencialmente"? Porque, se nós criarmos algo que
coloque muitos obstáculos, o que vai ocorrer não é que a vítima não
queira a perícia; mas que o perito tenha medo de ser responsabilizado.
Porque os vários obstáculos depois podem ser analisados, e alguém pode
dizer: "Você não cumpriu isso! Poderia ter levado a vítima aqui à cidade
ao lado". E os legistas vão continuar se recusando. Portanto, eu daria a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Legislativa do Rio já começou uma primeira discussão, no dia 12/11/2018,
a alteração dessa lei, para alterar o texto, dizendo: "Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher."
Ou seja, o próprio Legislativo, o autor da lei, percebeu que, apesar
da boa intenção, é absolutamente impossível cumprir a lei sem prejuízo
da própria vítima. Pois o que vinha ocorrendo, nos relatos por telefone
que nos passaram, é que a vítima ia ao perito, que se recusava. E ela
voltava à sua casa para tomar um banho e ser medicada, bem como para
repousar. Ela não ficava esperando, pois é humilhante para a vítima ficar
aguardando naquela situação. Ela vai tomar o medicamento, o coquetel
antiaids, que se dá às vítimas de estupro. Não é possível aguardar que, da
capital ou de algum lugar, venha uma legista. E isso está prejudicando a
própria persecução penal.
O Ministério Público concordou, e o próprio autor da lei. E o
Judiciário, assim, editou essa recomendação para tentar já normalizar tal
assunto.
Há, ainda, por parte de segmentos da polícia, alguns peritos que,
mesmo com essa recomendação, vêm se recusando, até que haja uma
solução do caso.
Consequentemente, Presidente e Ministro-Relator, a vida real mostra
que, aqui, o princípio da razoabilidade, em todos os seus aspectos, foi
descumprindo pela edição dessa lei. Não só há uma inconstitucionalidade
formal, por mim apontada, como há uma inconstitucionalidade material
por ausência absoluta de razoabilidade.
Eu concedo, também, a medida cautelar; mas, aqui, com uma
divergência - porque, na prática, isso pode fazer uma diferença muito
grande. Queria até que refletíssemos juntos. Como seria a lei, se aprovado
o texto, quanto ao "preferencialmente"? Porque, se nós criarmos algo que
coloque muitos obstáculos, o que vai ocorrer não é que a vítima não
queira a perícia; mas que o perito tenha medo de ser responsabilizado.
Porque os vários obstáculos depois podem ser analisados, e alguém pode
dizer: "Você não cumpriu isso! Poderia ter levado a vítima aqui à cidade
ao lado". E os legistas vão continuar se recusando. Portanto, eu daria a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
interpretação conforme, para entender a lei "preferencialmente", não
"obrigatoriamente".
É assim como voto, Presidente.
4
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ADI 6039 MC / RJ
interpretação conforme, para entender a lei "preferencialmente", não
"obrigatoriamente".
É assim como voto, Presidente.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 63
Esclarecimento
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Presidente, apenas para salientar, creio que não há uma diferença
substancial entre o voto do Ministro Alexandre de Moraes e o que eu
estou propondo, mas há duas tênues percepções, que indicam sentidos
distintos.
A primeira - eu me permito manifestar no sentido diverso de Sua
Excelência -, de entender que iniciativas para proteção de direitos,
nomeadamente de mulheres, não estão restritas à iniciativa do Poder
Executivo. Aqui, não se trata de alterar a estrutura do Estado. Aliás, a lei
federal que trata dessa matéria, que é a Lei 13.505, foi de iniciativa de um
parlamentar federal, portanto, no exercício de suas funções, embora isso
não altere necessariamente a conclusão.
Quanto à parte final do dispositivo, creio que a lei não é
desarrazoada. Aliás, ao contrário, a lei tem um sentido que leva a efeito a
proteção da Constituição.
A cautelar, nos moldes solicitados pela Procuradoria-Geral da
República - que eu estou acolhendo -, no sentido de evitar retardamento
ou prejuízo da diligência - e nisso vai ao encontro da preocupação do
Ministro Alexandre de Moraes -, creio que dá abertura suficiente para que
os profissionais não se sintam constrangidos a não promover esse
atendimento, mas, ao mesmo tempo, encontra um equilíbrio entre a
proteção integral da criança e adolescente vítima do sexo feminino e o
direito ao acesso à Justiça.
Apenas, com essas observações, nós estamos aqui utilizando tijolos
distintos, para construir a mesma ponte, para chegar do outro lado da
margem desse rio, que é a conclusão da concessão da cautelar - apenas
reafirmando essa ordem de ideias.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AECB-0772-99AF-E555 e senha D90A-60D0-69F3-5092
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Presidente, apenas para salientar, creio que não há uma diferença
substancial entre o voto do Ministro Alexandre de Moraes e o que eu
estou propondo, mas há duas tênues percepções, que indicam sentidos
distintos.
A primeira - eu me permito manifestar no sentido diverso de Sua
Excelência -, de entender que iniciativas para proteção de direitos,
nomeadamente de mulheres, não estão restritas à iniciativa do Poder
Executivo. Aqui, não se trata de alterar a estrutura do Estado. Aliás, a lei
federal que trata dessa matéria, que é a Lei 13.505, foi de iniciativa de um
parlamentar federal, portanto, no exercício de suas funções, embora isso
não altere necessariamente a conclusão.
Quanto à parte final do dispositivo, creio que a lei não é
desarrazoada. Aliás, ao contrário, a lei tem um sentido que leva a efeito a
proteção da Constituição.
A cautelar, nos moldes solicitados pela Procuradoria-Geral da
República - que eu estou acolhendo -, no sentido de evitar retardamento
ou prejuízo da diligência - e nisso vai ao encontro da preocupação do
Ministro Alexandre de Moraes -, creio que dá abertura suficiente para que
os profissionais não se sintam constrangidos a não promover esse
atendimento, mas, ao mesmo tempo, encontra um equilíbrio entre a
proteção integral da criança e adolescente vítima do sexo feminino e o
direito ao acesso à Justiça.
Apenas, com essas observações, nós estamos aqui utilizando tijolos
distintos, para construir a mesma ponte, para chegar do outro lado da
margem desse rio, que é a conclusão da concessão da cautelar - apenas
reafirmando essa ordem de ideias.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 63
Observação
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só uma
observação. Veja, a proteção integral da criança e do adolescente vítima
de estupro não é diminuída porque um médico legista homem atende. É
importante salientar isso. Óbvio, assim como as delegacias da mulher
foram sendo compostas por equipes de mulheres, o ideal - até por ter um
entendimento mais próximo - é a legista mulher. Mas dizer que é
prejudicial à vítima ser atendida por um médico legista homem é
ofensivo até aos próprios médicos legistas, porque, no País todo, 80%
desse atendimento é feito por médicos legistas homens. Então eu não
entendo que haja uma diminuição da proteção.
A questão do vício de iniciativa, com o devido respeito à posição em
contrário, nós temos que tomar cuidado com isso, porque amanhã
também então pode um deputado oferecer um projeto de lei de que todos
os casos de estupro cuja vítima seja mulher devem ser julgados por juízas
- atravessando a organização judiciária -, que em todos os casos de
estupros com vítimas mulheres quem deve oferecer a denúncia e analisar
sejam promotoras. Isso fere, obviamente, a organização do Judiciário, fere
a do Ministério Público, como fere, ao meu ver, a da polícia técnico-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só uma
observação. Veja, a proteção integral da criança e do adolescente vítima
de estupro não é diminuída porque um médico legista homem atende. É
importante salientar isso. Óbvio, assim como as delegacias da mulher
foram sendo compostas por equipes de mulheres, o ideal - até por ter um
entendimento mais próximo - é a legista mulher. Mas dizer que é
prejudicial à vítima ser atendida por um médico legista homem é
ofensivo até aos próprios médicos legistas, porque, no País todo, 80%
desse atendimento é feito por médicos legistas homens. Então eu não
entendo que haja uma diminuição da proteção.
A questão do vício de iniciativa, com o devido respeito à posição em
contrário, nós temos que tomar cuidado com isso, porque amanhã
também então pode um deputado oferecer um projeto de lei de que todos
os casos de estupro cuja vítima seja mulher devem ser julgados por juízas
- atravessando a organização judiciária -, que em todos os casos de
estupros com vítimas mulheres quem deve oferecer a denúncia e analisar
sejam promotoras. Isso fere, obviamente, a organização do Judiciário, fere
a do Ministério Público, como fere, ao meu ver, a da polícia técnico-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 63
Observação
ADI 6039 MC / RJ
científica.
2
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científica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63
Esclarecimento
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Antes de dar sequência à coleta dos votos, eu perguntaria ao
Ministro Relator, Luiz Edson Fachin, diante dos debates, que já estão
bastante aprofundados, se Sua Excelência não aceitaria uma proposta de
já julgarmos o mérito da ação?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Da
minha parte, não há nenhum problema, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o processo está
aparelhado para julgamento, muito bem. Mas se não estiver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A própria Procuradora-Geral, aqui ao lado, assim sugeriu.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Há um
conjunto de manifestações nos autos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os requeridos já se
pronunciaram?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Houve
um conjunto de coleta de informações que me parece suficiente para
apreciar a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pergunto se os
requeridos já se pronunciaram.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na
verdade, a rigor, houve a manifestação, pelo que pude colher, para pautar
a cautelar, da Assembleia Legislativa do Estado. Essa manifestação,
integralmente, não se tem nos autos. Há manifestações que coletei para
apreciar a matéria. Talvez nesse sentido pudéssemos eventualmente
apreciar apenas a cautelar. Da minha parte, a matéria está madura, mas
evidentemente a Assembleia Legislativa poderá vir defender o seu ponto
de vista em sentido diverso se acolher o argumento que o Ministro
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C89C-1CB0-C40B-1D5E e senha 7FAE-4F7A-5D74-BE17
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Antes de dar sequência à coleta dos votos, eu perguntaria ao
Ministro Relator, Luiz Edson Fachin, diante dos debates, que já estão
bastante aprofundados, se Sua Excelência não aceitaria uma proposta de
já julgarmos o mérito da ação?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Da
minha parte, não há nenhum problema, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o processo está
aparelhado para julgamento, muito bem. Mas se não estiver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A própria Procuradora-Geral, aqui ao lado, assim sugeriu.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Há um
conjunto de manifestações nos autos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os requeridos já se
pronunciaram?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Houve
um conjunto de coleta de informações que me parece suficiente para
apreciar a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pergunto se os
requeridos já se pronunciaram.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na
verdade, a rigor, houve a manifestação, pelo que pude colher, para pautar
a cautelar, da Assembleia Legislativa do Estado. Essa manifestação,
integralmente, não se tem nos autos. Há manifestações que coletei para
apreciar a matéria. Talvez nesse sentido pudéssemos eventualmente
apreciar apenas a cautelar. Da minha parte, a matéria está madura, mas
evidentemente a Assembleia Legislativa poderá vir defender o seu ponto
de vista em sentido diverso se acolher o argumento que o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 63
Esclarecimento
ADI 6039 MC / RJ
Alexandre de Moraes acaba de expor, eventualmente.
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 6039 MC / RJ
Alexandre de Moraes acaba de expor, eventualmente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro cumprimento Vossa Excelência por ter pautado esta matéria que
considero de particular relevância. Está aqui em discussão um parágrafo
de um dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cuida do
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que tem no § 3º do art. 1º a
seguinte dicção:
"§ 3º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher (...)"
A regra geral é que, se a vítima for maior, sempre que possível. De
modo que, se não for possível, não há dúvida de que o exame possa ser
feito por um legista do sexo masculino.
Com o complemento:
"(...) exceto em caso de menor de idade do sexo feminino,
que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista
mulher."
De modo que o que a lei inova e está em discussão é saber se era
legítimo ao legislador estadual do Rio de Janeiro impor que, no caso de
vítima de violência sexual do sexo feminino menor, o exame ginecológico
tivesse de ser feito por legista mulher. Esta é a discussão.
Eu gostaria de dizer, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre
de Moraes, que não vejo inconstitucionalidade formal neste caso. Acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de competência e acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não há
por vício de competência porque não acho que se esteja legislando sobre
processo penal. Acho que aqui se está cuidando de uma questão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro cumprimento Vossa Excelência por ter pautado esta matéria que
considero de particular relevância. Está aqui em discussão um parágrafo
de um dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cuida do
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que tem no § 3º do art. 1º a
seguinte dicção:
"§ 3º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher (...)"
A regra geral é que, se a vítima for maior, sempre que possível. De
modo que, se não for possível, não há dúvida de que o exame possa ser
feito por um legista do sexo masculino.
Com o complemento:
"(...) exceto em caso de menor de idade do sexo feminino,
que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista
mulher."
De modo que o que a lei inova e está em discussão é saber se era
legítimo ao legislador estadual do Rio de Janeiro impor que, no caso de
vítima de violência sexual do sexo feminino menor, o exame ginecológico
tivesse de ser feito por legista mulher. Esta é a discussão.
Eu gostaria de dizer, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre
de Moraes, que não vejo inconstitucionalidade formal neste caso. Acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de competência e acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não há
por vício de competência porque não acho que se esteja legislando sobre
processo penal. Acho que aqui se está cuidando de uma questão
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
puramente procedimental, em que a Constituição, no art. 24, XI, dá
competência inequívoca ao Estado. E acho que não há vício de iniciativa
porque, no rol do art. 24 da Constituição, que cuida da competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, o
inciso XV prevê a competência concorrente para a proteção da infância e
da juventude, que, claramente, a meu ver, é a pretensão desta lei, sendo
que, no inciso XVI, ainda diz ser competência concorrente a organização,
garantias, direitos e deveres das polícias civis. Como esse serviço integra
uma atuação da polícia civil, eu acho que está legitimada a competência
neste art. 24 de maneira inequívoca. De modo que assento,
preliminarmente, a constitucionalidade formal desta lei.
Assento, em segundo lugar, Presidente, dos três capítulos do meu
voto, que inexiste inconstitucionalidade nesta lei no seu relato abstrato.
Em tese, não vejo nenhum problema em que o legislador estadual
estabeleça que o exame ginecológico em uma menor de idade vítima de
violência sexual seja feito por uma legista do sexo feminino. Não só acho
que é constitucional, como acho que é desejável. Portanto, não vejo
nenhum problema de constitucionalidade no relato abstrato dessa norma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite um aparte, Ministro Barroso? Apenas para vir ao
encontro e, até mesmo, respondendo a uma indagação do eminente
Ministro Marco Aurélio, Senhor Presidente, o Documento 21 que está nos
autos foi trazido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- eu estou elucidando isto neste momento - em que diz precisamente o
que Vossa Excelência vem de afirmar: não há que se falar em invasão de
competência da União porque, neste caso, o Poder legislativo do Estado
do Rio de Janeiro realizou sua obrigação de prover peritos, ou deve
realizar a sua obrigação de prover peritos e peritas, em quantidade e
distribuição adequadas pelos órgãos fluminenses responsáveis por tão
relevantes exames. E, por isso, pugnou pela improcedência do pedido.
Portanto, a Assembleia foi ouvida nesta hipótese e à luz do que
Vossa Excelência está a se manifestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
2
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puramente procedimental, em que a Constituição, no art. 24, XI, dá
competência inequívoca ao Estado. E acho que não há vício de iniciativa
porque, no rol do art. 24 da Constituição, que cuida da competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, o
inciso XV prevê a competência concorrente para a proteção da infância e
da juventude, que, claramente, a meu ver, é a pretensão desta lei, sendo
que, no inciso XVI, ainda diz ser competência concorrente a organização,
garantias, direitos e deveres das polícias civis. Como esse serviço integra
uma atuação da polícia civil, eu acho que está legitimada a competência
neste art. 24 de maneira inequívoca. De modo que assento,
preliminarmente, a constitucionalidade formal desta lei.
Assento, em segundo lugar, Presidente, dos três capítulos do meu
voto, que inexiste inconstitucionalidade nesta lei no seu relato abstrato.
Em tese, não vejo nenhum problema em que o legislador estadual
estabeleça que o exame ginecológico em uma menor de idade vítima de
violência sexual seja feito por uma legista do sexo feminino. Não só acho
que é constitucional, como acho que é desejável. Portanto, não vejo
nenhum problema de constitucionalidade no relato abstrato dessa norma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite um aparte, Ministro Barroso? Apenas para vir ao
encontro e, até mesmo, respondendo a uma indagação do eminente
Ministro Marco Aurélio, Senhor Presidente, o Documento 21 que está nos
autos foi trazido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- eu estou elucidando isto neste momento - em que diz precisamente o
que Vossa Excelência vem de afirmar: não há que se falar em invasão de
competência da União porque, neste caso, o Poder legislativo do Estado
do Rio de Janeiro realizou sua obrigação de prover peritos, ou deve
realizar a sua obrigação de prover peritos e peritas, em quantidade e
distribuição adequadas pelos órgãos fluminenses responsáveis por tão
relevantes exames. E, por isso, pugnou pela improcedência do pedido.
Portanto, a Assembleia foi ouvida nesta hipótese e à luz do que
Vossa Excelência está a se manifestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
ouvido? Porque há um processo legislativo. Ele atua nesse processo
legislativo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nesse
caso, eu estou me referindo ao documento da Assembleia, que acabo de
fazer referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acabou de afirmar que a Assembleia foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
ouvido?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa
informação não consta dos autos ainda, sobre a oitiva do eminente
Governador do Estado, que aliás sancionou a Lei. Não houve veto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa.
Presidente, toda lei observa um processo legislativo. Em toda lei nós
temos, em si, sanção do Presidente da República ou do Governador do
Estado, e esse fato não nos levou jamais a dispensar as informações do
Governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não, não, nós estamos só na cautelar, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o Ministro
Fachin deu-me resposta e estou retrucando o que colocou.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu
apenas dei a resposta sobre a Assembleia Legislativa. E, no que concerne
ao Governador, esta informação não está posta nos autos. Vossa
Excelência, como de hábito, tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho
razão segundo a minha ciência e o meu convencimento, apenas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Retomando, então, Presidente.
Eu assentei, em primeiro lugar, a constitucionalidade formal.
Assentei, em segundo lugar, a constitucionalidade em abstrato do
3
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ouvido? Porque há um processo legislativo. Ele atua nesse processo
legislativo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nesse
caso, eu estou me referindo ao documento da Assembleia, que acabo de
fazer referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acabou de afirmar que a Assembleia foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
ouvido?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa
informação não consta dos autos ainda, sobre a oitiva do eminente
Governador do Estado, que aliás sancionou a Lei. Não houve veto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa.
Presidente, toda lei observa um processo legislativo. Em toda lei nós
temos, em si, sanção do Presidente da República ou do Governador do
Estado, e esse fato não nos levou jamais a dispensar as informações do
Governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não, não, nós estamos só na cautelar, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o Ministro
Fachin deu-me resposta e estou retrucando o que colocou.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu
apenas dei a resposta sobre a Assembleia Legislativa. E, no que concerne
ao Governador, esta informação não está posta nos autos. Vossa
Excelência, como de hábito, tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho
razão segundo a minha ciência e o meu convencimento, apenas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Retomando, então, Presidente.
Eu assentei, em primeiro lugar, a constitucionalidade formal.
Assentei, em segundo lugar, a constitucionalidade em abstrato do
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ADI 6039 MC / RJ
preceito. E, agora, chego ao terceiro e último capítulo, que diz respeito ao
que eu estou considerando a inconstitucionalidade de determinadas
incidências concretas dessa norma. E aqui há uma questão, que é teórica,
relativamente recente, mas que, de uma certa forma, já se tornou corrente,
que é a normatividade dos fatos.
Antigamente se entendia que as leis podiam ser interpretadas
puramente em abstrato e, ali, se estabelecer o seu sentido e alcance de
modo definitivo.
Na interpretação constitucional contemporânea, é preciso levar em
conta os fatos do mundo real e o impacto que eles produzem sobre o
sentido e o alcance da norma. A norma pode ser válida em abstrato, mas
quando você produz a norma concreta, que vai reger a hipótese, você
constata que ela produz um resultado inconstitucional, porque
incompatível com a Constituição.
Acho que este é o caso aqui. A norma é válida no plano abstrato,
mas, em algumas de suas incidências, ela será inconstitucional.
Por que digo isso, Presidente? É preciso confrontar as normas em
abstrato com as possibilidades e limites do mundo real. E, no mundo real,
infelizmente, não existem legistas mulheres no Rio de Janeiro em
quantidade suficiente para fazer cumprir a norma.
Na prática, o que tem ocorrido – como foi ressaltado pela Doutora
Raquel Dodge na sua concisa, mas contundente sustentação –, o que tem
ocorrido é a impunidade pela impossibilidade de se dar continuidade às
investigações e consumar a persecução criminal pela ausência da perícia
necessária. E, portanto, a Lei, que foi concebida para proteger a
autonomia da vítima, acaba protegendo a impunidade do autor do crime.
Portanto, ninguém pode achar que esta seja uma incidência legítima
dessa Lei.
É claro que alguém poderia cogitar de se determinar a admissão de
legistas mulheres em número suficiente para cumprir a Lei. E se nós
estivéssemos em outro momento de realidade fiscal e social, eu talvez
cogitasse dessa solução: determinar ao Estado do Rio de Janeiro que
realizasse concurso para admissão de legistas mulheres. Mas, de novo,
4
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preceito. E, agora, chego ao terceiro e último capítulo, que diz respeito ao
que eu estou considerando a inconstitucionalidade de determinadas
incidências concretas dessa norma. E aqui há uma questão, que é teórica,
relativamente recente, mas que, de uma certa forma, já se tornou corrente,
que é a normatividade dos fatos.
Antigamente se entendia que as leis podiam ser interpretadas
puramente em abstrato e, ali, se estabelecer o seu sentido e alcance de
modo definitivo.
Na interpretação constitucional contemporânea, é preciso levar em
conta os fatos do mundo real e o impacto que eles produzem sobre o
sentido e o alcance da norma. A norma pode ser válida em abstrato, mas
quando você produz a norma concreta, que vai reger a hipótese, você
constata que ela produz um resultado inconstitucional, porque
incompatível com a Constituição.
Acho que este é o caso aqui. A norma é válida no plano abstrato,
mas, em algumas de suas incidências, ela será inconstitucional.
Por que digo isso, Presidente? É preciso confrontar as normas em
abstrato com as possibilidades e limites do mundo real. E, no mundo real,
infelizmente, não existem legistas mulheres no Rio de Janeiro em
quantidade suficiente para fazer cumprir a norma.
Na prática, o que tem ocorrido – como foi ressaltado pela Doutora
Raquel Dodge na sua concisa, mas contundente sustentação –, o que tem
ocorrido é a impunidade pela impossibilidade de se dar continuidade às
investigações e consumar a persecução criminal pela ausência da perícia
necessária. E, portanto, a Lei, que foi concebida para proteger a
autonomia da vítima, acaba protegendo a impunidade do autor do crime.
Portanto, ninguém pode achar que esta seja uma incidência legítima
dessa Lei.
É claro que alguém poderia cogitar de se determinar a admissão de
legistas mulheres em número suficiente para cumprir a Lei. E se nós
estivéssemos em outro momento de realidade fiscal e social, eu talvez
cogitasse dessa solução: determinar ao Estado do Rio de Janeiro que
realizasse concurso para admissão de legistas mulheres. Mas, de novo,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
olhando para a realidade fática, ninguém há de imaginar que, neste
quadro de crise fiscal dramática do Estado do Rio de Janeiro, que já
excede os gastos de pessoal, o Poder Judiciário pudesse determinar o
incremento desses gastos.
Também aqui a realidade fática condiciona a interpretação jurídica
possível. Mandar o Estado contratar nessas circunstâncias seria mais
antijurídico ainda porque agravaria a violação à lei de responsabilidade
fiscal, que já é vulnerada em muitos estados da federação. Portanto, de
novo, aqui há normatividade dos fatos.
Presidente, por entender que a lei é válida no seu relato abstrato, eu
não gostaria de puramente declará-la inconstitucional na parte em que
determina que o exame seja feito por mulheres, porque acho que, sempre
que seja possível, deve ser feito.
Por essa razão, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre de
Moraes, embora ache que o efeito prático seja muito próximo, eu estou
aderindo à sugestão do Ministro Luiz Edson Fachin, com o complemento
do Ministro Ricardo Lewandowski, portanto eu acho que, sempre que
haja a possibilidade alternativa de se fazer com uma legista mulher, deve-
se seguir esta possibilidade.
Eu até tinha cogitado – mas não gostaria de complicar mais a vida –
que se pudesse determinar que a perícia fosse feita por legista mulher
num hospital público ou no SUS, mas a investigação criminal já enfrenta
tantas dificuldades que criar mais esse embaraço poderia ser contrário ao
interesse público.
Eu devo dizer, Presidente, que eu tenho, no meu gabinete,
majoritariamente, assessoras mulheres, portanto, ouvi todas sobre a
questão da consensualidade ou não do exame. E o grupo ficou dividido
entre as que achavam que era uma violência fazer esse exame, contra a
vontade da menor, por um médico do sexo masculino; e a outra parte,
igualmente expressiva, entendendo que a vítima era melhor protegida,
inclusive de si mesma, com a realização do exame. Só para demonstrar
que, mesmo entre mulheres esclarecidas e bem informadas, há visões
diferentes sobre esse assunto, o que me chamou a atenção.
5
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ADI 6039 MC / RJ
olhando para a realidade fática, ninguém há de imaginar que, neste
quadro de crise fiscal dramática do Estado do Rio de Janeiro, que já
excede os gastos de pessoal, o Poder Judiciário pudesse determinar o
incremento desses gastos.
Também aqui a realidade fática condiciona a interpretação jurídica
possível. Mandar o Estado contratar nessas circunstâncias seria mais
antijurídico ainda porque agravaria a violação à lei de responsabilidade
fiscal, que já é vulnerada em muitos estados da federação. Portanto, de
novo, aqui há normatividade dos fatos.
Presidente, por entender que a lei é válida no seu relato abstrato, eu
não gostaria de puramente declará-la inconstitucional na parte em que
determina que o exame seja feito por mulheres, porque acho que, sempre
que seja possível, deve ser feito.
Por essa razão, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre de
Moraes, embora ache que o efeito prático seja muito próximo, eu estou
aderindo à sugestão do Ministro Luiz Edson Fachin, com o complemento
do Ministro Ricardo Lewandowski, portanto eu acho que, sempre que
haja a possibilidade alternativa de se fazer com uma legista mulher, deve-
se seguir esta possibilidade.
Eu até tinha cogitado – mas não gostaria de complicar mais a vida –
que se pudesse determinar que a perícia fosse feita por legista mulher
num hospital público ou no SUS, mas a investigação criminal já enfrenta
tantas dificuldades que criar mais esse embaraço poderia ser contrário ao
interesse público.
Eu devo dizer, Presidente, que eu tenho, no meu gabinete,
majoritariamente, assessoras mulheres, portanto, ouvi todas sobre a
questão da consensualidade ou não do exame. E o grupo ficou dividido
entre as que achavam que era uma violência fazer esse exame, contra a
vontade da menor, por um médico do sexo masculino; e a outra parte,
igualmente expressiva, entendendo que a vítima era melhor protegida,
inclusive de si mesma, com a realização do exame. Só para demonstrar
que, mesmo entre mulheres esclarecidas e bem informadas, há visões
diferentes sobre esse assunto, o que me chamou a atenção.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
Mas nós estamos falando aqui de uma perícia médica, portanto, é
preciso, como regra geral, confiar na ética médica e na compostura do
profissional de saúde que vai fazer o exame. A exceção é a conduta
desviante. Portanto, eu acho que, onde não seja possível a realização por
legista mulher, é legítimo que seja feito por legista do sexo masculino.
De modo, Presidente, que estou acompanhando a posição do Relator
para interpretar conforme a Constituição esse § 3 do art. 1 da Lei nº 8.008
do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que somente quando não seja
possível o exame por legista do sexo feminino é que se realize por legista
do sexo masculino.
É como voto.
6
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Mas nós estamos falando aqui de uma perícia médica, portanto, é
preciso, como regra geral, confiar na ética médica e na compostura do
profissional de saúde que vai fazer o exame. A exceção é a conduta
desviante. Portanto, eu acho que, onde não seja possível a realização por
legista mulher, é legítimo que seja feito por legista do sexo masculino.
De modo, Presidente, que estou acompanhando a posição do Relator
para interpretar conforme a Constituição esse § 3 do art. 1 da Lei nº 8.008
do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que somente quando não seja
possível o exame por legista do sexo feminino é que se realize por legista
do sexo masculino.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 63
Antecipação ao Voto
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, é
muito bom votar depois do Ministro Luís Roberto porque ele faz a
resenha de tudo o que já ocorreu no julgamento e me exime de ficar aqui
a repetir. Trago voto escrito e requeiro a juntada aos autos.
Digo, desde logo, que também, como Sua Excelência, pedindo todas
as vênias ao Ministro Alexandre, acompanho o eminente Relator, que, de
maneira muito percuciente, equacionou a matéria.
Acompanho assim o Relator quando afasta a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa. Entendo perfeitamente configurada a
hipótese de competência concorrente, e essa compreensão decorre de
preceito já bem destacado, art. 24, XI e XV, da Constituição Federal.
Por outro lado, a imposição de obrigatoriedade de as vítimas de
estupro do sexo feminino serem examinadas por legista mulher quando
menores de idade, embora em perfeita consonância com o Texto
Constitucional – o Ministro Luís Roberto acabou de definir como uma
hipótese de constitucionalidade em abstrato –, na verdade esbarra nos
fatos, esbarra na realidade, vale dizer, na impossibilidade de que esses
exames sejam feitos sempre por mulheres, o que termina por importar em
proteção ao infrator, atingindo resultado diverso daquele que foi
perseguido pela Lei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, até porque pode ser que, depois de amanhã, haja legistas do sexo
feminino em número suficiente, e, aí, a Lei pode ser cumprida
regularmente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo, por isso, e
exatamente nessa linha, que a perícia deverá ser feita preferencialmente
por legista mulher. Todavia, de forma alguma, podemos inviabilizar a
realização desse crucial exame, porque a não realização virá justamente
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, é
muito bom votar depois do Ministro Luís Roberto porque ele faz a
resenha de tudo o que já ocorreu no julgamento e me exime de ficar aqui
a repetir. Trago voto escrito e requeiro a juntada aos autos.
Digo, desde logo, que também, como Sua Excelência, pedindo todas
as vênias ao Ministro Alexandre, acompanho o eminente Relator, que, de
maneira muito percuciente, equacionou a matéria.
Acompanho assim o Relator quando afasta a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa. Entendo perfeitamente configurada a
hipótese de competência concorrente, e essa compreensão decorre de
preceito já bem destacado, art. 24, XI e XV, da Constituição Federal.
Por outro lado, a imposição de obrigatoriedade de as vítimas de
estupro do sexo feminino serem examinadas por legista mulher quando
menores de idade, embora em perfeita consonância com o Texto
Constitucional – o Ministro Luís Roberto acabou de definir como uma
hipótese de constitucionalidade em abstrato –, na verdade esbarra nos
fatos, esbarra na realidade, vale dizer, na impossibilidade de que esses
exames sejam feitos sempre por mulheres, o que termina por importar em
proteção ao infrator, atingindo resultado diverso daquele que foi
perseguido pela Lei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, até porque pode ser que, depois de amanhã, haja legistas do sexo
feminino em número suficiente, e, aí, a Lei pode ser cumprida
regularmente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo, por isso, e
exatamente nessa linha, que a perícia deverá ser feita preferencialmente
por legista mulher. Todavia, de forma alguma, podemos inviabilizar a
realização desse crucial exame, porque a não realização virá justamente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
em detrimento da vítima e em benefício do infrator.
Nessa linha, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator quanto à
interpretação conforme que ele propõe.
É como voto, Presidente.
2
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ADI 6039 MC / RJ
em detrimento da vítima e em benefício do infrator.
Nessa linha, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator quanto à
interpretação conforme que ele propõe.
É como voto, Presidente.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/03/2019
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente,
reporto-me ao bem lançado relatório da lavra do eminente Ministro Luís
Edson Fachin.
Apenas para concatenar as premissas do meu voto, digo que se trata,
na hipótese, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, buscando a declaração
de inconstitucionalidade do artigo 1º, § 3º (segunda parte), da Lei
Estadual do Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no ponto em que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as vítimas de estupro do sexo feminino serem
examinadas por legista mulher, quando menores de idade.
O dispositivo impugnado tem a seguinte redação (destaquei a parte
impugnada):
Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a
apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os
danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. [...]
§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de
idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.
A autora assenta sua pretensão nos argumentos de que a disciplina
legal questionada configura norma processual (art. 22, inciso I, da CRFB1)
e norma geral sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso
XI, da CRFB2), invadindo a competência legislativa da União. Sustenta,
além disso, inconstitucionalidade material consistente em ofensa ao
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (…) XI - procedimentos em matéria processual;
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente,
reporto-me ao bem lançado relatório da lavra do eminente Ministro Luís
Edson Fachin.
Apenas para concatenar as premissas do meu voto, digo que se trata,
na hipótese, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, buscando a declaração
de inconstitucionalidade do artigo 1º, § 3º (segunda parte), da Lei
Estadual do Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no ponto em que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as vítimas de estupro do sexo feminino serem
examinadas por legista mulher, quando menores de idade.
O dispositivo impugnado tem a seguinte redação (destaquei a parte
impugnada):
Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a
apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os
danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. [...]
§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de
idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.
A autora assenta sua pretensão nos argumentos de que a disciplina
legal questionada configura norma processual (art. 22, inciso I, da CRFB1)
e norma geral sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso
XI, da CRFB2), invadindo a competência legislativa da União. Sustenta,
além disso, inconstitucionalidade material consistente em ofensa ao
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (…) XI - procedimentos em matéria processual;
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
direito de acesso à justiça por crianças e adolescente e aos princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV3, e 2274 da
CRFB).
Forte nesses argumentos, formula pedido liminar de suspensão do
dispositivo impugnado, aduzindo que o perigo na demora decorreria da
recusa de peritos legistas homens em realizar exame em vítimas menores
de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual, gerando
prejuízo à produção da prova em crimes sexuais envolvendo crianças e
adolescentes do sexo feminino.
No mérito, postula:
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei
estadual n.º 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da norma,
requer-se, com fundamento nos princípios da proteção integral e do
melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada interpretação
no sentido de que a segunda parte do art. 1.º–§3.º da Lei estadual n.º
8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto Médico Legal do
Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal, número suficiente de
peritos legistas mulheres para atender toda a demanda de perícia em
crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei estadual
3
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
4
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(…)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
2
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ADI 6039 MC / RJ
direito de acesso à justiça por crianças e adolescente e aos princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV3, e 2274 da
CRFB).
Forte nesses argumentos, formula pedido liminar de suspensão do
dispositivo impugnado, aduzindo que o perigo na demora decorreria da
recusa de peritos legistas homens em realizar exame em vítimas menores
de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual, gerando
prejuízo à produção da prova em crimes sexuais envolvendo crianças e
adolescentes do sexo feminino.
No mérito, postula:
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei
estadual n.º 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da norma,
requer-se, com fundamento nos princípios da proteção integral e do
melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada interpretação
no sentido de que a segunda parte do art. 1.º–§3.º da Lei estadual n.º
8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto Médico Legal do
Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal, número suficiente de
peritos legistas mulheres para atender toda a demanda de perícia em
crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei estadual
3
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
4
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(…)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
n.º 8.008/2018. Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade
da norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada
interpretação no sentido de que a segunda parte do art. 1.º–§3.º da Lei
estadual n.º 8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto
Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal,
número suficiente de peritos legistas mulheres para atender toda a
demanda de perícia em crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro no Estado.
2. Bem ponderada a controvérsia constitucional, e presente a
necessidade da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida e do perigo da demora, informadores da concessão
de medida cautelar, concluo mereça ela apenas deferimento parcial, nos
termos do voto do eminente Relator, somente para dar interpretação
conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio de
Janeiro de nº 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham
sido feitas por profissionais do sexo masculino
A alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre direito processual
(art. 22, inciso I, CF/88) e sobre normas gerais de procedimento em
matéria processual (art. 24, inciso XI, CF/88) nada colhe.
A norma questionada em absoluto legisla sobre processo penal,
apenas especificando o procedimento de atuação dos profissionais
responsáveis pela realização de perícias técnicas, nos casos envolvendo a
prática de crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino, estabelecendo
mecanismo de resguardo da dignidade humana de crianças e
adolescentes, enquanto indivíduos em desenvolvimento especialmente
protegidos pela Constituição Federal (art. 227).
3
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ADI 6039 MC / RJ
n.º 8.008/2018. Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade
da norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada
interpretação no sentido de que a segunda parte do art. 1.º–§3.º da Lei
estadual n.º 8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto
Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal,
número suficiente de peritos legistas mulheres para atender toda a
demanda de perícia em crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro no Estado.
2. Bem ponderada a controvérsia constitucional, e presente a
necessidade da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida e do perigo da demora, informadores da concessão
de medida cautelar, concluo mereça ela apenas deferimento parcial, nos
termos do voto do eminente Relator, somente para dar interpretação
conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio de
Janeiro de nº 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham
sido feitas por profissionais do sexo masculino
A alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre direito processual
(art. 22, inciso I, CF/88) e sobre normas gerais de procedimento em
matéria processual (art. 24, inciso XI, CF/88) nada colhe.
A norma questionada em absoluto legisla sobre processo penal,
apenas especificando o procedimento de atuação dos profissionais
responsáveis pela realização de perícias técnicas, nos casos envolvendo a
prática de crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino, estabelecendo
mecanismo de resguardo da dignidade humana de crianças e
adolescentes, enquanto indivíduos em desenvolvimento especialmente
protegidos pela Constituição Federal (art. 227).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
Sem dúvida, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a
inconstitucionalidade material da norma nos limites propugnados. Os
vetores principiológicos que compõem o regime jurídico protetivo das
crianças e dos adolescentes, inaugurado pela Constituição Federal de
1988, apontam para a necessidade de sua proteção integral e para a
priorização de seus direitos, impondo ao Estado um papel ativo em
defesa de tais direitos. Transcrevo o teor do artigo 227 do texto
constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Destaquei)
A prioridade imposta pela norma constitucional está a indicar um
juízo de ponderação realizado pelo próprio constituinte, do qual resultou
a precedência prima facie dos direitos das crianças e dos adolescentes,
tendo em conta sua especial condição de indivíduos em formação. Nesse
contexto, a norma questionada concretiza o regime de especial proteção
constitucional, impondo ao Estado a adoção de tratamento diferenciado a
crianças e adolescentes já vitimados em sua dignidade de modo atroz
pelos atos criminosos a que submetidos. Dito de outro modo, exige um
papel ativo do Estado para impedir, na maior medida possível, o
agravamento do situação de vilipêndio dos direitos das vítimas.
3. Apesar disso, a parte autora demonstrou que a incidência concreta
da norma questionada pode gerar perplexidades, em vista da realidade
fática vivenciada no espaço territorial de sua incidência. No particular, a
narrativa inicial descreveu o inquietante cenário gerado com a entrada em
vigor da norma contestada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:
4
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ADI 6039 MC / RJ
Sem dúvida, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a
inconstitucionalidade material da norma nos limites propugnados. Os
vetores principiológicos que compõem o regime jurídico protetivo das
crianças e dos adolescentes, inaugurado pela Constituição Federal de
1988, apontam para a necessidade de sua proteção integral e para a
priorização de seus direitos, impondo ao Estado um papel ativo em
defesa de tais direitos. Transcrevo o teor do artigo 227 do texto
constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Destaquei)
A prioridade imposta pela norma constitucional está a indicar um
juízo de ponderação realizado pelo próprio constituinte, do qual resultou
a precedência prima facie dos direitos das crianças e dos adolescentes,
tendo em conta sua especial condição de indivíduos em formação. Nesse
contexto, a norma questionada concretiza o regime de especial proteção
constitucional, impondo ao Estado a adoção de tratamento diferenciado a
crianças e adolescentes já vitimados em sua dignidade de modo atroz
pelos atos criminosos a que submetidos. Dito de outro modo, exige um
papel ativo do Estado para impedir, na maior medida possível, o
agravamento do situação de vilipêndio dos direitos das vítimas.
3. Apesar disso, a parte autora demonstrou que a incidência concreta
da norma questionada pode gerar perplexidades, em vista da realidade
fática vivenciada no espaço territorial de sua incidência. No particular, a
narrativa inicial descreveu o inquietante cenário gerado com a entrada em
vigor da norma contestada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um
caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi
aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o
padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se
recusou a fazer o laudo pro causa da nova lei. Portanto, não foi
possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem
mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais
não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por
escrito, sempre sob o argumento de que a Lei estadual 8.008/18 veda a
atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para
casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade
delitiva. E não foi possível coletar o material.
(…) No caso concreto, a criança apresentava sinais indicativos
de fluido em suas pernas, compatível com a aparência de sêmen.
Diante de tal circunstância, a providência salutar é a coleta desse
material — certamente rico em material genético — durante o exame
de corpo de delito, à luz do artigo 158, do CPP, que deverá ser
acautelado para exame laboratorial, conforme o artigo 170 do CPP.
Mas, com a recusa dos peritos e dos médicos, isso não foi possível.
Em arremate, assentou a eminente Procuradora-Geral da República:
Sabe-se, ainda, que o Instituto Médico Legal do Estado do Rio de
Janeiro está em situação precária. Além da falta de insumos básicos e
mesmo de serviço de limpeza, não há, no quadro de pessoal, número
suficiente de peritos criminais e legistas. O baixo número de mulheres
peritas, ademais, inviabiliza o atendimento nos termos da Lei estadual
n.º 8.008/2018, prejudicando as crianças e adolescentes do sexo
feminino que necessitam de exame pericial para comprovar a
materialidade do crime de estupro por elas sofrido.
5
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ADI 6039 MC / RJ
Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um
caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi
aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o
padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se
recusou a fazer o laudo pro causa da nova lei. Portanto, não foi
possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem
mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais
não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por
escrito, sempre sob o argumento de que a Lei estadual 8.008/18 veda a
atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para
casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade
delitiva. E não foi possível coletar o material.
(…) No caso concreto, a criança apresentava sinais indicativos
de fluido em suas pernas, compatível com a aparência de sêmen.
Diante de tal circunstância, a providência salutar é a coleta desse
material — certamente rico em material genético — durante o exame
de corpo de delito, à luz do artigo 158, do CPP, que deverá ser
acautelado para exame laboratorial, conforme o artigo 170 do CPP.
Mas, com a recusa dos peritos e dos médicos, isso não foi possível.
Em arremate, assentou a eminente Procuradora-Geral da República:
Sabe-se, ainda, que o Instituto Médico Legal do Estado do Rio de
Janeiro está em situação precária. Além da falta de insumos básicos e
mesmo de serviço de limpeza, não há, no quadro de pessoal, número
suficiente de peritos criminais e legistas. O baixo número de mulheres
peritas, ademais, inviabiliza o atendimento nos termos da Lei estadual
n.º 8.008/2018, prejudicando as crianças e adolescentes do sexo
feminino que necessitam de exame pericial para comprovar a
materialidade do crime de estupro por elas sofrido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
A realidade fática revela o baixo número de legistas mulheres no
Estado do Rio de Janeiro, o que repercute gravemente sobre a própria
capacidade dos atores do sistema de justiça penal em coletar e produzir
provas técnicas imprescindíveis ao descortino de crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino. Nesse
contexto, a norma protetiva, em sua incidência concreta, pode gerar um
déficit de amparo dos direitos que pretende tutelar.
O efeito prático daí decorrente é extremamente grave e não pode ser
ignorado na análise da constitucionalidade da norma. É preciso, pelo
contrário, compatibilizar as possíveis incidências da norma protetiva com
a regra subsidiária prevista no artigo 159, § 1º, do Código de Processo
Penal, a fim de que a perícia técnica em vítimas de crimes sexuais do sexo
feminino possam ser realizadas por duas pessoas idôneas, portadoras de
diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, quando
verificada a falta de perita oficial do mesmo sexo. Daí minha adesão ao
voto do eminente Relator, no sentido da concessão de interpretação
conforme à constituição, no ponto, de modo que a realização de perícia
por legista mulher seja tida como preferencial, e em absoluto se
inviabilize o exame – o que viria em benefício do infrator, e não da vítima
-, na hipótese, v.g, por carência de quadro, da impossibilidade de ser
efetuada por legista mulher.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ADI 6039 MC / RJ
A realidade fática revela o baixo número de legistas mulheres no
Estado do Rio de Janeiro, o que repercute gravemente sobre a própria
capacidade dos atores do sistema de justiça penal em coletar e produzir
provas técnicas imprescindíveis ao descortino de crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino. Nesse
contexto, a norma protetiva, em sua incidência concreta, pode gerar um
déficit de amparo dos direitos que pretende tutelar.
O efeito prático daí decorrente é extremamente grave e não pode ser
ignorado na análise da constitucionalidade da norma. É preciso, pelo
contrário, compatibilizar as possíveis incidências da norma protetiva com
a regra subsidiária prevista no artigo 159, § 1º, do Código de Processo
Penal, a fim de que a perícia técnica em vítimas de crimes sexuais do sexo
feminino possam ser realizadas por duas pessoas idôneas, portadoras de
diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, quando
verificada a falta de perita oficial do mesmo sexo. Daí minha adesão ao
voto do eminente Relator, no sentido da concessão de interpretação
conforme à constituição, no ponto, de modo que a realização de perícia
por legista mulher seja tida como preferencial, e em absoluto se
inviabilize o exame – o que viria em benefício do infrator, e não da vítima
-, na hipótese, v.g, por carência de quadro, da impossibilidade de ser
efetuada por legista mulher.
É o voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, depois de
tantas falas profundas, torna-se mais fácil partir imediatamente para o
voto.
Eu entendo, Senhor Presidente, também, que não há
inconstitucionalidade formal, não só porque a Lei é procedimental, mas,
se nós analisarmos a essência da Lei, ela é uma lei voltada à proteção da
criança e do adolescente. Nós até abordamos isso no caso da revista
íntima, onde verificamos que a proibição de revista íntima poderia, sim,
ser estabelecida por lei estadual, na medida em que ela não feria, em
essência, nenhuma lei federal; era uma lei salutar que não violava, de
forma alguma, competência nenhuma da União e nem afrontava lei
federal. Então, é uma lei essencialmente de proteção à criança e ao
adolescente, proteção essa que veio consagrada na Constituição, e a
própria Constituição estabelece que cabem a todos os entes da Federação
a guarda da Constituição. Isso é um caso típico de guarda da
Constituição, notadamente no que toca à criança e ao adolescente.
Por outro lado, Senhor Presidente, é absolutamente inequívoco que o
número de peritas mulheres é bem menor do que o dos peritos homens,
tanto é assim que o próprio art. 249 do Código de Processo Penal admite,
no caso da busca e apreensão, a busca nas mulheres por peritos do sexo
feminino, desde que seja possível. E aqui a sistemática é exatamente a
mesma.
A minha preocupação é que a solução seja inconstitucional em
decorrência do princípio da proteção deficiente encartado no princípio da
razoabilidade. Isso porque o número reduzido de peritas é infinitamente
menor do que o número de casos de violência sexual contra menor.
Evidentemente que não se vai consultar a menor sobre qual é o perito da
sua preferência, mas acontece que a violação pior já aconteceu
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91FA-9982-A137-B0D8 e senha D0FB-BD91-3212-9390
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, depois de
tantas falas profundas, torna-se mais fácil partir imediatamente para o
voto.
Eu entendo, Senhor Presidente, também, que não há
inconstitucionalidade formal, não só porque a Lei é procedimental, mas,
se nós analisarmos a essência da Lei, ela é uma lei voltada à proteção da
criança e do adolescente. Nós até abordamos isso no caso da revista
íntima, onde verificamos que a proibição de revista íntima poderia, sim,
ser estabelecida por lei estadual, na medida em que ela não feria, em
essência, nenhuma lei federal; era uma lei salutar que não violava, de
forma alguma, competência nenhuma da União e nem afrontava lei
federal. Então, é uma lei essencialmente de proteção à criança e ao
adolescente, proteção essa que veio consagrada na Constituição, e a
própria Constituição estabelece que cabem a todos os entes da Federação
a guarda da Constituição. Isso é um caso típico de guarda da
Constituição, notadamente no que toca à criança e ao adolescente.
Por outro lado, Senhor Presidente, é absolutamente inequívoco que o
número de peritas mulheres é bem menor do que o dos peritos homens,
tanto é assim que o próprio art. 249 do Código de Processo Penal admite,
no caso da busca e apreensão, a busca nas mulheres por peritos do sexo
feminino, desde que seja possível. E aqui a sistemática é exatamente a
mesma.
A minha preocupação é que a solução seja inconstitucional em
decorrência do princípio da proteção deficiente encartado no princípio da
razoabilidade. Isso porque o número reduzido de peritas é infinitamente
menor do que o número de casos de violência sexual contra menor.
Evidentemente que não se vai consultar a menor sobre qual é o perito da
sua preferência, mas acontece que a violação pior já aconteceu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
antecedentemente, que foi o delito sexual. E o perito vai atuar como se
fosse um médico, com essa postura a que se referiu o Ministro Barroso.
E entre as próprias mulheres, como também aqui foi assentado, há
um desacordo moral, como se elas pudessem ser, digamos assim,
periciadas por homens e por mulheres. Tanto quanto me consta, o
número de ginecologistas homens é bem maior do que o número de
ginecologistas mulheres. E isso não causa nenhum transtorno às pessoas
do sexo feminino.
A solução do Ministro Fachin é boa, muito boa, como sempre, mas
eu entendo que a Lei diz mais do que ela queria; ela poderia dizer menos,
porque, ao assentar que, sempre que possível, a perícia nesses casos será
feita por peritos do sexo feminino, isso já resolveria a questão.
Então, eu declararia a inconstitucionalidade com redução de texto,
tirando essa segunda parte do "obrigatoriamente". Porque menor mulher
é do sexo feminino, mulher maior é do sexo feminino. Então, sempre que
possível, a mulher do sexo feminino...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me
permite? Parece-me que, neste caso, a exceção protege a menor, não é
apenas, como se tem, a vítima do sexo feminino. Deu-se uma proteção à
menina, à menor, à adolescente, então acho que há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas essa proteção, no meu
modo de ver, é deficiente, porque o número de casos de violência sexual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, eu apenas estou
dizendo que, se tirar essa segunda parte, esta proteção específica à
menina, à jovem, à adolescente, fica distinta quando deixamos a norma
expondo apenas a vítima do sexo feminino, porque a maturidade,
inclusive psicológica, não apenas cronológica, de uma mulher é diferente,
e a gente sabe o que é adolescente, homens e mulheres, imagina da
menina que tenha sofrido uma violência dessa natureza.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
declaração, Ministro Fux, de inconstitucionalidade impede que, amanhã,
havendo número de legistas mulheres suficientes, você cumpra
obrigatoriamente a norma.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
antecedentemente, que foi o delito sexual. E o perito vai atuar como se
fosse um médico, com essa postura a que se referiu o Ministro Barroso.
E entre as próprias mulheres, como também aqui foi assentado, há
um desacordo moral, como se elas pudessem ser, digamos assim,
periciadas por homens e por mulheres. Tanto quanto me consta, o
número de ginecologistas homens é bem maior do que o número de
ginecologistas mulheres. E isso não causa nenhum transtorno às pessoas
do sexo feminino.
A solução do Ministro Fachin é boa, muito boa, como sempre, mas
eu entendo que a Lei diz mais do que ela queria; ela poderia dizer menos,
porque, ao assentar que, sempre que possível, a perícia nesses casos será
feita por peritos do sexo feminino, isso já resolveria a questão.
Então, eu declararia a inconstitucionalidade com redução de texto,
tirando essa segunda parte do "obrigatoriamente". Porque menor mulher
é do sexo feminino, mulher maior é do sexo feminino. Então, sempre que
possível, a mulher do sexo feminino...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me
permite? Parece-me que, neste caso, a exceção protege a menor, não é
apenas, como se tem, a vítima do sexo feminino. Deu-se uma proteção à
menina, à menor, à adolescente, então acho que há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas essa proteção, no meu
modo de ver, é deficiente, porque o número de casos de violência sexual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, eu apenas estou
dizendo que, se tirar essa segunda parte, esta proteção específica à
menina, à jovem, à adolescente, fica distinta quando deixamos a norma
expondo apenas a vítima do sexo feminino, porque a maturidade,
inclusive psicológica, não apenas cronológica, de uma mulher é diferente,
e a gente sabe o que é adolescente, homens e mulheres, imagina da
menina que tenha sofrido uma violência dessa natureza.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
declaração, Ministro Fux, de inconstitucionalidade impede que, amanhã,
havendo número de legistas mulheres suficientes, você cumpra
obrigatoriamente a norma.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque aí sempre será
possível.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí você
vai ter retirado o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, sempre que possível,
será feita por perita do sexo feminino. Então isso aí será possível e a
perícia será feita. Agora, no meu modo de entender, essa solução - muito
bem sugerida pelo Ministro Fachin -, no estágio atual, gera uma solução
inconstitucional, porque o número de atos atentatórios às mulheres e até
mesmo às menores é muito maior que o número de peritas. Então esta
solução "sempre que possível, pessoas do sexo feminino serão examinadas por
peritas do sexo feminino" engloba mulheres e meninas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux,
esse foi exatamente o meu posicionamento, ou seja, retira o
"obrigatoriamente" e vale o "preferencialmente" para todas as mulheres.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sempre que possível. Quando
tiver concurso, sempre será possível.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senão, nós
vamos ter o problema prático de quem vai analisar os limites de todas as
possibilidades, e não no "preferencialmente" para todas as mulheres. É
exatamente esse o meu posicionamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E outra coisa, o pior já
aconteceu, que foi a violência sexual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, só para compreensão da Presidência, o Ministro Luiz Fux e,
agora, pelo que disse, o Ministro Alexandre de Moraes suspendem a
segunda parte da norma.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu tinha dito
isso antes já.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu suspendo
o "obrigatoriamente", fica "preferencialmente".
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque aí sempre será
possível.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí você
vai ter retirado o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, sempre que possível,
será feita por perita do sexo feminino. Então isso aí será possível e a
perícia será feita. Agora, no meu modo de entender, essa solução - muito
bem sugerida pelo Ministro Fachin -, no estágio atual, gera uma solução
inconstitucional, porque o número de atos atentatórios às mulheres e até
mesmo às menores é muito maior que o número de peritas. Então esta
solução "sempre que possível, pessoas do sexo feminino serão examinadas por
peritas do sexo feminino" engloba mulheres e meninas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux,
esse foi exatamente o meu posicionamento, ou seja, retira o
"obrigatoriamente" e vale o "preferencialmente" para todas as mulheres.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sempre que possível. Quando
tiver concurso, sempre será possível.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senão, nós
vamos ter o problema prático de quem vai analisar os limites de todas as
possibilidades, e não no "preferencialmente" para todas as mulheres. É
exatamente esse o meu posicionamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E outra coisa, o pior já
aconteceu, que foi a violência sexual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, só para compreensão da Presidência, o Ministro Luiz Fux e,
agora, pelo que disse, o Ministro Alexandre de Moraes suspendem a
segunda parte da norma.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu tinha dito
isso antes já.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu suspendo
o "obrigatoriamente", fica "preferencialmente".
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outros fundamentos,
acompanho o Ministro-Relator, mas com essas observações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanha a divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas defiro a cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque o
Ministro-Relator interpreta conforme a Constituição; o Ministro
Alexandre declarara a inconstitucionalidade do "obrigatoriamente". Então
há posições diferentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ambos concedem a
cautelar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro
Alexandre suspenderia o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O
"obrigatoriamente", aplicando o "preferencialmente" para todas as
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o Ministro Fachin
suspende qualquer outra que não seja a interpretação no sentido de que
será preferencialmente enquanto essa situação prevalecer. Acho que é
isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço ao Ministro Luiz Fux.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outros fundamentos,
acompanho o Ministro-Relator, mas com essas observações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanha a divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas defiro a cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque o
Ministro-Relator interpreta conforme a Constituição; o Ministro
Alexandre declarara a inconstitucionalidade do "obrigatoriamente". Então
há posições diferentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ambos concedem a
cautelar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro
Alexandre suspenderia o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O
"obrigatoriamente", aplicando o "preferencialmente" para todas as
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o Ministro Fachin
suspende qualquer outra que não seja a interpretação no sentido de que
será preferencialmente enquanto essa situação prevalecer. Acho que é
isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço ao Ministro Luiz Fux.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, começo
por também elogiar Vossa Excelência, como fez o Ministro Alexandre de
Moraes, por ter pautado este, que é um tema realmente que preocupa não
apenas no Rio, mas em outros Estados, nos quais também se tentou
estabelecer norma parecida. E também à Doutora Raquel Dodge, pela
sustentação e pela arguição.
Peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, porque não vislumbro
qualquer inconstitucionalidade formal. Parece-me que, aqui, é
procedimento e forma de prestação de um serviço imprescindível. E
também não vejo como exclusivo, por vício de iniciativa, o que seria,
segundo Sua Excelência, uma invasão de competência.
Também não vislumbro, Presidente, inconstitucionalidade material,
no que se refere, como bem posto pelo Ministro Barroso, à norma em
abstrato. Necessariamente, nós fazemos controle de constitucionalidade
de norma, que seria em abstrato. A novidade, aqui, é que a norma em
abstrato não parece conter - pelo menos no que se põe pela maioria até
agora - uma inconstitucionalidade material, porém, a aplicação da norma
em face de dados da realidade, incontornáveis neste momento, é que tem
gerado uma inconstitucionalidade por outro direito, que é o do acesso à
Justiça, que não estaria sendo devidamente protegido, acobertado.
Nesse sentido, é que também tenho como inválida a obrigatoriedade
que leva ao não cumprimento da realização do exame, que é necessário
para que se chegue à imputação e ao eventual processamento do
responsável, do agressor, mas, neste caso, apenas chamo a atenção para a
circunstância de que não é apenas a intenção da norma que precisa ser
valorizada, a própria norma gera uma situação nova. E acho que isso é
importante até para vencer uma situação de muito preconceito, que
sofrem não apenas as pessoas que passam por esse tipo de experiência,
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, começo
por também elogiar Vossa Excelência, como fez o Ministro Alexandre de
Moraes, por ter pautado este, que é um tema realmente que preocupa não
apenas no Rio, mas em outros Estados, nos quais também se tentou
estabelecer norma parecida. E também à Doutora Raquel Dodge, pela
sustentação e pela arguição.
Peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, porque não vislumbro
qualquer inconstitucionalidade formal. Parece-me que, aqui, é
procedimento e forma de prestação de um serviço imprescindível. E
também não vejo como exclusivo, por vício de iniciativa, o que seria,
segundo Sua Excelência, uma invasão de competência.
Também não vislumbro, Presidente, inconstitucionalidade material,
no que se refere, como bem posto pelo Ministro Barroso, à norma em
abstrato. Necessariamente, nós fazemos controle de constitucionalidade
de norma, que seria em abstrato. A novidade, aqui, é que a norma em
abstrato não parece conter - pelo menos no que se põe pela maioria até
agora - uma inconstitucionalidade material, porém, a aplicação da norma
em face de dados da realidade, incontornáveis neste momento, é que tem
gerado uma inconstitucionalidade por outro direito, que é o do acesso à
Justiça, que não estaria sendo devidamente protegido, acobertado.
Nesse sentido, é que também tenho como inválida a obrigatoriedade
que leva ao não cumprimento da realização do exame, que é necessário
para que se chegue à imputação e ao eventual processamento do
responsável, do agressor, mas, neste caso, apenas chamo a atenção para a
circunstância de que não é apenas a intenção da norma que precisa ser
valorizada, a própria norma gera uma situação nova. E acho que isso é
importante até para vencer uma situação de muito preconceito, que
sofrem não apenas as pessoas que passam por esse tipo de experiência,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
mas a própria vítima, que tem até medo de ir ao médico-perito. Por isso é
que foram criadas delegacias de mulheres, por isso é que vão sendo
criadas outras situações.
E entendo, Ministro Alexandre, que o preconceito é enorme contra
nós mulheres e falo de cátedra!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu concordo
plenamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para chamar
a atenção, não tenho dúvidas de que é de pleno conhecimento isso, mas o
sofrimento que o preconceito impõe e, em situações como essa, a gente vê
pessoas se perdendo por absoluta incapacidade até de superação. Então,
quando Vossa Excelência afirma que, daqui a pouco, alguém vai cogitar
de ser julgado só por mulheres, não é o caso, porque, como Vossa
Excelência mesmo enfatizou, o princípio da razoabilidade é que há de
nortear esse tipo de situação. Acho que aqui foi voltado para isso.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, Ministra
Cármen, mas é o caso, porque, em vários Estados, já há projetos de lei
apresentados por deputados nesse sentido. Então, é a vida como ela é! A
vida real!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a vida como ela é,
é feita por nós: uma sociedade preconceituosa, discriminatória, como a
nossa, nós que fizemos. Há um poeta francês, poeta da negritude, o
Damas, que diz sobre nós, os que sofrem preconceito:
Nous les chiens
nous les rien
qu'attendons-nous
de cette vie
stupide et bête
qui nous est faite
O que nós podemos esperar dessa vida que nos é entregue e que, se
a gente não mudar, vai continuar para sempre preconceituosa,
discriminatória, violenta contra cada uma de nós? Violenta, porque -
Vossa Excelência haverá de estar no CNJ e o hoje Presidente sabe disso,
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
mas a própria vítima, que tem até medo de ir ao médico-perito. Por isso é
que foram criadas delegacias de mulheres, por isso é que vão sendo
criadas outras situações.
E entendo, Ministro Alexandre, que o preconceito é enorme contra
nós mulheres e falo de cátedra!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu concordo
plenamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para chamar
a atenção, não tenho dúvidas de que é de pleno conhecimento isso, mas o
sofrimento que o preconceito impõe e, em situações como essa, a gente vê
pessoas se perdendo por absoluta incapacidade até de superação. Então,
quando Vossa Excelência afirma que, daqui a pouco, alguém vai cogitar
de ser julgado só por mulheres, não é o caso, porque, como Vossa
Excelência mesmo enfatizou, o princípio da razoabilidade é que há de
nortear esse tipo de situação. Acho que aqui foi voltado para isso.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, Ministra
Cármen, mas é o caso, porque, em vários Estados, já há projetos de lei
apresentados por deputados nesse sentido. Então, é a vida como ela é! A
vida real!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a vida como ela é,
é feita por nós: uma sociedade preconceituosa, discriminatória, como a
nossa, nós que fizemos. Há um poeta francês, poeta da negritude, o
Damas, que diz sobre nós, os que sofrem preconceito:
Nous les chiens
nous les rien
qu'attendons-nous
de cette vie
stupide et bête
qui nous est faite
O que nós podemos esperar dessa vida que nos é entregue e que, se
a gente não mudar, vai continuar para sempre preconceituosa,
discriminatória, violenta contra cada uma de nós? Violenta, porque -
Vossa Excelência haverá de estar no CNJ e o hoje Presidente sabe disso,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
quando trabalhamos - desde a gestão da Ministra Ellen e do Ministro
Gilmar foram criadas as coordenadorias de mulher, e isso foi objeto de
deboche e ainda há hoje. Trabalho permanentemente com juízes das
poucas varas que ainda temos no Brasil, especializadas, tanto de Infância,
quanto de combate à violência doméstica, e sabemos o que se passa ali
dentro de preconceito ao vivo.
Se não mudarmos, se não criarmos situações, essa vie estupide et bête
qui nous est faite continuará por muito tempo. Por isso é que a norma em
si, como diz o Ministro Barroso, em abstrato, não nos parece objeto de
discriminação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas acho que
é importante deixar claro, como também o Ministro Barroso salientou,
que não pode existir um preconceito a priori dos médicos legistas homens.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem estamos a dizer
isso. Estamos dizendo que o que há é uma realidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Como o
Ministro Fux levantou, há muito mais ginecologistas homens do que
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há muito mais
médicos no Brasil, porque há muito mais...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Também nós
temos que analisar a realidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro! Uma
realidade que aí está.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há
preconceito? Há, mas o fato, simplesmente, de um homem realizar a
perícia em uma mulher não significa preconceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não se a gente
considerar o lado do médico, mas, aqui, nós estamos considerando o lado
da vítima e, como se põe, a vítima que, muitas vezes - e bem disse o
Ministro Barroso -, mesmo em uma conversa entre mulheres, entre nós
mulheres, não há qualquer preconceito a que se tenha o atendimento pelo
homem.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
quando trabalhamos - desde a gestão da Ministra Ellen e do Ministro
Gilmar foram criadas as coordenadorias de mulher, e isso foi objeto de
deboche e ainda há hoje. Trabalho permanentemente com juízes das
poucas varas que ainda temos no Brasil, especializadas, tanto de Infância,
quanto de combate à violência doméstica, e sabemos o que se passa ali
dentro de preconceito ao vivo.
Se não mudarmos, se não criarmos situações, essa vie estupide et bête
qui nous est faite continuará por muito tempo. Por isso é que a norma em
si, como diz o Ministro Barroso, em abstrato, não nos parece objeto de
discriminação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas acho que
é importante deixar claro, como também o Ministro Barroso salientou,
que não pode existir um preconceito a priori dos médicos legistas homens.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem estamos a dizer
isso. Estamos dizendo que o que há é uma realidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Como o
Ministro Fux levantou, há muito mais ginecologistas homens do que
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há muito mais
médicos no Brasil, porque há muito mais...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Também nós
temos que analisar a realidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro! Uma
realidade que aí está.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há
preconceito? Há, mas o fato, simplesmente, de um homem realizar a
perícia em uma mulher não significa preconceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não se a gente
considerar o lado do médico, mas, aqui, nós estamos considerando o lado
da vítima e, como se põe, a vítima que, muitas vezes - e bem disse o
Ministro Barroso -, mesmo em uma conversa entre mulheres, entre nós
mulheres, não há qualquer preconceito a que se tenha o atendimento pelo
homem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
O que nós estamos dizendo, neste caso, é que a norma, em abstrato,
buscou uma modificação de uma situação que, a partir de dados - e agora
os dados contrários, da realidade, por isso estamos dando essa
interpretação conforme -, comprovou o desconforto ou o maior conforto
da vítima, eventualmente, com o atendimento de alguém que tenha essa
empatia por uma questão de imaginar que a outra é capaz de
compreender.
E, por isso mesmo, é que nós não estamos - pelo menos eu que estou
já adiantando, acompanhando o Relator – não excluindo a norma nem
suspendendo os efeitos por ela produzidos, mas a obrigatoriedade,
apenas isso, para dizer que essa condição advém de uma circunstância
fática, também vista de um lado. Claro que, diante de uma circunstância
como essa, Vossa Excelência bem acentua, temos a maioria de médicos
ginecologistas homens, temos a maioria de médicos homens no Brasil,
pela singela circunstância de que pouquíssimas mulheres, até as décadas
de 50 e 60, chegavam até às faculdades. No Direito também e em todos os
campos de conhecimento chegamos há muito pouco tempo,
relativamente pouco tempo na história da humanidade, a conseguir
atingir os cargos. É isso.
Mas de toda a sorte, com todo o respeito, e sabendo bem que, como
Vossa Excelência mesmo enfatizou, como ex-Secretário de Segurança, teve
os dados concretos para saber que, diante disso, melhor dar
preferencialidade que simplesmente excluir uma situação de não
realização desses exames, o que seria realmente ruim.
Por isso, Presidente, estou acompanhando o Relator, com as vênias
do Ministro Alexandre, no que se refere tanto à sustentação de uma
inconstitucionalidade material quanto à exclusão do termo
obrigatoriedade.
É como voto, Presidente, acompanhando, portanto, o Relator.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
O que nós estamos dizendo, neste caso, é que a norma, em abstrato,
buscou uma modificação de uma situação que, a partir de dados - e agora
os dados contrários, da realidade, por isso estamos dando essa
interpretação conforme -, comprovou o desconforto ou o maior conforto
da vítima, eventualmente, com o atendimento de alguém que tenha essa
empatia por uma questão de imaginar que a outra é capaz de
compreender.
E, por isso mesmo, é que nós não estamos - pelo menos eu que estou
já adiantando, acompanhando o Relator – não excluindo a norma nem
suspendendo os efeitos por ela produzidos, mas a obrigatoriedade,
apenas isso, para dizer que essa condição advém de uma circunstância
fática, também vista de um lado. Claro que, diante de uma circunstância
como essa, Vossa Excelência bem acentua, temos a maioria de médicos
ginecologistas homens, temos a maioria de médicos homens no Brasil,
pela singela circunstância de que pouquíssimas mulheres, até as décadas
de 50 e 60, chegavam até às faculdades. No Direito também e em todos os
campos de conhecimento chegamos há muito pouco tempo,
relativamente pouco tempo na história da humanidade, a conseguir
atingir os cargos. É isso.
Mas de toda a sorte, com todo o respeito, e sabendo bem que, como
Vossa Excelência mesmo enfatizou, como ex-Secretário de Segurança, teve
os dados concretos para saber que, diante disso, melhor dar
preferencialidade que simplesmente excluir uma situação de não
realização desses exames, o que seria realmente ruim.
Por isso, Presidente, estou acompanhando o Relator, com as vênias
do Ministro Alexandre, no que se refere tanto à sustentação de uma
inconstitucionalidade material quanto à exclusão do termo
obrigatoriedade.
É como voto, Presidente, acompanhando, portanto, o Relator.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ADI
proposta pela Procuradoria-Geral da República – PGR contra a Lei
Estadual 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao instituir o
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, estabeleceu a
obrigatoriedade de as vítimas do sexo feminino menores de idade serem
examinadas por perito legista mulher.
O dispositivo impugnado está assim redigido:
“Art. 1º […]
§ 3º: Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher” (Grifei).
A requerente arguiu ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre direito processual e à sua competência para legislar sobre
normas gerais de procedimentos em matéria processual, bem como
inconstitucionalidade material, malferindo direitos e garantias das
crianças e adolescentes de acesso à Justiça, proteção integral e prioridade
absoluta. O pedido ficou assim formulado:
“É caso de concessão de medida cautelar, até por decisão
monocrática do(a) Ministro(a) relator(a), para suspender os
efeitos do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei estadual n.º
8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação. A
plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) está
suficientemente demonstrada nesta petição inicial. O perigo na
demora processual (periculum in mora) está configurado na
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ADI
proposta pela Procuradoria-Geral da República – PGR contra a Lei
Estadual 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao instituir o
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, estabeleceu a
obrigatoriedade de as vítimas do sexo feminino menores de idade serem
examinadas por perito legista mulher.
O dispositivo impugnado está assim redigido:
“Art. 1º […]
§ 3º: Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher” (Grifei).
A requerente arguiu ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre direito processual e à sua competência para legislar sobre
normas gerais de procedimentos em matéria processual, bem como
inconstitucionalidade material, malferindo direitos e garantias das
crianças e adolescentes de acesso à Justiça, proteção integral e prioridade
absoluta. O pedido ficou assim formulado:
“É caso de concessão de medida cautelar, até por decisão
monocrática do(a) Ministro(a) relator(a), para suspender os
efeitos do art. 1.º–§3.º (segunda parte) da Lei estadual n.º
8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação. A
plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) está
suficientemente demonstrada nesta petição inicial. O perigo na
demora processual (periculum in mora) está configurado na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
notícia de que peritos legistas homens, no Estado do Rio de
Janeiro, têm se recusado a examinar crianças e adolescentes do
sexo feminino vítimas de estupro, prejudicando a coleta da
prova da materialidade e da autoria do crime.
Nota-se que, com a suspensão da segunda parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018, prevalecerá a regra de
que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018 – grifei), suficiente para
proteger todas as mulheres, adultas, crianças e adolescentes,
sem que haja retardamento ou prejuízo da perícia.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte)
da Lei estadual n.º 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da
norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja
fixada interpretação no sentido de que a segunda parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018 somente terá eficácia
quando o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no
seu quadro de pessoal, número suficiente de peritos legistas
mulheres para atender toda a demanda de perícia em crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado”.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a alegação de ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre direito processual por entender que
incide, no caso, o disposto no art. 24, XI da Constituição, segundo o qual
“compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual”, o qual
resguarda a iniciativa estatal em aspecto que, a meu ver, não invade a
seara das normas gerais de competência da União.
Uma questão inquietante diz respeito à possível infração ao art. 61,
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
notícia de que peritos legistas homens, no Estado do Rio de
Janeiro, têm se recusado a examinar crianças e adolescentes do
sexo feminino vítimas de estupro, prejudicando a coleta da
prova da materialidade e da autoria do crime.
Nota-se que, com a suspensão da segunda parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018, prevalecerá a regra de
que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018 – grifei), suficiente para
proteger todas as mulheres, adultas, crianças e adolescentes,
sem que haja retardamento ou prejuízo da perícia.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 1.º–§3.º (segunda parte)
da Lei estadual n.º 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da
norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja
fixada interpretação no sentido de que a segunda parte do art.
1.º–§3.º da Lei estadual n.º 8.008/2018 somente terá eficácia
quando o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no
seu quadro de pessoal, número suficiente de peritos legistas
mulheres para atender toda a demanda de perícia em crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado”.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a alegação de ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre direito processual por entender que
incide, no caso, o disposto no art. 24, XI da Constituição, segundo o qual
“compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual”, o qual
resguarda a iniciativa estatal em aspecto que, a meu ver, não invade a
seara das normas gerais de competência da União.
Uma questão inquietante diz respeito à possível infração ao art. 61,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
inc. II, a e c, da Constituição. Este aspecto deverá ser resolvido, porém,
quando da apreciação do mérito desta ação. Por enquanto, em sede de
liminar, acredito que podemos projetar para o futuro essa discussão.
Neste momento processual, entendo que, a despeito das virtudes da
lei, ela tem pode provocar situações de violação ao direito das vítimas,
que não têm sido atendidas pela ausência de número suficiente de
legistas mulheres. Transcrevo o trecho citado pela PGR em sua inicial, de
autoria de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro:
“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com
um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei
estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o
crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo
que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito
homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei.
Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro,
e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame —
médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica.
Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o
argumento de que a Lei estadual 8.007/18 veda a atuação do
perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente
foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a
materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material.”1
Suprimindo-se a parcela impugnada do dispositivo legal,
prevalecerá a primeira parte do artigo, que estabelece a preferência pelo
atendimento por legista mulher, que é suficiente para proteger as vítimas
1
Texto
disponível
na
íntegra
em:
<http://www.adepolrj.com.br/adepol/noticia_dinamica.asp?id=21000>. Acesso: 11 de março
de 2019.
3
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ADI 6039 MC / RJ
inc. II, a e c, da Constituição. Este aspecto deverá ser resolvido, porém,
quando da apreciação do mérito desta ação. Por enquanto, em sede de
liminar, acredito que podemos projetar para o futuro essa discussão.
Neste momento processual, entendo que, a despeito das virtudes da
lei, ela tem pode provocar situações de violação ao direito das vítimas,
que não têm sido atendidas pela ausência de número suficiente de
legistas mulheres. Transcrevo o trecho citado pela PGR em sua inicial, de
autoria de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro:
“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com
um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei
estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o
crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo
que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito
homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei.
Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro,
e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame —
médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica.
Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o
argumento de que a Lei estadual 8.007/18 veda a atuação do
perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente
foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a
materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material.”1
Suprimindo-se a parcela impugnada do dispositivo legal,
prevalecerá a primeira parte do artigo, que estabelece a preferência pelo
atendimento por legista mulher, que é suficiente para proteger as vítimas
1
Texto
disponível
na
íntegra
em:
<http://www.adepolrj.com.br/adepol/noticia_dinamica.asp?id=21000>. Acesso: 11 de março
de 2019.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
de estupro do sexo feminino, em qualquer idade, sem que haja riscos de
inviabilização da prova pericial.
Ressalto que interpreto o “preferencialmente” da seguinte forma: se
houver legista mulher na unidade de atendimento para a qual a vítima se
dirigiu inicialmente, será ela que irá atender a referida vítima; não
havendo legista do sexo feminino, a vítima poderá escolher entre ser
atendida por um homem ou, alternativamente, deslocar-se a uma
unidade que disponha de legista mulher.
Assim, diante da noticiada inviabilidade de apuração de crimes
praticados contra crianças dos sexo feminino, pela ausência de legistas
mulheres em número suficiente para dar conta da demanda no Estado,
estaria configurada a ofensa aos princípios invocados pela PGR de acesso
à Justiça, proteção integral e prioridade absoluta.
Ante o exposto, acompanho o relator para deferir a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art.
1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de
reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de
violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher,
desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
Acompanho Sua Excelência também na atribuição de efeitos ex tunc,
a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
4
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ADI 6039 MC / RJ
de estupro do sexo feminino, em qualquer idade, sem que haja riscos de
inviabilização da prova pericial.
Ressalto que interpreto o “preferencialmente” da seguinte forma: se
houver legista mulher na unidade de atendimento para a qual a vítima se
dirigiu inicialmente, será ela que irá atender a referida vítima; não
havendo legista do sexo feminino, a vítima poderá escolher entre ser
atendida por um homem ou, alternativamente, deslocar-se a uma
unidade que disponha de legista mulher.
Assim, diante da noticiada inviabilidade de apuração de crimes
praticados contra crianças dos sexo feminino, pela ausência de legistas
mulheres em número suficiente para dar conta da demanda no Estado,
estaria configurada a ofensa aos princípios invocados pela PGR de acesso
à Justiça, proteção integral e prioridade absoluta.
Ante o exposto, acompanho o relator para deferir a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art.
1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de
reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de
violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher,
desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
Acompanho Sua Excelência também na atribuição de efeitos ex tunc,
a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada
pela Procuradora-Geral da República, em face do artigo 1º, § 3º (segunda
parte), da Lei Estadual 8.008/2018-RJ, que, ao instituir o Programa de
Atenção às Vítimas de Estupro, estabelece a obrigatoriedade de as vítimas
de estupro do sexo feminino menores de idade serem examinadas por
perito legista mulher.
A Procuradora-Geral da República requer a concessão de medida
cautelar para suspender os efeitos do artigo 1º, § 3º (segunda parte), da
Lei Estadual 8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação.
A AGU apresentou parecer pelo deferimento da medida cautelar
pleiteada pela requerente.
É o breve relatório.
Voto: Eis o teor do dispositivo impugnado nesta ação:
“LEI N. 8.008, DE 28 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS
DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E
IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa
a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2478-20C7-53A2-FCD4 e senha 71DC-8FB0-CBD4-2586
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada
pela Procuradora-Geral da República, em face do artigo 1º, § 3º (segunda
parte), da Lei Estadual 8.008/2018-RJ, que, ao instituir o Programa de
Atenção às Vítimas de Estupro, estabelece a obrigatoriedade de as vítimas
de estupro do sexo feminino menores de idade serem examinadas por
perito legista mulher.
A Procuradora-Geral da República requer a concessão de medida
cautelar para suspender os efeitos do artigo 1º, § 3º (segunda parte), da
Lei Estadual 8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação.
A AGU apresentou parecer pelo deferimento da medida cautelar
pleiteada pela requerente.
É o breve relatório.
Voto: Eis o teor do dispositivo impugnado nesta ação:
“LEI N. 8.008, DE 28 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS
DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E
IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa
a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§1.º. O Programa será implantado nas Delegacias de
Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente
(DPCA)/ Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV)
e IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os
Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com
os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado
do Rio de Janeiro.
§2.º. A equipe será constituída por profissionais peritos, do
quadro do funcionamento público, com capacitação técnica
para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.
§3.º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher”.
A Procuradora-Geral da República sustenta, em síntese: a)
inconstitucionalidade formal: ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso I, da CF) e à
competência da União para legislar sobre normas gerais de
procedimentos em matéria processual (artigo 24, inciso XI, da CF); e b)
inconstitucionalidade material: ofensa ao direito das crianças e dos
adolescentes de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF) e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da
Constituição).
A Constituição Federal estabelece no artigo 22, inciso I, a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual. No artigo 24, inciso XI, fixa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§1.º. O Programa será implantado nas Delegacias de
Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente
(DPCA)/ Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV)
e IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os
Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com
os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado
do Rio de Janeiro.
§2.º. A equipe será constituída por profissionais peritos, do
quadro do funcionamento público, com capacitação técnica
para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.
§3.º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher”.
A Procuradora-Geral da República sustenta, em síntese: a)
inconstitucionalidade formal: ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso I, da CF) e à
competência da União para legislar sobre normas gerais de
procedimentos em matéria processual (artigo 24, inciso XI, da CF); e b)
inconstitucionalidade material: ofensa ao direito das crianças e dos
adolescentes de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF) e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da
Constituição).
A Constituição Federal estabelece no artigo 22, inciso I, a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual. No artigo 24, inciso XI, fixa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
No julgamento da ADI 2.922, de minha relatoria, o Pleno do STF
reconheceu a importância da competência dos Estados e do Distrito
Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, por
possibilitar que “novas e exitosas experiências sejam formuladas”.
Cito trechos do voto por mim proferido:
“A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a Lei nº
1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro, trata de matéria
relativa a direito civil e a direito processual civil e, portanto,
padece de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 22,
inciso I, da Constituição Federal.
O Estado do Rio de Janeiro alega que, por meio da
referida lei, estaria exercendo competência legislativa
meramente suplementar, nos termos do art. 24, § 2º, da
Constituição Federal.
Da leitura da norma impugnada, verifica-se que o referido
diploma, ao tratar da homologação de acordo, realmente
estabelece um modelo procedimental complementar à
sistemática processual dos Códigos Civil e de Processo Civil.
Ainda que a legislação do Estado do Rio de Janeiro verse
sobre homologação de acordo na prestação alimentícia, que
inclui matérias que dizem respeito ao direito civil e processual
civil, de competência privativa da União, não vislumbro vício
formal e violação da estrutura de divisão de competências
legislativas.
A apreciação da diferença entre meramente definir
critérios procedimentais, e, portanto, estar subsumido à
competência concorrente prevista no art. 24, XI e XII da
Constituição Federal, e regular matéria de direito civil e
processo civil, cuja competência é privativa da União, é tarefa
que deve ser cuidadosamente realizada.
Processo é o instrumento pelo qual o Estado presta a
jurisdição, ao passo que procedimento é a forma como o
processo é desenvolvido e executado. O direito processual
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
No julgamento da ADI 2.922, de minha relatoria, o Pleno do STF
reconheceu a importância da competência dos Estados e do Distrito
Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, por
possibilitar que “novas e exitosas experiências sejam formuladas”.
Cito trechos do voto por mim proferido:
“A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a Lei nº
1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro, trata de matéria
relativa a direito civil e a direito processual civil e, portanto,
padece de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 22,
inciso I, da Constituição Federal.
O Estado do Rio de Janeiro alega que, por meio da
referida lei, estaria exercendo competência legislativa
meramente suplementar, nos termos do art. 24, § 2º, da
Constituição Federal.
Da leitura da norma impugnada, verifica-se que o referido
diploma, ao tratar da homologação de acordo, realmente
estabelece um modelo procedimental complementar à
sistemática processual dos Códigos Civil e de Processo Civil.
Ainda que a legislação do Estado do Rio de Janeiro verse
sobre homologação de acordo na prestação alimentícia, que
inclui matérias que dizem respeito ao direito civil e processual
civil, de competência privativa da União, não vislumbro vício
formal e violação da estrutura de divisão de competências
legislativas.
A apreciação da diferença entre meramente definir
critérios procedimentais, e, portanto, estar subsumido à
competência concorrente prevista no art. 24, XI e XII da
Constituição Federal, e regular matéria de direito civil e
processo civil, cuja competência é privativa da União, é tarefa
que deve ser cuidadosamente realizada.
Processo é o instrumento pelo qual o Estado presta a
jurisdição, ao passo que procedimento é a forma como o
processo é desenvolvido e executado. O direito processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
cuida da unidade, da série de atos pelos quais se dá a prestação
jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é a ordem como
esses atos serão desenvolvidos, tem relação com sua dinâmica,
incluindo-se aí o modo de postular, a estrutura da petição
inicial, o modo como serão colhidas provas admitidas pela
legislação processual.
Na estrutura federativa brasileira, coube à União
estabelecer privativamente normas processuais, válidas
uniformemente em toda a Federação. À própria União, Estados
e Distrito Federal foi concedida a competência concorrente de,
utilizando-se de certo grau de autonomia, criar regras
procedimentais para melhor execução da legislação processual
federal.
Os Entes federativos, portanto, têm a prerrogativa de
definir a forma como a matéria processual será executada, de
acordo com a maneira que julgar ser mais adequada para
atender suas peculiaridades, consoante art. 24, §3º, da
Constituição Federal.
Assim, a Constituição Federal, ao incluir ao rol das
competências concorrentes a edição de leis que versem sobre
procedimentos em matéria processual, garantiu a preservação do
poder de os Entes federativos editarem normas que atendam
aos seus anseios e características locais, adequando o modo
como se desenvolve o processo à sua realidade. Essa previsão
está calcada em um principio basilar do sistema federativo, que
é o respeito ao pluralismo federal”.
Eis a ementa desse julgado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que
disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado
com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do
Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro
disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos
casos específicos em que há participação da Defensoria Pública,
não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será
4
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ADI 6039 MC / RJ
cuida da unidade, da série de atos pelos quais se dá a prestação
jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é a ordem como
esses atos serão desenvolvidos, tem relação com sua dinâmica,
incluindo-se aí o modo de postular, a estrutura da petição
inicial, o modo como serão colhidas provas admitidas pela
legislação processual.
Na estrutura federativa brasileira, coube à União
estabelecer privativamente normas processuais, válidas
uniformemente em toda a Federação. À própria União, Estados
e Distrito Federal foi concedida a competência concorrente de,
utilizando-se de certo grau de autonomia, criar regras
procedimentais para melhor execução da legislação processual
federal.
Os Entes federativos, portanto, têm a prerrogativa de
definir a forma como a matéria processual será executada, de
acordo com a maneira que julgar ser mais adequada para
atender suas peculiaridades, consoante art. 24, §3º, da
Constituição Federal.
Assim, a Constituição Federal, ao incluir ao rol das
competências concorrentes a edição de leis que versem sobre
procedimentos em matéria processual, garantiu a preservação do
poder de os Entes federativos editarem normas que atendam
aos seus anseios e características locais, adequando o modo
como se desenvolve o processo à sua realidade. Essa previsão
está calcada em um principio basilar do sistema federativo, que
é o respeito ao pluralismo federal”.
Eis a ementa desse julgado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que
disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado
com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do
Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro
disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos
casos específicos em que há participação da Defensoria Pública,
não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A
prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão
de transformar os Estados em verdadeiros ‘laboratórios
legislativos’. Ao conceder-se aos entes federados o poder de
regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em
peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e
exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a
ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito
nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis
experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em
todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente
extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria
Pública permite a orientação (informação em direito), a
realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução
alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas
vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada
julgada improcedente”.
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre
as normas gerais sobre procedimentos em matéria processual, restando
aos Estados e ao DF a competência suplementar.
As normas sobre procedimentos em matéria processual editadas
pelos Estados e pelo DF, além de respeitar as normas gerais estabelecidas
pela União, não podem interferir no direito processual.
Nesse juízo preliminar próprio das cautelares (juízo de cognição
sumária), entendo, como bem ressaltou o eminente relator, que o
dispositivo ora impugnado não restringe normas federais sobre
procedimento e nem interfere em matéria processual.
Examino, então, a apontada inconstitucionalidade material.
Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do
5
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ADI 6039 MC / RJ
executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A
prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão
de transformar os Estados em verdadeiros ‘laboratórios
legislativos’. Ao conceder-se aos entes federados o poder de
regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em
peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e
exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a
ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito
nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis
experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em
todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente
extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria
Pública permite a orientação (informação em direito), a
realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução
alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas
vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada
julgada improcedente”.
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre
as normas gerais sobre procedimentos em matéria processual, restando
aos Estados e ao DF a competência suplementar.
As normas sobre procedimentos em matéria processual editadas
pelos Estados e pelo DF, além de respeitar as normas gerais estabelecidas
pela União, não podem interferir no direito processual.
Nesse juízo preliminar próprio das cautelares (juízo de cognição
sumária), entendo, como bem ressaltou o eminente relator, que o
dispositivo ora impugnado não restringe normas federais sobre
procedimento e nem interfere em matéria processual.
Examino, então, a apontada inconstitucionalidade material.
Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
pedido de medida cautelar.
O fumus boni juris e o periculum in mora estão suficientemente
demonstrados na petição inicial.
A PGR sustenta que, ao dificultar a realização da perícia, a lei
estadual não apenas embaraça a investigação criminal e gera risco de
anulação de feitos – e, consequentemente, de impunidade –, mas,
principalmente, prejudica as crianças e os adolescentes do sexo feminino,
que têm direito à especial e integral proteção do Estado, bem como à
prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição).
Na prática, os peritos legistas do sexo masculino estariam se
recusando a realizar exames periciais em crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, inviabilizando a coleta de material indispensável à configuração
da materialidade dos referidos crimes.
A referida lei, portanto, estaria dificultando o acesso das vítimas à
justiça.
Observa-se, ainda, que os vestígios nos crimes sexuais devem ser
coletados o quanto antes, pois não se perpetuam no tempo.
Ainda, deferida a medida cautelar nos termos solicitados, subsistirá
a regra de que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do artigo 1º, § 3º, da Lei
8.008/2018), suficiente para proteger todas as mulheres, adultas, crianças e
adolescentes, sem que haja retardamento ou prejuízo da vítima.
Presidente, também vou acompanhar integralmente o Ministro-
Relator porque, de certa forma, atende à objeção levantada pelo
Ministro Alexandre.
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
pedido de medida cautelar.
O fumus boni juris e o periculum in mora estão suficientemente
demonstrados na petição inicial.
A PGR sustenta que, ao dificultar a realização da perícia, a lei
estadual não apenas embaraça a investigação criminal e gera risco de
anulação de feitos – e, consequentemente, de impunidade –, mas,
principalmente, prejudica as crianças e os adolescentes do sexo feminino,
que têm direito à especial e integral proteção do Estado, bem como à
prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição).
Na prática, os peritos legistas do sexo masculino estariam se
recusando a realizar exames periciais em crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, inviabilizando a coleta de material indispensável à configuração
da materialidade dos referidos crimes.
A referida lei, portanto, estaria dificultando o acesso das vítimas à
justiça.
Observa-se, ainda, que os vestígios nos crimes sexuais devem ser
coletados o quanto antes, pois não se perpetuam no tempo.
Ainda, deferida a medida cautelar nos termos solicitados, subsistirá
a regra de que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do artigo 1º, § 3º, da Lei
8.008/2018), suficiente para proteger todas as mulheres, adultas, crianças e
adolescentes, sem que haja retardamento ou prejuízo da vítima.
Presidente, também vou acompanhar integralmente o Ministro-
Relator porque, de certa forma, atende à objeção levantada pelo
Ministro Alexandre.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
De fato, na redação do texto, especialmente naquilo que se tem o
advérbio obrigatoriamente, poderíamos chegar a um extremo de, ao invés
de proteção, termos uma subproteção, a proteção insuficiente, como já
apontada agora pelo Ministro Fux.
Mas isso já está atendido na interpretação conforme, que propõe Sua
Excelência, o que, de fato, no caso da menor de idade do sexo feminino,
exige-se que o exame seja obrigatoriamente feito por legista mulher, o que
sabidamente não pode ser atendido.
Havendo outro tipo de encaminhamento, poderemos nos pronunciar
no outro sentido quando do mérito da questão. Mas estou convencido de
que o Relator contemplou todas as variantes a propósito da aplicabilidade
da norma e as resolveu na interpretação conforme.
Ante o exposto, acompanho o relator e voto pela concessão da
medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte
final do § 3º do artigo 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por
legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da
diligência, atribuindo à decisão excepcionais efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
De fato, na redação do texto, especialmente naquilo que se tem o
advérbio obrigatoriamente, poderíamos chegar a um extremo de, ao invés
de proteção, termos uma subproteção, a proteção insuficiente, como já
apontada agora pelo Ministro Fux.
Mas isso já está atendido na interpretação conforme, que propõe Sua
Excelência, o que, de fato, no caso da menor de idade do sexo feminino,
exige-se que o exame seja obrigatoriamente feito por legista mulher, o que
sabidamente não pode ser atendido.
Havendo outro tipo de encaminhamento, poderemos nos pronunciar
no outro sentido quando do mérito da questão. Mas estou convencido de
que o Relator contemplou todas as variantes a propósito da aplicabilidade
da norma e as resolveu na interpretação conforme.
Ante o exposto, acompanho o relator e voto pela concessão da
medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte
final do § 3º do artigo 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por
legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da
diligência, atribuindo à decisão excepcionais efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 63
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Constato que a
Advocacia-Geral da União insiste em substituir-se à Procuradoria-Geral
da República, colocando em segundo plano, totalmente, o que previsto no
§ 3º do artigo 103 da Constituição Federal. Aliás, a manifestação da
Advocacia-Geral da União, em se tratando de impugnação a lei estadual,
somente se justifica para atuar como curadora, como defensora do ato
normativo.
Por outras palavras, a Procuradora-Geral da República, Doutora
Raquel Dodge, apontou que o conteúdo da norma impugnada é
politicamente correto. Mas não estamos a ser convocados nem para votar
a partir de um feminismo barato, nem para votar levando em conta a
perspectiva do politicamente correto. Somos convocados a nos
pronunciar sobre a harmonia, ou não, do diploma, sob os pontos de vista
formal e material, com a Lei das leis da República, com a Constituição
Federal.
É irrecusável, pelo menos sob o meu convencimento, a articulação de
vício formal considerados dois ângulos do diploma atacado. Sob o da
competência, a lei do Estado do Rio de Janeiro acabou por alterar o
Código de Processo Penal, no que disciplina perícia, e o faz de forma
exaustiva, não deixando espaço para, sob o argumento de que se estaria
no campo da procedibilidade, dispor-se a respeito. Alterou também,
aditando, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mas há mais. O fez com repercussão no campo administrativo, no
campo administrativo jungido ao Executivo local, porque, a prevalecer o
diploma, o que se tem? Tem-se a obrigatoriedade de arregimentação,
mediante concurso público, de legistas mulheres.
A lei peca em termos de conteúdo, tendo em conta princípio
implícito na Constituição Federal, que é o da razoabilidade. Toda e
qualquer distinção de gênero, para tratamento mais favorável a um dos
sexos, é de início perniciosa. Em vez de o tratamento especial – parece
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5615-E544-1FA1-9338 e senha 5E4E-07B9-9305-3A6B
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Constato que a
Advocacia-Geral da União insiste em substituir-se à Procuradoria-Geral
da República, colocando em segundo plano, totalmente, o que previsto no
§ 3º do artigo 103 da Constituição Federal. Aliás, a manifestação da
Advocacia-Geral da União, em se tratando de impugnação a lei estadual,
somente se justifica para atuar como curadora, como defensora do ato
normativo.
Por outras palavras, a Procuradora-Geral da República, Doutora
Raquel Dodge, apontou que o conteúdo da norma impugnada é
politicamente correto. Mas não estamos a ser convocados nem para votar
a partir de um feminismo barato, nem para votar levando em conta a
perspectiva do politicamente correto. Somos convocados a nos
pronunciar sobre a harmonia, ou não, do diploma, sob os pontos de vista
formal e material, com a Lei das leis da República, com a Constituição
Federal.
É irrecusável, pelo menos sob o meu convencimento, a articulação de
vício formal considerados dois ângulos do diploma atacado. Sob o da
competência, a lei do Estado do Rio de Janeiro acabou por alterar o
Código de Processo Penal, no que disciplina perícia, e o faz de forma
exaustiva, não deixando espaço para, sob o argumento de que se estaria
no campo da procedibilidade, dispor-se a respeito. Alterou também,
aditando, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mas há mais. O fez com repercussão no campo administrativo, no
campo administrativo jungido ao Executivo local, porque, a prevalecer o
diploma, o que se tem? Tem-se a obrigatoriedade de arregimentação,
mediante concurso público, de legistas mulheres.
A lei peca em termos de conteúdo, tendo em conta princípio
implícito na Constituição Federal, que é o da razoabilidade. Toda e
qualquer distinção de gênero, para tratamento mais favorável a um dos
sexos, é de início perniciosa. Em vez de o tratamento especial – parece
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 63
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 6039 MC / RJ
que não teremos mais machismo no Brasil – favorecer o sexo feminino,
acaba prejudicando-o.
Peço vênia à maioria já formada, para acompanhar, de ponta a ponta
– estamos nas pontas da bancada, à esquerda da Presidência – o voto
proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, deferindo a liminar, sob o
ângulo do vício formal e também do material.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
que não teremos mais machismo no Brasil – favorecer o sexo feminino,
acaba prejudicando-o.
Peço vênia à maioria já formada, para acompanhar, de ponta a ponta
– estamos nas pontas da bancada, à esquerda da Presidência – o voto
proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, deferindo a liminar, sob o
ângulo do vício formal e também do material.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 63
Extrato de Ata - 13/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.039
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA (137567/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º
do art. 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente,
examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura
tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior
extensão. Falou, pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 13.03.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.039
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA (137567/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º
do art. 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente,
examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura
tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior
extensão. Falou, pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 13.03.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63
|
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| 2019-03-13T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
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O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior extensão. Falou, pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.03.2019.
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 8.008/2018 (ART. 1º, §3º). VÍTIMAS DE ESTUPRO. MENORES DE IDADE DO SEXO FEMININO. PERITO LEGISTA MULHER. OBRIGATORIEDADE. ALEGA OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CFRB) E NORMAS GERAIS SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL (ART, 24, XI, DA CFRB). INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 24, XV, DA CFRB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO À JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (arts. 5º, XXXV, e 227, caput, da CRFB). SUSPENSÃO DA NORMA DEFERIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DESDE QUE NÃO IMPORTE RETARDAMENTO OU PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA. EFEITOS EX TUNC.
1. A Lei Estadual n.º 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB, “proteção à infância e à juventude”.
2. Trata-se de regra que reforça o princípio federativo, protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima efetividade aos direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB, art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n. 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) reservou espaço à conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada.
3. Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à igualdade material (art. 5º, I, da CRFB), que impõe especial proteção à mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência.
4. Risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5º, XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
5. Medida cautelar deferida. Suspensão da norma impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino.
|
sjur407564
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS)
ADI 3165 (TP).
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, PROCEDIMENTO, MATÉRIA, ÂMBITO PROCESSUAL)
ADI 2922 (TP).
Número de páginas: 63.
Análise: 17/10/2019, JRS.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
6039
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00001 \n INC-00035 ART-00022 INC-00001 ART-00024 \n INC-00011 INC-00015 ART-00061 INC-00002 \n LET-A LET-C ART-00103 PAR-00003 \n ART-00227 \"CAPUT\" PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013431 ANO-2017\n ART-00017 ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013505 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1989\n ART-00039\n CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00159 PAR-00001 ART-00249\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED DLG-000028 ANO-1990\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA\n\n",
"LEG-FED DEC-099710 ANO-1990\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA\n\n",
"LEG-EST LEI-008008 ANO-2018\n ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ADI-MC
|
acordaos
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ADI 6039 MC
|
[
""
] |
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
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""
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Ementa e Acórdão
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N. 8.008/2018 (ART. 1..., §3...). VÍTIMAS DE ESTUPRO. MENORES DE
IDADE DO SEXO FEMININO. PERITO LEGISTA MULHER.
OBRIGATORIEDADE. ALEGA OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CFRB) E NORMAS GERAIS SOBRE
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL (ART, 24, XI, DA
CFRB). INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 24, XV,
DA CFRB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AO
DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO À JUSTIÇA E
AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE
ABSOLUTA (ARTS. 5..., XXXV, E 227, CAPUT, DA CRFB). SUSPENSÃO DA
NORMA
DEFERIDA.
INTERPRETAÇÃO
CONFORME
À
CONSTITUIÇÃO. DESDE QUE NÃO IMPORTE RETARDAMENTO OU
PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA. EFEITOS EX TUNC.
1.
A Lei Estadual n. 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe
a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não
padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63
Ementa e Acórdão
ADI 6039 MC / RJ
à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB,
“proteção à infância e à juventude”.
2.
Trata-se de regra que reforça o princípio federativo,
protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima
efetividade aos direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da
adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB,
art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da
repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n.
13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência) reservou espaço à
conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada.
3.
Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à
igualdade material (art. 5..., I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência.
4.
Risco evidenciado pela negativa de realização de atos
periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas
homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o
direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção
sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da
prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade
material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição.
Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
5.
Medida cautelar deferida. Suspensão da norma
impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a medida cautelar tão
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 6039 MC / RJ
à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB,
“proteção à infância e à juventude”.
2.
Trata-se de regra que reforça o princípio federativo,
protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima
efetividade aos direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da
adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB,
art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da
repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n.
13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência) reservou espaço à
conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada.
3.
Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à
igualdade material (art. 5..., I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência.
4.
Risco evidenciado pela negativa de realização de atos
periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas
homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o
direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção
sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da
prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade
material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição.
Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
5.
Medida cautelar deferida. Suspensão da norma
impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a medida cautelar tão
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 6039 MC / RJ
somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3... do art. 1... da
Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que
as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão
ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não
importe retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão
excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que
porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior extensão.
Brasília, 13 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3... do art. 1... da
Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que
as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão
ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não
importe retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão
excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que
porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior extensão.
Brasília, 13 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 63
Relatório
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação
direta proposta pela Procuradora-Geral da República a fim de que este
Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei do
Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, que institui o Programa de Atenção
às Vítimas de Estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas
periciais.
A inicial aponta a inconstitucionalidade formal e material do
dispositivo constante do art. 1..., § 3..., da Lei, segundo o qual sempre que
possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista
mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá
ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.
Alega que a norma ofende a competência privativa da União para
legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais em
procedimento em matéria processual. Além disso, sustenta que a lei
ofende o direito das crianças e adolescentes ao acesso à justiça, assim
como os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Afirma
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação
direta proposta pela Procuradora-Geral da República a fim de que este
Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei do
Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, que institui o Programa de Atenção
às Vítimas de Estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas
periciais.
A inicial aponta a inconstitucionalidade formal e material do
dispositivo constante do art. 1..., § 3..., da Lei, segundo o qual sempre que
possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista
mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá
ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.
Alega que a norma ofende a competência privativa da União para
legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais em
procedimento em matéria processual. Além disso, sustenta que a lei
ofende o direito das crianças e adolescentes ao acesso à justiça, assim
como os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Afirma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D67-75DF-1764-F5AC e senha 6150-10C2-46FB-2C9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 63
Relatório
ADI 6039 MC / RJ
que, em virtude da restrição imposta pela norma, médicos legistas
plantonistas não estão realizando as perícias no tempo adequado, o que
prejudicaria a persecução penal.
Com base nesses argumentos, requer, em sede de cautelar, a
suspensão do dispositivo atacado.
Nos termos do art. 10, §1..., da Lei n. 9.868/1999, ouvidas a Advocacia-
Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União, quanto ao fumus boni iuris, sustenta a
inconstitucionalidade da norma por ofensa à repartição de competências
legislativas, especificamente, o art. 22, II, da CRFB, que confere à União a
competência para legislar, privativamente, sobre direito processual.
Segundo ela, a legislação federal teria, inclusive, disciplinado questões
concernentes à matéria no art. 249 do CPP e no art.18 da Lei n.
13.431/2017, sem optar pela restrição imposta pela lei estadual. O
Supremo Tribunal Federal teria, em outras ocasiões, entendido que leis
estaduais que versam sobre matéria probatória seriam inconstitucionais
(ADI n 3483; ADI 3896). Ademais, a primeira parte do art. 1..., §3..., da Lei
n. 8.008/2018, seria suficiente para proteger as vítimas do sexo feminino
de qualquer idade, sem que haja prejuízo à realização da prova pericial.
Por fim, a Advocacia-Geral da União teria autonomia para contrapor-se à
constitucionalidade das normas submetidas ao seu exame na jurisdição
concentrada.
Quanto ao periculum in mora, ressalta a notícia de recusa de peritos
criminais homens de procederem à realização do ato pericial em virtude
da vedação da lei impugnada, deixando as vítimas desassistidas. Requer
a concessão da medida cautelar.
A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, reitera o pedido
inicial, salientando que não há, nem na lei federal sobre a matéria, Lei n.
13.431/2017, nem no Decreto n. 7.958/2013, qualquer restrição a respeito,
estando, pois, vedada a disciplina pelos Estados.
É, em síntese, o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
que, em virtude da restrição imposta pela norma, médicos legistas
plantonistas não estão realizando as perícias no tempo adequado, o que
prejudicaria a persecução penal.
Com base nesses argumentos, requer, em sede de cautelar, a
suspensão do dispositivo atacado.
Nos termos do art. 10, §1..., da Lei n. 9.868/1999, ouvidas a Advocacia-
Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União, quanto ao fumus boni iuris, sustenta a
inconstitucionalidade da norma por ofensa à repartição de competências
legislativas, especificamente, o art. 22, II, da CRFB, que confere à União a
competência para legislar, privativamente, sobre direito processual.
Segundo ela, a legislação federal teria, inclusive, disciplinado questões
concernentes à matéria no art. 249 do CPP e no art.18 da Lei n.
13.431/2017, sem optar pela restrição imposta pela lei estadual. O
Supremo Tribunal Federal teria, em outras ocasiões, entendido que leis
estaduais que versam sobre matéria probatória seriam inconstitucionais
(ADI n 3483; ADI 3896). Ademais, a primeira parte do art. 1..., §3..., da Lei
n. 8.008/2018, seria suficiente para proteger as vítimas do sexo feminino
de qualquer idade, sem que haja prejuízo à realização da prova pericial.
Por fim, a Advocacia-Geral da União teria autonomia para contrapor-se à
constitucionalidade das normas submetidas ao seu exame na jurisdição
concentrada.
Quanto ao periculum in mora, ressalta a notícia de recusa de peritos
criminais homens de procederem à realização do ato pericial em virtude
da vedação da lei impugnada, deixando as vítimas desassistidas. Requer
a concessão da medida cautelar.
A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, reitera o pedido
inicial, salientando que não há, nem na lei federal sobre a matéria, Lei n.
13.431/2017, nem no Decreto n. 7.958/2013, qualquer restrição a respeito,
estando, pois, vedada a disciplina pelos Estados.
É, em síntese, o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A presente ação direta
foi proposta pela Procuradora-Geral da República, a fim de que este
Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 1..., § 3..., da Lei do Estado
do Rio de Janeiro n. 8.008/2018,de no que estabelece a obrigatoriedade de
as vítimas de estupro do sexo feminino menores de idade serem
obrigatoriamente examinadas por perito legista mulher. O dispositivo
tem o seguinte teor:
“Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro
visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§3.. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.”
As inconstitucionalidades apontadas referem-se à invasão da
competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I, da CRFB) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual
(art. 24, XI, da CRFB). Além disso, alega-se inconstitucionalidade material
por ofensa ao direito de crianças e adolescente de acesso à justiça e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e
227, caput, da CRFB). Os parâmetros de controle têm o seguinte teor:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A presente ação direta
foi proposta pela Procuradora-Geral da República, a fim de que este
Tribunal declare a inconstitucionalidade do art. 1..., § 3..., da Lei do Estado
do Rio de Janeiro n. 8.008/2018,de no que estabelece a obrigatoriedade de
as vítimas de estupro do sexo feminino menores de idade serem
obrigatoriamente examinadas por perito legista mulher. O dispositivo
tem o seguinte teor:
“Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro
visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§3.. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.”
As inconstitucionalidades apontadas referem-se à invasão da
competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I, da CRFB) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual
(art. 24, XI, da CRFB). Além disso, alega-se inconstitucionalidade material
por ofensa ao direito de crianças e adolescente de acesso à justiça e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e
227, caput, da CRFB). Os parâmetros de controle têm o seguinte teor:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;”
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ante a notícia de que peritos legistas homens têm se recusado a
realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino desde o
advento da lei estadual, determinei a remessa ao Plenário para o exame
do pedido de cautelar, a qual deve ser deferida.
Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ação
direta. Há legitimidade de parte, o ato normativo é lei estadual e a inicial
apresenta de modo escorreito os argumentos pelos quais se examina a
compatibilidade da lei em face da Carta da República.
Quanto ao mérito, ressalto que a medida cautelar na ação direta,
como decisão proferida em juízo de cognição sumária, deve ponderar o
risco da (não) concessão da medida e a probabilidade do direito.
O risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às
vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens
compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de
2
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ADI 6039 MC / RJ
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;”
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ante a notícia de que peritos legistas homens têm se recusado a
realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino desde o
advento da lei estadual, determinei a remessa ao Plenário para o exame
do pedido de cautelar, a qual deve ser deferida.
Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ação
direta. Há legitimidade de parte, o ato normativo é lei estadual e a inicial
apresenta de modo escorreito os argumentos pelos quais se examina a
compatibilidade da lei em face da Carta da República.
Quanto ao mérito, ressalto que a medida cautelar na ação direta,
como decisão proferida em juízo de cognição sumária, deve ponderar o
risco da (não) concessão da medida e a probabilidade do direito.
O risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às
vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens
compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
crianças e adolescente de acesso à justiça e os princípios da proteção
integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e 227 da CRFB).
Aqui a inconstitucionalidade é circunstancial, uma vez que não é a
previsão abstrata da norma que parece ser inconstitucional, mas a sua
aplicação concreta.
De início, anoto não vislumbrar vício de inconstitucionalidade
formal. Não se trata de regra de direito processual penal. Vale dizer: sua
não adoção não implica qualquer nulidade processual. Trata-se, sim, de
um dever do Estado, cuja inobservância pode implicar a sua
responsabilidade em relação à vítima que não foi atendida sob os
cuidados determinados pela lei. A regra concerne, na realidade, à
competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV – “proteção à
infância e à juventude”.
Venho insistido (ADI 3165, rel. Min. Dias Toffoli) na necessidade de
reforçar o conteúdo do princípio federativo e suas consequências para o
regime de repartição de competências legislativas.
A repartição de competências é característica fundamental em um
Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos
seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as
esferas, com o fito de evitar a secessão. Nessa perspectiva, essa
distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em
conta a predominância dos interesses envolvidos.
Repartir competências compreende compatibilizar interesses para
reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa,
rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para
que o funcionamento harmônico das competências legislativas e
executivas otimizem os fundamentos (art. 1...) e objetivos (art. 3...) da
Constituição da República.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a
satisfação de direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida a
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou
3
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ADI 6039 MC / RJ
crianças e adolescente de acesso à justiça e os princípios da proteção
integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV, e 227 da CRFB).
Aqui a inconstitucionalidade é circunstancial, uma vez que não é a
previsão abstrata da norma que parece ser inconstitucional, mas a sua
aplicação concreta.
De início, anoto não vislumbrar vício de inconstitucionalidade
formal. Não se trata de regra de direito processual penal. Vale dizer: sua
não adoção não implica qualquer nulidade processual. Trata-se, sim, de
um dever do Estado, cuja inobservância pode implicar a sua
responsabilidade em relação à vítima que não foi atendida sob os
cuidados determinados pela lei. A regra concerne, na realidade, à
competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV – “proteção à
infância e à juventude”.
Venho insistido (ADI 3165, rel. Min. Dias Toffoli) na necessidade de
reforçar o conteúdo do princípio federativo e suas consequências para o
regime de repartição de competências legislativas.
A repartição de competências é característica fundamental em um
Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos
seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as
esferas, com o fito de evitar a secessão. Nessa perspectiva, essa
distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em
conta a predominância dos interesses envolvidos.
Repartir competências compreende compatibilizar interesses para
reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa,
rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para
que o funcionamento harmônico das competências legislativas e
executivas otimizem os fundamentos (art. 1...) e objetivos (art. 3...) da
Constituição da República.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a
satisfação de direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida a
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um
modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências,
aqui, o direito da criança e da adolescente à “absoluta prioridade” na
proteção dos seus direitos fundamentais (CFRB, art. 227).
E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de
competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não
pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em
excessiva centralização de poder na figura da União.
E esta centralização leva a que Estados, Distrito Federal e
Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do
Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1..., da Constituição
da República, tenham suas respectivas competências sufragadas,
assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente
ao determinado pelo Texto Constitucional.
No caso dos autos, a proteção da criança e da adolescente vítima de
violência está densificada na norma estadual ora impugnada, impondo o
dever do Estado de que ela seja atendida por legista mulher.
Trata-se de uma verticalização da proteção prevista na Lei Federal
n. 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e
do adolescente vítima ou testemunha de violência), sem qualquer conflito
aparente, numa teia concretizadora do direito previsto
constitucionalmente. A lei federal dispõe, apenas:
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão criar, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), serviços para atenção integral à criança e ao
adolescente em situação de violência, de forma a garantir o
atendimento acolhedor.
Art. 18. A coleta, guarda provisória e preservação de
material com vestígios de violência serão realizadas pelo
Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do
sistema de saúde mais próximo, que entregará o material para
perícia imediata, observado o disposto no art. 5o desta Lei.
4
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ADI 6039 MC / RJ
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa para um
modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências,
aqui, o direito da criança e da adolescente à “absoluta prioridade” na
proteção dos seus direitos fundamentais (CFRB, art. 227).
E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de
competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não
pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em
excessiva centralização de poder na figura da União.
E esta centralização leva a que Estados, Distrito Federal e
Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do
Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1..., da Constituição
da República, tenham suas respectivas competências sufragadas,
assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente
ao determinado pelo Texto Constitucional.
No caso dos autos, a proteção da criança e da adolescente vítima de
violência está densificada na norma estadual ora impugnada, impondo o
dever do Estado de que ela seja atendida por legista mulher.
Trata-se de uma verticalização da proteção prevista na Lei Federal
n. 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e
do adolescente vítima ou testemunha de violência), sem qualquer conflito
aparente, numa teia concretizadora do direito previsto
constitucionalmente. A lei federal dispõe, apenas:
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão criar, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), serviços para atenção integral à criança e ao
adolescente em situação de violência, de forma a garantir o
atendimento acolhedor.
Art. 18. A coleta, guarda provisória e preservação de
material com vestígios de violência serão realizadas pelo
Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do
sistema de saúde mais próximo, que entregará o material para
perícia imediata, observado o disposto no art. 5o desta Lei.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
A própria lei confere espaço à conformação dos Estados para que
legislem sobre a matéria com vistas ao atendimento acolhedor.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos,
a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas
competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e
satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem
inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:
a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do
conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade
do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.
E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma
compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de
competências no federalismo brasileiro.
Então, estabeleceu-se no Rio de Janeiro o dever do Estado de
realizar o ato pericial de forma mais acolhedora e empática, sem qualquer
ofensa a regras de repartição de competência. E sem bulir com regras
processuais, uma vez que o ato pericial, além dos requisitos processuais,
deve obedecer a regras de outros ramos do direitos, tais como aquelas
que orientam a atuação do servidor público e as regras da atividade
profissional, como o Código de Ética Médica. Nem por isso essas regras
concernem à matéria processual.
No aspecto material, porém, ao menos em juízo de cognição
sumária, as alterações promovidas na política de atendimento não podem
ser de fato implementadas.
Com efeito, o exame realizado por perito legista é a principal prova
sobre a autoria de um crime gravíssimo, ofensivo aos direitos mais
básicos da pessoa humana. A não realização desse procedimento de coleta
de prova põe em risco a proteção a que as crianças têm direito com
absoluta prioridade.
Noutras palavras, conquanto salutar a iniciativa de proteger a
criança, impedir ou retardar a realização do exame por médico legista
pode acabar por deixá-la desassistida da proteção criminal, direito que
5
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ADI 6039 MC / RJ
A própria lei confere espaço à conformação dos Estados para que
legislem sobre a matéria com vistas ao atendimento acolhedor.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos,
a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas
competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e
satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem
inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:
a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do
conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade
do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.
E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma
compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de
competências no federalismo brasileiro.
Então, estabeleceu-se no Rio de Janeiro o dever do Estado de
realizar o ato pericial de forma mais acolhedora e empática, sem qualquer
ofensa a regras de repartição de competência. E sem bulir com regras
processuais, uma vez que o ato pericial, além dos requisitos processuais,
deve obedecer a regras de outros ramos do direitos, tais como aquelas
que orientam a atuação do servidor público e as regras da atividade
profissional, como o Código de Ética Médica. Nem por isso essas regras
concernem à matéria processual.
No aspecto material, porém, ao menos em juízo de cognição
sumária, as alterações promovidas na política de atendimento não podem
ser de fato implementadas.
Com efeito, o exame realizado por perito legista é a principal prova
sobre a autoria de um crime gravíssimo, ofensivo aos direitos mais
básicos da pessoa humana. A não realização desse procedimento de coleta
de prova põe em risco a proteção a que as crianças têm direito com
absoluta prioridade.
Noutras palavras, conquanto salutar a iniciativa de proteger a
criança, impedir ou retardar a realização do exame por médico legista
pode acabar por deixá-la desassistida da proteção criminal, direito que
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
decorre do disposto no art. 39 da Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Não faria sentido prever o atendimento respeitando diferenças
de gênero, mas inviabilizar a instrução processual penal, ante a recusa na
elaboração de perícia indispensável para a prova.
Posta a questão nesses termos, há aparente conflito com o direito de
acesso à justiça. E, na medida em que se nega o acesso à produção da
prova na jurisdição penal, há também ofensa à proteção prioritária,
prevista no art. 227, § 4..., da CRFB, porquanto afasta a efetividade da
norma que exige a punição severa do abuso de crianças e adolescentes.
Assim, há plausibilidade nas alegações apresentadas pela requerente
ao menos a fim de autorizar a suspensão da legislação impugnada até o
julgamento do mérito desta ação direta. Registro, porém, que o
deferimento deverá implicar a atribuição de efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura já tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
Insisto que a inconstitucionalidade revela-se pela circunstância
fática, a ser melhor aprofundada após a cognição plena e diálogo. A regra,
ao impor que a criança ou adolescente mulher vítima de violência seja
examinada por legista mulher vai ao encontro do direito fundamental à
igualdade material (art. 5..., I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher, na mesma linha que informa também a Lei n. 13.505/2017, a qual
dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Ainda
que essa lei preveja o advérbio “preferencialmente”, a lei fluminense
qualifica a proteção da criança e da adolescente, tal como a Constituição
prescreve no art. 227, ao determinar a sua “absoluta prioridade”. Ou seja:
prescreve-se a estas uma proteção sem ressalvas e, logo, o modal “deve
ser”, enquanto “preferencialmente” ou “sempre que possível” contenta-
se com o modal “pode ser”.
Exige-se, assim, o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da tão fragilizada: criança ou adolescente, mulher, vítima
de violência.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B9E-6460-1D06-4EAD e senha 0D40-633D-DEA9-0A09
Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
decorre do disposto no art. 39 da Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Não faria sentido prever o atendimento respeitando diferenças
de gênero, mas inviabilizar a instrução processual penal, ante a recusa na
elaboração de perícia indispensável para a prova.
Posta a questão nesses termos, há aparente conflito com o direito de
acesso à justiça. E, na medida em que se nega o acesso à produção da
prova na jurisdição penal, há também ofensa à proteção prioritária,
prevista no art. 227, § 4..., da CRFB, porquanto afasta a efetividade da
norma que exige a punição severa do abuso de crianças e adolescentes.
Assim, há plausibilidade nas alegações apresentadas pela requerente
ao menos a fim de autorizar a suspensão da legislação impugnada até o
julgamento do mérito desta ação direta. Registro, porém, que o
deferimento deverá implicar a atribuição de efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura já tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
Insisto que a inconstitucionalidade revela-se pela circunstância
fática, a ser melhor aprofundada após a cognição plena e diálogo. A regra,
ao impor que a criança ou adolescente mulher vítima de violência seja
examinada por legista mulher vai ao encontro do direito fundamental à
igualdade material (art. 5..., I, da CRFB), que impõe especial proteção à
mulher, na mesma linha que informa também a Lei n. 13.505/2017, a qual
dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Ainda
que essa lei preveja o advérbio “preferencialmente”, a lei fluminense
qualifica a proteção da criança e da adolescente, tal como a Constituição
prescreve no art. 227, ao determinar a sua “absoluta prioridade”. Ou seja:
prescreve-se a estas uma proteção sem ressalvas e, logo, o modal “deve
ser”, enquanto “preferencialmente” ou “sempre que possível” contenta-
se com o modal “pode ser”.
Exige-se, assim, o atendimento empático entre iguais, evitando-se a
revitimização da tão fragilizada: criança ou adolescente, mulher, vítima
de violência.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 63
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 6039 MC / RJ
Essa obrigação tem promovido belas soluções como o projeto “Sala
Lilás” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, noticiado na
inicial, espaço justamente “criado para prestar atendimento especializado
e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona
dentro do Instituto Médico Legal (IML)”. Não é permitido retroceder.
Porém, por ora, apesar do mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada,
concretamente, a exigência tem prejudicado outro direito fundamental, a
tutela penal do bem jurídico lesado. Essa lesão concreta, no entanto, será
objeto de análise aprofundada após as informações e, quiçá, a realização
de audiência pública sobre o tema.
A solução caminha, então, para a “interpretação conforme”, na linha
dos termos do art. 249 do CPP (“Art. 249. A busca em mulher será feita
por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da
diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade
na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.
Ante o exposto, defiro a medida cautelar tão somente para dar
interpretação conforme à parte final do § 3... do art. 1... da Lei do Estado do
Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência.
Atribuo efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Essa obrigação tem promovido belas soluções como o projeto “Sala
Lilás” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, noticiado na
inicial, espaço justamente “criado para prestar atendimento especializado
e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona
dentro do Instituto Médico Legal (IML)”. Não é permitido retroceder.
Porém, por ora, apesar do mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada,
concretamente, a exigência tem prejudicado outro direito fundamental, a
tutela penal do bem jurídico lesado. Essa lesão concreta, no entanto, será
objeto de análise aprofundada após as informações e, quiçá, a realização
de audiência pública sobre o tema.
A solução caminha, então, para a “interpretação conforme”, na linha
dos termos do art. 249 do CPP (“Art. 249. A busca em mulher será feita
por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da
diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade
na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.
Ante o exposto, defiro a medida cautelar tão somente para dar
interpretação conforme à parte final do § 3... do art. 1... da Lei do Estado do
Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência.
Atribuo efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as
perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 63
Antecipação ao Voto
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, cumprimentando a senhora Procuradora-Geral da República,
vou procurar sumariar os dois horizontes que estão postos aqui em
questão. O primeiro é esse debate de saber se a lei estadual,
eventualmente, iria se projetar para além dos limites da competência
estadual.
Eu estou rechaçando essa argumentação da inconstitucionalidade
formal, eis que aqui há a competência concorrente que advém
expressamente do inciso XV do art. 24 da Constituição, para projetar
sobre a possibilidade de legislação concorrente entre a União e o Estado-
membro em matéria de proteção da infância e da juventude.
De modo que esse argumento de natureza formal, à luz de um
debate que, aliás, tem sido travado neste Colegiado sobre a dimensão
cooperativada do federalismo, repartição de competências e essa rede
interligada de atribuições entre os diversos entes da federação: União,
Estados e Municípios.
Portanto, esse argumento como consta do voto, que tomei a
liberdade de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências, eu estou a
afastar até porque, em matéria de lei federal, a legislação que consta do
Diploma 13.431 de 2017, e, portanto, de lei federal, já estabeleceu uma
rede de proteção em face da qual essa lei federal, se materialmente
constitucional, a rigor, ela está a verticalizar uma proteção que não é
afastada pela legislação federal.
Nós, de um modo geral, temos sustentado, aqui, a aplicação da regra
segundo a qual a competência, em matéria de atuação concorrente do
Estado, está afastada quando há uma regra federal explícita que não
permita essa latitude legislativa do ente estadual, e não me parece que
seja o caso.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, cumprimentando a senhora Procuradora-Geral da República,
vou procurar sumariar os dois horizontes que estão postos aqui em
questão. O primeiro é esse debate de saber se a lei estadual,
eventualmente, iria se projetar para além dos limites da competência
estadual.
Eu estou rechaçando essa argumentação da inconstitucionalidade
formal, eis que aqui há a competência concorrente que advém
expressamente do inciso XV do art. 24 da Constituição, para projetar
sobre a possibilidade de legislação concorrente entre a União e o Estado-
membro em matéria de proteção da infância e da juventude.
De modo que esse argumento de natureza formal, à luz de um
debate que, aliás, tem sido travado neste Colegiado sobre a dimensão
cooperativada do federalismo, repartição de competências e essa rede
interligada de atribuições entre os diversos entes da federação: União,
Estados e Municípios.
Portanto, esse argumento como consta do voto, que tomei a
liberdade de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências, eu estou a
afastar até porque, em matéria de lei federal, a legislação que consta do
Diploma 13.431 de 2017, e, portanto, de lei federal, já estabeleceu uma
rede de proteção em face da qual essa lei federal, se materialmente
constitucional, a rigor, ela está a verticalizar uma proteção que não é
afastada pela legislação federal.
Nós, de um modo geral, temos sustentado, aqui, a aplicação da regra
segundo a qual a competência, em matéria de atuação concorrente do
Estado, está afastada quando há uma regra federal explícita que não
permita essa latitude legislativa do ente estadual, e não me parece que
seja o caso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
A questão, Senhor Presidente - e avançando para o aspecto material
-, diz respeito precisamente a essa ordem de ideias que a eminente
Procuradora-Geral da República traz à colação. Propósitos que merecem
ser enaltecidos de todos os pontos de vista, inclusive da proteção, pode,
do ponto de vista das suas consequências, se aplicado o conjunto desses
instrumentos protetivos que são, a rigor, também, em determinadas
hipóteses concretas, excludentes da proteção, podem levar ao objetivo
oposto ao almejado.
E, aí, que, ao menos, num juízo de cognição sumária nessa medida
cautelar, estou a compreender que a iniciativa da lei estadual é
efetivamente salutar, porque busca proteger a criança e o adolescente, e
evidentemente deixá-la desassistida da proteção criminal, uma vez que
tal direito, dentre outros diplomas, inclusive da nossa Constituição da
República, decorre também do art. 39 da Convenção sobre Direitos das
Crianças.
De modo que a questão central que está aqui é a ideia, de um lado,
de proteção integral da Criança e do Adolescente, e, de outro, do direito
também fundamental de acesso à Justiça, porque a regra que está em
questão - eu volto a repetir - é esta da segunda parte do § 3... do art. 1... da
Lei Estadual 8.008, do Estado do Rio de Janeiro: Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher - e
aqui, vem a questão -, exceto em caso de menor de idade do sexo
feminino, que deverá ser obrigatoriamente examinado - aqui, quiçá, há
um problema gramatical, mas enfim - que deverá ser obrigatoriamente
examinado por legista mulher.
A questão que se coloca é na ausência de legista mulher e, a rigor, o
que há, do ponto de vista prático, é um retardamento do próprio
atendimento e da realização do próprio acesso à Justiça. E creio que o
julgador deve, até por conta do que está na Lei de Introdução de Normas
do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
pensar nas consequências das decisões e desses dispositivos legais cujos
propósitos são evidentemente merecedores de enaltecimento.
Por isso, Senhor Presidente, entendo que, à luz do § 4... do art. 227, da
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
A questão, Senhor Presidente - e avançando para o aspecto material
-, diz respeito precisamente a essa ordem de ideias que a eminente
Procuradora-Geral da República traz à colação. Propósitos que merecem
ser enaltecidos de todos os pontos de vista, inclusive da proteção, pode,
do ponto de vista das suas consequências, se aplicado o conjunto desses
instrumentos protetivos que são, a rigor, também, em determinadas
hipóteses concretas, excludentes da proteção, podem levar ao objetivo
oposto ao almejado.
E, aí, que, ao menos, num juízo de cognição sumária nessa medida
cautelar, estou a compreender que a iniciativa da lei estadual é
efetivamente salutar, porque busca proteger a criança e o adolescente, e
evidentemente deixá-la desassistida da proteção criminal, uma vez que
tal direito, dentre outros diplomas, inclusive da nossa Constituição da
República, decorre também do art. 39 da Convenção sobre Direitos das
Crianças.
De modo que a questão central que está aqui é a ideia, de um lado,
de proteção integral da Criança e do Adolescente, e, de outro, do direito
também fundamental de acesso à Justiça, porque a regra que está em
questão - eu volto a repetir - é esta da segunda parte do § 3... do art. 1... da
Lei Estadual 8.008, do Estado do Rio de Janeiro: Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher - e
aqui, vem a questão -, exceto em caso de menor de idade do sexo
feminino, que deverá ser obrigatoriamente examinado - aqui, quiçá, há
um problema gramatical, mas enfim - que deverá ser obrigatoriamente
examinado por legista mulher.
A questão que se coloca é na ausência de legista mulher e, a rigor, o
que há, do ponto de vista prático, é um retardamento do próprio
atendimento e da realização do próprio acesso à Justiça. E creio que o
julgador deve, até por conta do que está na Lei de Introdução de Normas
do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
pensar nas consequências das decisões e desses dispositivos legais cujos
propósitos são evidentemente merecedores de enaltecimento.
Por isso, Senhor Presidente, entendo que, à luz do § 4... do art. 227, da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
Constituição da República, há plausibilidade nas alegações apresentadas
pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de atribuir a esta
matéria uma interpretação conforme que permita compreender, à luz da
circunstância fática, inclusive, na própria instrução desta ação direta de
inconstitucionalidade, um diálogo de índole constitucional e uma
cognição plena que conjugue a proteção da Criança e do Adolescente,
mulher vítima de violência e também o acesso ao pleno direito à
realização da prestação jurisdicional.
De modo que, nesse sentido, eu estou a dizer que, nessa matéria,
aplica-se aquilo que na literatura jurídica, com alguma sensibilidade, tem
sido denominado de atendimento empático entre iguais. Este é o fim
evidente almejado em situações que suscitam esta sensibilidade,
especialmente para evitar, até mesmo nesse tipo de procedimento, uma
revitimização de quem já está fragilizado - e, no caso, da criança,
adolescente e mulher vítima de violência.
O próprio Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro projetos tem
alguns projetos - e eu anoto aqui no voto - nesse sentido e que
demonstram um especial e sensível atendimento para evitar que o dano já
sofrido seja gravado com o tipo de atendimento que eventualmente venha
a ser realizado e, nesse caso, dentro das atribuições do Instituto Médico
Legal.
Por isso, nada obstante o mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada, que de todo
a merece, a exigência, tal como posta, pode prejudicar outro direito
fundamental, que é a tutela do bem jurídico lesado. Por essa razão, a
solução caminha - e concluo, Senhor Presidente - para o que propõe a
Procuradoria-Geral da República, ou seja, uma interpretação conforme no
sentido do que já advém daquilo que consta do fio condutor do art. 249
do Código de Processo Penal, segundo o qual a busca será feita, tendo
como destinatário a vítima mulher, por outra mulher se não importar
retardamento ou prejuízo da diligência, mantendo-se o dever estatal para
fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a
produção da prova.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Constituição da República, há plausibilidade nas alegações apresentadas
pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de atribuir a esta
matéria uma interpretação conforme que permita compreender, à luz da
circunstância fática, inclusive, na própria instrução desta ação direta de
inconstitucionalidade, um diálogo de índole constitucional e uma
cognição plena que conjugue a proteção da Criança e do Adolescente,
mulher vítima de violência e também o acesso ao pleno direito à
realização da prestação jurisdicional.
De modo que, nesse sentido, eu estou a dizer que, nessa matéria,
aplica-se aquilo que na literatura jurídica, com alguma sensibilidade, tem
sido denominado de atendimento empático entre iguais. Este é o fim
evidente almejado em situações que suscitam esta sensibilidade,
especialmente para evitar, até mesmo nesse tipo de procedimento, uma
revitimização de quem já está fragilizado - e, no caso, da criança,
adolescente e mulher vítima de violência.
O próprio Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro projetos tem
alguns projetos - e eu anoto aqui no voto - nesse sentido e que
demonstram um especial e sensível atendimento para evitar que o dano já
sofrido seja gravado com o tipo de atendimento que eventualmente venha
a ser realizado e, nesse caso, dentro das atribuições do Instituto Médico
Legal.
Por isso, nada obstante o mandamento constitucional de absoluta
prioridade da proteção e assistência dessa vítima qualificada, que de todo
a merece, a exigência, tal como posta, pode prejudicar outro direito
fundamental, que é a tutela do bem jurídico lesado. Por essa razão, a
solução caminha - e concluo, Senhor Presidente - para o que propõe a
Procuradoria-Geral da República, ou seja, uma interpretação conforme no
sentido do que já advém daquilo que consta do fio condutor do art. 249
do Código de Processo Penal, segundo o qual a busca será feita, tendo
como destinatário a vítima mulher, por outra mulher se não importar
retardamento ou prejuízo da diligência, mantendo-se o dever estatal para
fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a
produção da prova.
3
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Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
Assim, estou propondo deferimento da medida cautelar tão somente
para dar interpretação conforme à parte final desse § 3... do art. 1... da Lei
8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de reconhecer que as
crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de violência, deverão
ser examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência. Portanto, a fim de resguardar perícias que
tenham sido feitas, estou atribuindo efeitos para evitar que esta decisão se
projete em qualquer tipo de nulidade de procedimento que já tenha sido
realizado.
Portanto, estou acolhendo a proposta de interpretação conforme, no
sentido de acolher essa proteção especial, de o exame de criança e
adolescente do sexo feminino, vítima de violência, ser realizado por
mulher legista. Esta é a obrigação, desde que a falta de mulher legista
para que esse exame seja feito não importe em retardamento ou prejuízo
da diligência.
É o que proponho, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com efeito ex tunc para eventuais exames feitos por médicos
homens?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Com
efeito ex tunc.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Assim, estou propondo deferimento da medida cautelar tão somente
para dar interpretação conforme à parte final desse § 3... do art. 1... da Lei
8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de reconhecer que as
crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de violência, deverão
ser examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência. Portanto, a fim de resguardar perícias que
tenham sido feitas, estou atribuindo efeitos para evitar que esta decisão se
projete em qualquer tipo de nulidade de procedimento que já tenha sido
realizado.
Portanto, estou acolhendo a proposta de interpretação conforme, no
sentido de acolher essa proteção especial, de o exame de criança e
adolescente do sexo feminino, vítima de violência, ser realizado por
mulher legista. Esta é a obrigação, desde que a falta de mulher legista
para que esse exame seja feito não importe em retardamento ou prejuízo
da diligência.
É o que proponho, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com efeito ex tunc para eventuais exames feitos por médicos
homens?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Com
efeito ex tunc.
4
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Debate
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se me
permite, o que estaríamos interpretando, na forma do voto de Vossa
Excelência, seria: O exame será feito obrigatoriamente por mulher legista
disponível para fazê-lo, e, na ausência, para não impedir que haja o
processamento.... Esse "obrigatoriamente" fica valendo apenas no sentido
de uma obrigação para o Estado criar essas condições, mas não para
impedir que seja realizado.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Perfeitamente. A Ministra Cármen Lúcia bem captou o sentido.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Fachin, eu estou chegando à mesma conclusão de Vossa Excelência.
Parabenizo-o pelo voto que oferece, agora, para apreciação do Plenário.
Na minha conclusão, sem prejuízo daquilo que Vossa Excelência
concluiu, eu estaria dando opção à vítima de se deslocar para outra
unidade que disponha de uma legista mulher, senão, ela fica quase que
sem alternativa. Se houver uma unidade próxima com uma legista
mulher à disposição, ela, ou quem de direito por ela, poderia optar para
ser examinada por uma legista mulher, numa dependência especializada
própria.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Creio que
o sentido da expressão que utilizei, ao final da proposição, "desde que
não importe em retardamento ou prejuízo da diligência", vai ao encontro
da reflexão de Vossa Excelência e acho que estamos, portanto, na mesma
direção.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
Se isso estiver compreendido, eu acho que essa é uma opção importante,
porque a vítima poderá dizer: Olha, embora só haja um legista homem,
aqui numa delegacia próxima ou numa unidade médico-pericial existe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se me
permite, o que estaríamos interpretando, na forma do voto de Vossa
Excelência, seria: O exame será feito obrigatoriamente por mulher legista
disponível para fazê-lo, e, na ausência, para não impedir que haja o
processamento.... Esse "obrigatoriamente" fica valendo apenas no sentido
de uma obrigação para o Estado criar essas condições, mas não para
impedir que seja realizado.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Perfeitamente. A Ministra Cármen Lúcia bem captou o sentido.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Fachin, eu estou chegando à mesma conclusão de Vossa Excelência.
Parabenizo-o pelo voto que oferece, agora, para apreciação do Plenário.
Na minha conclusão, sem prejuízo daquilo que Vossa Excelência
concluiu, eu estaria dando opção à vítima de se deslocar para outra
unidade que disponha de uma legista mulher, senão, ela fica quase que
sem alternativa. Se houver uma unidade próxima com uma legista
mulher à disposição, ela, ou quem de direito por ela, poderia optar para
ser examinada por uma legista mulher, numa dependência especializada
própria.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Creio que
o sentido da expressão que utilizei, ao final da proposição, "desde que
não importe em retardamento ou prejuízo da diligência", vai ao encontro
da reflexão de Vossa Excelência e acho que estamos, portanto, na mesma
direção.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.
Se isso estiver compreendido, eu acho que essa é uma opção importante,
porque a vítima poderá dizer: Olha, embora só haja um legista homem,
aqui numa delegacia próxima ou numa unidade médico-pericial existe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 63
Debate
ADI 6039 MC / RJ
uma legista do sexo feminino, então eu prefiro ser examinada nessa
unidade. Seria uma alternativa, mas eu vejo então que está compreendida
no voto de Vossa Excelência, que eu acompanho desde logo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
uma legista do sexo feminino, então eu prefiro ser examinada nessa
unidade. Seria uma alternativa, mas eu vejo então que está compreendida
no voto de Vossa Excelência, que eu acompanho desde logo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, inicialmente, existe nesta lei um vício formal. Não em relação
- e aí concordo com o eminente Relator - a ser competência privativa da
União. Não se trata aqui, a meu ver, de norma processual. É uma norma
de organização da própria polícia técnico-científica do Rio de Janeiro.
Consequentemente, a organização da polícia técnico-científica do Rio de
Janeiro só pode ser feita por lei estadual de iniciativa do governador do
Estado. E aqui a iniciativa foi de um deputado estadual, Deputado Carlos
Minc. Ou seja, iniciativa de um deputado que reorganizou a questão
pericial. Aponto, portanto, um primeiro vício formal de
inconstitucionalidade, o vício de iniciativa. Não é vício de competência,
mas de iniciativa, porque na organização da polícia técnico-científica,
para questões de perícia, não cabe a iniciativa a um deputado estadual.
Agora, a lei vai mais longe. Apesar da boa intenção, a lei bagunçou
totalmente a questão de perícia no Rio de Janeiro. Eu tive o cuidado de
ligar para o delegado-geral do Rio de Janeiro, para o procurador-geral e
para o presidente do Tribunal de Justiça, que me disseram - e me
mandaram uma documentação - que o que estava ocorrendo era a total
impossibilidade de realização de perícia, com prejuízo das vítimas. Nós
temos que lembrar que é absolutamente impossível - eu falo por
experiência própria, na Secretaria de Segurança - ter uma mulher legista
em cada comarca. Não é possível isso. E o que estava ocorrendo? Estava
ocorrendo que a vítima era apresentada, queria fazer a perícia - porque
temos que lembrar que essas perícias têm que ser feitas rapidamente, não
dá para se deslocar de uma comarca para outra; isso tem que ser feito
rapidamente, até para a vítima poder já começar, várias vezes, o
tratamento com medicação - a vítima queria realizar a perícia, mas o
médico legista homem se recusava, para não ser responsabilizado.
Isso resultou em três questões práticas no Estado do Rio de Janeiro.
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, inicialmente, existe nesta lei um vício formal. Não em relação
- e aí concordo com o eminente Relator - a ser competência privativa da
União. Não se trata aqui, a meu ver, de norma processual. É uma norma
de organização da própria polícia técnico-científica do Rio de Janeiro.
Consequentemente, a organização da polícia técnico-científica do Rio de
Janeiro só pode ser feita por lei estadual de iniciativa do governador do
Estado. E aqui a iniciativa foi de um deputado estadual, Deputado Carlos
Minc. Ou seja, iniciativa de um deputado que reorganizou a questão
pericial. Aponto, portanto, um primeiro vício formal de
inconstitucionalidade, o vício de iniciativa. Não é vício de competência,
mas de iniciativa, porque na organização da polícia técnico-científica,
para questões de perícia, não cabe a iniciativa a um deputado estadual.
Agora, a lei vai mais longe. Apesar da boa intenção, a lei bagunçou
totalmente a questão de perícia no Rio de Janeiro. Eu tive o cuidado de
ligar para o delegado-geral do Rio de Janeiro, para o procurador-geral e
para o presidente do Tribunal de Justiça, que me disseram - e me
mandaram uma documentação - que o que estava ocorrendo era a total
impossibilidade de realização de perícia, com prejuízo das vítimas. Nós
temos que lembrar que é absolutamente impossível - eu falo por
experiência própria, na Secretaria de Segurança - ter uma mulher legista
em cada comarca. Não é possível isso. E o que estava ocorrendo? Estava
ocorrendo que a vítima era apresentada, queria fazer a perícia - porque
temos que lembrar que essas perícias têm que ser feitas rapidamente, não
dá para se deslocar de uma comarca para outra; isso tem que ser feito
rapidamente, até para a vítima poder já começar, várias vezes, o
tratamento com medicação - a vítima queria realizar a perícia, mas o
médico legista homem se recusava, para não ser responsabilizado.
Isso resultou em três questões práticas no Estado do Rio de Janeiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
A primeira: o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de Janeiro, publicou
um entendimento dizendo que, sobretudo nos municípios do interior do
Estado, a realização dos exames que visam a identificação de provas
periciais nos casos de estupro, ao exigir legista do sexo feminino para a
realização da perícia em vítima menor de idade, estava inviabilizando
totalmente a perícia. Ou seja, o Ministério Público se posicionou a esse
respeito.
Para evitar a continuidade dessa situação de caos, que foi gerada por
essa lei absolutamente irrazoável, no dia 18 de fevereiro deste ano, a
Desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou uma
recomendação, porque, apesar dos pedidos do Ministério Público, dos
juízes da Comarca, os peritos diziam: “Eu não vou realizar, pois eu vou
ser responsabilizado depois”. Editou-se, agora, dia 18 de fevereiro, uma
recomendação. Nos considerandos, a Procuradora-Geral colocou:
Necessidade de garantir o acesso à Justiça, a prioridade e a
proteção aos interesses da criança, a indispensabilidade do
exame de corpo de delito, considerando que os vestígios de
crimes sexuais não se perpetuam no tempo, considerando a
recusa à realização de perícia - que estava ocorrendo.
Passou-se a recomendar, e, só então, começou a ser normalizado
agora, em 18 de fevereiro, um mês atrás.
Recomendando que o exame médico legal em vítima menor de
idade, do sexo feminino, seja sempre realizado, mesmo na ausência do
perito do sexo feminino, desde que haja a autorização do responsável
legal, do acompanhante maior de idade ou agente público - para tentar
equacionar.
E o próprio autor da lei - repito, há aqui, a meu ver, uma
inconstitucionalidade formal por iniciativa -, o Deputado Estadual Carlos
Minc, já apresentou no final do ano passado, enquanto a Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
A primeira: o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de Janeiro, publicou
um entendimento dizendo que, sobretudo nos municípios do interior do
Estado, a realização dos exames que visam a identificação de provas
periciais nos casos de estupro, ao exigir legista do sexo feminino para a
realização da perícia em vítima menor de idade, estava inviabilizando
totalmente a perícia. Ou seja, o Ministério Público se posicionou a esse
respeito.
Para evitar a continuidade dessa situação de caos, que foi gerada por
essa lei absolutamente irrazoável, no dia 18 de fevereiro deste ano, a
Desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou uma
recomendação, porque, apesar dos pedidos do Ministério Público, dos
juízes da Comarca, os peritos diziam: “Eu não vou realizar, pois eu vou
ser responsabilizado depois”. Editou-se, agora, dia 18 de fevereiro, uma
recomendação. Nos considerandos, a Procuradora-Geral colocou:
Necessidade de garantir o acesso à Justiça, a prioridade e a
proteção aos interesses da criança, a indispensabilidade do
exame de corpo de delito, considerando que os vestígios de
crimes sexuais não se perpetuam no tempo, considerando a
recusa à realização de perícia - que estava ocorrendo.
Passou-se a recomendar, e, só então, começou a ser normalizado
agora, em 18 de fevereiro, um mês atrás.
Recomendando que o exame médico legal em vítima menor de
idade, do sexo feminino, seja sempre realizado, mesmo na ausência do
perito do sexo feminino, desde que haja a autorização do responsável
legal, do acompanhante maior de idade ou agente público - para tentar
equacionar.
E o próprio autor da lei - repito, há aqui, a meu ver, uma
inconstitucionalidade formal por iniciativa -, o Deputado Estadual Carlos
Minc, já apresentou no final do ano passado, enquanto a Assembleia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
Legislativa do Rio já começou uma primeira discussão, no dia 12/11/2018,
a alteração dessa lei, para alterar o texto, dizendo: "Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher."
Ou seja, o próprio Legislativo, o autor da lei, percebeu que, apesar
da boa intenção, é absolutamente impossível cumprir a lei sem prejuízo
da própria vítima. Pois o que vinha ocorrendo, nos relatos por telefone
que nos passaram, é que a vítima ia ao perito, que se recusava. E ela
voltava à sua casa para tomar um banho e ser medicada, bem como para
repousar. Ela não ficava esperando, pois é humilhante para a vítima ficar
aguardando naquela situação. Ela vai tomar o medicamento, o coquetel
antiaids, que se dá às vítimas de estupro. Não é possível aguardar que, da
capital ou de algum lugar, venha uma legista. E isso está prejudicando a
própria persecução penal.
O Ministério Público concordou, e o próprio autor da lei. E o
Judiciário, assim, editou essa recomendação para tentar já normalizar tal
assunto.
Há, ainda, por parte de segmentos da polícia, alguns peritos que,
mesmo com essa recomendação, vêm se recusando, até que haja uma
solução do caso.
Consequentemente, Presidente e Ministro-Relator, a vida real mostra
que, aqui, o princípio da razoabilidade, em todos os seus aspectos, foi
descumprindo pela edição dessa lei. Não só há uma inconstitucionalidade
formal, por mim apontada, como há uma inconstitucionalidade material
por ausência absoluta de razoabilidade.
Eu concedo, também, a medida cautelar; mas, aqui, com uma
divergência - porque, na prática, isso pode fazer uma diferença muito
grande. Queria até que refletíssemos juntos. Como seria a lei, se aprovado
o texto, quanto ao "preferencialmente"? Porque, se nós criarmos algo que
coloque muitos obstáculos, o que vai ocorrer não é que a vítima não
queira a perícia; mas que o perito tenha medo de ser responsabilizado.
Porque os vários obstáculos depois podem ser analisados, e alguém pode
dizer: "Você não cumpriu isso! Poderia ter levado a vítima aqui à cidade
ao lado". E os legistas vão continuar se recusando. Portanto, eu daria a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 6039 MC / RJ
Legislativa do Rio já começou uma primeira discussão, no dia 12/11/2018,
a alteração dessa lei, para alterar o texto, dizendo: "Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher."
Ou seja, o próprio Legislativo, o autor da lei, percebeu que, apesar
da boa intenção, é absolutamente impossível cumprir a lei sem prejuízo
da própria vítima. Pois o que vinha ocorrendo, nos relatos por telefone
que nos passaram, é que a vítima ia ao perito, que se recusava. E ela
voltava à sua casa para tomar um banho e ser medicada, bem como para
repousar. Ela não ficava esperando, pois é humilhante para a vítima ficar
aguardando naquela situação. Ela vai tomar o medicamento, o coquetel
antiaids, que se dá às vítimas de estupro. Não é possível aguardar que, da
capital ou de algum lugar, venha uma legista. E isso está prejudicando a
própria persecução penal.
O Ministério Público concordou, e o próprio autor da lei. E o
Judiciário, assim, editou essa recomendação para tentar já normalizar tal
assunto.
Há, ainda, por parte de segmentos da polícia, alguns peritos que,
mesmo com essa recomendação, vêm se recusando, até que haja uma
solução do caso.
Consequentemente, Presidente e Ministro-Relator, a vida real mostra
que, aqui, o princípio da razoabilidade, em todos os seus aspectos, foi
descumprindo pela edição dessa lei. Não só há uma inconstitucionalidade
formal, por mim apontada, como há uma inconstitucionalidade material
por ausência absoluta de razoabilidade.
Eu concedo, também, a medida cautelar; mas, aqui, com uma
divergência - porque, na prática, isso pode fazer uma diferença muito
grande. Queria até que refletíssemos juntos. Como seria a lei, se aprovado
o texto, quanto ao "preferencialmente"? Porque, se nós criarmos algo que
coloque muitos obstáculos, o que vai ocorrer não é que a vítima não
queira a perícia; mas que o perito tenha medo de ser responsabilizado.
Porque os vários obstáculos depois podem ser analisados, e alguém pode
dizer: "Você não cumpriu isso! Poderia ter levado a vítima aqui à cidade
ao lado". E os legistas vão continuar se recusando. Portanto, eu daria a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 63
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 6039 MC / RJ
interpretação conforme, para entender a lei "preferencialmente", não
"obrigatoriamente".
É assim como voto, Presidente.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
interpretação conforme, para entender a lei "preferencialmente", não
"obrigatoriamente".
É assim como voto, Presidente.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 63
Esclarecimento
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Presidente, apenas para salientar, creio que não há uma diferença
substancial entre o voto do Ministro Alexandre de Moraes e o que eu
estou propondo, mas há duas tênues percepções, que indicam sentidos
distintos.
A primeira - eu me permito manifestar no sentido diverso de Sua
Excelência -, de entender que iniciativas para proteção de direitos,
nomeadamente de mulheres, não estão restritas à iniciativa do Poder
Executivo. Aqui, não se trata de alterar a estrutura do Estado. Aliás, a lei
federal que trata dessa matéria, que é a Lei 13.505, foi de iniciativa de um
parlamentar federal, portanto, no exercício de suas funções, embora isso
não altere necessariamente a conclusão.
Quanto à parte final do dispositivo, creio que a lei não é
desarrazoada. Aliás, ao contrário, a lei tem um sentido que leva a efeito a
proteção da Constituição.
A cautelar, nos moldes solicitados pela Procuradoria-Geral da
República - que eu estou acolhendo -, no sentido de evitar retardamento
ou prejuízo da diligência - e nisso vai ao encontro da preocupação do
Ministro Alexandre de Moraes -, creio que dá abertura suficiente para que
os profissionais não se sintam constrangidos a não promover esse
atendimento, mas, ao mesmo tempo, encontra um equilíbrio entre a
proteção integral da criança e adolescente vítima do sexo feminino e o
direito ao acesso à Justiça.
Apenas, com essas observações, nós estamos aqui utilizando tijolos
distintos, para construir a mesma ponte, para chegar do outro lado da
margem desse rio, que é a conclusão da concessão da cautelar - apenas
reafirmando essa ordem de ideias.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AECB-0772-99AF-E555 e senha D90A-60D0-69F3-5092
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Presidente, apenas para salientar, creio que não há uma diferença
substancial entre o voto do Ministro Alexandre de Moraes e o que eu
estou propondo, mas há duas tênues percepções, que indicam sentidos
distintos.
A primeira - eu me permito manifestar no sentido diverso de Sua
Excelência -, de entender que iniciativas para proteção de direitos,
nomeadamente de mulheres, não estão restritas à iniciativa do Poder
Executivo. Aqui, não se trata de alterar a estrutura do Estado. Aliás, a lei
federal que trata dessa matéria, que é a Lei 13.505, foi de iniciativa de um
parlamentar federal, portanto, no exercício de suas funções, embora isso
não altere necessariamente a conclusão.
Quanto à parte final do dispositivo, creio que a lei não é
desarrazoada. Aliás, ao contrário, a lei tem um sentido que leva a efeito a
proteção da Constituição.
A cautelar, nos moldes solicitados pela Procuradoria-Geral da
República - que eu estou acolhendo -, no sentido de evitar retardamento
ou prejuízo da diligência - e nisso vai ao encontro da preocupação do
Ministro Alexandre de Moraes -, creio que dá abertura suficiente para que
os profissionais não se sintam constrangidos a não promover esse
atendimento, mas, ao mesmo tempo, encontra um equilíbrio entre a
proteção integral da criança e adolescente vítima do sexo feminino e o
direito ao acesso à Justiça.
Apenas, com essas observações, nós estamos aqui utilizando tijolos
distintos, para construir a mesma ponte, para chegar do outro lado da
margem desse rio, que é a conclusão da concessão da cautelar - apenas
reafirmando essa ordem de ideias.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AECB-0772-99AF-E555 e senha D90A-60D0-69F3-5092
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 63
Observação
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só uma
observação. Veja, a proteção integral da criança e do adolescente vítima
de estupro não é diminuída porque um médico legista homem atende. É
importante salientar isso. Óbvio, assim como as delegacias da mulher
foram sendo compostas por equipes de mulheres, o ideal - até por ter um
entendimento mais próximo - é a legista mulher. Mas dizer que é
prejudicial à vítima ser atendida por um médico legista homem é
ofensivo até aos próprios médicos legistas, porque, no País todo, 80%
desse atendimento é feito por médicos legistas homens. Então eu não
entendo que haja uma diminuição da proteção.
A questão do vício de iniciativa, com o devido respeito à posição em
contrário, nós temos que tomar cuidado com isso, porque amanhã
também então pode um deputado oferecer um projeto de lei de que todos
os casos de estupro cuja vítima seja mulher devem ser julgados por juízas
- atravessando a organização judiciária -, que em todos os casos de
estupros com vítimas mulheres quem deve oferecer a denúncia e analisar
sejam promotoras. Isso fere, obviamente, a organização do Judiciário, fere
a do Ministério Público, como fere, ao meu ver, a da polícia técnico-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD7-518D-F4A8-6780 e senha DF71-EDD8-877D-FCA7
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S)
:LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA E OUTRO(A/S)
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só uma
observação. Veja, a proteção integral da criança e do adolescente vítima
de estupro não é diminuída porque um médico legista homem atende. É
importante salientar isso. Óbvio, assim como as delegacias da mulher
foram sendo compostas por equipes de mulheres, o ideal - até por ter um
entendimento mais próximo - é a legista mulher. Mas dizer que é
prejudicial à vítima ser atendida por um médico legista homem é
ofensivo até aos próprios médicos legistas, porque, no País todo, 80%
desse atendimento é feito por médicos legistas homens. Então eu não
entendo que haja uma diminuição da proteção.
A questão do vício de iniciativa, com o devido respeito à posição em
contrário, nós temos que tomar cuidado com isso, porque amanhã
também então pode um deputado oferecer um projeto de lei de que todos
os casos de estupro cuja vítima seja mulher devem ser julgados por juízas
- atravessando a organização judiciária -, que em todos os casos de
estupros com vítimas mulheres quem deve oferecer a denúncia e analisar
sejam promotoras. Isso fere, obviamente, a organização do Judiciário, fere
a do Ministério Público, como fere, ao meu ver, a da polícia técnico-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD7-518D-F4A8-6780 e senha DF71-EDD8-877D-FCA7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 63
Observação
ADI 6039 MC / RJ
científica.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD7-518D-F4A8-6780 e senha DF71-EDD8-877D-FCA7
Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
científica.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD7-518D-F4A8-6780 e senha DF71-EDD8-877D-FCA7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63
Esclarecimento
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Antes de dar sequência à coleta dos votos, eu perguntaria ao
Ministro Relator, Luiz Edson Fachin, diante dos debates, que já estão
bastante aprofundados, se Sua Excelência não aceitaria uma proposta de
já julgarmos o mérito da ação?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Da
minha parte, não há nenhum problema, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o processo está
aparelhado para julgamento, muito bem. Mas se não estiver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A própria Procuradora-Geral, aqui ao lado, assim sugeriu.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Há um
conjunto de manifestações nos autos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os requeridos já se
pronunciaram?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Houve
um conjunto de coleta de informações que me parece suficiente para
apreciar a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pergunto se os
requeridos já se pronunciaram.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na
verdade, a rigor, houve a manifestação, pelo que pude colher, para pautar
a cautelar, da Assembleia Legislativa do Estado. Essa manifestação,
integralmente, não se tem nos autos. Há manifestações que coletei para
apreciar a matéria. Talvez nesse sentido pudéssemos eventualmente
apreciar apenas a cautelar. Da minha parte, a matéria está madura, mas
evidentemente a Assembleia Legislativa poderá vir defender o seu ponto
de vista em sentido diverso se acolher o argumento que o Ministro
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Antes de dar sequência à coleta dos votos, eu perguntaria ao
Ministro Relator, Luiz Edson Fachin, diante dos debates, que já estão
bastante aprofundados, se Sua Excelência não aceitaria uma proposta de
já julgarmos o mérito da ação?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Da
minha parte, não há nenhum problema, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o processo está
aparelhado para julgamento, muito bem. Mas se não estiver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A própria Procuradora-Geral, aqui ao lado, assim sugeriu.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Há um
conjunto de manifestações nos autos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os requeridos já se
pronunciaram?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Houve
um conjunto de coleta de informações que me parece suficiente para
apreciar a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pergunto se os
requeridos já se pronunciaram.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na
verdade, a rigor, houve a manifestação, pelo que pude colher, para pautar
a cautelar, da Assembleia Legislativa do Estado. Essa manifestação,
integralmente, não se tem nos autos. Há manifestações que coletei para
apreciar a matéria. Talvez nesse sentido pudéssemos eventualmente
apreciar apenas a cautelar. Da minha parte, a matéria está madura, mas
evidentemente a Assembleia Legislativa poderá vir defender o seu ponto
de vista em sentido diverso se acolher o argumento que o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 63
Esclarecimento
ADI 6039 MC / RJ
Alexandre de Moraes acaba de expor, eventualmente.
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 6039 MC / RJ
Alexandre de Moraes acaba de expor, eventualmente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro cumprimento Vossa Excelência por ter pautado esta matéria que
considero de particular relevância. Está aqui em discussão um parágrafo
de um dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cuida do
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que tem no § 3... do art. 1... a
seguinte dicção:
"§ 3.... Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher (...)"
A regra geral é que, se a vítima for maior, sempre que possível. De
modo que, se não for possível, não há dúvida de que o exame possa ser
feito por um legista do sexo masculino.
Com o complemento:
"(...) exceto em caso de menor de idade do sexo feminino,
que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista
mulher."
De modo que o que a lei inova e está em discussão é saber se era
legítimo ao legislador estadual do Rio de Janeiro impor que, no caso de
vítima de violência sexual do sexo feminino menor, o exame ginecológico
tivesse de ser feito por legista mulher. Esta é a discussão.
Eu gostaria de dizer, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre
de Moraes, que não vejo inconstitucionalidade formal neste caso. Acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de competência e acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não há
por vício de competência porque não acho que se esteja legislando sobre
processo penal. Acho que aqui se está cuidando de uma questão
Supremo Tribunal Federal
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro cumprimento Vossa Excelência por ter pautado esta matéria que
considero de particular relevância. Está aqui em discussão um parágrafo
de um dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cuida do
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que tem no § 3... do art. 1... a
seguinte dicção:
"§ 3.... Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher (...)"
A regra geral é que, se a vítima for maior, sempre que possível. De
modo que, se não for possível, não há dúvida de que o exame possa ser
feito por um legista do sexo masculino.
Com o complemento:
"(...) exceto em caso de menor de idade do sexo feminino,
que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista
mulher."
De modo que o que a lei inova e está em discussão é saber se era
legítimo ao legislador estadual do Rio de Janeiro impor que, no caso de
vítima de violência sexual do sexo feminino menor, o exame ginecológico
tivesse de ser feito por legista mulher. Esta é a discussão.
Eu gostaria de dizer, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre
de Moraes, que não vejo inconstitucionalidade formal neste caso. Acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de competência e acho
que não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não há
por vício de competência porque não acho que se esteja legislando sobre
processo penal. Acho que aqui se está cuidando de uma questão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
puramente procedimental, em que a Constituição, no art. 24, XI, dá
competência inequívoca ao Estado. E acho que não há vício de iniciativa
porque, no rol do art. 24 da Constituição, que cuida da competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, o
inciso XV prevê a competência concorrente para a proteção da infância e
da juventude, que, claramente, a meu ver, é a pretensão desta lei, sendo
que, no inciso XVI, ainda diz ser competência concorrente a organização,
garantias, direitos e deveres das polícias civis. Como esse serviço integra
uma atuação da polícia civil, eu acho que está legitimada a competência
neste art. 24 de maneira inequívoca. De modo que assento,
preliminarmente, a constitucionalidade formal desta lei.
Assento, em segundo lugar, Presidente, dos três capítulos do meu
voto, que inexiste inconstitucionalidade nesta lei no seu relato abstrato.
Em tese, não vejo nenhum problema em que o legislador estadual
estabeleça que o exame ginecológico em uma menor de idade vítima de
violência sexual seja feito por uma legista do sexo feminino. Não só acho
que é constitucional, como acho que é desejável. Portanto, não vejo
nenhum problema de constitucionalidade no relato abstrato dessa norma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite um aparte, Ministro Barroso? Apenas para vir ao
encontro e, até mesmo, respondendo a uma indagação do eminente
Ministro Marco Aurélio, Senhor Presidente, o Documento 21 que está nos
autos foi trazido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- eu estou elucidando isto neste momento - em que diz precisamente o
que Vossa Excelência vem de afirmar: não há que se falar em invasão de
competência da União porque, neste caso, o Poder legislativo do Estado
do Rio de Janeiro realizou sua obrigação de prover peritos, ou deve
realizar a sua obrigação de prover peritos e peritas, em quantidade e
distribuição adequadas pelos órgãos fluminenses responsáveis por tão
relevantes exames. E, por isso, pugnou pela improcedência do pedido.
Portanto, a Assembleia foi ouvida nesta hipótese e à luz do que
Vossa Excelência está a se manifestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
2
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ADI 6039 MC / RJ
puramente procedimental, em que a Constituição, no art. 24, XI, dá
competência inequívoca ao Estado. E acho que não há vício de iniciativa
porque, no rol do art. 24 da Constituição, que cuida da competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, o
inciso XV prevê a competência concorrente para a proteção da infância e
da juventude, que, claramente, a meu ver, é a pretensão desta lei, sendo
que, no inciso XVI, ainda diz ser competência concorrente a organização,
garantias, direitos e deveres das polícias civis. Como esse serviço integra
uma atuação da polícia civil, eu acho que está legitimada a competência
neste art. 24 de maneira inequívoca. De modo que assento,
preliminarmente, a constitucionalidade formal desta lei.
Assento, em segundo lugar, Presidente, dos três capítulos do meu
voto, que inexiste inconstitucionalidade nesta lei no seu relato abstrato.
Em tese, não vejo nenhum problema em que o legislador estadual
estabeleça que o exame ginecológico em uma menor de idade vítima de
violência sexual seja feito por uma legista do sexo feminino. Não só acho
que é constitucional, como acho que é desejável. Portanto, não vejo
nenhum problema de constitucionalidade no relato abstrato dessa norma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite um aparte, Ministro Barroso? Apenas para vir ao
encontro e, até mesmo, respondendo a uma indagação do eminente
Ministro Marco Aurélio, Senhor Presidente, o Documento 21 que está nos
autos foi trazido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- eu estou elucidando isto neste momento - em que diz precisamente o
que Vossa Excelência vem de afirmar: não há que se falar em invasão de
competência da União porque, neste caso, o Poder legislativo do Estado
do Rio de Janeiro realizou sua obrigação de prover peritos, ou deve
realizar a sua obrigação de prover peritos e peritas, em quantidade e
distribuição adequadas pelos órgãos fluminenses responsáveis por tão
relevantes exames. E, por isso, pugnou pela improcedência do pedido.
Portanto, a Assembleia foi ouvida nesta hipótese e à luz do que
Vossa Excelência está a se manifestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
ouvido? Porque há um processo legislativo. Ele atua nesse processo
legislativo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nesse
caso, eu estou me referindo ao documento da Assembleia, que acabo de
fazer referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acabou de afirmar que a Assembleia foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
ouvido?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa
informação não consta dos autos ainda, sobre a oitiva do eminente
Governador do Estado, que aliás sancionou a Lei. Não houve veto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa.
Presidente, toda lei observa um processo legislativo. Em toda lei nós
temos, em si, sanção do Presidente da República ou do Governador do
Estado, e esse fato não nos levou jamais a dispensar as informações do
Governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não, não, nós estamos só na cautelar, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o Ministro
Fachin deu-me resposta e estou retrucando o que colocou.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu
apenas dei a resposta sobre a Assembleia Legislativa. E, no que concerne
ao Governador, esta informação não está posta nos autos. Vossa
Excelência, como de hábito, tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho
razão segundo a minha ciência e o meu convencimento, apenas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Retomando, então, Presidente.
Eu assentei, em primeiro lugar, a constitucionalidade formal.
Assentei, em segundo lugar, a constitucionalidade em abstrato do
3
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ADI 6039 MC / RJ
ouvido? Porque há um processo legislativo. Ele atua nesse processo
legislativo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nesse
caso, eu estou me referindo ao documento da Assembleia, que acabo de
fazer referência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
acabou de afirmar que a Assembleia foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Governador foi
ouvido?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa
informação não consta dos autos ainda, sobre a oitiva do eminente
Governador do Estado, que aliás sancionou a Lei. Não houve veto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa.
Presidente, toda lei observa um processo legislativo. Em toda lei nós
temos, em si, sanção do Presidente da República ou do Governador do
Estado, e esse fato não nos levou jamais a dispensar as informações do
Governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não, não, nós estamos só na cautelar, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o Ministro
Fachin deu-me resposta e estou retrucando o que colocou.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu
apenas dei a resposta sobre a Assembleia Legislativa. E, no que concerne
ao Governador, esta informação não está posta nos autos. Vossa
Excelência, como de hábito, tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho
razão segundo a minha ciência e o meu convencimento, apenas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Retomando, então, Presidente.
Eu assentei, em primeiro lugar, a constitucionalidade formal.
Assentei, em segundo lugar, a constitucionalidade em abstrato do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
preceito. E, agora, chego ao terceiro e último capítulo, que diz respeito ao
que eu estou considerando a inconstitucionalidade de determinadas
incidências concretas dessa norma. E aqui há uma questão, que é teórica,
relativamente recente, mas que, de uma certa forma, já se tornou corrente,
que é a normatividade dos fatos.
Antigamente se entendia que as leis podiam ser interpretadas
puramente em abstrato e, ali, se estabelecer o seu sentido e alcance de
modo definitivo.
Na interpretação constitucional contemporânea, é preciso levar em
conta os fatos do mundo real e o impacto que eles produzem sobre o
sentido e o alcance da norma. A norma pode ser válida em abstrato, mas
quando você produz a norma concreta, que vai reger a hipótese, você
constata que ela produz um resultado inconstitucional, porque
incompatível com a Constituição.
Acho que este é o caso aqui. A norma é válida no plano abstrato,
mas, em algumas de suas incidências, ela será inconstitucional.
Por que digo isso, Presidente? É preciso confrontar as normas em
abstrato com as possibilidades e limites do mundo real. E, no mundo real,
infelizmente, não existem legistas mulheres no Rio de Janeiro em
quantidade suficiente para fazer cumprir a norma.
Na prática, o que tem ocorrido – como foi ressaltado pela Doutora
Raquel Dodge na sua concisa, mas contundente sustentação –, o que tem
ocorrido é a impunidade pela impossibilidade de se dar continuidade às
investigações e consumar a persecução criminal pela ausência da perícia
necessária. E, portanto, a Lei, que foi concebida para proteger a
autonomia da vítima, acaba protegendo a impunidade do autor do crime.
Portanto, ninguém pode achar que esta seja uma incidência legítima
dessa Lei.
É claro que alguém poderia cogitar de se determinar a admissão de
legistas mulheres em número suficiente para cumprir a Lei. E se nós
estivéssemos em outro momento de realidade fiscal e social, eu talvez
cogitasse dessa solução: determinar ao Estado do Rio de Janeiro que
realizasse concurso para admissão de legistas mulheres. Mas, de novo,
4
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ADI 6039 MC / RJ
preceito. E, agora, chego ao terceiro e último capítulo, que diz respeito ao
que eu estou considerando a inconstitucionalidade de determinadas
incidências concretas dessa norma. E aqui há uma questão, que é teórica,
relativamente recente, mas que, de uma certa forma, já se tornou corrente,
que é a normatividade dos fatos.
Antigamente se entendia que as leis podiam ser interpretadas
puramente em abstrato e, ali, se estabelecer o seu sentido e alcance de
modo definitivo.
Na interpretação constitucional contemporânea, é preciso levar em
conta os fatos do mundo real e o impacto que eles produzem sobre o
sentido e o alcance da norma. A norma pode ser válida em abstrato, mas
quando você produz a norma concreta, que vai reger a hipótese, você
constata que ela produz um resultado inconstitucional, porque
incompatível com a Constituição.
Acho que este é o caso aqui. A norma é válida no plano abstrato,
mas, em algumas de suas incidências, ela será inconstitucional.
Por que digo isso, Presidente? É preciso confrontar as normas em
abstrato com as possibilidades e limites do mundo real. E, no mundo real,
infelizmente, não existem legistas mulheres no Rio de Janeiro em
quantidade suficiente para fazer cumprir a norma.
Na prática, o que tem ocorrido – como foi ressaltado pela Doutora
Raquel Dodge na sua concisa, mas contundente sustentação –, o que tem
ocorrido é a impunidade pela impossibilidade de se dar continuidade às
investigações e consumar a persecução criminal pela ausência da perícia
necessária. E, portanto, a Lei, que foi concebida para proteger a
autonomia da vítima, acaba protegendo a impunidade do autor do crime.
Portanto, ninguém pode achar que esta seja uma incidência legítima
dessa Lei.
É claro que alguém poderia cogitar de se determinar a admissão de
legistas mulheres em número suficiente para cumprir a Lei. E se nós
estivéssemos em outro momento de realidade fiscal e social, eu talvez
cogitasse dessa solução: determinar ao Estado do Rio de Janeiro que
realizasse concurso para admissão de legistas mulheres. Mas, de novo,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
olhando para a realidade fática, ninguém há de imaginar que, neste
quadro de crise fiscal dramática do Estado do Rio de Janeiro, que já
excede os gastos de pessoal, o Poder Judiciário pudesse determinar o
incremento desses gastos.
Também aqui a realidade fática condiciona a interpretação jurídica
possível. Mandar o Estado contratar nessas circunstâncias seria mais
antijurídico ainda porque agravaria a violação à lei de responsabilidade
fiscal, que já é vulnerada em muitos estados da federação. Portanto, de
novo, aqui há normatividade dos fatos.
Presidente, por entender que a lei é válida no seu relato abstrato, eu
não gostaria de puramente declará-la inconstitucional na parte em que
determina que o exame seja feito por mulheres, porque acho que, sempre
que seja possível, deve ser feito.
Por essa razão, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre de
Moraes, embora ache que o efeito prático seja muito próximo, eu estou
aderindo à sugestão do Ministro Luiz Edson Fachin, com o complemento
do Ministro Ricardo Lewandowski, portanto eu acho que, sempre que
haja a possibilidade alternativa de se fazer com uma legista mulher, deve-
se seguir esta possibilidade.
Eu até tinha cogitado – mas não gostaria de complicar mais a vida –
que se pudesse determinar que a perícia fosse feita por legista mulher
num hospital público ou no SUS, mas a investigação criminal já enfrenta
tantas dificuldades que criar mais esse embaraço poderia ser contrário ao
interesse público.
Eu devo dizer, Presidente, que eu tenho, no meu gabinete,
majoritariamente, assessoras mulheres, portanto, ouvi todas sobre a
questão da consensualidade ou não do exame. E o grupo ficou dividido
entre as que achavam que era uma violência fazer esse exame, contra a
vontade da menor, por um médico do sexo masculino; e a outra parte,
igualmente expressiva, entendendo que a vítima era melhor protegida,
inclusive de si mesma, com a realização do exame. Só para demonstrar
que, mesmo entre mulheres esclarecidas e bem informadas, há visões
diferentes sobre esse assunto, o que me chamou a atenção.
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ADI 6039 MC / RJ
olhando para a realidade fática, ninguém há de imaginar que, neste
quadro de crise fiscal dramática do Estado do Rio de Janeiro, que já
excede os gastos de pessoal, o Poder Judiciário pudesse determinar o
incremento desses gastos.
Também aqui a realidade fática condiciona a interpretação jurídica
possível. Mandar o Estado contratar nessas circunstâncias seria mais
antijurídico ainda porque agravaria a violação à lei de responsabilidade
fiscal, que já é vulnerada em muitos estados da federação. Portanto, de
novo, aqui há normatividade dos fatos.
Presidente, por entender que a lei é válida no seu relato abstrato, eu
não gostaria de puramente declará-la inconstitucional na parte em que
determina que o exame seja feito por mulheres, porque acho que, sempre
que seja possível, deve ser feito.
Por essa razão, pedindo todas as vênias ao Ministro Alexandre de
Moraes, embora ache que o efeito prático seja muito próximo, eu estou
aderindo à sugestão do Ministro Luiz Edson Fachin, com o complemento
do Ministro Ricardo Lewandowski, portanto eu acho que, sempre que
haja a possibilidade alternativa de se fazer com uma legista mulher, deve-
se seguir esta possibilidade.
Eu até tinha cogitado – mas não gostaria de complicar mais a vida –
que se pudesse determinar que a perícia fosse feita por legista mulher
num hospital público ou no SUS, mas a investigação criminal já enfrenta
tantas dificuldades que criar mais esse embaraço poderia ser contrário ao
interesse público.
Eu devo dizer, Presidente, que eu tenho, no meu gabinete,
majoritariamente, assessoras mulheres, portanto, ouvi todas sobre a
questão da consensualidade ou não do exame. E o grupo ficou dividido
entre as que achavam que era uma violência fazer esse exame, contra a
vontade da menor, por um médico do sexo masculino; e a outra parte,
igualmente expressiva, entendendo que a vítima era melhor protegida,
inclusive de si mesma, com a realização do exame. Só para demonstrar
que, mesmo entre mulheres esclarecidas e bem informadas, há visões
diferentes sobre esse assunto, o que me chamou a atenção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 63
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 6039 MC / RJ
Mas nós estamos falando aqui de uma perícia médica, portanto, é
preciso, como regra geral, confiar na ética médica e na compostura do
profissional de saúde que vai fazer o exame. A exceção é a conduta
desviante. Portanto, eu acho que, onde não seja possível a realização por
legista mulher, é legítimo que seja feito por legista do sexo masculino.
De modo, Presidente, que estou acompanhando a posição do Relator
para interpretar conforme a Constituição esse § 3 do art. 1 da Lei n 8.008
do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que somente quando não seja
possível o exame por legista do sexo feminino é que se realize por legista
do sexo masculino.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Mas nós estamos falando aqui de uma perícia médica, portanto, é
preciso, como regra geral, confiar na ética médica e na compostura do
profissional de saúde que vai fazer o exame. A exceção é a conduta
desviante. Portanto, eu acho que, onde não seja possível a realização por
legista mulher, é legítimo que seja feito por legista do sexo masculino.
De modo, Presidente, que estou acompanhando a posição do Relator
para interpretar conforme a Constituição esse § 3 do art. 1 da Lei n 8.008
do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que somente quando não seja
possível o exame por legista do sexo feminino é que se realize por legista
do sexo masculino.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 63
Antecipação ao Voto
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, é
muito bom votar depois do Ministro Luís Roberto porque ele faz a
resenha de tudo o que já ocorreu no julgamento e me exime de ficar aqui
a repetir. Trago voto escrito e requeiro a juntada aos autos.
Digo, desde logo, que também, como Sua Excelência, pedindo todas
as vênias ao Ministro Alexandre, acompanho o eminente Relator, que, de
maneira muito percuciente, equacionou a matéria.
Acompanho assim o Relator quando afasta a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa. Entendo perfeitamente configurada a
hipótese de competência concorrente, e essa compreensão decorre de
preceito já bem destacado, art. 24, XI e XV, da Constituição Federal.
Por outro lado, a imposição de obrigatoriedade de as vítimas de
estupro do sexo feminino serem examinadas por legista mulher quando
menores de idade, embora em perfeita consonância com o Texto
Constitucional – o Ministro Luís Roberto acabou de definir como uma
hipótese de constitucionalidade em abstrato –, na verdade esbarra nos
fatos, esbarra na realidade, vale dizer, na impossibilidade de que esses
exames sejam feitos sempre por mulheres, o que termina por importar em
proteção ao infrator, atingindo resultado diverso daquele que foi
perseguido pela Lei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, até porque pode ser que, depois de amanhã, haja legistas do sexo
feminino em número suficiente, e, aí, a Lei pode ser cumprida
regularmente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo, por isso, e
exatamente nessa linha, que a perícia deverá ser feita preferencialmente
por legista mulher. Todavia, de forma alguma, podemos inviabilizar a
realização desse crucial exame, porque a não realização virá justamente
Supremo Tribunal Federal
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, é
muito bom votar depois do Ministro Luís Roberto porque ele faz a
resenha de tudo o que já ocorreu no julgamento e me exime de ficar aqui
a repetir. Trago voto escrito e requeiro a juntada aos autos.
Digo, desde logo, que também, como Sua Excelência, pedindo todas
as vênias ao Ministro Alexandre, acompanho o eminente Relator, que, de
maneira muito percuciente, equacionou a matéria.
Acompanho assim o Relator quando afasta a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa. Entendo perfeitamente configurada a
hipótese de competência concorrente, e essa compreensão decorre de
preceito já bem destacado, art. 24, XI e XV, da Constituição Federal.
Por outro lado, a imposição de obrigatoriedade de as vítimas de
estupro do sexo feminino serem examinadas por legista mulher quando
menores de idade, embora em perfeita consonância com o Texto
Constitucional – o Ministro Luís Roberto acabou de definir como uma
hipótese de constitucionalidade em abstrato –, na verdade esbarra nos
fatos, esbarra na realidade, vale dizer, na impossibilidade de que esses
exames sejam feitos sempre por mulheres, o que termina por importar em
proteção ao infrator, atingindo resultado diverso daquele que foi
perseguido pela Lei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, até porque pode ser que, depois de amanhã, haja legistas do sexo
feminino em número suficiente, e, aí, a Lei pode ser cumprida
regularmente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo, por isso, e
exatamente nessa linha, que a perícia deverá ser feita preferencialmente
por legista mulher. Todavia, de forma alguma, podemos inviabilizar a
realização desse crucial exame, porque a não realização virá justamente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 63
Antecipação ao Voto
ADI 6039 MC / RJ
em detrimento da vítima e em benefício do infrator.
Nessa linha, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator quanto à
interpretação conforme que ele propõe.
É como voto, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 6039 MC / RJ
em detrimento da vítima e em benefício do infrator.
Nessa linha, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator quanto à
interpretação conforme que ele propõe.
É como voto, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente,
reporto-me ao bem lançado relatório da lavra do eminente Ministro Luís
Edson Fachin.
Apenas para concatenar as premissas do meu voto, digo que se trata,
na hipótese, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, buscando a declaração
de inconstitucionalidade do artigo 1..., § 3... (segunda parte), da Lei
Estadual do Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no ponto em que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as vítimas de estupro do sexo feminino serem
examinadas por legista mulher, quando menores de idade.
O dispositivo impugnado tem a seguinte redação (destaquei a parte
impugnada):
Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a
apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os
danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. [...]
§3... Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de
idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.
A autora assenta sua pretensão nos argumentos de que a disciplina
legal questionada configura norma processual (art. 22, inciso I, da CRFB1)
e norma geral sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso
XI, da CRFB2), invadindo a competência legislativa da União. Sustenta,
além disso, inconstitucionalidade material consistente em ofensa ao
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (…) XI - procedimentos em matéria processual;
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente,
reporto-me ao bem lançado relatório da lavra do eminente Ministro Luís
Edson Fachin.
Apenas para concatenar as premissas do meu voto, digo que se trata,
na hipótese, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, buscando a declaração
de inconstitucionalidade do artigo 1..., § 3... (segunda parte), da Lei
Estadual do Rio de Janeiro n. 8.008/2018, no ponto em que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as vítimas de estupro do sexo feminino serem
examinadas por legista mulher, quando menores de idade.
O dispositivo impugnado tem a seguinte redação (destaquei a parte
impugnada):
Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a
apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os
danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. [...]
§3... Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de
idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher.
A autora assenta sua pretensão nos argumentos de que a disciplina
legal questionada configura norma processual (art. 22, inciso I, da CRFB1)
e norma geral sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso
XI, da CRFB2), invadindo a competência legislativa da União. Sustenta,
além disso, inconstitucionalidade material consistente em ofensa ao
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (…) XI - procedimentos em matéria processual;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
direito de acesso à justiça por crianças e adolescente e aos princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV3, e 2274 da
CRFB).
Forte nesses argumentos, formula pedido liminar de suspensão do
dispositivo impugnado, aduzindo que o perigo na demora decorreria da
recusa de peritos legistas homens em realizar exame em vítimas menores
de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual, gerando
prejuízo à produção da prova em crimes sexuais envolvendo crianças e
adolescentes do sexo feminino.
No mérito, postula:
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei
estadual n. 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da norma,
requer-se, com fundamento nos princípios da proteção integral e do
melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada interpretação
no sentido de que a segunda parte do art. 1.–§3. da Lei estadual n.
8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto Médico Legal do
Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal, número suficiente de
peritos legistas mulheres para atender toda a demanda de perícia em
crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei estadual
3
Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
4
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(…)
§ 4... A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
2
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ADI 6039 MC / RJ
direito de acesso à justiça por crianças e adolescente e aos princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 5..., XXXV3, e 2274 da
CRFB).
Forte nesses argumentos, formula pedido liminar de suspensão do
dispositivo impugnado, aduzindo que o perigo na demora decorreria da
recusa de peritos legistas homens em realizar exame em vítimas menores
de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual, gerando
prejuízo à produção da prova em crimes sexuais envolvendo crianças e
adolescentes do sexo feminino.
No mérito, postula:
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei
estadual n. 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da norma,
requer-se, com fundamento nos princípios da proteção integral e do
melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada interpretação
no sentido de que a segunda parte do art. 1.–§3. da Lei estadual n.
8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto Médico Legal do
Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal, número suficiente de
peritos legistas mulheres para atender toda a demanda de perícia em
crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei estadual
3
Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
4
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(…)
§ 4... A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
n. 8.008/2018. Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade
da norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada
interpretação no sentido de que a segunda parte do art. 1.–§3. da Lei
estadual n. 8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto
Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal,
número suficiente de peritos legistas mulheres para atender toda a
demanda de perícia em crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro no Estado.
2. Bem ponderada a controvérsia constitucional, e presente a
necessidade da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida e do perigo da demora, informadores da concessão
de medida cautelar, concluo mereça ela apenas deferimento parcial, nos
termos do voto do eminente Relator, somente para dar interpretação
conforme à parte final do § 3... do art. 1... da Lei do Estado do Rio de
Janeiro de n 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham
sido feitas por profissionais do sexo masculino
A alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre direito processual
(art. 22, inciso I, Constituição Federal de 1988/88) e sobre normas gerais de procedimento em
matéria processual (art. 24, inciso XI, Constituição Federal de 1988/88) nada colhe.
A norma questionada em absoluto legisla sobre processo penal,
apenas especificando o procedimento de atuação dos profissionais
responsáveis pela realização de perícias técnicas, nos casos envolvendo a
prática de crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino, estabelecendo
mecanismo de resguardo da dignidade humana de crianças e
adolescentes, enquanto indivíduos em desenvolvimento especialmente
protegidos pela Constituição Federal (art. 227).
3
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ADI 6039 MC / RJ
n. 8.008/2018. Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade
da norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada
interpretação no sentido de que a segunda parte do art. 1.–§3. da Lei
estadual n. 8.008/2018 somente terá eficácia quando o Instituto
Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal,
número suficiente de peritos legistas mulheres para atender toda a
demanda de perícia em crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de estupro no Estado.
2. Bem ponderada a controvérsia constitucional, e presente a
necessidade da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida e do perigo da demora, informadores da concessão
de medida cautelar, concluo mereça ela apenas deferimento parcial, nos
termos do voto do eminente Relator, somente para dar interpretação
conforme à parte final do § 3... do art. 1... da Lei do Estado do Rio de
Janeiro de n 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser,
obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe
retardamento ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham
sido feitas por profissionais do sexo masculino
A alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre direito processual
(art. 22, inciso I, Constituição Federal de 1988/88) e sobre normas gerais de procedimento em
matéria processual (art. 24, inciso XI, Constituição Federal de 1988/88) nada colhe.
A norma questionada em absoluto legisla sobre processo penal,
apenas especificando o procedimento de atuação dos profissionais
responsáveis pela realização de perícias técnicas, nos casos envolvendo a
prática de crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino, estabelecendo
mecanismo de resguardo da dignidade humana de crianças e
adolescentes, enquanto indivíduos em desenvolvimento especialmente
protegidos pela Constituição Federal (art. 227).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
Sem dúvida, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a
inconstitucionalidade material da norma nos limites propugnados. Os
vetores principiológicos que compõem o regime jurídico protetivo das
crianças e dos adolescentes, inaugurado pela Constituição Federal de
1988, apontam para a necessidade de sua proteção integral e para a
priorização de seus direitos, impondo ao Estado um papel ativo em
defesa de tais direitos. Transcrevo o teor do artigo 227 do texto
constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Destaquei)
A prioridade imposta pela norma constitucional está a indicar um
juízo de ponderação realizado pelo próprio constituinte, do qual resultou
a precedência prima facie dos direitos das crianças e dos adolescentes,
tendo em conta sua especial condição de indivíduos em formação. Nesse
contexto, a norma questionada concretiza o regime de especial proteção
constitucional, impondo ao Estado a adoção de tratamento diferenciado a
crianças e adolescentes já vitimados em sua dignidade de modo atroz
pelos atos criminosos a que submetidos. Dito de outro modo, exige um
papel ativo do Estado para impedir, na maior medida possível, o
agravamento do situação de vilipêndio dos direitos das vítimas.
3. Apesar disso, a parte autora demonstrou que a incidência concreta
da norma questionada pode gerar perplexidades, em vista da realidade
fática vivenciada no espaço territorial de sua incidência. No particular, a
narrativa inicial descreveu o inquietante cenário gerado com a entrada em
vigor da norma contestada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:
4
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ADI 6039 MC / RJ
Sem dúvida, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a
inconstitucionalidade material da norma nos limites propugnados. Os
vetores principiológicos que compõem o regime jurídico protetivo das
crianças e dos adolescentes, inaugurado pela Constituição Federal de
1988, apontam para a necessidade de sua proteção integral e para a
priorização de seus direitos, impondo ao Estado um papel ativo em
defesa de tais direitos. Transcrevo o teor do artigo 227 do texto
constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Destaquei)
A prioridade imposta pela norma constitucional está a indicar um
juízo de ponderação realizado pelo próprio constituinte, do qual resultou
a precedência prima facie dos direitos das crianças e dos adolescentes,
tendo em conta sua especial condição de indivíduos em formação. Nesse
contexto, a norma questionada concretiza o regime de especial proteção
constitucional, impondo ao Estado a adoção de tratamento diferenciado a
crianças e adolescentes já vitimados em sua dignidade de modo atroz
pelos atos criminosos a que submetidos. Dito de outro modo, exige um
papel ativo do Estado para impedir, na maior medida possível, o
agravamento do situação de vilipêndio dos direitos das vítimas.
3. Apesar disso, a parte autora demonstrou que a incidência concreta
da norma questionada pode gerar perplexidades, em vista da realidade
fática vivenciada no espaço territorial de sua incidência. No particular, a
narrativa inicial descreveu o inquietante cenário gerado com a entrada em
vigor da norma contestada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um
caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi
aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o
padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se
recusou a fazer o laudo pro causa da nova lei. Portanto, não foi
possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem
mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais
não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por
escrito, sempre sob o argumento de que a Lei estadual 8.008/18 veda a
atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para
casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade
delitiva. E não foi possível coletar o material.
(…) No caso concreto, a criança apresentava sinais indicativos
de fluido em suas pernas, compatível com a aparência de sêmen.
Diante de tal circunstância, a providência salutar é a coleta desse
material — certamente rico em material genético — durante o exame
de corpo de delito, à luz do artigo 158, do CPP, que deverá ser
acautelado para exame laboratorial, conforme o artigo 170 do CPP.
Mas, com a recusa dos peritos e dos médicos, isso não foi possível.
Em arremate, assentou a eminente Procuradora-Geral da República:
Sabe-se, ainda, que o Instituto Médico Legal do Estado do Rio de
Janeiro está em situação precária. Além da falta de insumos básicos e
mesmo de serviço de limpeza, não há, no quadro de pessoal, número
suficiente de peritos criminais e legistas. O baixo número de mulheres
peritas, ademais, inviabiliza o atendimento nos termos da Lei estadual
n. 8.008/2018, prejudicando as crianças e adolescentes do sexo
feminino que necessitam de exame pericial para comprovar a
materialidade do crime de estupro por elas sofrido.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um
caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi
aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o
padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se
recusou a fazer o laudo pro causa da nova lei. Portanto, não foi
possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem
mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais
não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por
escrito, sempre sob o argumento de que a Lei estadual 8.008/18 veda a
atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para
casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade
delitiva. E não foi possível coletar o material.
(…) No caso concreto, a criança apresentava sinais indicativos
de fluido em suas pernas, compatível com a aparência de sêmen.
Diante de tal circunstância, a providência salutar é a coleta desse
material — certamente rico em material genético — durante o exame
de corpo de delito, à luz do artigo 158, do CPP, que deverá ser
acautelado para exame laboratorial, conforme o artigo 170 do CPP.
Mas, com a recusa dos peritos e dos médicos, isso não foi possível.
Em arremate, assentou a eminente Procuradora-Geral da República:
Sabe-se, ainda, que o Instituto Médico Legal do Estado do Rio de
Janeiro está em situação precária. Além da falta de insumos básicos e
mesmo de serviço de limpeza, não há, no quadro de pessoal, número
suficiente de peritos criminais e legistas. O baixo número de mulheres
peritas, ademais, inviabiliza o atendimento nos termos da Lei estadual
n. 8.008/2018, prejudicando as crianças e adolescentes do sexo
feminino que necessitam de exame pericial para comprovar a
materialidade do crime de estupro por elas sofrido.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 6039 MC / RJ
A realidade fática revela o baixo número de legistas mulheres no
Estado do Rio de Janeiro, o que repercute gravemente sobre a própria
capacidade dos atores do sistema de justiça penal em coletar e produzir
provas técnicas imprescindíveis ao descortino de crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino. Nesse
contexto, a norma protetiva, em sua incidência concreta, pode gerar um
déficit de amparo dos direitos que pretende tutelar.
O efeito prático daí decorrente é extremamente grave e não pode ser
ignorado na análise da constitucionalidade da norma. É preciso, pelo
contrário, compatibilizar as possíveis incidências da norma protetiva com
a regra subsidiária prevista no artigo 159, § 1..., do Código de Processo
Penal, a fim de que a perícia técnica em vítimas de crimes sexuais do sexo
feminino possam ser realizadas por duas pessoas idôneas, portadoras de
diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, quando
verificada a falta de perita oficial do mesmo sexo. Daí minha adesão ao
voto do eminente Relator, no sentido da concessão de interpretação
conforme à constituição, no ponto, de modo que a realização de perícia
por legista mulher seja tida como preferencial, e em absoluto se
inviabilize o exame – o que viria em benefício do infrator, e não da vítima
-, na hipótese, v.g, por carência de quadro, da impossibilidade de ser
efetuada por legista mulher.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
A realidade fática revela o baixo número de legistas mulheres no
Estado do Rio de Janeiro, o que repercute gravemente sobre a própria
capacidade dos atores do sistema de justiça penal em coletar e produzir
provas técnicas imprescindíveis ao descortino de crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino. Nesse
contexto, a norma protetiva, em sua incidência concreta, pode gerar um
déficit de amparo dos direitos que pretende tutelar.
O efeito prático daí decorrente é extremamente grave e não pode ser
ignorado na análise da constitucionalidade da norma. É preciso, pelo
contrário, compatibilizar as possíveis incidências da norma protetiva com
a regra subsidiária prevista no artigo 159, § 1..., do Código de Processo
Penal, a fim de que a perícia técnica em vítimas de crimes sexuais do sexo
feminino possam ser realizadas por duas pessoas idôneas, portadoras de
diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, quando
verificada a falta de perita oficial do mesmo sexo. Daí minha adesão ao
voto do eminente Relator, no sentido da concessão de interpretação
conforme à constituição, no ponto, de modo que a realização de perícia
por legista mulher seja tida como preferencial, e em absoluto se
inviabilize o exame – o que viria em benefício do infrator, e não da vítima
-, na hipótese, v.g, por carência de quadro, da impossibilidade de ser
efetuada por legista mulher.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, depois de
tantas falas profundas, torna-se mais fácil partir imediatamente para o
voto.
Eu entendo, Senhor Presidente, também, que não há
inconstitucionalidade formal, não só porque a Lei é procedimental, mas,
se nós analisarmos a essência da Lei, ela é uma lei voltada à proteção da
criança e do adolescente. Nós até abordamos isso no caso da revista
íntima, onde verificamos que a proibição de revista íntima poderia, sim,
ser estabelecida por lei estadual, na medida em que ela não feria, em
essência, nenhuma lei federal; era uma lei salutar que não violava, de
forma alguma, competência nenhuma da União e nem afrontava lei
federal. Então, é uma lei essencialmente de proteção à criança e ao
adolescente, proteção essa que veio consagrada na Constituição, e a
própria Constituição estabelece que cabem a todos os entes da Federação
a guarda da Constituição. Isso é um caso típico de guarda da
Constituição, notadamente no que toca à criança e ao adolescente.
Por outro lado, Senhor Presidente, é absolutamente inequívoco que o
número de peritas mulheres é bem menor do que o dos peritos homens,
tanto é assim que o próprio art. 249 do Código de Processo Penal admite,
no caso da busca e apreensão, a busca nas mulheres por peritos do sexo
feminino, desde que seja possível. E aqui a sistemática é exatamente a
mesma.
A minha preocupação é que a solução seja inconstitucional em
decorrência do princípio da proteção deficiente encartado no princípio da
razoabilidade. Isso porque o número reduzido de peritas é infinitamente
menor do que o número de casos de violência sexual contra menor.
Evidentemente que não se vai consultar a menor sobre qual é o perito da
sua preferência, mas acontece que a violação pior já aconteceu
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, depois de
tantas falas profundas, torna-se mais fácil partir imediatamente para o
voto.
Eu entendo, Senhor Presidente, também, que não há
inconstitucionalidade formal, não só porque a Lei é procedimental, mas,
se nós analisarmos a essência da Lei, ela é uma lei voltada à proteção da
criança e do adolescente. Nós até abordamos isso no caso da revista
íntima, onde verificamos que a proibição de revista íntima poderia, sim,
ser estabelecida por lei estadual, na medida em que ela não feria, em
essência, nenhuma lei federal; era uma lei salutar que não violava, de
forma alguma, competência nenhuma da União e nem afrontava lei
federal. Então, é uma lei essencialmente de proteção à criança e ao
adolescente, proteção essa que veio consagrada na Constituição, e a
própria Constituição estabelece que cabem a todos os entes da Federação
a guarda da Constituição. Isso é um caso típico de guarda da
Constituição, notadamente no que toca à criança e ao adolescente.
Por outro lado, Senhor Presidente, é absolutamente inequívoco que o
número de peritas mulheres é bem menor do que o dos peritos homens,
tanto é assim que o próprio art. 249 do Código de Processo Penal admite,
no caso da busca e apreensão, a busca nas mulheres por peritos do sexo
feminino, desde que seja possível. E aqui a sistemática é exatamente a
mesma.
A minha preocupação é que a solução seja inconstitucional em
decorrência do princípio da proteção deficiente encartado no princípio da
razoabilidade. Isso porque o número reduzido de peritas é infinitamente
menor do que o número de casos de violência sexual contra menor.
Evidentemente que não se vai consultar a menor sobre qual é o perito da
sua preferência, mas acontece que a violação pior já aconteceu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
antecedentemente, que foi o delito sexual. E o perito vai atuar como se
fosse um médico, com essa postura a que se referiu o Ministro Barroso.
E entre as próprias mulheres, como também aqui foi assentado, há
um desacordo moral, como se elas pudessem ser, digamos assim,
periciadas por homens e por mulheres. Tanto quanto me consta, o
número de ginecologistas homens é bem maior do que o número de
ginecologistas mulheres. E isso não causa nenhum transtorno às pessoas
do sexo feminino.
A solução do Ministro Fachin é boa, muito boa, como sempre, mas
eu entendo que a Lei diz mais do que ela queria; ela poderia dizer menos,
porque, ao assentar que, sempre que possível, a perícia nesses casos será
feita por peritos do sexo feminino, isso já resolveria a questão.
Então, eu declararia a inconstitucionalidade com redução de texto,
tirando essa segunda parte do "obrigatoriamente". Porque menor mulher
é do sexo feminino, mulher maior é do sexo feminino. Então, sempre que
possível, a mulher do sexo feminino...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me
permite? Parece-me que, neste caso, a exceção protege a menor, não é
apenas, como se tem, a vítima do sexo feminino. Deu-se uma proteção à
menina, à menor, à adolescente, então acho que há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas essa proteção, no meu
modo de ver, é deficiente, porque o número de casos de violência sexual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, eu apenas estou
dizendo que, se tirar essa segunda parte, esta proteção específica à
menina, à jovem, à adolescente, fica distinta quando deixamos a norma
expondo apenas a vítima do sexo feminino, porque a maturidade,
inclusive psicológica, não apenas cronológica, de uma mulher é diferente,
e a gente sabe o que é adolescente, homens e mulheres, imagina da
menina que tenha sofrido uma violência dessa natureza.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
declaração, Ministro Fux, de inconstitucionalidade impede que, amanhã,
havendo número de legistas mulheres suficientes, você cumpra
obrigatoriamente a norma.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
antecedentemente, que foi o delito sexual. E o perito vai atuar como se
fosse um médico, com essa postura a que se referiu o Ministro Barroso.
E entre as próprias mulheres, como também aqui foi assentado, há
um desacordo moral, como se elas pudessem ser, digamos assim,
periciadas por homens e por mulheres. Tanto quanto me consta, o
número de ginecologistas homens é bem maior do que o número de
ginecologistas mulheres. E isso não causa nenhum transtorno às pessoas
do sexo feminino.
A solução do Ministro Fachin é boa, muito boa, como sempre, mas
eu entendo que a Lei diz mais do que ela queria; ela poderia dizer menos,
porque, ao assentar que, sempre que possível, a perícia nesses casos será
feita por peritos do sexo feminino, isso já resolveria a questão.
Então, eu declararia a inconstitucionalidade com redução de texto,
tirando essa segunda parte do "obrigatoriamente". Porque menor mulher
é do sexo feminino, mulher maior é do sexo feminino. Então, sempre que
possível, a mulher do sexo feminino...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me
permite? Parece-me que, neste caso, a exceção protege a menor, não é
apenas, como se tem, a vítima do sexo feminino. Deu-se uma proteção à
menina, à menor, à adolescente, então acho que há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas essa proteção, no meu
modo de ver, é deficiente, porque o número de casos de violência sexual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, eu apenas estou
dizendo que, se tirar essa segunda parte, esta proteção específica à
menina, à jovem, à adolescente, fica distinta quando deixamos a norma
expondo apenas a vítima do sexo feminino, porque a maturidade,
inclusive psicológica, não apenas cronológica, de uma mulher é diferente,
e a gente sabe o que é adolescente, homens e mulheres, imagina da
menina que tenha sofrido uma violência dessa natureza.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
declaração, Ministro Fux, de inconstitucionalidade impede que, amanhã,
havendo número de legistas mulheres suficientes, você cumpra
obrigatoriamente a norma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque aí sempre será
possível.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí você
vai ter retirado o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, sempre que possível,
será feita por perita do sexo feminino. Então isso aí será possível e a
perícia será feita. Agora, no meu modo de entender, essa solução - muito
bem sugerida pelo Ministro Fachin -, no estágio atual, gera uma solução
inconstitucional, porque o número de atos atentatórios às mulheres e até
mesmo às menores é muito maior que o número de peritas. Então esta
solução "sempre que possível, pessoas do sexo feminino serão examinadas por
peritas do sexo feminino" engloba mulheres e meninas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux,
esse foi exatamente o meu posicionamento, ou seja, retira o
"obrigatoriamente" e vale o "preferencialmente" para todas as mulheres.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sempre que possível. Quando
tiver concurso, sempre será possível.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senão, nós
vamos ter o problema prático de quem vai analisar os limites de todas as
possibilidades, e não no "preferencialmente" para todas as mulheres. É
exatamente esse o meu posicionamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E outra coisa, o pior já
aconteceu, que foi a violência sexual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, só para compreensão da Presidência, o Ministro Luiz Fux e,
agora, pelo que disse, o Ministro Alexandre de Moraes suspendem a
segunda parte da norma.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu tinha dito
isso antes já.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu suspendo
o "obrigatoriamente", fica "preferencialmente".
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque aí sempre será
possível.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí você
vai ter retirado o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, sempre que possível,
será feita por perita do sexo feminino. Então isso aí será possível e a
perícia será feita. Agora, no meu modo de entender, essa solução - muito
bem sugerida pelo Ministro Fachin -, no estágio atual, gera uma solução
inconstitucional, porque o número de atos atentatórios às mulheres e até
mesmo às menores é muito maior que o número de peritas. Então esta
solução "sempre que possível, pessoas do sexo feminino serão examinadas por
peritas do sexo feminino" engloba mulheres e meninas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Fux,
esse foi exatamente o meu posicionamento, ou seja, retira o
"obrigatoriamente" e vale o "preferencialmente" para todas as mulheres.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sempre que possível. Quando
tiver concurso, sempre será possível.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senão, nós
vamos ter o problema prático de quem vai analisar os limites de todas as
possibilidades, e não no "preferencialmente" para todas as mulheres. É
exatamente esse o meu posicionamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E outra coisa, o pior já
aconteceu, que foi a violência sexual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, só para compreensão da Presidência, o Ministro Luiz Fux e,
agora, pelo que disse, o Ministro Alexandre de Moraes suspendem a
segunda parte da norma.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu tinha dito
isso antes já.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sim.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu suspendo
o "obrigatoriamente", fica "preferencialmente".
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outros fundamentos,
acompanho o Ministro-Relator, mas com essas observações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanha a divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas defiro a cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque o
Ministro-Relator interpreta conforme a Constituição; o Ministro
Alexandre declarara a inconstitucionalidade do "obrigatoriamente". Então
há posições diferentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ambos concedem a
cautelar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro
Alexandre suspenderia o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O
"obrigatoriamente", aplicando o "preferencialmente" para todas as
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o Ministro Fachin
suspende qualquer outra que não seja a interpretação no sentido de que
será preferencialmente enquanto essa situação prevalecer. Acho que é
isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço ao Ministro Luiz Fux.
4
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ADI 6039 MC / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outros fundamentos,
acompanho o Ministro-Relator, mas com essas observações.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanha a divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas defiro a cautelar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque o
Ministro-Relator interpreta conforme a Constituição; o Ministro
Alexandre declarara a inconstitucionalidade do "obrigatoriamente". Então
há posições diferentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ambos concedem a
cautelar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro
Alexandre suspenderia o "obrigatoriamente".
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O
"obrigatoriamente", aplicando o "preferencialmente" para todas as
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o Ministro Fachin
suspende qualquer outra que não seja a interpretação no sentido de que
será preferencialmente enquanto essa situação prevalecer. Acho que é
isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço ao Ministro Luiz Fux.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, começo
por também elogiar Vossa Excelência, como fez o Ministro Alexandre de
Moraes, por ter pautado este, que é um tema realmente que preocupa não
apenas no Rio, mas em outros Estados, nos quais também se tentou
estabelecer norma parecida. E também à Doutora Raquel Dodge, pela
sustentação e pela arguição.
Peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, porque não vislumbro
qualquer inconstitucionalidade formal. Parece-me que, aqui, é
procedimento e forma de prestação de um serviço imprescindível. E
também não vejo como exclusivo, por vício de iniciativa, o que seria,
segundo Sua Excelência, uma invasão de competência.
Também não vislumbro, Presidente, inconstitucionalidade material,
no que se refere, como bem posto pelo Ministro Barroso, à norma em
abstrato. Necessariamente, nós fazemos controle de constitucionalidade
de norma, que seria em abstrato. A novidade, aqui, é que a norma em
abstrato não parece conter - pelo menos no que se põe pela maioria até
agora - uma inconstitucionalidade material, porém, a aplicação da norma
em face de dados da realidade, incontornáveis neste momento, é que tem
gerado uma inconstitucionalidade por outro direito, que é o do acesso à
Justiça, que não estaria sendo devidamente protegido, acobertado.
Nesse sentido, é que também tenho como inválida a obrigatoriedade
que leva ao não cumprimento da realização do exame, que é necessário
para que se chegue à imputação e ao eventual processamento do
responsável, do agressor, mas, neste caso, apenas chamo a atenção para a
circunstância de que não é apenas a intenção da norma que precisa ser
valorizada, a própria norma gera uma situação nova. E acho que isso é
importante até para vencer uma situação de muito preconceito, que
sofrem não apenas as pessoas que passam por esse tipo de experiência,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, começo
por também elogiar Vossa Excelência, como fez o Ministro Alexandre de
Moraes, por ter pautado este, que é um tema realmente que preocupa não
apenas no Rio, mas em outros Estados, nos quais também se tentou
estabelecer norma parecida. E também à Doutora Raquel Dodge, pela
sustentação e pela arguição.
Peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, porque não vislumbro
qualquer inconstitucionalidade formal. Parece-me que, aqui, é
procedimento e forma de prestação de um serviço imprescindível. E
também não vejo como exclusivo, por vício de iniciativa, o que seria,
segundo Sua Excelência, uma invasão de competência.
Também não vislumbro, Presidente, inconstitucionalidade material,
no que se refere, como bem posto pelo Ministro Barroso, à norma em
abstrato. Necessariamente, nós fazemos controle de constitucionalidade
de norma, que seria em abstrato. A novidade, aqui, é que a norma em
abstrato não parece conter - pelo menos no que se põe pela maioria até
agora - uma inconstitucionalidade material, porém, a aplicação da norma
em face de dados da realidade, incontornáveis neste momento, é que tem
gerado uma inconstitucionalidade por outro direito, que é o do acesso à
Justiça, que não estaria sendo devidamente protegido, acobertado.
Nesse sentido, é que também tenho como inválida a obrigatoriedade
que leva ao não cumprimento da realização do exame, que é necessário
para que se chegue à imputação e ao eventual processamento do
responsável, do agressor, mas, neste caso, apenas chamo a atenção para a
circunstância de que não é apenas a intenção da norma que precisa ser
valorizada, a própria norma gera uma situação nova. E acho que isso é
importante até para vencer uma situação de muito preconceito, que
sofrem não apenas as pessoas que passam por esse tipo de experiência,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
mas a própria vítima, que tem até medo de ir ao médico-perito. Por isso é
que foram criadas delegacias de mulheres, por isso é que vão sendo
criadas outras situações.
E entendo, Ministro Alexandre, que o preconceito é enorme contra
nós mulheres e falo de cátedra!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu concordo
plenamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para chamar
a atenção, não tenho dúvidas de que é de pleno conhecimento isso, mas o
sofrimento que o preconceito impõe e, em situações como essa, a gente vê
pessoas se perdendo por absoluta incapacidade até de superação. Então,
quando Vossa Excelência afirma que, daqui a pouco, alguém vai cogitar
de ser julgado só por mulheres, não é o caso, porque, como Vossa
Excelência mesmo enfatizou, o princípio da razoabilidade é que há de
nortear esse tipo de situação. Acho que aqui foi voltado para isso.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, Ministra
Cármen, mas é o caso, porque, em vários Estados, já há projetos de lei
apresentados por deputados nesse sentido. Então, é a vida como ela é! A
vida real!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a vida como ela é,
é feita por nós: uma sociedade preconceituosa, discriminatória, como a
nossa, nós que fizemos. Há um poeta francês, poeta da negritude, o
Damas, que diz sobre nós, os que sofrem preconceito:
Nous les chiens
nous les rien
qu'attendons-nous
de cette vie
stupide et bête
qui nous est faite
O que nós podemos esperar dessa vida que nos é entregue e que, se
a gente não mudar, vai continuar para sempre preconceituosa,
discriminatória, violenta contra cada uma de nós? Violenta, porque -
Vossa Excelência haverá de estar no CNJ e o hoje Presidente sabe disso,
2
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ADI 6039 MC / RJ
mas a própria vítima, que tem até medo de ir ao médico-perito. Por isso é
que foram criadas delegacias de mulheres, por isso é que vão sendo
criadas outras situações.
E entendo, Ministro Alexandre, que o preconceito é enorme contra
nós mulheres e falo de cátedra!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu concordo
plenamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para chamar
a atenção, não tenho dúvidas de que é de pleno conhecimento isso, mas o
sofrimento que o preconceito impõe e, em situações como essa, a gente vê
pessoas se perdendo por absoluta incapacidade até de superação. Então,
quando Vossa Excelência afirma que, daqui a pouco, alguém vai cogitar
de ser julgado só por mulheres, não é o caso, porque, como Vossa
Excelência mesmo enfatizou, o princípio da razoabilidade é que há de
nortear esse tipo de situação. Acho que aqui foi voltado para isso.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, Ministra
Cármen, mas é o caso, porque, em vários Estados, já há projetos de lei
apresentados por deputados nesse sentido. Então, é a vida como ela é! A
vida real!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a vida como ela é,
é feita por nós: uma sociedade preconceituosa, discriminatória, como a
nossa, nós que fizemos. Há um poeta francês, poeta da negritude, o
Damas, que diz sobre nós, os que sofrem preconceito:
Nous les chiens
nous les rien
qu'attendons-nous
de cette vie
stupide et bête
qui nous est faite
O que nós podemos esperar dessa vida que nos é entregue e que, se
a gente não mudar, vai continuar para sempre preconceituosa,
discriminatória, violenta contra cada uma de nós? Violenta, porque -
Vossa Excelência haverá de estar no CNJ e o hoje Presidente sabe disso,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
quando trabalhamos - desde a gestão da Ministra Ellen e do Ministro
Gilmar foram criadas as coordenadorias de mulher, e isso foi objeto de
deboche e ainda há hoje. Trabalho permanentemente com juízes das
poucas varas que ainda temos no Brasil, especializadas, tanto de Infância,
quanto de combate à violência doméstica, e sabemos o que se passa ali
dentro de preconceito ao vivo.
Se não mudarmos, se não criarmos situações, essa vie estupide et bête
qui nous est faite continuará por muito tempo. Por isso é que a norma em
si, como diz o Ministro Barroso, em abstrato, não nos parece objeto de
discriminação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas acho que
é importante deixar claro, como também o Ministro Barroso salientou,
que não pode existir um preconceito a priori dos médicos legistas homens.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem estamos a dizer
isso. Estamos dizendo que o que há é uma realidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Como o
Ministro Fux levantou, há muito mais ginecologistas homens do que
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há muito mais
médicos no Brasil, porque há muito mais...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Também nós
temos que analisar a realidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro! Uma
realidade que aí está.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há
preconceito? Há, mas o fato, simplesmente, de um homem realizar a
perícia em uma mulher não significa preconceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não se a gente
considerar o lado do médico, mas, aqui, nós estamos considerando o lado
da vítima e, como se põe, a vítima que, muitas vezes - e bem disse o
Ministro Barroso -, mesmo em uma conversa entre mulheres, entre nós
mulheres, não há qualquer preconceito a que se tenha o atendimento pelo
homem.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
quando trabalhamos - desde a gestão da Ministra Ellen e do Ministro
Gilmar foram criadas as coordenadorias de mulher, e isso foi objeto de
deboche e ainda há hoje. Trabalho permanentemente com juízes das
poucas varas que ainda temos no Brasil, especializadas, tanto de Infância,
quanto de combate à violência doméstica, e sabemos o que se passa ali
dentro de preconceito ao vivo.
Se não mudarmos, se não criarmos situações, essa vie estupide et bête
qui nous est faite continuará por muito tempo. Por isso é que a norma em
si, como diz o Ministro Barroso, em abstrato, não nos parece objeto de
discriminação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas acho que
é importante deixar claro, como também o Ministro Barroso salientou,
que não pode existir um preconceito a priori dos médicos legistas homens.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem estamos a dizer
isso. Estamos dizendo que o que há é uma realidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Como o
Ministro Fux levantou, há muito mais ginecologistas homens do que
mulheres.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há muito mais
médicos no Brasil, porque há muito mais...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Também nós
temos que analisar a realidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro! Uma
realidade que aí está.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há
preconceito? Há, mas o fato, simplesmente, de um homem realizar a
perícia em uma mulher não significa preconceito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não se a gente
considerar o lado do médico, mas, aqui, nós estamos considerando o lado
da vítima e, como se põe, a vítima que, muitas vezes - e bem disse o
Ministro Barroso -, mesmo em uma conversa entre mulheres, entre nós
mulheres, não há qualquer preconceito a que se tenha o atendimento pelo
homem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 6039 MC / RJ
O que nós estamos dizendo, neste caso, é que a norma, em abstrato,
buscou uma modificação de uma situação que, a partir de dados - e agora
os dados contrários, da realidade, por isso estamos dando essa
interpretação conforme -, comprovou o desconforto ou o maior conforto
da vítima, eventualmente, com o atendimento de alguém que tenha essa
empatia por uma questão de imaginar que a outra é capaz de
compreender.
E, por isso mesmo, é que nós não estamos - pelo menos eu que estou
já adiantando, acompanhando o Relator – não excluindo a norma nem
suspendendo os efeitos por ela produzidos, mas a obrigatoriedade,
apenas isso, para dizer que essa condição advém de uma circunstância
fática, também vista de um lado. Claro que, diante de uma circunstância
como essa, Vossa Excelência bem acentua, temos a maioria de médicos
ginecologistas homens, temos a maioria de médicos homens no Brasil,
pela singela circunstância de que pouquíssimas mulheres, até as décadas
de 50 e 60, chegavam até às faculdades. No Direito também e em todos os
campos de conhecimento chegamos há muito pouco tempo,
relativamente pouco tempo na história da humanidade, a conseguir
atingir os cargos. É isso.
Mas de toda a sorte, com todo o respeito, e sabendo bem que, como
Vossa Excelência mesmo enfatizou, como ex-Secretário de Segurança, teve
os dados concretos para saber que, diante disso, melhor dar
preferencialidade que simplesmente excluir uma situação de não
realização desses exames, o que seria realmente ruim.
Por isso, Presidente, estou acompanhando o Relator, com as vênias
do Ministro Alexandre, no que se refere tanto à sustentação de uma
inconstitucionalidade material quanto à exclusão do termo
obrigatoriedade.
É como voto, Presidente, acompanhando, portanto, o Relator.
4
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ADI 6039 MC / RJ
O que nós estamos dizendo, neste caso, é que a norma, em abstrato,
buscou uma modificação de uma situação que, a partir de dados - e agora
os dados contrários, da realidade, por isso estamos dando essa
interpretação conforme -, comprovou o desconforto ou o maior conforto
da vítima, eventualmente, com o atendimento de alguém que tenha essa
empatia por uma questão de imaginar que a outra é capaz de
compreender.
E, por isso mesmo, é que nós não estamos - pelo menos eu que estou
já adiantando, acompanhando o Relator – não excluindo a norma nem
suspendendo os efeitos por ela produzidos, mas a obrigatoriedade,
apenas isso, para dizer que essa condição advém de uma circunstância
fática, também vista de um lado. Claro que, diante de uma circunstância
como essa, Vossa Excelência bem acentua, temos a maioria de médicos
ginecologistas homens, temos a maioria de médicos homens no Brasil,
pela singela circunstância de que pouquíssimas mulheres, até as décadas
de 50 e 60, chegavam até às faculdades. No Direito também e em todos os
campos de conhecimento chegamos há muito pouco tempo,
relativamente pouco tempo na história da humanidade, a conseguir
atingir os cargos. É isso.
Mas de toda a sorte, com todo o respeito, e sabendo bem que, como
Vossa Excelência mesmo enfatizou, como ex-Secretário de Segurança, teve
os dados concretos para saber que, diante disso, melhor dar
preferencialidade que simplesmente excluir uma situação de não
realização desses exames, o que seria realmente ruim.
Por isso, Presidente, estou acompanhando o Relator, com as vênias
do Ministro Alexandre, no que se refere tanto à sustentação de uma
inconstitucionalidade material quanto à exclusão do termo
obrigatoriedade.
É como voto, Presidente, acompanhando, portanto, o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ADI
proposta pela Procuradoria-Geral da República – PGR contra a Lei
Estadual 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao instituir o
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, estabeleceu a
obrigatoriedade de as vítimas do sexo feminino menores de idade serem
examinadas por perito legista mulher.
O dispositivo impugnado está assim redigido:
“Art. 1... […]
§ 3...: Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher” (Grifei).
A requerente arguiu ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre direito processual e à sua competência para legislar sobre
normas gerais de procedimentos em matéria processual, bem como
inconstitucionalidade material, malferindo direitos e garantias das
crianças e adolescentes de acesso à Justiça, proteção integral e prioridade
absoluta. O pedido ficou assim formulado:
“É caso de concessão de medida cautelar, até por decisão
monocrática do(a) Ministro(a) relator(a), para suspender os
efeitos do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei estadual n.
8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação. A
plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) está
suficientemente demonstrada nesta petição inicial. O perigo na
demora processual (periculum in mora) está configurado na
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13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ADI
proposta pela Procuradoria-Geral da República – PGR contra a Lei
Estadual 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao instituir o
Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, estabeleceu a
obrigatoriedade de as vítimas do sexo feminino menores de idade serem
examinadas por perito legista mulher.
O dispositivo impugnado está assim redigido:
“Art. 1... […]
§ 3...: Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher” (Grifei).
A requerente arguiu ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre direito processual e à sua competência para legislar sobre
normas gerais de procedimentos em matéria processual, bem como
inconstitucionalidade material, malferindo direitos e garantias das
crianças e adolescentes de acesso à Justiça, proteção integral e prioridade
absoluta. O pedido ficou assim formulado:
“É caso de concessão de medida cautelar, até por decisão
monocrática do(a) Ministro(a) relator(a), para suspender os
efeitos do art. 1.–§3. (segunda parte) da Lei estadual n.
8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação. A
plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) está
suficientemente demonstrada nesta petição inicial. O perigo na
demora processual (periculum in mora) está configurado na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
notícia de que peritos legistas homens, no Estado do Rio de
Janeiro, têm se recusado a examinar crianças e adolescentes do
sexo feminino vítimas de estupro, prejudicando a coleta da
prova da materialidade e da autoria do crime.
Nota-se que, com a suspensão da segunda parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018, prevalecerá a regra de
que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018 – grifei), suficiente para
proteger todas as mulheres, adultas, crianças e adolescentes,
sem que haja retardamento ou prejuízo da perícia.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte)
da Lei estadual n. 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da
norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja
fixada interpretação no sentido de que a segunda parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018 somente terá eficácia
quando o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no
seu quadro de pessoal, número suficiente de peritos legistas
mulheres para atender toda a demanda de perícia em crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado”.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a alegação de ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre direito processual por entender que
incide, no caso, o disposto no art. 24, XI da Constituição, segundo o qual
“compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual”, o qual
resguarda a iniciativa estatal em aspecto que, a meu ver, não invade a
seara das normas gerais de competência da União.
Uma questão inquietante diz respeito à possível infração ao art. 61,
2
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ADI 6039 MC / RJ
notícia de que peritos legistas homens, no Estado do Rio de
Janeiro, têm se recusado a examinar crianças e adolescentes do
sexo feminino vítimas de estupro, prejudicando a coleta da
prova da materialidade e da autoria do crime.
Nota-se que, com a suspensão da segunda parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018, prevalecerá a regra de
que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018 – grifei), suficiente para
proteger todas as mulheres, adultas, crianças e adolescentes,
sem que haja retardamento ou prejuízo da perícia.
Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 1.–§3. (segunda parte)
da Lei estadual n. 8.008/2018.
Na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade da
norma, requer-se, com fundamento nos princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja
fixada interpretação no sentido de que a segunda parte do art.
1.–§3. da Lei estadual n. 8.008/2018 somente terá eficácia
quando o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no
seu quadro de pessoal, número suficiente de peritos legistas
mulheres para atender toda a demanda de perícia em crianças e
adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no Estado”.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, rejeito a alegação de ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre direito processual por entender que
incide, no caso, o disposto no art. 24, XI da Constituição, segundo o qual
“compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual”, o qual
resguarda a iniciativa estatal em aspecto que, a meu ver, não invade a
seara das normas gerais de competência da União.
Uma questão inquietante diz respeito à possível infração ao art. 61,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
inc. II, a e c, da Constituição. Este aspecto deverá ser resolvido, porém,
quando da apreciação do mérito desta ação. Por enquanto, em sede de
liminar, acredito que podemos projetar para o futuro essa discussão.
Neste momento processual, entendo que, a despeito das virtudes da
lei, ela tem pode provocar situações de violação ao direito das vítimas,
que não têm sido atendidas pela ausência de número suficiente de
legistas mulheres. Transcrevo o trecho citado pela PGR em sua inicial, de
autoria de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro:
“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com
um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei
estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o
crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo
que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito
homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei.
Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro,
e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame —
médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica.
Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o
argumento de que a Lei estadual 8.007/18 veda a atuação do
perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente
foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a
materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material.”1
Suprimindo-se a parcela impugnada do dispositivo legal,
prevalecerá a primeira parte do artigo, que estabelece a preferência pelo
atendimento por legista mulher, que é suficiente para proteger as vítimas
1
Texto
disponível
na
íntegra
em:
<http://www.adepolrj.com.br/adepol/noticia_dinamica.asp?id=21000>. Acesso: 11 de março
de 2019.
3
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ADI 6039 MC / RJ
inc. II, a e c, da Constituição. Este aspecto deverá ser resolvido, porém,
quando da apreciação do mérito desta ação. Por enquanto, em sede de
liminar, acredito que podemos projetar para o futuro essa discussão.
Neste momento processual, entendo que, a despeito das virtudes da
lei, ela tem pode provocar situações de violação ao direito das vítimas,
que não têm sido atendidas pela ausência de número suficiente de
legistas mulheres. Transcrevo o trecho citado pela PGR em sua inicial, de
autoria de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro:
“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com
um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei
estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o
crime.
A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo
que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito
homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei.
Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito.
Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro,
e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame —
médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica.
Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o
argumento de que a Lei estadual 8.007/18 veda a atuação do
perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo
feminino em casos de estupro.
No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente
foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a
materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material.”1
Suprimindo-se a parcela impugnada do dispositivo legal,
prevalecerá a primeira parte do artigo, que estabelece a preferência pelo
atendimento por legista mulher, que é suficiente para proteger as vítimas
1
Texto
disponível
na
íntegra
em:
<http://www.adepolrj.com.br/adepol/noticia_dinamica.asp?id=21000>. Acesso: 11 de março
de 2019.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 6039 MC / RJ
de estupro do sexo feminino, em qualquer idade, sem que haja riscos de
inviabilização da prova pericial.
Ressalto que interpreto o “preferencialmente” da seguinte forma: se
houver legista mulher na unidade de atendimento para a qual a vítima se
dirigiu inicialmente, será ela que irá atender a referida vítima; não
havendo legista do sexo feminino, a vítima poderá escolher entre ser
atendida por um homem ou, alternativamente, deslocar-se a uma
unidade que disponha de legista mulher.
Assim, diante da noticiada inviabilidade de apuração de crimes
praticados contra crianças dos sexo feminino, pela ausência de legistas
mulheres em número suficiente para dar conta da demanda no Estado,
estaria configurada a ofensa aos princípios invocados pela PGR de acesso
à Justiça, proteção integral e prioridade absoluta.
Ante o exposto, acompanho o relator para deferir a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3... do art.
1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de
reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de
violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher,
desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
Acompanho Sua Excelência também na atribuição de efeitos ex tunc,
a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A718-7A15-813A-674E e senha D798-E0E4-F5EF-0156
Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
de estupro do sexo feminino, em qualquer idade, sem que haja riscos de
inviabilização da prova pericial.
Ressalto que interpreto o “preferencialmente” da seguinte forma: se
houver legista mulher na unidade de atendimento para a qual a vítima se
dirigiu inicialmente, será ela que irá atender a referida vítima; não
havendo legista do sexo feminino, a vítima poderá escolher entre ser
atendida por um homem ou, alternativamente, deslocar-se a uma
unidade que disponha de legista mulher.
Assim, diante da noticiada inviabilidade de apuração de crimes
praticados contra crianças dos sexo feminino, pela ausência de legistas
mulheres em número suficiente para dar conta da demanda no Estado,
estaria configurada a ofensa aos princípios invocados pela PGR de acesso
à Justiça, proteção integral e prioridade absoluta.
Ante o exposto, acompanho o relator para deferir a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3... do art.
1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no sentido de
reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de
violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher,
desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.
Acompanho Sua Excelência também na atribuição de efeitos ex tunc,
a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada
pela Procuradora-Geral da República, em face do artigo 1..., § 3... (segunda
parte), da Lei Estadual 8.008/2018-RJ, que, ao instituir o Programa de
Atenção às Vítimas de Estupro, estabelece a obrigatoriedade de as vítimas
de estupro do sexo feminino menores de idade serem examinadas por
perito legista mulher.
A Procuradora-Geral da República requer a concessão de medida
cautelar para suspender os efeitos do artigo 1..., § 3... (segunda parte), da
Lei Estadual 8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação.
A AGU apresentou parecer pelo deferimento da medida cautelar
pleiteada pela requerente.
É o breve relatório.
Voto: Eis o teor do dispositivo impugnado nesta ação:
“LEI N. 8.008, DE 28 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS
DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E
IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa
a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2478-20C7-53A2-FCD4 e senha 71DC-8FB0-CBD4-2586
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada
pela Procuradora-Geral da República, em face do artigo 1..., § 3... (segunda
parte), da Lei Estadual 8.008/2018-RJ, que, ao instituir o Programa de
Atenção às Vítimas de Estupro, estabelece a obrigatoriedade de as vítimas
de estupro do sexo feminino menores de idade serem examinadas por
perito legista mulher.
A Procuradora-Geral da República requer a concessão de medida
cautelar para suspender os efeitos do artigo 1..., § 3... (segunda parte), da
Lei Estadual 8.008/2018 até o julgamento definitivo desta ação.
A AGU apresentou parecer pelo deferimento da medida cautelar
pleiteada pela requerente.
É o breve relatório.
Voto: Eis o teor do dispositivo impugnado nesta ação:
“LEI N. 8.008, DE 28 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS
DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E
IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.. O Programa de atenção às vítimas de estupro visa
a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§1.. O Programa será implantado nas Delegacias de
Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente
(DPCA)/ Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV)
e IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os
Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com
os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado
do Rio de Janeiro.
§2.. A equipe será constituída por profissionais peritos, do
quadro do funcionamento público, com capacitação técnica
para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.
§3.. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher”.
A Procuradora-Geral da República sustenta, em síntese: a)
inconstitucionalidade formal: ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988) e à
competência da União para legislar sobre normas gerais de
procedimentos em matéria processual (artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal de 1988); e b)
inconstitucionalidade material: ofensa ao direito das crianças e dos
adolescentes de acesso à justiça (artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988) e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da
Constituição).
A Constituição Federal estabelece no artigo 22, inciso I, a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual. No artigo 24, inciso XI, fixa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de
estupro praticado.
§1.. O Programa será implantado nas Delegacias de
Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente
(DPCA)/ Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV)
e IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os
Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com
os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado
do Rio de Janeiro.
§2.. A equipe será constituída por profissionais peritos, do
quadro do funcionamento público, com capacitação técnica
para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.
§3.. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor
de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente,
examinado por legista mulher”.
A Procuradora-Geral da República sustenta, em síntese: a)
inconstitucionalidade formal: ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988) e à
competência da União para legislar sobre normas gerais de
procedimentos em matéria processual (artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal de 1988); e b)
inconstitucionalidade material: ofensa ao direito das crianças e dos
adolescentes de acesso à justiça (artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988) e aos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da
Constituição).
A Constituição Federal estabelece no artigo 22, inciso I, a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual. No artigo 24, inciso XI, fixa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
No julgamento da ADI 2.922, de minha relatoria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a importância da competência dos Estados e do Distrito
Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, por
possibilitar que “novas e exitosas experiências sejam formuladas”.
Cito trechos do voto por mim proferido:
“A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a Lei n
1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro, trata de matéria
relativa a direito civil e a direito processual civil e, portanto,
padece de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 22,
inciso I, da Constituição Federal.
O Estado do Rio de Janeiro alega que, por meio da
referida lei, estaria exercendo competência legislativa
meramente suplementar, nos termos do art. 24, § 2..., da
Constituição Federal.
Da leitura da norma impugnada, verifica-se que o referido
diploma, ao tratar da homologação de acordo, realmente
estabelece um modelo procedimental complementar à
sistemática processual dos Códigos Civil e de Processo Civil.
Ainda que a legislação do Estado do Rio de Janeiro verse
sobre homologação de acordo na prestação alimentícia, que
inclui matérias que dizem respeito ao direito civil e processual
civil, de competência privativa da União, não vislumbro vício
formal e violação da estrutura de divisão de competências
legislativas.
A apreciação da diferença entre meramente definir
critérios procedimentais, e, portanto, estar subsumido à
competência concorrente prevista no art. 24, XI e XII da
Constituição Federal, e regular matéria de direito civil e
processo civil, cuja competência é privativa da União, é tarefa
que deve ser cuidadosamente realizada.
Processo é o instrumento pelo qual o Estado presta a
jurisdição, ao passo que procedimento é a forma como o
processo é desenvolvido e executado. O direito processual
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
No julgamento da ADI 2.922, de minha relatoria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a importância da competência dos Estados e do Distrito
Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, por
possibilitar que “novas e exitosas experiências sejam formuladas”.
Cito trechos do voto por mim proferido:
“A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a Lei n
1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro, trata de matéria
relativa a direito civil e a direito processual civil e, portanto,
padece de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 22,
inciso I, da Constituição Federal.
O Estado do Rio de Janeiro alega que, por meio da
referida lei, estaria exercendo competência legislativa
meramente suplementar, nos termos do art. 24, § 2..., da
Constituição Federal.
Da leitura da norma impugnada, verifica-se que o referido
diploma, ao tratar da homologação de acordo, realmente
estabelece um modelo procedimental complementar à
sistemática processual dos Códigos Civil e de Processo Civil.
Ainda que a legislação do Estado do Rio de Janeiro verse
sobre homologação de acordo na prestação alimentícia, que
inclui matérias que dizem respeito ao direito civil e processual
civil, de competência privativa da União, não vislumbro vício
formal e violação da estrutura de divisão de competências
legislativas.
A apreciação da diferença entre meramente definir
critérios procedimentais, e, portanto, estar subsumido à
competência concorrente prevista no art. 24, XI e XII da
Constituição Federal, e regular matéria de direito civil e
processo civil, cuja competência é privativa da União, é tarefa
que deve ser cuidadosamente realizada.
Processo é o instrumento pelo qual o Estado presta a
jurisdição, ao passo que procedimento é a forma como o
processo é desenvolvido e executado. O direito processual
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
cuida da unidade, da série de atos pelos quais se dá a prestação
jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é a ordem como
esses atos serão desenvolvidos, tem relação com sua dinâmica,
incluindo-se aí o modo de postular, a estrutura da petição
inicial, o modo como serão colhidas provas admitidas pela
legislação processual.
Na estrutura federativa brasileira, coube à União
estabelecer privativamente normas processuais, válidas
uniformemente em toda a Federação. À própria União, Estados
e Distrito Federal foi concedida a competência concorrente de,
utilizando-se de certo grau de autonomia, criar regras
procedimentais para melhor execução da legislação processual
federal.
Os Entes federativos, portanto, têm a prerrogativa de
definir a forma como a matéria processual será executada, de
acordo com a maneira que julgar ser mais adequada para
atender suas peculiaridades, consoante art. 24, §3..., da
Constituição Federal.
Assim, a Constituição Federal, ao incluir ao rol das
competências concorrentes a edição de leis que versem sobre
procedimentos em matéria processual, garantiu a preservação do
poder de os Entes federativos editarem normas que atendam
aos seus anseios e características locais, adequando o modo
como se desenvolve o processo à sua realidade. Essa previsão
está calcada em um principio basilar do sistema federativo, que
é o respeito ao pluralismo federal”.
Eis a ementa desse julgado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que
disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado
com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do
Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro
disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos
casos específicos em que há participação da Defensoria Pública,
não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
cuida da unidade, da série de atos pelos quais se dá a prestação
jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é a ordem como
esses atos serão desenvolvidos, tem relação com sua dinâmica,
incluindo-se aí o modo de postular, a estrutura da petição
inicial, o modo como serão colhidas provas admitidas pela
legislação processual.
Na estrutura federativa brasileira, coube à União
estabelecer privativamente normas processuais, válidas
uniformemente em toda a Federação. À própria União, Estados
e Distrito Federal foi concedida a competência concorrente de,
utilizando-se de certo grau de autonomia, criar regras
procedimentais para melhor execução da legislação processual
federal.
Os Entes federativos, portanto, têm a prerrogativa de
definir a forma como a matéria processual será executada, de
acordo com a maneira que julgar ser mais adequada para
atender suas peculiaridades, consoante art. 24, §3..., da
Constituição Federal.
Assim, a Constituição Federal, ao incluir ao rol das
competências concorrentes a edição de leis que versem sobre
procedimentos em matéria processual, garantiu a preservação do
poder de os Entes federativos editarem normas que atendam
aos seus anseios e características locais, adequando o modo
como se desenvolve o processo à sua realidade. Essa previsão
está calcada em um principio basilar do sistema federativo, que
é o respeito ao pluralismo federal”.
Eis a ementa desse julgado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que
disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado
com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do
Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro
disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos
casos específicos em que há participação da Defensoria Pública,
não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A
prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão
de transformar os Estados em verdadeiros ‘laboratórios
legislativos’. Ao conceder-se aos entes federados o poder de
regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em
peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e
exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a
ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito
nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis
experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em
todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente
extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria
Pública permite a orientação (informação em direito), a
realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução
alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas
vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada
julgada improcedente”.
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre
as normas gerais sobre procedimentos em matéria processual, restando
aos Estados e ao DF a competência suplementar.
As normas sobre procedimentos em matéria processual editadas
pelos Estados e pelo DF, além de respeitar as normas gerais estabelecidas
pela União, não podem interferir no direito processual.
Nesse juízo preliminar próprio das cautelares (juízo de cognição
sumária), entendo, como bem ressaltou o eminente relator, que o
dispositivo ora impugnado não restringe normas federais sobre
procedimento e nem interfere em matéria processual.
Examino, então, a apontada inconstitucionalidade material.
Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A
prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão
de transformar os Estados em verdadeiros ‘laboratórios
legislativos’. Ao conceder-se aos entes federados o poder de
regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em
peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e
exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a
ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito
nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis
experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em
todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente
extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria
Pública permite a orientação (informação em direito), a
realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução
alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas
vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada
julgada improcedente”.
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre
as normas gerais sobre procedimentos em matéria processual, restando
aos Estados e ao DF a competência suplementar.
As normas sobre procedimentos em matéria processual editadas
pelos Estados e pelo DF, além de respeitar as normas gerais estabelecidas
pela União, não podem interferir no direito processual.
Nesse juízo preliminar próprio das cautelares (juízo de cognição
sumária), entendo, como bem ressaltou o eminente relator, que o
dispositivo ora impugnado não restringe normas federais sobre
procedimento e nem interfere em matéria processual.
Examino, então, a apontada inconstitucionalidade material.
Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
pedido de medida cautelar.
O fumus boni juris e o periculum in mora estão suficientemente
demonstrados na petição inicial.
A PGR sustenta que, ao dificultar a realização da perícia, a lei
estadual não apenas embaraça a investigação criminal e gera risco de
anulação de feitos – e, consequentemente, de impunidade –, mas,
principalmente, prejudica as crianças e os adolescentes do sexo feminino,
que têm direito à especial e integral proteção do Estado, bem como à
prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição).
Na prática, os peritos legistas do sexo masculino estariam se
recusando a realizar exames periciais em crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, inviabilizando a coleta de material indispensável à configuração
da materialidade dos referidos crimes.
A referida lei, portanto, estaria dificultando o acesso das vítimas à
justiça.
Observa-se, ainda, que os vestígios nos crimes sexuais devem ser
coletados o quanto antes, pois não se perpetuam no tempo.
Ainda, deferida a medida cautelar nos termos solicitados, subsistirá
a regra de que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do artigo 1..., § 3..., da Lei
8.008/2018), suficiente para proteger todas as mulheres, adultas, crianças e
adolescentes, sem que haja retardamento ou prejuízo da vítima.
Presidente, também vou acompanhar integralmente o Ministro-
Relator porque, de certa forma, atende à objeção levantada pelo
Ministro Alexandre.
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
pedido de medida cautelar.
O fumus boni juris e o periculum in mora estão suficientemente
demonstrados na petição inicial.
A PGR sustenta que, ao dificultar a realização da perícia, a lei
estadual não apenas embaraça a investigação criminal e gera risco de
anulação de feitos – e, consequentemente, de impunidade –, mas,
principalmente, prejudica as crianças e os adolescentes do sexo feminino,
que têm direito à especial e integral proteção do Estado, bem como à
prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição).
Na prática, os peritos legistas do sexo masculino estariam se
recusando a realizar exames periciais em crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, inviabilizando a coleta de material indispensável à configuração
da materialidade dos referidos crimes.
A referida lei, portanto, estaria dificultando o acesso das vítimas à
justiça.
Observa-se, ainda, que os vestígios nos crimes sexuais devem ser
coletados o quanto antes, pois não se perpetuam no tempo.
Ainda, deferida a medida cautelar nos termos solicitados, subsistirá
a regra de que “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será
examinada por perito legista mulher” (primeira parte do artigo 1..., § 3..., da Lei
8.008/2018), suficiente para proteger todas as mulheres, adultas, crianças e
adolescentes, sem que haja retardamento ou prejuízo da vítima.
Presidente, também vou acompanhar integralmente o Ministro-
Relator porque, de certa forma, atende à objeção levantada pelo
Ministro Alexandre.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6039 MC / RJ
De fato, na redação do texto, especialmente naquilo que se tem o
advérbio obrigatoriamente, poderíamos chegar a um extremo de, ao invés
de proteção, termos uma subproteção, a proteção insuficiente, como já
apontada agora pelo Ministro Fux.
Mas isso já está atendido na interpretação conforme, que propõe Sua
Excelência, o que, de fato, no caso da menor de idade do sexo feminino,
exige-se que o exame seja obrigatoriamente feito por legista mulher, o que
sabidamente não pode ser atendido.
Havendo outro tipo de encaminhamento, poderemos nos pronunciar
no outro sentido quando do mérito da questão. Mas estou convencido de
que o Relator contemplou todas as variantes a propósito da aplicabilidade
da norma e as resolveu na interpretação conforme.
Ante o exposto, acompanho o relator e voto pela concessão da
medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte
final do § 3... do artigo 1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por
legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da
diligência, atribuindo à decisão excepcionais efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2478-20C7-53A2-FCD4 e senha 71DC-8FB0-CBD4-2586
Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
De fato, na redação do texto, especialmente naquilo que se tem o
advérbio obrigatoriamente, poderíamos chegar a um extremo de, ao invés
de proteção, termos uma subproteção, a proteção insuficiente, como já
apontada agora pelo Ministro Fux.
Mas isso já está atendido na interpretação conforme, que propõe Sua
Excelência, o que, de fato, no caso da menor de idade do sexo feminino,
exige-se que o exame seja obrigatoriamente feito por legista mulher, o que
sabidamente não pode ser atendido.
Havendo outro tipo de encaminhamento, poderemos nos pronunciar
no outro sentido quando do mérito da questão. Mas estou convencido de
que o Relator contemplou todas as variantes a propósito da aplicabilidade
da norma e as resolveu na interpretação conforme.
Ante o exposto, acompanho o relator e voto pela concessão da
medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte
final do § 3... do artigo 1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino
vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por
legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da
diligência, atribuindo à decisão excepcionais efeitos ex tunc, a fim de
resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por
profissionais do sexo masculino.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 63
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Constato que a
Advocacia-Geral da União insiste em substituir-se à Procuradoria-Geral
da República, colocando em segundo plano, totalmente, o que previsto no
§ 3... do artigo 103 da Constituição Federal. Aliás, a manifestação da
Advocacia-Geral da União, em se tratando de impugnação a lei estadual,
somente se justifica para atuar como curadora, como defensora do ato
normativo.
Por outras palavras, a Procuradora-Geral da República, Doutora
Raquel Dodge, apontou que o conteúdo da norma impugnada é
politicamente correto. Mas não estamos a ser convocados nem para votar
a partir de um feminismo barato, nem para votar levando em conta a
perspectiva do politicamente correto. Somos convocados a nos
pronunciar sobre a harmonia, ou não, do diploma, sob os pontos de vista
formal e material, com a Lei das leis da República, com a Constituição
Federal.
É irrecusável, pelo menos sob o meu convencimento, a articulação de
vício formal considerados dois ângulos do diploma atacado. Sob o da
competência, a lei do Estado do Rio de Janeiro acabou por alterar o
Código de Processo Penal, no que disciplina perícia, e o faz de forma
exaustiva, não deixando espaço para, sob o argumento de que se estaria
no campo da procedibilidade, dispor-se a respeito. Alterou também,
aditando, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mas há mais. O fez com repercussão no campo administrativo, no
campo administrativo jungido ao Executivo local, porque, a prevalecer o
diploma, o que se tem? Tem-se a obrigatoriedade de arregimentação,
mediante concurso público, de legistas mulheres.
A lei peca em termos de conteúdo, tendo em conta princípio
implícito na Constituição Federal, que é o da razoabilidade. Toda e
qualquer distinção de gênero, para tratamento mais favorável a um dos
sexos, é de início perniciosa. Em vez de o tratamento especial – parece
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5615-E544-1FA1-9338 e senha 5E4E-07B9-9305-3A6B
Supremo Tribunal Federal
13/03/2019
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.039 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Constato que a
Advocacia-Geral da União insiste em substituir-se à Procuradoria-Geral
da República, colocando em segundo plano, totalmente, o que previsto no
§ 3... do artigo 103 da Constituição Federal. Aliás, a manifestação da
Advocacia-Geral da União, em se tratando de impugnação a lei estadual,
somente se justifica para atuar como curadora, como defensora do ato
normativo.
Por outras palavras, a Procuradora-Geral da República, Doutora
Raquel Dodge, apontou que o conteúdo da norma impugnada é
politicamente correto. Mas não estamos a ser convocados nem para votar
a partir de um feminismo barato, nem para votar levando em conta a
perspectiva do politicamente correto. Somos convocados a nos
pronunciar sobre a harmonia, ou não, do diploma, sob os pontos de vista
formal e material, com a Lei das leis da República, com a Constituição
Federal.
É irrecusável, pelo menos sob o meu convencimento, a articulação de
vício formal considerados dois ângulos do diploma atacado. Sob o da
competência, a lei do Estado do Rio de Janeiro acabou por alterar o
Código de Processo Penal, no que disciplina perícia, e o faz de forma
exaustiva, não deixando espaço para, sob o argumento de que se estaria
no campo da procedibilidade, dispor-se a respeito. Alterou também,
aditando, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mas há mais. O fez com repercussão no campo administrativo, no
campo administrativo jungido ao Executivo local, porque, a prevalecer o
diploma, o que se tem? Tem-se a obrigatoriedade de arregimentação,
mediante concurso público, de legistas mulheres.
A lei peca em termos de conteúdo, tendo em conta princípio
implícito na Constituição Federal, que é o da razoabilidade. Toda e
qualquer distinção de gênero, para tratamento mais favorável a um dos
sexos, é de início perniciosa. Em vez de o tratamento especial – parece
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 63
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 6039 MC / RJ
que não teremos mais machismo no Brasil – favorecer o sexo feminino,
acaba prejudicando-o.
Peço vênia à maioria já formada, para acompanhar, de ponta a ponta
– estamos nas pontas da bancada, à esquerda da Presidência – o voto
proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, deferindo a liminar, sob o
ângulo do vício formal e também do material.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 6039 MC / RJ
que não teremos mais machismo no Brasil – favorecer o sexo feminino,
acaba prejudicando-o.
Peço vênia à maioria já formada, para acompanhar, de ponta a ponta
– estamos nas pontas da bancada, à esquerda da Presidência – o voto
proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, deferindo a liminar, sob o
ângulo do vício formal e também do material.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 63
Extrato de Ata - 13/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.039
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA (137567/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3...
do art. 1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro n 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente,
examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura
tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior
extensão. Falou, pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 13.03.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E39-680B-C609-10F6 e senha 9F23-F58C-D0B4-FFF2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.039
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA (137567/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar
tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3...
do art. 1... da Lei do Estado do Rio de Janeiro n 8.008/2018, no
sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo
feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente,
examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento
ou prejuízo da diligência, atribuindo à decisão excepcionais
efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura
tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes,
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar em maior
extensão. Falou, pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 13.03.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI n 3483",
"ADI 3896",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI n 3483",
"ADI 3896",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 3165",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 3165",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ n . 8 . 008 / 2018",
"ADI 6039 MC / RJ n . 8 . 008 / 2018",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 2 . 922",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 2 . 922",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"ADI 6039 MC / RJ",
"ADI 6039 MC / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 039"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N . 8 . 008 / 2018",
"ART . 22 , I , DA CFRB",
"ART , 24 , XI , DA CFRB",
"ART . 24 , XV , DA CFRB",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , E 227 , CAPUT , DA CRFB",
"Lei Estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , inciso XV , da CFRB",
"CFRB , art . 227",
"lei federal n . 13 . 431 / 2017",
"art . 5 . . . , I , da CRFB",
"art . 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 227 da CRFB",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , inciso XV , da CFRB",
"CFRB , art . 227",
"lei federal n . 13 . 431 / 2017",
"art . 5 . . . , I , da CRFB",
"art . 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 227 da CRFB",
"Constituição",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8",
".",
"008",
"/",
"2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 868 / 1999",
"art . 22 , II , da CRFB",
"art . 249 do CPP",
"art . 18 da Lei n . 13 . 431 / 2017",
"art . 1 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei n . 8 . 008 / 2018",
"Lei n . 13 . 431 / 2017",
"Decreto n . 7 . 958 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 868 / 1999",
"art . 22 , II , da CRFB",
"art . 249 do CPP",
"art . 18 da Lei n . 13 . 431 / 2017",
"art . 1 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei n . 8 . 008 / 2018",
"Lei n . 13 . 431 / 2017",
"Decreto n . 7 . 958 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro n . 8 . 008 / 2018",
"art . 22 , I , da CRFB",
"art . 24 , XI , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro n . 8 . 008 / 2018",
"art . 22 , I , da CRFB",
"art . 24 , XI , da CRFB",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 227 , caput , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 227 da CRFB",
"art . 24 ,",
"art . 3 . . . ) da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 227 da CRFB",
"art",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CFRB , art . 227",
"art . 1 . . . , da Constituição da República",
"Texto Constitucional",
"Lei Federal n . 13 . 431 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CFRB , art . 227",
"art . 1 . . . , da Constituição da República",
"Texto Constitucional",
"Lei Federal n . 13 . 431 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Ética Médica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Ética",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças",
"art . 227 , § 4 . . . , da CRFB",
"art . 5 . . . , I , da CRFB",
"Lei n . 13 . 505 / 2017",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças",
"art . 227 , § 4 . . . , da CRFB",
"art . 5 . . . , I , da CRFB",
"Lei n . 13 . 505 / 2017",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"249 do CPP",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro n . 8 . 008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 249 do CPP",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XV do art . 24 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XV do art . 24 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 39 da Convenção sobre Direitos das Crianças",
"Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro",
"Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 39 da Convenção sobre Direitos das Crianças",
"Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro",
"Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 249 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 249 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 505",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 505",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , no art . 24 , XI",
"art . 24 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 24 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ 3 do art . 1 da Lei n 8 . 008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , XI e XV , da Constituição Federal",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , XI e XV , da Constituição Federal",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , § 3 . . . (",
"Lei Estadual do Rio de Janeiro n . 8 . 008 / 2018",
"art . 22 , inciso I , da CRFB1",
"art . 24 , inciso XI , da CRFB2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual do Rio de Janeiro n . 8 . 008 / 2018",
"art . 22 , inciso I , da CRFB1",
"art . 24 , inciso XI , da CRFB2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV3 , e 2274 da",
"art . 1 . – § 3 . ( segunda parte",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 5 . . . , XXXV3 , e 2274 da CRFB",
"art . 1 . – § 3 . ( segunda parte ) da Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 .",
"Lei estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro",
"8",
".",
"008",
"/",
"2018",
"art . 22 , inciso I , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 24 , inciso XI , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . – § 3 . da Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . . . da",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro de n 8 . 008 / 2018",
"art . 22 , inciso I , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 24 , inciso XI , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 8 . 008 / 18",
"artigo 158 , do CPP",
"artigo 170 do CPP",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 8 . 008 / 18",
"artigo 158 , do CPP",
"artigo 170 do CPP",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 249 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 249 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 24 , XI da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"Lei estadual n . 8 . 008 / 2018",
"art . 1 . – § 3 . da",
"Lei estadual n . 8 . 008",
"2018",
"art . 24 , XI da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 8 . 007 / 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . II , a e c , da Constituição",
"Lei estadual 8 . 007 / 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei do Estado do Rio de Janeiro 8",
".",
"008",
"/",
"2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . ,",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"artigo 1 .",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"LEI N . 8 . 008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . ,",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"Lei Estadual 8 . 008 / 2018",
"LEI N . 8 . 008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 24 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 227 da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 24 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 227 da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 504 / 1989",
"art . 22 , inciso I , da Constituição Federal",
"art . 24 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Códigos Civil",
"art . 24 , XI e XII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 504 / 1989",
"Constituição Federal",
"art . 24 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Códigos Civil",
"Processo Civil",
"art . 24 , XI e XII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei 1 . 504 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei 1 . 504 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 227 , caput , da Constituição",
"artigo 1 . . . , § 3 . . . , da Lei 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 227 , caput , da Constituição",
"artigo 1 . . . , § 3 . . . , da Lei 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 1 . . . da",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro",
"8",
".",
"008",
"/",
"2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 103 da Constituição Federal",
"Lei das leis da República",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 103 da Constituição Federal",
"Lei das leis da República",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Estatuto da",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Estado do Rio de Janeiro n 8 . 008 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"País",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado ”",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado ”",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA",
"CREMERJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CREMERJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CREMERJ",
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"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
"Geral da União",
"União",
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"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
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"República Federativa do Brasil",
"federação",
"União",
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"Sistema Único de Saúde",
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"IML",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"República Federativa do Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"SUS",
"Instituto Médico Legal",
"IML",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sala",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Instituto Médico Legal",
"IML",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sala",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Instituto Médico Legal",
"IML",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro",
"Instituto Médico Legal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça Estado Rio de Janeiro",
"Instituto Médico Legal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tribunal de Justiça",
"Secretaria de Segurança",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tribunal de Justiça",
"Secretaria de Segurança",
"Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude",
"Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Assembleia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Centro",
"Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Estado Rio de",
"Ministério Público",
"Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Assembleia",
"Legislativa do Rio",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Legislativa do Rio",
"Legislativo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CREMERJ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CREMERJ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"2001",
"13",
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"03",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"11 de março de 2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"11 de março de 2019",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"03",
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"2019",
"28 DE JUNHO DE 2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"03",
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"2019",
"28 DE JUNHO DE 2018",
"24",
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"24",
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"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"03",
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"2019",
"24",
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"08",
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"03",
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"2019",
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"08",
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"08",
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".",
"03",
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"2019",
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"03",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2018.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF.
PRECEDENTES.
1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois a jurisprudência do
STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para
possibilitar a abertura da instância extraordinária.
2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de
direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do
Texto Constitucional. Precedentes.
3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a
partir da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o
seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD9-AE2E-42A7-DC95 e senha B93F-A2F0-0E9E-468F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1137891 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD9-AE2E-42A7-DC95 e senha B93F-A2F0-0E9E-468F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 8ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 50):
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS
MATERIAIS E MORAIS - Maus tratos perpetrados por
motorista de transporte escolar do Município de Pardinho em
aluna da rede pública municipal de ensino - Ato comissivo -
Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação
do dano - Valores dos danos materiais e morais arbitrados com
razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir
conduta desidiosa da Administração - Ratificação dos
fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não
foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 8ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 50):
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS
MATERIAIS E MORAIS - Maus tratos perpetrados por
motorista de transporte escolar do Município de Pardinho em
aluna da rede pública municipal de ensino - Ato comissivo -
Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação
do dano - Valores dos danos materiais e morais arbitrados com
razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir
conduta desidiosa da Administração - Ratificação dos
fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não
foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
mantida - Recurso não provido.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37,
§ 6º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “diante do
fraco acervo probatório, o nexo causal não foi devidamente
demonstrado, sendo este necessário para a configuração da
responsabilidade civil objetiva da municipalidade” (eDOC 4, p. 26).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso ao entendimento de que acórdão
combatido contém fundamentação adequada para lhe dar
respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada (eDOC 4, p. 40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou (eDOC 3, p. 52):
“... da leitura de todo o processado, bem ficou demonstrada
a conduta comissiva da Administração, remanescendo
inconteste a responsabilização da Prefeitura Municipal de
Pardinho pelo evento danoso, sendo improcedentes suas razões
de apelação para reforma da r. sentença.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados
anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º
do mesmo dispositivo”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
mantida - Recurso não provido.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37,
§ 6º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “diante do
fraco acervo probatório, o nexo causal não foi devidamente
demonstrado, sendo este necessário para a configuração da
responsabilidade civil objetiva da municipalidade” (eDOC 4, p. 26).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso ao entendimento de que acórdão
combatido contém fundamentação adequada para lhe dar
respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada (eDOC 4, p. 40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou (eDOC 3, p. 52):
“... da leitura de todo o processado, bem ficou demonstrada
a conduta comissiva da Administração, remanescendo
inconteste a responsabilização da Prefeitura Municipal de
Pardinho pelo evento danoso, sendo improcedentes suas razões
de apelação para reforma da r. sentença.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados
anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º
do mesmo dispositivo”.
2
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Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
Sustenta-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos agravados,
diante da impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio,
nestes termos (eDOC 8, p. 3):
“Ocorre, Excelências, que como vemos na exordial, os
pais da menor pedem, em nome próprio, indenização pelo dano
moral sofrido por sua filha, sendo que os mesmos constituíram,
em nome próprio, advogado nos autos para tanto. Todavia, tal
atitude é contrária à nossa Legislação Processual, senão
vejamos.
Os artigos 17 e 18 do CPC de 2015 são claros com relação
ao interesse processual e à proibição de pleitear direito alheio
(...).
Desta maneira, resta claro que os autores agem em
desconformidade com a lei adjetiva civil, sendo que não
possuem, portanto, legitimidade para figurarem no polo
passivo, sendo que todos os atos processuais realizados até o
momento são nulos de pleno direito.
(...) Importante destacar que no parágrafo 3º de referido
artigo, vemos que referida matéria deve ser conhecida de ofício
pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto
não houver o trânsito em julgado (...),
Ora, resta claro que é pacífico o entendimento de que não
cabe aos pais pleitear indenização por eventual dano moral que
seus filhos tenham sofrido, sendo que cabe somente ao titular
do direito pleitear seu próprio direito.
Desta maneira, de rigor, o reconhecimento da nulidade
existente nos autos, ante a falta de legitimidade para pleitear
direito alheio, nos termos da fundamentação supra, devendo os
presentes autos serem julgados extintos, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, VI”.
Quanto à questão de fundo, alega-se que não se pretende o reexame
dos fatos e provas, mas uma revaloração destes elementos probatórios já
existentes nos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
Sustenta-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos agravados,
diante da impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio,
nestes termos (eDOC 8, p. 3):
“Ocorre, Excelências, que como vemos na exordial, os
pais da menor pedem, em nome próprio, indenização pelo dano
moral sofrido por sua filha, sendo que os mesmos constituíram,
em nome próprio, advogado nos autos para tanto. Todavia, tal
atitude é contrária à nossa Legislação Processual, senão
vejamos.
Os artigos 17 e 18 do CPC de 2015 são claros com relação
ao interesse processual e à proibição de pleitear direito alheio
(...).
Desta maneira, resta claro que os autores agem em
desconformidade com a lei adjetiva civil, sendo que não
possuem, portanto, legitimidade para figurarem no polo
passivo, sendo que todos os atos processuais realizados até o
momento são nulos de pleno direito.
(...) Importante destacar que no parágrafo 3º de referido
artigo, vemos que referida matéria deve ser conhecida de ofício
pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto
não houver o trânsito em julgado (...),
Ora, resta claro que é pacífico o entendimento de que não
cabe aos pais pleitear indenização por eventual dano moral que
seus filhos tenham sofrido, sendo que cabe somente ao titular
do direito pleitear seu próprio direito.
Desta maneira, de rigor, o reconhecimento da nulidade
existente nos autos, ante a falta de legitimidade para pleitear
direito alheio, nos termos da fundamentação supra, devendo os
presentes autos serem julgados extintos, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, VI”.
Quanto à questão de fundo, alega-se que não se pretende o reexame
dos fatos e provas, mas uma revaloração destes elementos probatórios já
existentes nos autos.
3
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Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 13).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 13).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
ilegitimidade passiva dos recorridos, uma vez que a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a
inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de
matéria de ordem pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (...) INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO” (ARE
1.094.576-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
12.04.2018).
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida
seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole
infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide
controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo
extremo. 3. Agravo regimental improvido” (AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.02.2006).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
ilegitimidade passiva dos recorridos, uma vez que a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a
inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de
matéria de ordem pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (...) INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO” (ARE
1.094.576-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
12.04.2018).
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida
seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole
infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide
controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo
extremo. 3. Agravo regimental improvido” (AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.02.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
937.975-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.03.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.3.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO EM ATRASO.ALEGAÇÃO
E OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o
prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura
da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, §11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo (ARE 909.076-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 07.11.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de
crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no
agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inviável em
sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
937.975-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.03.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.3.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO EM ATRASO.ALEGAÇÃO
E OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o
prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura
da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, §11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo (ARE 909.076-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 07.11.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de
crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no
agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inviável em
sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (RE 1.088.137-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018).
Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas
de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º,
do Texto Constitucional. Nesse sentido os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente
envolvendo alunos. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos
fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 754.778-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Primeira
Turma, DJe 19.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do
3
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ARE 1137891 AGR / SP
Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (RE 1.088.137-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018).
Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas
de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º,
do Texto Constitucional. Nesse sentido os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente
envolvendo alunos. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos
fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 754.778-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Primeira
Turma, DJe 19.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
08.05.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
O DANO E A CONDUTA ESTATAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula
279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Majorada a
verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”
(ARE 1.057.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.02.2018).
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de
origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do
contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que
encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
4
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ARE 1137891 AGR / SP
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
08.05.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
O DANO E A CONDUTA ESTATAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula
279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Majorada a
verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”
(ARE 1.057.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.02.2018).
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de
origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do
contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que
encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.588-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 18.04.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva
do Estado. Verificação dos elementos configuradores. 4.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 25.09.2018).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (eDOC
8, p. 1-9), bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por
aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.588-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 18.04.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva
do Estado. Verificação dos elementos configuradores. 4.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 25.09.2018).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (eDOC
8, p. 1-9), bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por
aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARDINHO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO (116357/SP)
ADV.(A/S) : RENATA DALBEN MARIANO (131385/SP)
AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S) : MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S) : OSVALDO BASQUES (69431/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARDINHO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO (116357/SP)
ADV.(A/S) : RENATA DALBEN MARIANO (131385/SP)
AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S) : MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S) : OSVALDO BASQUES (69431/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748971542
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES.
1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária.
2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes.
3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur397423
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 518051 AgR (2ªT), ARE 937975 ED (2ªT), ARE 909076 AgR (2ªT), ARE 1094576 AgR (1ªT), RE 1088137 AgR (2ªT).
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO)
RE 677283 AgR (2ªT), ARE 754778 AgR (1ªT), ARE 1057028 AgR (2ªT), ARE 1100588 AgR (TP), ARE 1027337 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1137891
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1137891 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARDINHO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S) : RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S) : MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S) : OSVALDO BASQUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2018.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para
possibilitar a abertura da instância extraordinária.
2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de
direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6..., do
Texto Constitucional. Precedentes.
3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a
partir da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o
seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1137891 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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ARE 1137891 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 8...
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 50):
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS
MATERIAIS E MORAIS - Maus tratos perpetrados por
motorista de transporte escolar do Município de Pardinho em
aluna da rede pública municipal de ensino - Ato comissivo -
Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação
do dano - Valores dos danos materiais e morais arbitrados com
razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir
conduta desidiosa da Administração - Ratificação dos
fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não
foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARDINHO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MARIANO
ADV.(A/S)
:RENATA DALBEN MARIANO
AGDO.(A/S)
:JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S)
:MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S)
:OSVALDO BASQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 8...
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 50):
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS
MATERIAIS E MORAIS - Maus tratos perpetrados por
motorista de transporte escolar do Município de Pardinho em
aluna da rede pública municipal de ensino - Ato comissivo -
Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação
do dano - Valores dos danos materiais e morais arbitrados com
razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir
conduta desidiosa da Administração - Ratificação dos
fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não
foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
mantida - Recurso não provido.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37,
§ 6..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “diante do
fraco acervo probatório, o nexo causal não foi devidamente
demonstrado, sendo este necessário para a configuração da
responsabilidade civil objetiva da municipalidade” (eDOC 4, p. 26).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso ao entendimento de que acórdão
combatido contém fundamentação adequada para lhe dar
respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada (eDOC 4, p. 40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou (eDOC 3, p. 52):
“... da leitura de todo o processado, bem ficou demonstrada
a conduta comissiva da Administração, remanescendo
inconteste a responsabilização da Prefeitura Municipal de
Pardinho pelo evento danoso, sendo improcedentes suas razões
de apelação para reforma da r. sentença.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados
anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3...
do mesmo dispositivo”.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1137891 AGR / SP
mantida - Recurso não provido.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37,
§ 6..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “diante do
fraco acervo probatório, o nexo causal não foi devidamente
demonstrado, sendo este necessário para a configuração da
responsabilidade civil objetiva da municipalidade” (eDOC 4, p. 26).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso ao entendimento de que acórdão
combatido contém fundamentação adequada para lhe dar
respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada (eDOC 4, p. 40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou (eDOC 3, p. 52):
“... da leitura de todo o processado, bem ficou demonstrada
a conduta comissiva da Administração, remanescendo
inconteste a responsabilização da Prefeitura Municipal de
Pardinho pelo evento danoso, sendo improcedentes suas razões
de apelação para reforma da r. sentença.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados
anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3...
do mesmo dispositivo”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
Sustenta-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos agravados,
diante da impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio,
nestes termos (eDOC 8, p. 3):
“Ocorre, Excelências, que como vemos na exordial, os
pais da menor pedem, em nome próprio, indenização pelo dano
moral sofrido por sua filha, sendo que os mesmos constituíram,
em nome próprio, advogado nos autos para tanto. Todavia, tal
atitude é contrária à nossa Legislação Processual, senão
vejamos.
Os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 2015 são claros com relação
ao interesse processual e à proibição de pleitear direito alheio
(...).
Desta maneira, resta claro que os autores agem em
desconformidade com a lei adjetiva civil, sendo que não
possuem, portanto, legitimidade para figurarem no polo
passivo, sendo que todos os atos processuais realizados até o
momento são nulos de pleno direito.
(...) Importante destacar que no parágrafo 3... de referido
artigo, vemos que referida matéria deve ser conhecida de ofício
pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto
não houver o trânsito em julgado (...),
Ora, resta claro que é pacífico o entendimento de que não
cabe aos pais pleitear indenização por eventual dano moral que
seus filhos tenham sofrido, sendo que cabe somente ao titular
do direito pleitear seu próprio direito.
Desta maneira, de rigor, o reconhecimento da nulidade
existente nos autos, ante a falta de legitimidade para pleitear
direito alheio, nos termos da fundamentação supra, devendo os
presentes autos serem julgados extintos, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, VI”.
Quanto à questão de fundo, alega-se que não se pretende o reexame
dos fatos e provas, mas uma revaloração destes elementos probatórios já
existentes nos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1137891 AGR / SP
Sustenta-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos agravados,
diante da impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio,
nestes termos (eDOC 8, p. 3):
“Ocorre, Excelências, que como vemos na exordial, os
pais da menor pedem, em nome próprio, indenização pelo dano
moral sofrido por sua filha, sendo que os mesmos constituíram,
em nome próprio, advogado nos autos para tanto. Todavia, tal
atitude é contrária à nossa Legislação Processual, senão
vejamos.
Os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 2015 são claros com relação
ao interesse processual e à proibição de pleitear direito alheio
(...).
Desta maneira, resta claro que os autores agem em
desconformidade com a lei adjetiva civil, sendo que não
possuem, portanto, legitimidade para figurarem no polo
passivo, sendo que todos os atos processuais realizados até o
momento são nulos de pleno direito.
(...) Importante destacar que no parágrafo 3... de referido
artigo, vemos que referida matéria deve ser conhecida de ofício
pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto
não houver o trânsito em julgado (...),
Ora, resta claro que é pacífico o entendimento de que não
cabe aos pais pleitear indenização por eventual dano moral que
seus filhos tenham sofrido, sendo que cabe somente ao titular
do direito pleitear seu próprio direito.
Desta maneira, de rigor, o reconhecimento da nulidade
existente nos autos, ante a falta de legitimidade para pleitear
direito alheio, nos termos da fundamentação supra, devendo os
presentes autos serem julgados extintos, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, VI”.
Quanto à questão de fundo, alega-se que não se pretende o reexame
dos fatos e provas, mas uma revaloração destes elementos probatórios já
existentes nos autos.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1137891 AGR / SP
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 13).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 13).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
ilegitimidade passiva dos recorridos, uma vez que a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a
inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de
matéria de ordem pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (...) INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO” (ARE
1.094.576-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
12.04.2018).
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida
seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole
infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide
controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo
extremo. 3. Agravo regimental improvido” (AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.02.2006).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
ilegitimidade passiva dos recorridos, uma vez que a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a
inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de
matéria de ordem pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (...) INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO” (ARE
1.094.576-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
12.04.2018).
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida
seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole
infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide
controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo
extremo. 3. Agravo regimental improvido” (AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.02.2006).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
937.975-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.03.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.3.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO EM ATRASO.ALEGAÇÃO
E OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o
prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura
da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, §11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo (ARE 909.076-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 07.11.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de
crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no
agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inviável em
sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
937.975-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.03.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.3.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO EM ATRASO.ALEGAÇÃO
E OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o
prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura
da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, §11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo (ARE 909.076-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 07.11.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de
crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no
agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inviável em
sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas.
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário 1.088.137-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018).
Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas
de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6...,
do Texto Constitucional. Nesse sentido os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente
envolvendo alunos. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6..., da Constituição
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos
fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 754.778-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Primeira
Turma, DJe 19.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente
a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário 1.088.137-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018).
Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas
de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6...,
do Texto Constitucional. Nesse sentido os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente
envolvendo alunos. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6..., da Constituição
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos
fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 754.778-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Primeira
Turma, DJe 19.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
08.05.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
O DANO E A CONDUTA ESTATAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Majorada a
verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”
(ARE 1.057.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.02.2018).
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de
origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do
contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1137891 AGR / SP
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
08.05.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
O DANO E A CONDUTA ESTATAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Majorada a
verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”
(ARE 1.057.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.02.2018).
Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de
origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do
contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1137891 AGR / SP
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.588-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 18.04.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva
do Estado. Verificação dos elementos configuradores. 4.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 25.09.2018).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (eDOC
8, p. 1-9), bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por
aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137891 AGR / SP
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.588-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 18.04.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva
do Estado. Verificação dos elementos configuradores. 4.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 25.09.2018).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (eDOC
8, p. 1-9), bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por
aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARDINHO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO (116357/SP)
ADV.(A/S) : RENATA DALBEN MARIANO (131385/SP)
AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S) : MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S) : OSVALDO BASQUES (69431/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.891
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARDINHO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO (116357/SP)
ADV.(A/S) : RENATA DALBEN MARIANO (131385/SP)
AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO RAMOS
AGDO.(A/S) : MARCELINA BATISTA PAES RAMOS
ADV.(A/S) : OSVALDO BASQUES (69431/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 137 . 891",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"ARE 1 . 094 . 576 - AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"AGRAVO 1 . 137 . 891",
"ARE 1 . 094 . 576 - AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 937 . 975 - ED",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909 . 076 - AgR",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 937 . 975 - ED",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909 . 076 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 088 . 137 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 754 . 778 - AgR",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 088 . 137 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 754 . 778 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 283 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 057 . 028 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1137891 AGR / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 283 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 057 . 028 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1137891 AGR /",
"ARE 1",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 027 . 337 - AgR",
"ARE 1137891",
"ARE 1 . 100 . 588 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 027 . 337 - AgR",
"AGRAVO 1 . 137 . 891"
],
"LEGISLACAO": [
"Texto Constitucional",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do RITJSP / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do RITJSP / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"eDOC",
"arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PARDINHO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"PARDINHO",
"MUNICÍPIO DE PARDINHO",
"Município de Pardinho",
"SÃO PAULO",
"PARDINHO",
"MUNICÍPIO DE",
"PARDINHO",
"Município de Pardinho",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PARDINHO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PARDINHO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"8",
".",
".",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"2ABB",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"8",
". . . Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Seção de Direito Público do TJ / SP",
"Prefeitura Municipal de Pardinho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção de Direito Público do",
"TJ",
"/",
"SP",
"Prefeitura Municipal de Pardinho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MARIANO",
"RENATA DALBEN MARIANO",
"JOSE ANTONIO RAMOS",
"MARCELINA BATISTA PAES RAMOS",
"OSVALDO BASQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MARIANO",
"RENATA DALBEN MARIANO",
"JOSE ANTONIO RAMOS",
"MARCELINA BATISTA PAES RAMOS",
"OSVALDO BASQUES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MARIANO",
"RENATA DALBEN MARIANO",
"JOSE ANTONIO RAMOS",
"MARCELINA BATISTA PAES RAMOS",
"OSVALDO BASQUES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffolli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffolli",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MARIANO",
"RENATA DALBEN MARIANO",
"JOSE ANTONIO RAMOS",
"MARCELINA BATISTA PAES RAMOS",
"OSVALDO BASQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MARIANO",
"RENATA DALBEN MARIANO",
"JOSE ANTONIO RAMOS",
"MARCELINA BATISTA PAES RAMOS",
"OSVALDO BASQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"03",
".",
"07",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"12",
".",
"04",
".",
"2018",
"17",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"12",
".",
"04",
".",
"2018",
"17",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2017",
"07",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2017",
"07",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2018",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2018",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"01",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"01",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"04",
".",
"2018",
"25",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"04",
".",
"2018",
"25",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de
demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBCD-12CF-CED6-DE6E e senha BED1-D0D7-7C6A-7CE2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1181521 AGR / SP
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto
probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBCD-12CF-CED6-DE6E e senha BED1-D0D7-7C6A-7CE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto
probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBCD-12CF-CED6-DE6E e senha BED1-D0D7-7C6A-7CE2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de (a) demonstração
deficiente da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) aplicação
das vedações expressas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) fundamentou
devidamente a repercussão geral nas razões do Apelo; (b) os óbices
constantes dos Enunciados 279 e 280 do STF não podem ser aplicados ao
caso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F78-5A81-7EE1-09F7 e senha 71E8-6C4D-62C1-FA62
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de (a) demonstração
deficiente da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) aplicação
das vedações expressas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) fundamentou
devidamente a repercussão geral nas razões do Apelo; (b) os óbices
constantes dos Enunciados 279 e 280 do STF não podem ser aplicados ao
caso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F78-5A81-7EE1-09F7 e senha 71E8-6C4D-62C1-FA62
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado (fl. 141, Vol. 2):
“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DE RENDAS - VENCIMENTOS
Compreendem os impetrantes que sofrem incidência do
teto e do subteto constitucional (artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal) e, além disso, de um terceiro redutor
salarial, denominado “trava de quota” Exegese do artigo
16, § 4.º, da Lei Complementar Estadual n.º 1.059/08 Os
vencimentos dos agentes fiscais de renda são compostos
de duas parcelas: uma fixa e outra variável, ambas
calculadas em quotas. O dispositivo legal impugnado, na
verdade, estabelece um limite para o valor das quotas e
não, como compreendem os apelantes, um redutor de
vencimentos Trata-se da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, além daqueles já
previstos na Constituição Federal. A própria LCE n.º
1.059/08 amparou a garantia de irredutibilidade dos
vencimentos, na medida em que prevê que o valor
unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá ser
inferior ao fixado para o mês anterior Segurança denegada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5027-D3CB-B9FC-647B e senha B48A-DD13-8F53-0D63
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado (fl. 141, Vol. 2):
“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DE RENDAS - VENCIMENTOS
Compreendem os impetrantes que sofrem incidência do
teto e do subteto constitucional (artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal) e, além disso, de um terceiro redutor
salarial, denominado “trava de quota” Exegese do artigo
16, § 4.º, da Lei Complementar Estadual n.º 1.059/08 Os
vencimentos dos agentes fiscais de renda são compostos
de duas parcelas: uma fixa e outra variável, ambas
calculadas em quotas. O dispositivo legal impugnado, na
verdade, estabelece um limite para o valor das quotas e
não, como compreendem os apelantes, um redutor de
vencimentos Trata-se da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, além daqueles já
previstos na Constituição Federal. A própria LCE n.º
1.059/08 amparou a garantia de irredutibilidade dos
vencimentos, na medida em que prevê que o valor
unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá ser
inferior ao fixado para o mês anterior Segurança denegada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
Sentença confirmada Recurso não provido”.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta
que houve violação ao artigo 37, incisos XI, XIII e XV, da CF/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5027-D3CB-B9FC-647B e senha B48A-DD13-8F53-0D63
Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
Sentença confirmada Recurso não provido”.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta
que houve violação ao artigo 37, incisos XI, XIII e XV, da CF/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5027-D3CB-B9FC-647B e senha B48A-DD13-8F53-0D63
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, bem
como na legislação local de regência (Lei Complementar
Estadual n.º 1.059/08). A propósito, veja-se trecho do voto
condutor do acórdão recorrido (fls. 148-149, Vol. 2):
“Nessa linha de raciocínio, a Lei Complementar
Estadual n.º 1.059/08 disciplinou os vencimentos dos
agentes fiscais de renda em duas parcelas: uma fixa e
outra variável. Ambas são calculadas em quotas, cujo
valor é definido de acordo com a razão entre a
arrecadação do mês de referência e a do mês anterior.
A regra impugnada do § 4.º do artigo 16, na verdade,
estabelece um limite para o valor das quotas e não, como
compreendem os apelantes, um redutor de vencimentos.
Trata-se, na verdade, da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, que viria a estabelecer
outro patamar além do teto e do subteto previstos na
Constituição Federal, com a finalidade de achatar ainda
mais a remuneração dos servidores públicos.
Dessa forma, os cálculos hipotéticos empreendidos
pelos apelantes (fls. 179) não podem prevalecer, mormente
porque estão em desacordo com a regra legal. Além disso,
não se verifica que os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar
Estadual
afrontem
as
regras
constitucionais ou tragam efetivo prejuízo às verbas
remuneratórias da categoria”.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5027-D3CB-B9FC-647B e senha B48A-DD13-8F53-0D63
Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, bem
como na legislação local de regência (Lei Complementar
Estadual n.º 1.059/08). A propósito, veja-se trecho do voto
condutor do acórdão recorrido (fls. 148-149, Vol. 2):
“Nessa linha de raciocínio, a Lei Complementar
Estadual n.º 1.059/08 disciplinou os vencimentos dos
agentes fiscais de renda em duas parcelas: uma fixa e
outra variável. Ambas são calculadas em quotas, cujo
valor é definido de acordo com a razão entre a
arrecadação do mês de referência e a do mês anterior.
A regra impugnada do § 4.º do artigo 16, na verdade,
estabelece um limite para o valor das quotas e não, como
compreendem os apelantes, um redutor de vencimentos.
Trata-se, na verdade, da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, que viria a estabelecer
outro patamar além do teto e do subteto previstos na
Constituição Federal, com a finalidade de achatar ainda
mais a remuneração dos servidores públicos.
Dessa forma, os cálculos hipotéticos empreendidos
pelos apelantes (fls. 179) não podem prevalecer, mormente
porque estão em desacordo com a regra legal. Além disso,
não se verifica que os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar
Estadual
afrontem
as
regras
constitucionais ou tragam efetivo prejuízo às verbas
remuneratórias da categoria”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
A solução dessa controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
A solução dessa controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFB2-2C99-2D51-2966 e senha A0AC-3131-588A-BA6E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFB2-2C99-2D51-2966 e senha A0AC-3131-588A-BA6E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397491
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
3. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur400202
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1181521
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-001059 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1181521 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de
demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1181521 AGR / SP
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto
probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto
probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de (a) demonstração
deficiente da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) aplicação
das vedações expressas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) fundamentou
devidamente a repercussão geral nas razões do Apelo; (b) os óbices
constantes dos Enunciados 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal não podem ser aplicados ao
caso.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F78-5A81-7EE1-09F7 e senha 71E8-6C4D-62C1-FA62
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO CARNEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de (a) demonstração
deficiente da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) aplicação
das vedações expressas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) fundamentou
devidamente a repercussão geral nas razões do Apelo; (b) os óbices
constantes dos Enunciados 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal não podem ser aplicados ao
caso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado (fl. 141, Vol. 2):
“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DE RENDAS - VENCIMENTOS
Compreendem os impetrantes que sofrem incidência do
teto e do subteto constitucional (artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal) e, além disso, de um terceiro redutor
salarial, denominado “trava de quota” Exegese do artigo
16, § 4., da Lei Complementar Estadual n. 1.059/08 Os
vencimentos dos agentes fiscais de renda são compostos
de duas parcelas: uma fixa e outra variável, ambas
calculadas em quotas. O dispositivo legal impugnado, na
verdade, estabelece um limite para o valor das quotas e
não, como compreendem os apelantes, um redutor de
vencimentos Trata-se da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, além daqueles já
previstos na Constituição Federal. A própria LCE n.
1.059/08 amparou a garantia de irredutibilidade dos
vencimentos, na medida em que prevê que o valor
unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá ser
inferior ao fixado para o mês anterior Segurança denegada
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado (fl. 141, Vol. 2):
“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DE RENDAS - VENCIMENTOS
Compreendem os impetrantes que sofrem incidência do
teto e do subteto constitucional (artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal) e, além disso, de um terceiro redutor
salarial, denominado “trava de quota” Exegese do artigo
16, § 4., da Lei Complementar Estadual n. 1.059/08 Os
vencimentos dos agentes fiscais de renda são compostos
de duas parcelas: uma fixa e outra variável, ambas
calculadas em quotas. O dispositivo legal impugnado, na
verdade, estabelece um limite para o valor das quotas e
não, como compreendem os apelantes, um redutor de
vencimentos Trata-se da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, além daqueles já
previstos na Constituição Federal. A própria LCE n.
1.059/08 amparou a garantia de irredutibilidade dos
vencimentos, na medida em que prevê que o valor
unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá ser
inferior ao fixado para o mês anterior Segurança denegada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
Sentença confirmada Recurso não provido”.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta
que houve violação ao artigo 37, incisos XI, XIII e XV, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
Sentença confirmada Recurso não provido”.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta
que houve violação ao artigo 37, incisos XI, XIII e XV, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, bem
como na legislação local de regência (Lei Complementar
Estadual n. 1.059/08). A propósito, veja-se trecho do voto
condutor do acórdão recorrido (fls. 148-149, Vol. 2):
“Nessa linha de raciocínio, a Lei Complementar
Estadual n. 1.059/08 disciplinou os vencimentos dos
agentes fiscais de renda em duas parcelas: uma fixa e
outra variável. Ambas são calculadas em quotas, cujo
valor é definido de acordo com a razão entre a
arrecadação do mês de referência e a do mês anterior.
A regra impugnada do § 4. do artigo 16, na verdade,
estabelece um limite para o valor das quotas e não, como
compreendem os apelantes, um redutor de vencimentos.
Trata-se, na verdade, da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, que viria a estabelecer
outro patamar além do teto e do subteto previstos na
Constituição Federal, com a finalidade de achatar ainda
mais a remuneração dos servidores públicos.
Dessa forma, os cálculos hipotéticos empreendidos
pelos apelantes (fls. 179) não podem prevalecer, mormente
porque estão em desacordo com a regra legal. Além disso,
não se verifica que os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar
Estadual
afrontem
as
regras
constitucionais ou tragam efetivo prejuízo às verbas
remuneratórias da categoria”.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, bem
como na legislação local de regência (Lei Complementar
Estadual n. 1.059/08). A propósito, veja-se trecho do voto
condutor do acórdão recorrido (fls. 148-149, Vol. 2):
“Nessa linha de raciocínio, a Lei Complementar
Estadual n. 1.059/08 disciplinou os vencimentos dos
agentes fiscais de renda em duas parcelas: uma fixa e
outra variável. Ambas são calculadas em quotas, cujo
valor é definido de acordo com a razão entre a
arrecadação do mês de referência e a do mês anterior.
A regra impugnada do § 4. do artigo 16, na verdade,
estabelece um limite para o valor das quotas e não, como
compreendem os apelantes, um redutor de vencimentos.
Trata-se, na verdade, da forma de cálculo adotada pela
Administração Pública para a composição dos
vencimentos dos agentes fiscais de renda e não
propriamente um novo redutor, que viria a estabelecer
outro patamar além do teto e do subteto previstos na
Constituição Federal, com a finalidade de achatar ainda
mais a remuneração dos servidores públicos.
Dessa forma, os cálculos hipotéticos empreendidos
pelos apelantes (fls. 179) não podem prevalecer, mormente
porque estão em desacordo com a regra legal. Além disso,
não se verifica que os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar
Estadual
afrontem
as
regras
constitucionais ou tragam efetivo prejuízo às verbas
remuneratórias da categoria”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1181521 AGR / SP
A solução dessa controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1181521 AGR / SP
A solução dessa controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.521
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 181 . 521",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1181521 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmulas",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciados 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 181 . 521 SÃO",
"AGRAVO 1 . 181 . 521",
"ARE 1181521 AGR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR ,",
"ARE 1181521 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"ARE 1181521 AGR / SP",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1181521 AGR / SP",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1181521 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta CORTE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 181 . 521"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"artigo 16 , § 4 . , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Constituição Federal",
"LCE n . 1 . 059 / 08",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"artigo 16 , § 4 . , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Constituição Federal",
"LCE n . 1 . 059 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"artigo 37 , incisos XI , XIII e XV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"artigo 37 , incisos XI , XIII e XV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 08",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS",
"THIAGO CARNEIRO ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS",
"THIAGO CARNEIRO ALVES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS",
"THIAGO CARNEIRO ALVES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS",
"THIAGO CARNEIRO ALVES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO LUIZ ZANNON PASSOS",
"THIAGO CARNEIRO ALVES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU QUAIS
PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E0-35B1-ED00-C763 e senha 60F5-BCA0-D377-FDEE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 32742 AGR / SP
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E0-35B1-ED00-C763 e senha 60F5-BCA0-D377-FDEE
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática, que negou seguimento
ao pedido em reclamação, diante da ausência de estrita aderência entre o
ato impugnado e o paradigma de controle invocado.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser
reformada, pois trata-se de matéria relativamente inédita nessa Colenda Corte
– face as pesquisas feitas, (...) assim elegeu-se a Súmula Vinculante 4 por melhor
se assemelhar ao caso, servindo apenas de sustentação – mutatis mutandis -, da
fundamentação, como poderiam ser outras, por aproximação (doc. 19, fl. 4).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou que submeta o
presente Agravo a julgamento da Turma / órgão colegiado (RISTF, §2º, art. 317 e
CPC, § 2º, art. 1.021), incluindo-o na pauta, para ao final, ser provido
determinando o prosseguimento na Reclamação como proposta (RISTF, art. 317,
§ 3º) (doc. 19, fl. 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC0D-A511-C4C0-EE97 e senha EFFA-F200-8410-70BD
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática, que negou seguimento
ao pedido em reclamação, diante da ausência de estrita aderência entre o
ato impugnado e o paradigma de controle invocado.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser
reformada, pois trata-se de matéria relativamente inédita nessa Colenda Corte
– face as pesquisas feitas, (...) assim elegeu-se a Súmula Vinculante 4 por melhor
se assemelhar ao caso, servindo apenas de sustentação – mutatis mutandis -, da
fundamentação, como poderiam ser outras, por aproximação (doc. 19, fl. 4).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou que submeta o
presente Agravo a julgamento da Turma / órgão colegiado (RISTF, §2º, art. 317 e
CPC, § 2º, art. 1.021), incluindo-o na pauta, para ao final, ser provido
determinando o prosseguimento na Reclamação como proposta (RISTF, art. 317,
§ 3º) (doc. 19, fl. 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra
decisão proferida pela Turma Recursal Cível, Criminal e
Fazenda Pública do TJSP Colégio Recursal - Andradina, que
teria violado o Enunciado Vinculante 4.
Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que: (a) foi
instituído, pela Lei Complementar 1.217/2013, o Adicional de
Qualificação AQ, destinado aos servidores do Tribunal de Justiça em
razão de conhecimentos adicionais adquiridos (fl. 5); (b) o ato
autorizativo que implantou o referido benefício estabeleceu no
item 10, que: A base de cálculo do Adicional de Qualificação AQ será
o valor da base de contribuição previdenciária do cargo em que o
servidor estiver em exercício, considerado para tanto os vencimentos
iniciais desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da
Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº
1217/2013 não incidindo recolhimento da contribuição previdenciária.
(fl. 6); (c) contudo, a autoridade reclamada, em Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei arguida pela Fazenda
Pública de São Paulo, modificou a base de cálculo, firmando a
tese de que o índice deve incidir apenas sobre o vencimento do
servidor (salário base); (d) a LC nº 1.217/2013 jamais poderia ter
sido modificada a base de cálculo, por decisão judicial, sob nenhum
argumento, nem sequer de eventual violação da CF, pois acaba
atuando como LEGISLADOR, o que é vedado (princípio da separação
dos poderes); e (e) em suma, a decisão impugnada mutatis mutandis ,
viola a Súmula Vinculante nº 4-STF e os acórdãos trazidos à colação,
estando, pois, em flagrante ilegalidade
(fl. 23). Requer,
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e,
ao final, a cassação do ato atacado.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FA6-FDEB-F460-EB9B e senha F54F-7C6D-DD77-5BDF
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra
decisão proferida pela Turma Recursal Cível, Criminal e
Fazenda Pública do TJSP Colégio Recursal - Andradina, que
teria violado o Enunciado Vinculante 4.
Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que: (a) foi
instituído, pela Lei Complementar 1.217/2013, o Adicional de
Qualificação AQ, destinado aos servidores do Tribunal de Justiça em
razão de conhecimentos adicionais adquiridos (fl. 5); (b) o ato
autorizativo que implantou o referido benefício estabeleceu no
item 10, que: A base de cálculo do Adicional de Qualificação AQ será
o valor da base de contribuição previdenciária do cargo em que o
servidor estiver em exercício, considerado para tanto os vencimentos
iniciais desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da
Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº
1217/2013 não incidindo recolhimento da contribuição previdenciária.
(fl. 6); (c) contudo, a autoridade reclamada, em Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei arguida pela Fazenda
Pública de São Paulo, modificou a base de cálculo, firmando a
tese de que o índice deve incidir apenas sobre o vencimento do
servidor (salário base); (d) a LC nº 1.217/2013 jamais poderia ter
sido modificada a base de cálculo, por decisão judicial, sob nenhum
argumento, nem sequer de eventual violação da CF, pois acaba
atuando como LEGISLADOR, o que é vedado (princípio da separação
dos poderes); e (e) em suma, a decisão impugnada mutatis mutandis ,
viola a Súmula Vinculante nº 4-STF e os acórdãos trazidos à colação,
estando, pois, em flagrante ilegalidade
(fl. 23). Requer,
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e,
ao final, a cassação do ato atacado.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O paradigma invocado é a Súmula Vinculante 4, que tem
o seguinte teor:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O paradigma invocado é a Súmula Vinculante 4, que tem
o seguinte teor:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Importante ressaltar que o propósito desta CORTE, ao
editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento
remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do
salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é
constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV,
da CF/88.
Sob essas premissas, a reclamação é manifestamente
improcedente, pois a presente hipótese não se ajusta ao
contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Isso porque
não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4 e o
acórdão reclamado que , sem vincular ou indexar a base de
cálculo do adicional de qualificação ao salário mínimo vigente ,
apenas estabeleceu quais parcelas remuneratórias comporão a
base de cálculo do adicional de qualificação previsto na Lei
Complementar Estadual 1.217/13, explicitando que a base de
cálculo do adicional de qualificação é o vencimento (padrão ou salário-
base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da
contribuição previdenciária), nele incluído apenas os décimos
constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar
quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais
quinquênio e sexta-parte) (doc. 14, fl. 3). Eis a ementa resultante
do acordão, ora impugnado, proferido em sede do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei 0000085-
87.2018.8.26.9044:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE
TURMAS RECURSAIS DIFERENTES. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO:
VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO BASE), NELE
INCLUÍDO APENAS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS
INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Importante ressaltar que o propósito desta CORTE, ao
editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento
remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do
salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é
constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV,
da CF/88.
Sob essas premissas, a reclamação é manifestamente
improcedente, pois a presente hipótese não se ajusta ao
contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Isso porque
não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4 e o
acórdão reclamado que , sem vincular ou indexar a base de
cálculo do adicional de qualificação ao salário mínimo vigente ,
apenas estabeleceu quais parcelas remuneratórias comporão a
base de cálculo do adicional de qualificação previsto na Lei
Complementar Estadual 1.217/13, explicitando que a base de
cálculo do adicional de qualificação é o vencimento (padrão ou salário-
base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da
contribuição previdenciária), nele incluído apenas os décimos
constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar
quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais
quinquênio e sexta-parte) (doc. 14, fl. 3). Eis a ementa resultante
do acordão, ora impugnado, proferido em sede do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei 0000085-
87.2018.8.26.9044:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE
TURMAS RECURSAIS DIFERENTES. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO:
VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO BASE), NELE
INCLUÍDO APENAS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS
INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
QUAISQUER
OUTRAS
VANTAGENS
(INCLUSIVE
ADICIONAIS TEMPORAIS) - RETRATAÇÃO OPERADA,
PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO.
Nessas circunstâncias, em que não há vinculação da base
de cálculo do adicional de qualificação ao salário-mínimo, não
se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante 4;
não havendo, consequentemente, a estrita aderência necessária
entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto,
inviável a presente reclamação.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
É pacífico o entendimento da CORTE no sentido de que a estrita
aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado
como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do
instrumento constitucional da reclamação (Rcl 13237 AgR, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013).
No caso, a presente reclamação é incabível. Conforme consignado na
decisão agravada, não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4
e o acórdão reclamado que, sem vincular ou indexar a base de cálculo do
adicional de qualificação ao salário mínimo vigente, apenas estabeleceu
quais parcelas remuneratórias comporão a base de cálculo do adicional
de qualificação previsto na Lei Complementar Estadual 1.217/13.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
QUAISQUER
OUTRAS
VANTAGENS
(INCLUSIVE
ADICIONAIS TEMPORAIS) - RETRATAÇÃO OPERADA,
PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO.
Nessas circunstâncias, em que não há vinculação da base
de cálculo do adicional de qualificação ao salário-mínimo, não
se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante 4;
não havendo, consequentemente, a estrita aderência necessária
entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto,
inviável a presente reclamação.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
É pacífico o entendimento da CORTE no sentido de que a estrita
aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado
como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do
instrumento constitucional da reclamação (Rcl 13237 AgR, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013).
No caso, a presente reclamação é incabível. Conforme consignado na
decisão agravada, não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4
e o acórdão reclamado que, sem vincular ou indexar a base de cálculo do
adicional de qualificação ao salário mínimo vigente, apenas estabeleceu
quais parcelas remuneratórias comporão a base de cálculo do adicional
de qualificação previsto na Lei Complementar Estadual 1.217/13.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S) : CLAUDIMIR COUTO (409005/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO
COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8E-DE0D-5B6F-9FF1 e senha AB60-A561-656F-34C7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S) : CLAUDIMIR COUTO (409005/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO
COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397470
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur400181
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE)
Rcl 13237 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
32742
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-001217 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 32742 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S) : CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU QUAIS
PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 32742 AGR / SP
Relator
2
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RCL 32742 AGR / SP
Relator
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática, que negou seguimento
ao pedido em reclamação, diante da ausência de estrita aderência entre o
ato impugnado e o paradigma de controle invocado.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser
reformada, pois trata-se de matéria relativamente inédita nessa Colenda Corte
– face as pesquisas feitas, (...) assim elegeu-se a Súmula Vinculante 4 por melhor
se assemelhar ao caso, servindo apenas de sustentação – mutatis mutandis -, da
fundamentação, como poderiam ser outras, por aproximação (doc. 19, fl. 4).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou que submeta o
presente Agravo a julgamento da Turma / órgão colegiado (RISTF, §2..., art. 317 e
Código de Processo Civil, § 2..., art. 1.021), incluindo-o na pauta, para ao final, ser provido
determinando o prosseguimento na Reclamação como proposta (RISTF, art. 317,
§ 3...) (doc. 19, fl. 10).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S)
:CLAUDIMIR COUTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA
PÚBLICA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
DE
ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática, que negou seguimento
ao pedido em reclamação, diante da ausência de estrita aderência entre o
ato impugnado e o paradigma de controle invocado.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser
reformada, pois trata-se de matéria relativamente inédita nessa Colenda Corte
– face as pesquisas feitas, (...) assim elegeu-se a Súmula Vinculante 4 por melhor
se assemelhar ao caso, servindo apenas de sustentação – mutatis mutandis -, da
fundamentação, como poderiam ser outras, por aproximação (doc. 19, fl. 4).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou que submeta o
presente Agravo a julgamento da Turma / órgão colegiado (RISTF, §2..., art. 317 e
Código de Processo Civil, § 2..., art. 1.021), incluindo-o na pauta, para ao final, ser provido
determinando o prosseguimento na Reclamação como proposta (RISTF, art. 317,
§ 3...) (doc. 19, fl. 10).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra
decisão proferida pela Turma Recursal Cível, Criminal e
Fazenda Pública do TJSP Colégio Recursal - Andradina, que
teria violado o Enunciado Vinculante 4.
Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que: (a) foi
instituído, pela Lei Complementar 1.217/2013, o Adicional de
Qualificação AQ, destinado aos servidores do Tribunal de Justiça em
razão de conhecimentos adicionais adquiridos (fl. 5); (b) o ato
autorizativo que implantou o referido benefício estabeleceu no
item 10, que: A base de cálculo do Adicional de Qualificação AQ será
o valor da base de contribuição previdenciária do cargo em que o
servidor estiver em exercício, considerado para tanto os vencimentos
iniciais desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da
Constituição Federal e artigo 2..., § 4... da Lei Complementar n
1217/2013 não incidindo recolhimento da contribuição previdenciária.
(fl. 6); (c) contudo, a autoridade reclamada, em Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei arguida pela Fazenda
Pública de São Paulo, modificou a base de cálculo, firmando a
tese de que o índice deve incidir apenas sobre o vencimento do
servidor (salário base); (d) a Lei Complementar n 1.217/2013 jamais poderia ter
sido modificada a base de cálculo, por decisão judicial, sob nenhum
argumento, nem sequer de eventual violação da Constituição Federal de 1988, pois acaba
atuando como LEGISLADOR, o que é vedado (princípio da separação
dos poderes); e (e) em suma, a decisão impugnada mutatis mutandis ,
viola a Súmula Vinculante n 4-Supremo Tribunal Federal e os acórdãos trazidos à colação,
estando, pois, em flagrante ilegalidade
(fl. 23). Requer,
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e,
ao final, a cassação do ato atacado.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra
decisão proferida pela Turma Recursal Cível, Criminal e
Fazenda Pública do TJSP Colégio Recursal - Andradina, que
teria violado o Enunciado Vinculante 4.
Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que: (a) foi
instituído, pela Lei Complementar 1.217/2013, o Adicional de
Qualificação AQ, destinado aos servidores do Tribunal de Justiça em
razão de conhecimentos adicionais adquiridos (fl. 5); (b) o ato
autorizativo que implantou o referido benefício estabeleceu no
item 10, que: A base de cálculo do Adicional de Qualificação AQ será
o valor da base de contribuição previdenciária do cargo em que o
servidor estiver em exercício, considerado para tanto os vencimentos
iniciais desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da
Constituição Federal e artigo 2..., § 4... da Lei Complementar n
1217/2013 não incidindo recolhimento da contribuição previdenciária.
(fl. 6); (c) contudo, a autoridade reclamada, em Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei arguida pela Fazenda
Pública de São Paulo, modificou a base de cálculo, firmando a
tese de que o índice deve incidir apenas sobre o vencimento do
servidor (salário base); (d) a Lei Complementar n 1.217/2013 jamais poderia ter
sido modificada a base de cálculo, por decisão judicial, sob nenhum
argumento, nem sequer de eventual violação da Constituição Federal de 1988, pois acaba
atuando como LEGISLADOR, o que é vedado (princípio da separação
dos poderes); e (e) em suma, a decisão impugnada mutatis mutandis ,
viola a Súmula Vinculante n 4-Supremo Tribunal Federal e os acórdãos trazidos à colação,
estando, pois, em flagrante ilegalidade
(fl. 23). Requer,
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e,
ao final, a cassação do ato atacado.
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3...,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O paradigma invocado é a Súmula Vinculante 4, que tem
o seguinte teor:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3...,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O paradigma invocado é a Súmula Vinculante 4, que tem
o seguinte teor:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Importante ressaltar que o propósito desta CORTE, ao
editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento
remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do
salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é
constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7..., IV,
da Constituição Federal de 1988/88.
Sob essas premissas, a reclamação é manifestamente
improcedente, pois a presente hipótese não se ajusta ao
contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Isso porque
não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4 e o
acórdão reclamado que , sem vincular ou indexar a base de
cálculo do adicional de qualificação ao salário mínimo vigente ,
apenas estabeleceu quais parcelas remuneratórias comporão a
base de cálculo do adicional de qualificação previsto na Lei
Complementar Estadual 1.217/13, explicitando que a base de
cálculo do adicional de qualificação é o vencimento (padrão ou salário-
base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da
contribuição previdenciária), nele incluído apenas os décimos
constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar
quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais
quinquênio e sexta-parte) (doc. 14, fl. 3). Eis a ementa resultante
do acordão, ora impugnado, proferido em sede do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei 0000085-
87.2018.8.26.9044:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE
TURMAS RECURSAIS DIFERENTES. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO:
VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO BASE), NELE
INCLUÍDO APENAS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS
INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Importante ressaltar que o propósito desta CORTE, ao
editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento
remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do
salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é
constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7..., IV,
da Constituição Federal de 1988/88.
Sob essas premissas, a reclamação é manifestamente
improcedente, pois a presente hipótese não se ajusta ao
contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Isso porque
não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4 e o
acórdão reclamado que , sem vincular ou indexar a base de
cálculo do adicional de qualificação ao salário mínimo vigente ,
apenas estabeleceu quais parcelas remuneratórias comporão a
base de cálculo do adicional de qualificação previsto na Lei
Complementar Estadual 1.217/13, explicitando que a base de
cálculo do adicional de qualificação é o vencimento (padrão ou salário-
base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da
contribuição previdenciária), nele incluído apenas os décimos
constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar
quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais
quinquênio e sexta-parte) (doc. 14, fl. 3). Eis a ementa resultante
do acordão, ora impugnado, proferido em sede do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei 0000085-
87.2018.8.26.9044:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE
TURMAS RECURSAIS DIFERENTES. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO:
VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO BASE), NELE
INCLUÍDO APENAS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS
INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
QUAISQUER
OUTRAS
VANTAGENS
(INCLUSIVE
ADICIONAIS TEMPORAIS) - RETRATAÇÃO OPERADA,
PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO.
Nessas circunstâncias, em que não há vinculação da base
de cálculo do adicional de qualificação ao salário-mínimo, não
se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante 4;
não havendo, consequentemente, a estrita aderência necessária
entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto,
inviável a presente reclamação.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
É pacífico o entendimento da CORTE no sentido de que a estrita
aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado
como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do
instrumento constitucional da reclamação (Rcl 13237 AgR, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013).
No caso, a presente reclamação é incabível. Conforme consignado na
decisão agravada, não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4
e o acórdão reclamado que, sem vincular ou indexar a base de cálculo do
adicional de qualificação ao salário mínimo vigente, apenas estabeleceu
quais parcelas remuneratórias comporão a base de cálculo do adicional
de qualificação previsto na Lei Complementar Estadual 1.217/13.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
QUAISQUER
OUTRAS
VANTAGENS
(INCLUSIVE
ADICIONAIS TEMPORAIS) - RETRATAÇÃO OPERADA,
PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO.
Nessas circunstâncias, em que não há vinculação da base
de cálculo do adicional de qualificação ao salário-mínimo, não
se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante 4;
não havendo, consequentemente, a estrita aderência necessária
entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto,
inviável a presente reclamação.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
É pacífico o entendimento da CORTE no sentido de que a estrita
aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado
como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do
instrumento constitucional da reclamação (Rcl 13237 AgR, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013).
No caso, a presente reclamação é incabível. Conforme consignado na
decisão agravada, não há aderência entre o objeto da Súmula Vinculante 4
e o acórdão reclamado que, sem vincular ou indexar a base de cálculo do
adicional de qualificação ao salário mínimo vigente, apenas estabeleceu
quais parcelas remuneratórias comporão a base de cálculo do adicional
de qualificação previsto na Lei Complementar Estadual 1.217/13.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32742 AGR / SP
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32742 AGR / SP
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S) : CLAUDIMIR COUTO (409005/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO
COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.742
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLAUDIMIR COUTO
ADV.(A/S) : CLAUDIMIR COUTO (409005/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO
COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 32",
"RECLAMAÇÃO 32 . 742 SÃO",
"Súmula Vinculante n 4 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 4 - Supremo Tribunal Federal",
"RCL 32742 AGR",
"RCL 32742",
"RCL 32742 AGR / SP",
"Pedido",
"Súmula Vinculante 4",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Rcl 13237 AgR",
"RCL 32742",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Rcl 13237 AgR",
"RECLAMAÇÃO 32 . 742"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1 . 217 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , § 2 . . . , art . 317",
"Código de Processo Civil , § 2 . . . , art . 1 . 021",
"RISTF ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , § 2 . . . , art . 317",
"Código de Processo Civil , § 2 . . . , art . 1 . 021",
"RISTF , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 1 . 217 / 2013",
"artigo 37 , inciso XIV da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . da Lei Complementar n 1217 / 2013",
"Lei Complementar n 1 . 217 / 2013",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 1 . 217 / 2013",
"artigo 37 , inciso XIV da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . da Lei Complementar n 1217 / 2013",
"Lei Complementar n 1 . 217 / 2013",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar Estadual 1 . 217 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar Estadual 1 . 217 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar Estadual 1 . 217 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar Estadual 1 . 217 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TURMA RECURSAL CÍVEL",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA ADV",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal Cível , Criminal e Fazenda Pública do TJSP",
"Colégio Recursal - Andradina",
"Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal Cível , Criminal e Fazenda Pública do TJSP",
"Colégio Recursal - Andradina",
"Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública de São Paulo",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"5BDF",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TURMA RECURSAL CÍVEL , CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DO",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLAUDIMIR COUTO",
"CLAUDIMIR COUTO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLAUDIMIR COUTO",
"CLAUDIMIR COUTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLAUDIMIR COUTO",
"CLAUDIMIR COUTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLAUDIMIR COUTO",
"CLAUDIMIR COUTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLAUDIMIR COUTO",
"CLAUDIMIR COUTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
CPC/2015. ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE.
AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 7 a 13.12.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSÉ CARLOS FRANCÓI contra acórdão de
minha relatoria assim ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015.
ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso repisando as alegações do apelo extremo e, ao final,
requerendo:
"Face a todo o exposto, requer JOSÉ CARLOS FRANCÓI
sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, declarando o sobrestamento do presente feito, haja
vista que a r. decisão monocrática ora embargada foi omissa nesse
sentido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSÉ CARLOS FRANCÓI contra acórdão de
minha relatoria assim ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015.
ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso repisando as alegações do apelo extremo e, ao final,
requerendo:
"Face a todo o exposto, requer JOSÉ CARLOS FRANCÓI
sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, declarando o sobrestamento do presente feito, haja
vista que a r. decisão monocrática ora embargada foi omissa nesse
sentido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Assim decidindo Vossas Excelências estarão fazendo a
costumeira JUSTIÇA!
Por fim, requer esta defesa seja intimada quando do julgamento
dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. (Doc. 65, Fl. 17)
É o relatório.
2
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ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Assim decidindo Vossas Excelências estarão fazendo a
costumeira JUSTIÇA!
Por fim, requer esta defesa seja intimada quando do julgamento
dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. (Doc. 65, Fl. 17)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, porém
inadmitiu os embargos infringentes, uma vez que: i) restou evidente a
impossibilidade de comprovação da divergência, com base na previsão
do inciso III do artigo 1.043 do CPC/2015, mercê da falta de apreciação da
questão de fundo do recurso extraordinário; e, ii) os embargos de
divergência opostos são manifestamente incabíveis, uma vez que
encontram óbice intransponível de conhecimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no art. 331 do RISTF (art. 1.044 do
CPC/2015), mercê da falta de identidade das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado,
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, porém
inadmitiu os embargos infringentes, uma vez que: i) restou evidente a
impossibilidade de comprovação da divergência, com base na previsão
do inciso III do artigo 1.043 do CPC/2015, mercê da falta de apreciação da
questão de fundo do recurso extraordinário; e, ii) os embargos de
divergência opostos são manifestamente incabíveis, uma vez que
encontram óbice intransponível de conhecimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no art. 331 do RISTF (art. 1.044 do
CPC/2015), mercê da falta de identidade das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
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ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
PROTELATÓRIO.1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (RE 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O STF possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
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ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
PROTELATÓRIO.1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (RE 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O STF possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.088.930
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3748-D8C9-8F91-30AD e senha 19A6-8177-AD8F-C529
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.088.930
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3748-D8C9-8F91-30AD e senha 19A6-8177-AD8F-C529
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749094175
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur397784
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
ARE 835081 ED (2ªT), RE 812827 AgR-ED (1ªT), RE 597738 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 905680 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/02/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
1088930
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043 INC-00003 ART-01044\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331 ART-00330\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-EDv-ED
|
acordaos
|
ARE 1088930 AgR-EDv-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
Código de Processo Civil/2015. ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE.
AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 7 a 13.12.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEB3-3C29-217E-C597 e senha 9AEE-9ED0-E140-731C
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSÉ CARLOS FRANCÓI contra acórdão de
minha relatoria assim ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO Código de Processo Civil/2015.
ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso repisando as alegações do apelo extremo e, ao final,
requerendo:
"Face a todo o exposto, requer JOSÉ CARLOS FRANCÓI
sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, declarando o sobrestamento do presente feito, haja
vista que a r. decisão monocrática ora embargada foi omissa nesse
sentido.
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14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S)
:RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSÉ CARLOS FRANCÓI contra acórdão de
minha relatoria assim ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO Código de Processo Civil/2015.
ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COISA
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso repisando as alegações do apelo extremo e, ao final,
requerendo:
"Face a todo o exposto, requer JOSÉ CARLOS FRANCÓI
sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, declarando o sobrestamento do presente feito, haja
vista que a r. decisão monocrática ora embargada foi omissa nesse
sentido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Assim decidindo Vossas Excelências estarão fazendo a
costumeira JUSTIÇA!
Por fim, requer esta defesa seja intimada quando do julgamento
dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. (Doc. 65, Fl. 17)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
Assim decidindo Vossas Excelências estarão fazendo a
costumeira JUSTIÇA!
Por fim, requer esta defesa seja intimada quando do julgamento
dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. (Doc. 65, Fl. 17)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, porém
inadmitiu os embargos infringentes, uma vez que: i) restou evidente a
impossibilidade de comprovação da divergência, com base na previsão
do inciso III do artigo 1.043 do Código de Processo Civil/2015, mercê da falta de apreciação da
questão de fundo do recurso extraordinário; e, ii) os embargos de
divergência opostos são manifestamente incabíveis, uma vez que
encontram óbice intransponível de conhecimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no art. 331 do RISTF (art. 1.044 do
Código de Processo Civil/2015), mercê da falta de identidade das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado,
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EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.088.930 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, porém
inadmitiu os embargos infringentes, uma vez que: i) restou evidente a
impossibilidade de comprovação da divergência, com base na previsão
do inciso III do artigo 1.043 do Código de Processo Civil/2015, mercê da falta de apreciação da
questão de fundo do recurso extraordinário; e, ii) os embargos de
divergência opostos são manifestamente incabíveis, uma vez que
encontram óbice intransponível de conhecimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no art. 331 do RISTF (art. 1.044 do
Código de Processo Civil/2015), mercê da falta de identidade das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
PROTELATÓRIO.1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (Recurso Extraordinário 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1088930 AGR-EDV-ED / SP
PROTELATÓRIO.1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (Recurso Extraordinário 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.088.930
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3748-D8C9-8F91-30AD e senha 19A6-8177-AD8F-C529
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.088.930
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓI
ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3748-D8C9-8F91-30AD e senha 19A6-8177-AD8F-C529
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1088930 AGR",
"ARE 1088930 AGR -",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"ARE 1088930",
"Recurso Extraordinário 597 . 738 - AgR",
"ARE 905 . 680 - AgR - ED - ED",
"ARE 1088930 AGR - EDV - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 597 . 738 - AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"ARE 905 . 680 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 330 E 331 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 330 E 331 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 044 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 044 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"RUTH STEFANELLI WAGNER",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS FRANCÓI",
"RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP
413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA.
1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos
fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o
paradigma apontado for decisão monocrática.
3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar
o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado,
para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para
tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções
dadas nas decisões embargada e paradigma.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 7 a 13 de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que não conhecia do recurso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que não conhecia do recurso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão em que não conheci dos embargos de
divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade nestes termos
(eDOC 87):
Trata-se de embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Segunda Turma do STF, cuja ementa se reproduz a
segui:
“AAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP
413/2008
E
REEDIÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência
de ação de controle objetivo pendente de julgamento não
infirma a formação de jurisprudência dominante para os
fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na
expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja
possível em posterior julgamento a alteração da
compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão em que não conheci dos embargos de
divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade nestes termos
(eDOC 87):
Trata-se de embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Segunda Turma do STF, cuja ementa se reproduz a
segui:
“AAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP
413/2008
E
REEDIÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência
de ação de controle objetivo pendente de julgamento não
infirma a formação de jurisprudência dominante para os
fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na
expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja
possível em posterior julgamento a alteração da
compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o
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Relatório
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A atribuição de
alíquota diferenciada a determinada atividade econômica
(instituições financeiras) não viola o princípio da
igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por
não dispor de função legislativa, equiparar cargas
tributárias entre contribuintes distintos, com base no
referido princípio. Precedentes. 3. A majoração de alíquota
de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação
obstativa do art. 246 da Constituição da República.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC.”
Aponta-se como paradigmas o ARE 1.074.163, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, DJe 22.10.2014, e o RE 676.932, de
mesma relatoria.
Nas razões recursais, alega-se que “ao sujeitar os
Embargante à exação cuja constitucionalidade ainda não foi decidida
por este E. Tribunal, quando, em sentido oposto, a Primeira Turma já
decidiu pela suspensão dos feitos de idêntico objeto até o
pronunciamento final desta Corte Superior, esta C. Segunda Turma
vai de encontro à segurança jurídica, o que impõe o provimento destes
embargos, enquanto medida que se presta a resguardar o princípio em
questão.”
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
De saída, registro que o art. 1.043, I, do CPC, preconiza
que somente é embargável acórdão fracionário em face de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, assim como o art.
1.044 da mesma legislação remete ao Regimento Interno de
Tribunal a regulação da matéria.
Por sua vez, o art. 330 do RISTF afirma que somente
cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir
de julgado de outra Turma ou do Plenário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A atribuição de
alíquota diferenciada a determinada atividade econômica
(instituições financeiras) não viola o princípio da
igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por
não dispor de função legislativa, equiparar cargas
tributárias entre contribuintes distintos, com base no
referido princípio. Precedentes. 3. A majoração de alíquota
de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação
obstativa do art. 246 da Constituição da República.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC.”
Aponta-se como paradigmas o ARE 1.074.163, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, DJe 22.10.2014, e o RE 676.932, de
mesma relatoria.
Nas razões recursais, alega-se que “ao sujeitar os
Embargante à exação cuja constitucionalidade ainda não foi decidida
por este E. Tribunal, quando, em sentido oposto, a Primeira Turma já
decidiu pela suspensão dos feitos de idêntico objeto até o
pronunciamento final desta Corte Superior, esta C. Segunda Turma
vai de encontro à segurança jurídica, o que impõe o provimento destes
embargos, enquanto medida que se presta a resguardar o princípio em
questão.”
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
De saída, registro que o art. 1.043, I, do CPC, preconiza
que somente é embargável acórdão fracionário em face de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, assim como o art.
1.044 da mesma legislação remete ao Regimento Interno de
Tribunal a regulação da matéria.
Por sua vez, o art. 330 do RISTF afirma que somente
cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir
de julgado de outra Turma ou do Plenário.
2
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Relatório
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Por conseguinte, os paradigmas apontados pela parte
Embargante não possuem aptidão para instaurar a via
processual dos embargos de divergência, por ausência de
amparo legal.
Mesmo que assim não fosse, a parte embargante se limita
a articular abstratamente sobre a divergência entre diligências
processuais levadas a efeito no acórdão embargado e na decisão
paradigma, sem realizar qualquer esforço argumentativo no
sentido de demonstrar a similitude entre as circunstâncias
fáticas.
Logo, compreendo que a parte Embargante não se
desincumbiu do ônus processual de realizar o cotejo analítico
do dissídio jurisprudencial, ainda que de índole processual,
inviabilizando o conhecimento dos presentes embargos de
divergência.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 829758 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 01/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)
“EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO, COMO
PADRÃO DE DIVERGÊNCIA, DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER
PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO
ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Por conseguinte, os paradigmas apontados pela parte
Embargante não possuem aptidão para instaurar a via
processual dos embargos de divergência, por ausência de
amparo legal.
Mesmo que assim não fosse, a parte embargante se limita
a articular abstratamente sobre a divergência entre diligências
processuais levadas a efeito no acórdão embargado e na decisão
paradigma, sem realizar qualquer esforço argumentativo no
sentido de demonstrar a similitude entre as circunstâncias
fáticas.
Logo, compreendo que a parte Embargante não se
desincumbiu do ônus processual de realizar o cotejo analítico
do dissídio jurisprudencial, ainda que de índole processual,
inviabilizando o conhecimento dos presentes embargos de
divergência.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 829758 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 01/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)
“EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO, COMO
PADRÃO DE DIVERGÊNCIA, DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER
PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO
ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF
3
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Relatório
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, c)
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA
CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE
NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL RECEPÇÃO,
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS
REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ
147/1010 RTJ 151/278) PLENA LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA
QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível, em sede de embargos de divergência, para
demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de
decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo
Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade
recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado
entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o
Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso
mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo,
em consequência, ser indicada como padrão de confronto
para efeito de demonstração da divergência
jurisprudencial. Precedentes. A parte embargante, sob
pena de recusa liminar de processamento dos embargos
de divergência ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos deve demonstrar, de maneira objetiva,
mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma
e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de
caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam
assemelhados os casos em confronto. Precedentes. Não se
mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza
descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF,
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, c)
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA
CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE
NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL RECEPÇÃO,
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS
REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ
147/1010 RTJ 151/278) PLENA LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA
QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível, em sede de embargos de divergência, para
demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de
decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo
Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade
recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado
entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o
Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso
mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo,
em consequência, ser indicada como padrão de confronto
para efeito de demonstração da divergência
jurisprudencial. Precedentes. A parte embargante, sob
pena de recusa liminar de processamento dos embargos
de divergência ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos deve demonstrar, de maneira objetiva,
mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma
e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de
caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam
assemelhados os casos em confronto. Precedentes. Não se
mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza
descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF,
4
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Relatório
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
que, mais do que o confronto analítico, exige que haja,
entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de
pertinência temática, em ordem a permitir a constatação
de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo
Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art.
119, § 3º, c), dispunha de competência normativa primária
para, em sede meramente regimental, formular normas de
direito processual concernentes ao processo e ao
julgamento dos feitos de sua competência originária ou
recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988,
operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que
passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ
147/1010 RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de
plena legitimidade constitucional a exigência de
pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em
cotejo (RISTF, art. 331). A inadmissibilidade dos embargos
de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado
sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso
extraordinário.” (ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
Cito, ainda, casos semelhantes: RE-AgR-EDv 984.430, de
minha relatoria, DJe 30.10.2017; e RE-AgR-EDv-AgR-segundos,
de minha relatoria, j. 07.08.2018.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de
divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos
termos dos arts. 21, § 1º, e 335, § 1º, do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 90), alega-se que há similitude fática
entre os acórdãos agravado e paradigmas, porquanto “a presente lide tem
por objeto ver reconhecido o direito líquido e certo das Agravantes de não se
submeterem à majoração da alíquota da CSLL para 15% (quinze por cento),
promovida pela Lei nº 11.727/08, resultante da conversão da MP nº 413/08”.
Acrescenta-se que o cotejo analítico também foi satisfatoriamente
5
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RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
que, mais do que o confronto analítico, exige que haja,
entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de
pertinência temática, em ordem a permitir a constatação
de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo
Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art.
119, § 3º, c), dispunha de competência normativa primária
para, em sede meramente regimental, formular normas de
direito processual concernentes ao processo e ao
julgamento dos feitos de sua competência originária ou
recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988,
operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que
passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ
147/1010 RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de
plena legitimidade constitucional a exigência de
pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em
cotejo (RISTF, art. 331). A inadmissibilidade dos embargos
de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado
sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso
extraordinário.” (ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
Cito, ainda, casos semelhantes: RE-AgR-EDv 984.430, de
minha relatoria, DJe 30.10.2017; e RE-AgR-EDv-AgR-segundos,
de minha relatoria, j. 07.08.2018.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de
divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos
termos dos arts. 21, § 1º, e 335, § 1º, do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 90), alega-se que há similitude fática
entre os acórdãos agravado e paradigmas, porquanto “a presente lide tem
por objeto ver reconhecido o direito líquido e certo das Agravantes de não se
submeterem à majoração da alíquota da CSLL para 15% (quinze por cento),
promovida pela Lei nº 11.727/08, resultante da conversão da MP nº 413/08”.
Acrescenta-se que o cotejo analítico também foi satisfatoriamente
5
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Relatório
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
realizado, visto que foram transcritos “o acórdão agravado e aquele tido por
paradigma, ressaltando os pontos nos quais os referidos julgados divergiram
entre si”.
Requer-se, ao final, o o sobrestamento do feito até o julgamento das
ADIs 4.104 e 5.485.
Intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão
recorrida.
É o relatório.
6
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RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
realizado, visto que foram transcritos “o acórdão agravado e aquele tido por
paradigma, ressaltando os pontos nos quais os referidos julgados divergiram
entre si”.
Requer-se, ao final, o o sobrestamento do feito até o julgamento das
ADIs 4.104 e 5.485.
Intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão
recorrida.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, baseou-se a decisão recorrida em dois fundamentos: a
inaptidão dos paradigmas apresentados pela parte para abrir a via
processual dos embargos de divergência, em razão de serem decisões
monocráticas, ao passo que a legislação processual apenas admite
paradigmas oriundos de órgãos colegiados, e a ausência de efetivo cotejo
analítico do dissídio jurisprudencial.
O primeiro dos fundamentos, todavia, não foi sequer impugnado
nas razões recursais pela agravante, que, desse modo, não se
desincumbiu do dever de impugnação especificada dos fundamentos da
decisão agravada, estabelecido por meio do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Não fosse o bastante, o que se observa é que, conforme já posto na
decisão recorrida, além de os paradigmas não serem idôneos, pelas
razões já apontadas, a recorrente, ao opor os embargos de divergência,
não realizou esforço argumentativo para demonstrar a similitude entre as
circunstâncias fáticas que diziam respeito aos casos confrontados, tendo-
se limitado a, por meio de tabela comparativa, apontar genericamente a
divergência entre as soluções adotadas nos julgados. A ausência de
efetivo cotejo analítico torna inadmissível o recurso.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados, já citados na
decisão agravada: ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2015, RE 1079683 AGR-EDV,
DJe 26.06.2015; e RE-AgR-EDv 984.430, de minha relatoria, DJe 30.10.2017.
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14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, baseou-se a decisão recorrida em dois fundamentos: a
inaptidão dos paradigmas apresentados pela parte para abrir a via
processual dos embargos de divergência, em razão de serem decisões
monocráticas, ao passo que a legislação processual apenas admite
paradigmas oriundos de órgãos colegiados, e a ausência de efetivo cotejo
analítico do dissídio jurisprudencial.
O primeiro dos fundamentos, todavia, não foi sequer impugnado
nas razões recursais pela agravante, que, desse modo, não se
desincumbiu do dever de impugnação especificada dos fundamentos da
decisão agravada, estabelecido por meio do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Não fosse o bastante, o que se observa é que, conforme já posto na
decisão recorrida, além de os paradigmas não serem idôneos, pelas
razões já apontadas, a recorrente, ao opor os embargos de divergência,
não realizou esforço argumentativo para demonstrar a similitude entre as
circunstâncias fáticas que diziam respeito aos casos confrontados, tendo-
se limitado a, por meio de tabela comparativa, apontar genericamente a
divergência entre as soluções adotadas nos julgados. A ausência de
efetivo cotejo analítico torna inadmissível o recurso.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados, já citados na
decisão agravada: ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2015, RE 1079683 AGR-EDV,
DJe 26.06.2015; e RE-AgR-EDv 984.430, de minha relatoria, DJe 30.10.2017.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão deste órgão na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão deste órgão na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O
T
O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do relator
quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso
interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código
de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não
conhecimento do recurso neste caso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O
T
O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do relator
quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso
interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código
de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não
conhecimento do recurso neste caso.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
AGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ)
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ,
114571/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
AGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ)
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ,
114571/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749094143
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-07T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o paradigma apontado for decisão monocrática.
3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur397774
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ADMISSIBILIDADE )
ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 984430 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1079683 AgR-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/02/2019, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
1079683
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-EDv-AgR
|
acordaos
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RE 1079683 AgR-EDv-AgR
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AGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
AGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. Medida Provisória
413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA.
1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos
fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o
paradigma apontado for decisão monocrática.
3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar
o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado,
para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para
tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções
dadas nas decisões embargada e paradigma.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 7 a 13 de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que não conhecia do recurso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de
multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que não conhecia do recurso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão em que não conheci dos embargos de
divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade nestes termos
(eDOC 87):
Trata-se de embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se reproduz a
segui:
“AAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. Medida Provisória
413/2008
E
REEDIÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência
de ação de controle objetivo pendente de julgamento não
infirma a formação de jurisprudência dominante para os
fins do art. 21, §1..., do RISTF, com esteio tão somente na
expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja
possível em posterior julgamento a alteração da
compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão em que não conheci dos embargos de
divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade nestes termos
(eDOC 87):
Trata-se de embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se reproduz a
segui:
“AAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. Medida Provisória
413/2008
E
REEDIÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência
de ação de controle objetivo pendente de julgamento não
infirma a formação de jurisprudência dominante para os
fins do art. 21, §1..., do RISTF, com esteio tão somente na
expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja
possível em posterior julgamento a alteração da
compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
Art. 525, §§12, 14 e 15 do Código de Processo Civil/15. 2. A atribuição de
alíquota diferenciada a determinada atividade econômica
(instituições financeiras) não viola o princípio da
igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por
não dispor de função legislativa, equiparar cargas
tributárias entre contribuintes distintos, com base no
referido princípio. Precedentes. 3. A majoração de alíquota
de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação
obstativa do art. 246 da Constituição da República.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil.”
Aponta-se como paradigmas o ARE 1.074.163, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, DJe 22.10.2014, e o Recurso Extraordinário 676.932, de
mesma relatoria.
Nas razões recursais, alega-se que “ao sujeitar os
Embargante à exação cuja constitucionalidade ainda não foi decidida
por este E. Tribunal, quando, em sentido oposto, a Primeira Turma já
decidiu pela suspensão dos feitos de idêntico objeto até o
pronunciamento final desta Corte Superior, esta C. Segunda Turma
vai de encontro à segurança jurídica, o que impõe o provimento destes
embargos, enquanto medida que se presta a resguardar o princípio em
questão.”
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
De saída, registro que o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, preconiza
que somente é embargável acórdão fracionário em face de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, assim como o art.
1.044 da mesma legislação remete ao Regimento Interno de
Tribunal a regulação da matéria.
Por sua vez, o art. 330 do RISTF afirma que somente
cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir
de julgado de outra Turma ou do Plenário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
Art. 525, §§12, 14 e 15 do Código de Processo Civil/15. 2. A atribuição de
alíquota diferenciada a determinada atividade econômica
(instituições financeiras) não viola o princípio da
igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por
não dispor de função legislativa, equiparar cargas
tributárias entre contribuintes distintos, com base no
referido princípio. Precedentes. 3. A majoração de alíquota
de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação
obstativa do art. 246 da Constituição da República.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil.”
Aponta-se como paradigmas o ARE 1.074.163, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, DJe 22.10.2014, e o Recurso Extraordinário 676.932, de
mesma relatoria.
Nas razões recursais, alega-se que “ao sujeitar os
Embargante à exação cuja constitucionalidade ainda não foi decidida
por este E. Tribunal, quando, em sentido oposto, a Primeira Turma já
decidiu pela suspensão dos feitos de idêntico objeto até o
pronunciamento final desta Corte Superior, esta C. Segunda Turma
vai de encontro à segurança jurídica, o que impõe o provimento destes
embargos, enquanto medida que se presta a resguardar o princípio em
questão.”
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
De saída, registro que o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, preconiza
que somente é embargável acórdão fracionário em face de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, assim como o art.
1.044 da mesma legislação remete ao Regimento Interno de
Tribunal a regulação da matéria.
Por sua vez, o art. 330 do RISTF afirma que somente
cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir
de julgado de outra Turma ou do Plenário.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Por conseguinte, os paradigmas apontados pela parte
Embargante não possuem aptidão para instaurar a via
processual dos embargos de divergência, por ausência de
amparo legal.
Mesmo que assim não fosse, a parte embargante se limita
a articular abstratamente sobre a divergência entre diligências
processuais levadas a efeito no acórdão embargado e na decisão
paradigma, sem realizar qualquer esforço argumentativo no
sentido de demonstrar a similitude entre as circunstâncias
fáticas.
Logo, compreendo que a parte Embargante não se
desincumbiu do ônus processual de realizar o cotejo analítico
do dissídio jurisprudencial, ainda que de índole processual,
inviabilizando o conhecimento dos presentes embargos de
divergência.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 829758 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 01/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)
“EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO, COMO
PADRÃO DE DIVERGÊNCIA, DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER
PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO
ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF
3
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Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Por conseguinte, os paradigmas apontados pela parte
Embargante não possuem aptidão para instaurar a via
processual dos embargos de divergência, por ausência de
amparo legal.
Mesmo que assim não fosse, a parte embargante se limita
a articular abstratamente sobre a divergência entre diligências
processuais levadas a efeito no acórdão embargado e na decisão
paradigma, sem realizar qualquer esforço argumentativo no
sentido de demonstrar a similitude entre as circunstâncias
fáticas.
Logo, compreendo que a parte Embargante não se
desincumbiu do ônus processual de realizar o cotejo analítico
do dissídio jurisprudencial, ainda que de índole processual,
inviabilizando o conhecimento dos presentes embargos de
divergência.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 829758 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 01/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)
“EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO, COMO
PADRÃO DE DIVERGÊNCIA, DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCUMPRIMENTO,
ADEMAIS, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER
PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO
ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIMÁRIA (Constituição Federal de 1988/69, ART. 119, § 3..., c)
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA
CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE
NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL RECEPÇÃO,
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS
REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ
147/1010 RTJ 151/278) PLENA LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA
QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível, em sede de embargos de divergência, para
demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de
decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo
Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade
recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado
entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o
Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso
mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo,
em consequência, ser indicada como padrão de confronto
para efeito de demonstração da divergência
jurisprudencial. Precedentes. A parte embargante, sob
pena de recusa liminar de processamento dos embargos
de divergência ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos deve demonstrar, de maneira objetiva,
mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma
e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de
caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam
assemelhados os casos em confronto. Precedentes. Não se
mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza
descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF,
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIMÁRIA (Constituição Federal de 1988/69, ART. 119, § 3..., c)
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA
CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE
NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL RECEPÇÃO,
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS
REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ
147/1010 RTJ 151/278) PLENA LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA
QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível, em sede de embargos de divergência, para
demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de
decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo
Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade
recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado
entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o
Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso
mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo,
em consequência, ser indicada como padrão de confronto
para efeito de demonstração da divergência
jurisprudencial. Precedentes. A parte embargante, sob
pena de recusa liminar de processamento dos embargos
de divergência ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos deve demonstrar, de maneira objetiva,
mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma
e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de
caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam
assemelhados os casos em confronto. Precedentes. Não se
mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza
descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
que, mais do que o confronto analítico, exige que haja,
entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de
pertinência temática, em ordem a permitir a constatação
de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo
Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art.
119, § 3..., c), dispunha de competência normativa primária
para, em sede meramente regimental, formular normas de
direito processual concernentes ao processo e ao
julgamento dos feitos de sua competência originária ou
recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988,
operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que
passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ
147/1010 RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de
plena legitimidade constitucional a exigência de
pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em
cotejo (RISTF, art. 331). A inadmissibilidade dos embargos
de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado
sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso
extraordinário.” (ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
Cito, ainda, casos semelhantes: Recurso Extraordinário-AgR-EDv 984.430, de
minha relatoria, DJe 30.10.2017; e Recurso Extraordinário-AgR-EDv-AgR-segundos,
de minha relatoria, j. 07.08.2018.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de
divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos
termos dos arts. 21, § 1..., e 335, § 1..., do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 90), alega-se que há similitude fática
entre os acórdãos agravado e paradigmas, porquanto “a presente lide tem
por objeto ver reconhecido o direito líquido e certo das Agravantes de não se
submeterem à majoração da alíquota da CSLL para 15% (quinze por cento),
promovida pela Lei n 11.727/08, resultante da conversão da Medida Provisória n 413/08”.
Acrescenta-se que o cotejo analítico também foi satisfatoriamente
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
que, mais do que o confronto analítico, exige que haja,
entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de
pertinência temática, em ordem a permitir a constatação
de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo
Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art.
119, § 3..., c), dispunha de competência normativa primária
para, em sede meramente regimental, formular normas de
direito processual concernentes ao processo e ao
julgamento dos feitos de sua competência originária ou
recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988,
operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que
passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ
147/1010 RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de
plena legitimidade constitucional a exigência de
pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em
cotejo (RISTF, art. 331). A inadmissibilidade dos embargos
de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado
sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso
extraordinário.” (ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
Cito, ainda, casos semelhantes: Recurso Extraordinário-AgR-EDv 984.430, de
minha relatoria, DJe 30.10.2017; e Recurso Extraordinário-AgR-EDv-AgR-segundos,
de minha relatoria, j. 07.08.2018.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de
divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos
termos dos arts. 21, § 1..., e 335, § 1..., do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 90), alega-se que há similitude fática
entre os acórdãos agravado e paradigmas, porquanto “a presente lide tem
por objeto ver reconhecido o direito líquido e certo das Agravantes de não se
submeterem à majoração da alíquota da CSLL para 15% (quinze por cento),
promovida pela Lei n 11.727/08, resultante da conversão da Medida Provisória n 413/08”.
Acrescenta-se que o cotejo analítico também foi satisfatoriamente
5
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Relatório
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realizado, visto que foram transcritos “o acórdão agravado e aquele tido por
paradigma, ressaltando os pontos nos quais os referidos julgados divergiram
entre si”.
Requer-se, ao final, o o sobrestamento do feito até o julgamento das
ADIs 4.104 e 5.485.
Intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão
recorrida.
É o relatório.
6
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realizado, visto que foram transcritos “o acórdão agravado e aquele tido por
paradigma, ressaltando os pontos nos quais os referidos julgados divergiram
entre si”.
Requer-se, ao final, o o sobrestamento do feito até o julgamento das
ADIs 4.104 e 5.485.
Intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão
recorrida.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, baseou-se a decisão recorrida em dois fundamentos: a
inaptidão dos paradigmas apresentados pela parte para abrir a via
processual dos embargos de divergência, em razão de serem decisões
monocráticas, ao passo que a legislação processual apenas admite
paradigmas oriundos de órgãos colegiados, e a ausência de efetivo cotejo
analítico do dissídio jurisprudencial.
O primeiro dos fundamentos, todavia, não foi sequer impugnado
nas razões recursais pela agravante, que, desse modo, não se
desincumbiu do dever de impugnação especificada dos fundamentos da
decisão agravada, estabelecido por meio do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil.
Não fosse o bastante, o que se observa é que, conforme já posto na
decisão recorrida, além de os paradigmas não serem idôneos, pelas
razões já apontadas, a recorrente, ao opor os embargos de divergência,
não realizou esforço argumentativo para demonstrar a similitude entre as
circunstâncias fáticas que diziam respeito aos casos confrontados, tendo-
se limitado a, por meio de tabela comparativa, apontar genericamente a
divergência entre as soluções adotadas nos julgados. A ausência de
efetivo cotejo analítico torna inadmissível o recurso.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados, já citados na
decisão agravada: ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2015, Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV,
DJe 26.06.2015; e Recurso Extraordinário-AgR-EDv 984.430, de minha relatoria, DJe 30.10.2017.
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14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, baseou-se a decisão recorrida em dois fundamentos: a
inaptidão dos paradigmas apresentados pela parte para abrir a via
processual dos embargos de divergência, em razão de serem decisões
monocráticas, ao passo que a legislação processual apenas admite
paradigmas oriundos de órgãos colegiados, e a ausência de efetivo cotejo
analítico do dissídio jurisprudencial.
O primeiro dos fundamentos, todavia, não foi sequer impugnado
nas razões recursais pela agravante, que, desse modo, não se
desincumbiu do dever de impugnação especificada dos fundamentos da
decisão agravada, estabelecido por meio do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil.
Não fosse o bastante, o que se observa é que, conforme já posto na
decisão recorrida, além de os paradigmas não serem idôneos, pelas
razões já apontadas, a recorrente, ao opor os embargos de divergência,
não realizou esforço argumentativo para demonstrar a similitude entre as
circunstâncias fáticas que diziam respeito aos casos confrontados, tendo-
se limitado a, por meio de tabela comparativa, apontar genericamente a
divergência entre as soluções adotadas nos julgados. A ausência de
efetivo cotejo analítico torna inadmissível o recurso.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados, já citados na
decisão agravada: ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2015, Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV,
DJe 26.06.2015; e Recurso Extraordinário-AgR-EDv 984.430, de minha relatoria, DJe 30.10.2017.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão deste órgão na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1079683 AGR-EDV-AGR / RJ
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão deste órgão na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O
T
O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do relator
quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso
interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código
de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não
conhecimento do recurso neste caso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S)
:VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
SEGUROS
E
PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)
:ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S)
:GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O
T
O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do relator
quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso
interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código
de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não
conhecimento do recurso neste caso.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
AGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ)
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ,
114571/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.079.683
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/A
AGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
AGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/A
ADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ)
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ,
114571/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE44-786A-1A58-DE94 e senha BD0E-9550-9900-731F
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"Recurso Extraordinário 1079683",
"ARE 1 . 074 . 163",
"Recurso Extraordinário 676 . 932",
"Recurso Extraordinário 1079683",
"ARE 1 . 074 . 163",
"Recurso Extraordinário 676 . 932",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR -",
"AI 829758 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR",
"AI 829758 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso",
"RTJ 147 / 1010",
"RTJ 151 / 278",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR - EDV - AGR / RJ",
"RTJ 147 / 1010",
"RTJ 151 / 278",
"ARE 853641 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR - EDv 984 . 430",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR",
"RTJ 147 / 1010",
"RTJ 151 / 278",
"ARE 853641 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR -",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR",
"ADIs 4 . 104",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR - EDV - AGR / RJ",
"ADIs 4 . 104",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"ARE 853641 AgR - ED - EDv -",
"Recurso Extraordinário - AgR - EDv 984 . 430",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"ARE 853641 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR - EDV",
"Recurso Extraordinário - AgR - EDv 984 . 430",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR - EDV - AGR",
"Recurso Extraordinário 1079683 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 079 . 683"
],
"LEGISLACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 246 da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 246 da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 331 DO RISTF",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 331 DO RISTF",
"ART . 331 DO RISTF 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 69 , ART . 119 , § 3 . .",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 331 DO RISTF",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 69 , ART . 119 , § 3 . . .",
"CARTA FEDERAL DE 1969",
"CONSTITUIÇÃO",
"1988",
"ART . 331 DO RISTF",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1969 ( art . 119 ,",
"Constituição de 1988",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 335 , § 1 . . . , do RISTF",
"Lei n 11 . 727 / 08",
"Medida Provisória n 413 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1969",
"Constituição de 1988",
"Lei n 11 . 727 / 08",
"Medida Provisória n 413 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"GIUSEPPE",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA",
"COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ICATU SEGUROS S /",
"VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA",
"COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA",
"COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"ICATU SEGUROS S / A",
"VANGUARDA",
"COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA",
"ICATU CAPITALIZACAO S / A",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIUSEPPE PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIUSEPPE PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIUSEPPE PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GIUSEPPE PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GIUSEPPE PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"PECORARI MELOTTI",
"FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7 a",
"13 de Supremo Tribunal",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"07",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"07",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"28",
".",
"05",
".",
"2015",
"26",
".",
"06",
".",
"2015",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"28",
".",
"05",
".",
"2015",
"26",
".",
"06",
".",
"2015",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Repercussão geral. Razões fundamentadas.
Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos
publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente
fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas
no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0E0-C6B3-0F61-9F2B e senha 109B-ABAD-B974-E969
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1160819 ED-ED / SP
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0E0-C6B3-0F61-9F2B e senha 109B-ABAD-B974-E969
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0E0-C6B3-0F61-9F2B e senha 109B-ABAD-B974-E969
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo devido a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos nos
embargos de declaração anteriormente opostos, no sentido de que a
decisão careceria de fundamentação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 225A-46EC-32A5-FE60 e senha F2EB-C6ED-90F7-E696
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo devido a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos nos
embargos de declaração anteriormente opostos, no sentido de que a
decisão careceria de fundamentação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 225A-46EC-32A5-FE60 e senha F2EB-C6ED-90F7-E696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar os embargantes para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
A irresignação não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento da questão de ordem no AI nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, firmou o
entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico
devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das
questões discutidas no apelo extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário interposto, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED2A-0F3E-1DAD-6621 e senha 39F3-8EDC-0032-C63A
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar os embargantes para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
A irresignação não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento da questão de ordem no AI nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, firmou o
entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico
devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das
questões discutidas no apelo extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário interposto, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED2A-0F3E-1DAD-6621 e senha 39F3-8EDC-0032-C63A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
demonstrou a importância da matéria sob os aspectos econômico,
político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses
subjetivos da causa.
Ressalte-se que o CPC/2015 não desonerou o recorrente de
demostrar a existência da repercussão geral do tema veiculado no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso dos autos, não houve qualquer
menção quanto à existência de repercussão geral da matéria ou da
relevância das questões suscitadas.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED2A-0F3E-1DAD-6621 e senha 39F3-8EDC-0032-C63A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
demonstrou a importância da matéria sob os aspectos econômico,
político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses
subjetivos da causa.
Ressalte-se que o CPC/2015 não desonerou o recorrente de
demostrar a existência da repercussão geral do tema veiculado no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso dos autos, não houve qualquer
menção quanto à existência de repercussão geral da matéria ou da
relevância das questões suscitadas.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
2
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ARE 1160819 ED-ED / SP
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE nº
990.523/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre
de Moraes, DJe de 21/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL.
Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a
sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do
Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar
de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE
nº 1.067.285/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 6/12/17).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE nº
990.523/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre
de Moraes, DJe de 21/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL.
Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a
sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do
Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar
de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE
nº 1.067.285/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 6/12/17).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
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ARE 1160819 ED-ED / SP
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.041.972/RJ-AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação
adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não
satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. II – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição
Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (RE nº
1.018.956/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/9/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência Privada. Plano de
Benefício. Diferenças. 4. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral (artigo 1.035, § 2º, do
CPC/2015). 5. Necessidade de reexame do acervo probatório e
de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.041.972/RJ-AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação
adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não
satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. II – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição
Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (RE nº
1.018.956/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/9/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência Privada. Plano de
Benefício. Diferenças. 4. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral (artigo 1.035, § 2º, do
CPC/2015). 5. Necessidade de reexame do acervo probatório e
de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
4
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ARE 1160819 ED-ED / SP
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.034.273/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/17).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§
1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do CPC/2015, de demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§
1º e 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (RE nº 1.033.360/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF.
AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra
decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327,caput, do
Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda
Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar
de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se
aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.034.273/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/17).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§
1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do CPC/2015, de demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§
1º e 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (RE nº 1.033.360/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF.
AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra
decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327,caput, do
Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda
Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar
de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se
aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A
competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da
CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última
instância. IV - A parte recorrente não esgotou as vias recursais
ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste
Tribunal. V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 930.632/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/16).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 946.812/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A
competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da
CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última
instância. IV - A parte recorrente não esgotou as vias recursais
ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste
Tribunal. V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 930.632/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/16).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 946.812/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AA0-93A1-D24D-B410 e senha FD8C-0A5B-289B-A5C6
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.160.819
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP)
EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPE
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP)
INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO (92469/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1%
(um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D26A-9ADC-164F-823A e senha A0DF-E1FA-7D02-E775
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.160.819
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP)
EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPE
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP)
INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO (92469/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1%
(um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749160103
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
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O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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sjur398418
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- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), ARE 946812 AgR (2ªT), RE 1033360 AgR (1ªT), ARE 1034273 AgR (2ªT), RE 1018956 AgR (2ªT), ARE 1041972 ED-AgR (TP), ARE 990523 AgR (1ªT), ARE 1067285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/03/2019, MJC.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1160819
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 ART-01024 \n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
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ARE-ED-ED
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acordaos
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ARE 1160819 ED-ED
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""
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EMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPE
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Repercussão geral. Razões fundamentadas.
Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos
publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente
fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas
no apelo extremo (AI n 664.567/RS-QO).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1160819 ED-ED / SP
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo devido a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos nos
embargos de declaração anteriormente opostos, no sentido de que a
decisão careceria de fundamentação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 225A-46EC-32A5-FE60 e senha F2EB-C6ED-90F7-E696
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo devido a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos nos
embargos de declaração anteriormente opostos, no sentido de que a
decisão careceria de fundamentação.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar os embargantes para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
A irresignação não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento da questão de ordem no AI n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, firmou o
entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico
devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das
questões discutidas no apelo extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário interposto, não
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar os embargantes para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
A irresignação não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento da questão de ordem no AI n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, firmou o
entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico
devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das
questões discutidas no apelo extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário interposto, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
demonstrou a importância da matéria sob os aspectos econômico,
político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses
subjetivos da causa.
Ressalte-se que o Código de Processo Civil/2015 não desonerou o recorrente de
demostrar a existência da repercussão geral do tema veiculado no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso dos autos, não houve qualquer
menção quanto à existência de repercussão geral da matéria ou da
relevância das questões suscitadas.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
demonstrou a importância da matéria sob os aspectos econômico,
político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses
subjetivos da causa.
Ressalte-se que o Código de Processo Civil/2015 não desonerou o recorrente de
demostrar a existência da repercussão geral do tema veiculado no recurso
extraordinário, sendo certo que, no caso dos autos, não houve qualquer
menção quanto à existência de repercussão geral da matéria ou da
relevância das questões suscitadas.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE n
990.523/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre
de Moraes, DJe de 21/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL.
Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a
sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar
de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE
n 1.067.285/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 6/12/17).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE n
990.523/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre
de Moraes, DJe de 21/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL.
Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a
sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar
de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE
n 1.067.285/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 6/12/17).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.041.972/RJ-AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação
adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não
satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. II – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição
Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n
1.018.956/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/9/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência Privada. Plano de
Benefício. Diferenças. 4. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral (artigo 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015). 5. Necessidade de reexame do acervo probatório e
de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.041.972/RJ-AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação
adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não
satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. II – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição
Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n
1.018.956/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/9/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência Privada. Plano de
Benefício. Diferenças. 4. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral (artigo 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015). 5. Necessidade de reexame do acervo probatório e
de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.034.273/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/17).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§
1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, de demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§
1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário n 1.033.360/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra
decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327,caput, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda
Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar
de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se
aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.034.273/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/17).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§
1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, de demonstração da
existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§
1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário n 1.033.360/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra
decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327,caput, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda
Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar
de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se
aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1160819 ED-ED / SP
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A
competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da
Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas decididas em única ou última
instância. IV - A parte recorrente não esgotou as vias recursais
ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste
Tribunal. V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 930.632/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/16).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 946.812/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160819 ED-ED / SP
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A
competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da
Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas decididas em única ou última
instância. IV - A parte recorrente não esgotou as vias recursais
ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste
Tribunal. V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 930.632/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/16).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 946.812/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
6
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Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.160.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S)
:JOSE MARQUES DAS NEVES
EMBDO.(A/S)
:PEDRO FELIPE
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA BELOTTO
INTDO.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S)
:MARILISA ALEIXO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.160.819
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP)
EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPE
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP)
INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO (92469/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1%
(um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.160.819
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVES
ADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP)
EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPE
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP)
INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXO
ADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO (92469/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1%
(um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"ARE 1160819",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 819",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"AI n 664 . 567 / RS",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED /",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"AI n 664 . 567 / RS",
"ARE 1160819 ED",
"ARE 1160819 ED - ED / SP",
"ARE n 990 . 523 / SC - AgR",
"ARE n 1 . 067 . 285 / RJ - AgR",
"ARE 1160819 ED",
"ARE n 990 . 523 / SC - AgR",
"ARE n 1 . 067 . 285 / RJ - AgR",
"ARE 1160819 ED - ED / SP",
"ARE n 1 . 041 . 972 / RJ - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 018 . 956 / GO - AgR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1160819 ED - ED / SP",
"ARE n 1 . 041 . 972 / RJ - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 018 . 956 / GO - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE 1160819 ED - ED / SP",
"ARE 1 . 034 . 273 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 1 . 033 . 360 / RN",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 034 . 273 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 1 . 033 . 360 / RN - AgR",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 930 . 632 / SP - ED",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 946 . 812 / MG - AgR",
"ARE 1160819 ED - ED / SP",
"ARE n 930 . 632 / SP - ED",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 946 . 812 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOSÉ MARQUES DAS NEVES",
"JOSE MARQUES DAS NEVES",
"PEDRO FELIPE",
"BRUNO COSTA BELOTTO",
"MARILISA ALEIXO",
"MARILISA ALEIXO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de",
"dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"5",
"/",
"17",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"MG",
"18",
"/",
"5",
"/",
"17",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"17",
"6",
"/",
"12",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"17",
"6",
"/",
"12",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"17",
"12",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"17",
"12",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"17",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"17",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"16",
"9",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"16",
"9",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO
STF. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B DO CPC/1973. IMPETRAÇÃO
INCABÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F0D-F70A-CAC4-33CD e senha 6AB5-F39D-E5C7-680C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental nos embargos declaratórios em mandado de
segurança interposto contra decisão monocrática, que indeferiu o pedido,
sob o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, é incabível
mandado de segurança contra ato jurisdicional.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática merece
ser reformada, pois a presente hipótese se trata de impugnação judicial
mediante mandado de segurança devido o ato jurisdicional NÃO TER
ANALISADO a interposição do recurso da ora agravante, tanto é verdade que o
ato jurisdicional emanado não foi denominado sequer como decisão, mas sim
despacho. Com isso, não houve sequer análise da admissibilidade recursal ou não,
o Magistrado se eximiu de qualquer análise decisória sobre o recurso
extraordinário, o qual está em consonância com a jurisprudência do STF, e o
TRF5 não fez a correta análise. (doc. 20, fl 4). Requer, ao final, a
reconsideração da decisão, ou o provimento do recurso a fim de reformar
a decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F044-E001-1CA4-6601 e senha 8182-7C80-26EA-1B10
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental nos embargos declaratórios em mandado de
segurança interposto contra decisão monocrática, que indeferiu o pedido,
sob o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, é incabível
mandado de segurança contra ato jurisdicional.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática merece
ser reformada, pois a presente hipótese se trata de impugnação judicial
mediante mandado de segurança devido o ato jurisdicional NÃO TER
ANALISADO a interposição do recurso da ora agravante, tanto é verdade que o
ato jurisdicional emanado não foi denominado sequer como decisão, mas sim
despacho. Com isso, não houve sequer análise da admissibilidade recursal ou não,
o Magistrado se eximiu de qualquer análise decisória sobre o recurso
extraordinário, o qual está em consonância com a jurisprudência do STF, e o
TRF5 não fez a correta análise. (doc. 20, fl 4). Requer, ao final, a
reconsideração da decisão, ou o provimento do recurso a fim de reformar
a decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F044-E001-1CA4-6601 e senha 8182-7C80-26EA-1B10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato de Ministro desta CORTE, o qual
determinou a baixa do Recurso Extraordinário 924.883 (Rel.
Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento no art. 543-B do
CPC/1973.
Na inicial, a impetrante alega, em síntese, que (a) embora
admitido o recurso extraordinário interposto pela impetrante tanto
pelo TRF da 5ª Região como por esta Corte Suprema, não houve um
reexame da decisão recorrida (fls. 2/3); e (b) impetra-se o presente
mandado de segurança contra a decisão acima indicada, por se tratar
de ato coator, tendo em vista: a) a negativa de prestação jurisdicional,
por ausência de exame de mérito através de decisão monocrática do
Ministro Relator do Recurso Extraordinário 924.883/SE, de autoria
da impetrante; b) ausência de oportunidade no sistema de interposição
de agravo em RE, pois a embora de conteúdo decisório, o ato coator ora
combatido foi cadastrado no sistema como DESPACHO (fl. 3).
Requer, em sede liminar, inaudita altera pars, seja determinada a
imediata apreciação do mérito do Recurso Extraordinário nº
924.883/SE, pela autoridade coatora, garantindo a prestação
jurisdicional meritória, conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 .
No mérito, a concessão da segurança do presente mandamus, para
determinar a análise de mérito do Recurso Extraordinário nº
924.883/SE, garantindo a prestação jurisdicional meritória, conforme
art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 (fls. 6/7).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato de Ministro desta CORTE, o qual
determinou a baixa do Recurso Extraordinário 924.883 (Rel.
Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento no art. 543-B do
CPC/1973.
Na inicial, a impetrante alega, em síntese, que (a) embora
admitido o recurso extraordinário interposto pela impetrante tanto
pelo TRF da 5ª Região como por esta Corte Suprema, não houve um
reexame da decisão recorrida (fls. 2/3); e (b) impetra-se o presente
mandado de segurança contra a decisão acima indicada, por se tratar
de ato coator, tendo em vista: a) a negativa de prestação jurisdicional,
por ausência de exame de mérito através de decisão monocrática do
Ministro Relator do Recurso Extraordinário 924.883/SE, de autoria
da impetrante; b) ausência de oportunidade no sistema de interposição
de agravo em RE, pois a embora de conteúdo decisório, o ato coator ora
combatido foi cadastrado no sistema como DESPACHO (fl. 3).
Requer, em sede liminar, inaudita altera pars, seja determinada a
imediata apreciação do mérito do Recurso Extraordinário nº
924.883/SE, pela autoridade coatora, garantindo a prestação
jurisdicional meritória, conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 .
No mérito, a concessão da segurança do presente mandamus, para
determinar a análise de mérito do Recurso Extraordinário nº
924.883/SE, garantindo a prestação jurisdicional meritória, conforme
art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 (fls. 6/7).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 35965 AGR / SE
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Na presente hipótese, a ação é manifestamente
improcedente, por impugnar despacho de Ministro desta
CORTE, o qual, após o Tribunal Regional da 5ª Região ter
reconhecido a sintonia da decisão proferida com a decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 837.311/PI decidiu pela baixa do Recurso
Extraordinário 924.883/SE, sem adentrar e analisar o mérito do
pedido, nem sequer oportunizando a interposição de agravo em
recurso extraordinário para apreciação do colegiado, pois remeteu, de
pronto, os autos para o TRF5 (fl. 2). É firme a orientação do
SUPREMO no sentido de que, salvo em situações excepcionais,
é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
seus julgados (RMS 31.214. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2012; MS 32.043, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/5/2016; RMS 33.747, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/6/2016; MS
34.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
8/11/2017; RMS 29.916, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 19/12/2016; RMS 32.017, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/10/2013).
Cumpre destacar que não se registra, no caso sob exame,
teratologia ou abuso de poder aptos à ensejar a concessão da
segurança, uma vez que a atuação do relator encontra-se
legitimada pela jurisprudência desta CORTE, pois não é cabível
recurso ao Supremo na situação prevista no art. 1.040, I, do
CPC/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
MS 35965 AGR / SE
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Na presente hipótese, a ação é manifestamente
improcedente, por impugnar despacho de Ministro desta
CORTE, o qual, após o Tribunal Regional da 5ª Região ter
reconhecido a sintonia da decisão proferida com a decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 837.311/PI decidiu pela baixa do Recurso
Extraordinário 924.883/SE, sem adentrar e analisar o mérito do
pedido, nem sequer oportunizando a interposição de agravo em
recurso extraordinário para apreciação do colegiado, pois remeteu, de
pronto, os autos para o TRF5 (fl. 2). É firme a orientação do
SUPREMO no sentido de que, salvo em situações excepcionais,
é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
seus julgados (RMS 31.214. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2012; MS 32.043, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/5/2016; RMS 33.747, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/6/2016; MS
34.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
8/11/2017; RMS 29.916, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 19/12/2016; RMS 32.017, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/10/2013).
Cumpre destacar que não se registra, no caso sob exame,
teratologia ou abuso de poder aptos à ensejar a concessão da
segurança, uma vez que a atuação do relator encontra-se
legitimada pela jurisprudência desta CORTE, pois não é cabível
recurso ao Supremo na situação prevista no art. 1.040, I, do
CPC/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 35965 AGR / SE
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada acima transcrita.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão impugnada, não
há situação teratológica a justificar a revisão do ato, uma vez que a
atuação do relator encontra-se legitimada pela jurisprudência desta
CORTE, pois não é cabível recurso ao Supremo na situação prevista no
art. 1.040, I, do CPC/2015.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
MS 35965 AGR / SE
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada acima transcrita.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão impugnada, não
há situação teratológica a justificar a revisão do ato, uma vez que a
atuação do relator encontra-se legitimada pela jurisprudência desta
CORTE, pois não é cabível recurso ao Supremo na situação prevista no
art. 1.040, I, do CPC/2015.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE09-9E31-C12F-36CC e senha 5B14-4ABA-27A1-73A8
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE09-9E31-C12F-36CC e senha 5B14-4ABA-27A1-73A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749094145
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B DO CPC/1973. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur397776
|
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
35965
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01040 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 35965 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO
Supremo Tribunal Federal. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B DO Código de Processo Civil/1973. IMPETRAÇÃO
INCABÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental nos embargos declaratórios em mandado de
segurança interposto contra decisão monocrática, que indeferiu o pedido,
sob o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, é incabível
mandado de segurança contra ato jurisdicional.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática merece
ser reformada, pois a presente hipótese se trata de impugnação judicial
mediante mandado de segurança devido o ato jurisdicional NÃO TER
ANALISADO a interposição do recurso da ora agravante, tanto é verdade que o
ato jurisdicional emanado não foi denominado sequer como decisão, mas sim
despacho. Com isso, não houve sequer análise da admissibilidade recursal ou não,
o Magistrado se eximiu de qualquer análise decisória sobre o recurso
extraordinário, o qual está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e o
TRF5 não fez a correta análise. (doc. 20, fl 4). Requer, ao final, a
reconsideração da decisão, ou o provimento do recurso a fim de reformar
a decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F044-E001-1CA4-6601 e senha 8182-7C80-26EA-1B10
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 924.883 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental nos embargos declaratórios em mandado de
segurança interposto contra decisão monocrática, que indeferiu o pedido,
sob o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, é incabível
mandado de segurança contra ato jurisdicional.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática merece
ser reformada, pois a presente hipótese se trata de impugnação judicial
mediante mandado de segurança devido o ato jurisdicional NÃO TER
ANALISADO a interposição do recurso da ora agravante, tanto é verdade que o
ato jurisdicional emanado não foi denominado sequer como decisão, mas sim
despacho. Com isso, não houve sequer análise da admissibilidade recursal ou não,
o Magistrado se eximiu de qualquer análise decisória sobre o recurso
extraordinário, o qual está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e o
TRF5 não fez a correta análise. (doc. 20, fl 4). Requer, ao final, a
reconsideração da decisão, ou o provimento do recurso a fim de reformar
a decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato de Ministro desta CORTE, o qual
determinou a baixa do Recurso Extraordinário 924.883 (Rel.
Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento no art. 543-B do
Código de Processo Civil/1973.
Na inicial, a impetrante alega, em síntese, que (a) embora
admitido o recurso extraordinário interposto pela impetrante tanto
pelo TRF da 5... Região como por esta Corte Suprema, não houve um
reexame da decisão recorrida (fls. 2/3); e (b) impetra-se o presente
mandado de segurança contra a decisão acima indicada, por se tratar
de ato coator, tendo em vista: a) a negativa de prestação jurisdicional,
por ausência de exame de mérito através de decisão monocrática do
Ministro Relator do Recurso Extraordinário 924.883/SE, de autoria
da impetrante; b) ausência de oportunidade no sistema de interposição
de agravo em Recurso Extraordinário, pois a embora de conteúdo decisório, o ato coator ora
combatido foi cadastrado no sistema como DESPACHO (fl. 3).
Requer, em sede liminar, inaudita altera pars, seja determinada a
imediata apreciação do mérito do Recurso Extraordinário n
924.883/SE, pela autoridade coatora, garantindo a prestação
jurisdicional meritória, conforme art. 7..., III, da Lei n 12.016/2009 .
No mérito, a concessão da segurança do presente mandamus, para
determinar a análise de mérito do Recurso Extraordinário n
924.883/SE, garantindo a prestação jurisdicional meritória, conforme
art. 7..., III, da Lei n 12.016/2009 (fls. 6/7).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato de Ministro desta CORTE, o qual
determinou a baixa do Recurso Extraordinário 924.883 (Rel.
Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento no art. 543-B do
Código de Processo Civil/1973.
Na inicial, a impetrante alega, em síntese, que (a) embora
admitido o recurso extraordinário interposto pela impetrante tanto
pelo TRF da 5... Região como por esta Corte Suprema, não houve um
reexame da decisão recorrida (fls. 2/3); e (b) impetra-se o presente
mandado de segurança contra a decisão acima indicada, por se tratar
de ato coator, tendo em vista: a) a negativa de prestação jurisdicional,
por ausência de exame de mérito através de decisão monocrática do
Ministro Relator do Recurso Extraordinário 924.883/SE, de autoria
da impetrante; b) ausência de oportunidade no sistema de interposição
de agravo em Recurso Extraordinário, pois a embora de conteúdo decisório, o ato coator ora
combatido foi cadastrado no sistema como DESPACHO (fl. 3).
Requer, em sede liminar, inaudita altera pars, seja determinada a
imediata apreciação do mérito do Recurso Extraordinário n
924.883/SE, pela autoridade coatora, garantindo a prestação
jurisdicional meritória, conforme art. 7..., III, da Lei n 12.016/2009 .
No mérito, a concessão da segurança do presente mandamus, para
determinar a análise de mérito do Recurso Extraordinário n
924.883/SE, garantindo a prestação jurisdicional meritória, conforme
art. 7..., III, da Lei n 12.016/2009 (fls. 6/7).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 35965 AGR / SE
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Na presente hipótese, a ação é manifestamente
improcedente, por impugnar despacho de Ministro desta
CORTE, o qual, após o Tribunal Regional da 5... Região ter
reconhecido a sintonia da decisão proferida com a decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 837.311/PI decidiu pela baixa do Recurso
Extraordinário 924.883/SE, sem adentrar e analisar o mérito do
pedido, nem sequer oportunizando a interposição de agravo em
recurso extraordinário para apreciação do colegiado, pois remeteu, de
pronto, os autos para o TRF5 (fl. 2). É firme a orientação do
SUPREMO no sentido de que, salvo em situações excepcionais,
é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
seus julgados (RMS 31.214. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2012; MS 32.043, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/5/2016; RMS 33.747, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/6/2016; MS
34.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
8/11/2017; RMS 29.916, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 19/12/2016; RMS 32.017, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/10/2013).
Cumpre destacar que não se registra, no caso sob exame,
teratologia ou abuso de poder aptos à ensejar a concessão da
segurança, uma vez que a atuação do relator encontra-se
legitimada pela jurisprudência desta CORTE, pois não é cabível
recurso ao Supremo na situação prevista no art. 1.040, I, do
Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1... , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
MS 35965 AGR / SE
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Na presente hipótese, a ação é manifestamente
improcedente, por impugnar despacho de Ministro desta
CORTE, o qual, após o Tribunal Regional da 5... Região ter
reconhecido a sintonia da decisão proferida com a decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 837.311/PI decidiu pela baixa do Recurso
Extraordinário 924.883/SE, sem adentrar e analisar o mérito do
pedido, nem sequer oportunizando a interposição de agravo em
recurso extraordinário para apreciação do colegiado, pois remeteu, de
pronto, os autos para o TRF5 (fl. 2). É firme a orientação do
SUPREMO no sentido de que, salvo em situações excepcionais,
é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
seus julgados (RMS 31.214. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2012; MS 32.043, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/5/2016; RMS 33.747, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/6/2016; MS
34.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
8/11/2017; RMS 29.916, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 19/12/2016; RMS 32.017, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/10/2013).
Cumpre destacar que não se registra, no caso sob exame,
teratologia ou abuso de poder aptos à ensejar a concessão da
segurança, uma vez que a atuação do relator encontra-se
legitimada pela jurisprudência desta CORTE, pois não é cabível
recurso ao Supremo na situação prevista no art. 1.040, I, do
Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1... , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 35965 AGR / SE
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada acima transcrita.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão impugnada, não
há situação teratológica a justificar a revisão do ato, uma vez que a
atuação do relator encontra-se legitimada pela jurisprudência desta
CORTE, pois não é cabível recurso ao Supremo na situação prevista no
art. 1.040, I, do Código de Processo Civil/2015.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A350-53F6-2AF3-BFB9 e senha B27E-9CA4-1278-000B
Supremo Tribunal Federal
MS 35965 AGR / SE
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada acima transcrita.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão impugnada, não
há situação teratológica a justificar a revisão do ato, uma vez que a
atuação do relator encontra-se legitimada pela jurisprudência desta
CORTE, pois não é cabível recurso ao Supremo na situação prevista no
art. 1.040, I, do Código de Processo Civil/2015.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO Recurso Extraordinário n 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE09-9E31-C12F-36CC e senha 5B14-4ABA-27A1-73A8
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO Recurso Extraordinário n 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 924 . 883 DO",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883",
"Recurso Extraordinário 924 . 883",
"Recurso Extraordinário 924 . 883 / SE",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883 / SE",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883 / SE",
"Recurso Extraordinário 924 . 883",
"Recurso Extraordinário 924 . 883 / SE",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883 / SE",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883 / SE",
"MS 35965 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 924 . 883 / SE",
"RMS 31 . 214",
"MS 32 . 043",
"RMS 33 . 747",
"MS 34 . 866",
"RMS 29 . 916",
"RMS 32 . 017",
"MS",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 924 . 883 / SE",
"RMS 31 . 214",
"MS 32 . 043",
"RMS 33 . 747",
"MS 34 . 866",
"RMS 29 . 916",
"RMS 32 . 017",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883",
"Recurso Extraordinário n 924 . 883"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LXIX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LXIX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , I , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , I , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , I , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , I , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c /",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF5",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF5",
"TRF da 5 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 5 . . . Região",
"Corte Suprema",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF5",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF5",
"SUPREMO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Habeas Corpus coletivo em favor de todos os cidadãos que se encontram
presos, ou que estejam na iminência de serem, para fins de execução
provisória de pena decorrente de condenação confirmada em segundo
grau. 4. Não há constrangimento ilegal na não inclusão em pauta das
ADCs 43 e 44. 5. Justa causa nas prisões que são efetuadas. 6.
Impossibilidade de concessão de ordem genérica. Necessidade de análise
de cada caso concreto. 7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 6) interposto contra decisão de minha lavra na
qual deneguei a ordem por ausência de constrangimento ilegal a ser
reparado (eDOC 5).
O writ coletivo foi impetrado por Francisco Xavier Torres e outros,
em favor de “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na
iminência de serem, para fins de execução provisória de pena decorrente de
condenação confirmada em segundo grau”, apontando-se como autoridade
coatora o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (eDOC 1, p.
1).
Os impetrantes alegam que os pacientes estariam sofrendo
constrangimento ilegal, em razão de omissão do Ministro Presidente no
sentido de colocar em pauta as ADCs 43 e 44, que versam sobre o
encarceramento antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em
segunda instância (eDOC 1, p. 4).
Manifestam que o HC 126.292/SP gerou conflitos e constrangimentos
ilegais e que os tribunais e juízos criminais do país têm executado
provisoriamente as penas ante a simples justificativa de condenação em
segundo grau (eDOC 1, p. 15) .
Em 19.3.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 6)
Os agravantes aditaram o agravo regimental em petição de eDOC 9.
Neste agravo regimental em habeas corpus, os agravantes reiteram os
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 6) interposto contra decisão de minha lavra na
qual deneguei a ordem por ausência de constrangimento ilegal a ser
reparado (eDOC 5).
O writ coletivo foi impetrado por Francisco Xavier Torres e outros,
em favor de “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na
iminência de serem, para fins de execução provisória de pena decorrente de
condenação confirmada em segundo grau”, apontando-se como autoridade
coatora o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (eDOC 1, p.
1).
Os impetrantes alegam que os pacientes estariam sofrendo
constrangimento ilegal, em razão de omissão do Ministro Presidente no
sentido de colocar em pauta as ADCs 43 e 44, que versam sobre o
encarceramento antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em
segunda instância (eDOC 1, p. 4).
Manifestam que o HC 126.292/SP gerou conflitos e constrangimentos
ilegais e que os tribunais e juízos criminais do país têm executado
provisoriamente as penas ante a simples justificativa de condenação em
segundo grau (eDOC 1, p. 15) .
Em 19.3.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 6)
Os agravantes aditaram o agravo regimental em petição de eDOC 9.
Neste agravo regimental em habeas corpus, os agravantes reiteram os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 154322 AGR / DF
argumentos e afirmam que o ato omissivo impugnado (não pautar as
ADCs 43 e 44) não é diretamente a causa deflagradora das coações ilegais
objeto deste writ, mas sim a causa da postergação das referidas decisões
injustas que ordenaram as respectivas prisões.
Requerem, portanto, a suspensão, até o julgamento definitivo das
ADCs 43 e 44, das prisões de todos os cidadãos que estão na iminência de
se concretizarem, desde o dia 22.3.2018 em diante, para o fim única e
exclusivamente de execução provisória, e que decorram simplesmente de
confirmação de condenação em segundo grau, sem que fundadas em
quaisquer das determinantes previstas no art. 312 do CPP.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 154322 AGR / DF
argumentos e afirmam que o ato omissivo impugnado (não pautar as
ADCs 43 e 44) não é diretamente a causa deflagradora das coações ilegais
objeto deste writ, mas sim a causa da postergação das referidas decisões
injustas que ordenaram as respectivas prisões.
Requerem, portanto, a suspensão, até o julgamento definitivo das
ADCs 43 e 44, das prisões de todos os cidadãos que estão na iminência de
se concretizarem, desde o dia 22.3.2018 em diante, para o fim única e
exclusivamente de execução provisória, e que decorram simplesmente de
confirmação de condenação em segundo grau, sem que fundadas em
quaisquer das determinantes previstas no art. 312 do CPP.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental coletivo interposto contra decisão
de minha lavra que denegou a ordem.
Conforme decisão monocrática ora agravada, as decisões do STF no
HC 126.292 e, em sede liminar, nas ADCs 43 e 44 possibilitaram a prisão
após julgamento em segunda instância. Não há determinação automática
para execução das prisões, ou seja, devem ser analisados os casos
concretos de modo motivado, como vem sendo assentado por esta Corte.
A título exemplificativo, reproduzo ementa de decisão na qual
neguei provimento ao recurso, a partir das circunstâncias do caso,
possibilitando a execução provisória da pena:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento
ao pudor com violência presumida (artigo 214, caput, c/c o
artigo 224, alínea “a”; e artigo 226, inciso II, todos do Código
Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com
fundamento no decidido pelo STF no HC 126.292/SP. 4. Recurso
especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em
casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”.
(HC-AgR 151.684, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9.11.2018).
Nesse mesmo sentido: RHC-AgR 154.515, Rel. Ministro Alexandre
de Moraes, DJe 9.11.2018, e RHC-AgR 138.112, Rel. Ministro Roberto
Barroso, DJe 5.11.2018.
Por outro lado, cito decisões nas quais, analisando cada caso
concreto, a ordem foi concedida para que não houvesse a execução
provisória da pena: HC 156.002/SP, de minha relatoria, DJe 14.6.2018, HC
157.068/SP, de minha relatoria, DJe 1º.8.2018, e HC 164.279, Rel. Ministro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 944F-9233-14F6-AA62 e senha 6DD4-59A4-F6C7-C9EF
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental coletivo interposto contra decisão
de minha lavra que denegou a ordem.
Conforme decisão monocrática ora agravada, as decisões do STF no
HC 126.292 e, em sede liminar, nas ADCs 43 e 44 possibilitaram a prisão
após julgamento em segunda instância. Não há determinação automática
para execução das prisões, ou seja, devem ser analisados os casos
concretos de modo motivado, como vem sendo assentado por esta Corte.
A título exemplificativo, reproduzo ementa de decisão na qual
neguei provimento ao recurso, a partir das circunstâncias do caso,
possibilitando a execução provisória da pena:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento
ao pudor com violência presumida (artigo 214, caput, c/c o
artigo 224, alínea “a”; e artigo 226, inciso II, todos do Código
Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com
fundamento no decidido pelo STF no HC 126.292/SP. 4. Recurso
especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em
casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”.
(HC-AgR 151.684, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9.11.2018).
Nesse mesmo sentido: RHC-AgR 154.515, Rel. Ministro Alexandre
de Moraes, DJe 9.11.2018, e RHC-AgR 138.112, Rel. Ministro Roberto
Barroso, DJe 5.11.2018.
Por outro lado, cito decisões nas quais, analisando cada caso
concreto, a ordem foi concedida para que não houvesse a execução
provisória da pena: HC 156.002/SP, de minha relatoria, DJe 14.6.2018, HC
157.068/SP, de minha relatoria, DJe 1º.8.2018, e HC 164.279, Rel. Ministro
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 154322 AGR / DF
Ricardo Lewandowski, DJe 9.11.2018.
Ademais, cabe reiterar que não há constrangimento ilegal, pois as
prisões não decorrem da não inclusão em pauta das ADCs 43 e 44. Reitero
que a não inclusão em pauta não é razão para amparar a concessão de
ordem genérica de habeas corpus para a liberação de todas as pessoas que
estejam presas em razão da possibilidade de execução antecipada da
pena, tampouco para impedir que se determinem novos encarceramentos
em tais situações.
Reafirmo, outrossim, que as ADCs foram disponibilizadas para
julgamento pelo eminente Relator em 5.12.2017, não havendo falar-se em
tempo flagrantemente irrazoável para julgamento que possa
comprometer a garantia constitucional da razoável duração do processo
insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.
Dessa forma, não subsistem os argumentos trazidos pelos
agravantes.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 154322 AGR / DF
Ricardo Lewandowski, DJe 9.11.2018.
Ademais, cabe reiterar que não há constrangimento ilegal, pois as
prisões não decorrem da não inclusão em pauta das ADCs 43 e 44. Reitero
que a não inclusão em pauta não é razão para amparar a concessão de
ordem genérica de habeas corpus para a liberação de todas as pessoas que
estejam presas em razão da possibilidade de execução antecipada da
pena, tampouco para impedir que se determinem novos encarceramentos
em tais situações.
Reafirmo, outrossim, que as ADCs foram disponibilizadas para
julgamento pelo eminente Relator em 5.12.2017, não havendo falar-se em
tempo flagrantemente irrazoável para julgamento que possa
comprometer a garantia constitucional da razoável duração do processo
insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.
Dessa forma, não subsistem os argumentos trazidos pelos
agravantes.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS, E OS QUE
ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER TORRES (5588/CE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS, E OS QUE
ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER TORRES (5588/CE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214375
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus coletivo em favor de todos os cidadãos que se encontram presos, ou que estejam na iminência de serem, para fins de execução provisória de pena decorrente de condenação confirmada em segundo grau. 4. Não há constrangimento ilegal na não inclusão em pauta das ADCs 43 e 44. 5. Justa causa nas prisões que são efetuadas. 6. Impossibilidade de concessão de ordem genérica. Necessidade de análise de cada caso concreto. 7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398686
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, POSSIBILIDADE)
RHC 138112 AgR (1ªT), HC 151684 AgR (2ªT), RHC 154515 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, IMPOSSIBILIDADE)
HC 156002, HC 157068, HC 164279.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/03/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
154322
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 154322 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
|
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""
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Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Habeas Corpus coletivo em favor de todos os cidadãos que se encontram
presos, ou que estejam na iminência de serem, para fins de execução
provisória de pena decorrente de condenação confirmada em segundo
grau. 4. Não há constrangimento ilegal na não inclusão em pauta das
ADCs 43 e 44. 5. Justa causa nas prisões que são efetuadas. 6.
Impossibilidade de concessão de ordem genérica. Necessidade de análise
de cada caso concreto. 7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 6) interposto contra decisão de minha lavra na
qual deneguei a ordem por ausência de constrangimento ilegal a ser
reparado (eDOC 5).
O writ coletivo foi impetrado por Francisco Xavier Torres e outros,
em favor de “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na
iminência de serem, para fins de execução provisória de pena decorrente de
condenação confirmada em segundo grau”, apontando-se como autoridade
coatora o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (eDOC 1, p.
1).
Os impetrantes alegam que os pacientes estariam sofrendo
constrangimento ilegal, em razão de omissão do Ministro Presidente no
sentido de colocar em pauta as ADCs 43 e 44, que versam sobre o
encarceramento antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em
segunda instância (eDOC 1, p. 4).
Manifestam que o HC 126.292/SP gerou conflitos e constrangimentos
ilegais e que os tribunais e juízos criminais do país têm executado
provisoriamente as penas ante a simples justificativa de condenação em
segundo grau (eDOC 1, p. 15) .
Em 19.3.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 6)
Os agravantes aditaram o agravo regimental em petição de eDOC 9.
Neste agravo regimental em habeas corpus, os agravantes reiteram os
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15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM
PRESOS, E OS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE
SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE
DE
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S)
:FRANCISCO XAVIER TORRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 6) interposto contra decisão de minha lavra na
qual deneguei a ordem por ausência de constrangimento ilegal a ser
reparado (eDOC 5).
O writ coletivo foi impetrado por Francisco Xavier Torres e outros,
em favor de “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na
iminência de serem, para fins de execução provisória de pena decorrente de
condenação confirmada em segundo grau”, apontando-se como autoridade
coatora o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (eDOC 1, p.
1).
Os impetrantes alegam que os pacientes estariam sofrendo
constrangimento ilegal, em razão de omissão do Ministro Presidente no
sentido de colocar em pauta as ADCs 43 e 44, que versam sobre o
encarceramento antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em
segunda instância (eDOC 1, p. 4).
Manifestam que o HC 126.292/SP gerou conflitos e constrangimentos
ilegais e que os tribunais e juízos criminais do país têm executado
provisoriamente as penas ante a simples justificativa de condenação em
segundo grau (eDOC 1, p. 15) .
Em 19.3.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 6)
Os agravantes aditaram o agravo regimental em petição de eDOC 9.
Neste agravo regimental em habeas corpus, os agravantes reiteram os
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Relatório
HC 154322 AGR / DF
argumentos e afirmam que o ato omissivo impugnado (não pautar as
ADCs 43 e 44) não é diretamente a causa deflagradora das coações ilegais
objeto deste writ, mas sim a causa da postergação das referidas decisões
injustas que ordenaram as respectivas prisões.
Requerem, portanto, a suspensão, até o julgamento definitivo das
ADCs 43 e 44, das prisões de todos os cidadãos que estão na iminência de
se concretizarem, desde o dia 22.3.2018 em diante, para o fim única e
exclusivamente de execução provisória, e que decorram simplesmente de
confirmação de condenação em segundo grau, sem que fundadas em
quaisquer das determinantes previstas no art. 312 do CPP.
É o relatório.
2
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HC 154322 AGR / DF
argumentos e afirmam que o ato omissivo impugnado (não pautar as
ADCs 43 e 44) não é diretamente a causa deflagradora das coações ilegais
objeto deste writ, mas sim a causa da postergação das referidas decisões
injustas que ordenaram as respectivas prisões.
Requerem, portanto, a suspensão, até o julgamento definitivo das
ADCs 43 e 44, das prisões de todos os cidadãos que estão na iminência de
se concretizarem, desde o dia 22.3.2018 em diante, para o fim única e
exclusivamente de execução provisória, e que decorram simplesmente de
confirmação de condenação em segundo grau, sem que fundadas em
quaisquer das determinantes previstas no art. 312 do CPP.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental coletivo interposto contra decisão
de minha lavra que denegou a ordem.
Conforme decisão monocrática ora agravada, as decisões do Supremo Tribunal Federal no
HC 126.292 e, em sede liminar, nas ADCs 43 e 44 possibilitaram a prisão
após julgamento em segunda instância. Não há determinação automática
para execução das prisões, ou seja, devem ser analisados os casos
concretos de modo motivado, como vem sendo assentado por esta Corte.
A título exemplificativo, reproduzo ementa de decisão na qual
neguei provimento ao recurso, a partir das circunstâncias do caso,
possibilitando a execução provisória da pena:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento
ao pudor com violência presumida (artigo 214, caput, c/c o
artigo 224, alínea “a”; e artigo 226, inciso II, todos do Código
Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP. 4. Recurso
especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em
casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”.
(HC-AgR 151.684, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9.11.2018).
Nesse mesmo sentido: RHC-AgR 154.515, Rel. Ministro Alexandre
de Moraes, DJe 9.11.2018, e RHC-AgR 138.112, Rel. Ministro Roberto
Barroso, DJe 5.11.2018.
Por outro lado, cito decisões nas quais, analisando cada caso
concreto, a ordem foi concedida para que não houvesse a execução
provisória da pena: HC 156.002/SP, de minha relatoria, DJe 14.6.2018, HC
157.068/SP, de minha relatoria, DJe 1....8.2018, e HC 164.279, Rel. Ministro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental coletivo interposto contra decisão
de minha lavra que denegou a ordem.
Conforme decisão monocrática ora agravada, as decisões do Supremo Tribunal Federal no
HC 126.292 e, em sede liminar, nas ADCs 43 e 44 possibilitaram a prisão
após julgamento em segunda instância. Não há determinação automática
para execução das prisões, ou seja, devem ser analisados os casos
concretos de modo motivado, como vem sendo assentado por esta Corte.
A título exemplificativo, reproduzo ementa de decisão na qual
neguei provimento ao recurso, a partir das circunstâncias do caso,
possibilitando a execução provisória da pena:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento
ao pudor com violência presumida (artigo 214, caput, c/c o
artigo 224, alínea “a”; e artigo 226, inciso II, todos do Código
Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP. 4. Recurso
especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em
casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”.
(HC-AgR 151.684, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9.11.2018).
Nesse mesmo sentido: RHC-AgR 154.515, Rel. Ministro Alexandre
de Moraes, DJe 9.11.2018, e RHC-AgR 138.112, Rel. Ministro Roberto
Barroso, DJe 5.11.2018.
Por outro lado, cito decisões nas quais, analisando cada caso
concreto, a ordem foi concedida para que não houvesse a execução
provisória da pena: HC 156.002/SP, de minha relatoria, DJe 14.6.2018, HC
157.068/SP, de minha relatoria, DJe 1....8.2018, e HC 164.279, Rel. Ministro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 154322 AGR / DF
Ricardo Lewandowski, DJe 9.11.2018.
Ademais, cabe reiterar que não há constrangimento ilegal, pois as
prisões não decorrem da não inclusão em pauta das ADCs 43 e 44. Reitero
que a não inclusão em pauta não é razão para amparar a concessão de
ordem genérica de habeas corpus para a liberação de todas as pessoas que
estejam presas em razão da possibilidade de execução antecipada da
pena, tampouco para impedir que se determinem novos encarceramentos
em tais situações.
Reafirmo, outrossim, que as ADCs foram disponibilizadas para
julgamento pelo eminente Relator em 5.12.2017, não havendo falar-se em
tempo flagrantemente irrazoável para julgamento que possa
comprometer a garantia constitucional da razoável duração do processo
insculpida no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88.
Dessa forma, não subsistem os argumentos trazidos pelos
agravantes.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 154322 AGR / DF
Ricardo Lewandowski, DJe 9.11.2018.
Ademais, cabe reiterar que não há constrangimento ilegal, pois as
prisões não decorrem da não inclusão em pauta das ADCs 43 e 44. Reitero
que a não inclusão em pauta não é razão para amparar a concessão de
ordem genérica de habeas corpus para a liberação de todas as pessoas que
estejam presas em razão da possibilidade de execução antecipada da
pena, tampouco para impedir que se determinem novos encarceramentos
em tais situações.
Reafirmo, outrossim, que as ADCs foram disponibilizadas para
julgamento pelo eminente Relator em 5.12.2017, não havendo falar-se em
tempo flagrantemente irrazoável para julgamento que possa
comprometer a garantia constitucional da razoável duração do processo
insculpida no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88.
Dessa forma, não subsistem os argumentos trazidos pelos
agravantes.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS, E OS QUE
ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER TORRES (5588/CE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TODOS OS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS, E OS QUE
ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM, PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
PENA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER TORRES (5588/CE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"ADCs",
"HC 126 . 292 / SP",
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 154322 AGR / DF",
"HC 154322 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"HC 126 . 292",
"ADCs",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC",
"-",
"AgR 151 . 684",
"RHC",
"-",
"AgR 154 . 515",
"RHC",
"-",
"AgR 138 . 112",
"HC 156 . 002 / SP",
"HC 157 . 068 / SP",
"HC 164 . 279",
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"HC 126 . 292",
"ADCs",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC",
"-",
"AgR 151 . 684",
"RHC",
"-",
"AgR 154 . 515",
"RHC",
"-",
"AgR 138 . 112",
"HC 156 . 002 / SP",
"HC 157 . 068 / SP",
"HC 164 . 279",
"HC 154322 AGR / DF",
"ADCs",
"HC 154322 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 154 . 322",
"HABEAS CORPUS 154 . 322"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 214 , caput , c / c o artigo 224 , alínea “ a ” ;",
"artigo 226 , inciso II , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 214 , caput , c / c o artigo 224 , alínea “ a ” ;",
"artigo 226 , inciso II , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO XAVIER TORRES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO XAVIER TORRES",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Xavier Torres",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO XAVIER TORRES",
"Francisco Xavier Torres",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO XAVIER TORRES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO XAVIER TORRES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8 de fevereiro",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. Gratificação. Natureza jurídica. Incidência do imposto de
renda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3201-5EE1-22D2-0C64 e senha 8460-65BD-89FA-F204
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1163656 AGR / DF
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1163656 AGR / DF
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3201-5EE1-22D2-0C64 e senha 8460-65BD-89FA-F204
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B9-F6AC-0647-C961 e senha CF78-ADD3-7C83-C5B9
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B9-F6AC-0647-C961 e senha CF78-ADD3-7C83-C5B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO
DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA.
REOLUÇÃO 95/1997 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE.
1. Revela-se de índole infraconstitucional a discussão acerca da
natureza jurídica de rubrica integrante de remuneração de
servidor público para fins de definição da incidência de
imposto de renda. Precedentes. 2. Não há como se admitir
recurso extraordinário quando o argumento apresentado
mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários e fixação de multa,
nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, §4º, e do CPC. ” (ARE nº
1.122.248/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 14/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO
DE
FÉRIAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4257-6DDB-9223-A6F1 e senha 91E8-246D-F754-DFAC
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO
DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA.
REOLUÇÃO 95/1997 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE.
1. Revela-se de índole infraconstitucional a discussão acerca da
natureza jurídica de rubrica integrante de remuneração de
servidor público para fins de definição da incidência de
imposto de renda. Precedentes. 2. Não há como se admitir
recurso extraordinário quando o argumento apresentado
mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários e fixação de multa,
nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, §4º, e do CPC. ” (ARE nº
1.122.248/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 14/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO
DE
FÉRIAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4257-6DDB-9223-A6F1 e senha 91E8-246D-F754-DFAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 1163656 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE nº 759.342/AM-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/8/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA, REMUNERATÓRIA OU
INDENIZATÓRIA, DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À LEI
MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II
Conforme jurisprudência desta Corte, a discussão a respeito do
caráter indenizatório ou não de determinada verba para fins de
incidência de imposto de renda possui natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
se daria de forma meramente reflexa. III Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE nº 800.871/PE–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
29/5/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4257-6DDB-9223-A6F1 e senha 91E8-246D-F754-DFAC
Supremo Tribunal Federal
RE 1163656 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE nº 759.342/AM-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/8/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA, REMUNERATÓRIA OU
INDENIZATÓRIA, DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À LEI
MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II
Conforme jurisprudência desta Corte, a discussão a respeito do
caráter indenizatório ou não de determinada verba para fins de
incidência de imposto de renda possui natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
se daria de forma meramente reflexa. III Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE nº 800.871/PE–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
29/5/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4257-6DDB-9223-A6F1 e senha 91E8-246D-F754-DFAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 1163656 AGR / DF
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1163656 AGR / DF
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
(08043/DF)
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B683-426B-96B1-749A e senha D72C-436C-6F3A-9B0C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
(08043/DF)
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749160097
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Gratificação. Natureza jurídica. Incidência do imposto de renda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur398412
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA)
RE 759432 AgR (1ªT), ARE 800871 AgR (2ªT), ARE 1122248 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/03/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1163656
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1163656 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. Gratificação. Natureza jurídica. Incidência do imposto de
renda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO
DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA.
REOLUÇÃO 95/1997 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE.
1. Revela-se de índole infraconstitucional a discussão acerca da
natureza jurídica de rubrica integrante de remuneração de
servidor público para fins de definição da incidência de
imposto de renda. Precedentes. 2. Não há como se admitir
recurso extraordinário quando o argumento apresentado
mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários e fixação de multa,
nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, §4..., e do Código de Processo Civil. ” (ARE n
1.122.248/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 14/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO
DE
FÉRIAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO
DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA.
REOLUÇÃO 95/1997 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE.
1. Revela-se de índole infraconstitucional a discussão acerca da
natureza jurídica de rubrica integrante de remuneração de
servidor público para fins de definição da incidência de
imposto de renda. Precedentes. 2. Não há como se admitir
recurso extraordinário quando o argumento apresentado
mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários e fixação de multa,
nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, §4..., e do Código de Processo Civil. ” (ARE n
1.122.248/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 14/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO
DE
FÉRIAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 759.342/AM-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/8/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA, REMUNERATÓRIA OU
INDENIZATÓRIA, DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À LEI
MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II
Conforme jurisprudência desta Corte, a discussão a respeito do
caráter indenizatório ou não de determinada verba para fins de
incidência de imposto de renda possui natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
se daria de forma meramente reflexa. III Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE n 800.871/PE–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
29/5/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 759.342/AM-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/8/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA, REMUNERATÓRIA OU
INDENIZATÓRIA, DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À LEI
MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II
Conforme jurisprudência desta Corte, a discussão a respeito do
caráter indenizatório ou não de determinada verba para fins de
incidência de imposto de renda possui natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
se daria de forma meramente reflexa. III Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE n 800.871/PE–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
29/5/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
(08043/DF)
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
(08043/DF)
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 163 . 656",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 163 . 656",
"REOLUÇÃO 95 / 1997 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 122 . 248 / AC - AgR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 122 . 248 / AC - AgR",
"Recurso Extraordinário 1163656 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 759 . 342 / AM - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 871 / PE – AgR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário n 759 . 342 / AM - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 871 / PE – AgR",
"Recurso Extraordinário 1163656 AGR",
"Recurso Extraordinário 1163656 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 163 . 656",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 4 . . . ,",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"REOLUÇÃO",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 4 . . . ,",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"282",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SANDRA MARIA DUARTE SOUZA",
"DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA",
"RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"SANDRA MARIA DUARTE SOUZA",
"DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA",
"RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"SANDRA MARIA DUARTE SOUZA",
"DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA",
"RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"SANDRA MARIA DUARTE SOUZA",
"DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA",
"RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"SANDRA MARIA DUARTE SOUZA",
"DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA",
"RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"16",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"16",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)
:MARLI BARBOSA TRAJANO
ADV.(A/S)
:RENATA ALIBERTI
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local.
Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de
efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria
infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de
repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de
lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de
saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e
disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei
local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde
como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade.
Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula
280/STF. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“Servidora pública estadual. Aposentação nos termos do
art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Indeferimento pela
Administração. Exclusão da contagem dos dias em licença-
saúde. Inadmissibilidade, de acordo com o disposto no art. 81,
II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 1º, I, da Lei Complementar
Estadual nº 1.041/08. Manutenção da sentença. Recursos
desprovidos.”
No extraordinário, alega a parte recorrente afronta ao art. 40, § 1º, III,
alínea a e § 5º, da Constituição Federal. Em síntese, insurge-se contra a
orientação que teria determinado a inclusão dos períodos relativos a
licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de aposentadoria, com base nos arts. 78 e 81, II,
da Lei Estadual nº 1.041/08 e no art. 91 da Lei Complementar nº 444/85.
Sustenta que a administração pública não estaria a negar aplicabilidade
às disposições das leis estaduais, mas sim a interpretá-las conforme a
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei
local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde
como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade.
Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula
280/STF. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“Servidora pública estadual. Aposentação nos termos do
art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Indeferimento pela
Administração. Exclusão da contagem dos dias em licença-
saúde. Inadmissibilidade, de acordo com o disposto no art. 81,
II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 1º, I, da Lei Complementar
Estadual nº 1.041/08. Manutenção da sentença. Recursos
desprovidos.”
No extraordinário, alega a parte recorrente afronta ao art. 40, § 1º, III,
alínea a e § 5º, da Constituição Federal. Em síntese, insurge-se contra a
orientação que teria determinado a inclusão dos períodos relativos a
licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de aposentadoria, com base nos arts. 78 e 81, II,
da Lei Estadual nº 1.041/08 e no art. 91 da Lei Complementar nº 444/85.
Sustenta que a administração pública não estaria a negar aplicabilidade
às disposições das leis estaduais, mas sim a interpretá-las conforme a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
Constituição, de modo que a lei seria plenamente aplicável nas hipóteses
em que a Constituição se limita a elencar tempo de serviço ou tempo de
contribuição como requisitos para a obtenção de aposentadoria.
Passo a me manifestar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu haver previsão expressa
na legislação do Estado de São Paulo de que a licença para tratamento de
saúde seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria
e disponibilidade.
Sobre o tema, o Plenário da Corte já firmou a orientação de que não
viabilizam o recurso extraordinário as controvérsias solucionadas com
base na interpretação de lei local que envolvam cômputo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria de
servidores públicos em geral, inclusive de integrantes da carreira de
magistério, tendo em vista os óbices da Súmula 280/STF: não cabe recurso
extraordinário por ofensa a direito local.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.106.117/ DF-AgR, Plenário,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 6/6/18).
Vide que a controvérsia é repetitiva e envolve a interpretação de leis
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
Constituição, de modo que a lei seria plenamente aplicável nas hipóteses
em que a Constituição se limita a elencar tempo de serviço ou tempo de
contribuição como requisitos para a obtenção de aposentadoria.
Passo a me manifestar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu haver previsão expressa
na legislação do Estado de São Paulo de que a licença para tratamento de
saúde seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria
e disponibilidade.
Sobre o tema, o Plenário da Corte já firmou a orientação de que não
viabilizam o recurso extraordinário as controvérsias solucionadas com
base na interpretação de lei local que envolvam cômputo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria de
servidores públicos em geral, inclusive de integrantes da carreira de
magistério, tendo em vista os óbices da Súmula 280/STF: não cabe recurso
extraordinário por ofensa a direito local.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.106.117/ DF-AgR, Plenário,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 6/6/18).
Vide que a controvérsia é repetitiva e envolve a interpretação de leis
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
locais de vários estados da federação e do Distrito Federal, como
demonstram os seguintes precedentes de ambas as turmas da Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da
controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula
280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art.
25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE nº 1.069.004/SP-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 279/STF DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART.
25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.068.319/SP-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº
9.832/92.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
locais de vários estados da federação e do Distrito Federal, como
demonstram os seguintes precedentes de ambas as turmas da Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da
controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula
280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art.
25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE nº 1.069.004/SP-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 279/STF DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART.
25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.068.319/SP-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº
9.832/92.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37,
CAPUT, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
se unânime a votação” (RE nº 1.055.501/SC-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora Pública. 4.
Aposentadoria especial. 5. Cômputo de licença para tratamento
de saúde como tempo de efetivo serviço. Súmulas 280 e 279 do
STF. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório e legislação local. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE nº 1.066.008/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1.110.977/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 9/3/18; ARE nº 1.174.299/SP, Rel. Min. Roberto Barroso,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37,
CAPUT, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
se unânime a votação” (RE nº 1.055.501/SC-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora Pública. 4.
Aposentadoria especial. 5. Cômputo de licença para tratamento
de saúde como tempo de efetivo serviço. Súmulas 280 e 279 do
STF. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório e legislação local. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE nº 1.066.008/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1.110.977/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 9/3/18; ARE nº 1.174.299/SP, Rel. Min. Roberto Barroso,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
DJe de 28/11/18; ARE nº 1.104.106/SP, de minha relatoria, DJe de 5/3/18;
ARE nº 1.086.921/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/2/18; ARE nº
1.104.555/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/2/18; ARE nº
1.090.289/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/17; ARE nº
1.088.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/11/17; ARE nº
1.073.343/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/9/17; ARE nº
1.069.372/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/9/17; ARE nº 926.093/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 1º/9/17; ARE nº 1.169.447/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 25/10/18; ARE n° 1.164.581/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 18/10/18.
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para
tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria
e disponibilidade de servidor público, tendo em vista os óbices da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Proponho a seguinte tese de repercussão geral:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da
ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
DJe de 28/11/18; ARE nº 1.104.106/SP, de minha relatoria, DJe de 5/3/18;
ARE nº 1.086.921/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/2/18; ARE nº
1.104.555/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/2/18; ARE nº
1.090.289/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/17; ARE nº
1.088.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/11/17; ARE nº
1.073.343/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/9/17; ARE nº
1.069.372/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/9/17; ARE nº 926.093/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 1º/9/17; ARE nº 1.169.447/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 25/10/18; ARE n° 1.164.581/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 18/10/18.
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para
tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria
e disponibilidade de servidor público, tendo em vista os óbices da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Proponho a seguinte tese de repercussão geral:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da
ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA – TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO – DISPENSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
AGRAVO – PROVIMENTO.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.177.289, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo
Previdência – SPPREV interpuseram recurso extraordinário,
com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo
entendimento do Juízo, assentou a inclusão do período de
licença para tratamento de saúde no tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria, considerados os
artigos 81, inciso II, da Lei estadual nº 10.261/1968, e 1º, inciso I,
da Lei Complementar estadual nº 1.041/2008.
As recorrentes apontam violado o artigo 40, parágrafos 1º,
inciso III, alínea “a”, e 5º, da Lei Maior. Alegam constar – na
Carta Federal – como requisitos para a obtenção de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA – TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO – DISPENSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
AGRAVO – PROVIMENTO.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.177.289, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo
Previdência – SPPREV interpuseram recurso extraordinário,
com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo
entendimento do Juízo, assentou a inclusão do período de
licença para tratamento de saúde no tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria, considerados os
artigos 81, inciso II, da Lei estadual nº 10.261/1968, e 1º, inciso I,
da Lei Complementar estadual nº 1.041/2008.
As recorrentes apontam violado o artigo 40, parágrafos 1º,
inciso III, alínea “a”, e 5º, da Lei Maior. Alegam constar – na
Carta Federal – como requisitos para a obtenção de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
aposentadoria somente o tempo de serviço e de contribuição.
Aduzem a inviabilidade da contagem do período
correspondente à licença-saúde e às faltas médicas como tempo
de efetivo exercício para aposentadoria, nas situações em que a
Constituição Federal exige o efetivo cumprimento do tempo de
serviço. Reportam-se ao julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade nº 178, relator ministro Maurício Corrêa,
na qual o Supremo proclamou, em relação à expressão “efetivo
exercício em funções de magistério”, a necessidade do integral
cumprimento do requisito temporal no exercício das específicas
funções de magistério. Afirmam não terem sido os artigos 78 e
81 da Lei estadual nº 10.261/1968 recepcionados pela
Constituição de 1988 no tocante ao cômputo de períodos não
trabalhados como efetivo exercício.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico, político, social e jurídico.
O extraordinário não foi admitido na origem, seguindo-se
a formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Sustenta que o Tribunal de origem observou estar
expressa na legislação do Estado de São Paulo a inclusão da
licença para tratamento de saúde no tempo de serviço para
alcançar-se aposentadoria e disponibilidade. Ressaltou a
orientação do Supremo relativa à inviabilidade de análise de
apelos extremos cuja controvérsia seja solucionada com base na
interpretação de lei local a envolver o cálculo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria de servidores públicos em geral, inclusive de
integrantes da carreira de magistério. Realçou atrair a questão
controvertida o teor do verbete nº 280 da Súmula do Supremo.
Propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
aposentadoria somente o tempo de serviço e de contribuição.
Aduzem a inviabilidade da contagem do período
correspondente à licença-saúde e às faltas médicas como tempo
de efetivo exercício para aposentadoria, nas situações em que a
Constituição Federal exige o efetivo cumprimento do tempo de
serviço. Reportam-se ao julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade nº 178, relator ministro Maurício Corrêa,
na qual o Supremo proclamou, em relação à expressão “efetivo
exercício em funções de magistério”, a necessidade do integral
cumprimento do requisito temporal no exercício das específicas
funções de magistério. Afirmam não terem sido os artigos 78 e
81 da Lei estadual nº 10.261/1968 recepcionados pela
Constituição de 1988 no tocante ao cômputo de períodos não
trabalhados como efetivo exercício.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico, político, social e jurídico.
O extraordinário não foi admitido na origem, seguindo-se
a formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Sustenta que o Tribunal de origem observou estar
expressa na legislação do Estado de São Paulo a inclusão da
licença para tratamento de saúde no tempo de serviço para
alcançar-se aposentadoria e disponibilidade. Ressaltou a
orientação do Supremo relativa à inviabilidade de análise de
apelos extremos cuja controvérsia seja solucionada com base na
interpretação de lei local a envolver o cálculo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria de servidores públicos em geral, inclusive de
integrantes da carreira de magistério. Realçou atrair a questão
controvertida o teor do verbete nº 280 da Súmula do Supremo.
Propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do
tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo
exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de
servidor público”.
2. Em primeiro lugar, tem-se matéria de envergadura maior, ou seja,
constitucional. É saber, definindo-se no patamar maior do Judiciário, se
há harmonia ou não, com a Constituição Federal, de decisão judicial, no
sentido de não se exigir, para aposentadoria, que o tempo a ser
computado haja implicado contribuição.
3. Pronuncio-me no sentido de prover-se o agravo e admitir-se que o
recurso extraordinário veicula tema constitucional, encontrando-se
configurada a repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 20 de dezembro de 2018, às 18h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do
tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo
exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de
servidor público”.
2. Em primeiro lugar, tem-se matéria de envergadura maior, ou seja,
constitucional. É saber, definindo-se no patamar maior do Judiciário, se
há harmonia ou não, com a Constituição Federal, de decisão judicial, no
sentido de não se exigir, para aposentadoria, que o tempo a ser
computado haja implicado contribuição.
3. Pronuncio-me no sentido de prover-se o agravo e admitir-se que o
recurso extraordinário veicula tema constitucional, encontrando-se
configurada a repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 20 de dezembro de 2018, às 18h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749485888
| 2019-02-14T00:00:00
| 2019-04-01T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
|
repercussao-geral10382
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280/STF)
ARE 1106117 AgR (TP), RE 1055501 AgR (1ªT), ARE 1066008 AgR (2ªT), ARE 1068319 AgR (2ªT), ARE 1069004 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280/STF)
ARE 1069372, ARE 1073343, ARE 1088219, ARE 1090289, ARE 1104555, ARE 1086921, ARE 1104106, ARE 1110977, ARE 1164581, ARE 1169447, ARE 1174299.
- Veja ADI 178 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/04/2019, JRS.
|
MINISTRO PRESIDENTE
|
Tribunal Pleno
|
1177289
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-A \r\n PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST LCP-000444 ANO-1985\r\n ART-00091\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n",
"LEG-EST LCP-001041 ANO-2008\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n",
"LEG-EST LEI-010261 ANO-1968\r\n ART-00078 ART-00081 INC-00002\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 1177289 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : MARLI BARBOSA TRAJANO
ADV.(A/S) : RENATA ALIBERTI
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Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)
:MARLI BARBOSA TRAJANO
ADV.(A/S)
:RENATA ALIBERTI
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local.
Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de
efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria
infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Ausência de
repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de
lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de
saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e
disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37DB-E9B4-63B9-FABC e senha F4AB-C7AE-37A8-EF5C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei
local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde
como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade.
Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“Servidora pública estadual. Aposentação nos termos do
art. 6... da Emenda Constitucional n 41/03. Indeferimento pela
Administração. Exclusão da contagem dos dias em licença-
saúde. Inadmissibilidade, de acordo com o disposto no art. 81,
II, da Lei Estadual n 10.261/68 e art. 1..., I, da Lei Complementar
Estadual n 1.041/08. Manutenção da sentença. Recursos
desprovidos.”
No extraordinário, alega a parte recorrente afronta ao art. 40, § 1..., III,
alínea a e § 5..., da Constituição Federal. Em síntese, insurge-se contra a
orientação que teria determinado a inclusão dos períodos relativos a
licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de aposentadoria, com base nos arts. 78 e 81, II,
da Lei Estadual n 1.041/08 e no art. 91 da Lei Complementar n 444/85.
Sustenta que a administração pública não estaria a negar aplicabilidade
às disposições das leis estaduais, mas sim a interpretá-las conforme a
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei
local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde
como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade.
Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“Servidora pública estadual. Aposentação nos termos do
art. 6... da Emenda Constitucional n 41/03. Indeferimento pela
Administração. Exclusão da contagem dos dias em licença-
saúde. Inadmissibilidade, de acordo com o disposto no art. 81,
II, da Lei Estadual n 10.261/68 e art. 1..., I, da Lei Complementar
Estadual n 1.041/08. Manutenção da sentença. Recursos
desprovidos.”
No extraordinário, alega a parte recorrente afronta ao art. 40, § 1..., III,
alínea a e § 5..., da Constituição Federal. Em síntese, insurge-se contra a
orientação que teria determinado a inclusão dos períodos relativos a
licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de aposentadoria, com base nos arts. 78 e 81, II,
da Lei Estadual n 1.041/08 e no art. 91 da Lei Complementar n 444/85.
Sustenta que a administração pública não estaria a negar aplicabilidade
às disposições das leis estaduais, mas sim a interpretá-las conforme a
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
Constituição, de modo que a lei seria plenamente aplicável nas hipóteses
em que a Constituição se limita a elencar tempo de serviço ou tempo de
contribuição como requisitos para a obtenção de aposentadoria.
Passo a me manifestar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu haver previsão expressa
na legislação do Estado de São Paulo de que a licença para tratamento de
saúde seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria
e disponibilidade.
Sobre o tema, o Plenário da Corte já firmou a orientação de que não
viabilizam o recurso extraordinário as controvérsias solucionadas com
base na interpretação de lei local que envolvam cômputo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria de
servidores públicos em geral, inclusive de integrantes da carreira de
magistério, tendo em vista os óbices da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: não cabe recurso
extraordinário por ofensa a direito local.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.106.117/ DF-AgR, Plenário,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 6/6/18).
Vide que a controvérsia é repetitiva e envolve a interpretação de leis
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
Constituição, de modo que a lei seria plenamente aplicável nas hipóteses
em que a Constituição se limita a elencar tempo de serviço ou tempo de
contribuição como requisitos para a obtenção de aposentadoria.
Passo a me manifestar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu haver previsão expressa
na legislação do Estado de São Paulo de que a licença para tratamento de
saúde seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria
e disponibilidade.
Sobre o tema, o Plenário da Corte já firmou a orientação de que não
viabilizam o recurso extraordinário as controvérsias solucionadas com
base na interpretação de lei local que envolvam cômputo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria de
servidores públicos em geral, inclusive de integrantes da carreira de
magistério, tendo em vista os óbices da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: não cabe recurso
extraordinário por ofensa a direito local.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.106.117/ DF-AgR, Plenário,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 6/6/18).
Vide que a controvérsia é repetitiva e envolve a interpretação de leis
2
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ARE 1177289 RG / SP
locais de vários estados da federação e do Distrito Federal, como
demonstram os seguintes precedentes de ambas as turmas da Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da
controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula
280/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art.
25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n 1.069.004/SP-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal DIREITO LOCAL SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART.
25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.068.319/SP-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL n
9.832/92.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
3
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locais de vários estados da federação e do Distrito Federal, como
demonstram os seguintes precedentes de ambas as turmas da Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da
controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula
280/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art.
25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n 1.069.004/SP-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/17).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal DIREITO LOCAL SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART.
25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.068.319/SP-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
11/4/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL n
9.832/92.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
3
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ARE 1177289 RG / SP
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7..., XVII, 37,
CAPUT, E 39, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
se unânime a votação” (Recurso Extraordinário n 1.055.501/SC-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora Pública. 4.
Aposentadoria especial. 5. Cômputo de licença para tratamento
de saúde como tempo de efetivo serviço. Súmulas 280 e 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório e legislação local. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE n 1.066.008/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 1.110.977/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 9/3/18; ARE n 1.174.299/SP, Rel. Min. Roberto Barroso,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7..., XVII, 37,
CAPUT, E 39, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
se unânime a votação” (Recurso Extraordinário n 1.055.501/SC-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora Pública. 4.
Aposentadoria especial. 5. Cômputo de licença para tratamento
de saúde como tempo de efetivo serviço. Súmulas 280 e 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório e legislação local. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE n 1.066.008/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 1.110.977/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 9/3/18; ARE n 1.174.299/SP, Rel. Min. Roberto Barroso,
4
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ARE 1177289 RG / SP
DJe de 28/11/18; ARE n 1.104.106/SP, de minha relatoria, DJe de 5/3/18;
ARE n 1.086.921/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/2/18; ARE n
1.104.555/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/2/18; ARE n
1.090.289/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/17; ARE n
1.088.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/11/17; ARE n
1.073.343/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/9/17; ARE n
1.069.372/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/9/17; ARE n 926.093/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 1.../9/17; ARE n 1.169.447/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 25/10/18; ARE n 1.164.581/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 18/10/18.
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para
tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria
e disponibilidade de servidor público, tendo em vista os óbices da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Proponho a seguinte tese de repercussão geral:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da
ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
DJe de 28/11/18; ARE n 1.104.106/SP, de minha relatoria, DJe de 5/3/18;
ARE n 1.086.921/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/2/18; ARE n
1.104.555/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/2/18; ARE n
1.090.289/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/17; ARE n
1.088.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/11/17; ARE n
1.073.343/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/9/17; ARE n
1.069.372/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/9/17; ARE n 926.093/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 1.../9/17; ARE n 1.169.447/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 25/10/18; ARE n 1.164.581/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 18/10/18.
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para
tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria
e disponibilidade de servidor público, tendo em vista os óbices da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Proponho a seguinte tese de repercussão geral:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da
ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na
interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de
licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para
fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA – TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO – DISPENSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
AGRAVO – PROVIMENTO.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.177.289, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo
Previdência – SPPREV interpuseram recurso extraordinário,
com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo
entendimento do Juízo, assentou a inclusão do período de
licença para tratamento de saúde no tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria, considerados os
artigos 81, inciso II, da Lei estadual n 10.261/1968, e 1..., inciso I,
da Lei Complementar estadual n 1.041/2008.
As recorrentes apontam violado o artigo 40, parágrafos 1...,
inciso III, alínea “a”, e 5..., da Lei Maior. Alegam constar – na
Carta Federal – como requisitos para a obtenção de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.177.289 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA – TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO – DISPENSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
AGRAVO – PROVIMENTO.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.177.289, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo
Previdência – SPPREV interpuseram recurso extraordinário,
com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo
entendimento do Juízo, assentou a inclusão do período de
licença para tratamento de saúde no tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria, considerados os
artigos 81, inciso II, da Lei estadual n 10.261/1968, e 1..., inciso I,
da Lei Complementar estadual n 1.041/2008.
As recorrentes apontam violado o artigo 40, parágrafos 1...,
inciso III, alínea “a”, e 5..., da Lei Maior. Alegam constar – na
Carta Federal – como requisitos para a obtenção de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
aposentadoria somente o tempo de serviço e de contribuição.
Aduzem a inviabilidade da contagem do período
correspondente à licença-saúde e às faltas médicas como tempo
de efetivo exercício para aposentadoria, nas situações em que a
Constituição Federal exige o efetivo cumprimento do tempo de
serviço. Reportam-se ao julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n 178, relator ministro Maurício Corrêa,
na qual o Supremo proclamou, em relação à expressão “efetivo
exercício em funções de magistério”, a necessidade do integral
cumprimento do requisito temporal no exercício das específicas
funções de magistério. Afirmam não terem sido os artigos 78 e
81 da Lei estadual n 10.261/1968 recepcionados pela
Constituição de 1988 no tocante ao cômputo de períodos não
trabalhados como efetivo exercício.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico, político, social e jurídico.
O extraordinário não foi admitido na origem, seguindo-se
a formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Sustenta que o Tribunal de origem observou estar
expressa na legislação do Estado de São Paulo a inclusão da
licença para tratamento de saúde no tempo de serviço para
alcançar-se aposentadoria e disponibilidade. Ressaltou a
orientação do Supremo relativa à inviabilidade de análise de
apelos extremos cuja controvérsia seja solucionada com base na
interpretação de lei local a envolver o cálculo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria de servidores públicos em geral, inclusive de
integrantes da carreira de magistério. Realçou atrair a questão
controvertida o teor do verbete n 280 da Súmula do Supremo.
Propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1177289 RG / SP
aposentadoria somente o tempo de serviço e de contribuição.
Aduzem a inviabilidade da contagem do período
correspondente à licença-saúde e às faltas médicas como tempo
de efetivo exercício para aposentadoria, nas situações em que a
Constituição Federal exige o efetivo cumprimento do tempo de
serviço. Reportam-se ao julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n 178, relator ministro Maurício Corrêa,
na qual o Supremo proclamou, em relação à expressão “efetivo
exercício em funções de magistério”, a necessidade do integral
cumprimento do requisito temporal no exercício das específicas
funções de magistério. Afirmam não terem sido os artigos 78 e
81 da Lei estadual n 10.261/1968 recepcionados pela
Constituição de 1988 no tocante ao cômputo de períodos não
trabalhados como efetivo exercício.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico, político, social e jurídico.
O extraordinário não foi admitido na origem, seguindo-se
a formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Sustenta que o Tribunal de origem observou estar
expressa na legislação do Estado de São Paulo a inclusão da
licença para tratamento de saúde no tempo de serviço para
alcançar-se aposentadoria e disponibilidade. Ressaltou a
orientação do Supremo relativa à inviabilidade de análise de
apelos extremos cuja controvérsia seja solucionada com base na
interpretação de lei local a envolver o cálculo de tempo de
licença médica como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria de servidores públicos em geral, inclusive de
integrantes da carreira de magistério. Realçou atrair a questão
controvertida o teor do verbete n 280 da Súmula do Supremo.
Propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1177289 RG / SP
os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do
tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo
exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de
servidor público”.
2. Em primeiro lugar, tem-se matéria de envergadura maior, ou seja,
constitucional. É saber, definindo-se no patamar maior do Judiciário, se
há harmonia ou não, com a Constituição Federal, de decisão judicial, no
sentido de não se exigir, para aposentadoria, que o tempo a ser
computado haja implicado contribuição.
3. Pronuncio-me no sentido de prover-se o agravo e admitir-se que o
recurso extraordinário veicula tema constitucional, encontrando-se
configurada a repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 20 de dezembro de 2018, às 18h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1177289 RG / SP
os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do
tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo
exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de
servidor público”.
2. Em primeiro lugar, tem-se matéria de envergadura maior, ou seja,
constitucional. É saber, definindo-se no patamar maior do Judiciário, se
há harmonia ou não, com a Constituição Federal, de decisão judicial, no
sentido de não se exigir, para aposentadoria, que o tempo a ser
computado haja implicado contribuição.
3. Pronuncio-me no sentido de prover-se o agravo e admitir-se que o
recurso extraordinário veicula tema constitucional, encontrando-se
configurada a repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 20 de dezembro de 2018, às 18h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 177 . 289",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ARE 1177289 RG / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1177289 RG / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 106 . 117 / DF -",
"ARE 1177289 RG / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 106 . 117 / DF - AgR",
"ARE 1177289 RG / SP",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 069 . 004 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 068 . 319 / SP - AgR",
"ARE 1177289 RG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 069 . 004 / SP -",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 068 . 319 / SP - AgR",
"ARE 1177289 RG / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 055 . 501 / SC - AgR",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 066 . 008 / SP - AgR",
"ARE n 1 . 110 . 977 / SP",
"ARE n 1 . 174 . 299 / SP",
"ARE 1177289 RG /",
"Recurso Extraordinário n 1 . 055 . 501 / SC - AgR",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 066 . 008 / SP - AgR",
"ARE n 1 . 110 . 977 / SP",
"ARE n 1 . 174 . 299 / SP",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ARE n 1 . 104 . 106 / SP",
"ARE n 1 . 086 . 921 / SP",
"ARE n 1 . 104 . 555 / SP",
"ARE n 1 . 090 . 289 / SP",
"ARE n 1 . 088 . 219 / SP",
"ARE n 1 . 073 . 343 / SP",
"ARE n 1 . 069 . 372 / SP",
"ARE n 926 . 093 / SP",
"ARE n 1 . 169 . 447 / SP",
"ARE n 1 . 164 . 581 / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ARE n 1 . 104 . 106 / SP",
"ARE n 1 . 086 . 921 / SP",
"ARE n 1 . 104 . 555 / SP",
"ARE n 1 . 090 . 289 / SP",
"ARE n 1 . 088 . 219 / SP",
"ARE n 1 . 073 . 343 / SP",
"ARE n 1 . 069 . 372 / SP",
"ARE n 926 . 093 / SP",
"ARE n 1 . 169 . 447 / SP",
"ARE n 1 . 164 . 581 / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"agravo n 1 . 177 . 289",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ação direta de inconstitucionalidade n 178",
"verbete n 280 da Súmula do Supremo",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ação direta de inconstitucionalidade n 178",
"verbete n 280 da Súmula do Supremo",
"ARE 1177289 RG / SP",
"ARE 1177289 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 81 , II , da Lei Estadual n 10 . 261 /",
"68 e art . 1 . . . , I , da Lei Complementar Estadual n 1 . 041 / 08",
"art . 40 , § 1 . . . , III , alínea a e § 5 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 78 e 81 , II , da Lei Estadual n 1 . 041 / 08",
"art . 91 da Lei Complementar n 444 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 81 , II , da Lei Estadual n 10 . 261 / 68",
"art . 1 . . . , I , da Lei Complementar Estadual n 1 . 041 / 08",
"art . 40 , § 1 . . . , III , alínea a e § 5 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 78 e 81 , II , da Lei Estadual n 1 . 041 / 08",
"art . 91 da Lei Complementar n 444 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§",
"§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 /",
"LEI ESTADUAL n 9 . 832 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 /",
"LEI ESTADUAL n 9 . 832",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 7 . . . , XVII , 37 , CAPUT , E 39 , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 81 , inciso II , da Lei estadual n 10 . 261 / 1968",
"1",
". . . , inciso I , da Lei Complementar estadual n 1",
"artigo 40 , parágrafos 1 . . . , inciso III , alínea “ a ” , e 5 . . . , da Lei Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 81 , inciso II , da Lei estadual n 10 . 261 / 1968",
"Complementar estadual n 1 . 041 / 2008",
"artigo 40 , parágrafos 1 . . . , inciso III , alínea “ a ” , e 5 . . . , da Lei Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 78 e 81 da Lei estadual n 10 . 261 / 1968",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 78 e 81 da Lei estadual n 10 . 261 / 1968",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Brasília – residência –"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"São Paulo Previdência",
"SPPREV",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"São Paulo Previdência",
"SPPREV",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"MARLI BARBOSA TRAJANO",
"RENATA ALIBERTI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Dias Toffoli",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Dias Toffoli",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
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"18",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"17",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"17",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"9",
"/",
"3",
"/",
"18",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"11",
"/",
"4",
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"18",
"9",
"/",
"3",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"18",
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"3",
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"18",
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"2",
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"18",
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"2",
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"18",
"21",
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"17",
"21",
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"11",
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"17",
"18",
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"9",
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"17",
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"9",
"/",
"17",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"17",
"25",
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"10",
"/",
"18",
"18",
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"10",
"/",
"18",
"11 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"18",
"5",
"/",
"3",
"/",
"18",
"16",
"/",
"2",
"/",
"18",
"9",
"/",
"2",
"/",
"18",
"21",
"/",
"11",
"/",
"17",
"21",
"/",
"11",
"/",
"17",
"18",
"/",
"9",
"/",
"17",
"4",
"/",
"9",
"/",
"17",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"17",
"25",
"/",
"10",
"/",
"18",
"18",
"/",
"10",
"/",
"18",
"11 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"3 de janeiro de 2019",
"quinta",
"-",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"3 de janeiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
não cabe agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado
(art. 317 do RISTF).
2. Não há falar em conversão do agravo regimental em embargos de
declaração, pois a interposição do referido recurso caracteriza erro
grosseiro.
3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2170-CD2C-8874-0FF9 e senha 9DB9-10FD-776B-2A00
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Insiste a parte agravante nos mesmos argumentos deduzidos nas
irresignações anteriores.
Insurge-se, ainda, quanto ao julgamento virtual e à multa que lhe foi
aplicada.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Insiste a parte agravante nos mesmos argumentos deduzidos nas
irresignações anteriores.
Insurge-se, ainda, quanto ao julgamento virtual e à multa que lhe foi
aplicada.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D8-89D6-0D37-E33C e senha A36B-E764-3D64-935B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme dispõe o art. 317 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão
monocrática. No caso dos autos, o presente agravo regimental visa
impugnar acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento do
anterior agravo regimental interposto pela parte ora agravante. Destarte,
aplica-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão
colegiado.
Ressalte-se, ainda, que também é pacífico o entendimento deste
Tribunal de que a interposição do referido recurso contra acórdão de
Turma ou do Plenário caracteriza erro grosseiro, o que impede sua
conversão em embargos declaratórios.
Assentando essas orientações, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 317 DO RISTF.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. 1. Nos termos da orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra
acórdão de Turma ou Pleno. De outra parte, em se tratando de
erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos
de declaração. 2. É intempestivo o agravo interno, em matéria
criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias
estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798
do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Determinada a
certificação do trânsito em julgado do acórdão ora agravado”
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme dispõe o art. 317 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão
monocrática. No caso dos autos, o presente agravo regimental visa
impugnar acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento do
anterior agravo regimental interposto pela parte ora agravante. Destarte,
aplica-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão
colegiado.
Ressalte-se, ainda, que também é pacífico o entendimento deste
Tribunal de que a interposição do referido recurso contra acórdão de
Turma ou do Plenário caracteriza erro grosseiro, o que impede sua
conversão em embargos declaratórios.
Assentando essas orientações, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 317 DO RISTF.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. 1. Nos termos da orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra
acórdão de Turma ou Pleno. De outra parte, em se tratando de
erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos
de declaração. 2. É intempestivo o agravo interno, em matéria
criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias
estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798
do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Determinada a
certificação do trânsito em julgado do acórdão ora agravado”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
(ARE nº 1.029.171-AgR, Segunda Turma, Edson fachin, DJe de
23/11/2018).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso
inexistente. Precedentes. Agravo regimental interposto contra
julgado proferido por órgão colegiado. Impossibilidade.
Precedentes. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1.
É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax,
a petição original não é apresentada no quinquídio adicional
conferido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99 (AI nº 837.380/PR-AgR,
Primeira Turma, DJe de 6/2/12). 2. É pacífico o entendimento da
Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra
julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 3.
Não conhecimento do agravo regimental. Baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão” (ARE nº
739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 21/2/14).
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de
agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de
seus órgãos colegiados. A Corte afasta a possibilidade de
conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se
de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido” (AI nº
671.907/MT-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/13).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
(ARE nº 1.029.171-AgR, Segunda Turma, Edson fachin, DJe de
23/11/2018).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso
inexistente. Precedentes. Agravo regimental interposto contra
julgado proferido por órgão colegiado. Impossibilidade.
Precedentes. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1.
É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax,
a petição original não é apresentada no quinquídio adicional
conferido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99 (AI nº 837.380/PR-AgR,
Primeira Turma, DJe de 6/2/12). 2. É pacífico o entendimento da
Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra
julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 3.
Não conhecimento do agravo regimental. Baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão” (ARE nº
739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 21/2/14).
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de
agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de
seus órgãos colegiados. A Corte afasta a possibilidade de
conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se
de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido” (AI nº
671.907/MT-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/13).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (RE nº 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do STF.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI nº 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/4/08).
Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e
condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º,
do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A7-905C-AC0D-A9CE e senha 38F1-C747-B300-2243
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (RE nº 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do STF.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI nº 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/4/08).
Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e
condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º,
do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES
(187093/SP)
AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO,
146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)
ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição
o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018
a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES
(187093/SP)
AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO,
146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)
ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição
o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018
a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749160118
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF).
2. Não há falar em conversão do agravo regimental em embargos de declaração, pois a interposição do referido recurso caracteriza erro grosseiro.
3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur398371
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO COLEGIADA)
RE 451018 AgR (TP), AI 586359 AgR-AgR (2ªT), AI 748383 AgR-ED-ED-AgR (TP), ARE 739994 AgR-ED-AgR (1ªT), ARE 1029171 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/02/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1143205
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 1143205 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES
AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
não cabe agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado
(art. 317 do RISTF).
2. Não há falar em conversão do agravo regimental em embargos de
declaração, pois a interposição do referido recurso caracteriza erro
grosseiro.
3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Insiste a parte agravante nos mesmos argumentos deduzidos nas
irresignações anteriores.
Insurge-se, ainda, quanto ao julgamento virtual e à multa que lhe foi
aplicada.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S)
:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES
ALVES
AGDO.(A/S)
:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO GONCALVES GOMES
ADV.(A/S)
:SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Insiste a parte agravante nos mesmos argumentos deduzidos nas
irresignações anteriores.
Insurge-se, ainda, quanto ao julgamento virtual e à multa que lhe foi
aplicada.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme dispõe o art. 317 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão
monocrática. No caso dos autos, o presente agravo regimental visa
impugnar acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento do
anterior agravo regimental interposto pela parte ora agravante. Destarte,
aplica-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão
colegiado.
Ressalte-se, ainda, que também é pacífico o entendimento deste
Tribunal de que a interposição do referido recurso contra acórdão de
Turma ou do Plenário caracteriza erro grosseiro, o que impede sua
conversão em embargos declaratórios.
Assentando essas orientações, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 317 DO RISTF.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. 1. Nos termos da orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra
acórdão de Turma ou Pleno. De outra parte, em se tratando de
erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos
de declaração. 2. É intempestivo o agravo interno, em matéria
criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias
estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798
do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Determinada a
certificação do trânsito em julgado do acórdão ora agravado”
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.143.205 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme dispõe o art. 317 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão
monocrática. No caso dos autos, o presente agravo regimental visa
impugnar acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento do
anterior agravo regimental interposto pela parte ora agravante. Destarte,
aplica-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão
colegiado.
Ressalte-se, ainda, que também é pacífico o entendimento deste
Tribunal de que a interposição do referido recurso contra acórdão de
Turma ou do Plenário caracteriza erro grosseiro, o que impede sua
conversão em embargos declaratórios.
Assentando essas orientações, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 317 DO RISTF.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. 1. Nos termos da orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra
acórdão de Turma ou Pleno. De outra parte, em se tratando de
erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos
de declaração. 2. É intempestivo o agravo interno, em matéria
criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias
estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798
do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Determinada a
certificação do trânsito em julgado do acórdão ora agravado”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
(ARE n 1.029.171-AgR, Segunda Turma, Edson fachin, DJe de
23/11/2018).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso
inexistente. Precedentes. Agravo regimental interposto contra
julgado proferido por órgão colegiado. Impossibilidade.
Precedentes. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1.
É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax,
a petição original não é apresentada no quinquídio adicional
conferido pelo art. 2... da Lei n 9.800/99 (AI n 837.380/PR-AgR,
Primeira Turma, DJe de 6/2/12). 2. É pacífico o entendimento da
Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra
julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 3.
Não conhecimento do agravo regimental. Baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão” (ARE n
739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 21/2/14).
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de
agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de
seus órgãos colegiados. A Corte afasta a possibilidade de
conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se
de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido” (AI n
671.907/MT-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/13).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI n 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
(ARE n 1.029.171-AgR, Segunda Turma, Edson fachin, DJe de
23/11/2018).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso
inexistente. Precedentes. Agravo regimental interposto contra
julgado proferido por órgão colegiado. Impossibilidade.
Precedentes. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1.
É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax,
a petição original não é apresentada no quinquídio adicional
conferido pelo art. 2... da Lei n 9.800/99 (AI n 837.380/PR-AgR,
Primeira Turma, DJe de 6/2/12). 2. É pacífico o entendimento da
Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra
julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 3.
Não conhecimento do agravo regimental. Baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão” (ARE n
739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 21/2/14).
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de
agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de
seus órgãos colegiados. A Corte afasta a possibilidade de
conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se
de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido” (AI n
671.907/MT-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/13).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI n 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (Recurso Extraordinário n 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI n 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/4/08).
Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e
condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A7-905C-AC0D-A9CE e senha 38F1-C747-B300-2243
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143205 AGR-AGR / SP
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (Recurso Extraordinário n 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI n 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/4/08).
Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e
condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES
(187093/SP)
AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO,
146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)
ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição
o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018
a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE89-E30B-176A-D891 e senha AC9E-5C00-8CD8-C025
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES
(187093/SP)
AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO,
146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)
ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição
o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018
a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE89-E30B-176A-D891 e senha AC9E-5C00-8CD8-C025
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 205",
"ARE",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 143 . 205",
"AGRAVO 1 . 143 . 205",
"ARE 1143205 AGR - AGR / SP",
"ARE n 1 . 029 . 171 - AgR",
"AI n 837 . 380 / PR - AgR",
"ARE n 739 . 994 / RO - AgR - ED - AgR",
"AI n 671 . 907 / MT - AgR - AgR",
"AI n 748 . 383 / GO - AgR - ED - ED - AgR",
"ARE n 1 . 029 . 171 - AgR",
"AI n 837 . 380 / PR - AgR",
"ARE n 739 . 994 / RO - AgR - ED - AgR",
"AI n 671 . 907 / MT - AgR - AgR",
"AI n 748 . 383 / GO - AgR - ED - ED",
"ARE 1143205",
"Recurso Extraordinário n 451 . 018 / RS - AgR",
"AI n 586 . 359 / RN - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 018 / RS - AgR",
"AI n 586 . 359 / RN - AgR - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 317 do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ARTIGO 317 DO RISTF",
"art . 317 do RISTF",
"art . 798 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ARTIGO 317 DO RISTF",
"art . 317 do RISTF",
"art . 798 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 800 / 99",
"art . 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S . A .",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"AMIL",
"ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S . A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S . A .",
"SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"PAULO FERNANDO CORREA",
"CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES",
"GUSTAVO GONCALVES GOMES",
"SIQUEIRA CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"PAULO FERNANDO CORREA",
"CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES",
"GUSTAVO GONCALVES GOMES",
"SIQUEIRA CASTRO",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO FERNANDO CORREA",
"CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES",
"GUSTAVO GONCALVES GOMES",
"SIQUEIRA CASTRO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson fachin",
"Joaquim Barbosa",
"Edson fachin",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"PAULO FERNANDO CORREA",
"CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES",
"GUSTAVO GONCALVES GOMES",
"SIQUEIRA CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"PAULO FERNANDO CORREA",
"CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES",
"GUSTAVO GONCALVES GOMES",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"6",
"/",
"2",
"/",
"12",
"21",
"/",
"2",
"/",
"14",
"18",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"6",
"/",
"2",
"/",
"12",
"21",
"/",
"2",
"/",
"14",
"18",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO,
TEMA 181).
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C2E-755E-8723-AF8E e senha C528-94FE-5124-ECB2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1175485 AGR / PR
argumentativo.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE
598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou entendimento
no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta
repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175485 AGR / PR
argumentativo.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE
598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou entendimento
no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta
repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de Recurso Extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a repercussão geral foi
devidamente demonstrada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A9B-6971-9931-BB4C e senha 0B1C-F52B-48EF-F2A7
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de Recurso Extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a repercussão geral foi
devidamente demonstrada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A9B-6971-9931-BB4C e senha 0B1C-F52B-48EF-F2A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CB-8AC0-A511-0209 e senha 6D58-1D06-FF0C-A26A
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1175485 AGR / PR
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Por fim, ainda que superado esse grave óbice, o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 598.365 RG
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), assentou que a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência
de repercussão geral.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175485 AGR / PR
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Por fim, ainda que superado esse grave óbice, o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 598.365 RG
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), assentou que a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência
de repercussão geral.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR
(29071/PR)
ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR)
ADV.(A/S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO (56109/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR
(29071/PR)
ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR)
ADV.(A/S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO (56109/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749235441
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur398829
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 07/03/2019, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1175485
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1175485 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO,
TEMA 181).
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1175485 AGR / PR
argumentativo.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário
598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou entendimento
no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta
repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175485 AGR / PR
argumentativo.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário
598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou entendimento
no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta
repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de Recurso Extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a repercussão geral foi
devidamente demonstrada.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
DE ASSIS
DO REGO MONTEIRO
ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de Recurso Extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a repercussão geral foi
devidamente demonstrada.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
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15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1175485 AGR / PR
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Por fim, ainda que superado esse grave óbice, o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do Recurso Extraordinário 598.365 RG
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), assentou que a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência
de repercussão geral.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175485 AGR / PR
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Por fim, ainda que superado esse grave óbice, o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do Recurso Extraordinário 598.365 RG
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), assentou que a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência
de repercussão geral.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CB-8AC0-A511-0209 e senha 6D58-1D06-FF0C-A26A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 15/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR
(29071/PR)
ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR)
ADV.(A/S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO (56109/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0F-AFB9-1996-86A5 e senha 8ED6-6AF8-AA18-7EF9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.485
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR
(29071/PR)
ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR)
ADV.(A/S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO (56109/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0F-AFB9-1996-86A5 e senha 8ED6-6AF8-AA18-7EF9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 175 . 485",
"Recurso Extraordinário 569 . 365 RG",
"ARE 1175485 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"AGRAVO 1 . 175 . 485",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 175 . 485",
"ARE 1175485 AGR / PR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG",
"ARE 1175485 AGR / PR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR",
"JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA",
"SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR",
"JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA",
"SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR",
"JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA",
"SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR",
"JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA",
"SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR",
"JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA",
"SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO.
CONCESSÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 do STF e replicada em diversos
julgados.
2. O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de uso de documento
falso (CP, art. 304). As circunstâncias do caso concreto indicam que o
regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e
prevenção do crime.
3. O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de
acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento
das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9C3-58FC-C867-18B0 e senha 02F7-73D4-7B3E-7D33
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 150790 / SP
repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE
964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
4. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para que seja
observado o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em conceder a ordem, de
ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9C3-58FC-C867-18B0 e senha 02F7-73D4-7B3E-7D33
Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE
964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
4. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para que seja
observado o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em conceder a ordem, de
ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9C3-58FC-C867-18B0 e senha 02F7-73D4-7B3E-7D33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de
Guariba/SP, no processo nº 0002888-33.2015.8.26.0222,
condenou o paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito
no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código
Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade.
A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça, no dia 28 de junho de 2016, negou provimento à
apelação interposta pela defesa. Embargos declaratórios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE99-46C8-4839-300F e senha 06D2-E3A8-4D30-C264
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de
Guariba/SP, no processo nº 0002888-33.2015.8.26.0222,
condenou o paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito
no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código
Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade.
A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça, no dia 28 de junho de 2016, negou provimento à
apelação interposta pela defesa. Embargos declaratórios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE99-46C8-4839-300F e senha 06D2-E3A8-4D30-C264
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 150790 / SP
também foram desprovidos. Na sequência, o Presidente
da Seção de Direito Criminal inadmitiu o recurso especial
protocolado pela defesa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial nº 1.111.267/SP, não conhecido
pela presidente, ministra Laurita Vaz. O Ministério
Público requereu, por meio de petição no agravo em
recurso especial, a remessa do processo ao Juízo para dar
início à execução da pena. O Relator, aludindo ao decidido
pelo Supremo no habeas corpus nº 126.292, acolheu o
pedido.
Os impetrantes sustentam ofensa ao princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível. Evocam a
fixação do regime inicial semiaberto, a afastar a
necessidade de antecipação do cumprimento da sanção.
Destacam a ausência de fundamentação idônea no ato
mediante o qual determinada a expedição de mandado de
prisão.
[…]
Os impetrantes buscaram, no campo precário e efêmero, o
afastamento da execução precoce da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu a
medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a protocolada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou que a
defesa interpôs agravo regimental postulando a reconsideração
da decisão proferida pela Presidente no agravo em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
também foram desprovidos. Na sequência, o Presidente
da Seção de Direito Criminal inadmitiu o recurso especial
protocolado pela defesa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial nº 1.111.267/SP, não conhecido
pela presidente, ministra Laurita Vaz. O Ministério
Público requereu, por meio de petição no agravo em
recurso especial, a remessa do processo ao Juízo para dar
início à execução da pena. O Relator, aludindo ao decidido
pelo Supremo no habeas corpus nº 126.292, acolheu o
pedido.
Os impetrantes sustentam ofensa ao princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível. Evocam a
fixação do regime inicial semiaberto, a afastar a
necessidade de antecipação do cumprimento da sanção.
Destacam a ausência de fundamentação idônea no ato
mediante o qual determinada a expedição de mandado de
prisão.
[…]
Os impetrantes buscaram, no campo precário e efêmero, o
afastamento da execução precoce da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu a
medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a protocolada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou que a
defesa interpôs agravo regimental postulando a reconsideração
da decisão proferida pela Presidente no agravo em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 150790 / SP
especial nº 1.111.267/SP. O Relator proveu-o para não conhecer
do especial. Agravo encontra-se pendente de análise, concluso
ao Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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HC 150790 / SP
especial nº 1.111.267/SP. O Relator proveu-o para não conhecer
do especial. Agravo encontra-se pendente de análise, concluso
ao Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado ao implementar a
medida de urgência:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado ao implementar a
medida de urgência:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
2
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HC 150790 / SP
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
[...]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
3
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HC 150790 / SP
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
[...]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
nº 54 para análise do pedido de medida acauteladora. Nenhuma teve
designada data para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada
em fato novo – a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes,
no exame do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a
retratar a revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório retratado no processo nº 0002888-33.2015.8.26.0222, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, considerada a
execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à
sociedade.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 150790 / SP
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
nº 54 para análise do pedido de medida acauteladora. Nenhuma teve
designada data para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada
em fato novo – a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes,
no exame do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a
retratar a revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório retratado no processo nº 0002888-33.2015.8.26.0222, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, considerada a
execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à
sociedade.
É como voto.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incidiria óbice ao conhecimento da ordem
impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se
impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte
(HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC
116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 425D-ED00-4C9A-68CB e senha BD7D-5094-67B5-9805
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incidiria óbice ao conhecimento da ordem
impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se
impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte
(HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC
116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150790 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
A presente hipótese, contudo, apresenta excepcionalidade.
É certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não
está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC
134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
pela prática do crime de uso de documento falso.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 425D-ED00-4C9A-68CB e senha BD7D-5094-67B5-9805
Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
A presente hipótese, contudo, apresenta excepcionalidade.
É certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não
está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC
134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
pela prática do crime de uso de documento falso.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150790 / SP
As circunstâncias do caso concreto indicam que o regime aberto se
mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime.
De outro lado, a decisão da Corte Superior encontra amparo na
orientação firmada no julgamento do HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), de que a execução
provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi
confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44
(julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo
indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão
geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, tão somente
para que seja observado o regime aberto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
As circunstâncias do caso concreto indicam que o regime aberto se
mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime.
De outro lado, a decisão da Corte Superior encontra amparo na
orientação firmada no julgamento do HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), de que a execução
provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi
confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44
(julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo
indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão
geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, tão somente
para que seja observado o regime aberto.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A hipótese
foi de falsificação da carteira nacional de habilitação. A carteira estava
vencida e ele mudou a data da validade.
Estou acompanhando a posição do Ministro Alexandre de Moraes
para que se observe o regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A hipótese
foi de falsificação da carteira nacional de habilitação. A carteira estava
vencida e ele mudou a data da validade.
Estou acompanhando a posição do Ministro Alexandre de Moraes
para que se observe o regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício,
para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício,
para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750020137
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-06-05T00:00:00
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A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 do STF e replicada em diversos julgados.
2. O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304). As circunstâncias do caso concreto indicam que o regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime.
3. O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
4. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para que seja observado o regime aberto.
|
sjur405037
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 152752 (TP).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(FLEXIBILIZAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF)
HC 139262 AgR (1ªT).
(HC, SUPERAÇÃO, REQUISITO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 134494 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT).
- Veja ADC 54 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 25/07/2019, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
150790
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 150790
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PACTE.(S) : ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.111.267 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO.
CONCESSÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e replicada em diversos
julgados.
2. O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de uso de documento
falso (Código Penal Brasileiro, art. 304). As circunstâncias do caso concreto indicam que o
regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e
prevenção do crime.
3. O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de
acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso
LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento
das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 150790 / SP
repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE
964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
4. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para que seja
observado o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em conceder a ordem, de
ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE
964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
4. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para que seja
observado o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em conceder a ordem, de
ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de
Guariba/SP, no processo n 0002888-33.2015.8.26.0222,
condenou o paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito
no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código
Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade.
A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça, no dia 28 de junho de 2016, negou provimento à
apelação interposta pela defesa. Embargos declaratórios
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de
Guariba/SP, no processo n 0002888-33.2015.8.26.0222,
condenou o paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito
no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código
Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade.
A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça, no dia 28 de junho de 2016, negou provimento à
apelação interposta pela defesa. Embargos declaratórios
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 150790 / SP
também foram desprovidos. Na sequência, o Presidente
da Seção de Direito Criminal inadmitiu o recurso especial
protocolado pela defesa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial n 1.111.267/SP, não conhecido
pela presidente, ministra Laurita Vaz. O Ministério
Público requereu, por meio de petição no agravo em
recurso especial, a remessa do processo ao Juízo para dar
início à execução da pena. O Relator, aludindo ao decidido
pelo Supremo no habeas corpus n 126.292, acolheu o
pedido.
Os impetrantes sustentam ofensa ao princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível. Evocam a
fixação do regime inicial semiaberto, a afastar a
necessidade de antecipação do cumprimento da sanção.
Destacam a ausência de fundamentação idônea no ato
mediante o qual determinada a expedição de mandado de
prisão.
[…]
Os impetrantes buscaram, no campo precário e efêmero, o
afastamento da execução precoce da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu a
medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a protocolada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou que a
defesa interpôs agravo regimental postulando a reconsideração
da decisão proferida pela Presidente no agravo em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
também foram desprovidos. Na sequência, o Presidente
da Seção de Direito Criminal inadmitiu o recurso especial
protocolado pela defesa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial n 1.111.267/SP, não conhecido
pela presidente, ministra Laurita Vaz. O Ministério
Público requereu, por meio de petição no agravo em
recurso especial, a remessa do processo ao Juízo para dar
início à execução da pena. O Relator, aludindo ao decidido
pelo Supremo no habeas corpus n 126.292, acolheu o
pedido.
Os impetrantes sustentam ofensa ao princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível. Evocam a
fixação do regime inicial semiaberto, a afastar a
necessidade de antecipação do cumprimento da sanção.
Destacam a ausência de fundamentação idônea no ato
mediante o qual determinada a expedição de mandado de
prisão.
[…]
Os impetrantes buscaram, no campo precário e efêmero, o
afastamento da execução precoce da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu a
medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a protocolada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou que a
defesa interpôs agravo regimental postulando a reconsideração
da decisão proferida pela Presidente no agravo em recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 150790 / SP
especial n 1.111.267/SP. O Relator proveu-o para não conhecer
do especial. Agravo encontra-se pendente de análise, concluso
ao Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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HC 150790 / SP
especial n 1.111.267/SP. O Relator proveu-o para não conhecer
do especial. Agravo encontra-se pendente de análise, concluso
ao Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado ao implementar a
medida de urgência:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado ao implementar a
medida de urgência:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
2
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HC 150790 / SP
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
[...]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
3
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HC 150790 / SP
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
[...]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150790 / SP
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
n 54 para análise do pedido de medida acauteladora. Nenhuma teve
designada data para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada
em fato novo – a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes,
no exame do habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a
retratar a revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório retratado no processo n 0002888-33.2015.8.26.0222, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, considerada a
execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à
sociedade.
É como voto.
4
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HC 150790 / SP
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
n 54 para análise do pedido de medida acauteladora. Nenhuma teve
designada data para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada
em fato novo – a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes,
no exame do habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a
retratar a revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório retratado no processo n 0002888-33.2015.8.26.0222, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, considerada a
execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à
sociedade.
É como voto.
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incidiria óbice ao conhecimento da ordem
impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se
impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte
(HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC
116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incidiria óbice ao conhecimento da ordem
impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se
impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte
(HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC
116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150790 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
A presente hipótese, contudo, apresenta excepcionalidade.
É certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não
está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC
134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
pela prática do crime de uso de documento falso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 425D-ED00-4C9A-68CB e senha BD7D-5094-67B5-9805
Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
A presente hipótese, contudo, apresenta excepcionalidade.
É certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não
está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal deve ser
adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à
jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC
134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
pela prática do crime de uso de documento falso.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150790 / SP
As circunstâncias do caso concreto indicam que o regime aberto se
mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime.
De outro lado, a decisão da Corte Superior encontra amparo na
orientação firmada no julgamento do HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), de que a execução
provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi
confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44
(julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo
indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão
geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, tão somente
para que seja observado o regime aberto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 150790 / SP
As circunstâncias do caso concreto indicam que o regime aberto se
mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime.
De outro lado, a decisão da Corte Superior encontra amparo na
orientação firmada no julgamento do HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), de que a execução
provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi
confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44
(julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo
indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão
geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, tão somente
para que seja observado o regime aberto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A hipótese
foi de falsificação da carteira nacional de habilitação. A carteira estava
vencida e ele mudou a data da validade.
Estou acompanhando a posição do Ministro Alexandre de Moraes
para que se observe o regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.790 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A hipótese
foi de falsificação da carteira nacional de habilitação. A carteira estava
vencida e ele mudou a data da validade.
Estou acompanhando a posição do Ministro Alexandre de Moraes
para que se observe o regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP n 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício,
para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ROGÉRIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP n 1.111.267 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício,
para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ED5-AD83-9CDE-B745 e senha C4FB-4CFD-533E-9210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"ARESP n 1 . 111 . 267",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADCs 43",
"HC 150790 / SP",
"ARE 964 . 246",
"HC 150790 / SP",
"ARE 964 . 246",
"HABEAS CORPUS 150 . 790 SÃO",
"ARESP n 1 . 111 . 267",
"processo n 0002888 - 33 . 2015 . 8 . 26 . 0222",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"ARESP n 1 . 111 . 267",
"processo n 0002888 - 33 . 2015 . 8 . 26 . 0222",
"HC 150790 / SP",
"agravo em recurso especial n 1 . 111 . 267 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 150790 / SP",
"recurso especial n 1 . 111 . 267 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 150790 / SP especial n 1 . 111 . 267 / SP",
"HC 150790 / SP especial n 1 . 111 . 267 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 790 SÃO",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HABEAS CORPUS 150 . 790 SÃO",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 150790 / SP",
"agravo em recurso extraordinário n 964 . 246",
"HC 150790 / SP",
"recurso extraordinário n 964 . 246",
"HC 150790 / SP",
"HC 150790 / SP",
"HC 150790 / SP",
"habeas corpus n 152 . 752",
"HC 150790 / SP",
"habeas corpus n 152 . 752",
"processo n 0002888 - 33 . 2015 . 8 .",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 150790 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 143 . 577 - AgR",
"RHC 134 . 494 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"RHC 122 . 620",
"HC 118 . 733",
"HC 150790 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 143 . 577 - AgR",
"RHC 134 . 494 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"RHC 122 . 620",
"HC 118 . 733",
"HC 150790 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADCs",
"ARE 964 . 246",
"HC 150790 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADCs",
"ARE 964 . 246",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"ARESP n 1 . 111 . 267",
"HABEAS CORPUS 150 . 790",
"ARESP n 1 . 111 . 267"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 304",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 , cabeça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Vara Judicial da Comarca de Guariba / SP",
"Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Vara Judicial da Comarca de Guariba / SP",
"Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Guariba / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGÉRIO DOS SANTOS",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGÉRIO DOS SANTOS",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGÉRIO DOS SANTOS",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGÉRIO DOS SANTOS",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGÉRIO DOS SANTOS",
"CARLOS ALBERTO TELLES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2016",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"02",
"/",
"2019",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"02",
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"2019",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2019",
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"/",
"2018",
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"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20EF-03E7-EAA8-8CD1 e senha 0388-93CD-187F-52AA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 151304 / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20EF-03E7-EAA8-8CD1 e senha 0388-93CD-187F-52AA
Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20EF-03E7-EAA8-8CD1 e senha 0388-93CD-187F-52AA
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo nº 0032442-
12.2017.8.19.0004, converteu as prisões em flagrante
do paciente e de outra pessoa, ocorridas em 15 de
agosto de 2017, em preventivas, ante a alegada
prática da infração descrita no artigo 317 (corrupção
passiva) do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da
instrução criminal. Aludiu à intranquilidade social
causada pelo delito, frisando o envolvimento de
agente da lei. Disse recente o início da instrução
processual e apontou a imprescindibilidade de evitar
a reiteração da conduta. Destacou ser o paciente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo nº 0032442-
12.2017.8.19.0004, converteu as prisões em flagrante
do paciente e de outra pessoa, ocorridas em 15 de
agosto de 2017, em preventivas, ante a alegada
prática da infração descrita no artigo 317 (corrupção
passiva) do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da
instrução criminal. Aludiu à intranquilidade social
causada pelo delito, frisando o envolvimento de
agente da lei. Disse recente o início da instrução
processual e apontou a imprescindibilidade de evitar
a reiteração da conduta. Destacou ser o paciente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 151304 / RJ
policial civil com personalidade voltada à burla da
lei e ao desrespeito à função, por supostamente estar
recebendo valores para assegurar o não
prosseguimento de investigação. Teve como
insuficiente a imposição de medida cautelar diversa.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus nº 90.376/RJ, no qual
indeferida a liminar.
O impetrante sustenta possível a mitigação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduz a
inobservância do prazo de 24 horas para a
homologação da prisão em flagrante. Assevera
inidônea a motivação do ato mediante o qual
determinada a constrição, afirmando-a abstrata.
Sublinha as condições pessoais favoráveis do
paciente: primariedade, bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa. Assinala a nulidade da prisão
em flagrante, salientando a origem em denúncia
anônima, a inexistência de situação de flagrância e a
configuração de flagrante preparado. Argui o excesso
de prazo da custódia e da formação da culpa. Diz
viável a aplicação de medida cautelar alternativa.
Articula com o princípio da isonomia, ressaltando a
revogação, pela Oitava Câmara Criminal, da
preventiva do corréu.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu o
pedido de medida de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
policial civil com personalidade voltada à burla da
lei e ao desrespeito à função, por supostamente estar
recebendo valores para assegurar o não
prosseguimento de investigação. Teve como
insuficiente a imposição de medida cautelar diversa.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus nº 90.376/RJ, no qual
indeferida a liminar.
O impetrante sustenta possível a mitigação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduz a
inobservância do prazo de 24 horas para a
homologação da prisão em flagrante. Assevera
inidônea a motivação do ato mediante o qual
determinada a constrição, afirmando-a abstrata.
Sublinha as condições pessoais favoráveis do
paciente: primariedade, bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa. Assinala a nulidade da prisão
em flagrante, salientando a origem em denúncia
anônima, a inexistência de situação de flagrância e a
configuração de flagrante preparado. Argui o excesso
de prazo da custódia e da formação da culpa. Diz
viável a aplicação de medida cautelar alternativa.
Articula com o princípio da isonomia, ressaltando a
revogação, pela Oitava Câmara Criminal, da
preventiva do corréu.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu o
pedido de medida de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 151304 / RJ
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, afirmando inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
interposição de apelação pela defesa, pendente de apreciação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma negou
provimento ao recurso em habeas corpus nº 90.376/RJ.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, afirmando inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
interposição de apelação pela defesa, pendente de apreciação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma negou
provimento ao recurso em habeas corpus nº 90.376/RJ.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9293-37E1-BEB2-FA02 e senha 4FD4-28F1-63AE-63E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CORRUPÇÃO
PASSIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de
flagrante, surpreendido o agente na prática de ato criminoso,
tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a
custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 15 de março de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de corrupção passiva,
praticado por policial civil a fim de garantir o não
prosseguimento de investigação criminal em troca de dinheiro,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente a decisão atacada. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 7
meses. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A85C-98EF-9595-F946 e senha C7D8-F1A8-A5A7-8B5F
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CORRUPÇÃO
PASSIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de
flagrante, surpreendido o agente na prática de ato criminoso,
tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a
custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 15 de março de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de corrupção passiva,
praticado por policial civil a fim de garantir o não
prosseguimento de investigação criminal em troca de dinheiro,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente a decisão atacada. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 7
meses. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151304 / RJ
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[...]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0032442-12.2017.8.19.0004, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[...]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0032442-12.2017.8.19.0004, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida
por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido
a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante
ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA
CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 494C-FCD1-3D23-3D56 e senha 7A5C-7D56-B4A2-9DFB
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida
por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido
a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante
ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA
CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.304
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S) : MARCIO FIRMINO DE MORAIS (142539/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.304
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S) : MARCIO FIRMINO DE MORAIS (142539/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749298379
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-03-07T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur399214
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
151304
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 151304
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S) : MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 151304 / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo n 0032442-
12.2017.8.19.0004, converteu as prisões em flagrante
do paciente e de outra pessoa, ocorridas em 15 de
agosto de 2017, em preventivas, ante a alegada
prática da infração descrita no artigo 317 (corrupção
passiva) do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da
instrução criminal. Aludiu à intranquilidade social
causada pelo delito, frisando o envolvimento de
agente da lei. Disse recente o início da instrução
processual e apontou a imprescindibilidade de evitar
a reiteração da conduta. Destacou ser o paciente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S)
:MARCIO FIRMINO DE MORAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo/RJ, no processo n 0032442-
12.2017.8.19.0004, converteu as prisões em flagrante
do paciente e de outra pessoa, ocorridas em 15 de
agosto de 2017, em preventivas, ante a alegada
prática da infração descrita no artigo 317 (corrupção
passiva) do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da
instrução criminal. Aludiu à intranquilidade social
causada pelo delito, frisando o envolvimento de
agente da lei. Disse recente o início da instrução
processual e apontou a imprescindibilidade de evitar
a reiteração da conduta. Destacou ser o paciente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 151304 / RJ
policial civil com personalidade voltada à burla da
lei e ao desrespeito à função, por supostamente estar
recebendo valores para assegurar o não
prosseguimento de investigação. Teve como
insuficiente a imposição de medida cautelar diversa.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus n 90.376/RJ, no qual
indeferida a liminar.
O impetrante sustenta possível a mitigação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduz a
inobservância do prazo de 24 horas para a
homologação da prisão em flagrante. Assevera
inidônea a motivação do ato mediante o qual
determinada a constrição, afirmando-a abstrata.
Sublinha as condições pessoais favoráveis do
paciente: primariedade, bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa. Assinala a nulidade da prisão
em flagrante, salientando a origem em denúncia
anônima, a inexistência de situação de flagrância e a
configuração de flagrante preparado. Argui o excesso
de prazo da custódia e da formação da culpa. Diz
viável a aplicação de medida cautelar alternativa.
Articula com o princípio da isonomia, ressaltando a
revogação, pela Oitava Câmara Criminal, da
preventiva do corréu.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu o
pedido de medida de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
policial civil com personalidade voltada à burla da
lei e ao desrespeito à função, por supostamente estar
recebendo valores para assegurar o não
prosseguimento de investigação. Teve como
insuficiente a imposição de medida cautelar diversa.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o recurso em habeas corpus n 90.376/RJ, no qual
indeferida a liminar.
O impetrante sustenta possível a mitigação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduz a
inobservância do prazo de 24 horas para a
homologação da prisão em flagrante. Assevera
inidônea a motivação do ato mediante o qual
determinada a constrição, afirmando-a abstrata.
Sublinha as condições pessoais favoráveis do
paciente: primariedade, bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa. Assinala a nulidade da prisão
em flagrante, salientando a origem em denúncia
anônima, a inexistência de situação de flagrância e a
configuração de flagrante preparado. Argui o excesso
de prazo da custódia e da formação da culpa. Diz
viável a aplicação de medida cautelar alternativa.
Articula com o princípio da isonomia, ressaltando a
revogação, pela Oitava Câmara Criminal, da
preventiva do corréu.
[...]
Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 15 de março de 2018, deferiu o
pedido de medida de urgência.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 151304 / RJ
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, afirmando inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
interposição de apelação pela defesa, pendente de apreciação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma negou
provimento ao recurso em habeas corpus n 90.376/RJ.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, afirmando inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a
interposição de apelação pela defesa, pendente de apreciação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma negou
provimento ao recurso em habeas corpus n 90.376/RJ.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CORRUPÇÃO
PASSIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de
flagrante, surpreendido o agente na prática de ato criminoso,
tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a
custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 15 de março de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de corrupção passiva,
praticado por policial civil a fim de garantir o não
prosseguimento de investigação criminal em troca de dinheiro,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente a decisão atacada. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 7
meses. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CORRUPÇÃO
PASSIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de
flagrante, surpreendido o agente na prática de ato criminoso,
tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a
custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 15 de março de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de corrupção passiva,
praticado por policial civil a fim de garantir o não
prosseguimento de investigação criminal em troca de dinheiro,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente a decisão atacada. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 7
meses. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151304 / RJ
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[...]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0032442-12.2017.8.19.0004, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151304 / RJ
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[...]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0032442-12.2017.8.19.0004, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida
por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido
a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante
ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA
CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.304 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida
por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido
a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante
ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA
CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.304
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S) : MARCIO FIRMINO DE MORAIS (142539/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.304
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FABIO NUNES DE MOURA
IMPTE.(S) : MARCIO FIRMINO DE MORAIS (142539/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 151304 / RJ",
"HC 151304 / RJ",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"processo n 0032442 - 12 . 2017 . 8 . 19 . 0004",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"processo n 0032442 - 12 . 2017 . 8 . 19 . 0004",
"HC 151304 / RJ",
"habeas corpus n 90 . 376 / RJ",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 151304 / RJ",
"habeas corpus n 90 . 376 / RJ",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 151304 / RJ",
"habeas corpus n 90 . 376 / RJ",
"HC 151304 / RJ",
"habeas corpus n 90 . 376 / RJ",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"HC 151304 / RJ",
"processo n 0032442 - 12 . 2017 . 8 . 19 . 0004",
"HC 151304 / RJ",
"processo n 0032442 - 12 . 2017 . 8 . 19 . 0004",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 151 . 304",
"HABEAS CORPUS 151 . 304"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Oitava Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Oitava Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMA CORTE",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FABIO NUNES DE MOURA",
"MARCIO FIRMINO DE MORAIS",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FABIO NUNES DE MOURA",
"MARCIO FIRMINO DE MORAIS",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FABIO NUNES DE MOURA",
"MARCIO FIRMINO DE MORAIS",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"HC",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FABIO NUNES DE MOURA",
"MARCIO FIRMINO DE MORAIS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FABIO NUNES DE MOURA",
"MARCIO FIRMINO DE MORAIS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O
PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS
DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À
PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM
DENEGADA.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança
situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado
pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes.
2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural
de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios
judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá
perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da
CF/88 mantiverem suas respectivas serventias.
3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua
serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à CF/88.
Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de
sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a
Constituição Federal de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7E8-D440-CD90-5E60 e senha 8B90-F63E-D4E4-C7AA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40
Ementa e Acórdão
MS 29323 / DF
4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de
titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a
CF/88, qualquer que seja a forma de provimento.
5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a
segurança e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falaram: o
Dr. Ivo de Jesus Dematei Grégio pela Impetrante, e a Dra. Izabel Andrade,
Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de
titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a
CF/88, qualquer que seja a forma de provimento.
5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a
segurança e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falaram: o
Dr. Ivo de Jesus Dematei Grégio pela Impetrante, e a Dra. Izabel Andrade,
Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7E8-D440-CD90-5E60 e senha 8B90-F63E-D4E4-C7AA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. William
Akerman Gomes assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de outubro de 2010, Vossa Excelência deferiu a
medida acauteladora, assentando:
CARTÓRIO – TITULARIDADE –
PASSAGEM DO QUINQUÊNIO –
DESFAZIMENTO
DO
ATO
ADMINISTRATIVO – ARTIGO 31 DO
ATO
DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Este mandado de segurança está dirigido
contra a decisão, de 14 de setembro de 2010,
mediante a qual o Plenário do Conselho Nacional de
Justiça, apreciando o Procedimento de Controle
Administrativo nº 2009.10.00.002363-0, instaurado de
ofício, julgou-o procedente e, segundo a impetrante,
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. William
Akerman Gomes assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de outubro de 2010, Vossa Excelência deferiu a
medida acauteladora, assentando:
CARTÓRIO – TITULARIDADE –
PASSAGEM DO QUINQUÊNIO –
DESFAZIMENTO
DO
ATO
ADMINISTRATIVO – ARTIGO 31 DO
ATO
DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Este mandado de segurança está dirigido
contra a decisão, de 14 de setembro de 2010,
mediante a qual o Plenário do Conselho Nacional de
Justiça, apreciando o Procedimento de Controle
Administrativo nº 2009.10.00.002363-0, instaurado de
ofício, julgou-o procedente e, segundo a impetrante,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
invalidou o ato administrativo que implicou a
respectiva nomeação como Escrivã do Cartório Cível
de Sertanópolis/PR.
Com a inicial, apresentada em 56 folhas, a
impetrante busca ver cassado o pronunciamento do
Conselho nos termos do qual foram invalidados, por
afronta direta ao artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, os concursos públicos
destinados a selecionar candidatos para assumir, em
caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais
no Estado do Paraná, após o advento da Constituição
de 1988. O ato do Conselho Nacional de Justiça teria
resultado: (i) na declaração de estatização de todas as
serventias judiciais indevidamente providas no
Estado do Paraná, a partir de 5 de outubro de 1988,
(ii) na fixação do prazo de 12 meses para a efetivação
das providências necessárias ao funcionamento das
serventias, inclusive a substituição dos titulares
atuais e respectivos servidores não integrantes do
quadro do Poder Judiciário paranaense e (iii) na
autorização da permanência das pessoas no exercício
das atividades nessas serventias, até o
preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim
de evitar a descontinuidade dos serviços.
A impetrante aduz haver iniciado, em 19 de
julho de 1988, atividade laboral na Comarca de
Sertanópolis/PR, tendo sido designada para
responder pelo Cartório Cível daquela Comarca em
10 de maio de 1991. Posteriormente, foi aprovada
mediante concurso público para o provimento de
cargo de escrivão do mencionado tabelionato e
devidamente nomeada, conforme o Decreto
Judiciário nº 403, publicado no Diário da Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
invalidou o ato administrativo que implicou a
respectiva nomeação como Escrivã do Cartório Cível
de Sertanópolis/PR.
Com a inicial, apresentada em 56 folhas, a
impetrante busca ver cassado o pronunciamento do
Conselho nos termos do qual foram invalidados, por
afronta direta ao artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, os concursos públicos
destinados a selecionar candidatos para assumir, em
caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais
no Estado do Paraná, após o advento da Constituição
de 1988. O ato do Conselho Nacional de Justiça teria
resultado: (i) na declaração de estatização de todas as
serventias judiciais indevidamente providas no
Estado do Paraná, a partir de 5 de outubro de 1988,
(ii) na fixação do prazo de 12 meses para a efetivação
das providências necessárias ao funcionamento das
serventias, inclusive a substituição dos titulares
atuais e respectivos servidores não integrantes do
quadro do Poder Judiciário paranaense e (iii) na
autorização da permanência das pessoas no exercício
das atividades nessas serventias, até o
preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim
de evitar a descontinuidade dos serviços.
A impetrante aduz haver iniciado, em 19 de
julho de 1988, atividade laboral na Comarca de
Sertanópolis/PR, tendo sido designada para
responder pelo Cartório Cível daquela Comarca em
10 de maio de 1991. Posteriormente, foi aprovada
mediante concurso público para o provimento de
cargo de escrivão do mencionado tabelionato e
devidamente nomeada, conforme o Decreto
Judiciário nº 403, publicado no Diário da Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
estadual nº 4.739, de 20 de setembro de 1996. Prestou
compromisso legal em 26 de setembro subsequente
(documentos anexos).
Sustenta ofensa à segurança jurídica e ao direito
adquirido, no que o Conselho Nacional de Justiça
reviu o ato de nomeação após mais de dezenove anos
de serviço ao Poder Judiciário paranaense – vinte e
dois, se considerados os anos de atuação como
“empregada juramentada” –, olvidando o teor do
artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Consoante assevera, a
nomeação estaria consumada e invalidá-la
significaria violação do ato jurídico perfeito, versado
no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Aponta o cerceamento de defesa no âmbito do
procedimento de controle administrativo. Articula
com os princípios da confiança, da segurança jurídica
e da legalidade. Evoca como precedentes, entre
outros, decisões proferidas no Mandado de
Segurança nº 28.059, relator Ministro Cezar Peluso,
veiculada no Diário da Justiça de 17 de junho de
2009, e no Mandado de Segurança nº 28.150, relator
Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da
Justiça de 17 de setembro de 2009, e acórdãos
prolatados nos Mandados de Segurança nº 26.628 e
nº 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicados
no Diário da Justiça de 22 de fevereiro e 21 de
novembro de 2008, respectivamente. Menciona
julgados do Superior Tribunal de Justiça, consoante
diz, relacionados à segurança jurídica e ao prazo
quinquenal.
Segundo afirma, o Conselho Nacional de
Justiça, a pretexto de observar o artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, na
realidade, teria ofendido o texto da Carta Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
estadual nº 4.739, de 20 de setembro de 1996. Prestou
compromisso legal em 26 de setembro subsequente
(documentos anexos).
Sustenta ofensa à segurança jurídica e ao direito
adquirido, no que o Conselho Nacional de Justiça
reviu o ato de nomeação após mais de dezenove anos
de serviço ao Poder Judiciário paranaense – vinte e
dois, se considerados os anos de atuação como
“empregada juramentada” –, olvidando o teor do
artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Consoante assevera, a
nomeação estaria consumada e invalidá-la
significaria violação do ato jurídico perfeito, versado
no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Aponta o cerceamento de defesa no âmbito do
procedimento de controle administrativo. Articula
com os princípios da confiança, da segurança jurídica
e da legalidade. Evoca como precedentes, entre
outros, decisões proferidas no Mandado de
Segurança nº 28.059, relator Ministro Cezar Peluso,
veiculada no Diário da Justiça de 17 de junho de
2009, e no Mandado de Segurança nº 28.150, relator
Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da
Justiça de 17 de setembro de 2009, e acórdãos
prolatados nos Mandados de Segurança nº 26.628 e
nº 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicados
no Diário da Justiça de 22 de fevereiro e 21 de
novembro de 2008, respectivamente. Menciona
julgados do Superior Tribunal de Justiça, consoante
diz, relacionados à segurança jurídica e ao prazo
quinquenal.
Segundo afirma, o Conselho Nacional de
Justiça, a pretexto de observar o artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, na
realidade, teria ofendido o texto da Carta Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
Alega não incumbir ao Conselho exercer qualquer
tipo de controle de constitucionalidade das leis.
Entendimento contrário consubstanciaria usurpação
de competência do Supremo. Desse modo, mostrar-
se-ia inadmissível conclusão no sentido da
invalidade da legislação paranaense – Leis nº
7.297/80; nº 14.277/2003; nº 15.942/2008 e nº
16.023/2008 –, nas quais estaria apoiada a respectiva
nomeação. Aduz não caber ao Conselho Nacional de
Justiça atuar como se fosse órgão interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Poder
Judiciário ou como órgão externo de controle dos
Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Paraná.
Alude à impossibilidade de pronunciamento sobre
os diplomas legais paranaenses, ante a competência
exclusiva do Poder Judiciário para tanto.
Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo ante a
determinação do Conselho Nacional de Justiça,
dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, referente à adoção de
providências para a estatização das serventias cíveis
privatizadas. Ressalta a perda da remuneração pelo
afastamento do cargo. Requer o deferimento de
liminar para suspender os efeitos, em relação a si e
até o julgamento final deste mandado de segurança,
da decisão atacada.
No mérito, busca ver concedida a ordem,
cassando-se definitivamente o ato impugnado.
Postula ainda, caso não seja acolhida a pretensão, o
reconhecimento do direito de “ser aproveitada para
as funções” previstas na Lei estadual nº 16.023, de 19
de dezembro de 2008, nos termos da qual foram
regulamentadas as atribuições das unidades
estatizadas substitutivas das Escrivanias e Ofícios da
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Alega não incumbir ao Conselho exercer qualquer
tipo de controle de constitucionalidade das leis.
Entendimento contrário consubstanciaria usurpação
de competência do Supremo. Desse modo, mostrar-
se-ia inadmissível conclusão no sentido da
invalidade da legislação paranaense – Leis nº
7.297/80; nº 14.277/2003; nº 15.942/2008 e nº
16.023/2008 –, nas quais estaria apoiada a respectiva
nomeação. Aduz não caber ao Conselho Nacional de
Justiça atuar como se fosse órgão interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Poder
Judiciário ou como órgão externo de controle dos
Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Paraná.
Alude à impossibilidade de pronunciamento sobre
os diplomas legais paranaenses, ante a competência
exclusiva do Poder Judiciário para tanto.
Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo ante a
determinação do Conselho Nacional de Justiça,
dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, referente à adoção de
providências para a estatização das serventias cíveis
privatizadas. Ressalta a perda da remuneração pelo
afastamento do cargo. Requer o deferimento de
liminar para suspender os efeitos, em relação a si e
até o julgamento final deste mandado de segurança,
da decisão atacada.
No mérito, busca ver concedida a ordem,
cassando-se definitivamente o ato impugnado.
Postula ainda, caso não seja acolhida a pretensão, o
reconhecimento do direito de “ser aproveitada para
as funções” previstas na Lei estadual nº 16.023, de 19
de dezembro de 2008, nos termos da qual foram
regulamentadas as atribuições das unidades
estatizadas substitutivas das Escrivanias e Ofícios da
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
Justiça do Paraná, criando, no âmbito do Poder
Judiciário local, o cargo de analista judiciário.
Com a inicial vieram os documentos
eletronicamente juntados.
O processo está concluso para exame do pedido
de medida acauteladora.
2. Ninguém coloca em dúvida a supremacia da
Constituição Federal. Realmente, no corpo das disposições
transitórias da Carta de 1988, veio à balha o artigo 31, a
revelar que seriam estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
então titulares. No caso, mesmo ante a clareza, o caráter
peremptório, do mencionado preceito, a ora impetrante foi
designada, em 1996, após concurso público, para a
titularidade do Cartório Judicial Cível da Comarca de
Sertanópolis.
Depreende-se do contexto que a aludida serventia
não estaria estatizada, mas cumpre indagar: passados
cinco anos, mostra-se possível à administração pública – e
o Conselho Nacional de Justiça situa-se em tal âmbito –
desfazer o ato de nomeação? A resposta é
desenganadamente negativa. Pouco importa que exista, no
cenário jurídico, ato em manifesta contrariedade à Lei
Maior. Por isso, surge relevante o pleito de concessão de
medida acauteladora.
3. Defiro-o, para manter a impetrante na titularidade
do referido cartório até a decisão final deste mandado de
segurança.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de
Justiça.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Justiça do Paraná, criando, no âmbito do Poder
Judiciário local, o cargo de analista judiciário.
Com a inicial vieram os documentos
eletronicamente juntados.
O processo está concluso para exame do pedido
de medida acauteladora.
2. Ninguém coloca em dúvida a supremacia da
Constituição Federal. Realmente, no corpo das disposições
transitórias da Carta de 1988, veio à balha o artigo 31, a
revelar que seriam estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
então titulares. No caso, mesmo ante a clareza, o caráter
peremptório, do mencionado preceito, a ora impetrante foi
designada, em 1996, após concurso público, para a
titularidade do Cartório Judicial Cível da Comarca de
Sertanópolis.
Depreende-se do contexto que a aludida serventia
não estaria estatizada, mas cumpre indagar: passados
cinco anos, mostra-se possível à administração pública – e
o Conselho Nacional de Justiça situa-se em tal âmbito –
desfazer o ato de nomeação? A resposta é
desenganadamente negativa. Pouco importa que exista, no
cenário jurídico, ato em manifesta contrariedade à Lei
Maior. Por isso, surge relevante o pleito de concessão de
medida acauteladora.
3. Defiro-o, para manter a impetrante na titularidade
do referido cartório até a decisão final deste mandado de
segurança.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de
Justiça.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
5. Com a manifestação, colham o parecer do
Procurador-Geral da República.
6. Publiquem.
O Conselho Nacional de Justiça prestou informações,
tendo a União protocolado agravo contra o pronunciamento
liminar.
O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
5. Com a manifestação, colham o parecer do
Procurador-Geral da República.
6. Publiquem.
O Conselho Nacional de Justiça prestou informações,
tendo a União protocolado agravo contra o pronunciamento
liminar.
O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA
JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais
titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização
das serventias. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão da
Administração, deve observância à legítima confiança
depositada pelos cidadãos nos atos estatais e fica sujeito ao
prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº
9.784/1999 para a revisão.
Percebam as balizas objetivas do processo. A impetração versa o
desfazimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de ato passados mais de
cinco anos da prática. Idênticos mandados de segurança a este estão
tramitando, porquanto a decisão mostrou-se linear, alcançando situações
díspares, em termos de formalização no tempo, alijando as serventias
daqueles que se revelavam titulares.
O Conselho não atentou para o hiato existente entre o formal e a
realidade, tampouco para as repercussões, principalmente no campo
jurisdicional. Do ato atacado resulta o desmantelamento da base da
atuação judicial, que é a cartorária.
Tivemos a abordagem da matéria em 1977, por meio da Emenda
Constitucional nº 7, que incluiu, na Carta de 1969 então em vigor, o artigo
206, com a seguinte redação:
[...]
Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C87-BF73-D91A-4491 e senha 44BB-7A3B-A60E-0013
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA
JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais
titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização
das serventias. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão da
Administração, deve observância à legítima confiança
depositada pelos cidadãos nos atos estatais e fica sujeito ao
prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº
9.784/1999 para a revisão.
Percebam as balizas objetivas do processo. A impetração versa o
desfazimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de ato passados mais de
cinco anos da prática. Idênticos mandados de segurança a este estão
tramitando, porquanto a decisão mostrou-se linear, alcançando situações
díspares, em termos de formalização no tempo, alijando as serventias
daqueles que se revelavam titulares.
O Conselho não atentou para o hiato existente entre o formal e a
realidade, tampouco para as repercussões, principalmente no campo
jurisdicional. Do ato atacado resulta o desmantelamento da base da
atuação judicial, que é a cartorária.
Tivemos a abordagem da matéria em 1977, por meio da Emenda
Constitucional nº 7, que incluiu, na Carta de 1969 então em vigor, o artigo
206, com a seguinte redação:
[...]
Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos
atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.
[...]
Considerada a boa-fé na atuação estatal, foi ressalvada, já em 1977,
“a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter
efetivo”.
Dir-se-ia que, a partir daquele ano, a situação ficou resolvida, mas
surge a ressaltada falha entre o formal e a realidade. O Constituinte de
1988, na transição do regime de exceção para o essencialmente
democrático, constatou a quase ineficácia do disposto na Emenda
Constitucional nº 7/1977 e previu, com maior concretude no campo
prático, no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que seriam estatizadas pelos Estados brasileiros, mediante a edição de lei
de organização judiciária ou lei especial, “as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei”. E considerada a indispensável confiança dos
cidadãos no Estado dispôs “respeitados os direitos dos atuais titulares”.
O que fez o Conselho Nacional de Justiça, apanhando situações
consolidadas há muitos anos? Em um procedimento instaurado de ofício,
editou ato prevendo declaração de estatização de todas as serventias
judiciais indevidamente providas no Estado do Paraná, a partir de 5 de
outubro de 1988, pouco importando se por meio de remoção ou não.
E foi adiante. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das
providências necessárias ao funcionamento das serventias e para –
desconhecendo a parte final do artigo 31 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – a substituição dos titulares atuais e
respectivos servidores não integrantes do quadro do Poder Judiciário
paranaense, olvidando serem aqueles que ocupavam os cartórios
servidores públicos em sentido amplo.
O Conselho substituiu o Constituinte de 1988, relegando a segundo
plano o versado no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias ao sinalizar a estatização das serventias do foro judicial
respeitados – sem delimitação no tempo e sem apego à unidade ano,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos
atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.
[...]
Considerada a boa-fé na atuação estatal, foi ressalvada, já em 1977,
“a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter
efetivo”.
Dir-se-ia que, a partir daquele ano, a situação ficou resolvida, mas
surge a ressaltada falha entre o formal e a realidade. O Constituinte de
1988, na transição do regime de exceção para o essencialmente
democrático, constatou a quase ineficácia do disposto na Emenda
Constitucional nº 7/1977 e previu, com maior concretude no campo
prático, no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que seriam estatizadas pelos Estados brasileiros, mediante a edição de lei
de organização judiciária ou lei especial, “as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei”. E considerada a indispensável confiança dos
cidadãos no Estado dispôs “respeitados os direitos dos atuais titulares”.
O que fez o Conselho Nacional de Justiça, apanhando situações
consolidadas há muitos anos? Em um procedimento instaurado de ofício,
editou ato prevendo declaração de estatização de todas as serventias
judiciais indevidamente providas no Estado do Paraná, a partir de 5 de
outubro de 1988, pouco importando se por meio de remoção ou não.
E foi adiante. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das
providências necessárias ao funcionamento das serventias e para –
desconhecendo a parte final do artigo 31 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – a substituição dos titulares atuais e
respectivos servidores não integrantes do quadro do Poder Judiciário
paranaense, olvidando serem aqueles que ocupavam os cartórios
servidores públicos em sentido amplo.
O Conselho substituiu o Constituinte de 1988, relegando a segundo
plano o versado no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias ao sinalizar a estatização das serventias do foro judicial
respeitados – sem delimitação no tempo e sem apego à unidade ano,
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
prevista no ato do Conselho Nacional de Justiça – os direitos dos atuais
titulares decorrentes de situação constituída.
O Constituinte de 1988 apenas reconheceu que a Emenda
Constitucional nº 7/1977 – em termos de esgotamento das situações
temporárias, no que também ressalvou direitos daqueles que ocupavam
as serventias – não ostentou eficácia maior.
Além de o Conselho ter declarado a inconstitucionalidade da parte
final do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
obra do poder constituinte originário –, substituindo-se ao Estado do
Paraná na estatização das serventias, atuou suplantando os atos mais de 5
anos após a prática.
Acionasse a Advocacia-Geral da União para adotar as medidas
cabíveis, inclusive no campo do processo objetivo, mediante o
ajuizamento de ação de inconstitucionalidade por omissão, mas não
baixasse – porque os ares são democráticos, vivenciados a partir de 1988 –
esse decreto – praticamente lei, como havia no passado – colocando em
segundo plano a ressalva, que, mesmo em 1977, no regime de exceção, foi
implementada e veio a sê-lo novamente pelo Constituinte de 1988,
considerada a parte final do artigo 31 já mencionado.
Prescrição e decadência prestam homenagem a um predicado de
maior relevo quando se vive num Estado Democrático de Direito: a
segurança jurídica. A noção mais essencial a que se encontra vinculada
exige a manutenção da estabilidade das relações sociais, enquanto
substrato sobre o qual recai o sistema normativo, encarado o fenômeno
jurídico como construção voltada a administrar as incertezas existentes
no espaço comunitário. A segurança reclama dos destinatários a
previsibilidade das ações e situações jurídicas que venham a constituir ou
a disciplinar. Confere relevo à confiança depositada pelos administrados
nos atos realizados, nos regramentos e nas decisões tomadas pelo Estado
e, como consequência, nos quadros jurídicos decorrentes de atuações
permeadas por presunções de legitimidade e de juridicidade.
Não por outra razão, a Lei nº 13.655/2018, editada recentemente para
introduzir novos dispositivos na chamada Lei de Introdução às Normas
3
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prevista no ato do Conselho Nacional de Justiça – os direitos dos atuais
titulares decorrentes de situação constituída.
O Constituinte de 1988 apenas reconheceu que a Emenda
Constitucional nº 7/1977 – em termos de esgotamento das situações
temporárias, no que também ressalvou direitos daqueles que ocupavam
as serventias – não ostentou eficácia maior.
Além de o Conselho ter declarado a inconstitucionalidade da parte
final do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
obra do poder constituinte originário –, substituindo-se ao Estado do
Paraná na estatização das serventias, atuou suplantando os atos mais de 5
anos após a prática.
Acionasse a Advocacia-Geral da União para adotar as medidas
cabíveis, inclusive no campo do processo objetivo, mediante o
ajuizamento de ação de inconstitucionalidade por omissão, mas não
baixasse – porque os ares são democráticos, vivenciados a partir de 1988 –
esse decreto – praticamente lei, como havia no passado – colocando em
segundo plano a ressalva, que, mesmo em 1977, no regime de exceção, foi
implementada e veio a sê-lo novamente pelo Constituinte de 1988,
considerada a parte final do artigo 31 já mencionado.
Prescrição e decadência prestam homenagem a um predicado de
maior relevo quando se vive num Estado Democrático de Direito: a
segurança jurídica. A noção mais essencial a que se encontra vinculada
exige a manutenção da estabilidade das relações sociais, enquanto
substrato sobre o qual recai o sistema normativo, encarado o fenômeno
jurídico como construção voltada a administrar as incertezas existentes
no espaço comunitário. A segurança reclama dos destinatários a
previsibilidade das ações e situações jurídicas que venham a constituir ou
a disciplinar. Confere relevo à confiança depositada pelos administrados
nos atos realizados, nos regramentos e nas decisões tomadas pelo Estado
e, como consequência, nos quadros jurídicos decorrentes de atuações
permeadas por presunções de legitimidade e de juridicidade.
Não por outra razão, a Lei nº 13.655/2018, editada recentemente para
introduzir novos dispositivos na chamada Lei de Introdução às Normas
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
do Direito Brasileiro, impôs ao Estado limitações relativamente à
alteração de entendimentos assentados na seara administrativa, ante a
expectativa dos cidadãos no tocante às posições jurídicas que passam a
titularizar. Como exemplo, frise-se o novo artigo 24 do diploma, a prever:
[...]
Art. 24. A revisão [...] quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se
houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, vedado que, com base em mudança posterior de
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
[…]
Com este ato, o Conselho Nacional de Justiça afirmou a
inconstitucionalidade da parte final do artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e inviabilizou a continuidade dos serviços
cartorários alusivos à prestação jurisdicional.
Defiro a ordem. Declaro o prejuízo do agravo interposto contra a
decisão que resultou no implemento da liminar.
4
Supremo Tribunal Federal
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do Direito Brasileiro, impôs ao Estado limitações relativamente à
alteração de entendimentos assentados na seara administrativa, ante a
expectativa dos cidadãos no tocante às posições jurídicas que passam a
titularizar. Como exemplo, frise-se o novo artigo 24 do diploma, a prever:
[...]
Art. 24. A revisão [...] quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se
houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, vedado que, com base em mudança posterior de
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
[…]
Com este ato, o Conselho Nacional de Justiça afirmou a
inconstitucionalidade da parte final do artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e inviabilizou a continuidade dos serviços
cartorários alusivos à prestação jurisdicional.
Defiro a ordem. Declaro o prejuízo do agravo interposto contra a
decisão que resultou no implemento da liminar.
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Antecipação ao Voto
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite apenas um
esclarecimento? Consideradas essas impetrações, não se tem o
envolvimento de alguém que haja ingressado posteriormente a 1988.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não em termos de remoção.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Mas, anteriormente, já participavam.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sem fazer novo concurso para o lugar primitivo do
removido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Vossa Excelência admitiria o congelamento, para preservar
os direitos, como previsto na parte final do artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no cartório primitivo?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite apenas um
esclarecimento? Consideradas essas impetrações, não se tem o
envolvimento de alguém que haja ingressado posteriormente a 1988.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não em termos de remoção.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Mas, anteriormente, já participavam.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sem fazer novo concurso para o lugar primitivo do
removido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Vossa Excelência admitiria o congelamento, para preservar
os direitos, como previsto na parte final do artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no cartório primitivo?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
ALEXANDRE
DE
MORAES:
Boa-tarde,
Presidente Marco Aurélio, Ministra Rosa, Ministro Luís Roberto, Doutora
Cláudia.
Quero, inicialmente, cumprimentar os Advogados que fizeram
sustentação da tribuna, Doutora Melina, Doutor Flávio Pansieri, Doutor
Ivo de Jesus, Doutor Francisco, Doutor Walter, Doutor Augusto e, pela
Advocacia-Geral da União, Doutora Izabel Andrade.
Presidente, para passar imediatamente à análise do mérito do
mandado de segurança, afasto a questão alegada da tribuna, em todos os
mandados de segurança, da ocorrência da decadência. Não só no Plenário
desta Casa, mas há, também nessa 1ª Turma, um caso exatamente
idêntico, tratando da mesma questão das serventias judiciais que
deveriam ser estatizadas, onde a decadência foi afastada. Tanto no
Plenário no MS 28.279, citado da tribuna, de relatoria da Ministra Ellen
Grace, como aqui, na Primeira Turma, após uma decisão monocrática
minha, Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29.317, a maioria
da Turma, em caso idêntico, afastou a ocorrência de prazo prescricional
nessas hipóteses.
Além de outros tantos casos em que esta Primeira Turma, sempre
por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54
da Lei 9.784/99 em situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público
não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.
54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na
Constituição Federal (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS
29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06-08-2018; MS
29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29496 ED-ED-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
ALEXANDRE
DE
MORAES:
Boa-tarde,
Presidente Marco Aurélio, Ministra Rosa, Ministro Luís Roberto, Doutora
Cláudia.
Quero, inicialmente, cumprimentar os Advogados que fizeram
sustentação da tribuna, Doutora Melina, Doutor Flávio Pansieri, Doutor
Ivo de Jesus, Doutor Francisco, Doutor Walter, Doutor Augusto e, pela
Advocacia-Geral da União, Doutora Izabel Andrade.
Presidente, para passar imediatamente à análise do mérito do
mandado de segurança, afasto a questão alegada da tribuna, em todos os
mandados de segurança, da ocorrência da decadência. Não só no Plenário
desta Casa, mas há, também nessa 1ª Turma, um caso exatamente
idêntico, tratando da mesma questão das serventias judiciais que
deveriam ser estatizadas, onde a decadência foi afastada. Tanto no
Plenário no MS 28.279, citado da tribuna, de relatoria da Ministra Ellen
Grace, como aqui, na Primeira Turma, após uma decisão monocrática
minha, Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29.317, a maioria
da Turma, em caso idêntico, afastou a ocorrência de prazo prescricional
nessas hipóteses.
Além de outros tantos casos em que esta Primeira Turma, sempre
por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54
da Lei 9.784/99 em situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público
não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.
54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na
Constituição Federal (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS
29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06-08-2018; MS
29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29496 ED-ED-AgR,
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
17/08/2018, Dje de 30-08-2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12-03-2018).
No âmbito da Segunda Turma, igualmente, registram-se vários
precedentes na mesma linha linha (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16-02-2018; MS 29.083 ED-ED-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06-10-2017; MS
29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 24/05/2016, Dje de 07-06-2016; MS 29.557, Relator(a):Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13-05-
2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10-02-
2015).
Para que se faça justiça, tanto no Plenário quanto na Turma, Vossa
Excelência, com a coerência de sempre, votou vencido pela aplicação do
prazo decadencial.
A pergunta que se faz é exatamente se existe, em todos esses
mandados de segurança, situação caracterizadora de direito líquido e
certo dos impetrantes à manutenção das suas serventias judiciais
privatizadas. E, se esse direito líquido e certo existir, obviamente, se está
em consonância com art. 31 do ADCT.
Vossa Excelência se referiu várias vezes ao artigo 31 do ADCT, mas
faço questão, para encadear o meu raciocínio, de novamente lê-lo: "Serão
estatizadas as serventias do foro judicial assim definidas em lei,
respeitados os direitos dos atuais titulares".
O que fez a Constituição, tentando resolver um conflito entre o
formal e o real? A Constituição estabeleceu um novo modelo de cartórios:
para os extrajudiciais, determinou a privatização, por meio de delegação,
mas com concurso público; e para os judiciais, a estatização. Nem sei se
foi o melhor modelo, porque a Constituição deixou para o Estado os
menos rentáveis - às vezes, deficitários - e permitiu o concurso, por
2
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MS 29323 / DF
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
17/08/2018, Dje de 30-08-2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12-03-2018).
No âmbito da Segunda Turma, igualmente, registram-se vários
precedentes na mesma linha linha (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16-02-2018; MS 29.083 ED-ED-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06-10-2017; MS
29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 24/05/2016, Dje de 07-06-2016; MS 29.557, Relator(a):Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13-05-
2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10-02-
2015).
Para que se faça justiça, tanto no Plenário quanto na Turma, Vossa
Excelência, com a coerência de sempre, votou vencido pela aplicação do
prazo decadencial.
A pergunta que se faz é exatamente se existe, em todos esses
mandados de segurança, situação caracterizadora de direito líquido e
certo dos impetrantes à manutenção das suas serventias judiciais
privatizadas. E, se esse direito líquido e certo existir, obviamente, se está
em consonância com art. 31 do ADCT.
Vossa Excelência se referiu várias vezes ao artigo 31 do ADCT, mas
faço questão, para encadear o meu raciocínio, de novamente lê-lo: "Serão
estatizadas as serventias do foro judicial assim definidas em lei,
respeitados os direitos dos atuais titulares".
O que fez a Constituição, tentando resolver um conflito entre o
formal e o real? A Constituição estabeleceu um novo modelo de cartórios:
para os extrajudiciais, determinou a privatização, por meio de delegação,
mas com concurso público; e para os judiciais, a estatização. Nem sei se
foi o melhor modelo, porque a Constituição deixou para o Estado os
menos rentáveis - às vezes, deficitários - e permitiu o concurso, por
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
delegação, para os rentáveis; coisas da vida!
Mas o que quis a Constituição foi acabar - e sejamos claros aqui -
com a distribuição de cartórios que existia no Brasil todo, que vem desde
as Capitanias Hereditárias, como verdadeiros feudos políticos, em todos
os Estados, e que passava de pai para filho, sem concurso público.
Acabava, assim, havendo um grande exercício de poder político para
essas nomeações. A Constituição, com um modelo perfeito ou não, quis
equacionar esse problema.
Ministro Marco Aurélio, digo, por experiência própria, de 2005 a
2007, como membro no CNJ, esse era um dos assuntos mais difíceis para
o Conselho Nacional de Justiça equacionar, porque houve uma
verdadeira reação, diríamos, do antigo regime em relação à implantação
das novas normas.
Em todos os Estados - uns mais do que os outros -, houve uma
verdadeira reação. Ora uma reação aberta, franca, ostensiva, ora uma
reação oculta, uma reação por subterfúgios, uma reação para que se
prolongasse o que a Constituição não admitiu. E o caso do Estado do
Paraná é exatamente essa segunda hipótese.
A Constituição foi clara: a partir de 1988, serventias judiciais vagas
devem ser estatizadas. Ou seja, o que a Constituição quis, o comando
constitucional - concordemos, ou não - foi muito claro: na medida em que
as serventias judiciais vagassem, obrigatoriamente, deveriam ser
estatizadas. Ora, o que o legislador constituinte quis, exatamente, foi
evitar interrupção na prestação de serviços, não determinando que, ao
mesmo tempo, todas vagassem; e, ao mesmo tempo, reconheceu a boa fé
dos serventuários, mantendo os direitos daqueles que antes de 88
ingressaram.
O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - quase ad
eternum, tanto que está conseguindo prorrogar por trinta anos da
promulgação da Constituição - o art. 31? Inclusive, para os cartórios
extrajudiciais, que, nesta Primeira Turma, já declaramos que não era
possível tal prorrogação, em, aproximadamente, seiscentos mandados de
segurança. Eu diria, 2/3 julgados de relatoria do saudoso Ministro Teori
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F96-913C-D26C-8CE5 e senha 7049-C516-17D8-19AB
Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
delegação, para os rentáveis; coisas da vida!
Mas o que quis a Constituição foi acabar - e sejamos claros aqui -
com a distribuição de cartórios que existia no Brasil todo, que vem desde
as Capitanias Hereditárias, como verdadeiros feudos políticos, em todos
os Estados, e que passava de pai para filho, sem concurso público.
Acabava, assim, havendo um grande exercício de poder político para
essas nomeações. A Constituição, com um modelo perfeito ou não, quis
equacionar esse problema.
Ministro Marco Aurélio, digo, por experiência própria, de 2005 a
2007, como membro no CNJ, esse era um dos assuntos mais difíceis para
o Conselho Nacional de Justiça equacionar, porque houve uma
verdadeira reação, diríamos, do antigo regime em relação à implantação
das novas normas.
Em todos os Estados - uns mais do que os outros -, houve uma
verdadeira reação. Ora uma reação aberta, franca, ostensiva, ora uma
reação oculta, uma reação por subterfúgios, uma reação para que se
prolongasse o que a Constituição não admitiu. E o caso do Estado do
Paraná é exatamente essa segunda hipótese.
A Constituição foi clara: a partir de 1988, serventias judiciais vagas
devem ser estatizadas. Ou seja, o que a Constituição quis, o comando
constitucional - concordemos, ou não - foi muito claro: na medida em que
as serventias judiciais vagassem, obrigatoriamente, deveriam ser
estatizadas. Ora, o que o legislador constituinte quis, exatamente, foi
evitar interrupção na prestação de serviços, não determinando que, ao
mesmo tempo, todas vagassem; e, ao mesmo tempo, reconheceu a boa fé
dos serventuários, mantendo os direitos daqueles que antes de 88
ingressaram.
O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - quase ad
eternum, tanto que está conseguindo prorrogar por trinta anos da
promulgação da Constituição - o art. 31? Inclusive, para os cartórios
extrajudiciais, que, nesta Primeira Turma, já declaramos que não era
possível tal prorrogação, em, aproximadamente, seiscentos mandados de
segurança. Eu diria, 2/3 julgados de relatoria do saudoso Ministro Teori
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
Zavascki, e o terço final, nesses quase dois anos que estou aqui. Em
relação aos cartórios judiciais, há precedente no Agravo Regimental no
MS 29.317, de minha relatoria, vedando as prorrogações com sucessivas
alterações de serventias.
O que fez o Estado do Paraná? Vagando uma serventia judicial,
realizava concurso de permuta, concurso de remoção, sem critérios
universais e ignorando a determinação constitucional de estatização.
Qual o grande problema? Qual a origem de todos os mandados
segurança em relação à serventia atualmente exercida? Em todas, o
exercício foi posterior à Constituição de 1988. Um prolongamento
artificial do que o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabeleceu.
O nosso precedente, único até agora julgado na Turma, o referido
MS 29.317, ocorreu exatamente essa questão - não no Estado do Paraná,
no Estado do Ceará. A pessoa havia ingressado em 10/1/68, em 9/7/1969
foi designada, após 1988, a sua serventia foi extinta. E, aí, após 88, foi
aproveitada em outra vaga, que não mais deveria estar “privatizada”. E o
CNJ disse: “Não, essa outra não pode ser aproveitada por alguém que, lá
atrás, entrou antes de 88, porque a vacância é posterior a Constituição e,
portanto, a nova serventia dever ser estatizada. À nova obrigatoriamente
se aplica o art. 31 do ADCT.”
Presidente, não ocorreu só em relação às serventias judiciais, as
extrajudiciais também discutimos. Concordo com Vossa Excelência que,
em vários aspectos, as hipóteses são diversas, porém, nesse aspecto, não.
A regulamentação do Estado do Paraná, para extrajudicial e judicial, foi a
mesma: vamos prolongar, vamos prolongando. Tanto que, volto a dizer,
trinta anos, nós ainda estamos discutindo essa questão.
Mas a Constituição foi expressa: ninguém poderia tomar posse em
uma serventia judicial privatizada, após 1988. Foi o modelo criado. Após
1988, nas vacâncias ou nas novas criações, deveria ocorrer a estatização
das serventias. Só servidores do próprio Poder Judiciário passariam a
exercê-las.
Em vários casos e em vários Estados, mesmo nas serventias judiciais
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Zavascki, e o terço final, nesses quase dois anos que estou aqui. Em
relação aos cartórios judiciais, há precedente no Agravo Regimental no
MS 29.317, de minha relatoria, vedando as prorrogações com sucessivas
alterações de serventias.
O que fez o Estado do Paraná? Vagando uma serventia judicial,
realizava concurso de permuta, concurso de remoção, sem critérios
universais e ignorando a determinação constitucional de estatização.
Qual o grande problema? Qual a origem de todos os mandados
segurança em relação à serventia atualmente exercida? Em todas, o
exercício foi posterior à Constituição de 1988. Um prolongamento
artificial do que o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabeleceu.
O nosso precedente, único até agora julgado na Turma, o referido
MS 29.317, ocorreu exatamente essa questão - não no Estado do Paraná,
no Estado do Ceará. A pessoa havia ingressado em 10/1/68, em 9/7/1969
foi designada, após 1988, a sua serventia foi extinta. E, aí, após 88, foi
aproveitada em outra vaga, que não mais deveria estar “privatizada”. E o
CNJ disse: “Não, essa outra não pode ser aproveitada por alguém que, lá
atrás, entrou antes de 88, porque a vacância é posterior a Constituição e,
portanto, a nova serventia dever ser estatizada. À nova obrigatoriamente
se aplica o art. 31 do ADCT.”
Presidente, não ocorreu só em relação às serventias judiciais, as
extrajudiciais também discutimos. Concordo com Vossa Excelência que,
em vários aspectos, as hipóteses são diversas, porém, nesse aspecto, não.
A regulamentação do Estado do Paraná, para extrajudicial e judicial, foi a
mesma: vamos prolongar, vamos prolongando. Tanto que, volto a dizer,
trinta anos, nós ainda estamos discutindo essa questão.
Mas a Constituição foi expressa: ninguém poderia tomar posse em
uma serventia judicial privatizada, após 1988. Foi o modelo criado. Após
1988, nas vacâncias ou nas novas criações, deveria ocorrer a estatização
das serventias. Só servidores do próprio Poder Judiciário passariam a
exercê-las.
Em vários casos e em vários Estados, mesmo nas serventias judiciais
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
criadas após 88, se fazia a remoção, concurso de remoção. E o que
ocorria? Uma verdadeira fraude. Criava-se uma nova serventia judicial,
fazia-se a remoção e, aí, extinguia-se aquela anterior. E a pessoa alegava:
"mas o meu vínculo inicial com a serventia era pré-88." Sim, estaria
garantido, pelo art. 31 do ADCT, a continuidade nesse vínculo inicial;
não, numa nova serventia, que constitui um novo vínculo e posterior à
CF/88.
Como também discutimos, aqui, muito, nos extrajudiciais, a
permuta; as pessoas permutavam ou se removiam após 88. E, em todos os
casos, entendemos que o prazo, o dia a ser contado, para efeito de
validade da regra de transição é exatamente naquela específica serventia.
Não se faz uma continuação sucessiva de titularidades em serventias
diversas, até porque são cargos diversos. A partir do momento que, após
88, assumiu um cargo numa serventia que deveria ser estatizada, há uma
flagrante inconstitucionalidade, que foi exatamente o que entendeu o
Conselho Nacional de Justiça, fixando um prazo de 12 meses para tentar
equacionar.
Nós mesmos, no Supremo Tribunal Federal, em alguns casos,
fixamos prazos, às vezes, até prorrogamos quando há ilegalidade, quando
há, mais grave ainda, inconstitucionalidade. Recentemente, analisamos a
questão do prazo de escrivães de polícia , que, por uma lei do Amazonas,
viraram delegado. Nós declaramos inconstitucional, mas, obviamente,
não era possível imediatamente acabar com a regência de todos os
inquéritos que eles presidiam. Fixamos um prazo, a partir da decisão,
para que houvesse essa possibilidade de substituição, que foi a mesma
coisa que o CNJ fez.
Não é possível, após 30 anos, continuarmos a aceitar subterfúgios
que afastem a incidência do art. 31 do ADCT. Esta Corte, sob a
presidência de Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2002, julgou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.498, do Rio Grande do Sul, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, analisando, entre outras questões, o
art. 31 do ADCT, e disse o Relator:
“O fato de tal norma integrar o ato das disposições
constitucionais transitórias reforça o argumento de que o
5
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criadas após 88, se fazia a remoção, concurso de remoção. E o que
ocorria? Uma verdadeira fraude. Criava-se uma nova serventia judicial,
fazia-se a remoção e, aí, extinguia-se aquela anterior. E a pessoa alegava:
"mas o meu vínculo inicial com a serventia era pré-88." Sim, estaria
garantido, pelo art. 31 do ADCT, a continuidade nesse vínculo inicial;
não, numa nova serventia, que constitui um novo vínculo e posterior à
CF/88.
Como também discutimos, aqui, muito, nos extrajudiciais, a
permuta; as pessoas permutavam ou se removiam após 88. E, em todos os
casos, entendemos que o prazo, o dia a ser contado, para efeito de
validade da regra de transição é exatamente naquela específica serventia.
Não se faz uma continuação sucessiva de titularidades em serventias
diversas, até porque são cargos diversos. A partir do momento que, após
88, assumiu um cargo numa serventia que deveria ser estatizada, há uma
flagrante inconstitucionalidade, que foi exatamente o que entendeu o
Conselho Nacional de Justiça, fixando um prazo de 12 meses para tentar
equacionar.
Nós mesmos, no Supremo Tribunal Federal, em alguns casos,
fixamos prazos, às vezes, até prorrogamos quando há ilegalidade, quando
há, mais grave ainda, inconstitucionalidade. Recentemente, analisamos a
questão do prazo de escrivães de polícia , que, por uma lei do Amazonas,
viraram delegado. Nós declaramos inconstitucional, mas, obviamente,
não era possível imediatamente acabar com a regência de todos os
inquéritos que eles presidiam. Fixamos um prazo, a partir da decisão,
para que houvesse essa possibilidade de substituição, que foi a mesma
coisa que o CNJ fez.
Não é possível, após 30 anos, continuarmos a aceitar subterfúgios
que afastem a incidência do art. 31 do ADCT. Esta Corte, sob a
presidência de Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2002, julgou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.498, do Rio Grande do Sul, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, analisando, entre outras questões, o
art. 31 do ADCT, e disse o Relator:
“O fato de tal norma integrar o ato das disposições
constitucionais transitórias reforça o argumento de que o
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais
estatizados, sendo que o regime privatizado somente
perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagassem".
Foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em relação ao
art. 31, ou seja, só persistiria o modelo anterior enquanto as serventias
não vagassem. O que ocorreu no Paraná? Vagava, havia remoção. Fazia-se
uma permuta quando alguém iria sair, ou seja, a vaga se dá com ausência
ou alteração do titular; não se pode substituir uma pessoa pela outra
considerando que nunca haverá vaga. Se assim for, jamais também essas
serventias irão vagar, basta que as remoções sejam mantidas. Quando
vagar uma dessas diversas do mandado de segurança , o Tribunal faz
uma remoção de alguém que já está e continuará em outra serventia,
desrespeitando o texto constitucional ad eternum.
O que o CNJ precisou fazer foi exatamente evitar isso, porque, volto
a dizer, não se aplicou, de forma mais racional, mais equilibrada em
virtude da reação do antigo regime, daqueles que vinham nomeados.
O modelo foi claro: serventias judiciais vagando, ou seja, não
estando mais o titular, pessoa física X que estava, em 5 de outubro de 88,
precisa ser estatizada; não pode ficar trocando de titular.
Senhor Presidente, entendo que a decisão do CNJ não foi ilegal. A
decisão do CNJ aplicou integralmente o artigo 31 do ADCT; não há
direito líquido e certo das pessoas que assumiram as atuais serventias
após 88, qualquer que seja a forma de provimento para permanecerem.
O problema aqui não é o concurso público que foi feito, um concurso
de remoção, e nós mesmos, nesta Turma, já dissemos que a lei não
garantia a universalidade. Mas aqui não há nem essa necessidade, o
problema é que não era possível manter aquela serventia privatizada, ela
precisava ser estatizada, com a alteração de titular após a Constituição de
88; aplicação imediata do artigo 31 do ADCT.
A questão de eventual boa-fé, segurança jurídica, se mantém com a
validade, obviamente, de todos os atos - e foi assim também decidido na
ADI 1.498 e num mandado de segurança que esta Turma julgou -, aqueles
que receberam os valores todos esses anos, obviamente, não há
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais
estatizados, sendo que o regime privatizado somente
perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagassem".
Foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em relação ao
art. 31, ou seja, só persistiria o modelo anterior enquanto as serventias
não vagassem. O que ocorreu no Paraná? Vagava, havia remoção. Fazia-se
uma permuta quando alguém iria sair, ou seja, a vaga se dá com ausência
ou alteração do titular; não se pode substituir uma pessoa pela outra
considerando que nunca haverá vaga. Se assim for, jamais também essas
serventias irão vagar, basta que as remoções sejam mantidas. Quando
vagar uma dessas diversas do mandado de segurança , o Tribunal faz
uma remoção de alguém que já está e continuará em outra serventia,
desrespeitando o texto constitucional ad eternum.
O que o CNJ precisou fazer foi exatamente evitar isso, porque, volto
a dizer, não se aplicou, de forma mais racional, mais equilibrada em
virtude da reação do antigo regime, daqueles que vinham nomeados.
O modelo foi claro: serventias judiciais vagando, ou seja, não
estando mais o titular, pessoa física X que estava, em 5 de outubro de 88,
precisa ser estatizada; não pode ficar trocando de titular.
Senhor Presidente, entendo que a decisão do CNJ não foi ilegal. A
decisão do CNJ aplicou integralmente o artigo 31 do ADCT; não há
direito líquido e certo das pessoas que assumiram as atuais serventias
após 88, qualquer que seja a forma de provimento para permanecerem.
O problema aqui não é o concurso público que foi feito, um concurso
de remoção, e nós mesmos, nesta Turma, já dissemos que a lei não
garantia a universalidade. Mas aqui não há nem essa necessidade, o
problema é que não era possível manter aquela serventia privatizada, ela
precisava ser estatizada, com a alteração de titular após a Constituição de
88; aplicação imediata do artigo 31 do ADCT.
A questão de eventual boa-fé, segurança jurídica, se mantém com a
validade, obviamente, de todos os atos - e foi assim também decidido na
ADI 1.498 e num mandado de segurança que esta Turma julgou -, aqueles
que receberam os valores todos esses anos, obviamente, não há
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
necessidade de devolver, porque praticaram os serviços. Então, a boa-fé
se mantém nesse sentido, mas não é possível mais, a meu ver, continuar
perpetuando uma agressão à Constituição.
Em relação à questão da coisa julgada, Vossa Excelência já afastou
sua incidência, pois são ações diversas, até porque, nos mandados de
segurança em que se alega a coisa julgada, nem se discutia a questão da
estatização. Cito como exemplo, aqui, o MS 29.323, no documento 17. O
que se discutia era a desocupação da serventia no concurso de remoção, a
possibilidade, ou seja, se discutia outros fatos, não a estatização. E as
partes, conforme Vossa Excelência bem se referiu, eram outras.
Com esses argumentos, peço vênia a Vossa Excelência, em todos os
mandados de segurança apregoados na presente sessão, entendo que não
houve ilegalidade por parte do Conselho Nacional de Justiça e,
consequentemente, DENEGO A ORDEM.
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necessidade de devolver, porque praticaram os serviços. Então, a boa-fé
se mantém nesse sentido, mas não é possível mais, a meu ver, continuar
perpetuando uma agressão à Constituição.
Em relação à questão da coisa julgada, Vossa Excelência já afastou
sua incidência, pois são ações diversas, até porque, nos mandados de
segurança em que se alega a coisa julgada, nem se discutia a questão da
estatização. Cito como exemplo, aqui, o MS 29.323, no documento 17. O
que se discutia era a desocupação da serventia no concurso de remoção, a
possibilidade, ou seja, se discutia outros fatos, não a estatização. E as
partes, conforme Vossa Excelência bem se referiu, eram outras.
Com esses argumentos, peço vênia a Vossa Excelência, em todos os
mandados de segurança apregoados na presente sessão, entendo que não
houve ilegalidade por parte do Conselho Nacional de Justiça e,
consequentemente, DENEGO A ORDEM.
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Esclarecimento
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, Doutora Advogada.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Eu
queria três esclarecimentos, por gentileza.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Um minuto apenas. Vossa Excelência quer prestar
esclarecimento ao Colegiado?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Três
questões de esclarecimento, só para elucidar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Como Relator, ouço-a.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Muito obrigada. Só três pontos. Primeiro - e a gente mencionou isso no
mandado de segurança, nos memoriais e também no parecer da
Professora Di Pietro -, a ADI do Rio Grande do Sul não pode ser aplicada
no Paraná, porque no Paraná não teve lei contrária ao artigo 31. A lei de
2003 tem a mesma redação do artigo 31. Então, lá no Rio Grande do Sul, o
problema foi que eles, depois de 88, por meio de lei, criaram varas
privadas. No Paraná, isso não aconteceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O Estado, de 2003 pra cá, vem estatizando as que se vagam?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Na
verdade, desde 88, não há lei, no Paraná, criando vara judicial privada.
Todas que foram criadas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Está bem esclarecida a matéria.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Segundo ponto. Com todo respeito, não podemos transpor as decisões do
extrajudicial para o judicial.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, Doutora Advogada.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Eu
queria três esclarecimentos, por gentileza.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Um minuto apenas. Vossa Excelência quer prestar
esclarecimento ao Colegiado?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Três
questões de esclarecimento, só para elucidar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Como Relator, ouço-a.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Muito obrigada. Só três pontos. Primeiro - e a gente mencionou isso no
mandado de segurança, nos memoriais e também no parecer da
Professora Di Pietro -, a ADI do Rio Grande do Sul não pode ser aplicada
no Paraná, porque no Paraná não teve lei contrária ao artigo 31. A lei de
2003 tem a mesma redação do artigo 31. Então, lá no Rio Grande do Sul, o
problema foi que eles, depois de 88, por meio de lei, criaram varas
privadas. No Paraná, isso não aconteceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O Estado, de 2003 pra cá, vem estatizando as que se vagam?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Na
verdade, desde 88, não há lei, no Paraná, criando vara judicial privada.
Todas que foram criadas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Está bem esclarecida a matéria.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Segundo ponto. Com todo respeito, não podemos transpor as decisões do
extrajudicial para o judicial.
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Esclarecimento
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
isso é uma nova sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Estamos suficientemente esclarecidos.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - E
último ponto, fraudes nos concursos. Foi pedida a dilação probatória, no
Conselho Nacional de Justiça, e se presumiu má-fé. Com todo o respeito,
na nossa Constituição, é possível presunção de má-fé sem oportunizar
para pessoas sérias que fizeram concurso. Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sabe-se que vício de consentimento não se presume.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, em
respeito à Advogada, obviamente que, se a ADI 1.498 se aplicasse ao
Paraná, nós não estaríamos aqui discutindo a matéria. O que se aplica é
exatamente o que a Corte entendeu em relação ao art. 31.
Autoaplicabilidade e afirmação da Corte de que "o regime privatizado
somente perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagasse". Vagou? Estatizou.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4185-27CB-1D1B-CEFB e senha D16B-13D6-8DB2-AA90
Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
isso é uma nova sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Estamos suficientemente esclarecidos.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - E
último ponto, fraudes nos concursos. Foi pedida a dilação probatória, no
Conselho Nacional de Justiça, e se presumiu má-fé. Com todo o respeito,
na nossa Constituição, é possível presunção de má-fé sem oportunizar
para pessoas sérias que fizeram concurso. Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sabe-se que vício de consentimento não se presume.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, em
respeito à Advogada, obviamente que, se a ADI 1.498 se aplicasse ao
Paraná, nós não estaríamos aqui discutindo a matéria. O que se aplica é
exatamente o que a Corte entendeu em relação ao art. 31.
Autoaplicabilidade e afirmação da Corte de que "o regime privatizado
somente perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagasse". Vagou? Estatizou.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento, em primeiro lugar, todos os Advogados que estiveram na
tribuna e que, com grande proficiência, arguiram as melhores teses em
favor do direito que patrocinavam: Doutora Melina Reck; Doutor Flávio
Pansieri; Doutor Ivo Jesus Grégio; Doutor Francisco Zardo; Doutor Walter
Borges Carneiro e Doutor Augusto Pastuch de Almeida.
Vou votar com brevidade, Presidente, e organizar o raciocínio. Aqui,
trata-se de 104 mandados de segurança semelhantes. Não são idênticos,
dado especialmente o ingresso dos impetrantes, nas serventias, em
diferentes datas. E, desde logo, estarei aguardando o pedido de vista
formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Todos os mandados de segurança impetrados são contra decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de
controle administrativo número tal. Nessa decisão, o CNJ assim procedeu
- e aqui destaco os três pontos mais importantes:
1. Declarou a estatização de todas as serventias judiciais
indevidamente providas no Estado do Paraná a partir de 5 de outubro de
1988;
2. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das providências
necessárias ao funcionamento das serventias, inclusive, a substituição dos
titulares atuais e respectivos servidores não integrantes do quadro do
Poder Judiciário paranaense;
3. Autorizou a permanência das pessoas, no exercício das atividades,
nessas serventias, até o preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente, pelo CNJ, a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços.
Nessa matéria, envolvendo essa mesma atuação do Conselho
Nacional de Justiça, esta Primeira Turma julgou, em 9 de novembro de
2018, um outro mandado de segurança impetrado contra essa mesma
decisão do CNJ, Mandado de Segurança 28.495, para o qual fiquei como
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento, em primeiro lugar, todos os Advogados que estiveram na
tribuna e que, com grande proficiência, arguiram as melhores teses em
favor do direito que patrocinavam: Doutora Melina Reck; Doutor Flávio
Pansieri; Doutor Ivo Jesus Grégio; Doutor Francisco Zardo; Doutor Walter
Borges Carneiro e Doutor Augusto Pastuch de Almeida.
Vou votar com brevidade, Presidente, e organizar o raciocínio. Aqui,
trata-se de 104 mandados de segurança semelhantes. Não são idênticos,
dado especialmente o ingresso dos impetrantes, nas serventias, em
diferentes datas. E, desde logo, estarei aguardando o pedido de vista
formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Todos os mandados de segurança impetrados são contra decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de
controle administrativo número tal. Nessa decisão, o CNJ assim procedeu
- e aqui destaco os três pontos mais importantes:
1. Declarou a estatização de todas as serventias judiciais
indevidamente providas no Estado do Paraná a partir de 5 de outubro de
1988;
2. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das providências
necessárias ao funcionamento das serventias, inclusive, a substituição dos
titulares atuais e respectivos servidores não integrantes do quadro do
Poder Judiciário paranaense;
3. Autorizou a permanência das pessoas, no exercício das atividades,
nessas serventias, até o preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente, pelo CNJ, a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços.
Nessa matéria, envolvendo essa mesma atuação do Conselho
Nacional de Justiça, esta Primeira Turma julgou, em 9 de novembro de
2018, um outro mandado de segurança impetrado contra essa mesma
decisão do CNJ, Mandado de Segurança 28.495, para o qual fiquei como
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Redator do acórdão. A impetrante, no caso, era a Associação dos
Serventuários da Justiça do Estado do Paraná.
Naquela ocasião, contudo, os argumentos suscitados eram
diferentes. A questão era saber se violava os princípios do devido
processo legal, contraditório e da ampla defesa, a decisão do CNJ que
negara o pedido de desmembramento, em procedimentos individuais,
desse procedimento de controle administrativo, no qual havia mais de
300 serventuários, cujas serventias eram exercidas em caráter privado.
Naquele caso, decidimos que a questão envolvia matéria estritamente
jurídica e que não havia ocorrido prejuízo à defesa ou violação do devido
processo legal. Agora, volta esse novo mandado de segurança a esta
Turma.
Com o respeito devido e merecido, acho que é impossível deixar de
consignar que o Estado do Paraná procedeu de maneira extremamente
errada, aqui, desde o início e, recalcitrantemente, deixou de cumprir a
Constituição. E não foi desde 1988, deixou de cumprir a Constituição
desde 1977. Portanto, é impossível deixar de registrar que houve uma
deliberada insubmissão ao mandamento constitucional.
Devo dizer, e digo isso muito sinceramente, que lamento, do fundo
do coração, que possa haver vítimas inocentes desse comportamento do
Estado do Paraná, mas, é impossível negar também que muitas pessoas se
beneficiaram por muitos anos de uma situação absolutamente
incompatível com a Constituição. E o CNJ, evidentemente, não invalidou
nada para trás e, portanto, ninguém perde o que já adquiriu, ninguém
precisa restituir coisa alguma. Nós estamos falando de uma decisão
prospectiva e que ainda, depois dos trinta anos, concedeu mais um ano
para a regularização.
Tenho por comportamento judicial, no Supremo Tribunal Federal,
desde que ingressei, manter certa deferência para com os julgamentos dos
órgãos técnicos, seja o CADE, seja o Tribunal de Contas, seja o Conselho
Nacional de Justiça. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criei um
teste para os meus pronunciamentos, que é verificar se houve observância
do devido processo legal, se houve exorbitância da competência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Redator do acórdão. A impetrante, no caso, era a Associação dos
Serventuários da Justiça do Estado do Paraná.
Naquela ocasião, contudo, os argumentos suscitados eram
diferentes. A questão era saber se violava os princípios do devido
processo legal, contraditório e da ampla defesa, a decisão do CNJ que
negara o pedido de desmembramento, em procedimentos individuais,
desse procedimento de controle administrativo, no qual havia mais de
300 serventuários, cujas serventias eram exercidas em caráter privado.
Naquele caso, decidimos que a questão envolvia matéria estritamente
jurídica e que não havia ocorrido prejuízo à defesa ou violação do devido
processo legal. Agora, volta esse novo mandado de segurança a esta
Turma.
Com o respeito devido e merecido, acho que é impossível deixar de
consignar que o Estado do Paraná procedeu de maneira extremamente
errada, aqui, desde o início e, recalcitrantemente, deixou de cumprir a
Constituição. E não foi desde 1988, deixou de cumprir a Constituição
desde 1977. Portanto, é impossível deixar de registrar que houve uma
deliberada insubmissão ao mandamento constitucional.
Devo dizer, e digo isso muito sinceramente, que lamento, do fundo
do coração, que possa haver vítimas inocentes desse comportamento do
Estado do Paraná, mas, é impossível negar também que muitas pessoas se
beneficiaram por muitos anos de uma situação absolutamente
incompatível com a Constituição. E o CNJ, evidentemente, não invalidou
nada para trás e, portanto, ninguém perde o que já adquiriu, ninguém
precisa restituir coisa alguma. Nós estamos falando de uma decisão
prospectiva e que ainda, depois dos trinta anos, concedeu mais um ano
para a regularização.
Tenho por comportamento judicial, no Supremo Tribunal Federal,
desde que ingressei, manter certa deferência para com os julgamentos dos
órgãos técnicos, seja o CADE, seja o Tribunal de Contas, seja o Conselho
Nacional de Justiça. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criei um
teste para os meus pronunciamentos, que é verificar se houve observância
do devido processo legal, se houve exorbitância da competência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Tribunal e se houve manifesta injuridicidade ou falta de razoabilidade na
decisão do Conselho Nacional de Justiça. Se nenhum desses três
pressupostos tiver sido preenchido, a minha postura, como regra geral, é
de deferência às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, Presidente, eu me dispus a verificar se considerava
injurídica ou irrazoável a decisão do Conselho Nacional de Justiça e
cheguei a cinco conclusões.
Em primeiro lugar, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente, acho que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias contém um comando inequívoco determinando a estatização
das serventias judiciais. É verdade que há uma menção à lei, mas há um
núcleo duro de sentido na norma constitucional. Serventia judicial é
aquela que serve a uma vara judicial e, portanto, qualquer coisa que a lei
dispusesse que se afastasse disso, evidentemente, a lei seria inválida, por
contraste com a Constituição.
Ouvi da Doutora Melina Reck, na tribuna, o argumento de que,
diferentemente do Rio Grande do Sul, o Paraná não editou uma lei. É
fato, mas isso talvez torne as coisas apenas piores, porque nem tentaram.
Descumpriram de maneira desabrida o que diz a Constituição. Além
disso, tenho para mim que este comando de estatização das serventias
judiciais vem desde a Emenda Constitucional nº 7, de 77.
Alguém poderá questionar o pedigree desse mandamento, porque
veio no Pacote de Abril, outorgado pelo Presidente Geisel com base no
Ato Institucional nº 5, mas a dicção era claríssima: "Ficam oficializadas as
serventias do foro judicial e extrajudicial com o acréscimo de que ficava vedada
qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos
cofres públicos". E, posteriormente, com a Emenda nº 22/82, retirou-se, do
comando da estatização compulsória, as serventias extrajudiciais, mas
não as judiciais.
Portanto, o que o Paraná não concluiu até fevereiro de 2019 deveria
ter feito desde 1977, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente. Presidente, este é o primeiro ponto que enfatizo.
Considero que o comando do art. 31 não é só autoexecutável, como já
3
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MS 29323 / DF
Tribunal e se houve manifesta injuridicidade ou falta de razoabilidade na
decisão do Conselho Nacional de Justiça. Se nenhum desses três
pressupostos tiver sido preenchido, a minha postura, como regra geral, é
de deferência às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, Presidente, eu me dispus a verificar se considerava
injurídica ou irrazoável a decisão do Conselho Nacional de Justiça e
cheguei a cinco conclusões.
Em primeiro lugar, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente, acho que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias contém um comando inequívoco determinando a estatização
das serventias judiciais. É verdade que há uma menção à lei, mas há um
núcleo duro de sentido na norma constitucional. Serventia judicial é
aquela que serve a uma vara judicial e, portanto, qualquer coisa que a lei
dispusesse que se afastasse disso, evidentemente, a lei seria inválida, por
contraste com a Constituição.
Ouvi da Doutora Melina Reck, na tribuna, o argumento de que,
diferentemente do Rio Grande do Sul, o Paraná não editou uma lei. É
fato, mas isso talvez torne as coisas apenas piores, porque nem tentaram.
Descumpriram de maneira desabrida o que diz a Constituição. Além
disso, tenho para mim que este comando de estatização das serventias
judiciais vem desde a Emenda Constitucional nº 7, de 77.
Alguém poderá questionar o pedigree desse mandamento, porque
veio no Pacote de Abril, outorgado pelo Presidente Geisel com base no
Ato Institucional nº 5, mas a dicção era claríssima: "Ficam oficializadas as
serventias do foro judicial e extrajudicial com o acréscimo de que ficava vedada
qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos
cofres públicos". E, posteriormente, com a Emenda nº 22/82, retirou-se, do
comando da estatização compulsória, as serventias extrajudiciais, mas
não as judiciais.
Portanto, o que o Paraná não concluiu até fevereiro de 2019 deveria
ter feito desde 1977, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente. Presidente, este é o primeiro ponto que enfatizo.
Considero que o comando do art. 31 não é só autoexecutável, como já
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
existia comando anterior no mesmo sentido, que deveria ter sido
cumprido.
Eu sei que era a Constituição do regime militar, mas era a legalidade
que vigia. E, portanto, a menos que eu considerasse que aqui houvesse
uma grave violação à dignidade da pessoa humana ou a princípios
universais de justiça, não veria razão para não considerar que essa tenha
sido uma norma válida e vigente.
Em segundo lugar, Presidente, a questão da decadência. Nós temos
sustentado, inclusive, em matéria de cartórios - mas em outra, penso que
jurisprudência pacificada no Plenário do Supremo Tribunal Federal - que,
em havendo manifesta violação à Constituição, não se aplica o prazo
decadencial de cinco anos previsto na Lei do Processo Administrativo. E
aqui há um precedente do Ministro Luiz Fux, em que claramente se
assentou o seguinte:
“A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que
se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício
em função da decadência.”
Se a Constituição diz claramente que a serventia deve ser estatizada,
respeitados os direitos dos atuais titulares - atuais lá, por evidente -,
quem estava investido em serventia judicial, mesmo que em caráter
privado, na data da promulgação da Constituição, tinha o direito de
continuar. Mas uma vez, como observou o Ministro Alexandre - e eu
estou de acordo -, vaga a serventia, impunha-se o concurso público para o
seu provimento, e não a remoção dos que haviam sido admitidos por um
concurso incompatível com a Constituição.
Em terceiro lugar, esse é o argumento que mais me impressiona -
preciso dizer que não é sem algum pesar -, e ele não pode prevalecer.
Respeito as pessoas que, em boa fé, prestaram um serviço público, um
concurso público e foram devidamente aprovadas. E acredito, sim, que as
pessoas tenham agido de boa-fé, mas, de novo, a inconstitucionalidade
era manifesta. De modo que penso que a boa-fé protege contra a
retroatividade da decisão aqui proferida, mas, não protege contra a
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existia comando anterior no mesmo sentido, que deveria ter sido
cumprido.
Eu sei que era a Constituição do regime militar, mas era a legalidade
que vigia. E, portanto, a menos que eu considerasse que aqui houvesse
uma grave violação à dignidade da pessoa humana ou a princípios
universais de justiça, não veria razão para não considerar que essa tenha
sido uma norma válida e vigente.
Em segundo lugar, Presidente, a questão da decadência. Nós temos
sustentado, inclusive, em matéria de cartórios - mas em outra, penso que
jurisprudência pacificada no Plenário do Supremo Tribunal Federal - que,
em havendo manifesta violação à Constituição, não se aplica o prazo
decadencial de cinco anos previsto na Lei do Processo Administrativo. E
aqui há um precedente do Ministro Luiz Fux, em que claramente se
assentou o seguinte:
“A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que
se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício
em função da decadência.”
Se a Constituição diz claramente que a serventia deve ser estatizada,
respeitados os direitos dos atuais titulares - atuais lá, por evidente -,
quem estava investido em serventia judicial, mesmo que em caráter
privado, na data da promulgação da Constituição, tinha o direito de
continuar. Mas uma vez, como observou o Ministro Alexandre - e eu
estou de acordo -, vaga a serventia, impunha-se o concurso público para o
seu provimento, e não a remoção dos que haviam sido admitidos por um
concurso incompatível com a Constituição.
Em terceiro lugar, esse é o argumento que mais me impressiona -
preciso dizer que não é sem algum pesar -, e ele não pode prevalecer.
Respeito as pessoas que, em boa fé, prestaram um serviço público, um
concurso público e foram devidamente aprovadas. E acredito, sim, que as
pessoas tenham agido de boa-fé, mas, de novo, a inconstitucionalidade
era manifesta. De modo que penso que a boa-fé protege contra a
retroatividade da decisão aqui proferida, mas, não protege contra a
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
inconstitucionalidade, que, a olhos vistos, praticava o Estado do Paraná.
Quem já viveu a vida nos Estados sabe o tipo de movimentação
política, o tipo de lobby, o tipo de interesses revolvido por trás dessas
matérias, que, mesmo no regime militar, levaram à exclusão da
oficialização das serventias extrajudiciais: uma reação imensa de quem
titularizava essas serventias e tinha acesso ao poder político. Mas,
infelizmente, sobretudo no caso de concurso para as serventias que eram
judiciais e extrajudiciais cumulativamente, não é possível cindir em parte
válida e parte inválida um concurso que violava a Constituição.
Também entendo - e aí nem o relator esposou esta tese - que não
haja coisa julgada a ser protegida não apenas por falta de identidade de
partes como, sobretudo, porque as questões discutidas nos precedentes
não guardavam nenhuma semelhança com a tese jurídica aqui em
discussão.
Li, com interesse, o parecer da eminente e estimada Professora Maria
Sylvia di Pietro, mas preciso reconhecer que ele está em desacordo com
teses já de longa data firmadas por este Tribunal. E, inclusive, no aspecto
em que Sua Excelência sustenta que o Conselho Nacional de Justiça não
poderia ter considerado inconstitucional atos normativos estaduais da
Administração Pública do Estado do Paraná. Aqui, no precedente
relevante nesta matéria, Petição nº 4.656, da Paraíba, ficou assentado
claramente que se insere, entre as competências constitucionalmente
atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de afastar por
inconstitucionalidade a aplicação de lei aproveitada como base de ato
administrativo, objeto de controle.
E, evidentemente - e temos sustentado isso aqui majoritariamente -,
qualquer órgão que tenha a competência de interpretar e aplicar o Direito
tem não apenas o poder, mas o dever de não aplicar lei que considere
inconstitucional, porque aplicar uma lei que se considere inconstitucional
significa deixar de aplicar a Constituição, negar vigência à Constituição.
Ninguém que tem o papel judicante, ainda que em sede administrativa,
pode ser compelido a violar a Constituição. Portanto, também, aqui, acho
que não exorbitou da sua competência o Conselho Nacional de Justiça.
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inconstitucionalidade, que, a olhos vistos, praticava o Estado do Paraná.
Quem já viveu a vida nos Estados sabe o tipo de movimentação
política, o tipo de lobby, o tipo de interesses revolvido por trás dessas
matérias, que, mesmo no regime militar, levaram à exclusão da
oficialização das serventias extrajudiciais: uma reação imensa de quem
titularizava essas serventias e tinha acesso ao poder político. Mas,
infelizmente, sobretudo no caso de concurso para as serventias que eram
judiciais e extrajudiciais cumulativamente, não é possível cindir em parte
válida e parte inválida um concurso que violava a Constituição.
Também entendo - e aí nem o relator esposou esta tese - que não
haja coisa julgada a ser protegida não apenas por falta de identidade de
partes como, sobretudo, porque as questões discutidas nos precedentes
não guardavam nenhuma semelhança com a tese jurídica aqui em
discussão.
Li, com interesse, o parecer da eminente e estimada Professora Maria
Sylvia di Pietro, mas preciso reconhecer que ele está em desacordo com
teses já de longa data firmadas por este Tribunal. E, inclusive, no aspecto
em que Sua Excelência sustenta que o Conselho Nacional de Justiça não
poderia ter considerado inconstitucional atos normativos estaduais da
Administração Pública do Estado do Paraná. Aqui, no precedente
relevante nesta matéria, Petição nº 4.656, da Paraíba, ficou assentado
claramente que se insere, entre as competências constitucionalmente
atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de afastar por
inconstitucionalidade a aplicação de lei aproveitada como base de ato
administrativo, objeto de controle.
E, evidentemente - e temos sustentado isso aqui majoritariamente -,
qualquer órgão que tenha a competência de interpretar e aplicar o Direito
tem não apenas o poder, mas o dever de não aplicar lei que considere
inconstitucional, porque aplicar uma lei que se considere inconstitucional
significa deixar de aplicar a Constituição, negar vigência à Constituição.
Ninguém que tem o papel judicante, ainda que em sede administrativa,
pode ser compelido a violar a Constituição. Portanto, também, aqui, acho
que não exorbitou da sua competência o Conselho Nacional de Justiça.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Presidente, de novo e lamentando muito sinceramente a situação de
quem ingressou de boa-fé e, prolongadamente, exerceu o cargo, e não me
manifestando sobre situações de quem tenha ingressado anteriormente a
1988 - porque aí é preciso aferir no caso concreto se o concurso era válido
ou não era válido, por isso vou aguardar a vista do Ministro Alexandre -,
entendo que a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ainda quando,
como disse, tenha produzido lamentavelmente vítimas inocentes, é, no
entanto, uma decisão que, 30 anos depois, restabelece a vigência da
ordem constitucional, recalcitrantemente, violada, nessa matéria, no
âmbito do Estado do Paraná.
Portanto, entendo que a norma do artigo 31 é autoaplicável; entendo
que não ocorreu decadência; entendo que qualquer concurso que provia,
com caráter privado serventia judicial é inválido; entendo que não houve
formação de coisa julgada e entendo que o Conselho Nacional de Justiça
tinha, sim, competência para pronunciar a inconstitucionalidade do
comportamento administrativo judicial do Paraná.
De modo que, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência e
entendendo a motivação humana subjacente ao voto de Vossa Excelência,
estou denegando a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Presidente, de novo e lamentando muito sinceramente a situação de
quem ingressou de boa-fé e, prolongadamente, exerceu o cargo, e não me
manifestando sobre situações de quem tenha ingressado anteriormente a
1988 - porque aí é preciso aferir no caso concreto se o concurso era válido
ou não era válido, por isso vou aguardar a vista do Ministro Alexandre -,
entendo que a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ainda quando,
como disse, tenha produzido lamentavelmente vítimas inocentes, é, no
entanto, uma decisão que, 30 anos depois, restabelece a vigência da
ordem constitucional, recalcitrantemente, violada, nessa matéria, no
âmbito do Estado do Paraná.
Portanto, entendo que a norma do artigo 31 é autoaplicável; entendo
que não ocorreu decadência; entendo que qualquer concurso que provia,
com caráter privado serventia judicial é inválido; entendo que não houve
formação de coisa julgada e entendo que o Conselho Nacional de Justiça
tinha, sim, competência para pronunciar a inconstitucionalidade do
comportamento administrativo judicial do Paraná.
De modo que, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência e
entendendo a motivação humana subjacente ao voto de Vossa Excelência,
estou denegando a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40
Antecipação ao Voto
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
trouxe voto escrito. Todos os fundamentos que nele eu estou esgrimindo
encontram respaldo na jurisprudência solidificada desta Suprema Corte.
Na linha do voto do Ministro Alexandre e do Ministro Luís Roberto,
eu poderia me eximir de aqui reiterá-los, porque foram expostos com
muita profundidade e verticalidade, com a competência de sempre dos
meus Pares. Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, tem ficado
vencido na Turma com relação a esses fundamentos.
Eu tão sensibilizada fiquei quando do julgamento, oriundo do Rio
Grande do Sul, Mandado de segurança 31.128, sob a relatoria do Ministro
Alexandre, relativo, é verdade, aos cartórios extrajudiciais, hipótese de
remoção, que pedi vista justamente em função do princípio da segurança
jurídica na sua face de proteção à confiança, princípio da boa-fé.
E apresentei voto-vista na mesma linha do Ministro Alexandre,
diante dos - como lembrou, nessa sessão, Sua Excelência - quase
seiscentos mandados de segurança apreciados, dois terços sob a relatoria
do Ministro - querido e saudoso - Teori Zavascki e o restante sob a
relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Nós fomos firmando a jurisprudência no sentido de afastar a
decadência, entendendo que ela não se opera contra atos de flagrante
inconstitucionalidade - e, aí, o mandado de segurança que ficou sob a
redatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também da nossa Primeira
Turma -, na compreensão de que não houve ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla no bojo, justamente, desse PCA nº 0002363-
72.2009.2.00.0000, no Mandado de Segurança coletivo 28495 - estou aqui
transcrevendo-o no meu voto.
Também firmada a nossa compreensão no sentido de que o Conselho
Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições, pode deixar de
aplicar legislação estadual incompatível com a Constituição da República
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
trouxe voto escrito. Todos os fundamentos que nele eu estou esgrimindo
encontram respaldo na jurisprudência solidificada desta Suprema Corte.
Na linha do voto do Ministro Alexandre e do Ministro Luís Roberto,
eu poderia me eximir de aqui reiterá-los, porque foram expostos com
muita profundidade e verticalidade, com a competência de sempre dos
meus Pares. Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, tem ficado
vencido na Turma com relação a esses fundamentos.
Eu tão sensibilizada fiquei quando do julgamento, oriundo do Rio
Grande do Sul, Mandado de segurança 31.128, sob a relatoria do Ministro
Alexandre, relativo, é verdade, aos cartórios extrajudiciais, hipótese de
remoção, que pedi vista justamente em função do princípio da segurança
jurídica na sua face de proteção à confiança, princípio da boa-fé.
E apresentei voto-vista na mesma linha do Ministro Alexandre,
diante dos - como lembrou, nessa sessão, Sua Excelência - quase
seiscentos mandados de segurança apreciados, dois terços sob a relatoria
do Ministro - querido e saudoso - Teori Zavascki e o restante sob a
relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Nós fomos firmando a jurisprudência no sentido de afastar a
decadência, entendendo que ela não se opera contra atos de flagrante
inconstitucionalidade - e, aí, o mandado de segurança que ficou sob a
redatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também da nossa Primeira
Turma -, na compreensão de que não houve ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla no bojo, justamente, desse PCA nº 0002363-
72.2009.2.00.0000, no Mandado de Segurança coletivo 28495 - estou aqui
transcrevendo-o no meu voto.
Também firmada a nossa compreensão no sentido de que o Conselho
Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições, pode deixar de
aplicar legislação estadual incompatível com a Constituição da República
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Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
- e aqui estou transcrevendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto a essa óptica, devo ter subscrito a colocação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o mandado de
segurança ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Porque nenhum órgão, mesmo administrativo, está
compelido a aplicar lei em detrimento da Constituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mandado de Segurança
28.112, relatoria da Ministra Cármen Lúcia, divulgação em 31 de julho de
2017, ementado no sentido de que se insere sempre nas competências
constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei
aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle,
determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento por ato expresso e formal, tomado pela
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Vossa Excelência tem toda a razão, Ministro Marco Aurélio, a minha
divergência com Vossa Excelência não diz com esse ponto. Eu apenas
estou a ele me referindo em homenagem às belíssimas sustentações orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E o primeiro caso julgado pelo Supremo, nesse sentido,
contou com a relatoria do ministro Victor Nunes Leal, envolvendo o
Tribunal de Contas da União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, como eu dizia, em
homenagem às belíssimas sustentações orais, deveria ter começando por
cumprimentar os eminentes Patronos que ocuparam a tribuna, Doutora
Melina, que vi que também fez essa sustentação perante o CNJ, estava
examinando aqui os registros, na época; Doutor Flávio Pansieri; Doutor
Ivo; Doutor Francisco; Doutor Walter; Doutor Augusto e cumprimentar
ainda a Doutora Izabel, que, pela AGU, também fez uma belíssima
sustentação oral. O tema é de delicadeza extrema. E a mim, como disse,
sensibiliza. Por isso que, naquele mandado de segurança, pedi vista.
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- e aqui estou transcrevendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto a essa óptica, devo ter subscrito a colocação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o mandado de
segurança ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Porque nenhum órgão, mesmo administrativo, está
compelido a aplicar lei em detrimento da Constituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mandado de Segurança
28.112, relatoria da Ministra Cármen Lúcia, divulgação em 31 de julho de
2017, ementado no sentido de que se insere sempre nas competências
constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei
aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle,
determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento por ato expresso e formal, tomado pela
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Vossa Excelência tem toda a razão, Ministro Marco Aurélio, a minha
divergência com Vossa Excelência não diz com esse ponto. Eu apenas
estou a ele me referindo em homenagem às belíssimas sustentações orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E o primeiro caso julgado pelo Supremo, nesse sentido,
contou com a relatoria do ministro Victor Nunes Leal, envolvendo o
Tribunal de Contas da União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, como eu dizia, em
homenagem às belíssimas sustentações orais, deveria ter começando por
cumprimentar os eminentes Patronos que ocuparam a tribuna, Doutora
Melina, que vi que também fez essa sustentação perante o CNJ, estava
examinando aqui os registros, na época; Doutor Flávio Pansieri; Doutor
Ivo; Doutor Francisco; Doutor Walter; Doutor Augusto e cumprimentar
ainda a Doutora Izabel, que, pela AGU, também fez uma belíssima
sustentação oral. O tema é de delicadeza extrema. E a mim, como disse,
sensibiliza. Por isso que, naquele mandado de segurança, pedi vista.
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Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Nessa parte, não divirjo. Também cumprimento os
profissionais da advocacia privada e pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vossa Excelência, Ministro
Marco Aurélio, tem posição divergente do Ministro Luís Roberto, do
Ministro Alexandre de Moraes e também da minha, com todo respeito. E,
reafirmo, até para minha tristeza pessoal, pois gostaria de entender de
forma diferente. Mas também extraio da leitura do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988 – e foi apenas em 2008,
que o Paraná começou a regularizar, a instituir a nova modalidade -,
justamente o comando de que, na medida em que vagassem, que
abrissem novas vagas, haveria necessidade da estatização.
E este comando, o Ministro Luís Roberto acabou de lembrar, já tinha
vindo na mesma linha, abrangendo serventias judiciais e extrajudiciais,
na Emenda Constitucional nº 7, de 1977, seu art. 206, e mantida essa
compreensão pela Emenda Constitucional nº 22, de 82, que deu nova
redação ao dispositivo, mas não o alterou, em substância, no tocante ao
comando de oficialização das serventias judiciais.
Com relação à coisa julgada, eu acompanho Vossa Excelência,
Ministro Marco Aurélio, forte no argumento, que também foi trazido, e a
ele só me refiro em homenagem ao que foi defendido da tribuna, de que
não há sequer a tríplice identidade, Nema o CNJ com a sua personalidade
meramente judiciária nem a União, com personalidade jurídica própria,
por óbvio, integraram aquelas relações processuais. E não bastasse isso,
pelo que depreendi, os mandados de segurança em que se decidiu e que
beneficiaram alguns dos ora impetrantes, na verdade, foram manejados
por terceiros, e, a esses terceiros, a solução a eles emprestada com a
denegação da ordem não implicou a formação de coisa julgada que
pudesse beneficiar os ora impetrantes. Não se sustenta também este
argumento.
Teria mais alguma coisa a dizer, mas, reiterando os fundamentos que
já foram expedidos, a partir da compreensão que tenho dos exatos termos
do art. 31 do ADCT da Constituição de 1988, à luz da jurisprudência
3
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Nessa parte, não divirjo. Também cumprimento os
profissionais da advocacia privada e pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vossa Excelência, Ministro
Marco Aurélio, tem posição divergente do Ministro Luís Roberto, do
Ministro Alexandre de Moraes e também da minha, com todo respeito. E,
reafirmo, até para minha tristeza pessoal, pois gostaria de entender de
forma diferente. Mas também extraio da leitura do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988 – e foi apenas em 2008,
que o Paraná começou a regularizar, a instituir a nova modalidade -,
justamente o comando de que, na medida em que vagassem, que
abrissem novas vagas, haveria necessidade da estatização.
E este comando, o Ministro Luís Roberto acabou de lembrar, já tinha
vindo na mesma linha, abrangendo serventias judiciais e extrajudiciais,
na Emenda Constitucional nº 7, de 1977, seu art. 206, e mantida essa
compreensão pela Emenda Constitucional nº 22, de 82, que deu nova
redação ao dispositivo, mas não o alterou, em substância, no tocante ao
comando de oficialização das serventias judiciais.
Com relação à coisa julgada, eu acompanho Vossa Excelência,
Ministro Marco Aurélio, forte no argumento, que também foi trazido, e a
ele só me refiro em homenagem ao que foi defendido da tribuna, de que
não há sequer a tríplice identidade, Nema o CNJ com a sua personalidade
meramente judiciária nem a União, com personalidade jurídica própria,
por óbvio, integraram aquelas relações processuais. E não bastasse isso,
pelo que depreendi, os mandados de segurança em que se decidiu e que
beneficiaram alguns dos ora impetrantes, na verdade, foram manejados
por terceiros, e, a esses terceiros, a solução a eles emprestada com a
denegação da ordem não implicou a formação de coisa julgada que
pudesse beneficiar os ora impetrantes. Não se sustenta também este
argumento.
Teria mais alguma coisa a dizer, mas, reiterando os fundamentos que
já foram expedidos, a partir da compreensão que tenho dos exatos termos
do art. 31 do ADCT da Constituição de 1988, à luz da jurisprudência
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Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
torrencial desta Suprema Corte, que sempre privilegio no que tange às
serventias judiciais.
Destaco ainda, Senhor Presidente, a habilidade dos eminentes
Advogados que buscaram fazer essa distinção. O modelo das serventias
extrajudiciais difere do modelo das serventias judiciais na maneira como
foi instituído. Realmente, a construção, a argumentação, a linha
argumentativa foi extremamente habilidosa, mas, a meu juízo,
insuficiente para que eu compreenda que o CNJ praticou um ato ilegal ao
disciplinar o tema de modo a ferir direito líquido e certo dos impetrantes.
Vou aguardar o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
com relação ao mandado de segurança indicado.
Também registro, Senhor Presidente, que, da tribuna, ouvi a
referência a que todos aqueles concursos, justamente porque diziam com
os atos de remoção, dataram de 1989, 1990, 1991, ou seja, após a nossa
Carta Política de 1988.
Pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, Presidente,
absolutamente sensibilizada pelo tema, acompanho a divergência.
Esse é o meu voto.
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torrencial desta Suprema Corte, que sempre privilegio no que tange às
serventias judiciais.
Destaco ainda, Senhor Presidente, a habilidade dos eminentes
Advogados que buscaram fazer essa distinção. O modelo das serventias
extrajudiciais difere do modelo das serventias judiciais na maneira como
foi instituído. Realmente, a construção, a argumentação, a linha
argumentativa foi extremamente habilidosa, mas, a meu juízo,
insuficiente para que eu compreenda que o CNJ praticou um ato ilegal ao
disciplinar o tema de modo a ferir direito líquido e certo dos impetrantes.
Vou aguardar o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
com relação ao mandado de segurança indicado.
Também registro, Senhor Presidente, que, da tribuna, ouvi a
referência a que todos aqueles concursos, justamente porque diziam com
os atos de remoção, dataram de 1989, 1990, 1991, ou seja, após a nossa
Carta Política de 1988.
Pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, Presidente,
absolutamente sensibilizada pelo tema, acompanho a divergência.
Esse é o meu voto.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, eminentes
pares, verifico que a lista 1 do Ministro Marco Aurélio, apresentada na
presente sessão de julgamento, é composta por mandados de segurança
impetrados contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça
no PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000. No referido acórdão, o CNJ, no
exercício da fiscalização das serventias judiciais do Estado do Paraná,
afirmou a inconstitucionalidade da delegação, em caráter privado, da
titularidade de tais serventias, por meio de atos editados depois da
Constituição de 05.10.1988.
O acórdão questionado nas impetrações está fundado no art. 31 do
ADCT, adiante transcrito:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
O Ministro Marco Aurélio, Relator dos mencionados mandados de
segurança, entende, em síntese, que a decisão do CNJ, proferida no PCA
nº 0002363-72.2009.2.00.0000, deixou de observar o prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Por esse motivo, Sua Excelência
deferiu pedidos de medida liminar e, na presente assentada, propõe a
concessão da ordem.
Peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência
aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com base nos fundamentos
que passo a enunciar.
O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a
situações de flagrante inconstitucionalidade, como é o caso da delegação
da titularidade de serventia judicial, para exploração em caráter privado,
após a Carta de 1988. Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes do
Plenário desta Corte: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
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PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, eminentes
pares, verifico que a lista 1 do Ministro Marco Aurélio, apresentada na
presente sessão de julgamento, é composta por mandados de segurança
impetrados contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça
no PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000. No referido acórdão, o CNJ, no
exercício da fiscalização das serventias judiciais do Estado do Paraná,
afirmou a inconstitucionalidade da delegação, em caráter privado, da
titularidade de tais serventias, por meio de atos editados depois da
Constituição de 05.10.1988.
O acórdão questionado nas impetrações está fundado no art. 31 do
ADCT, adiante transcrito:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
O Ministro Marco Aurélio, Relator dos mencionados mandados de
segurança, entende, em síntese, que a decisão do CNJ, proferida no PCA
nº 0002363-72.2009.2.00.0000, deixou de observar o prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Por esse motivo, Sua Excelência
deferiu pedidos de medida liminar e, na presente assentada, propõe a
concessão da ordem.
Peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência
aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com base nos fundamentos
que passo a enunciar.
O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a
situações de flagrante inconstitucionalidade, como é o caso da delegação
da titularidade de serventia judicial, para exploração em caráter privado,
após a Carta de 1988. Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes do
Plenário desta Corte: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. Reproduzo, por ilustrativa,
trecho da ementa do último precedente citado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Situações
flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena
de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal. (...) (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-
2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v.
100, n. 908, 2011, p. 421-436)
Enfatizo que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, enquanto norma auto-aplicável, configura óbice à atribuição
de titularidade de serventia judicial, em caráter privado, após a
promulgação da Constituição da República de 1988. Nesse sentido,
reporto-me ao seguinte precedente: ADI 1498, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 7.11.2012.
Aliás, recordo que também o art. 206 da anterior Constituição da
República, a partir da redação dada pela EC nº 7/1977, em formulação
mantida, no particular, pela EC nº 22/1982, já determinava a oficialização
2
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MS 29323 / DF
Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. Reproduzo, por ilustrativa,
trecho da ementa do último precedente citado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Situações
flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena
de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal. (...) (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-
2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v.
100, n. 908, 2011, p. 421-436)
Enfatizo que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, enquanto norma auto-aplicável, configura óbice à atribuição
de titularidade de serventia judicial, em caráter privado, após a
promulgação da Constituição da República de 1988. Nesse sentido,
reporto-me ao seguinte precedente: ADI 1498, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 7.11.2012.
Aliás, recordo que também o art. 206 da anterior Constituição da
República, a partir da redação dada pela EC nº 7/1977, em formulação
mantida, no particular, pela EC nº 22/1982, já determinava a oficialização
2
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MS 29323 / DF
das serventias judiciais.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça
pode deixar de aplicar legislação estadual incompatível com a Magna
Carta. Nesse sentido, transcrevo a ementa de precedente emanado do
Plenário desta Suprema Corte:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º
DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
EXONERAÇÃO
DETERMINADA.
AÇÃO
ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Atuação do
órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura nacional nos limites da respectiva competência,
afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de
lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho
Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso
no serviço público por concurso público, pela ausência dos
requisitos caracterizadores do cargo comissionado. 2. Insere-se
entre as competências constitucionalmente atribuídas ao
Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como
base de ato administrativo objeto de controle, determinando
aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento, por ato expresso e formal
tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 3.
Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad
nutum e a exoneração não configurando punição por ato
imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho
Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada
qual dos interessados no processo administrativo, notadamente
pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria
discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário. 4. Além
3
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das serventias judiciais.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça
pode deixar de aplicar legislação estadual incompatível com a Magna
Carta. Nesse sentido, transcrevo a ementa de precedente emanado do
Plenário desta Suprema Corte:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º
DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
EXONERAÇÃO
DETERMINADA.
AÇÃO
ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Atuação do
órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura nacional nos limites da respectiva competência,
afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de
lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho
Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso
no serviço público por concurso público, pela ausência dos
requisitos caracterizadores do cargo comissionado. 2. Insere-se
entre as competências constitucionalmente atribuídas ao
Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como
base de ato administrativo objeto de controle, determinando
aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento, por ato expresso e formal
tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 3.
Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad
nutum e a exoneração não configurando punição por ato
imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho
Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada
qual dos interessados no processo administrativo, notadamente
pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria
discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário. 4. Além
3
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MS 29323 / DF
dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das
atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n.
8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando
constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da
República: declaração incidental de inconstitucionalidade. 5.
Mandado de segurança denegado. (MS 28112, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017
PUBLIC 01-08-2017)
Realço, ademais, que a observância do contraditório e da ampla
defesa, no bojo do PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000, já restou afirmada
por esta Primeira Turma no mandado de segurança coletivo nº 28495, em
acórdão que recebeu a seguinte ementa:
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.
Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento de Controle Administrativo. Número elevado de
partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. 1. Mandado de
Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o
pedido de desmembramento de Procedimento de Controle
Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de
interessados em procedimentos individuais. O PCA foi
instaurado para a apuração da regularidade de serventias
judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de
1988. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF
somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do
devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do
Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do
ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3.
Não há necessária violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa pela circunstância de o PCA
contar com número elevado de partes interessadas. O prejuízo à
defesa deve ser analisado concretamente, à luz das
4
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dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das
atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n.
8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando
constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da
República: declaração incidental de inconstitucionalidade. 5.
Mandado de segurança denegado. (MS 28112, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017
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Realço, ademais, que a observância do contraditório e da ampla
defesa, no bojo do PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000, já restou afirmada
por esta Primeira Turma no mandado de segurança coletivo nº 28495, em
acórdão que recebeu a seguinte ementa:
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.
Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento de Controle Administrativo. Número elevado de
partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. 1. Mandado de
Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o
pedido de desmembramento de Procedimento de Controle
Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de
interessados em procedimentos individuais. O PCA foi
instaurado para a apuração da regularidade de serventias
judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de
1988. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF
somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do
devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do
Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do
ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3.
Não há necessária violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa pela circunstância de o PCA
contar com número elevado de partes interessadas. O prejuízo à
defesa deve ser analisado concretamente, à luz das
4
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especificidades do caso. 4. Na hipótese dos autos, o PCA foi
instaurado para aferir a regularidade da exploração privada de
serventias judiciais. Trata-se de saber se há violação ao art. 31
do ADCT (“Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares”). A questão enfrentada pelo CNJ, portanto,
possui natureza jurídica e prescinde de dilação probatória. 5.
Na decisão do PCA, o CNJ analisou todos os argumentos
suscitados nas defesas, que diziam respeito (i) à competência do
CNJ para analisar a legalidade dos atos de admissão dos
serventuários; (ii) à incidência do prazo decadencial quinquenal
para a anulação dos atos de nomeação; (iii) à manutenção das
nomeações em homenagem à confiança legítima, boa-fé, ato
jurídico perfeito e direito adquirido; (iv) à aplicabilidade
imediata, ou não, do art. 31 do ADCT; (v) à legalidade dos atos
do TJPR; (v) à habilitação em concurso público; (vi) à aplicação
de outros precedentes à espécie. Após o enfrentamento
pormenorizado da matéria, a decisão do CNJ fixou prazo de 60
dias para que o TJPR apresentasse um cronograma de
estatização de todas as serventias judiciais que ainda eram
exercidas em caráter privado “cuja titularidade tenha sido
concedida após 05.10.1988”. 6. A partir da análise da decisão
final proferida no processo, conclui-se pela inexistência de
prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal, pois
todos os interessados foram intimados para se manifestarem no
processo e o CNJ enfrentou adequadamente as teses jurídicas
apresentadas pelos interessados. 7. Segurança denegada. (MS
28495, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado
em 13/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 14-
12-2018 PUBLIC 17-12-2018)
Não me impressiona, de outra parte, a alegação, veiculada em
algumas impetrações, de ofensa à coisa julgada. Seja na qualidade de
órgão dotado de personalidade judiciária, seja na de integrante da União,
pessoa jurídica de direito público interno, o Conselho Nacional de Justiça
5
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especificidades do caso. 4. Na hipótese dos autos, o PCA foi
instaurado para aferir a regularidade da exploração privada de
serventias judiciais. Trata-se de saber se há violação ao art. 31
do ADCT (“Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares”). A questão enfrentada pelo CNJ, portanto,
possui natureza jurídica e prescinde de dilação probatória. 5.
Na decisão do PCA, o CNJ analisou todos os argumentos
suscitados nas defesas, que diziam respeito (i) à competência do
CNJ para analisar a legalidade dos atos de admissão dos
serventuários; (ii) à incidência do prazo decadencial quinquenal
para a anulação dos atos de nomeação; (iii) à manutenção das
nomeações em homenagem à confiança legítima, boa-fé, ato
jurídico perfeito e direito adquirido; (iv) à aplicabilidade
imediata, ou não, do art. 31 do ADCT; (v) à legalidade dos atos
do TJPR; (v) à habilitação em concurso público; (vi) à aplicação
de outros precedentes à espécie. Após o enfrentamento
pormenorizado da matéria, a decisão do CNJ fixou prazo de 60
dias para que o TJPR apresentasse um cronograma de
estatização de todas as serventias judiciais que ainda eram
exercidas em caráter privado “cuja titularidade tenha sido
concedida após 05.10.1988”. 6. A partir da análise da decisão
final proferida no processo, conclui-se pela inexistência de
prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal, pois
todos os interessados foram intimados para se manifestarem no
processo e o CNJ enfrentou adequadamente as teses jurídicas
apresentadas pelos interessados. 7. Segurança denegada. (MS
28495, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado
em 13/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 14-
12-2018 PUBLIC 17-12-2018)
Não me impressiona, de outra parte, a alegação, veiculada em
algumas impetrações, de ofensa à coisa julgada. Seja na qualidade de
órgão dotado de personalidade judiciária, seja na de integrante da União,
pessoa jurídica de direito público interno, o Conselho Nacional de Justiça
5
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MS 29323 / DF
não participou da relação jurídica estabelecida nos processos invocados
pelos impetrantes e, portanto, não foi alcançado pela eficácia subjetiva
das decisões ali proferidas.
Ante o exposto, aguardo a devolução do pedido de vista do Ministro
Alexandre de Moraes no MS nº 29998, que envolve discussão sobre a
validade de ato de nomeação para a titularidade de serventia judicial
editado em 22.4.1987, antes, portanto, da atual Carta Magna, e denego a
segurança nas remanescentes impetrações constantes da lista 1 do
Ministro Marco Aurélio.
6
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não participou da relação jurídica estabelecida nos processos invocados
pelos impetrantes e, portanto, não foi alcançado pela eficácia subjetiva
das decisões ali proferidas.
Ante o exposto, aguardo a devolução do pedido de vista do Ministro
Alexandre de Moraes no MS nº 29998, que envolve discussão sobre a
validade de ato de nomeação para a titularidade de serventia judicial
editado em 22.4.1987, antes, portanto, da atual Carta Magna, e denego a
segurança nas remanescentes impetrações constantes da lista 1 do
Ministro Marco Aurélio.
6
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Observação
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Toda celeuma, não há dúvida, surgiu com o disposto no
artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E esse
artigo, ao versar a estatização dos cartórios, mostrou-se pedagógico, no
que previu o respeito às situações constituídas. Leio o preceito, apenas
para a Turma ir refletindo sobre a matéria:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Toda celeuma, não há dúvida, surgiu com o disposto no
artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E esse
artigo, ao versar a estatização dos cartórios, mostrou-se pedagógico, no
que previu o respeito às situações constituídas. Leio o preceito, apenas
para a Turma ir refletindo sobre a matéria:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES (36277/PR)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra.
Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES (36277/PR)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra.
Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749796157
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-05-13T00:00:00
|
A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM DENEGADA.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes.
2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da CF/88 mantiverem suas respectivas serventias.
3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à CF/88. Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a Constituição Federal de 1988.
4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a CF/88, qualquer que seja a forma de provimento.
5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
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sjur403578
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIA JUDICIAL, PRAZO DECADENCIAL)
ADI 1498 (TP), MS 28279 (TP), MS 29557 (2ªT), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP), MS 29032 ED-AgR (2ªT), MS 29895 AgR-ED-AgR (1ªT), MS 27909 AgR (2ªT), MS 29021 ED-AgR (2ªT), MS 29083 ED-ED-AgR (2ªT), MS 31128 AgR (1ªT), MS 29082 AgR (1ªT), MS 29317 AgR (1ªT), MS 29496 ED-ED-AgR (1ªT), MS 28495 ED (1ªT).
(COMPETÊNCIA, CNJ, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCOMPATIBILIDADE, CF/1988)
MS 28112 (TP).
Número de páginas: 40.
Análise: 22/09/2019, JRS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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29323
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00206 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000007 ANO-1977\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000022 ANO-1982\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00031\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-013655 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00024 INCLUÍDO PELA LEI-13655/2018\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED AIT-000005 ANO-1968\n ATO INSTITUCIONAL"
] |
MS
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acordaos
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MS 29323
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[
""
] |
IMPTE.(S) : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O
PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS
DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À
PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM
DENEGADA.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança
situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado
pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes.
2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural
de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios
judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá
perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da
Constituição Federal de 1988/88 mantiverem suas respectivas serventias.
3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua
serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à Constituição Federal de 1988/88.
Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de
sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a
Constituição Federal de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7E8-D440-CD90-5E60 e senha 8B90-F63E-D4E4-C7AA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 29323 / DF
4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de
titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a
Constituição Federal de 1988/88, qualquer que seja a forma de provimento.
5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a
segurança e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falaram: o
Dr. Ivo de Jesus Dematei Grégio pela Impetrante, e a Dra. Izabel Andrade,
Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 29323 / DF
4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de
titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a
Constituição Federal de 1988/88, qualquer que seja a forma de provimento.
5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a
segurança e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falaram: o
Dr. Ivo de Jesus Dematei Grégio pela Impetrante, e a Dra. Izabel Andrade,
Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. William
Akerman Gomes assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de outubro de 2010, Vossa Excelência deferiu a
medida acauteladora, assentando:
CARTÓRIO – TITULARIDADE –
PASSAGEM DO QUINQUÊNIO –
DESFAZIMENTO
DO
ATO
ADMINISTRATIVO – ARTIGO 31 DO
ATO
DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Este mandado de segurança está dirigido
contra a decisão, de 14 de setembro de 2010,
mediante a qual o Plenário do Conselho Nacional de
Justiça, apreciando o Procedimento de Controle
Administrativo n 2009.10.00.002363-0, instaurado de
ofício, julgou-o procedente e, segundo a impetrante,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3E2-FB53-3743-799E e senha 77FF-38EB-59D0-5291
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PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. William
Akerman Gomes assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de outubro de 2010, Vossa Excelência deferiu a
medida acauteladora, assentando:
CARTÓRIO – TITULARIDADE –
PASSAGEM DO QUINQUÊNIO –
DESFAZIMENTO
DO
ATO
ADMINISTRATIVO – ARTIGO 31 DO
ATO
DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –
LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Este mandado de segurança está dirigido
contra a decisão, de 14 de setembro de 2010,
mediante a qual o Plenário do Conselho Nacional de
Justiça, apreciando o Procedimento de Controle
Administrativo n 2009.10.00.002363-0, instaurado de
ofício, julgou-o procedente e, segundo a impetrante,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
invalidou o ato administrativo que implicou a
respectiva nomeação como Escrivã do Cartório Cível
de Sertanópolis/PR.
Com a inicial, apresentada em 56 folhas, a
impetrante busca ver cassado o pronunciamento do
Conselho nos termos do qual foram invalidados, por
afronta direta ao artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, os concursos públicos
destinados a selecionar candidatos para assumir, em
caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais
no Estado do Paraná, após o advento da Constituição
de 1988. O ato do Conselho Nacional de Justiça teria
resultado: (i) na declaração de estatização de todas as
serventias judiciais indevidamente providas no
Estado do Paraná, a partir de 5 de outubro de 1988,
(ii) na fixação do prazo de 12 meses para a efetivação
das providências necessárias ao funcionamento das
serventias, inclusive a substituição dos titulares
atuais e respectivos servidores não integrantes do
quadro do Poder Judiciário paranaense e (iii) na
autorização da permanência das pessoas no exercício
das atividades nessas serventias, até o
preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim
de evitar a descontinuidade dos serviços.
A impetrante aduz haver iniciado, em 19 de
julho de 1988, atividade laboral na Comarca de
Sertanópolis/PR, tendo sido designada para
responder pelo Cartório Cível daquela Comarca em
10 de maio de 1991. Posteriormente, foi aprovada
mediante concurso público para o provimento de
cargo de escrivão do mencionado tabelionato e
devidamente nomeada, conforme o Decreto
Judiciário n 403, publicado no Diário da Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
invalidou o ato administrativo que implicou a
respectiva nomeação como Escrivã do Cartório Cível
de Sertanópolis/PR.
Com a inicial, apresentada em 56 folhas, a
impetrante busca ver cassado o pronunciamento do
Conselho nos termos do qual foram invalidados, por
afronta direta ao artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, os concursos públicos
destinados a selecionar candidatos para assumir, em
caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais
no Estado do Paraná, após o advento da Constituição
de 1988. O ato do Conselho Nacional de Justiça teria
resultado: (i) na declaração de estatização de todas as
serventias judiciais indevidamente providas no
Estado do Paraná, a partir de 5 de outubro de 1988,
(ii) na fixação do prazo de 12 meses para a efetivação
das providências necessárias ao funcionamento das
serventias, inclusive a substituição dos titulares
atuais e respectivos servidores não integrantes do
quadro do Poder Judiciário paranaense e (iii) na
autorização da permanência das pessoas no exercício
das atividades nessas serventias, até o
preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim
de evitar a descontinuidade dos serviços.
A impetrante aduz haver iniciado, em 19 de
julho de 1988, atividade laboral na Comarca de
Sertanópolis/PR, tendo sido designada para
responder pelo Cartório Cível daquela Comarca em
10 de maio de 1991. Posteriormente, foi aprovada
mediante concurso público para o provimento de
cargo de escrivão do mencionado tabelionato e
devidamente nomeada, conforme o Decreto
Judiciário n 403, publicado no Diário da Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
estadual n 4.739, de 20 de setembro de 1996. Prestou
compromisso legal em 26 de setembro subsequente
(documentos anexos).
Sustenta ofensa à segurança jurídica e ao direito
adquirido, no que o Conselho Nacional de Justiça
reviu o ato de nomeação após mais de dezenove anos
de serviço ao Poder Judiciário paranaense – vinte e
dois, se considerados os anos de atuação como
“empregada juramentada” –, olvidando o teor do
artigo 54 da Lei n 9.784/99. Consoante assevera, a
nomeação estaria consumada e invalidá-la
significaria violação do ato jurídico perfeito, versado
no artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Aponta o cerceamento de defesa no âmbito do
procedimento de controle administrativo. Articula
com os princípios da confiança, da segurança jurídica
e da legalidade. Evoca como precedentes, entre
outros, decisões proferidas no Mandado de
Segurança n 28.059, relator Ministro Cezar Peluso,
veiculada no Diário da Justiça de 17 de junho de
2009, e no Mandado de Segurança n 28.150, relator
Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da
Justiça de 17 de setembro de 2009, e acórdãos
prolatados nos Mandados de Segurança n 26.628 e
n 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicados
no Diário da Justiça de 22 de fevereiro e 21 de
novembro de 2008, respectivamente. Menciona
julgados do Superior Tribunal de Justiça, consoante
diz, relacionados à segurança jurídica e ao prazo
quinquenal.
Segundo afirma, o Conselho Nacional de
Justiça, a pretexto de observar o artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, na
realidade, teria ofendido o texto da Carta Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
estadual n 4.739, de 20 de setembro de 1996. Prestou
compromisso legal em 26 de setembro subsequente
(documentos anexos).
Sustenta ofensa à segurança jurídica e ao direito
adquirido, no que o Conselho Nacional de Justiça
reviu o ato de nomeação após mais de dezenove anos
de serviço ao Poder Judiciário paranaense – vinte e
dois, se considerados os anos de atuação como
“empregada juramentada” –, olvidando o teor do
artigo 54 da Lei n 9.784/99. Consoante assevera, a
nomeação estaria consumada e invalidá-la
significaria violação do ato jurídico perfeito, versado
no artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Aponta o cerceamento de defesa no âmbito do
procedimento de controle administrativo. Articula
com os princípios da confiança, da segurança jurídica
e da legalidade. Evoca como precedentes, entre
outros, decisões proferidas no Mandado de
Segurança n 28.059, relator Ministro Cezar Peluso,
veiculada no Diário da Justiça de 17 de junho de
2009, e no Mandado de Segurança n 28.150, relator
Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da
Justiça de 17 de setembro de 2009, e acórdãos
prolatados nos Mandados de Segurança n 26.628 e
n 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicados
no Diário da Justiça de 22 de fevereiro e 21 de
novembro de 2008, respectivamente. Menciona
julgados do Superior Tribunal de Justiça, consoante
diz, relacionados à segurança jurídica e ao prazo
quinquenal.
Segundo afirma, o Conselho Nacional de
Justiça, a pretexto de observar o artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, na
realidade, teria ofendido o texto da Carta Federal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
Alega não incumbir ao Conselho exercer qualquer
tipo de controle de constitucionalidade das leis.
Entendimento contrário consubstanciaria usurpação
de competência do Supremo. Desse modo, mostrar-
se-ia inadmissível conclusão no sentido da
invalidade da legislação paranaense – Leis n
7.297/80; n 14.277/2003; n 15.942/2008 e n
16.023/2008 –, nas quais estaria apoiada a respectiva
nomeação. Aduz não caber ao Conselho Nacional de
Justiça atuar como se fosse órgão interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Poder
Judiciário ou como órgão externo de controle dos
Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Paraná.
Alude à impossibilidade de pronunciamento sobre
os diplomas legais paranaenses, ante a competência
exclusiva do Poder Judiciário para tanto.
Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo ante a
determinação do Conselho Nacional de Justiça,
dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, referente à adoção de
providências para a estatização das serventias cíveis
privatizadas. Ressalta a perda da remuneração pelo
afastamento do cargo. Requer o deferimento de
liminar para suspender os efeitos, em relação a si e
até o julgamento final deste mandado de segurança,
da decisão atacada.
No mérito, busca ver concedida a ordem,
cassando-se definitivamente o ato impugnado.
Postula ainda, caso não seja acolhida a pretensão, o
reconhecimento do direito de “ser aproveitada para
as funções” previstas na Lei estadual n 16.023, de 19
de dezembro de 2008, nos termos da qual foram
regulamentadas as atribuições das unidades
estatizadas substitutivas das Escrivanias e Ofícios da
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Alega não incumbir ao Conselho exercer qualquer
tipo de controle de constitucionalidade das leis.
Entendimento contrário consubstanciaria usurpação
de competência do Supremo. Desse modo, mostrar-
se-ia inadmissível conclusão no sentido da
invalidade da legislação paranaense – Leis n
7.297/80; n 14.277/2003; n 15.942/2008 e n
16.023/2008 –, nas quais estaria apoiada a respectiva
nomeação. Aduz não caber ao Conselho Nacional de
Justiça atuar como se fosse órgão interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Poder
Judiciário ou como órgão externo de controle dos
Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Paraná.
Alude à impossibilidade de pronunciamento sobre
os diplomas legais paranaenses, ante a competência
exclusiva do Poder Judiciário para tanto.
Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo ante a
determinação do Conselho Nacional de Justiça,
dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, referente à adoção de
providências para a estatização das serventias cíveis
privatizadas. Ressalta a perda da remuneração pelo
afastamento do cargo. Requer o deferimento de
liminar para suspender os efeitos, em relação a si e
até o julgamento final deste mandado de segurança,
da decisão atacada.
No mérito, busca ver concedida a ordem,
cassando-se definitivamente o ato impugnado.
Postula ainda, caso não seja acolhida a pretensão, o
reconhecimento do direito de “ser aproveitada para
as funções” previstas na Lei estadual n 16.023, de 19
de dezembro de 2008, nos termos da qual foram
regulamentadas as atribuições das unidades
estatizadas substitutivas das Escrivanias e Ofícios da
4
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Relatório
MS 29323 / DF
Justiça do Paraná, criando, no âmbito do Poder
Judiciário local, o cargo de analista judiciário.
Com a inicial vieram os documentos
eletronicamente juntados.
O processo está concluso para exame do pedido
de medida acauteladora.
2. Ninguém coloca em dúvida a supremacia da
Constituição Federal. Realmente, no corpo das disposições
transitórias da Carta de 1988, veio à balha o artigo 31, a
revelar que seriam estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
então titulares. No caso, mesmo ante a clareza, o caráter
peremptório, do mencionado preceito, a ora impetrante foi
designada, em 1996, após concurso público, para a
titularidade do Cartório Judicial Cível da Comarca de
Sertanópolis.
Depreende-se do contexto que a aludida serventia
não estaria estatizada, mas cumpre indagar: passados
cinco anos, mostra-se possível à administração pública – e
o Conselho Nacional de Justiça situa-se em tal âmbito –
desfazer o ato de nomeação? A resposta é
desenganadamente negativa. Pouco importa que exista, no
cenário jurídico, ato em manifesta contrariedade à Lei
Maior. Por isso, surge relevante o pleito de concessão de
medida acauteladora.
3. Defiro-o, para manter a impetrante na titularidade
do referido cartório até a decisão final deste mandado de
segurança.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de
Justiça.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3E2-FB53-3743-799E e senha 77FF-38EB-59D0-5291
Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Justiça do Paraná, criando, no âmbito do Poder
Judiciário local, o cargo de analista judiciário.
Com a inicial vieram os documentos
eletronicamente juntados.
O processo está concluso para exame do pedido
de medida acauteladora.
2. Ninguém coloca em dúvida a supremacia da
Constituição Federal. Realmente, no corpo das disposições
transitórias da Carta de 1988, veio à balha o artigo 31, a
revelar que seriam estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
então titulares. No caso, mesmo ante a clareza, o caráter
peremptório, do mencionado preceito, a ora impetrante foi
designada, em 1996, após concurso público, para a
titularidade do Cartório Judicial Cível da Comarca de
Sertanópolis.
Depreende-se do contexto que a aludida serventia
não estaria estatizada, mas cumpre indagar: passados
cinco anos, mostra-se possível à administração pública – e
o Conselho Nacional de Justiça situa-se em tal âmbito –
desfazer o ato de nomeação? A resposta é
desenganadamente negativa. Pouco importa que exista, no
cenário jurídico, ato em manifesta contrariedade à Lei
Maior. Por isso, surge relevante o pleito de concessão de
medida acauteladora.
3. Defiro-o, para manter a impetrante na titularidade
do referido cartório até a decisão final deste mandado de
segurança.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de
Justiça.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40
Relatório
MS 29323 / DF
5. Com a manifestação, colham o parecer do
Procurador-Geral da República.
6. Publiquem.
O Conselho Nacional de Justiça prestou informações,
tendo a União protocolado agravo contra o pronunciamento
liminar.
O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
5. Com a manifestação, colham o parecer do
Procurador-Geral da República.
6. Publiquem.
O Conselho Nacional de Justiça prestou informações,
tendo a União protocolado agravo contra o pronunciamento
liminar.
O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA
JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais
titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização
das serventias. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão da
Administração, deve observância à legítima confiança
depositada pelos cidadãos nos atos estatais e fica sujeito ao
prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei n
9.784/1999 para a revisão.
Percebam as balizas objetivas do processo. A impetração versa o
desfazimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de ato passados mais de
cinco anos da prática. Idênticos mandados de segurança a este estão
tramitando, porquanto a decisão mostrou-se linear, alcançando situações
díspares, em termos de formalização no tempo, alijando as serventias
daqueles que se revelavam titulares.
O Conselho não atentou para o hiato existente entre o formal e a
realidade, tampouco para as repercussões, principalmente no campo
jurisdicional. Do ato atacado resulta o desmantelamento da base da
atuação judicial, que é a cartorária.
Tivemos a abordagem da matéria em 1977, por meio da Emenda
Constitucional n 7, que incluiu, na Carta de 1969 então em vigor, o artigo
206, com a seguinte redação:
[...]
Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA
JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais
titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização
das serventias. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão da
Administração, deve observância à legítima confiança
depositada pelos cidadãos nos atos estatais e fica sujeito ao
prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei n
9.784/1999 para a revisão.
Percebam as balizas objetivas do processo. A impetração versa o
desfazimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de ato passados mais de
cinco anos da prática. Idênticos mandados de segurança a este estão
tramitando, porquanto a decisão mostrou-se linear, alcançando situações
díspares, em termos de formalização no tempo, alijando as serventias
daqueles que se revelavam titulares.
O Conselho não atentou para o hiato existente entre o formal e a
realidade, tampouco para as repercussões, principalmente no campo
jurisdicional. Do ato atacado resulta o desmantelamento da base da
atuação judicial, que é a cartorária.
Tivemos a abordagem da matéria em 1977, por meio da Emenda
Constitucional n 7, que incluiu, na Carta de 1969 então em vigor, o artigo
206, com a seguinte redação:
[...]
Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos
atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.
[...]
Considerada a boa-fé na atuação estatal, foi ressalvada, já em 1977,
“a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter
efetivo”.
Dir-se-ia que, a partir daquele ano, a situação ficou resolvida, mas
surge a ressaltada falha entre o formal e a realidade. O Constituinte de
1988, na transição do regime de exceção para o essencialmente
democrático, constatou a quase ineficácia do disposto na Emenda
Constitucional n 7/1977 e previu, com maior concretude no campo
prático, no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que seriam estatizadas pelos Estados brasileiros, mediante a edição de lei
de organização judiciária ou lei especial, “as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei”. E considerada a indispensável confiança dos
cidadãos no Estado dispôs “respeitados os direitos dos atuais titulares”.
O que fez o Conselho Nacional de Justiça, apanhando situações
consolidadas há muitos anos? Em um procedimento instaurado de ofício,
editou ato prevendo declaração de estatização de todas as serventias
judiciais indevidamente providas no Estado do Paraná, a partir de 5 de
outubro de 1988, pouco importando se por meio de remoção ou não.
E foi adiante. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das
providências necessárias ao funcionamento das serventias e para –
desconhecendo a parte final do artigo 31 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – a substituição dos titulares atuais e
respectivos servidores não integrantes do quadro do Poder Judiciário
paranaense, olvidando serem aqueles que ocupavam os cartórios
servidores públicos em sentido amplo.
O Conselho substituiu o Constituinte de 1988, relegando a segundo
plano o versado no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias ao sinalizar a estatização das serventias do foro judicial
respeitados – sem delimitação no tempo e sem apego à unidade ano,
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos
atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.
[...]
Considerada a boa-fé na atuação estatal, foi ressalvada, já em 1977,
“a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter
efetivo”.
Dir-se-ia que, a partir daquele ano, a situação ficou resolvida, mas
surge a ressaltada falha entre o formal e a realidade. O Constituinte de
1988, na transição do regime de exceção para o essencialmente
democrático, constatou a quase ineficácia do disposto na Emenda
Constitucional n 7/1977 e previu, com maior concretude no campo
prático, no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que seriam estatizadas pelos Estados brasileiros, mediante a edição de lei
de organização judiciária ou lei especial, “as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei”. E considerada a indispensável confiança dos
cidadãos no Estado dispôs “respeitados os direitos dos atuais titulares”.
O que fez o Conselho Nacional de Justiça, apanhando situações
consolidadas há muitos anos? Em um procedimento instaurado de ofício,
editou ato prevendo declaração de estatização de todas as serventias
judiciais indevidamente providas no Estado do Paraná, a partir de 5 de
outubro de 1988, pouco importando se por meio de remoção ou não.
E foi adiante. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das
providências necessárias ao funcionamento das serventias e para –
desconhecendo a parte final do artigo 31 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – a substituição dos titulares atuais e
respectivos servidores não integrantes do quadro do Poder Judiciário
paranaense, olvidando serem aqueles que ocupavam os cartórios
servidores públicos em sentido amplo.
O Conselho substituiu o Constituinte de 1988, relegando a segundo
plano o versado no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias ao sinalizar a estatização das serventias do foro judicial
respeitados – sem delimitação no tempo e sem apego à unidade ano,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
prevista no ato do Conselho Nacional de Justiça – os direitos dos atuais
titulares decorrentes de situação constituída.
O Constituinte de 1988 apenas reconheceu que a Emenda
Constitucional n 7/1977 – em termos de esgotamento das situações
temporárias, no que também ressalvou direitos daqueles que ocupavam
as serventias – não ostentou eficácia maior.
Além de o Conselho ter declarado a inconstitucionalidade da parte
final do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
obra do poder constituinte originário –, substituindo-se ao Estado do
Paraná na estatização das serventias, atuou suplantando os atos mais de 5
anos após a prática.
Acionasse a Advocacia-Geral da União para adotar as medidas
cabíveis, inclusive no campo do processo objetivo, mediante o
ajuizamento de ação de inconstitucionalidade por omissão, mas não
baixasse – porque os ares são democráticos, vivenciados a partir de 1988 –
esse decreto – praticamente lei, como havia no passado – colocando em
segundo plano a ressalva, que, mesmo em 1977, no regime de exceção, foi
implementada e veio a sê-lo novamente pelo Constituinte de 1988,
considerada a parte final do artigo 31 já mencionado.
Prescrição e decadência prestam homenagem a um predicado de
maior relevo quando se vive num Estado Democrático de Direito: a
segurança jurídica. A noção mais essencial a que se encontra vinculada
exige a manutenção da estabilidade das relações sociais, enquanto
substrato sobre o qual recai o sistema normativo, encarado o fenômeno
jurídico como construção voltada a administrar as incertezas existentes
no espaço comunitário. A segurança reclama dos destinatários a
previsibilidade das ações e situações jurídicas que venham a constituir ou
a disciplinar. Confere relevo à confiança depositada pelos administrados
nos atos realizados, nos regramentos e nas decisões tomadas pelo Estado
e, como consequência, nos quadros jurídicos decorrentes de atuações
permeadas por presunções de legitimidade e de juridicidade.
Não por outra razão, a Lei n 13.655/2018, editada recentemente para
introduzir novos dispositivos na chamada Lei de Introdução às Normas
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
prevista no ato do Conselho Nacional de Justiça – os direitos dos atuais
titulares decorrentes de situação constituída.
O Constituinte de 1988 apenas reconheceu que a Emenda
Constitucional n 7/1977 – em termos de esgotamento das situações
temporárias, no que também ressalvou direitos daqueles que ocupavam
as serventias – não ostentou eficácia maior.
Além de o Conselho ter declarado a inconstitucionalidade da parte
final do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
obra do poder constituinte originário –, substituindo-se ao Estado do
Paraná na estatização das serventias, atuou suplantando os atos mais de 5
anos após a prática.
Acionasse a Advocacia-Geral da União para adotar as medidas
cabíveis, inclusive no campo do processo objetivo, mediante o
ajuizamento de ação de inconstitucionalidade por omissão, mas não
baixasse – porque os ares são democráticos, vivenciados a partir de 1988 –
esse decreto – praticamente lei, como havia no passado – colocando em
segundo plano a ressalva, que, mesmo em 1977, no regime de exceção, foi
implementada e veio a sê-lo novamente pelo Constituinte de 1988,
considerada a parte final do artigo 31 já mencionado.
Prescrição e decadência prestam homenagem a um predicado de
maior relevo quando se vive num Estado Democrático de Direito: a
segurança jurídica. A noção mais essencial a que se encontra vinculada
exige a manutenção da estabilidade das relações sociais, enquanto
substrato sobre o qual recai o sistema normativo, encarado o fenômeno
jurídico como construção voltada a administrar as incertezas existentes
no espaço comunitário. A segurança reclama dos destinatários a
previsibilidade das ações e situações jurídicas que venham a constituir ou
a disciplinar. Confere relevo à confiança depositada pelos administrados
nos atos realizados, nos regramentos e nas decisões tomadas pelo Estado
e, como consequência, nos quadros jurídicos decorrentes de atuações
permeadas por presunções de legitimidade e de juridicidade.
Não por outra razão, a Lei n 13.655/2018, editada recentemente para
introduzir novos dispositivos na chamada Lei de Introdução às Normas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 29323 / DF
do Direito Brasileiro, impôs ao Estado limitações relativamente à
alteração de entendimentos assentados na seara administrativa, ante a
expectativa dos cidadãos no tocante às posições jurídicas que passam a
titularizar. Como exemplo, frise-se o novo artigo 24 do diploma, a prever:
[...]
Art. 24. A revisão [...] quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se
houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, vedado que, com base em mudança posterior de
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
[…]
Com este ato, o Conselho Nacional de Justiça afirmou a
inconstitucionalidade da parte final do artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e inviabilizou a continuidade dos serviços
cartorários alusivos à prestação jurisdicional.
Defiro a ordem. Declaro o prejuízo do agravo interposto contra a
decisão que resultou no implemento da liminar.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 29323 / DF
do Direito Brasileiro, impôs ao Estado limitações relativamente à
alteração de entendimentos assentados na seara administrativa, ante a
expectativa dos cidadãos no tocante às posições jurídicas que passam a
titularizar. Como exemplo, frise-se o novo artigo 24 do diploma, a prever:
[...]
Art. 24. A revisão [...] quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se
houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, vedado que, com base em mudança posterior de
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
[…]
Com este ato, o Conselho Nacional de Justiça afirmou a
inconstitucionalidade da parte final do artigo 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e inviabilizou a continuidade dos serviços
cartorários alusivos à prestação jurisdicional.
Defiro a ordem. Declaro o prejuízo do agravo interposto contra a
decisão que resultou no implemento da liminar.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40
Antecipação ao Voto
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite apenas um
esclarecimento? Consideradas essas impetrações, não se tem o
envolvimento de alguém que haja ingressado posteriormente a 1988.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não em termos de remoção.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Mas, anteriormente, já participavam.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sem fazer novo concurso para o lugar primitivo do
removido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Vossa Excelência admitiria o congelamento, para preservar
os direitos, como previsto na parte final do artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no cartório primitivo?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite apenas um
esclarecimento? Consideradas essas impetrações, não se tem o
envolvimento de alguém que haja ingressado posteriormente a 1988.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não em termos de remoção.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Mas, anteriormente, já participavam.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sem fazer novo concurso para o lugar primitivo do
removido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Vossa Excelência admitiria o congelamento, para preservar
os direitos, como previsto na parte final do artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no cartório primitivo?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho
cancelado tendo em vista a juntada de voto.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
ALEXANDRE
DE
MORAES:
Boa-tarde,
Presidente Marco Aurélio, Ministra Rosa, Ministro Luís Roberto, Doutora
Cláudia.
Quero, inicialmente, cumprimentar os Advogados que fizeram
sustentação da tribuna, Doutora Melina, Doutor Flávio Pansieri, Doutor
Ivo de Jesus, Doutor Francisco, Doutor Walter, Doutor Augusto e, pela
Advocacia-Geral da União, Doutora Izabel Andrade.
Presidente, para passar imediatamente à análise do mérito do
mandado de segurança, afasto a questão alegada da tribuna, em todos os
mandados de segurança, da ocorrência da decadência. Não só no Plenário
desta Casa, mas há, também nessa 1... Turma, um caso exatamente
idêntico, tratando da mesma questão das serventias judiciais que
deveriam ser estatizadas, onde a decadência foi afastada. Tanto no
Plenário no MS 28.279, citado da tribuna, de relatoria da Ministra Ellen
Grace, como aqui, na Primeira Turma, após uma decisão monocrática
minha, Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29.317, a maioria
da Turma, em caso idêntico, afastou a ocorrência de prazo prescricional
nessas hipóteses.
Além de outros tantos casos em que esta Primeira Turma, sempre
por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54
da Lei 9.784/99 em situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público
não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.
54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na
Constituição Federal (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS
29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06-08-2018; MS
29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29496 ED-ED-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
ALEXANDRE
DE
MORAES:
Boa-tarde,
Presidente Marco Aurélio, Ministra Rosa, Ministro Luís Roberto, Doutora
Cláudia.
Quero, inicialmente, cumprimentar os Advogados que fizeram
sustentação da tribuna, Doutora Melina, Doutor Flávio Pansieri, Doutor
Ivo de Jesus, Doutor Francisco, Doutor Walter, Doutor Augusto e, pela
Advocacia-Geral da União, Doutora Izabel Andrade.
Presidente, para passar imediatamente à análise do mérito do
mandado de segurança, afasto a questão alegada da tribuna, em todos os
mandados de segurança, da ocorrência da decadência. Não só no Plenário
desta Casa, mas há, também nessa 1... Turma, um caso exatamente
idêntico, tratando da mesma questão das serventias judiciais que
deveriam ser estatizadas, onde a decadência foi afastada. Tanto no
Plenário no MS 28.279, citado da tribuna, de relatoria da Ministra Ellen
Grace, como aqui, na Primeira Turma, após uma decisão monocrática
minha, Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29.317, a maioria
da Turma, em caso idêntico, afastou a ocorrência de prazo prescricional
nessas hipóteses.
Além de outros tantos casos em que esta Primeira Turma, sempre
por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54
da Lei 9.784/99 em situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público
não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.
54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na
Constituição Federal (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS
29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06-08-2018; MS
29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29496 ED-ED-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
17/08/2018, Dje de 30-08-2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12-03-2018).
No âmbito da Segunda Turma, igualmente, registram-se vários
precedentes na mesma linha linha (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16-02-2018; MS 29.083 ED-ED-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06-10-2017; MS
29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 24/05/2016, Dje de 07-06-2016; MS 29.557, Relator(a):Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13-05-
2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10-02-
2015).
Para que se faça justiça, tanto no Plenário quanto na Turma, Vossa
Excelência, com a coerência de sempre, votou vencido pela aplicação do
prazo decadencial.
A pergunta que se faz é exatamente se existe, em todos esses
mandados de segurança, situação caracterizadora de direito líquido e
certo dos impetrantes à manutenção das suas serventias judiciais
privatizadas. E, se esse direito líquido e certo existir, obviamente, se está
em consonância com art. 31 do ADCT.
Vossa Excelência se referiu várias vezes ao artigo 31 do ADCT, mas
faço questão, para encadear o meu raciocínio, de novamente lê-lo: "Serão
estatizadas as serventias do foro judicial assim definidas em lei,
respeitados os direitos dos atuais titulares".
O que fez a Constituição, tentando resolver um conflito entre o
formal e o real? A Constituição estabeleceu um novo modelo de cartórios:
para os extrajudiciais, determinou a privatização, por meio de delegação,
mas com concurso público; e para os judiciais, a estatização. Nem sei se
foi o melhor modelo, porque a Constituição deixou para o Estado os
menos rentáveis - às vezes, deficitários - e permitiu o concurso, por
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
17/08/2018, Dje de 30-08-2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12-03-2018).
No âmbito da Segunda Turma, igualmente, registram-se vários
precedentes na mesma linha linha (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16-02-2018; MS 29.083 ED-ED-AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06-10-2017; MS
29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 24/05/2016, Dje de 07-06-2016; MS 29.557, Relator(a):Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13-05-
2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10-02-
2015).
Para que se faça justiça, tanto no Plenário quanto na Turma, Vossa
Excelência, com a coerência de sempre, votou vencido pela aplicação do
prazo decadencial.
A pergunta que se faz é exatamente se existe, em todos esses
mandados de segurança, situação caracterizadora de direito líquido e
certo dos impetrantes à manutenção das suas serventias judiciais
privatizadas. E, se esse direito líquido e certo existir, obviamente, se está
em consonância com art. 31 do ADCT.
Vossa Excelência se referiu várias vezes ao artigo 31 do ADCT, mas
faço questão, para encadear o meu raciocínio, de novamente lê-lo: "Serão
estatizadas as serventias do foro judicial assim definidas em lei,
respeitados os direitos dos atuais titulares".
O que fez a Constituição, tentando resolver um conflito entre o
formal e o real? A Constituição estabeleceu um novo modelo de cartórios:
para os extrajudiciais, determinou a privatização, por meio de delegação,
mas com concurso público; e para os judiciais, a estatização. Nem sei se
foi o melhor modelo, porque a Constituição deixou para o Estado os
menos rentáveis - às vezes, deficitários - e permitiu o concurso, por
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
delegação, para os rentáveis; coisas da vida!
Mas o que quis a Constituição foi acabar - e sejamos claros aqui -
com a distribuição de cartórios que existia no Brasil todo, que vem desde
as Capitanias Hereditárias, como verdadeiros feudos políticos, em todos
os Estados, e que passava de pai para filho, sem concurso público.
Acabava, assim, havendo um grande exercício de poder político para
essas nomeações. A Constituição, com um modelo perfeito ou não, quis
equacionar esse problema.
Ministro Marco Aurélio, digo, por experiência própria, de 2005 a
2007, como membro no CNJ, esse era um dos assuntos mais difíceis para
o Conselho Nacional de Justiça equacionar, porque houve uma
verdadeira reação, diríamos, do antigo regime em relação à implantação
das novas normas.
Em todos os Estados - uns mais do que os outros -, houve uma
verdadeira reação. Ora uma reação aberta, franca, ostensiva, ora uma
reação oculta, uma reação por subterfúgios, uma reação para que se
prolongasse o que a Constituição não admitiu. E o caso do Estado do
Paraná é exatamente essa segunda hipótese.
A Constituição foi clara: a partir de 1988, serventias judiciais vagas
devem ser estatizadas. Ou seja, o que a Constituição quis, o comando
constitucional - concordemos, ou não - foi muito claro: na medida em que
as serventias judiciais vagassem, obrigatoriamente, deveriam ser
estatizadas. Ora, o que o legislador constituinte quis, exatamente, foi
evitar interrupção na prestação de serviços, não determinando que, ao
mesmo tempo, todas vagassem; e, ao mesmo tempo, reconheceu a boa fé
dos serventuários, mantendo os direitos daqueles que antes de 88
ingressaram.
O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - quase ad
eternum, tanto que está conseguindo prorrogar por trinta anos da
promulgação da Constituição - o art. 31? Inclusive, para os cartórios
extrajudiciais, que, nesta Primeira Turma, já declaramos que não era
possível tal prorrogação, em, aproximadamente, seiscentos mandados de
segurança. Eu diria, 2/3 julgados de relatoria do saudoso Ministro Teori
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MS 29323 / DF
delegação, para os rentáveis; coisas da vida!
Mas o que quis a Constituição foi acabar - e sejamos claros aqui -
com a distribuição de cartórios que existia no Brasil todo, que vem desde
as Capitanias Hereditárias, como verdadeiros feudos políticos, em todos
os Estados, e que passava de pai para filho, sem concurso público.
Acabava, assim, havendo um grande exercício de poder político para
essas nomeações. A Constituição, com um modelo perfeito ou não, quis
equacionar esse problema.
Ministro Marco Aurélio, digo, por experiência própria, de 2005 a
2007, como membro no CNJ, esse era um dos assuntos mais difíceis para
o Conselho Nacional de Justiça equacionar, porque houve uma
verdadeira reação, diríamos, do antigo regime em relação à implantação
das novas normas.
Em todos os Estados - uns mais do que os outros -, houve uma
verdadeira reação. Ora uma reação aberta, franca, ostensiva, ora uma
reação oculta, uma reação por subterfúgios, uma reação para que se
prolongasse o que a Constituição não admitiu. E o caso do Estado do
Paraná é exatamente essa segunda hipótese.
A Constituição foi clara: a partir de 1988, serventias judiciais vagas
devem ser estatizadas. Ou seja, o que a Constituição quis, o comando
constitucional - concordemos, ou não - foi muito claro: na medida em que
as serventias judiciais vagassem, obrigatoriamente, deveriam ser
estatizadas. Ora, o que o legislador constituinte quis, exatamente, foi
evitar interrupção na prestação de serviços, não determinando que, ao
mesmo tempo, todas vagassem; e, ao mesmo tempo, reconheceu a boa fé
dos serventuários, mantendo os direitos daqueles que antes de 88
ingressaram.
O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - quase ad
eternum, tanto que está conseguindo prorrogar por trinta anos da
promulgação da Constituição - o art. 31? Inclusive, para os cartórios
extrajudiciais, que, nesta Primeira Turma, já declaramos que não era
possível tal prorrogação, em, aproximadamente, seiscentos mandados de
segurança. Eu diria, 2/3 julgados de relatoria do saudoso Ministro Teori
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
Zavascki, e o terço final, nesses quase dois anos que estou aqui. Em
relação aos cartórios judiciais, há precedente no Agravo Regimental no
MS 29.317, de minha relatoria, vedando as prorrogações com sucessivas
alterações de serventias.
O que fez o Estado do Paraná? Vagando uma serventia judicial,
realizava concurso de permuta, concurso de remoção, sem critérios
universais e ignorando a determinação constitucional de estatização.
Qual o grande problema? Qual a origem de todos os mandados
segurança em relação à serventia atualmente exercida? Em todas, o
exercício foi posterior à Constituição de 1988. Um prolongamento
artificial do que o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabeleceu.
O nosso precedente, único até agora julgado na Turma, o referido
MS 29.317, ocorreu exatamente essa questão - não no Estado do Paraná,
no Estado do Ceará. A pessoa havia ingressado em 10/1/68, em 9/7/1969
foi designada, após 1988, a sua serventia foi extinta. E, aí, após 88, foi
aproveitada em outra vaga, que não mais deveria estar “privatizada”. E o
CNJ disse: “Não, essa outra não pode ser aproveitada por alguém que, lá
atrás, entrou antes de 88, porque a vacância é posterior a Constituição e,
portanto, a nova serventia dever ser estatizada. À nova obrigatoriamente
se aplica o art. 31 do ADCT.”
Presidente, não ocorreu só em relação às serventias judiciais, as
extrajudiciais também discutimos. Concordo com Vossa Excelência que,
em vários aspectos, as hipóteses são diversas, porém, nesse aspecto, não.
A regulamentação do Estado do Paraná, para extrajudicial e judicial, foi a
mesma: vamos prolongar, vamos prolongando. Tanto que, volto a dizer,
trinta anos, nós ainda estamos discutindo essa questão.
Mas a Constituição foi expressa: ninguém poderia tomar posse em
uma serventia judicial privatizada, após 1988. Foi o modelo criado. Após
1988, nas vacâncias ou nas novas criações, deveria ocorrer a estatização
das serventias. Só servidores do próprio Poder Judiciário passariam a
exercê-las.
Em vários casos e em vários Estados, mesmo nas serventias judiciais
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Zavascki, e o terço final, nesses quase dois anos que estou aqui. Em
relação aos cartórios judiciais, há precedente no Agravo Regimental no
MS 29.317, de minha relatoria, vedando as prorrogações com sucessivas
alterações de serventias.
O que fez o Estado do Paraná? Vagando uma serventia judicial,
realizava concurso de permuta, concurso de remoção, sem critérios
universais e ignorando a determinação constitucional de estatização.
Qual o grande problema? Qual a origem de todos os mandados
segurança em relação à serventia atualmente exercida? Em todas, o
exercício foi posterior à Constituição de 1988. Um prolongamento
artificial do que o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabeleceu.
O nosso precedente, único até agora julgado na Turma, o referido
MS 29.317, ocorreu exatamente essa questão - não no Estado do Paraná,
no Estado do Ceará. A pessoa havia ingressado em 10/1/68, em 9/7/1969
foi designada, após 1988, a sua serventia foi extinta. E, aí, após 88, foi
aproveitada em outra vaga, que não mais deveria estar “privatizada”. E o
CNJ disse: “Não, essa outra não pode ser aproveitada por alguém que, lá
atrás, entrou antes de 88, porque a vacância é posterior a Constituição e,
portanto, a nova serventia dever ser estatizada. À nova obrigatoriamente
se aplica o art. 31 do ADCT.”
Presidente, não ocorreu só em relação às serventias judiciais, as
extrajudiciais também discutimos. Concordo com Vossa Excelência que,
em vários aspectos, as hipóteses são diversas, porém, nesse aspecto, não.
A regulamentação do Estado do Paraná, para extrajudicial e judicial, foi a
mesma: vamos prolongar, vamos prolongando. Tanto que, volto a dizer,
trinta anos, nós ainda estamos discutindo essa questão.
Mas a Constituição foi expressa: ninguém poderia tomar posse em
uma serventia judicial privatizada, após 1988. Foi o modelo criado. Após
1988, nas vacâncias ou nas novas criações, deveria ocorrer a estatização
das serventias. Só servidores do próprio Poder Judiciário passariam a
exercê-las.
Em vários casos e em vários Estados, mesmo nas serventias judiciais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
criadas após 88, se fazia a remoção, concurso de remoção. E o que
ocorria? Uma verdadeira fraude. Criava-se uma nova serventia judicial,
fazia-se a remoção e, aí, extinguia-se aquela anterior. E a pessoa alegava:
"mas o meu vínculo inicial com a serventia era pré-88." Sim, estaria
garantido, pelo art. 31 do ADCT, a continuidade nesse vínculo inicial;
não, numa nova serventia, que constitui um novo vínculo e posterior à
Constituição Federal de 1988/88.
Como também discutimos, aqui, muito, nos extrajudiciais, a
permuta; as pessoas permutavam ou se removiam após 88. E, em todos os
casos, entendemos que o prazo, o dia a ser contado, para efeito de
validade da regra de transição é exatamente naquela específica serventia.
Não se faz uma continuação sucessiva de titularidades em serventias
diversas, até porque são cargos diversos. A partir do momento que, após
88, assumiu um cargo numa serventia que deveria ser estatizada, há uma
flagrante inconstitucionalidade, que foi exatamente o que entendeu o
Conselho Nacional de Justiça, fixando um prazo de 12 meses para tentar
equacionar.
Nós mesmos, no Supremo Tribunal Federal, em alguns casos,
fixamos prazos, às vezes, até prorrogamos quando há ilegalidade, quando
há, mais grave ainda, inconstitucionalidade. Recentemente, analisamos a
questão do prazo de escrivães de polícia , que, por uma lei do Amazonas,
viraram delegado. Nós declaramos inconstitucional, mas, obviamente,
não era possível imediatamente acabar com a regência de todos os
inquéritos que eles presidiam. Fixamos um prazo, a partir da decisão,
para que houvesse essa possibilidade de substituição, que foi a mesma
coisa que o CNJ fez.
Não é possível, após 30 anos, continuarmos a aceitar subterfúgios
que afastem a incidência do art. 31 do ADCT. Esta Corte, sob a
presidência de Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2002, julgou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.498, do Rio Grande do Sul, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, analisando, entre outras questões, o
art. 31 do ADCT, e disse o Relator:
“O fato de tal norma integrar o ato das disposições
constitucionais transitórias reforça o argumento de que o
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
criadas após 88, se fazia a remoção, concurso de remoção. E o que
ocorria? Uma verdadeira fraude. Criava-se uma nova serventia judicial,
fazia-se a remoção e, aí, extinguia-se aquela anterior. E a pessoa alegava:
"mas o meu vínculo inicial com a serventia era pré-88." Sim, estaria
garantido, pelo art. 31 do ADCT, a continuidade nesse vínculo inicial;
não, numa nova serventia, que constitui um novo vínculo e posterior à
Constituição Federal de 1988/88.
Como também discutimos, aqui, muito, nos extrajudiciais, a
permuta; as pessoas permutavam ou se removiam após 88. E, em todos os
casos, entendemos que o prazo, o dia a ser contado, para efeito de
validade da regra de transição é exatamente naquela específica serventia.
Não se faz uma continuação sucessiva de titularidades em serventias
diversas, até porque são cargos diversos. A partir do momento que, após
88, assumiu um cargo numa serventia que deveria ser estatizada, há uma
flagrante inconstitucionalidade, que foi exatamente o que entendeu o
Conselho Nacional de Justiça, fixando um prazo de 12 meses para tentar
equacionar.
Nós mesmos, no Supremo Tribunal Federal, em alguns casos,
fixamos prazos, às vezes, até prorrogamos quando há ilegalidade, quando
há, mais grave ainda, inconstitucionalidade. Recentemente, analisamos a
questão do prazo de escrivães de polícia , que, por uma lei do Amazonas,
viraram delegado. Nós declaramos inconstitucional, mas, obviamente,
não era possível imediatamente acabar com a regência de todos os
inquéritos que eles presidiam. Fixamos um prazo, a partir da decisão,
para que houvesse essa possibilidade de substituição, que foi a mesma
coisa que o CNJ fez.
Não é possível, após 30 anos, continuarmos a aceitar subterfúgios
que afastem a incidência do art. 31 do ADCT. Esta Corte, sob a
presidência de Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2002, julgou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.498, do Rio Grande do Sul, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, analisando, entre outras questões, o
art. 31 do ADCT, e disse o Relator:
“O fato de tal norma integrar o ato das disposições
constitucionais transitórias reforça o argumento de que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais
estatizados, sendo que o regime privatizado somente
perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagassem".
Foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em relação ao
art. 31, ou seja, só persistiria o modelo anterior enquanto as serventias
não vagassem. O que ocorreu no Paraná? Vagava, havia remoção. Fazia-se
uma permuta quando alguém iria sair, ou seja, a vaga se dá com ausência
ou alteração do titular; não se pode substituir uma pessoa pela outra
considerando que nunca haverá vaga. Se assim for, jamais também essas
serventias irão vagar, basta que as remoções sejam mantidas. Quando
vagar uma dessas diversas do mandado de segurança , o Tribunal faz
uma remoção de alguém que já está e continuará em outra serventia,
desrespeitando o texto constitucional ad eternum.
O que o CNJ precisou fazer foi exatamente evitar isso, porque, volto
a dizer, não se aplicou, de forma mais racional, mais equilibrada em
virtude da reação do antigo regime, daqueles que vinham nomeados.
O modelo foi claro: serventias judiciais vagando, ou seja, não
estando mais o titular, pessoa física X que estava, em 5 de outubro de 88,
precisa ser estatizada; não pode ficar trocando de titular.
Senhor Presidente, entendo que a decisão do CNJ não foi ilegal. A
decisão do CNJ aplicou integralmente o artigo 31 do ADCT; não há
direito líquido e certo das pessoas que assumiram as atuais serventias
após 88, qualquer que seja a forma de provimento para permanecerem.
O problema aqui não é o concurso público que foi feito, um concurso
de remoção, e nós mesmos, nesta Turma, já dissemos que a lei não
garantia a universalidade. Mas aqui não há nem essa necessidade, o
problema é que não era possível manter aquela serventia privatizada, ela
precisava ser estatizada, com a alteração de titular após a Constituição de
88; aplicação imediata do artigo 31 do ADCT.
A questão de eventual boa-fé, segurança jurídica, se mantém com a
validade, obviamente, de todos os atos - e foi assim também decidido na
ADI 1.498 e num mandado de segurança que esta Turma julgou -, aqueles
que receberam os valores todos esses anos, obviamente, não há
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais
estatizados, sendo que o regime privatizado somente
perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagassem".
Foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em relação ao
art. 31, ou seja, só persistiria o modelo anterior enquanto as serventias
não vagassem. O que ocorreu no Paraná? Vagava, havia remoção. Fazia-se
uma permuta quando alguém iria sair, ou seja, a vaga se dá com ausência
ou alteração do titular; não se pode substituir uma pessoa pela outra
considerando que nunca haverá vaga. Se assim for, jamais também essas
serventias irão vagar, basta que as remoções sejam mantidas. Quando
vagar uma dessas diversas do mandado de segurança , o Tribunal faz
uma remoção de alguém que já está e continuará em outra serventia,
desrespeitando o texto constitucional ad eternum.
O que o CNJ precisou fazer foi exatamente evitar isso, porque, volto
a dizer, não se aplicou, de forma mais racional, mais equilibrada em
virtude da reação do antigo regime, daqueles que vinham nomeados.
O modelo foi claro: serventias judiciais vagando, ou seja, não
estando mais o titular, pessoa física X que estava, em 5 de outubro de 88,
precisa ser estatizada; não pode ficar trocando de titular.
Senhor Presidente, entendo que a decisão do CNJ não foi ilegal. A
decisão do CNJ aplicou integralmente o artigo 31 do ADCT; não há
direito líquido e certo das pessoas que assumiram as atuais serventias
após 88, qualquer que seja a forma de provimento para permanecerem.
O problema aqui não é o concurso público que foi feito, um concurso
de remoção, e nós mesmos, nesta Turma, já dissemos que a lei não
garantia a universalidade. Mas aqui não há nem essa necessidade, o
problema é que não era possível manter aquela serventia privatizada, ela
precisava ser estatizada, com a alteração de titular após a Constituição de
88; aplicação imediata do artigo 31 do ADCT.
A questão de eventual boa-fé, segurança jurídica, se mantém com a
validade, obviamente, de todos os atos - e foi assim também decidido na
ADI 1.498 e num mandado de segurança que esta Turma julgou -, aqueles
que receberam os valores todos esses anos, obviamente, não há
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F96-913C-D26C-8CE5 e senha 7049-C516-17D8-19AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29323 / DF
necessidade de devolver, porque praticaram os serviços. Então, a boa-fé
se mantém nesse sentido, mas não é possível mais, a meu ver, continuar
perpetuando uma agressão à Constituição.
Em relação à questão da coisa julgada, Vossa Excelência já afastou
sua incidência, pois são ações diversas, até porque, nos mandados de
segurança em que se alega a coisa julgada, nem se discutia a questão da
estatização. Cito como exemplo, aqui, o MS 29.323, no documento 17. O
que se discutia era a desocupação da serventia no concurso de remoção, a
possibilidade, ou seja, se discutia outros fatos, não a estatização. E as
partes, conforme Vossa Excelência bem se referiu, eram outras.
Com esses argumentos, peço vênia a Vossa Excelência, em todos os
mandados de segurança apregoados na presente sessão, entendo que não
houve ilegalidade por parte do Conselho Nacional de Justiça e,
consequentemente, DENEGO A ORDEM.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
necessidade de devolver, porque praticaram os serviços. Então, a boa-fé
se mantém nesse sentido, mas não é possível mais, a meu ver, continuar
perpetuando uma agressão à Constituição.
Em relação à questão da coisa julgada, Vossa Excelência já afastou
sua incidência, pois são ações diversas, até porque, nos mandados de
segurança em que se alega a coisa julgada, nem se discutia a questão da
estatização. Cito como exemplo, aqui, o MS 29.323, no documento 17. O
que se discutia era a desocupação da serventia no concurso de remoção, a
possibilidade, ou seja, se discutia outros fatos, não a estatização. E as
partes, conforme Vossa Excelência bem se referiu, eram outras.
Com esses argumentos, peço vênia a Vossa Excelência, em todos os
mandados de segurança apregoados na presente sessão, entendo que não
houve ilegalidade por parte do Conselho Nacional de Justiça e,
consequentemente, DENEGO A ORDEM.
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Esclarecimento
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, Doutora Advogada.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Eu
queria três esclarecimentos, por gentileza.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Um minuto apenas. Vossa Excelência quer prestar
esclarecimento ao Colegiado?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Três
questões de esclarecimento, só para elucidar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Como Relator, ouço-a.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Muito obrigada. Só três pontos. Primeiro - e a gente mencionou isso no
mandado de segurança, nos memoriais e também no parecer da
Professora Di Pietro -, a ADI do Rio Grande do Sul não pode ser aplicada
no Paraná, porque no Paraná não teve lei contrária ao artigo 31. A lei de
2003 tem a mesma redação do artigo 31. Então, lá no Rio Grande do Sul, o
problema foi que eles, depois de 88, por meio de lei, criaram varas
privadas. No Paraná, isso não aconteceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O Estado, de 2003 pra cá, vem estatizando as que se vagam?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Na
verdade, desde 88, não há lei, no Paraná, criando vara judicial privada.
Todas que foram criadas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Está bem esclarecida a matéria.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Segundo ponto. Com todo respeito, não podemos transpor as decisões do
extrajudicial para o judicial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, Doutora Advogada.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Eu
queria três esclarecimentos, por gentileza.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Um minuto apenas. Vossa Excelência quer prestar
esclarecimento ao Colegiado?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Três
questões de esclarecimento, só para elucidar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Como Relator, ouço-a.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Muito obrigada. Só três pontos. Primeiro - e a gente mencionou isso no
mandado de segurança, nos memoriais e também no parecer da
Professora Di Pietro -, a ADI do Rio Grande do Sul não pode ser aplicada
no Paraná, porque no Paraná não teve lei contrária ao artigo 31. A lei de
2003 tem a mesma redação do artigo 31. Então, lá no Rio Grande do Sul, o
problema foi que eles, depois de 88, por meio de lei, criaram varas
privadas. No Paraná, isso não aconteceu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O Estado, de 2003 pra cá, vem estatizando as que se vagam?
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - Na
verdade, desde 88, não há lei, no Paraná, criando vara judicial privada.
Todas que foram criadas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Está bem esclarecida a matéria.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) -
Segundo ponto. Com todo respeito, não podemos transpor as decisões do
extrajudicial para o judicial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40
Esclarecimento
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
isso é uma nova sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Estamos suficientemente esclarecidos.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - E
último ponto, fraudes nos concursos. Foi pedida a dilação probatória, no
Conselho Nacional de Justiça, e se presumiu má-fé. Com todo o respeito,
na nossa Constituição, é possível presunção de má-fé sem oportunizar
para pessoas sérias que fizeram concurso. Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sabe-se que vício de consentimento não se presume.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, em
respeito à Advogada, obviamente que, se a ADI 1.498 se aplicasse ao
Paraná, nós não estaríamos aqui discutindo a matéria. O que se aplica é
exatamente o que a Corte entendeu em relação ao art. 31.
Autoaplicabilidade e afirmação da Corte de que "o regime privatizado
somente perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagasse". Vagou? Estatizou.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
isso é uma nova sustentação oral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Estamos suficientemente esclarecidos.
A SENHORA MELINA BRECKENFELD RECK (ADVOGADA) - E
último ponto, fraudes nos concursos. Foi pedida a dilação probatória, no
Conselho Nacional de Justiça, e se presumiu má-fé. Com todo o respeito,
na nossa Constituição, é possível presunção de má-fé sem oportunizar
para pessoas sérias que fizeram concurso. Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sabe-se que vício de consentimento não se presume.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, em
respeito à Advogada, obviamente que, se a ADI 1.498 se aplicasse ao
Paraná, nós não estaríamos aqui discutindo a matéria. O que se aplica é
exatamente o que a Corte entendeu em relação ao art. 31.
Autoaplicabilidade e afirmação da Corte de que "o regime privatizado
somente perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias
administradas sob tal sistema não vagasse". Vagou? Estatizou.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento, em primeiro lugar, todos os Advogados que estiveram na
tribuna e que, com grande proficiência, arguiram as melhores teses em
favor do direito que patrocinavam: Doutora Melina Reck; Doutor Flávio
Pansieri; Doutor Ivo Jesus Grégio; Doutor Francisco Zardo; Doutor Walter
Borges Carneiro e Doutor Augusto Pastuch de Almeida.
Vou votar com brevidade, Presidente, e organizar o raciocínio. Aqui,
trata-se de 104 mandados de segurança semelhantes. Não são idênticos,
dado especialmente o ingresso dos impetrantes, nas serventias, em
diferentes datas. E, desde logo, estarei aguardando o pedido de vista
formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Todos os mandados de segurança impetrados são contra decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de
controle administrativo número tal. Nessa decisão, o CNJ assim procedeu
- e aqui destaco os três pontos mais importantes:
1. Declarou a estatização de todas as serventias judiciais
indevidamente providas no Estado do Paraná a partir de 5 de outubro de
1988;
2. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das providências
necessárias ao funcionamento das serventias, inclusive, a substituição dos
titulares atuais e respectivos servidores não integrantes do quadro do
Poder Judiciário paranaense;
3. Autorizou a permanência das pessoas, no exercício das atividades,
nessas serventias, até o preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente, pelo CNJ, a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços.
Nessa matéria, envolvendo essa mesma atuação do Conselho
Nacional de Justiça, esta Primeira Turma julgou, em 9 de novembro de
2018, um outro mandado de segurança impetrado contra essa mesma
decisão do CNJ, Mandado de Segurança 28.495, para o qual fiquei como
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento, em primeiro lugar, todos os Advogados que estiveram na
tribuna e que, com grande proficiência, arguiram as melhores teses em
favor do direito que patrocinavam: Doutora Melina Reck; Doutor Flávio
Pansieri; Doutor Ivo Jesus Grégio; Doutor Francisco Zardo; Doutor Walter
Borges Carneiro e Doutor Augusto Pastuch de Almeida.
Vou votar com brevidade, Presidente, e organizar o raciocínio. Aqui,
trata-se de 104 mandados de segurança semelhantes. Não são idênticos,
dado especialmente o ingresso dos impetrantes, nas serventias, em
diferentes datas. E, desde logo, estarei aguardando o pedido de vista
formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Todos os mandados de segurança impetrados são contra decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de
controle administrativo número tal. Nessa decisão, o CNJ assim procedeu
- e aqui destaco os três pontos mais importantes:
1. Declarou a estatização de todas as serventias judiciais
indevidamente providas no Estado do Paraná a partir de 5 de outubro de
1988;
2. Fixou o prazo de 12 meses para a efetivação das providências
necessárias ao funcionamento das serventias, inclusive, a substituição dos
titulares atuais e respectivos servidores não integrantes do quadro do
Poder Judiciário paranaense;
3. Autorizou a permanência das pessoas, no exercício das atividades,
nessas serventias, até o preenchimento dos cargos, de acordo com o
cronograma aprovado ulteriormente, pelo CNJ, a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços.
Nessa matéria, envolvendo essa mesma atuação do Conselho
Nacional de Justiça, esta Primeira Turma julgou, em 9 de novembro de
2018, um outro mandado de segurança impetrado contra essa mesma
decisão do CNJ, Mandado de Segurança 28.495, para o qual fiquei como
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Redator do acórdão. A impetrante, no caso, era a Associação dos
Serventuários da Justiça do Estado do Paraná.
Naquela ocasião, contudo, os argumentos suscitados eram
diferentes. A questão era saber se violava os princípios do devido
processo legal, contraditório e da ampla defesa, a decisão do CNJ que
negara o pedido de desmembramento, em procedimentos individuais,
desse procedimento de controle administrativo, no qual havia mais de
300 serventuários, cujas serventias eram exercidas em caráter privado.
Naquele caso, decidimos que a questão envolvia matéria estritamente
jurídica e que não havia ocorrido prejuízo à defesa ou violação do devido
processo legal. Agora, volta esse novo mandado de segurança a esta
Turma.
Com o respeito devido e merecido, acho que é impossível deixar de
consignar que o Estado do Paraná procedeu de maneira extremamente
errada, aqui, desde o início e, recalcitrantemente, deixou de cumprir a
Constituição. E não foi desde 1988, deixou de cumprir a Constituição
desde 1977. Portanto, é impossível deixar de registrar que houve uma
deliberada insubmissão ao mandamento constitucional.
Devo dizer, e digo isso muito sinceramente, que lamento, do fundo
do coração, que possa haver vítimas inocentes desse comportamento do
Estado do Paraná, mas, é impossível negar também que muitas pessoas se
beneficiaram por muitos anos de uma situação absolutamente
incompatível com a Constituição. E o CNJ, evidentemente, não invalidou
nada para trás e, portanto, ninguém perde o que já adquiriu, ninguém
precisa restituir coisa alguma. Nós estamos falando de uma decisão
prospectiva e que ainda, depois dos trinta anos, concedeu mais um ano
para a regularização.
Tenho por comportamento judicial, no Supremo Tribunal Federal,
desde que ingressei, manter certa deferência para com os julgamentos dos
órgãos técnicos, seja o CADE, seja o Tribunal de Contas, seja o Conselho
Nacional de Justiça. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criei um
teste para os meus pronunciamentos, que é verificar se houve observância
do devido processo legal, se houve exorbitância da competência do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Redator do acórdão. A impetrante, no caso, era a Associação dos
Serventuários da Justiça do Estado do Paraná.
Naquela ocasião, contudo, os argumentos suscitados eram
diferentes. A questão era saber se violava os princípios do devido
processo legal, contraditório e da ampla defesa, a decisão do CNJ que
negara o pedido de desmembramento, em procedimentos individuais,
desse procedimento de controle administrativo, no qual havia mais de
300 serventuários, cujas serventias eram exercidas em caráter privado.
Naquele caso, decidimos que a questão envolvia matéria estritamente
jurídica e que não havia ocorrido prejuízo à defesa ou violação do devido
processo legal. Agora, volta esse novo mandado de segurança a esta
Turma.
Com o respeito devido e merecido, acho que é impossível deixar de
consignar que o Estado do Paraná procedeu de maneira extremamente
errada, aqui, desde o início e, recalcitrantemente, deixou de cumprir a
Constituição. E não foi desde 1988, deixou de cumprir a Constituição
desde 1977. Portanto, é impossível deixar de registrar que houve uma
deliberada insubmissão ao mandamento constitucional.
Devo dizer, e digo isso muito sinceramente, que lamento, do fundo
do coração, que possa haver vítimas inocentes desse comportamento do
Estado do Paraná, mas, é impossível negar também que muitas pessoas se
beneficiaram por muitos anos de uma situação absolutamente
incompatível com a Constituição. E o CNJ, evidentemente, não invalidou
nada para trás e, portanto, ninguém perde o que já adquiriu, ninguém
precisa restituir coisa alguma. Nós estamos falando de uma decisão
prospectiva e que ainda, depois dos trinta anos, concedeu mais um ano
para a regularização.
Tenho por comportamento judicial, no Supremo Tribunal Federal,
desde que ingressei, manter certa deferência para com os julgamentos dos
órgãos técnicos, seja o CADE, seja o Tribunal de Contas, seja o Conselho
Nacional de Justiça. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criei um
teste para os meus pronunciamentos, que é verificar se houve observância
do devido processo legal, se houve exorbitância da competência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Tribunal e se houve manifesta injuridicidade ou falta de razoabilidade na
decisão do Conselho Nacional de Justiça. Se nenhum desses três
pressupostos tiver sido preenchido, a minha postura, como regra geral, é
de deferência às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, Presidente, eu me dispus a verificar se considerava
injurídica ou irrazoável a decisão do Conselho Nacional de Justiça e
cheguei a cinco conclusões.
Em primeiro lugar, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente, acho que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias contém um comando inequívoco determinando a estatização
das serventias judiciais. É verdade que há uma menção à lei, mas há um
núcleo duro de sentido na norma constitucional. Serventia judicial é
aquela que serve a uma vara judicial e, portanto, qualquer coisa que a lei
dispusesse que se afastasse disso, evidentemente, a lei seria inválida, por
contraste com a Constituição.
Ouvi da Doutora Melina Reck, na tribuna, o argumento de que,
diferentemente do Rio Grande do Sul, o Paraná não editou uma lei. É
fato, mas isso talvez torne as coisas apenas piores, porque nem tentaram.
Descumpriram de maneira desabrida o que diz a Constituição. Além
disso, tenho para mim que este comando de estatização das serventias
judiciais vem desde a Emenda Constitucional n 7, de 77.
Alguém poderá questionar o pedigree desse mandamento, porque
veio no Pacote de Abril, outorgado pelo Presidente Geisel com base no
Ato Institucional n 5, mas a dicção era claríssima: "Ficam oficializadas as
serventias do foro judicial e extrajudicial com o acréscimo de que ficava vedada
qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos
cofres públicos". E, posteriormente, com a Emenda n 22/82, retirou-se, do
comando da estatização compulsória, as serventias extrajudiciais, mas
não as judiciais.
Portanto, o que o Paraná não concluiu até fevereiro de 2019 deveria
ter feito desde 1977, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente. Presidente, este é o primeiro ponto que enfatizo.
Considero que o comando do art. 31 não é só autoexecutável, como já
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
Tribunal e se houve manifesta injuridicidade ou falta de razoabilidade na
decisão do Conselho Nacional de Justiça. Se nenhum desses três
pressupostos tiver sido preenchido, a minha postura, como regra geral, é
de deferência às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, Presidente, eu me dispus a verificar se considerava
injurídica ou irrazoável a decisão do Conselho Nacional de Justiça e
cheguei a cinco conclusões.
Em primeiro lugar, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente, acho que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias contém um comando inequívoco determinando a estatização
das serventias judiciais. É verdade que há uma menção à lei, mas há um
núcleo duro de sentido na norma constitucional. Serventia judicial é
aquela que serve a uma vara judicial e, portanto, qualquer coisa que a lei
dispusesse que se afastasse disso, evidentemente, a lei seria inválida, por
contraste com a Constituição.
Ouvi da Doutora Melina Reck, na tribuna, o argumento de que,
diferentemente do Rio Grande do Sul, o Paraná não editou uma lei. É
fato, mas isso talvez torne as coisas apenas piores, porque nem tentaram.
Descumpriram de maneira desabrida o que diz a Constituição. Além
disso, tenho para mim que este comando de estatização das serventias
judiciais vem desde a Emenda Constitucional n 7, de 77.
Alguém poderá questionar o pedigree desse mandamento, porque
veio no Pacote de Abril, outorgado pelo Presidente Geisel com base no
Ato Institucional n 5, mas a dicção era claríssima: "Ficam oficializadas as
serventias do foro judicial e extrajudicial com o acréscimo de que ficava vedada
qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos
cofres públicos". E, posteriormente, com a Emenda n 22/82, retirou-se, do
comando da estatização compulsória, as serventias extrajudiciais, mas
não as judiciais.
Portanto, o que o Paraná não concluiu até fevereiro de 2019 deveria
ter feito desde 1977, com todas as vênias de quem entenda
diferentemente. Presidente, este é o primeiro ponto que enfatizo.
Considero que o comando do art. 31 não é só autoexecutável, como já
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
existia comando anterior no mesmo sentido, que deveria ter sido
cumprido.
Eu sei que era a Constituição do regime militar, mas era a legalidade
que vigia. E, portanto, a menos que eu considerasse que aqui houvesse
uma grave violação à dignidade da pessoa humana ou a princípios
universais de justiça, não veria razão para não considerar que essa tenha
sido uma norma válida e vigente.
Em segundo lugar, Presidente, a questão da decadência. Nós temos
sustentado, inclusive, em matéria de cartórios - mas em outra, penso que
jurisprudência pacificada no Plenário do Supremo Tribunal Federal - que,
em havendo manifesta violação à Constituição, não se aplica o prazo
decadencial de cinco anos previsto na Lei do Processo Administrativo. E
aqui há um precedente do Ministro Luiz Fux, em que claramente se
assentou o seguinte:
“A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que
se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício
em função da decadência.”
Se a Constituição diz claramente que a serventia deve ser estatizada,
respeitados os direitos dos atuais titulares - atuais lá, por evidente -,
quem estava investido em serventia judicial, mesmo que em caráter
privado, na data da promulgação da Constituição, tinha o direito de
continuar. Mas uma vez, como observou o Ministro Alexandre - e eu
estou de acordo -, vaga a serventia, impunha-se o concurso público para o
seu provimento, e não a remoção dos que haviam sido admitidos por um
concurso incompatível com a Constituição.
Em terceiro lugar, esse é o argumento que mais me impressiona -
preciso dizer que não é sem algum pesar -, e ele não pode prevalecer.
Respeito as pessoas que, em boa fé, prestaram um serviço público, um
concurso público e foram devidamente aprovadas. E acredito, sim, que as
pessoas tenham agido de boa-fé, mas, de novo, a inconstitucionalidade
era manifesta. De modo que penso que a boa-fé protege contra a
retroatividade da decisão aqui proferida, mas, não protege contra a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
existia comando anterior no mesmo sentido, que deveria ter sido
cumprido.
Eu sei que era a Constituição do regime militar, mas era a legalidade
que vigia. E, portanto, a menos que eu considerasse que aqui houvesse
uma grave violação à dignidade da pessoa humana ou a princípios
universais de justiça, não veria razão para não considerar que essa tenha
sido uma norma válida e vigente.
Em segundo lugar, Presidente, a questão da decadência. Nós temos
sustentado, inclusive, em matéria de cartórios - mas em outra, penso que
jurisprudência pacificada no Plenário do Supremo Tribunal Federal - que,
em havendo manifesta violação à Constituição, não se aplica o prazo
decadencial de cinco anos previsto na Lei do Processo Administrativo. E
aqui há um precedente do Ministro Luiz Fux, em que claramente se
assentou o seguinte:
“A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que
se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício
em função da decadência.”
Se a Constituição diz claramente que a serventia deve ser estatizada,
respeitados os direitos dos atuais titulares - atuais lá, por evidente -,
quem estava investido em serventia judicial, mesmo que em caráter
privado, na data da promulgação da Constituição, tinha o direito de
continuar. Mas uma vez, como observou o Ministro Alexandre - e eu
estou de acordo -, vaga a serventia, impunha-se o concurso público para o
seu provimento, e não a remoção dos que haviam sido admitidos por um
concurso incompatível com a Constituição.
Em terceiro lugar, esse é o argumento que mais me impressiona -
preciso dizer que não é sem algum pesar -, e ele não pode prevalecer.
Respeito as pessoas que, em boa fé, prestaram um serviço público, um
concurso público e foram devidamente aprovadas. E acredito, sim, que as
pessoas tenham agido de boa-fé, mas, de novo, a inconstitucionalidade
era manifesta. De modo que penso que a boa-fé protege contra a
retroatividade da decisão aqui proferida, mas, não protege contra a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
inconstitucionalidade, que, a olhos vistos, praticava o Estado do Paraná.
Quem já viveu a vida nos Estados sabe o tipo de movimentação
política, o tipo de lobby, o tipo de interesses revolvido por trás dessas
matérias, que, mesmo no regime militar, levaram à exclusão da
oficialização das serventias extrajudiciais: uma reação imensa de quem
titularizava essas serventias e tinha acesso ao poder político. Mas,
infelizmente, sobretudo no caso de concurso para as serventias que eram
judiciais e extrajudiciais cumulativamente, não é possível cindir em parte
válida e parte inválida um concurso que violava a Constituição.
Também entendo - e aí nem o relator esposou esta tese - que não
haja coisa julgada a ser protegida não apenas por falta de identidade de
partes como, sobretudo, porque as questões discutidas nos precedentes
não guardavam nenhuma semelhança com a tese jurídica aqui em
discussão.
Li, com interesse, o parecer da eminente e estimada Professora Maria
Sylvia di Pietro, mas preciso reconhecer que ele está em desacordo com
teses já de longa data firmadas por este Tribunal. E, inclusive, no aspecto
em que Sua Excelência sustenta que o Conselho Nacional de Justiça não
poderia ter considerado inconstitucional atos normativos estaduais da
Administração Pública do Estado do Paraná. Aqui, no precedente
relevante nesta matéria, Petição n 4.656, da Paraíba, ficou assentado
claramente que se insere, entre as competências constitucionalmente
atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de afastar por
inconstitucionalidade a aplicação de lei aproveitada como base de ato
administrativo, objeto de controle.
E, evidentemente - e temos sustentado isso aqui majoritariamente -,
qualquer órgão que tenha a competência de interpretar e aplicar o Direito
tem não apenas o poder, mas o dever de não aplicar lei que considere
inconstitucional, porque aplicar uma lei que se considere inconstitucional
significa deixar de aplicar a Constituição, negar vigência à Constituição.
Ninguém que tem o papel judicante, ainda que em sede administrativa,
pode ser compelido a violar a Constituição. Portanto, também, aqui, acho
que não exorbitou da sua competência o Conselho Nacional de Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
inconstitucionalidade, que, a olhos vistos, praticava o Estado do Paraná.
Quem já viveu a vida nos Estados sabe o tipo de movimentação
política, o tipo de lobby, o tipo de interesses revolvido por trás dessas
matérias, que, mesmo no regime militar, levaram à exclusão da
oficialização das serventias extrajudiciais: uma reação imensa de quem
titularizava essas serventias e tinha acesso ao poder político. Mas,
infelizmente, sobretudo no caso de concurso para as serventias que eram
judiciais e extrajudiciais cumulativamente, não é possível cindir em parte
válida e parte inválida um concurso que violava a Constituição.
Também entendo - e aí nem o relator esposou esta tese - que não
haja coisa julgada a ser protegida não apenas por falta de identidade de
partes como, sobretudo, porque as questões discutidas nos precedentes
não guardavam nenhuma semelhança com a tese jurídica aqui em
discussão.
Li, com interesse, o parecer da eminente e estimada Professora Maria
Sylvia di Pietro, mas preciso reconhecer que ele está em desacordo com
teses já de longa data firmadas por este Tribunal. E, inclusive, no aspecto
em que Sua Excelência sustenta que o Conselho Nacional de Justiça não
poderia ter considerado inconstitucional atos normativos estaduais da
Administração Pública do Estado do Paraná. Aqui, no precedente
relevante nesta matéria, Petição n 4.656, da Paraíba, ficou assentado
claramente que se insere, entre as competências constitucionalmente
atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de afastar por
inconstitucionalidade a aplicação de lei aproveitada como base de ato
administrativo, objeto de controle.
E, evidentemente - e temos sustentado isso aqui majoritariamente -,
qualquer órgão que tenha a competência de interpretar e aplicar o Direito
tem não apenas o poder, mas o dever de não aplicar lei que considere
inconstitucional, porque aplicar uma lei que se considere inconstitucional
significa deixar de aplicar a Constituição, negar vigência à Constituição.
Ninguém que tem o papel judicante, ainda que em sede administrativa,
pode ser compelido a violar a Constituição. Portanto, também, aqui, acho
que não exorbitou da sua competência o Conselho Nacional de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 29323 / DF
Presidente, de novo e lamentando muito sinceramente a situação de
quem ingressou de boa-fé e, prolongadamente, exerceu o cargo, e não me
manifestando sobre situações de quem tenha ingressado anteriormente a
1988 - porque aí é preciso aferir no caso concreto se o concurso era válido
ou não era válido, por isso vou aguardar a vista do Ministro Alexandre -,
entendo que a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ainda quando,
como disse, tenha produzido lamentavelmente vítimas inocentes, é, no
entanto, uma decisão que, 30 anos depois, restabelece a vigência da
ordem constitucional, recalcitrantemente, violada, nessa matéria, no
âmbito do Estado do Paraná.
Portanto, entendo que a norma do artigo 31 é autoaplicável; entendo
que não ocorreu decadência; entendo que qualquer concurso que provia,
com caráter privado serventia judicial é inválido; entendo que não houve
formação de coisa julgada e entendo que o Conselho Nacional de Justiça
tinha, sim, competência para pronunciar a inconstitucionalidade do
comportamento administrativo judicial do Paraná.
De modo que, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência e
entendendo a motivação humana subjacente ao voto de Vossa Excelência,
estou denegando a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
Presidente, de novo e lamentando muito sinceramente a situação de
quem ingressou de boa-fé e, prolongadamente, exerceu o cargo, e não me
manifestando sobre situações de quem tenha ingressado anteriormente a
1988 - porque aí é preciso aferir no caso concreto se o concurso era válido
ou não era válido, por isso vou aguardar a vista do Ministro Alexandre -,
entendo que a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ainda quando,
como disse, tenha produzido lamentavelmente vítimas inocentes, é, no
entanto, uma decisão que, 30 anos depois, restabelece a vigência da
ordem constitucional, recalcitrantemente, violada, nessa matéria, no
âmbito do Estado do Paraná.
Portanto, entendo que a norma do artigo 31 é autoaplicável; entendo
que não ocorreu decadência; entendo que qualquer concurso que provia,
com caráter privado serventia judicial é inválido; entendo que não houve
formação de coisa julgada e entendo que o Conselho Nacional de Justiça
tinha, sim, competência para pronunciar a inconstitucionalidade do
comportamento administrativo judicial do Paraná.
De modo que, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência e
entendendo a motivação humana subjacente ao voto de Vossa Excelência,
estou denegando a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40
Antecipação ao Voto
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
trouxe voto escrito. Todos os fundamentos que nele eu estou esgrimindo
encontram respaldo na jurisprudência solidificada desta Suprema Corte.
Na linha do voto do Ministro Alexandre e do Ministro Luís Roberto,
eu poderia me eximir de aqui reiterá-los, porque foram expostos com
muita profundidade e verticalidade, com a competência de sempre dos
meus Pares. Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, tem ficado
vencido na Turma com relação a esses fundamentos.
Eu tão sensibilizada fiquei quando do julgamento, oriundo do Rio
Grande do Sul, Mandado de segurança 31.128, sob a relatoria do Ministro
Alexandre, relativo, é verdade, aos cartórios extrajudiciais, hipótese de
remoção, que pedi vista justamente em função do princípio da segurança
jurídica na sua face de proteção à confiança, princípio da boa-fé.
E apresentei voto-vista na mesma linha do Ministro Alexandre,
diante dos - como lembrou, nessa sessão, Sua Excelência - quase
seiscentos mandados de segurança apreciados, dois terços sob a relatoria
do Ministro - querido e saudoso - Teori Zavascki e o restante sob a
relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Nós fomos firmando a jurisprudência no sentido de afastar a
decadência, entendendo que ela não se opera contra atos de flagrante
inconstitucionalidade - e, aí, o mandado de segurança que ficou sob a
redatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também da nossa Primeira
Turma -, na compreensão de que não houve ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla no bojo, justamente, desse PCA n 0002363-
72.2009.2.00.0000, no Mandado de Segurança coletivo 28495 - estou aqui
transcrevendo-o no meu voto.
Também firmada a nossa compreensão no sentido de que o Conselho
Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições, pode deixar de
aplicar legislação estadual incompatível com a Constituição da República
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
trouxe voto escrito. Todos os fundamentos que nele eu estou esgrimindo
encontram respaldo na jurisprudência solidificada desta Suprema Corte.
Na linha do voto do Ministro Alexandre e do Ministro Luís Roberto,
eu poderia me eximir de aqui reiterá-los, porque foram expostos com
muita profundidade e verticalidade, com a competência de sempre dos
meus Pares. Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, tem ficado
vencido na Turma com relação a esses fundamentos.
Eu tão sensibilizada fiquei quando do julgamento, oriundo do Rio
Grande do Sul, Mandado de segurança 31.128, sob a relatoria do Ministro
Alexandre, relativo, é verdade, aos cartórios extrajudiciais, hipótese de
remoção, que pedi vista justamente em função do princípio da segurança
jurídica na sua face de proteção à confiança, princípio da boa-fé.
E apresentei voto-vista na mesma linha do Ministro Alexandre,
diante dos - como lembrou, nessa sessão, Sua Excelência - quase
seiscentos mandados de segurança apreciados, dois terços sob a relatoria
do Ministro - querido e saudoso - Teori Zavascki e o restante sob a
relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Nós fomos firmando a jurisprudência no sentido de afastar a
decadência, entendendo que ela não se opera contra atos de flagrante
inconstitucionalidade - e, aí, o mandado de segurança que ficou sob a
redatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também da nossa Primeira
Turma -, na compreensão de que não houve ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla no bojo, justamente, desse PCA n 0002363-
72.2009.2.00.0000, no Mandado de Segurança coletivo 28495 - estou aqui
transcrevendo-o no meu voto.
Também firmada a nossa compreensão no sentido de que o Conselho
Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições, pode deixar de
aplicar legislação estadual incompatível com a Constituição da República
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40
Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
- e aqui estou transcrevendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto a essa óptica, devo ter subscrito a colocação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o mandado de
segurança ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Porque nenhum órgão, mesmo administrativo, está
compelido a aplicar lei em detrimento da Constituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mandado de Segurança
28.112, relatoria da Ministra Cármen Lúcia, divulgação em 31 de julho de
2017, ementado no sentido de que se insere sempre nas competências
constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei
aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle,
determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento por ato expresso e formal, tomado pela
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Vossa Excelência tem toda a razão, Ministro Marco Aurélio, a minha
divergência com Vossa Excelência não diz com esse ponto. Eu apenas
estou a ele me referindo em homenagem às belíssimas sustentações orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E o primeiro caso julgado pelo Supremo, nesse sentido,
contou com a relatoria do ministro Victor Nunes Leal, envolvendo o
Tribunal de Contas da União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, como eu dizia, em
homenagem às belíssimas sustentações orais, deveria ter começando por
cumprimentar os eminentes Patronos que ocuparam a tribuna, Doutora
Melina, que vi que também fez essa sustentação perante o CNJ, estava
examinando aqui os registros, na época; Doutor Flávio Pansieri; Doutor
Ivo; Doutor Francisco; Doutor Walter; Doutor Augusto e cumprimentar
ainda a Doutora Izabel, que, pela AGU, também fez uma belíssima
sustentação oral. O tema é de delicadeza extrema. E a mim, como disse,
sensibiliza. Por isso que, naquele mandado de segurança, pedi vista.
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- e aqui estou transcrevendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto a essa óptica, devo ter subscrito a colocação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o mandado de
segurança ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Porque nenhum órgão, mesmo administrativo, está
compelido a aplicar lei em detrimento da Constituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mandado de Segurança
28.112, relatoria da Ministra Cármen Lúcia, divulgação em 31 de julho de
2017, ementado no sentido de que se insere sempre nas competências
constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei
aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle,
determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento por ato expresso e formal, tomado pela
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Vossa Excelência tem toda a razão, Ministro Marco Aurélio, a minha
divergência com Vossa Excelência não diz com esse ponto. Eu apenas
estou a ele me referindo em homenagem às belíssimas sustentações orais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E o primeiro caso julgado pelo Supremo, nesse sentido,
contou com a relatoria do ministro Victor Nunes Leal, envolvendo o
Tribunal de Contas da União.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, como eu dizia, em
homenagem às belíssimas sustentações orais, deveria ter começando por
cumprimentar os eminentes Patronos que ocuparam a tribuna, Doutora
Melina, que vi que também fez essa sustentação perante o CNJ, estava
examinando aqui os registros, na época; Doutor Flávio Pansieri; Doutor
Ivo; Doutor Francisco; Doutor Walter; Doutor Augusto e cumprimentar
ainda a Doutora Izabel, que, pela AGU, também fez uma belíssima
sustentação oral. O tema é de delicadeza extrema. E a mim, como disse,
sensibiliza. Por isso que, naquele mandado de segurança, pedi vista.
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Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Nessa parte, não divirjo. Também cumprimento os
profissionais da advocacia privada e pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vossa Excelência, Ministro
Marco Aurélio, tem posição divergente do Ministro Luís Roberto, do
Ministro Alexandre de Moraes e também da minha, com todo respeito. E,
reafirmo, até para minha tristeza pessoal, pois gostaria de entender de
forma diferente. Mas também extraio da leitura do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988 – e foi apenas em 2008,
que o Paraná começou a regularizar, a instituir a nova modalidade -,
justamente o comando de que, na medida em que vagassem, que
abrissem novas vagas, haveria necessidade da estatização.
E este comando, o Ministro Luís Roberto acabou de lembrar, já tinha
vindo na mesma linha, abrangendo serventias judiciais e extrajudiciais,
na Emenda Constitucional n 7, de 1977, seu art. 206, e mantida essa
compreensão pela Emenda Constitucional n 22, de 82, que deu nova
redação ao dispositivo, mas não o alterou, em substância, no tocante ao
comando de oficialização das serventias judiciais.
Com relação à coisa julgada, eu acompanho Vossa Excelência,
Ministro Marco Aurélio, forte no argumento, que também foi trazido, e a
ele só me refiro em homenagem ao que foi defendido da tribuna, de que
não há sequer a tríplice identidade, Nema o CNJ com a sua personalidade
meramente judiciária nem a União, com personalidade jurídica própria,
por óbvio, integraram aquelas relações processuais. E não bastasse isso,
pelo que depreendi, os mandados de segurança em que se decidiu e que
beneficiaram alguns dos ora impetrantes, na verdade, foram manejados
por terceiros, e, a esses terceiros, a solução a eles emprestada com a
denegação da ordem não implicou a formação de coisa julgada que
pudesse beneficiar os ora impetrantes. Não se sustenta também este
argumento.
Teria mais alguma coisa a dizer, mas, reiterando os fundamentos que
já foram expedidos, a partir da compreensão que tenho dos exatos termos
do art. 31 do ADCT da Constituição de 1988, à luz da jurisprudência
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RELATOR) – Nessa parte, não divirjo. Também cumprimento os
profissionais da advocacia privada e pública.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vossa Excelência, Ministro
Marco Aurélio, tem posição divergente do Ministro Luís Roberto, do
Ministro Alexandre de Moraes e também da minha, com todo respeito. E,
reafirmo, até para minha tristeza pessoal, pois gostaria de entender de
forma diferente. Mas também extraio da leitura do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988 – e foi apenas em 2008,
que o Paraná começou a regularizar, a instituir a nova modalidade -,
justamente o comando de que, na medida em que vagassem, que
abrissem novas vagas, haveria necessidade da estatização.
E este comando, o Ministro Luís Roberto acabou de lembrar, já tinha
vindo na mesma linha, abrangendo serventias judiciais e extrajudiciais,
na Emenda Constitucional n 7, de 1977, seu art. 206, e mantida essa
compreensão pela Emenda Constitucional n 22, de 82, que deu nova
redação ao dispositivo, mas não o alterou, em substância, no tocante ao
comando de oficialização das serventias judiciais.
Com relação à coisa julgada, eu acompanho Vossa Excelência,
Ministro Marco Aurélio, forte no argumento, que também foi trazido, e a
ele só me refiro em homenagem ao que foi defendido da tribuna, de que
não há sequer a tríplice identidade, Nema o CNJ com a sua personalidade
meramente judiciária nem a União, com personalidade jurídica própria,
por óbvio, integraram aquelas relações processuais. E não bastasse isso,
pelo que depreendi, os mandados de segurança em que se decidiu e que
beneficiaram alguns dos ora impetrantes, na verdade, foram manejados
por terceiros, e, a esses terceiros, a solução a eles emprestada com a
denegação da ordem não implicou a formação de coisa julgada que
pudesse beneficiar os ora impetrantes. Não se sustenta também este
argumento.
Teria mais alguma coisa a dizer, mas, reiterando os fundamentos que
já foram expedidos, a partir da compreensão que tenho dos exatos termos
do art. 31 do ADCT da Constituição de 1988, à luz da jurisprudência
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Antecipação ao Voto
MS 29323 / DF
torrencial desta Suprema Corte, que sempre privilegio no que tange às
serventias judiciais.
Destaco ainda, Senhor Presidente, a habilidade dos eminentes
Advogados que buscaram fazer essa distinção. O modelo das serventias
extrajudiciais difere do modelo das serventias judiciais na maneira como
foi instituído. Realmente, a construção, a argumentação, a linha
argumentativa foi extremamente habilidosa, mas, a meu juízo,
insuficiente para que eu compreenda que o CNJ praticou um ato ilegal ao
disciplinar o tema de modo a ferir direito líquido e certo dos impetrantes.
Vou aguardar o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
com relação ao mandado de segurança indicado.
Também registro, Senhor Presidente, que, da tribuna, ouvi a
referência a que todos aqueles concursos, justamente porque diziam com
os atos de remoção, dataram de 1989, 1990, 1991, ou seja, após a nossa
Carta Política de 1988.
Pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, Presidente,
absolutamente sensibilizada pelo tema, acompanho a divergência.
Esse é o meu voto.
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MS 29323 / DF
torrencial desta Suprema Corte, que sempre privilegio no que tange às
serventias judiciais.
Destaco ainda, Senhor Presidente, a habilidade dos eminentes
Advogados que buscaram fazer essa distinção. O modelo das serventias
extrajudiciais difere do modelo das serventias judiciais na maneira como
foi instituído. Realmente, a construção, a argumentação, a linha
argumentativa foi extremamente habilidosa, mas, a meu juízo,
insuficiente para que eu compreenda que o CNJ praticou um ato ilegal ao
disciplinar o tema de modo a ferir direito líquido e certo dos impetrantes.
Vou aguardar o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
com relação ao mandado de segurança indicado.
Também registro, Senhor Presidente, que, da tribuna, ouvi a
referência a que todos aqueles concursos, justamente porque diziam com
os atos de remoção, dataram de 1989, 1990, 1991, ou seja, após a nossa
Carta Política de 1988.
Pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, Presidente,
absolutamente sensibilizada pelo tema, acompanho a divergência.
Esse é o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, eminentes
pares, verifico que a lista 1 do Ministro Marco Aurélio, apresentada na
presente sessão de julgamento, é composta por mandados de segurança
impetrados contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça
no PCA n 0002363-72.2009.2.00.0000. No referido acórdão, o CNJ, no
exercício da fiscalização das serventias judiciais do Estado do Paraná,
afirmou a inconstitucionalidade da delegação, em caráter privado, da
titularidade de tais serventias, por meio de atos editados depois da
Constituição de 05.10.1988.
O acórdão questionado nas impetrações está fundado no art. 31 do
ADCT, adiante transcrito:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
O Ministro Marco Aurélio, Relator dos mencionados mandados de
segurança, entende, em síntese, que a decisão do CNJ, proferida no PCA
n 0002363-72.2009.2.00.0000, deixou de observar o prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999. Por esse motivo, Sua Excelência
deferiu pedidos de medida liminar e, na presente assentada, propõe a
concessão da ordem.
Peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência
aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com base nos fundamentos
que passo a enunciar.
O prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica a
situações de flagrante inconstitucionalidade, como é o caso da delegação
da titularidade de serventia judicial, para exploração em caráter privado,
após a Carta de 1988. Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes do
Plenário desta Corte: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, eminentes
pares, verifico que a lista 1 do Ministro Marco Aurélio, apresentada na
presente sessão de julgamento, é composta por mandados de segurança
impetrados contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça
no PCA n 0002363-72.2009.2.00.0000. No referido acórdão, o CNJ, no
exercício da fiscalização das serventias judiciais do Estado do Paraná,
afirmou a inconstitucionalidade da delegação, em caráter privado, da
titularidade de tais serventias, por meio de atos editados depois da
Constituição de 05.10.1988.
O acórdão questionado nas impetrações está fundado no art. 31 do
ADCT, adiante transcrito:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
O Ministro Marco Aurélio, Relator dos mencionados mandados de
segurança, entende, em síntese, que a decisão do CNJ, proferida no PCA
n 0002363-72.2009.2.00.0000, deixou de observar o prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999. Por esse motivo, Sua Excelência
deferiu pedidos de medida liminar e, na presente assentada, propõe a
concessão da ordem.
Peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência
aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com base nos fundamentos
que passo a enunciar.
O prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica a
situações de flagrante inconstitucionalidade, como é o caso da delegação
da titularidade de serventia judicial, para exploração em caráter privado,
após a Carta de 1988. Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes do
Plenário desta Corte: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. Reproduzo, por ilustrativa,
trecho da ementa do último precedente citado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Situações
flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena
de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal. (...) (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-
2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v.
100, n. 908, 2011, p. 421-436)
Enfatizo que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, enquanto norma auto-aplicável, configura óbice à atribuição
de titularidade de serventia judicial, em caráter privado, após a
promulgação da Constituição da República de 1988. Nesse sentido,
reporto-me ao seguinte precedente: ADI 1498, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 7.11.2012.
Aliás, recordo que também o art. 206 da anterior Constituição da
República, a partir da redação dada pela EC n 7/1977, em formulação
mantida, no particular, pela EC n 22/1982, já determinava a oficialização
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. Reproduzo, por ilustrativa,
trecho da ementa do último precedente citado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Situações
flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena
de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal. (...) (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-
2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v.
100, n. 908, 2011, p. 421-436)
Enfatizo que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, enquanto norma auto-aplicável, configura óbice à atribuição
de titularidade de serventia judicial, em caráter privado, após a
promulgação da Constituição da República de 1988. Nesse sentido,
reporto-me ao seguinte precedente: ADI 1498, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 7.11.2012.
Aliás, recordo que também o art. 206 da anterior Constituição da
República, a partir da redação dada pela EC n 7/1977, em formulação
mantida, no particular, pela EC n 22/1982, já determinava a oficialização
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
das serventias judiciais.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça
pode deixar de aplicar legislação estadual incompatível com a Magna
Carta. Nesse sentido, transcrevo a ementa de precedente emanado do
Plenário desta Suprema Corte:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5...
DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
EXONERAÇÃO
DETERMINADA.
AÇÃO
ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Atuação do
órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura nacional nos limites da respectiva competência,
afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de
lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho
Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso
no serviço público por concurso público, pela ausência dos
requisitos caracterizadores do cargo comissionado. 2. Insere-se
entre as competências constitucionalmente atribuídas ao
Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como
base de ato administrativo objeto de controle, determinando
aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento, por ato expresso e formal
tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 3.
Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad
nutum e a exoneração não configurando punição por ato
imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho
Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada
qual dos interessados no processo administrativo, notadamente
pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria
discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário. 4. Além
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
das serventias judiciais.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça
pode deixar de aplicar legislação estadual incompatível com a Magna
Carta. Nesse sentido, transcrevo a ementa de precedente emanado do
Plenário desta Suprema Corte:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5...
DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
EXONERAÇÃO
DETERMINADA.
AÇÃO
ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Atuação do
órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura nacional nos limites da respectiva competência,
afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de
lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho
Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso
no serviço público por concurso público, pela ausência dos
requisitos caracterizadores do cargo comissionado. 2. Insere-se
entre as competências constitucionalmente atribuídas ao
Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como
base de ato administrativo objeto de controle, determinando
aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a
observância desse entendimento, por ato expresso e formal
tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 3.
Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad
nutum e a exoneração não configurando punição por ato
imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho
Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada
qual dos interessados no processo administrativo, notadamente
pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria
discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário. 4. Além
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das
atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5... da Lei n.
8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando
constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da
República: declaração incidental de inconstitucionalidade. 5.
Mandado de segurança denegado. (MS 28112, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017
PUBLIC 01-08-2017)
Realço, ademais, que a observância do contraditório e da ampla
defesa, no bojo do PCA n 0002363-72.2009.2.00.0000, já restou afirmada
por esta Primeira Turma no mandado de segurança coletivo n 28495, em
acórdão que recebeu a seguinte ementa:
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.
Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento de Controle Administrativo. Número elevado de
partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. 1. Mandado de
Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o
pedido de desmembramento de Procedimento de Controle
Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de
interessados em procedimentos individuais. O PCA foi
instaurado para a apuração da regularidade de serventias
judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de
1988. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal
somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do
devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do
Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do
ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3.
Não há necessária violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa pela circunstância de o PCA
contar com número elevado de partes interessadas. O prejuízo à
defesa deve ser analisado concretamente, à luz das
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 29323 / DF
dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das
atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5... da Lei n.
8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando
constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da
República: declaração incidental de inconstitucionalidade. 5.
Mandado de segurança denegado. (MS 28112, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017
PUBLIC 01-08-2017)
Realço, ademais, que a observância do contraditório e da ampla
defesa, no bojo do PCA n 0002363-72.2009.2.00.0000, já restou afirmada
por esta Primeira Turma no mandado de segurança coletivo n 28495, em
acórdão que recebeu a seguinte ementa:
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.
Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento de Controle Administrativo. Número elevado de
partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. 1. Mandado de
Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o
pedido de desmembramento de Procedimento de Controle
Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de
interessados em procedimentos individuais. O PCA foi
instaurado para a apuração da regularidade de serventias
judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de
1988. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal
somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do
devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do
Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do
ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3.
Não há necessária violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa pela circunstância de o PCA
contar com número elevado de partes interessadas. O prejuízo à
defesa deve ser analisado concretamente, à luz das
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
especificidades do caso. 4. Na hipótese dos autos, o PCA foi
instaurado para aferir a regularidade da exploração privada de
serventias judiciais. Trata-se de saber se há violação ao art. 31
do ADCT (“Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares”). A questão enfrentada pelo CNJ, portanto,
possui natureza jurídica e prescinde de dilação probatória. 5.
Na decisão do PCA, o CNJ analisou todos os argumentos
suscitados nas defesas, que diziam respeito (i) à competência do
CNJ para analisar a legalidade dos atos de admissão dos
serventuários; (ii) à incidência do prazo decadencial quinquenal
para a anulação dos atos de nomeação; (iii) à manutenção das
nomeações em homenagem à confiança legítima, boa-fé, ato
jurídico perfeito e direito adquirido; (iv) à aplicabilidade
imediata, ou não, do art. 31 do ADCT; (v) à legalidade dos atos
do TJPR; (v) à habilitação em concurso público; (vi) à aplicação
de outros precedentes à espécie. Após o enfrentamento
pormenorizado da matéria, a decisão do CNJ fixou prazo de 60
dias para que o TJPR apresentasse um cronograma de
estatização de todas as serventias judiciais que ainda eram
exercidas em caráter privado “cuja titularidade tenha sido
concedida após 05.10.1988”. 6. A partir da análise da decisão
final proferida no processo, conclui-se pela inexistência de
prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal, pois
todos os interessados foram intimados para se manifestarem no
processo e o CNJ enfrentou adequadamente as teses jurídicas
apresentadas pelos interessados. 7. Segurança denegada. (MS
28495, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado
em 13/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 14-
12-2018 PUBLIC 17-12-2018)
Não me impressiona, de outra parte, a alegação, veiculada em
algumas impetrações, de ofensa à coisa julgada. Seja na qualidade de
órgão dotado de personalidade judiciária, seja na de integrante da União,
pessoa jurídica de direito público interno, o Conselho Nacional de Justiça
5
Supremo Tribunal Federal
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especificidades do caso. 4. Na hipótese dos autos, o PCA foi
instaurado para aferir a regularidade da exploração privada de
serventias judiciais. Trata-se de saber se há violação ao art. 31
do ADCT (“Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro
judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares”). A questão enfrentada pelo CNJ, portanto,
possui natureza jurídica e prescinde de dilação probatória. 5.
Na decisão do PCA, o CNJ analisou todos os argumentos
suscitados nas defesas, que diziam respeito (i) à competência do
CNJ para analisar a legalidade dos atos de admissão dos
serventuários; (ii) à incidência do prazo decadencial quinquenal
para a anulação dos atos de nomeação; (iii) à manutenção das
nomeações em homenagem à confiança legítima, boa-fé, ato
jurídico perfeito e direito adquirido; (iv) à aplicabilidade
imediata, ou não, do art. 31 do ADCT; (v) à legalidade dos atos
do TJPR; (v) à habilitação em concurso público; (vi) à aplicação
de outros precedentes à espécie. Após o enfrentamento
pormenorizado da matéria, a decisão do CNJ fixou prazo de 60
dias para que o TJPR apresentasse um cronograma de
estatização de todas as serventias judiciais que ainda eram
exercidas em caráter privado “cuja titularidade tenha sido
concedida após 05.10.1988”. 6. A partir da análise da decisão
final proferida no processo, conclui-se pela inexistência de
prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal, pois
todos os interessados foram intimados para se manifestarem no
processo e o CNJ enfrentou adequadamente as teses jurídicas
apresentadas pelos interessados. 7. Segurança denegada. (MS
28495, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado
em 13/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 14-
12-2018 PUBLIC 17-12-2018)
Não me impressiona, de outra parte, a alegação, veiculada em
algumas impetrações, de ofensa à coisa julgada. Seja na qualidade de
órgão dotado de personalidade judiciária, seja na de integrante da União,
pessoa jurídica de direito público interno, o Conselho Nacional de Justiça
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 29323 / DF
não participou da relação jurídica estabelecida nos processos invocados
pelos impetrantes e, portanto, não foi alcançado pela eficácia subjetiva
das decisões ali proferidas.
Ante o exposto, aguardo a devolução do pedido de vista do Ministro
Alexandre de Moraes no MS n 29998, que envolve discussão sobre a
validade de ato de nomeação para a titularidade de serventia judicial
editado em 22.4.1987, antes, portanto, da atual Carta Magna, e denego a
segurança nas remanescentes impetrações constantes da lista 1 do
Ministro Marco Aurélio.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 613B-29F5-E85D-9155 e senha D481-C4D7-FD44-F89B
Supremo Tribunal Federal
MS 29323 / DF
não participou da relação jurídica estabelecida nos processos invocados
pelos impetrantes e, portanto, não foi alcançado pela eficácia subjetiva
das decisões ali proferidas.
Ante o exposto, aguardo a devolução do pedido de vista do Ministro
Alexandre de Moraes no MS n 29998, que envolve discussão sobre a
validade de ato de nomeação para a titularidade de serventia judicial
editado em 22.4.1987, antes, portanto, da atual Carta Magna, e denego a
segurança nas remanescentes impetrações constantes da lista 1 do
Ministro Marco Aurélio.
6
Supremo Tribunal Federal
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Observação
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Toda celeuma, não há dúvida, surgiu com o disposto no
artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E esse
artigo, ao versar a estatização dos cartórios, mostrou-se pedagógico, no
que previu o respeito às situações constituídas. Leio o preceito, apenas
para a Turma ir refletindo sobre a matéria:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Toda celeuma, não há dúvida, surgiu com o disposto no
artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E esse
artigo, ao versar a estatização dos cartórios, mostrou-se pedagógico, no
que previu o respeito às situações constituídas. Leio o preceito, apenas
para a Turma ir refletindo sobre a matéria:
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais
titulares.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES (36277/PR)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra.
Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A102-FF74-DCA5-269A e senha 07E5-ABE9-06DA-FF77
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 29.323
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES (36277/PR)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA n 00023637220092000000 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra.
Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A102-FF74-DCA5-269A e senha 07E5-ABE9-06DA-FF77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"PCA n 00023637220092000000",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"PCA n 00023637220092000000",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF estadual n 4 . 739",
"Mandado de Segurança n 28 . 059",
"Mandado de Segurança n 28 . 150",
"Mandados de Segurança n 26 . 628",
"MS 29323 / DF estadual n 4 . 739",
"Mandado",
"de Segurança n 28 . 059",
"Mandado de Segurança n 28 . 150",
"Mandados de Segurança n 26 . 628",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MANDADO",
"MANDADO",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"MANDADO",
"MS 28 . 279",
"Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29 . 317",
"MS 29082 AgR",
"MS 29317 AgR",
"MS 29895 AgR - ED - AgR",
"MS 29496 ED - ED - AgR",
"MS 28 . 279",
"Agravo Regimental em Mandado de Segurança 29 . 317",
"MS 29082 AgR",
"MS 29317 AgR",
"MS 29895 AgR - ED - AgR",
"MS 29496 ED - ED - AgR",
"MS 29323 / DF",
"MS 31128 AgR",
"MS 29 . 021 ED - AgR",
"MS 29 . 083 ED - ED - AgR",
"MS 29 . 032 ED - AgR",
"MS 29 . 557",
"MS 27 . 909 AgR",
"MS 29323 / DF",
"MS 31128 AgR",
"MS 29 . 021 ED - AgR",
"MS 29 . 083 ED - ED - AgR",
"MS 29 . 032 ED",
"MS 29 . 557",
"MS 27 . 909 AgR",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"Agravo Regimental no MS 29 . 317",
"MS 29 . 317",
"MS 29323 / DF",
"Agravo Regimental no MS 29 . 317",
"MS 29 . 317",
"MS 29323 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 498",
"MS 29323 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 498",
"MS 29323 / DF",
"ADI 1 . 498",
"MS 29323 / DF",
"ADI 1 . 498",
"MS 29323 / DF",
"MS 29 . 323",
"MS 29323 / DF",
"MS 29 . 323",
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"ADI do Rio",
"MS 29323 / DF",
"ADI 1 . 498",
"MS 29323 / DF",
"ADI 1 . 498",
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"Petição n 4 . 656",
"MS 29323 / DF",
"Petição n 4 . 656",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"MS 29323 / DF",
"Mandado de Segurança 28 . 112",
"MS 29323 / DF",
"Mandado de Segurança 28 . 112",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 .",
"MS 28 . 371 AgR / DF",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00",
"MS 28 . 371 AgR / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 28 . 273 AgR",
"MS 28 . 279",
"MS 28279",
"ADI 1498",
"MS 29323 / DF",
"MS 28 . 273 AgR",
"MS 28 . 279",
"MS 28279",
"ADI 1498",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"MS 29323 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 233 / PB",
"MS 28112",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"mandado",
"MS 29323 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 233 / PB",
"MS 28112",
"PCA n 0002363 - 72 . 2009 . 2 . 00",
"MS 29323 / DF",
"MS 28495",
"MS 29323 / DF",
"MS 28495",
"MS 29323 / DF",
"MS n 29998",
"MS 29323 / DF",
"MS n 29998",
"PCA n 00023637220092000000",
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 323",
"PCA n 00023637220092000000",
"PCA n 00023637220092000000",
"PCA n 00023637220092000000"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DE 1988",
"ARTIGO 31 DO ADCT",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 7 . 297 / 80",
"n 14 . 277 / 2003",
"n",
"15 . 942 / 2008",
"Lei estadual n 16 . 023",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 7 . 297 / 80",
"n 14 . 277 / 2003",
"n 15 . 942 / 2008",
"n",
"16 .",
"023 /",
"2008",
"Lei estadual n 16 . 023",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Emenda Constitucional n 7",
"Carta de 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Emenda Constitucional n 7",
"Carta de 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituinte",
"Emenda Constitucional n 7 / 1977",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 31 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 7 / 1977",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 7 / 1977",
"Lei n 13 . 655 / 2018",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 7 / 1977",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Lei n 13 . 655 / 2018",
"Lei de Introdução às Normas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"artigo 31 do ADCT",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 31 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"art . 31 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n",
"artigo",
"Constituição de 88",
"artigo 31 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do ADCT",
"Constituição de 88",
"artigo 31 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"Constituição",
"Emenda Constitucional n 7",
"Ato Institucional n 5",
"Emenda n 22 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"Constituição",
"Emenda Constitucional n 7",
"Pacote",
"Ato Institucional n 5",
"Emenda n 22 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei do Processo Administrativo",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei do Processo Administrativo",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Emenda Constitucional n 7",
"Emenda Constitucional n 22",
"art . 31 do ADCT da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Emenda Constitucional n 7",
"Emenda Constitucional n 22",
"art . 31 do ADCT da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"art . 54 da Lei n",
"art . 54 da Lei n 9 . 784",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 /",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República de 1988",
"art . 206 da anterior Constituição da República",
"EC n 7 / 1977",
"EC n 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"art . 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República de 1988",
"art . 206 da anterior Constituição da República",
"EC n 7 / 1977",
"EC n 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta",
"LEI N . 8 . 223 / 2007",
"LEI N . 82 . 231 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta",
"LEI N . 8 . 223 / 2007",
"ART . 5 . . . DA LEI N . 82 . 231 / 2007",
"Medida",
"art . 5 . . . da Lei n . 8 . 223 / 2007",
"inc . V do art . 37 da Constituição da República",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei n . 8 . 223 / 2007",
"inc . V do art . 37 da Constituição da República",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"art . 31 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 do ADCT",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Sertanópolis",
"/",
"PR",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Comarca de Sertanópolis / PR",
"Sertanópolis",
"/",
"PR",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Comarca de Sertanópolis / PR",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Comarca de Sertanópolis",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Brasil",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Ceará",
"Estado do Paraná",
"Estado do Ceará",
"Estado do Paraná",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Paraná",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paraná",
"Paraná",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Paraná",
"Paraná",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraíba",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraíba",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Estado do Paraná",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Estado do",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Direito",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"Estado",
"CNJ",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná",
"CNJ",
"Estado do",
"Estado",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CADE",
"Tribunal de Contas",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná",
"CNJ",
"Estado",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CADE",
"Tribunal de Contas",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal de Contas da União",
"CNJ",
"AGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal de Contas da União",
"CNJ",
"AGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Paraná",
"CNJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário desta Suprema Corte",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"TRIBUNAL",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"TJPR",
"CNJ",
"TJPR",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"TJPR",
"CNJ",
"TJPR",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ivo de Jesus Dematei Grégio",
"Izabel Andrade",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ivo de Jesus Dematei Grégio",
"Izabel Andrade",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa",
"Luís Roberto",
"Cláudia",
"Melina",
"Flávio Pansieri",
"Ivo de Jesus",
"Francisco",
"Walter",
"Augusto",
"Izabel Andrade",
"Ellen Grace",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa",
"Luís",
"Roberto",
"Cláudia",
"Melina",
"Flávio Pansieri",
"Ivo de Jesus",
"Francisco",
"Walter",
"Augusto",
"Izabel Andrade",
"Ellen Grace",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Teori",
"Marco Aurélio",
"Teori",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Zavascki",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Di Pietro",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Di",
"Pietro",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"BRECKENFELD RECK",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Melina Reck",
"Flávio Pansieri",
"Ivo Jesus Grégio",
"Francisco Zardo",
"Walter Borges Carneiro",
"Augusto Pastuch de Almeida",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Melina Reck",
"Flávio Pansieri",
"Ivo Jesus Grégio",
"Francisco Zardo",
"Walter Borges Carneiro",
"Augusto Pastuch de Almeida",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Melina Reck",
"Geisel",
"Melina Reck",
"Geisel",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Alexandre",
"Luiz Fux",
"Alexandre",
"ROBERTO BARROSO",
"Maria Sylvia di Pietro",
"Maria Sylvia di Pietro",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre",
"Alexandre",
"ROSA WEBER",
"Alexandre",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Alexandre",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"Victor Nunes Leal",
"ROSA WEBER",
"Melina",
"Flávio Pansieri",
"Ivo",
"Francisco",
"Walter",
"Augusto",
"Izabel",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"Victor Nunes Leal",
"ROSA WEBER",
"Melina",
"Flávio Pansieri",
"Ivo",
"Francisco",
"Walter",
"Augusto",
"Izabel",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Izabel Andrade",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDNEA RODRIGUES",
"LUCIANO RODRIGO RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Izabel Andrade",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13 de outubro de 2010",
"14 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13 de outubro de 2010",
"14 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"19 de julho de 1988",
"10 de maio de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"19 de julho de 1988",
"10 de maio de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 1996",
"26 de setembro subsequente",
"17 de junho de 2009",
"17 de setembro de 2009",
"22 de fevereiro",
"21 de novembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 1996",
"26 de setembro subsequente",
"17 de junho de 2009",
"17 de setembro de 2009",
"22 de fevereiro e",
"21 de novembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2008",
"19 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1977",
"5 de outubro de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1977",
"5 de outubro de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"30",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"16",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"06",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"07",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"13",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"10",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"30",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"16",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"06",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"07",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"13",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"10",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"2007",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"2007",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"1",
"/",
"68",
"9",
"/",
"7",
"/",
"1969",
"1988",
"88",
"1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"1",
"/",
"68",
"9",
"/",
"7",
"/",
"1969",
"1988",
"88",
"1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"88",
"88",
"88",
"7 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"88",
"88",
"88",
"88",
"7 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 88",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 88",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2003",
"88",
"2003",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2003",
"88",
"2003",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de outubro de 1988",
"9 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de outubro de 1988",
"9 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"77",
"fevereiro de 2019",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"77",
"fevereiro de 2019",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"2008",
"1977",
"82",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"2008",
"1977",
"82",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1990",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1990",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"02",
".",
"2013",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"1999",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"28",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"2011",
"7",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"02",
".",
"2013",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"28",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"2011",
"7",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM
SANADAS.
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO
DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos
arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida
estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata
baixa dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 347D-1D54-D7F2-863C e senha D1AF-9505-2B9A-1BDD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do
acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de fevereiro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 347D-1D54-D7F2-863C e senha D1AF-9505-2B9A-1BDD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do
acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de fevereiro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 347D-1D54-D7F2-863C e senha D1AF-9505-2B9A-1BDD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário, cuja
ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A
QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II – É necessário que haja identidade entre a questão
julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o
recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações,
como no caso em tela.
III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8702-1409-4F9D-CF24 e senha 6953-4A40-D9B9-2615
Supremo Tribunal Federal
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário, cuja
ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A
QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II – É necessário que haja identidade entre a questão
julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o
recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações,
como no caso em tela.
III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8702-1409-4F9D-CF24 e senha 6953-4A40-D9B9-2615
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante
mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se
assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu.
IV - Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e do art. 1.043 do Código de Processo
Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra
acórdão proferido por Turma.
V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(documento eletrônico 51).
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição,
sustentando a identidade entre as situações fáticas estabelecidas no
acórdão contra o qual foram interpostos os embargos de divergência e no
acórdão apontado como paradigma, porquanto ambos versam sobre o
alcance dos feriados. Entende que o prazo deve ser interrompido se
houver feriado nacional, estadual ou local (documento eletrônico 52).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8702-1409-4F9D-CF24 e senha 6953-4A40-D9B9-2615
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante
mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se
assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu.
IV - Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e do art. 1.043 do Código de Processo
Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra
acórdão proferido por Turma.
V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(documento eletrônico 51).
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição,
sustentando a identidade entre as situações fáticas estabelecidas no
acórdão contra o qual foram interpostos os embargos de divergência e no
acórdão apontado como paradigma, porquanto ambos versam sobre o
alcance dos feriados. Entende que o prazo deve ser interrompido se
houver feriado nacional, estadual ou local (documento eletrônico 52).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece
reparo.
Segundo preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP
e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
No acórdão ora impugnado, o Plenário consignou não serem
cabíveis os embargos de divergência em face da ausência de identidade
entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo
acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes
distinções fáticas entre as situações. Asseverou, ainda, a falta de cotejo
analítico, visando demonstrar a divergência apontada, como estabelece o
art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF.
Apesar dos argumentos expostos nestes declaratórios, não há
qualquer contradição ou ambiguidade na decisão proferida por este
Plenário.
No referido acórdão paradigma (RE 42.912/RJ, relatado pelo
Ministro Nelson Hungria), a versar sobre direito trabalhista e repouso
remunerado, assentou-se não haver distinção entre os feriados civis
estabelecidos por lei federal e os determinados por lei municipal, ante o
disposto no art. 147 da Constituição Federal de 1946.
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Supremo Tribunal Federal
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece
reparo.
Segundo preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP
e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
No acórdão ora impugnado, o Plenário consignou não serem
cabíveis os embargos de divergência em face da ausência de identidade
entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo
acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes
distinções fáticas entre as situações. Asseverou, ainda, a falta de cotejo
analítico, visando demonstrar a divergência apontada, como estabelece o
art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF.
Apesar dos argumentos expostos nestes declaratórios, não há
qualquer contradição ou ambiguidade na decisão proferida por este
Plenário.
No referido acórdão paradigma (RE 42.912/RJ, relatado pelo
Ministro Nelson Hungria), a versar sobre direito trabalhista e repouso
remunerado, assentou-se não haver distinção entre os feriados civis
estabelecidos por lei federal e os determinados por lei municipal, ante o
disposto no art. 147 da Constituição Federal de 1946.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
No caso dos autos, a matéria impugnada diz respeito à
intempestividade de embargos de declaração opostos neste Supremo
Tribunal e à alegação de existência de feriado na cidade do advogado
subscritor do recurso.
Embora ambas as decisões versem sobre feriado, não se pode negar
que há distinções fáticas e jurídicas que impedem a admissão dos
embargos de divergência.
Ademais, conforme assinalado na decisão que inadmitiu os
embargos de divergência, o recorrente também não se desincumbiu do
ônus processual de fazer o confronto analítico entre os julgados, na forma
prevista no art. 331 do RISTF.
Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração
permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto
embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal
Federal. Cito os seguintes precedentes: ARE 908.153-AgR-ED-ED-ED/RS,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; ARE 963.957-AgR-segundo-
ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; ARE 927.948-AgR-ED-
ED/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 14.410-AgR-ED-ED-
ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; AI 818.606-AgR-ED-
ED/SP, de minha relatoria; ARE 692.153-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz
Fux.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
No caso dos autos, a matéria impugnada diz respeito à
intempestividade de embargos de declaração opostos neste Supremo
Tribunal e à alegação de existência de feriado na cidade do advogado
subscritor do recurso.
Embora ambas as decisões versem sobre feriado, não se pode negar
que há distinções fáticas e jurídicas que impedem a admissão dos
embargos de divergência.
Ademais, conforme assinalado na decisão que inadmitiu os
embargos de divergência, o recorrente também não se desincumbiu do
ônus processual de fazer o confronto analítico entre os julgados, na forma
prevista no art. 331 do RISTF.
Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração
permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto
embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal
Federal. Cito os seguintes precedentes: ARE 908.153-AgR-ED-ED-ED/RS,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; ARE 963.957-AgR-segundo-
ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; ARE 927.948-AgR-ED-
ED/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 14.410-AgR-ED-ED-
ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; AI 818.606-AgR-ED-
ED/SP, de minha relatoria; ARE 692.153-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz
Fux.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à
Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora
embargado e providencie a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente de publicação.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à
Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora
embargado e providencie a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente de publicação.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está-se
diante de quadro excepcional porque se tem o envolvimento de processo-
crime, e o fator tempo é importantíssimo. Houve uma sucessividade de
recursos. Ou seja, recorreu-se, como costumo dizer, a mais não poder,
projetando-se, visando-se – e isso é ilação que tiro – a projeção do
desfecho final no tempo e a incidência da prescrição. É situação na qual
acompanho o Relator, para haver a certificação do trânsito em julgado e a
determinação de baixa – caso o processo tenha vindo ao Supremo –
imediata.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está-se
diante de quadro excepcional porque se tem o envolvimento de processo-
crime, e o fator tempo é importantíssimo. Houve uma sucessividade de
recursos. Ou seja, recorreu-se, como costumo dizer, a mais não poder,
projetando-se, visando-se – e isso é ilação que tiro – a projeção do
desfecho final no tempo e a incidência da prescrição. É situação na qual
acompanho o Relator, para haver a certificação do trânsito em julgado e a
determinação de baixa – caso o processo tenha vindo ao Supremo –
imediata.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S) : RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (177733/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em
julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S) : RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (177733/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em
julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749829579
| 2019-02-14T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem.
|
sjur403803
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 692153 AgR-ED-ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT), Rcl 14410 AgR-ED-ED-ED (TP), ARE 927948 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 963957 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 908153 AgR-ED-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/06/2019, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
1035798
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00147\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331 ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1035798 ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S) : RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM
SANADAS.
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO
DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos
arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida
estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata
baixa dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do
acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de fevereiro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 347D-1D54-D7F2-863C e senha D1AF-9505-2B9A-1BDD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do
acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de fevereiro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 347D-1D54-D7F2-863C e senha D1AF-9505-2B9A-1BDD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário, cuja
ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A
QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II – É necessário que haja identidade entre a questão
julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o
recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações,
como no caso em tela.
III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8702-1409-4F9D-CF24 e senha 6953-4A40-D9B9-2615
Supremo Tribunal Federal
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S)
:RUBENS HENRIQUE DE FREITAS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário, cuja
ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A
QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II – É necessário que haja identidade entre a questão
julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o
recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações,
como no caso em tela.
III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8702-1409-4F9D-CF24 e senha 6953-4A40-D9B9-2615
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante
mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se
assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu.
IV - Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e do art. 1.043 do Código de Processo
Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra
acórdão proferido por Turma.
V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(documento eletrônico 51).
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição,
sustentando a identidade entre as situações fáticas estabelecidas no
acórdão contra o qual foram interpostos os embargos de divergência e no
acórdão apontado como paradigma, porquanto ambos versam sobre o
alcance dos feriados. Entende que o prazo deve ser interrompido se
houver feriado nacional, estadual ou local (documento eletrônico 52).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante
mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se
assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu.
IV - Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e do art. 1.043 do Código de Processo
Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra
acórdão proferido por Turma.
V – Agravo regimental a que se nega provimento”
(documento eletrônico 51).
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição,
sustentando a identidade entre as situações fáticas estabelecidas no
acórdão contra o qual foram interpostos os embargos de divergência e no
acórdão apontado como paradigma, porquanto ambos versam sobre o
alcance dos feriados. Entende que o prazo deve ser interrompido se
houver feriado nacional, estadual ou local (documento eletrônico 52).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece
reparo.
Segundo preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP
e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
No acórdão ora impugnado, o Plenário consignou não serem
cabíveis os embargos de divergência em face da ausência de identidade
entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo
acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes
distinções fáticas entre as situações. Asseverou, ainda, a falta de cotejo
analítico, visando demonstrar a divergência apontada, como estabelece o
art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF.
Apesar dos argumentos expostos nestes declaratórios, não há
qualquer contradição ou ambiguidade na decisão proferida por este
Plenário.
No referido acórdão paradigma (Recurso Extraordinário 42.912/RJ, relatado pelo
Ministro Nelson Hungria), a versar sobre direito trabalhista e repouso
remunerado, assentou-se não haver distinção entre os feriados civis
estabelecidos por lei federal e os determinados por lei municipal, ante o
disposto no art. 147 da Constituição Federal de 1946.
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14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece
reparo.
Segundo preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP
e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, há
pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
No acórdão ora impugnado, o Plenário consignou não serem
cabíveis os embargos de divergência em face da ausência de identidade
entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo
acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes
distinções fáticas entre as situações. Asseverou, ainda, a falta de cotejo
analítico, visando demonstrar a divergência apontada, como estabelece o
art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF.
Apesar dos argumentos expostos nestes declaratórios, não há
qualquer contradição ou ambiguidade na decisão proferida por este
Plenário.
No referido acórdão paradigma (Recurso Extraordinário 42.912/RJ, relatado pelo
Ministro Nelson Hungria), a versar sobre direito trabalhista e repouso
remunerado, assentou-se não haver distinção entre os feriados civis
estabelecidos por lei federal e os determinados por lei municipal, ante o
disposto no art. 147 da Constituição Federal de 1946.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
No caso dos autos, a matéria impugnada diz respeito à
intempestividade de embargos de declaração opostos neste Supremo
Tribunal e à alegação de existência de feriado na cidade do advogado
subscritor do recurso.
Embora ambas as decisões versem sobre feriado, não se pode negar
que há distinções fáticas e jurídicas que impedem a admissão dos
embargos de divergência.
Ademais, conforme assinalado na decisão que inadmitiu os
embargos de divergência, o recorrente também não se desincumbiu do
ônus processual de fazer o confronto analítico entre os julgados, na forma
prevista no art. 331 do RISTF.
Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração
permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto
embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal
Federal. Cito os seguintes precedentes: ARE 908.153-AgR-ED-ED-ED/RS,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; ARE 963.957-AgR-segundo-
ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; ARE 927.948-AgR-ED-
ED/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 14.410-AgR-ED-ED-
ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; AI 818.606-AgR-ED-
ED/SP, de minha relatoria; ARE 692.153-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz
Fux.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
No caso dos autos, a matéria impugnada diz respeito à
intempestividade de embargos de declaração opostos neste Supremo
Tribunal e à alegação de existência de feriado na cidade do advogado
subscritor do recurso.
Embora ambas as decisões versem sobre feriado, não se pode negar
que há distinções fáticas e jurídicas que impedem a admissão dos
embargos de divergência.
Ademais, conforme assinalado na decisão que inadmitiu os
embargos de divergência, o recorrente também não se desincumbiu do
ônus processual de fazer o confronto analítico entre os julgados, na forma
prevista no art. 331 do RISTF.
Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio
processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que
não ocorre no caso em questão.
Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração
permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto
embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal
Federal. Cito os seguintes precedentes: ARE 908.153-AgR-ED-ED-ED/RS,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; ARE 963.957-AgR-segundo-
ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; ARE 927.948-AgR-ED-
ED/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 14.410-AgR-ED-ED-
ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; AI 818.606-AgR-ED-
ED/SP, de minha relatoria; ARE 692.153-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz
Fux.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à
Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora
embargado e providencie a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente de publicação.
3
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ARE 1035798 ED-AGR-ED-EDV-AGR-ED / SP
Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à
Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora
embargado e providencie a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente de publicação.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está-se
diante de quadro excepcional porque se tem o envolvimento de processo-
crime, e o fator tempo é importantíssimo. Houve uma sucessividade de
recursos. Ou seja, recorreu-se, como costumo dizer, a mais não poder,
projetando-se, visando-se – e isso é ilação que tiro – a projeção do
desfecho final no tempo e a incidência da prescrição. É situação na qual
acompanho o Relator, para haver a certificação do trânsito em julgado e a
determinação de baixa – caso o processo tenha vindo ao Supremo –
imediata.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está-se
diante de quadro excepcional porque se tem o envolvimento de processo-
crime, e o fator tempo é importantíssimo. Houve uma sucessividade de
recursos. Ou seja, recorreu-se, como costumo dizer, a mais não poder,
projetando-se, visando-se – e isso é ilação que tiro – a projeção do
desfecho final no tempo e a incidência da prescrição. É situação na qual
acompanho o Relator, para haver a certificação do trânsito em julgado e a
determinação de baixa – caso o processo tenha vindo ao Supremo –
imediata.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S) : RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (177733/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em
julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO
ADV.(A/S) : RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (177733/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação da certificação do trânsito em
julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 035 . 798",
"ARE 1035798",
"ARE 1035798",
"ARE 1035798",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 035 . 798",
"Recurso Extraordinário 42 . 912 / RJ",
"AGRAVO 1 . 035 . 798",
"Recurso Extraordinário 42 . 912 / RJ",
"ARE 1035798",
"ARE 908 . 153 - AgR - ED - ED - ED / RS",
"ARE 963 . 957 - AgR - segundo - ED / RJ",
"ARE 927 . 948 - AgR - ED - ED / PI",
"Rcl 14 . 410 - AgR - ED - ED - ED / SP",
"AI 818 . 606 - AgR - ED - ED / SP",
"ARE 692 . 153 - AgR - ED -",
"ARE 908 . 153 - AgR - ED - ED - ED / RS",
"ARE 963 . 957 - AgR - segundo - ED / RJ",
"ARE 927 . 948 - AgR - ED - ED / PI",
"Rcl 14 . 410 - AgR - ED - ED - ED / SP",
"AI 818 . 606 - AgR - ED - ED / SP",
"ARE 692 . 153 - AgR - ED - ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art . 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art . 147 da Constituição Federal de 1946",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art .",
"RISTF",
"art . 147 da Constituição Federal de 1946",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO",
"RUBENS HENRIQUE DE FREITAS",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO",
"RUBENS HENRIQUE DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSE FERREIRA DE MENEZES",
"RUBENS HENRIQUE DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Nelson Hungria",
"Ricardo Lewandowski",
"Nelson Hungria",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO",
"RUBENS HENRIQUE DE FREITAS",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Humberto Jacques de Medeiros",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO",
"RUBENS HENRIQUE DE FREITAS",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Humberto Jacques de Medeiros",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:CASSIO LORENZONI SAUTHIER
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria
infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte.
2. Ausência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ADE-65C0-346C-D52F e senha F6C4-C549-F15B-0048
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
Recurso extraordinário com agravo. Benefício
previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos
requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação.
Fatos e provas (Súmula 279/STF).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE
DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE
TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF.
PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II E
11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
A companheira faz jus ao recebimento de pensão por
morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei nº 7.672/82.
Comprovada a união estável com o ex servidor segurado até o
seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com
ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por
tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3º, da
CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal,
impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada
junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do
requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 809D-34FE-A9C7-7D8F e senha C860-1972-4A09-BEAC
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
Recurso extraordinário com agravo. Benefício
previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos
requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação.
Fatos e provas (Súmula 279/STF).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE
DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE
TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF.
PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II E
11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
A companheira faz jus ao recebimento de pensão por
morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei nº 7.672/82.
Comprovada a união estável com o ex servidor segurado até o
seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com
ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por
tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3º, da
CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal,
impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada
junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do
requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
do servidor.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Em ação
proposta após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, não se
mostra cabível o pagamento de custas processuais pelos entes
públicos, salvo o que disser com reembolso à parte vencedora
(parágrafo único do artigo 5º)
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”
No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 5º, I;
24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal. Sustenta a
impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia no caso, igualando-
se a companheira à esposa, tendo em vista que o casamento e a união
estável seriam institutos diversos. Colaciona as normas do Código Civil
que regulam os institutos. Aduz que a concessão de qualquer benefício no
âmbito estadual depende de previsão legal e do atendimento dos
requisitos de lei estadual (no caso, a Lei nº 7.672/82).
Passo a me manifestar.
Em primeiro lugar, registro a ausência de similitude temática do
presente caso que envolve a concessão de pensão à companheira, com o
Tema 526 da repercussão geral objeto do RE nº 669.465/ES-RG, Rel. Min.
Luiz Fux, substituído pelo RE nº 883.168/SC-RG, onde se discute a
possibilidade de se reconhecerem direitos previdenciários decorrentes de
concubinato de longa duração.
Cito precedente estabelecendo o distinguishing:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À
PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE
669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do
preenchimento dos requisitos para a caracterização da união
estável, para fins de concessão de benefício previdenciário,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
do servidor.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Em ação
proposta após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, não se
mostra cabível o pagamento de custas processuais pelos entes
públicos, salvo o que disser com reembolso à parte vencedora
(parágrafo único do artigo 5º)
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”
No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 5º, I;
24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal. Sustenta a
impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia no caso, igualando-
se a companheira à esposa, tendo em vista que o casamento e a união
estável seriam institutos diversos. Colaciona as normas do Código Civil
que regulam os institutos. Aduz que a concessão de qualquer benefício no
âmbito estadual depende de previsão legal e do atendimento dos
requisitos de lei estadual (no caso, a Lei nº 7.672/82).
Passo a me manifestar.
Em primeiro lugar, registro a ausência de similitude temática do
presente caso que envolve a concessão de pensão à companheira, com o
Tema 526 da repercussão geral objeto do RE nº 669.465/ES-RG, Rel. Min.
Luiz Fux, substituído pelo RE nº 883.168/SC-RG, onde se discute a
possibilidade de se reconhecerem direitos previdenciários decorrentes de
concubinato de longa duração.
Cito precedente estabelecendo o distinguishing:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À
PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE
669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do
preenchimento dos requisitos para a caracterização da união
estável, para fins de concessão de benefício previdenciário,
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE
657.804/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 20/9/16).
Registro, ainda, a ausência de similitude com o Tema 529 da
repercussão geral, no qual se analisará a possibilidade de reconhecimento
jurídico de união estável homoafetiva e de reconhecimento jurídico de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte (RE nº 656.298/SE, substituído pelo
RE nº 1.045.273).
No caso concreto, a questão é atinente ao preenchimento e à
comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios
da previdência social necessários à concessão da pensão por morte à
companheira de servidor público estadual. Via de regra as questões
suscitadas envolvem a comprovação da condição de companheira ou
companheiro, tendo em vista os elementos configuradores da união
estável e a comprovação da dependência econômica. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS.NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE
657.804/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 20/9/16).
Registro, ainda, a ausência de similitude com o Tema 529 da
repercussão geral, no qual se analisará a possibilidade de reconhecimento
jurídico de união estável homoafetiva e de reconhecimento jurídico de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte (RE nº 656.298/SE, substituído pelo
RE nº 1.045.273).
No caso concreto, a questão é atinente ao preenchimento e à
comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios
da previdência social necessários à concessão da pensão por morte à
companheira de servidor público estadual. Via de regra as questões
suscitadas envolvem a comprovação da condição de companheira ou
companheiro, tendo em vista os elementos configuradores da união
estável e a comprovação da dependência econômica. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS.NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 813.100/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO
ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido” (RE nº 868.840/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 12/8/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 809D-34FE-A9C7-7D8F e senha C860-1972-4A09-BEAC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 813.100/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO
ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido” (RE nº 868.840/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 12/8/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 809D-34FE-A9C7-7D8F e senha C860-1972-4A09-BEAC
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de legislação
infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma
vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a
interposição do apelo extremo. III Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites legais. IV Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.052.978/RJ-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
26/9/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união
estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de
concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 4. Agravo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de legislação
infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma
vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a
interposição do apelo extremo. III Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites legais. IV Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.052.978/RJ-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
26/9/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união
estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de
concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 4. Agravo
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
regimental DESPROVIDO” (ARE nº 832.804/PE-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO
POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA
INSUFICIENTE.
INADMISSIBILIDADE
DO
PENSIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta
afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1.031.872-ED-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/9/17).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva.
Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
regimental DESPROVIDO” (ARE nº 832.804/PE-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO
POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA
INSUFICIENTE.
INADMISSIBILIDADE
DO
PENSIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta
afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1.031.872-ED-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/9/17).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva.
Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (RE 1.031.268-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 29/8/17).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 903.532/RS AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/10/15; ARE nº 842.237/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/15; ARE nº 821.460/RS
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/12/14. ARE nº
1.170.216/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 9/11/18; ARE nº
1.158.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de de 24/9/18; ARE nº
1.171.303/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/11/18; ARE nº
1.158.904/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2/10/18; ARE nº
1.144.031/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/18; ARE nº 1.135.421/RS,
de minha relatoria, DJe de 14/6/18, ARE nº 1.125.602/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 11/5/18; ARE nº 1.135.335/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 4/6/18; ARE nº 1.132.395/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/6/18, ARE nº
1.163.255/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/10/18.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme. A questão
envolvendo a aferição de requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário a servidor público civil e militar, bem como a segurados
do regime geral de previdência social, não tem estatura constitucional.
Nesse sentido o Tribunal Pleno, no RE nº 610.220/RS-RG, Rel. Min.
Ellen Gracie, negou repercussão geral ao tema do direito à pensão para
filha solteira maior de 21 anos, tendo em vista que ele seria solucionável
com base na legislação infraconstitucional. Segue ementa:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À
PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (RE 1.031.268-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 29/8/17).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 903.532/RS AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/10/15; ARE nº 842.237/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/15; ARE nº 821.460/RS
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/12/14. ARE nº
1.170.216/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 9/11/18; ARE nº
1.158.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de de 24/9/18; ARE nº
1.171.303/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/11/18; ARE nº
1.158.904/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2/10/18; ARE nº
1.144.031/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/18; ARE nº 1.135.421/RS,
de minha relatoria, DJe de 14/6/18, ARE nº 1.125.602/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 11/5/18; ARE nº 1.135.335/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 4/6/18; ARE nº 1.132.395/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/6/18, ARE nº
1.163.255/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/10/18.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme. A questão
envolvendo a aferição de requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário a servidor público civil e militar, bem como a segurados
do regime geral de previdência social, não tem estatura constitucional.
Nesse sentido o Tribunal Pleno, no RE nº 610.220/RS-RG, Rel. Min.
Ellen Gracie, negou repercussão geral ao tema do direito à pensão para
filha solteira maior de 21 anos, tendo em vista que ele seria solucionável
com base na legislação infraconstitucional. Segue ementa:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À
PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
No ARE nº 821.276/PE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o
Plenário da Corte também negou repercussão geral ao tema da
verificação dos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-
doença, haja vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a
necessidade de revolvimento do acerto fático de probatório, conforme a
seguinte ementa:
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aferição
e à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte, tendo em vista sua
natureza infraconstitucional e a necessidade de revolvimento de fatos e
provas (Súmula 279/STF).
Tese proposta:
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão
geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
No ARE nº 821.276/PE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o
Plenário da Corte também negou repercussão geral ao tema da
verificação dos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-
doença, haja vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a
necessidade de revolvimento do acerto fático de probatório, conforme a
seguinte ementa:
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aferição
e à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte, tendo em vista sua
natureza infraconstitucional e a necessidade de revolvimento de fatos e
provas (Súmula 279/STF).
Tese proposta:
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão
geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
9
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COMPANHEIRA – PENSÃO – CÔNJUGE
– EQUIPARAÇÃO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.170.204, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul – IPERGS interpôs recurso extraordinário, com alegada base
na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, reformando parcialmente a sentença,
assentou que companheira de ex-servidor público estadual,
com quem mantinha união estável, tem direito à habilitação
junto ao Instituto para o recebimento de pensão por morte do
segurado, sendo dispensável a demonstração de dependência
econômica e de convivência por tempo superior a 5 anos,
considerados os artigos 222, § 3º, da Lei Maior, e 1.723 do
Código Civil.
O recorrente assinala transgressão aos artigos 5º, inciso I,
24, inciso XII, 25 e 226 da Constituição Federal. Sublinha a
competência dos Estados para disciplinar o Regime Próprio de
Previdência Estadual. Assevera haver a legislação estadual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COMPANHEIRA – PENSÃO – CÔNJUGE
– EQUIPARAÇÃO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.170.204, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul – IPERGS interpôs recurso extraordinário, com alegada base
na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, reformando parcialmente a sentença,
assentou que companheira de ex-servidor público estadual,
com quem mantinha união estável, tem direito à habilitação
junto ao Instituto para o recebimento de pensão por morte do
segurado, sendo dispensável a demonstração de dependência
econômica e de convivência por tempo superior a 5 anos,
considerados os artigos 222, § 3º, da Lei Maior, e 1.723 do
Código Civil.
O recorrente assinala transgressão aos artigos 5º, inciso I,
24, inciso XII, 25 e 226 da Constituição Federal. Sublinha a
competência dos Estados para disciplinar o Regime Próprio de
Previdência Estadual. Assevera haver a legislação estadual
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
estabelecido requisitos à comprovação da dependência
econômica da companheira para fins previdenciários, sendo
incabível a não comprovação. Destaca a impossibilidade de
equiparação entre companheira e cônjuge, no que casamento e
união estável são institutos distintos, disciplinados por
dispositivos diversos do Código Civil e da Lei Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide.
O extraordinário foi inadmitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Salientou a falta de similitude temática entre o
caso e o discutido no recurso extraordinário nº 883.168, relator
ministro Luiz Fux, a versar a possibilidade de se reconhecerem
direitos previdenciários decorrentes de concubinato de longa
duração, e no recurso extraordinário nº 1.045.273, relator
ministro Alexandre de Moraes, a abordar a viabilidade de
reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte. Ressaltou que a
questão controvertida refere-se à comprovação dos requisitos
previstos na legislação de regência para a concessão de pensão
por morte à companheira de servidor público estadual. Aludiu
a pronunciamentos do Supremo a assentarem ser
infraconstitucional a matéria a envolver a aferição de requisitos
legais para a concessão de benefício previdenciário a servidor
público civil e militar e a segurados do regime geral de
previdência social. Propôs a seguinte tese: “É
infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela
se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a
concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 720B-7441-DD0B-C3EB e senha 7B5F-66C1-09E9-47B9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
estabelecido requisitos à comprovação da dependência
econômica da companheira para fins previdenciários, sendo
incabível a não comprovação. Destaca a impossibilidade de
equiparação entre companheira e cônjuge, no que casamento e
união estável são institutos distintos, disciplinados por
dispositivos diversos do Código Civil e da Lei Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide.
O extraordinário foi inadmitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Salientou a falta de similitude temática entre o
caso e o discutido no recurso extraordinário nº 883.168, relator
ministro Luiz Fux, a versar a possibilidade de se reconhecerem
direitos previdenciários decorrentes de concubinato de longa
duração, e no recurso extraordinário nº 1.045.273, relator
ministro Alexandre de Moraes, a abordar a viabilidade de
reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte. Ressaltou que a
questão controvertida refere-se à comprovação dos requisitos
previstos na legislação de regência para a concessão de pensão
por morte à companheira de servidor público estadual. Aludiu
a pronunciamentos do Supremo a assentarem ser
infraconstitucional a matéria a envolver a aferição de requisitos
legais para a concessão de benefício previdenciário a servidor
público civil e militar e a segurados do regime geral de
previdência social. Propôs a seguinte tese: “É
infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela
se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a
concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
2. Tem-se tema a reclamar, ante a envergadura maior – constitucional
– e a possibilidade de repetição em um sem número de processos, o crivo
do Supremo. É saber: a companheira equipara-se ao cônjuge para efeito
de pensão por morte do servidor segurado, não estando obrigada a
demonstrar a dependência econômica?
3. Assento o envolvimento de matéria constitucional e a repercussão
geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2018, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
2. Tem-se tema a reclamar, ante a envergadura maior – constitucional
– e a possibilidade de repetição em um sem número de processos, o crivo
do Supremo. É saber: a companheira equipara-se ao cônjuge para efeito
de pensão por morte do servidor segurado, não estando obrigada a
demonstrar a dependência econômica?
3. Assento o envolvimento de matéria constitucional e a repercussão
geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2018, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749328167
| 2019-02-14T00:00:00
| 2019-03-12T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
2. Ausência de repercussão geral.
|
repercussao-geral10344
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCUBINATO, LONGA DURAÇÃO)
RE 669465 RG.
(PENSÃO POR MORTE, DISTINÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO, LONGA DURAÇÃO)
ARE 657804 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE)
ARE 656298 RG.
(PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
ARE 813100 AgR (2ªT), RE 868840 AgR (1ªT), ARE 1052978 AgR (2ªT), ARE 832804 AgR (1ªT), RE 1031872 ED-AgR (1ªT), RE 1031268 AgR (2ªT), ARE 903532 AgR (1ªT), ARE 842237 AgR-ED (1ªT), ARE 821460 AgR (1ªT).
(PENSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 610220 RG.
(REQUISITO, AUXÍLIO-DOENÇA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 821296 RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
ARE 1170216, ARE 1158431, ARE 1171303, ARE 1158904, ARE 1144031, ARE 1135421, ARE 1125602, ARE 1135335, ARE 1132395, ARE 1163255.
- Veja RE 883168 e RE 1045273 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 18/03/2019, TLR.
|
MINISTRO PRESIDENTE
|
Tribunal Pleno
|
1170204
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00001 ART-00024 INC-00012\r\n ART-00025 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n ART-00222 PAR-00003 ART-00226 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-01723\r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 1170204 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MARIA DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : CASSIO LORENZONI SAUTHIER
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2019
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:CASSIO LORENZONI SAUTHIER
EMENTA
Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria
infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte.
2. Ausência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
Recurso extraordinário com agravo. Benefício
previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos
requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação.
Fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE
DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE
TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3..., DA Constituição Federal de 1988.
PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9..., II E
11 DA LEI n 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
A companheira faz jus ao recebimento de pensão por
morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei n 7.672/82.
Comprovada a união estável com o ex servidor segurado até o
seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com
ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por
tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3..., da
Constituição Federal de 1988 e artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, que não exigem requisito temporal,
impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada
junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do
requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
Recurso extraordinário com agravo. Benefício
previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos
requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação.
Fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
2. Ausência de repercussão geral.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE
DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE
TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3..., DA Constituição Federal de 1988.
PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9..., II E
11 DA LEI n 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
A companheira faz jus ao recebimento de pensão por
morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei n 7.672/82.
Comprovada a união estável com o ex servidor segurado até o
seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com
ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por
tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3..., da
Constituição Federal de 1988 e artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, que não exigem requisito temporal,
impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada
junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do
requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
do servidor.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Em ação
proposta após a vigência da Lei Estadual n 14.634/2014, não se
mostra cabível o pagamento de custas processuais pelos entes
públicos, salvo o que disser com reembolso à parte vencedora
(parágrafo único do artigo 5...)
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”
No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 5..., I;
24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal. Sustenta a
impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia no caso, igualando-
se a companheira à esposa, tendo em vista que o casamento e a união
estável seriam institutos diversos. Colaciona as normas do Código Civil
que regulam os institutos. Aduz que a concessão de qualquer benefício no
âmbito estadual depende de previsão legal e do atendimento dos
requisitos de lei estadual (no caso, a Lei n 7.672/82).
Passo a me manifestar.
Em primeiro lugar, registro a ausência de similitude temática do
presente caso que envolve a concessão de pensão à companheira, com o
Tema 526 da repercussão geral objeto do Recurso Extraordinário n 669.465/ES-RG, Rel. Min.
Luiz Fux, substituído pelo Recurso Extraordinário n 883.168/SC-RG, onde se discute a
possibilidade de se reconhecerem direitos previdenciários decorrentes de
concubinato de longa duração.
Cito precedente estabelecendo o distinguishing:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À
PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no Recurso Extraordinário
669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do
preenchimento dos requisitos para a caracterização da união
estável, para fins de concessão de benefício previdenciário,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
do servidor.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Em ação
proposta após a vigência da Lei Estadual n 14.634/2014, não se
mostra cabível o pagamento de custas processuais pelos entes
públicos, salvo o que disser com reembolso à parte vencedora
(parágrafo único do artigo 5...)
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”
No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 5..., I;
24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal. Sustenta a
impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia no caso, igualando-
se a companheira à esposa, tendo em vista que o casamento e a união
estável seriam institutos diversos. Colaciona as normas do Código Civil
que regulam os institutos. Aduz que a concessão de qualquer benefício no
âmbito estadual depende de previsão legal e do atendimento dos
requisitos de lei estadual (no caso, a Lei n 7.672/82).
Passo a me manifestar.
Em primeiro lugar, registro a ausência de similitude temática do
presente caso que envolve a concessão de pensão à companheira, com o
Tema 526 da repercussão geral objeto do Recurso Extraordinário n 669.465/ES-RG, Rel. Min.
Luiz Fux, substituído pelo Recurso Extraordinário n 883.168/SC-RG, onde se discute a
possibilidade de se reconhecerem direitos previdenciários decorrentes de
concubinato de longa duração.
Cito precedente estabelecendo o distinguishing:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À
PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no Recurso Extraordinário
669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do
preenchimento dos requisitos para a caracterização da união
estável, para fins de concessão de benefício previdenciário,
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE
657.804/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 20/9/16).
Registro, ainda, a ausência de similitude com o Tema 529 da
repercussão geral, no qual se analisará a possibilidade de reconhecimento
jurídico de união estável homoafetiva e de reconhecimento jurídico de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte (Recurso Extraordinário n 656.298/SE, substituído pelo
Recurso Extraordinário n 1.045.273).
No caso concreto, a questão é atinente ao preenchimento e à
comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios
da previdência social necessários à concessão da pensão por morte à
companheira de servidor público estadual. Via de regra as questões
suscitadas envolvem a comprovação da condição de companheira ou
companheiro, tendo em vista os elementos configuradores da união
estável e a comprovação da dependência econômica. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS.NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE
657.804/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 20/9/16).
Registro, ainda, a ausência de similitude com o Tema 529 da
repercussão geral, no qual se analisará a possibilidade de reconhecimento
jurídico de união estável homoafetiva e de reconhecimento jurídico de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte (Recurso Extraordinário n 656.298/SE, substituído pelo
Recurso Extraordinário n 1.045.273).
No caso concreto, a questão é atinente ao preenchimento e à
comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios
da previdência social necessários à concessão da pensão por morte à
companheira de servidor público estadual. Via de regra as questões
suscitadas envolvem a comprovação da condição de companheira ou
companheiro, tendo em vista os elementos configuradores da união
estável e a comprovação da dependência econômica. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS.NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 809D-34FE-A9C7-7D8F e senha C860-1972-4A09-BEAC
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 813.100/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO
ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário n 868.840/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 12/8/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 813.100/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO
ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário n 868.840/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 12/8/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de legislação
infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma
vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a
interposição do apelo extremo. III Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites legais. IV Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.052.978/RJ-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
26/9/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A união
estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de
concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e Recurso Extraordinário 684.524-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 4. Agravo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de legislação
infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma
vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a
interposição do apelo extremo. III Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites legais. IV Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.052.978/RJ-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
26/9/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A união
estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de
concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e Recurso Extraordinário 684.524-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 4. Agravo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
regimental DESPROVIDO” (ARE n 832.804/PE-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO
POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA
INSUFICIENTE.
INADMISSIBILIDADE
DO
PENSIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta
afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário 1.031.872-ED-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/9/17).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva.
Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
regimental DESPROVIDO” (ARE n 832.804/PE-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO
POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA
INSUFICIENTE.
INADMISSIBILIDADE
DO
PENSIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta
afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário 1.031.872-ED-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/9/17).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva.
Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento.
Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
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ARE 1170204 RG / RS
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário 1.031.268-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 29/8/17).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 903.532/RS AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/10/15; ARE n 842.237/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/15; ARE n 821.460/RS
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/12/14. ARE n
1.170.216/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 9/11/18; ARE n
1.158.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de de 24/9/18; ARE n
1.171.303/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/11/18; ARE n
1.158.904/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2/10/18; ARE n
1.144.031/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/18; ARE n 1.135.421/RS,
de minha relatoria, DJe de 14/6/18, ARE n 1.125.602/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 11/5/18; ARE n 1.135.335/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 4/6/18; ARE n 1.132.395/SP, de minha relatoria, DJe de 1.../6/18, ARE n
1.163.255/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/10/18.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme. A questão
envolvendo a aferição de requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário a servidor público civil e militar, bem como a segurados
do regime geral de previdência social, não tem estatura constitucional.
Nesse sentido o Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n 610.220/RS-RG, Rel. Min.
Ellen Gracie, negou repercussão geral ao tema do direito à pensão para
filha solteira maior de 21 anos, tendo em vista que ele seria solucionável
com base na legislação infraconstitucional. Segue ementa:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À
PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário 1.031.268-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 29/8/17).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 903.532/RS AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/10/15; ARE n 842.237/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/15; ARE n 821.460/RS
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/12/14. ARE n
1.170.216/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 9/11/18; ARE n
1.158.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de de 24/9/18; ARE n
1.171.303/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/11/18; ARE n
1.158.904/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2/10/18; ARE n
1.144.031/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/18; ARE n 1.135.421/RS,
de minha relatoria, DJe de 14/6/18, ARE n 1.125.602/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 11/5/18; ARE n 1.135.335/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 4/6/18; ARE n 1.132.395/SP, de minha relatoria, DJe de 1.../6/18, ARE n
1.163.255/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/10/18.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme. A questão
envolvendo a aferição de requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário a servidor público civil e militar, bem como a segurados
do regime geral de previdência social, não tem estatura constitucional.
Nesse sentido o Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n 610.220/RS-RG, Rel. Min.
Ellen Gracie, negou repercussão geral ao tema do direito à pensão para
filha solteira maior de 21 anos, tendo em vista que ele seria solucionável
com base na legislação infraconstitucional. Segue ementa:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À
PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI
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ARE 1170204 RG / RS
ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
No ARE n 821.276/PE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o
Plenário da Corte também negou repercussão geral ao tema da
verificação dos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-
doença, haja vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a
necessidade de revolvimento do acerto fático de probatório, conforme a
seguinte ementa:
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal). 3. Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aferição
e à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte, tendo em vista sua
natureza infraconstitucional e a necessidade de revolvimento de fatos e
provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Tese proposta:
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão
geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
No ARE n 821.276/PE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o
Plenário da Corte também negou repercussão geral ao tema da
verificação dos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-
doença, haja vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a
necessidade de revolvimento do acerto fático de probatório, conforme a
seguinte ementa:
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal). 3. Inexistência de repercussão geral.”
Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-
me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aferição
e à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte, tendo em vista sua
natureza infraconstitucional e a necessidade de revolvimento de fatos e
provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Tese proposta:
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e
provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão
geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais
para a concessão do benefício previdenciário da pensão por
morte.
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
9
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Supremo Tribunal Federal
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Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
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9
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COMPANHEIRA – PENSÃO – CÔNJUGE
– EQUIPARAÇÃO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.170.204, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul – IPERGS interpôs recurso extraordinário, com alegada base
na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, reformando parcialmente a sentença,
assentou que companheira de ex-servidor público estadual,
com quem mantinha união estável, tem direito à habilitação
junto ao Instituto para o recebimento de pensão por morte do
segurado, sendo dispensável a demonstração de dependência
econômica e de convivência por tempo superior a 5 anos,
considerados os artigos 222, § 3..., da Lei Maior, e 1.723 do
Código Civil.
O recorrente assinala transgressão aos artigos 5..., inciso I,
24, inciso XII, 25 e 226 da Constituição Federal. Sublinha a
competência dos Estados para disciplinar o Regime Próprio de
Previdência Estadual. Assevera haver a legislação estadual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.170.204 RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COMPANHEIRA – PENSÃO – CÔNJUGE
– EQUIPARAÇÃO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.170.204, relator ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de dezembro de
2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 3 de
janeiro de 2019, quinta-feira.
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul – IPERGS interpôs recurso extraordinário, com alegada base
na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, reformando parcialmente a sentença,
assentou que companheira de ex-servidor público estadual,
com quem mantinha união estável, tem direito à habilitação
junto ao Instituto para o recebimento de pensão por morte do
segurado, sendo dispensável a demonstração de dependência
econômica e de convivência por tempo superior a 5 anos,
considerados os artigos 222, § 3..., da Lei Maior, e 1.723 do
Código Civil.
O recorrente assinala transgressão aos artigos 5..., inciso I,
24, inciso XII, 25 e 226 da Constituição Federal. Sublinha a
competência dos Estados para disciplinar o Regime Próprio de
Previdência Estadual. Assevera haver a legislação estadual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
estabelecido requisitos à comprovação da dependência
econômica da companheira para fins previdenciários, sendo
incabível a não comprovação. Destaca a impossibilidade de
equiparação entre companheira e cônjuge, no que casamento e
união estável são institutos distintos, disciplinados por
dispositivos diversos do Código Civil e da Lei Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide.
O extraordinário foi inadmitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Salientou a falta de similitude temática entre o
caso e o discutido no recurso extraordinário n 883.168, relator
ministro Luiz Fux, a versar a possibilidade de se reconhecerem
direitos previdenciários decorrentes de concubinato de longa
duração, e no recurso extraordinário n 1.045.273, relator
ministro Alexandre de Moraes, a abordar a viabilidade de
reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte. Ressaltou que a
questão controvertida refere-se à comprovação dos requisitos
previstos na legislação de regência para a concessão de pensão
por morte à companheira de servidor público estadual. Aludiu
a pronunciamentos do Supremo a assentarem ser
infraconstitucional a matéria a envolver a aferição de requisitos
legais para a concessão de benefício previdenciário a servidor
público civil e militar e a segurados do regime geral de
previdência social. Propôs a seguinte tese: “É
infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela
se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a
concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170204 RG / RS
estabelecido requisitos à comprovação da dependência
econômica da companheira para fins previdenciários, sendo
incabível a não comprovação. Destaca a impossibilidade de
equiparação entre companheira e cônjuge, no que casamento e
união estável são institutos distintos, disciplinados por
dispositivos diversos do Código Civil e da Lei Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide.
O extraordinário foi inadmitido na origem, seguindo-se a
formalização de agravo.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, dizendo da ausência de repercussão geral da
controvérsia. Salientou a falta de similitude temática entre o
caso e o discutido no recurso extraordinário n 883.168, relator
ministro Luiz Fux, a versar a possibilidade de se reconhecerem
direitos previdenciários decorrentes de concubinato de longa
duração, e no recurso extraordinário n 1.045.273, relator
ministro Alexandre de Moraes, a abordar a viabilidade de
reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e de
uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do
benefício previdenciário da pensão por morte. Ressaltou que a
questão controvertida refere-se à comprovação dos requisitos
previstos na legislação de regência para a concessão de pensão
por morte à companheira de servidor público estadual. Aludiu
a pronunciamentos do Supremo a assentarem ser
infraconstitucional a matéria a envolver a aferição de requisitos
legais para a concessão de benefício previdenciário a servidor
público civil e militar e a segurados do regime geral de
previdência social. Propôs a seguinte tese: “É
infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela
se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a
concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1170204 RG / RS
2. Tem-se tema a reclamar, ante a envergadura maior – constitucional
– e a possibilidade de repetição em um sem número de processos, o crivo
do Supremo. É saber: a companheira equipara-se ao cônjuge para efeito
de pensão por morte do servidor segurado, não estando obrigada a
demonstrar a dependência econômica?
3. Assento o envolvimento de matéria constitucional e a repercussão
geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2018, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170204 RG / RS
2. Tem-se tema a reclamar, ante a envergadura maior – constitucional
– e a possibilidade de repetição em um sem número de processos, o crivo
do Supremo. É saber: a companheira equipara-se ao cônjuge para efeito
de pensão por morte do servidor segurado, não estando obrigada a
demonstrar a dependência econômica?
3. Assento o envolvimento de matéria constitucional e a repercussão
geral.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2018, às 20h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE 1170204 RG / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170204 RG / RS",
"Recurso Extraordinário n 669 . 465 / ES - RG",
"Recurso Extraordinário n 883 . 168 / SC - RG",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Recurso Extraordinário n 669 . 465 / ES - RG",
"Recurso Extraordinário n 883 . 168 / SC - RG",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE 657 . 804 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 656 . 298 / SE",
"Recurso Extraordinário n 1 . 045 . 273",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA",
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE 657 . 804 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 656 . 298 / SE",
"Recurso Extraordinário n 1 . 045 . 273",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 813 . 100 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 868 . 840 / CE - AgR",
"ARE 1170204 RG / RS",
"Súmulas 279",
"ARE n 813 . 100 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 868 . 840 / CE - AgR",
"ARE 1170204 RG / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 052 . 978 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790 . 776 - AgR",
"Recurso Extraordinário 684 . 524 - ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 052 . 978 / RJ - AgR",
"ARE 790 . 776 - AgR",
"Recurso Extraordinário 684 . 524 - ED",
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE n 832 . 804 / PE - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 031 . 872 - ED - AgR",
"ARE n 832 . 804 / PE - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 031 . 872 - ED - AgR",
"ARE 1170204",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 031 . 268 - AgR",
"ARE n 903 . 532 / RS AgR",
"ARE n 842 . 237 / RS - AgR - ED",
"ARE n 821 . 460 / RS AgR",
"ARE n 1 . 170 . 216 / RS",
"ARE n 1 . 158 . 431 / RS",
"ARE n 1 . 171 . 303 / RS",
"ARE n 1 . 158 . 904 / RS",
"ARE n 1 . 144 . 031 / RS",
"ARE n 1 . 135 . 421 / RS",
"ARE n 1 . 125 . 602 / RS",
"ARE n 1 . 135 . 335 / SP",
"ARE n 1 . 132 . 395 / SP",
"ARE n 1 . 163 . 255 / RS",
"Recurso Extraordinário n 610 . 220 / RS - RG",
"ARE 1170204",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 031 . 268 - AgR",
"ARE n 903 . 532 / RS AgR",
"ARE n 842 . 237 / RS - AgR - ED",
"ARE n 821 . 460 / RS AgR",
"ARE n 1 . 170 . 216 / RS",
"ARE n 1 . 158 . 431 / RS",
"ARE n 1 . 171 . 303 / RS",
"ARE n 1 . 158 . 904 / RS",
"ARE n 1 . 144 . 031 / RS",
"ARE n 1 . 135 . 421 / RS",
"ARE n 1 . 125 . 602 / RS",
"ARE n 1 . 135 . 335 / SP",
"ARE n 1 . 132 . 395 / SP",
"ARE n 1 . 163 . 255 / RS",
"Recurso Extraordinário n 610 . 220 / RS - RG",
"ARE 1170204 RG /",
"ARE n 821 . 276 / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170204 RG",
"ARE n 821 . 276 / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE 1170204 RG / RS",
"agravo n 1 . 170 . 204",
"ARE 1170204 RG / RS",
"recurso extraordinário n 883 . 168",
"recurso extraordinário n 1 . 045 . 273",
"ARE 1170204 RG",
"recurso extraordinário n 883 . 168",
"recurso extraordinário n 1 . 045 . 273",
"ARE 1170204 RG / RS",
"ARE 1170204 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 226 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 9 . . . , II E 11 DA LEI n 7 . 672 / 82",
"art . 9 , II , da Lei n 7 . 672 / 82",
"artigo 226 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 1 . 723 do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 226 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 9 . . . , II E 11 DA LEI n 7 . 672 / 82",
"art . 9 , II , da Lei n 7 . 672 / 82",
"artigo 226 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 1 . 723 do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 14 . 634 / 2014",
"arts . 5 . . . , I ; 24 , inciso XII ; 25 e 226 da Constituição Federal",
"Código Civil",
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 14 . 634 / 2014",
"arts . 5 . . . , I ; 24 , inciso XII ; 25 e 226 da Constituição Federal",
"Código Civil",
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 222 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"1",
".",
"723 do Código Civil",
"artigos 5 . . . , inciso I , 24 , inciso XII , 25 e 226 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 222 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"1",
".",
"723 do Código Civil",
"artigos 5 . . . , inciso I , 24 , inciso XII , 25 e 226 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"MARIA DA SILVA FAGUNDES",
"CASSIO LORENZONI SAUTHIER",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Dias Toffoli",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"12",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
".",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"12",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"17",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"17",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"14",
"26",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"14",
"26",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"17",
"20",
"/",
"10",
"/",
"15",
"15",
"/",
"10",
"/",
"15",
"12",
"/",
"12",
"/",
"14",
"9",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"9",
"/",
"18",
"8",
"/",
"11",
"/",
"18",
"2",
"/",
"10",
"/",
"18",
"3",
"/",
"9",
"/",
"18",
"14",
"/",
"6",
"/",
"18",
"11",
"/",
"5",
"/",
"18",
"4",
"/",
"6",
"/",
"18",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"18",
"4",
"/",
"10",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"17",
"20",
"/",
"10",
"/",
"15",
"15",
"/",
"10",
"/",
"12",
"/",
"12",
"/",
"14",
"9",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"9",
"/",
"18",
"8",
"/",
"11",
"/",
"18",
"2",
"/",
"10",
"/",
"18",
"3",
"/",
"9",
"/",
"18",
"14",
"/",
"6",
"/",
"18",
"11",
"/",
"5",
"/",
"18",
"4",
"/",
"6",
"/",
"18",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"18",
"4",
"/",
"10",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"3",
"de janeiro de 2019",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"3 de janeiro de 2019",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATOS
APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE
837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no
acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese
excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário
o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a
11 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EE-B0AF-7159-6108 e senha E0CE-FC40-07AB-013D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
assim ementado (eDOC 6, p. 93):
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE
FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES.
APROVAÇÃO NO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À
NOMEAÇÃO.
ENTENDIMENTO
TJPB.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- (…) No momento em que a administração, por ato
inequívoco e voluntário, convoca candidatos, inicialmente,
classificados fora do número de vagas, a realizar o curso
de formação, terceira etapa do certame, evidentemente, é
porque em virtude das desistências e não comparecimento
de outros candidatos, passaram a integrar o número de
oportunidades previstas no edital, situação em que a
expectativa de direito convola-se em direito subjetivo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FB-5C9B-BAF5-96A3 e senha AA6E-3835-94BD-D862
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12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
assim ementado (eDOC 6, p. 93):
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE
FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES.
APROVAÇÃO NO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À
NOMEAÇÃO.
ENTENDIMENTO
TJPB.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- (…) No momento em que a administração, por ato
inequívoco e voluntário, convoca candidatos, inicialmente,
classificados fora do número de vagas, a realizar o curso
de formação, terceira etapa do certame, evidentemente, é
porque em virtude das desistências e não comparecimento
de outros candidatos, passaram a integrar o número de
oportunidades previstas no edital, situação em que a
expectativa de direito convola-se em direito subjetivo,
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FB-5C9B-BAF5-96A3 e senha AA6E-3835-94BD-D862
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1104987 AGR / PB
principalmente pelo término do prazo de validade do
certame. (…) (TJPB; RN 0113832-14.2012.815.2001; Segunda
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho; DJPB 19/0512015; Pág. 14”
Com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo
constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, LXIX e 37,
caput e IV, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a inexistência
de direito subjetivo à nomeação de candidatos em virtude do
surgimento de vagas supervenientes.
A Presidência do Tribunal de origem, por entender que a
matéria tratada no recurso extraordinário guardava similitude
com o Tema 784 da repercussão geral, determinou o
sobrestamento dos autos até o julgamento do paradigma (RE
837.311) pelo STF (eDOC 6, p.137).
Posteriormente, o Colegiado de origem ratificou os termos
do acórdão anteriormente proferido, nos seguintes termos
(eDOC 6, p.150):
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TERCEIRA ETAPA
(CURSO DE FORMAÇÃO) PARA A QUAL SERIAM
CONVOCADOS APENAS CANDIDATOS APROVADOS
NO LIMITE DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM SUBSTITUIÇÃO
A OUTROS QUE NÃO EFETUARAM MATRÍCULA.
RECONHECIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO DE QUE
PASSARAM A INTEGRAR O QUANTITATIVO DE
VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO
JULGAMENTO DO RE Nº 837311. RETRATAÇÃO
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
- Assim, o caso dos autos não se trata de nomeação
de candidatos fora das vagas previstas no edital, mas sim
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1104987 AGR / PB
principalmente pelo término do prazo de validade do
certame. (…) (TJPB; RN 0113832-14.2012.815.2001; Segunda
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho; DJPB 19/0512015; Pág. 14”
Com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo
constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, LXIX e 37,
caput e IV, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a inexistência
de direito subjetivo à nomeação de candidatos em virtude do
surgimento de vagas supervenientes.
A Presidência do Tribunal de origem, por entender que a
matéria tratada no recurso extraordinário guardava similitude
com o Tema 784 da repercussão geral, determinou o
sobrestamento dos autos até o julgamento do paradigma (RE
837.311) pelo STF (eDOC 6, p.137).
Posteriormente, o Colegiado de origem ratificou os termos
do acórdão anteriormente proferido, nos seguintes termos
(eDOC 6, p.150):
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TERCEIRA ETAPA
(CURSO DE FORMAÇÃO) PARA A QUAL SERIAM
CONVOCADOS APENAS CANDIDATOS APROVADOS
NO LIMITE DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM SUBSTITUIÇÃO
A OUTROS QUE NÃO EFETUARAM MATRÍCULA.
RECONHECIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO DE QUE
PASSARAM A INTEGRAR O QUANTITATIVO DE
VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO
JULGAMENTO DO RE Nº 837311. RETRATAÇÃO
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
- Assim, o caso dos autos não se trata de nomeação
de candidatos fora das vagas previstas no edital, mas sim
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 1104987 AGR / PB
de observância das normas editalícias que limitaram a
convocação para a terceira etapa dos candidatos
classificados dentro das vagas previstas, ou seja, ao
convocar os promoventes, a Administração demonstrou,
evidentemente, que os mesmos passaram a integrar o
limite de vagas em substituição aos candidatos melhor
classificados, que, no entanto, não efetuaram a matrícula.”
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme já assentado pela Corte local, a matéria
discutida neste autos já foi objeto de análise por esta Corte. Ao
analisar o RE 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe
18.4.16, Tema 784, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
de forma cabal pelo candidato. (Grifei)
Nesse sentido, da análise atenta dos acórdãos
supracitados, verifica-se que o ato da Administração de
convocação posterior de candidatos para Curso de Formação
em substituição aos candidatos desistentes revela, de forma
substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada
pela tese do STF no julgamento do RE 837.311.
Ressalvo, ainda, que para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1104987 AGR / PB
de observância das normas editalícias que limitaram a
convocação para a terceira etapa dos candidatos
classificados dentro das vagas previstas, ou seja, ao
convocar os promoventes, a Administração demonstrou,
evidentemente, que os mesmos passaram a integrar o
limite de vagas em substituição aos candidatos melhor
classificados, que, no entanto, não efetuaram a matrícula.”
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme já assentado pela Corte local, a matéria
discutida neste autos já foi objeto de análise por esta Corte. Ao
analisar o RE 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe
18.4.16, Tema 784, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
de forma cabal pelo candidato. (Grifei)
Nesse sentido, da análise atenta dos acórdãos
supracitados, verifica-se que o ato da Administração de
convocação posterior de candidatos para Curso de Formação
em substituição aos candidatos desistentes revela, de forma
substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada
pela tese do STF no julgamento do RE 837.311.
Ressalvo, ainda, que para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FB-5C9B-BAF5-96A3 e senha AA6E-3835-94BD-D862
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1104987 AGR / PB
existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a
nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos
e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 6.6.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO
DE
CANDIDATA
À
NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos
quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula
279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF.”
(ARE 967536 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 18/10/2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO.
CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS
Nº 279 E Nº 454 DO STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática, o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1104987 AGR / PB
existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a
nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos
e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 6.6.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO
DE
CANDIDATA
À
NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos
quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula
279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF.”
(ARE 967536 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 18/10/2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO.
CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS
Nº 279 E Nº 454 DO STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática, o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 1104987 AGR / PB
público e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.” (ARE 1039710 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/09/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 279 do STF ao
caso e discorre acerca do RE 837.311/PI, buscando demonstrar a
inocorrência da “preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada.” (eDOC 11, p.4)
A parte Agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
5
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RE 1104987 AGR / PB
público e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.” (ARE 1039710 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/09/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 279 do STF ao
caso e discorre acerca do RE 837.311/PI, buscando demonstrar a
inocorrência da “preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada.” (eDOC 11, p.4)
A parte Agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na aplicação do precedente do Supremo sobre o tema (RE 837.311),
assentou o seguinte (eDOC 6, p. 94-95):
“Analisando conjuntamente o mérito dos recursos
observa-se o seguinte:
Na hipótese em tela, os promoventes Diogo de Andrade
Araújo, José Nildo Leite Filho, Francisco Ferreira Barros Junior
e Kerly Santos da Silva ingressaram com ação de obrigação de
fazer em face do Estado da Paraíba.
Segundo narram os promoventes, concorreram para o
cargo efetivo de agente de segurança penitenciária que previu o
quantitativo de duas mil vagas, sendo 1.627 para o sexo
masculino e 373 para o sexo feminino. Do total das vagas, para
a primeira entrância foram disponibilizadas 189 (M) e 56 (F);
segunda entrância 428 (M) e 114 (F) e na terceira entrância
foram 1010 vagas para masculino e 203 para feminino (fl. 04).
No resultado final do certame, os candidatos foram
classificados nas seguintes posições: Diogo de Andrade Araújo,
554 2ª entrância; Francisco Ferreira Barros Junior, 562 2ª
entrância; José Nildo Leite Filho, 608 2ª entrância e Kerly Santos
da Silva, 566, 2ª entrância.
Ocorre que os candidatos acima mencionados foram
convocados e concluíram o curso de formação de agente de
segurança penitenciária, conforme documentos de fl.216 e 254.
Neste sentido, os autores constavam na lista de espera, ou
seja, fora do número de vagas, ocorre que a Administração
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na aplicação do precedente do Supremo sobre o tema (RE 837.311),
assentou o seguinte (eDOC 6, p. 94-95):
“Analisando conjuntamente o mérito dos recursos
observa-se o seguinte:
Na hipótese em tela, os promoventes Diogo de Andrade
Araújo, José Nildo Leite Filho, Francisco Ferreira Barros Junior
e Kerly Santos da Silva ingressaram com ação de obrigação de
fazer em face do Estado da Paraíba.
Segundo narram os promoventes, concorreram para o
cargo efetivo de agente de segurança penitenciária que previu o
quantitativo de duas mil vagas, sendo 1.627 para o sexo
masculino e 373 para o sexo feminino. Do total das vagas, para
a primeira entrância foram disponibilizadas 189 (M) e 56 (F);
segunda entrância 428 (M) e 114 (F) e na terceira entrância
foram 1010 vagas para masculino e 203 para feminino (fl. 04).
No resultado final do certame, os candidatos foram
classificados nas seguintes posições: Diogo de Andrade Araújo,
554 2ª entrância; Francisco Ferreira Barros Junior, 562 2ª
entrância; José Nildo Leite Filho, 608 2ª entrância e Kerly Santos
da Silva, 566, 2ª entrância.
Ocorre que os candidatos acima mencionados foram
convocados e concluíram o curso de formação de agente de
segurança penitenciária, conforme documentos de fl.216 e 254.
Neste sentido, os autores constavam na lista de espera, ou
seja, fora do número de vagas, ocorre que a Administração
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1104987 AGR / PB
Pública convocou-os para matrícula nas turmas de Curso de
Formação durante o período de validade do certame, mas
deixou o prazo do certame findar sem a nomeação dos
promoventes, mesmo após a conclusão do Curso de Formação.
Ora, a própria Administração Pública convocou os
promoventes para efetuar matrícula no Curso de Formação,
ato este que evidencia a disponibilidade de vagas. É que,
segundo o edital, somente seriam convocados para o Curso de
Formação (fl. 63), os candidatos classificados dentro do
número de vagas, isto é, se os autores foram convocados,
significa que saíram da lista de espera e passaram a integrar o
grupo de candidatos classificados dentro das vagas previstas
no edital.
Ressalte-se, ainda, que os promoventes concluíram o
Curso de Formação, consoante fls. 216 e 254, sendo, portanto,
inegável o direito líquido e certo à nomeação, notadamente se
considerarmos que o concurso expirou desde o dia 02/10/2012, e
a autoridade tem se omitido no ato de nomeação que é de sua
responsabilidade.” (Grifei)
Ou seja, conforme assentado em sede monocrática, o Tribunal a quo
consignou tratar-se de hipótese excepcional a justificar a nomeação dos
candidatos.
Nesse sentido, rememoro a tese fixada por esta Corte no julgamento
do RE 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.4.16, Tema 784:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
2
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RE 1104987 AGR / PB
Pública convocou-os para matrícula nas turmas de Curso de
Formação durante o período de validade do certame, mas
deixou o prazo do certame findar sem a nomeação dos
promoventes, mesmo após a conclusão do Curso de Formação.
Ora, a própria Administração Pública convocou os
promoventes para efetuar matrícula no Curso de Formação,
ato este que evidencia a disponibilidade de vagas. É que,
segundo o edital, somente seriam convocados para o Curso de
Formação (fl. 63), os candidatos classificados dentro do
número de vagas, isto é, se os autores foram convocados,
significa que saíram da lista de espera e passaram a integrar o
grupo de candidatos classificados dentro das vagas previstas
no edital.
Ressalte-se, ainda, que os promoventes concluíram o
Curso de Formação, consoante fls. 216 e 254, sendo, portanto,
inegável o direito líquido e certo à nomeação, notadamente se
considerarmos que o concurso expirou desde o dia 02/10/2012, e
a autoridade tem se omitido no ato de nomeação que é de sua
responsabilidade.” (Grifei)
Ou seja, conforme assentado em sede monocrática, o Tribunal a quo
consignou tratar-se de hipótese excepcional a justificar a nomeação dos
candidatos.
Nesse sentido, rememoro a tese fixada por esta Corte no julgamento
do RE 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.4.16, Tema 784:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1104987 AGR / PB
de forma cabal pelo candidato.”
Quanto ao ponto, repiso “que o ato da Administração de convocação
posterior de candidatos para Curso de Formação em substituição aos candidatos
desistentes revela, de forma substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada pela tese do STF no
julgamento do RE 837.311.” (eDOC 10, p. 5)
Incide ao caso, ainda, a súmula 279 do STF, em virtude da discussão
acerca da existência ou não de hipótese excepcional apta a justificar a
nomeação dos candidatos, ora agravados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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RE 1104987 AGR / PB
de forma cabal pelo candidato.”
Quanto ao ponto, repiso “que o ato da Administração de convocação
posterior de candidatos para Curso de Formação em substituição aos candidatos
desistentes revela, de forma substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada pela tese do STF no
julgamento do RE 837.311.” (eDOC 10, p. 5)
Incide ao caso, ainda, a súmula 279 do STF, em virtude da discussão
acerca da existência ou não de hipótese excepcional apta a justificar a
nomeação dos candidatos, ora agravados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALUSKA KALLYNE DA SILVA (21181/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALUSKA KALLYNE DA SILVA (21181/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749409768
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, NOMEAÇÃO)
RE 837311 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/04/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1104987
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1104987 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALUSKA KALLYNE DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATOS
APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. Recurso Extraordinário
837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no
acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese
excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário
o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a
11 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
assim ementado (eDOC 6, p. 93):
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE
FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES.
APROVAÇÃO NO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À
NOMEAÇÃO.
ENTENDIMENTO
TJPB.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- (…) No momento em que a administração, por ato
inequívoco e voluntário, convoca candidatos, inicialmente,
classificados fora do número de vagas, a realizar o curso
de formação, terceira etapa do certame, evidentemente, é
porque em virtude das desistências e não comparecimento
de outros candidatos, passaram a integrar o número de
oportunidades previstas no edital, situação em que a
expectativa de direito convola-se em direito subjetivo,
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12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALUSKA KALLYNE DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
assim ementado (eDOC 6, p. 93):
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE
FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES.
APROVAÇÃO NO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À
NOMEAÇÃO.
ENTENDIMENTO
TJPB.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- (…) No momento em que a administração, por ato
inequívoco e voluntário, convoca candidatos, inicialmente,
classificados fora do número de vagas, a realizar o curso
de formação, terceira etapa do certame, evidentemente, é
porque em virtude das desistências e não comparecimento
de outros candidatos, passaram a integrar o número de
oportunidades previstas no edital, situação em que a
expectativa de direito convola-se em direito subjetivo,
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Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
principalmente pelo término do prazo de validade do
certame. (…) (TJPB; RN 0113832-14.2012.815.2001; Segunda
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho; DJPB 19/0512015; Pág. 14”
Com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo
constitucional, aponta-se violação aos artigos 5..., LXIX e 37,
caput e IV, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a inexistência
de direito subjetivo à nomeação de candidatos em virtude do
surgimento de vagas supervenientes.
A Presidência do Tribunal de origem, por entender que a
matéria tratada no recurso extraordinário guardava similitude
com o Tema 784 da repercussão geral, determinou o
sobrestamento dos autos até o julgamento do paradigma (Recurso Extraordinário
837.311) pelo Supremo Tribunal Federal (eDOC 6, p.137).
Posteriormente, o Colegiado de origem ratificou os termos
do acórdão anteriormente proferido, nos seguintes termos
(eDOC 6, p.150):
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TERCEIRA ETAPA
(CURSO DE FORMAÇÃO) PARA A QUAL SERIAM
CONVOCADOS APENAS CANDIDATOS APROVADOS
NO LIMITE DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM SUBSTITUIÇÃO
A OUTROS QUE NÃO EFETUARAM MATRÍCULA.
RECONHECIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO DE QUE
PASSARAM A INTEGRAR O QUANTITATIVO DE
VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário n 837311. RETRATAÇÃO
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
- Assim, o caso dos autos não se trata de nomeação
de candidatos fora das vagas previstas no edital, mas sim
2
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principalmente pelo término do prazo de validade do
certame. (…) (TJPB; RN 0113832-14.2012.815.2001; Segunda
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho; DJPB 19/0512015; Pág. 14”
Com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo
constitucional, aponta-se violação aos artigos 5..., LXIX e 37,
caput e IV, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a inexistência
de direito subjetivo à nomeação de candidatos em virtude do
surgimento de vagas supervenientes.
A Presidência do Tribunal de origem, por entender que a
matéria tratada no recurso extraordinário guardava similitude
com o Tema 784 da repercussão geral, determinou o
sobrestamento dos autos até o julgamento do paradigma (Recurso Extraordinário
837.311) pelo Supremo Tribunal Federal (eDOC 6, p.137).
Posteriormente, o Colegiado de origem ratificou os termos
do acórdão anteriormente proferido, nos seguintes termos
(eDOC 6, p.150):
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TERCEIRA ETAPA
(CURSO DE FORMAÇÃO) PARA A QUAL SERIAM
CONVOCADOS APENAS CANDIDATOS APROVADOS
NO LIMITE DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM SUBSTITUIÇÃO
A OUTROS QUE NÃO EFETUARAM MATRÍCULA.
RECONHECIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO DE QUE
PASSARAM A INTEGRAR O QUANTITATIVO DE
VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário n 837311. RETRATAÇÃO
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
- Assim, o caso dos autos não se trata de nomeação
de candidatos fora das vagas previstas no edital, mas sim
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Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
de observância das normas editalícias que limitaram a
convocação para a terceira etapa dos candidatos
classificados dentro das vagas previstas, ou seja, ao
convocar os promoventes, a Administração demonstrou,
evidentemente, que os mesmos passaram a integrar o
limite de vagas em substituição aos candidatos melhor
classificados, que, no entanto, não efetuaram a matrícula.”
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme já assentado pela Corte local, a matéria
discutida neste autos já foi objeto de análise por esta Corte. Ao
analisar o Recurso Extraordinário 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe
18.4.16, Tema 784, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
de forma cabal pelo candidato. (Grifei)
Nesse sentido, da análise atenta dos acórdãos
supracitados, verifica-se que o ato da Administração de
convocação posterior de candidatos para Curso de Formação
em substituição aos candidatos desistentes revela, de forma
substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada
pela tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311.
Ressalvo, ainda, que para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu
3
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de observância das normas editalícias que limitaram a
convocação para a terceira etapa dos candidatos
classificados dentro das vagas previstas, ou seja, ao
convocar os promoventes, a Administração demonstrou,
evidentemente, que os mesmos passaram a integrar o
limite de vagas em substituição aos candidatos melhor
classificados, que, no entanto, não efetuaram a matrícula.”
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme já assentado pela Corte local, a matéria
discutida neste autos já foi objeto de análise por esta Corte. Ao
analisar o Recurso Extraordinário 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe
18.4.16, Tema 784, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
de forma cabal pelo candidato. (Grifei)
Nesse sentido, da análise atenta dos acórdãos
supracitados, verifica-se que o ato da Administração de
convocação posterior de candidatos para Curso de Formação
em substituição aos candidatos desistentes revela, de forma
substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada
pela tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311.
Ressalvo, ainda, que para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu
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Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a
nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos
e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 6.6.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO
DE
CANDIDATA
À
NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos
quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.”
(ARE 967536 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 18/10/2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO.
CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SÚMULAS
n 279 E n 454 DO Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática, o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso
4
Supremo Tribunal Federal
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existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a
nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos
e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 6.6.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO
DE
CANDIDATA
À
NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos
quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.”
(ARE 967536 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 18/10/2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO.
CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SÚMULAS
n 279 E n 454 DO Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática, o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso
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Relatório
Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
público e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.” (ARE 1039710 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/09/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao
caso e discorre acerca do Recurso Extraordinário 837.311/PI, buscando demonstrar a
inocorrência da “preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada.” (eDOC 11, p.4)
A parte Agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
público e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.” (ARE 1039710 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/09/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao
caso e discorre acerca do Recurso Extraordinário 837.311/PI, buscando demonstrar a
inocorrência da “preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada.” (eDOC 11, p.4)
A parte Agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na aplicação do precedente do Supremo sobre o tema (Recurso Extraordinário 837.311),
assentou o seguinte (eDOC 6, p. 94-95):
“Analisando conjuntamente o mérito dos recursos
observa-se o seguinte:
Na hipótese em tela, os promoventes Diogo de Andrade
Araújo, José Nildo Leite Filho, Francisco Ferreira Barros Junior
e Kerly Santos da Silva ingressaram com ação de obrigação de
fazer em face do Estado da Paraíba.
Segundo narram os promoventes, concorreram para o
cargo efetivo de agente de segurança penitenciária que previu o
quantitativo de duas mil vagas, sendo 1.627 para o sexo
masculino e 373 para o sexo feminino. Do total das vagas, para
a primeira entrância foram disponibilizadas 189 (M) e 56 (F);
segunda entrância 428 (M) e 114 (F) e na terceira entrância
foram 1010 vagas para masculino e 203 para feminino (fl. 04).
No resultado final do certame, os candidatos foram
classificados nas seguintes posições: Diogo de Andrade Araújo,
554 2... entrância; Francisco Ferreira Barros Junior, 562 2...
entrância; José Nildo Leite Filho, 608 2... entrância e Kerly Santos
da Silva, 566, 2... entrância.
Ocorre que os candidatos acima mencionados foram
convocados e concluíram o curso de formação de agente de
segurança penitenciária, conforme documentos de fl.216 e 254.
Neste sentido, os autores constavam na lista de espera, ou
seja, fora do número de vagas, ocorre que a Administração
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na aplicação do precedente do Supremo sobre o tema (Recurso Extraordinário 837.311),
assentou o seguinte (eDOC 6, p. 94-95):
“Analisando conjuntamente o mérito dos recursos
observa-se o seguinte:
Na hipótese em tela, os promoventes Diogo de Andrade
Araújo, José Nildo Leite Filho, Francisco Ferreira Barros Junior
e Kerly Santos da Silva ingressaram com ação de obrigação de
fazer em face do Estado da Paraíba.
Segundo narram os promoventes, concorreram para o
cargo efetivo de agente de segurança penitenciária que previu o
quantitativo de duas mil vagas, sendo 1.627 para o sexo
masculino e 373 para o sexo feminino. Do total das vagas, para
a primeira entrância foram disponibilizadas 189 (M) e 56 (F);
segunda entrância 428 (M) e 114 (F) e na terceira entrância
foram 1010 vagas para masculino e 203 para feminino (fl. 04).
No resultado final do certame, os candidatos foram
classificados nas seguintes posições: Diogo de Andrade Araújo,
554 2... entrância; Francisco Ferreira Barros Junior, 562 2...
entrância; José Nildo Leite Filho, 608 2... entrância e Kerly Santos
da Silva, 566, 2... entrância.
Ocorre que os candidatos acima mencionados foram
convocados e concluíram o curso de formação de agente de
segurança penitenciária, conforme documentos de fl.216 e 254.
Neste sentido, os autores constavam na lista de espera, ou
seja, fora do número de vagas, ocorre que a Administração
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
Pública convocou-os para matrícula nas turmas de Curso de
Formação durante o período de validade do certame, mas
deixou o prazo do certame findar sem a nomeação dos
promoventes, mesmo após a conclusão do Curso de Formação.
Ora, a própria Administração Pública convocou os
promoventes para efetuar matrícula no Curso de Formação,
ato este que evidencia a disponibilidade de vagas. É que,
segundo o edital, somente seriam convocados para o Curso de
Formação (fl. 63), os candidatos classificados dentro do
número de vagas, isto é, se os autores foram convocados,
significa que saíram da lista de espera e passaram a integrar o
grupo de candidatos classificados dentro das vagas previstas
no edital.
Ressalte-se, ainda, que os promoventes concluíram o
Curso de Formação, consoante fls. 216 e 254, sendo, portanto,
inegável o direito líquido e certo à nomeação, notadamente se
considerarmos que o concurso expirou desde o dia 02/10/2012, e
a autoridade tem se omitido no ato de nomeação que é de sua
responsabilidade.” (Grifei)
Ou seja, conforme assentado em sede monocrática, o Tribunal a quo
consignou tratar-se de hipótese excepcional a justificar a nomeação dos
candidatos.
Nesse sentido, rememoro a tese fixada por esta Corte no julgamento
do Recurso Extraordinário 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.4.16, Tema 784:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
Pública convocou-os para matrícula nas turmas de Curso de
Formação durante o período de validade do certame, mas
deixou o prazo do certame findar sem a nomeação dos
promoventes, mesmo após a conclusão do Curso de Formação.
Ora, a própria Administração Pública convocou os
promoventes para efetuar matrícula no Curso de Formação,
ato este que evidencia a disponibilidade de vagas. É que,
segundo o edital, somente seriam convocados para o Curso de
Formação (fl. 63), os candidatos classificados dentro do
número de vagas, isto é, se os autores foram convocados,
significa que saíram da lista de espera e passaram a integrar o
grupo de candidatos classificados dentro das vagas previstas
no edital.
Ressalte-se, ainda, que os promoventes concluíram o
Curso de Formação, consoante fls. 216 e 254, sendo, portanto,
inegável o direito líquido e certo à nomeação, notadamente se
considerarmos que o concurso expirou desde o dia 02/10/2012, e
a autoridade tem se omitido no ato de nomeação que é de sua
responsabilidade.” (Grifei)
Ou seja, conforme assentado em sede monocrática, o Tribunal a quo
consignou tratar-se de hipótese excepcional a justificar a nomeação dos
candidatos.
Nesse sentido, rememoro a tese fixada por esta Corte no julgamento
do Recurso Extraordinário 837.311-RG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.4.16, Tema 784:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE7-A272-ECC4-F205 e senha 1C6A-DFEC-F8C2-348A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
de forma cabal pelo candidato.”
Quanto ao ponto, repiso “que o ato da Administração de convocação
posterior de candidatos para Curso de Formação em substituição aos candidatos
desistentes revela, de forma substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada pela tese do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311.” (eDOC 10, p. 5)
Incide ao caso, ainda, a súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, em virtude da discussão
acerca da existência ou não de hipótese excepcional apta a justificar a
nomeação dos candidatos, ora agravados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE7-A272-ECC4-F205 e senha 1C6A-DFEC-F8C2-348A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB
de forma cabal pelo candidato.”
Quanto ao ponto, repiso “que o ato da Administração de convocação
posterior de candidatos para Curso de Formação em substituição aos candidatos
desistentes revela, de forma substancial, a inequívoca necessidade de nomeação do
aprovado em concurso público, nos termos da ressalva fixada pela tese do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311.” (eDOC 10, p. 5)
Incide ao caso, ainda, a súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, em virtude da discussão
acerca da existência ou não de hipótese excepcional apta a justificar a
nomeação dos candidatos, ora agravados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALUSKA KALLYNE DA SILVA (21181/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 540C-60B1-938D-A8BE e senha C0B8-55D2-FE70-02CA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.987
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : KERLY SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALUSKA KALLYNE DA SILVA (21181/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 540C-60B1-938D-A8BE e senha C0B8-55D2-FE70-02CA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 987",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 987",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 987",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"RN 0113832 - 14 . 2012 . 815 . 2001",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário n 837311",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"RN 0113832 - 14 . 2012 . 815 . 2001",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário n 837311",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 967536 AgR",
"SÚMULAS n 279",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 967536 AgR",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"ARE 1039710 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"ARE 1039710 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 1104987",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 .",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1104987 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 .",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 987",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 987"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LXIX e 37 , caput e IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LXIX e 37 , caput e IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"TJPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPB",
"Segunda Câmara Especializada Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPB",
"Segunda Câmara Especializada Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PARAÍBA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"KERLY SANTOS DA SILVA",
"ALUSKA KALLYNE DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KERLY SANTOS DA SILVA",
"ALUSKA KALLYNE DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KERLY SANTOS DA SILVA",
"ALUSKA KALLYNE DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"Oswaldo Trigueiro do Valle Filho",
"Oswaldo Trigueiro do Valle Filho",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Diogo de Andrade Araújo",
"José Nildo Leite Filho",
"Francisco Ferreira Barros Junior",
"Kerly Santos da Silva",
"Diogo de Andrade Araújo",
"Francisco Ferreira Barros Junior",
"José Nildo Leite Filho",
"Kerly Santos da Silva",
"EDSON FACHIN",
"Diogo de Andrade Araújo",
"José Nildo Leite Filho",
"Francisco Ferreira Barros Junior",
"Kerly Santos da Silva",
"Diogo de Andrade Araújo",
"Francisco Ferreira Barros Junior",
"José Nildo Leite Filho",
"Kerly Santos da Silva",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KERLY SANTOS DA SILVA",
"ALUSKA KALLYNE DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"KERLY SANTOS DA SILVA",
"ALUSKA KALLYNE DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"11 de março de 2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"0512015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"0512015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2016",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2016",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
".",
"4",
".",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
".",
"4",
".",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF.
1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os
fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso
extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1 a
11 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
261
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que
não conheci do recurso, nos seguintes termos (Fls. 240-242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fl.
177):
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.
DEPUTADO FEDERAL (PHS). CONTAS JULGADAS
DESAPROVADAS. NÃO ATACADO O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO
CONHECIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso especial eleitoral que interpôs – em face de
acórdão do TRE/SP pelo qual desaprovadas suas contas
referentes às eleições de 2014 –, manejou agravo de
instrumento Victor Alexandre Perina.
2. Negado seguimento ao agravo, monocraticamente,
não impugnados especificamente os fundamentos da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB9-75A6-E4B4-C53E e senha 6EA5-88C7-A6E3-B2A6
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que
não conheci do recurso, nos seguintes termos (Fls. 240-242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fl.
177):
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.
DEPUTADO FEDERAL (PHS). CONTAS JULGADAS
DESAPROVADAS. NÃO ATACADO O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO
CONHECIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso especial eleitoral que interpôs – em face de
acórdão do TRE/SP pelo qual desaprovadas suas contas
referentes às eleições de 2014 –, manejou agravo de
instrumento Victor Alexandre Perina.
2. Negado seguimento ao agravo, monocraticamente,
não impugnados especificamente os fundamentos da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB9-75A6-E4B4-C53E e senha 6EA5-88C7-A6E3-B2A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
262
Relatório
ARE 1168155 AGR / SP
decisão de inadmissão do recurso especial – i) a mera
transcrição de ementas de julgados não é apta à
demonstração do dissenso; e ii) vedado o revolvimento da
matéria fático-probatória (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF) –,
aplicada a Súmula nº 26 do TSE.
Do agravo regimental
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
o fundamento lançado na decisão agravada. Aplicação da
Súmula nº 26/TSE. Precedentes.
Conclusão
Agravo regimental não conhecido.”
Os embargos declaratórios foram rejeitados (Fl. 200).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais discorre acerca da prestação de
contas, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento
de circularização adotado pelo TRE/SP. Alega, ainda, que “A
falha no presente caso representa apenas 3,18% do total dos recursos,
o que seria suficiente para justificar a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e aprovar as contas em diversos
outros Tribunais Regionais Eleitorais (…)” (Fl. 212)
O Presidente do TSE inadmitiu o recurso em virtude da
ausência de prequestionamento e de ofensa direta ao texto
constitucional (Fls. 222-226).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, constata-se que as razões recursais não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1168155 AGR / SP
decisão de inadmissão do recurso especial – i) a mera
transcrição de ementas de julgados não é apta à
demonstração do dissenso; e ii) vedado o revolvimento da
matéria fático-probatória (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF) –,
aplicada a Súmula nº 26 do TSE.
Do agravo regimental
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
o fundamento lançado na decisão agravada. Aplicação da
Súmula nº 26/TSE. Precedentes.
Conclusão
Agravo regimental não conhecido.”
Os embargos declaratórios foram rejeitados (Fl. 200).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais discorre acerca da prestação de
contas, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento
de circularização adotado pelo TRE/SP. Alega, ainda, que “A
falha no presente caso representa apenas 3,18% do total dos recursos,
o que seria suficiente para justificar a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e aprovar as contas em diversos
outros Tribunais Regionais Eleitorais (…)” (Fl. 212)
O Presidente do TSE inadmitiu o recurso em virtude da
ausência de prequestionamento e de ofensa direta ao texto
constitucional (Fls. 222-226).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, constata-se que as razões recursais não
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263
Relatório
ARE 1168155 AGR / SP
demonstram o ponto em que o acórdão recorrido teria ofendido
os dispositivos constitucionais evocados, o que torna aplicável
ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sede de
agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento. A matéria de fundo, ora
impugnada – irregularidade na prestação de contas de
candidato – não foi decidida pelo acórdão recorrido, mas objeto
de acórdão anterior, na prestação de contas julgada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário traz à
discussão matéria relativa ao mérito do processo de prestação
de contas referente à eleição de 2014, enquanto que o acórdão
recorrido, prolatado em sede de agravo regimental, não
adentrou no mérito do conteúdo impugnado pelo presente
recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do
art. 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil.“
Nas razões recursais busca demonstrar a inconstitucionalidade do
procedimento de circularização adotado pelo TRE/SP, articulando com a
existência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e sustenta que
o recurso extraordinário preenche os requisitos legais.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, defende a
manutenção do ato impugnado. (Fls. 252-257).
É o relatório.
3
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demonstram o ponto em que o acórdão recorrido teria ofendido
os dispositivos constitucionais evocados, o que torna aplicável
ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sede de
agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento. A matéria de fundo, ora
impugnada – irregularidade na prestação de contas de
candidato – não foi decidida pelo acórdão recorrido, mas objeto
de acórdão anterior, na prestação de contas julgada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário traz à
discussão matéria relativa ao mérito do processo de prestação
de contas referente à eleição de 2014, enquanto que o acórdão
recorrido, prolatado em sede de agravo regimental, não
adentrou no mérito do conteúdo impugnado pelo presente
recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do
art. 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil.“
Nas razões recursais busca demonstrar a inconstitucionalidade do
procedimento de circularização adotado pelo TRE/SP, articulando com a
existência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e sustenta que
o recurso extraordinário preenche os requisitos legais.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, defende a
manutenção do ato impugnado. (Fls. 252-257).
É o relatório.
3
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264
Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
ora agravada.
Conforme assentei em sede monocrática, a fundamentação
apresentada pelo recorrente no apelo extremo não possui
correspondência com o acórdão impugnado.
Ou seja, ao invés de desenvolver fundamentação visando atacar o
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que não conheceu de agravo
regimental em virtude da incidência de Súmula 26 do TSE (Fls. 171-182),
a parte insurgiu-se quanto ao mérito do processo de prestação de contas
referente à eleição de 2014, matéria que fora objeto de acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpre observar que a parte agravante, nas razões do regimental,
reitera tal posicionamento, na medida em que discorre acerca do
procedimento
de
circularização,
deixando
de
impugnar
especificadamente a decisão ora agravada. Confira (Fl. 247):
“O presente recurso visa obter manifestação do órgão colegiado,
de modo a apreciar o Recurso Extraordinário interposto e obter
manifestação expressa desta colenda Corte Suprema, em razão da
manifesta contrariedade à norma constitucional, sobretudo à vista da
violação ao princípio da ampa defesa e do contraditório, em razão do
procedimento de circularização realizado pela Corte de Origem, em
afronta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna. Há também manifesta
violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, em razão da substancial alteração ocorrida com a
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
ora agravada.
Conforme assentei em sede monocrática, a fundamentação
apresentada pelo recorrente no apelo extremo não possui
correspondência com o acórdão impugnado.
Ou seja, ao invés de desenvolver fundamentação visando atacar o
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que não conheceu de agravo
regimental em virtude da incidência de Súmula 26 do TSE (Fls. 171-182),
a parte insurgiu-se quanto ao mérito do processo de prestação de contas
referente à eleição de 2014, matéria que fora objeto de acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpre observar que a parte agravante, nas razões do regimental,
reitera tal posicionamento, na medida em que discorre acerca do
procedimento
de
circularização,
deixando
de
impugnar
especificadamente a decisão ora agravada. Confira (Fl. 247):
“O presente recurso visa obter manifestação do órgão colegiado,
de modo a apreciar o Recurso Extraordinário interposto e obter
manifestação expressa desta colenda Corte Suprema, em razão da
manifesta contrariedade à norma constitucional, sobretudo à vista da
violação ao princípio da ampa defesa e do contraditório, em razão do
procedimento de circularização realizado pela Corte de Origem, em
afronta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna. Há também manifesta
violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, em razão da substancial alteração ocorrida com a
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265
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1168155 AGR / SP
vedação de coação de recursos por pessoas jurídicas.
Nesse sentido, reitero que a fundamentação apresentada nas razões
do recurso extraordinário é deficiente, o que torna aplicável ao caso a
Súmula 284 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1168155 AGR / SP
vedação de coação de recursos por pessoas jurídicas.
Nesse sentido, reitero que a fundamentação apresentada nas razões
do recurso extraordinário é deficiente, o que torna aplicável ao caso a
Súmula 284 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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266
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
267
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749410561
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF.
1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400231
|
Número de páginas: 7.
Análise: 23/04/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1168155
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1168155 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os
fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso
extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1 a
11 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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261
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que
não conheci do recurso, nos seguintes termos (Fls. 240-242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fl.
177):
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.
DEPUTADO FEDERAL (PHS). CONTAS JULGADAS
DESAPROVADAS. NÃO ATACADO O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA n 26/TSE. NÃO
CONHECIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso especial eleitoral que interpôs – em face de
acórdão do TRE/SP pelo qual desaprovadas suas contas
referentes às eleições de 2014 –, manejou agravo de
instrumento Victor Alexandre Perina.
2. Negado seguimento ao agravo, monocraticamente,
não impugnados especificamente os fundamentos da
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que
não conheci do recurso, nos seguintes termos (Fls. 240-242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fl.
177):
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.
DEPUTADO FEDERAL (PHS). CONTAS JULGADAS
DESAPROVADAS. NÃO ATACADO O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA n 26/TSE. NÃO
CONHECIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso especial eleitoral que interpôs – em face de
acórdão do TRE/SP pelo qual desaprovadas suas contas
referentes às eleições de 2014 –, manejou agravo de
instrumento Victor Alexandre Perina.
2. Negado seguimento ao agravo, monocraticamente,
não impugnados especificamente os fundamentos da
Supremo Tribunal Federal
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262
Relatório
ARE 1168155 AGR / SP
decisão de inadmissão do recurso especial – i) a mera
transcrição de ementas de julgados não é apta à
demonstração do dissenso; e ii) vedado o revolvimento da
matéria fático-probatória (Súmulas ns 7/Superior Tribunal de Justiça e 279/Supremo Tribunal Federal) –,
aplicada a Súmula n 26 do TSE.
Do agravo regimental
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
o fundamento lançado na decisão agravada. Aplicação da
Súmula n 26/TSE. Precedentes.
Conclusão
Agravo regimental não conhecido.”
Os embargos declaratórios foram rejeitados (Fl. 200).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade e ao art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais discorre acerca da prestação de
contas, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento
de circularização adotado pelo TRE/SP. Alega, ainda, que “A
falha no presente caso representa apenas 3,18% do total dos recursos,
o que seria suficiente para justificar a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e aprovar as contas em diversos
outros Tribunais Regionais Eleitorais (…)” (Fl. 212)
O Presidente do TSE inadmitiu o recurso em virtude da
ausência de prequestionamento e de ofensa direta ao texto
constitucional (Fls. 222-226).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, constata-se que as razões recursais não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1168155 AGR / SP
decisão de inadmissão do recurso especial – i) a mera
transcrição de ementas de julgados não é apta à
demonstração do dissenso; e ii) vedado o revolvimento da
matéria fático-probatória (Súmulas ns 7/Superior Tribunal de Justiça e 279/Supremo Tribunal Federal) –,
aplicada a Súmula n 26 do TSE.
Do agravo regimental
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
o fundamento lançado na decisão agravada. Aplicação da
Súmula n 26/TSE. Precedentes.
Conclusão
Agravo regimental não conhecido.”
Os embargos declaratórios foram rejeitados (Fl. 200).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade e ao art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais discorre acerca da prestação de
contas, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento
de circularização adotado pelo TRE/SP. Alega, ainda, que “A
falha no presente caso representa apenas 3,18% do total dos recursos,
o que seria suficiente para justificar a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e aprovar as contas em diversos
outros Tribunais Regionais Eleitorais (…)” (Fl. 212)
O Presidente do TSE inadmitiu o recurso em virtude da
ausência de prequestionamento e de ofensa direta ao texto
constitucional (Fls. 222-226).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, constata-se que as razões recursais não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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263
Relatório
ARE 1168155 AGR / SP
demonstram o ponto em que o acórdão recorrido teria ofendido
os dispositivos constitucionais evocados, o que torna aplicável
ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sede de
agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento. A matéria de fundo, ora
impugnada – irregularidade na prestação de contas de
candidato – não foi decidida pelo acórdão recorrido, mas objeto
de acórdão anterior, na prestação de contas julgada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário traz à
discussão matéria relativa ao mérito do processo de prestação
de contas referente à eleição de 2014, enquanto que o acórdão
recorrido, prolatado em sede de agravo regimental, não
adentrou no mérito do conteúdo impugnado pelo presente
recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do
art. 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil.“
Nas razões recursais busca demonstrar a inconstitucionalidade do
procedimento de circularização adotado pelo TRE/SP, articulando com a
existência de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal e sustenta que
o recurso extraordinário preenche os requisitos legais.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, defende a
manutenção do ato impugnado. (Fls. 252-257).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB9-75A6-E4B4-C53E e senha 6EA5-88C7-A6E3-B2A6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168155 AGR / SP
demonstram o ponto em que o acórdão recorrido teria ofendido
os dispositivos constitucionais evocados, o que torna aplicável
ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sede de
agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento. A matéria de fundo, ora
impugnada – irregularidade na prestação de contas de
candidato – não foi decidida pelo acórdão recorrido, mas objeto
de acórdão anterior, na prestação de contas julgada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário traz à
discussão matéria relativa ao mérito do processo de prestação
de contas referente à eleição de 2014, enquanto que o acórdão
recorrido, prolatado em sede de agravo regimental, não
adentrou no mérito do conteúdo impugnado pelo presente
recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do
art. 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil.“
Nas razões recursais busca demonstrar a inconstitucionalidade do
procedimento de circularização adotado pelo TRE/SP, articulando com a
existência de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal e sustenta que
o recurso extraordinário preenche os requisitos legais.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, defende a
manutenção do ato impugnado. (Fls. 252-257).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
264
Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
ora agravada.
Conforme assentei em sede monocrática, a fundamentação
apresentada pelo recorrente no apelo extremo não possui
correspondência com o acórdão impugnado.
Ou seja, ao invés de desenvolver fundamentação visando atacar o
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que não conheceu de agravo
regimental em virtude da incidência de Súmula 26 do TSE (Fls. 171-182),
a parte insurgiu-se quanto ao mérito do processo de prestação de contas
referente à eleição de 2014, matéria que fora objeto de acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpre observar que a parte agravante, nas razões do regimental,
reitera tal posicionamento, na medida em que discorre acerca do
procedimento
de
circularização,
deixando
de
impugnar
especificadamente a decisão ora agravada. Confira (Fl. 247):
“O presente recurso visa obter manifestação do órgão colegiado,
de modo a apreciar o Recurso Extraordinário interposto e obter
manifestação expressa desta colenda Corte Suprema, em razão da
manifesta contrariedade à norma constitucional, sobretudo à vista da
violação ao princípio da ampa defesa e do contraditório, em razão do
procedimento de circularização realizado pela Corte de Origem, em
afronta ao artigo 5..., LV, da Carta Magna. Há também manifesta
violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, em razão da substancial alteração ocorrida com a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
ora agravada.
Conforme assentei em sede monocrática, a fundamentação
apresentada pelo recorrente no apelo extremo não possui
correspondência com o acórdão impugnado.
Ou seja, ao invés de desenvolver fundamentação visando atacar o
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que não conheceu de agravo
regimental em virtude da incidência de Súmula 26 do TSE (Fls. 171-182),
a parte insurgiu-se quanto ao mérito do processo de prestação de contas
referente à eleição de 2014, matéria que fora objeto de acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpre observar que a parte agravante, nas razões do regimental,
reitera tal posicionamento, na medida em que discorre acerca do
procedimento
de
circularização,
deixando
de
impugnar
especificadamente a decisão ora agravada. Confira (Fl. 247):
“O presente recurso visa obter manifestação do órgão colegiado,
de modo a apreciar o Recurso Extraordinário interposto e obter
manifestação expressa desta colenda Corte Suprema, em razão da
manifesta contrariedade à norma constitucional, sobretudo à vista da
violação ao princípio da ampa defesa e do contraditório, em razão do
procedimento de circularização realizado pela Corte de Origem, em
afronta ao artigo 5..., LV, da Carta Magna. Há também manifesta
violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, em razão da substancial alteração ocorrida com a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
265
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1168155 AGR / SP
vedação de coação de recursos por pessoas jurídicas.
Nesse sentido, reitero que a fundamentação apresentada nas razões
do recurso extraordinário é deficiente, o que torna aplicável ao caso a
Súmula 284 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1168155 AGR / SP
vedação de coação de recursos por pessoas jurídicas.
Nesse sentido, reitero que a fundamentação apresentada nas razões
do recurso extraordinário é deficiente, o que torna aplicável ao caso a
Súmula 284 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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266
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 209F-B2BA-E3D8-B2B1 e senha A431-5A69-02B1-3679
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : VICTOR ALEXANDRE PERINA
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 209F-B2BA-E3D8-B2B1 e senha A431-5A69-02B1-3679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
267
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 168 . 155",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 168 . 155",
"SÚMULA n 26 / TSE",
"SÚMULA n 26 / TSE",
"ARE 1168155 AGR / SP",
"Súmulas ns 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 26 do TSE",
"Súmula n 26 / TSE",
"ARE 1168155 AGR /",
"Súmulas ns 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 26 do TSE",
"Súmula n 26 / TSE",
"ARE 1168155 AGR / SP",
"Súmula 284 desta Corte",
"ARE 1168155 AGR / SP",
"Súmula 284 desta Corte",
"Súmula 26 do TSE",
"Súmula 26 do TSE",
"ARE 1168155 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III e IV , a , do Código de Processo Civil .",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III e IV , a , do Código de Processo Civil .",
"LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"PHS",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"PHS",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"TRE",
"/",
"SP",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral do Estado de São Paulo",
"TRE",
"/",
"SP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo",
"TRE",
"/",
"SP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"VICTOR ALEXANDRE PERINA",
"ANDRE MELO AMARO",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VICTOR ALEXANDRE PERINA",
"ANDRE MELO AMARO",
"EDSON FACHIN",
"Victor Alexandre Perina",
"EDSON FACHIN",
"VICTOR ALEXANDRE PERINA",
"ANDRE MELO AMARO",
"EDSON FACHIN",
"Victor Alexandre Perina",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VICTOR ALEXANDRE PERINA",
"ANDRE MELO AMARO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"VICTOR ALEXANDRE PERINA",
"ANDRE MELO AMARO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
"11 de março de 2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STF.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1174312 AGR / SP
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional; (b) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral; e (c) o
acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes
desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
fundamentada; e (b) houve equívoco na aplicação do direito
constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional; (b) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral; e (c) o
acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes
desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
fundamentada; e (b) houve equívoco na aplicação do direito
constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação aos artigos 5º, XXXVI, XLV e XLVII; 40; 149; e
201, todos da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação aos artigos 5º, XXXVI, XLV e XLVII; 40; 149; e
201, todos da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
nos termos da seguinte ementa (fl. 256, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE
PROCEDIEMNTO
COMUM.
1.
PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
nos termos da seguinte ementa (fl. 256, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE
PROCEDIEMNTO
COMUM.
1.
PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. As razões da apelação
impugnam especificamente a decisão combatida,
atendendo a todos os requisitos processuais, de modo que
nenhum motivo existe para o não conhecimento do
recurso. 2. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal e E.
Superior Tribunal de Justiça de que a pena de cassação de
aposentadoria é constitucional e está em consonância com
o regime contributivo previdenciário. Regularidade do
procedimento administrativo que culminou a penalidade.
3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido”.
Sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE já se posicionou
no sentido da constitucionalidade da aplicação da pena de
cassação de aposentadoria decorrente de crime cometido pelo
servidor.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência.
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva
remunerada. Condenação penal por crime cometido em
atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei
Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O
recurso extraordinário não se presta para a análise da
3
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ARE 1174312 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. As razões da apelação
impugnam especificamente a decisão combatida,
atendendo a todos os requisitos processuais, de modo que
nenhum motivo existe para o não conhecimento do
recurso. 2. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal e E.
Superior Tribunal de Justiça de que a pena de cassação de
aposentadoria é constitucional e está em consonância com
o regime contributivo previdenciário. Regularidade do
procedimento administrativo que culminou a penalidade.
3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido”.
Sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE já se posicionou
no sentido da constitucionalidade da aplicação da pena de
cassação de aposentadoria decorrente de crime cometido pelo
servidor.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência.
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva
remunerada. Condenação penal por crime cometido em
atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei
Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O
recurso extraordinário não se presta para a análise da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da
possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o
caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo
regimental não provido”. (ARE 892.262-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA
DO
ESTADO.
DEMISSÃO.
ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES
TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014”. (ARE 866.877-
AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
10/9/2015)
No mesmo sentido: ARE 1.159.028/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 20/9/2018; ARE 1.160.227/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/9/2018.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da
possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o
caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo
regimental não provido”. (ARE 892.262-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA
DO
ESTADO.
DEMISSÃO.
ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES
TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014”. (ARE 866.877-
AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
10/9/2015)
No mesmo sentido: ARE 1.159.028/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 20/9/2018; ARE 1.160.227/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/9/2018.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAE1-1D0D-63E9-91B1 e senha 569E-6E7C-C043-A863
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAE1-1D0D-63E9-91B1 e senha 569E-6E7C-C043-A863
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397481
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
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sjur400192
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- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/04/2019, MJC.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
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1174312
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1174312 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XXXVI, DA
Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1174312 AGR / SP
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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ARE 1174312 AGR / SP
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional; (b) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral; e (c) o
acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes
desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
fundamentada; e (b) houve equívoco na aplicação do direito
constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional; (b) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral; e (c) o
acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes
desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
fundamentada; e (b) houve equívoco na aplicação do direito
constitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação aos artigos 5..., XXXVI, XLV e XLVII; 40; 149; e
201, todos da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação aos artigos 5..., XXXVI, XLV e XLVII; 40; 149; e
201, todos da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
nos termos da seguinte ementa (fl. 256, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE
PROCEDIEMNTO
COMUM.
1.
PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
nos termos da seguinte ementa (fl. 256, Vol. 5):
“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE
PROCEDIEMNTO
COMUM.
1.
PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. As razões da apelação
impugnam especificamente a decisão combatida,
atendendo a todos os requisitos processuais, de modo que
nenhum motivo existe para o não conhecimento do
recurso. 2. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal e E.
Superior Tribunal de Justiça de que a pena de cassação de
aposentadoria é constitucional e está em consonância com
o regime contributivo previdenciário. Regularidade do
procedimento administrativo que culminou a penalidade.
3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido”.
Sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE já se posicionou
no sentido da constitucionalidade da aplicação da pena de
cassação de aposentadoria decorrente de crime cometido pelo
servidor.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência.
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva
remunerada. Condenação penal por crime cometido em
atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei
Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns
282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). 3. O
recurso extraordinário não se presta para a análise da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. As razões da apelação
impugnam especificamente a decisão combatida,
atendendo a todos os requisitos processuais, de modo que
nenhum motivo existe para o não conhecimento do
recurso. 2. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal e E.
Superior Tribunal de Justiça de que a pena de cassação de
aposentadoria é constitucional e está em consonância com
o regime contributivo previdenciário. Regularidade do
procedimento administrativo que culminou a penalidade.
3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido”.
Sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE já se posicionou
no sentido da constitucionalidade da aplicação da pena de
cassação de aposentadoria decorrente de crime cometido pelo
servidor.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência.
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva
remunerada. Condenação penal por crime cometido em
atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei
Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns
282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). 3. O
recurso extraordinário não se presta para a análise da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da
possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o
caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo
regimental não provido”. (ARE 892.262-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA
DO
ESTADO.
DEMISSÃO.
ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES
TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014”. (ARE 866.877-
AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
10/9/2015)
No mesmo sentido: ARE 1.159.028/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 20/9/2018; ARE 1.160.227/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/9/2018.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F448-418D-E2D2-F442 e senha E809-2579-C2D9-7B5F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da
possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o
caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo
regimental não provido”. (ARE 892.262-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA
DO
ESTADO.
DEMISSÃO.
ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES
TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014”. (ARE 866.877-
AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
10/9/2015)
No mesmo sentido: ARE 1.159.028/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 20/9/2018; ARE 1.160.227/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/9/2018.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F448-418D-E2D2-F442 e senha E809-2579-C2D9-7B5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1174312 AGR / SP
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F448-418D-E2D2-F442 e senha E809-2579-C2D9-7B5F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1174312 AGR / SP
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F448-418D-E2D2-F442 e senha E809-2579-C2D9-7B5F
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Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C85-E72E-7D2C-C8AF e senha 7B33-1E58-4B02-853A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAE1-1D0D-63E9-91B1 e senha 569E-6E7C-C043-A863
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.312
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : REGINA EUSEBIO GONCALVES
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAE1-1D0D-63E9-91B1 e senha 569E-6E7C-C043-A863
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 174 . 312",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"Súmulas ns 280",
"ARE 892 . 262 - AgR",
"ARE 866 . 877 - AgR",
"ARE 1 . 159 . 028 / SP",
"ARE 1 . 160 . 227 / SP",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 892 . 262 - AgR / DF",
"ARE 866 . 877 - AgR",
"ARE 1 . 159 . 028 / SP",
"ARE 1 . 160 . 227 / SP",
"ARE",
"ARE 1174312 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 5",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , XXXVI , XLV e XLVII ; 40 ; 149 ; e 201 , todos da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 783 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 783 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"REGINA EUSEBIO GONCALVES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"REGINA EUSEBIO GONCALVES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"REGINA EUSEBIO GONCALVES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"REGINA EUSEBIO GONCALVES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EUSEBIO GONCALVES",
"MAURIZIO COLOMBA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar o prejuízo da impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
impetração e tornar insubsistente a liminar implementada, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-7F35-44A9-AAB1 e senha B243-9564-02B2-1E87
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira
de Souza:
O impetrante requereu, no âmbito liminar, o afastamento
da prisão preventiva implementada pelo Juízo da Terceira Vara
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, no processo nº
023/2.15.0003792-5, ante o suposto cometimento dos delitos
previstos nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso
permitido) da Lei nº 10.826/2003 e 35 (associação para o tráfico
de drogas) da Lei nº 11.343/2006. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, implementou a
medida acauteladora.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o
processo passou a tramitar com o nº 0012145-38.2015.8.21.0023,
tendo o Juízo, em 14 de março de 2018, condenado o paciente a
5 anos e 8 meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial
semiaberto. Negou o direito de recorrer em liberdade,
ressaltando permanecerem os motivos que implicaram a
custódia cautelar. Em 27 de março seguinte, acolheu embargos
declaratórios para, considerada a detração do período alusivo à
prisão preventiva, estabelecer o regime aberto. Reportando-se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira
de Souza:
O impetrante requereu, no âmbito liminar, o afastamento
da prisão preventiva implementada pelo Juízo da Terceira Vara
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, no processo nº
023/2.15.0003792-5, ante o suposto cometimento dos delitos
previstos nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso
permitido) da Lei nº 10.826/2003 e 35 (associação para o tráfico
de drogas) da Lei nº 11.343/2006. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, implementou a
medida acauteladora.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o
processo passou a tramitar com o nº 0012145-38.2015.8.21.0023,
tendo o Juízo, em 14 de março de 2018, condenado o paciente a
5 anos e 8 meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial
semiaberto. Negou o direito de recorrer em liberdade,
ressaltando permanecerem os motivos que implicaram a
custódia cautelar. Em 27 de março seguinte, acolheu embargos
declaratórios para, considerada a detração do período alusivo à
prisão preventiva, estabelecer o regime aberto. Reportando-se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 153569 / RS
ao artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa por
duas restritivas de direito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
Supremo Tribunal Federal
HC 153569 / RS
ao artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa por
duas restritivas de direito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a
notícia de que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio
Grande/RS, no processo nº 0012145-38.2015.8.21.0023, em 27 de março de
2018, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direito, revogando a custódia, cumpre declarar o prejuízo da impetração,
no que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando
insubsistentes os efeitos da medida acauteladora implementada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EB-41AE-648B-AD34 e senha 9602-EA71-D314-4979
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a
notícia de que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio
Grande/RS, no processo nº 0012145-38.2015.8.21.0023, em 27 de março de
2018, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direito, revogando a custódia, cumpre declarar o prejuízo da impetração,
no que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando
insubsistentes os efeitos da medida acauteladora implementada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EB-41AE-648B-AD34 e senha 9602-EA71-D314-4979
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 153.569
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S) : VALERIO ALVES NUNES (63164/RS)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistentes os efeitos da medida
acauteladora implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3132-8E81-C7BB-F999 e senha 54C0-223B-38F6-651E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 153.569
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S) : VALERIO ALVES NUNES (63164/RS)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistentes os efeitos da medida
acauteladora implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3132-8E81-C7BB-F999 e senha 54C0-223B-38F6-651E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749417620
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração e tornou insubsistentes os efeitos da medida acauteladora implementada, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
|
sjur400285
|
Número de páginas: 5.
Análise: 10/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
153569
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 153569
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S) : VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar o prejuízo da impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
impetração e tornar insubsistente a liminar implementada, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira
de Souza:
O impetrante requereu, no âmbito liminar, o afastamento
da prisão preventiva implementada pelo Juízo da Terceira Vara
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, no processo n
023/2.15.0003792-5, ante o suposto cometimento dos delitos
previstos nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso
permitido) da Lei n 10.826/2003 e 35 (associação para o tráfico
de drogas) da Lei n 11.343/2006. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, implementou a
medida acauteladora.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o
processo passou a tramitar com o n 0012145-38.2015.8.21.0023,
tendo o Juízo, em 14 de março de 2018, condenado o paciente a
5 anos e 8 meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial
semiaberto. Negou o direito de recorrer em liberdade,
ressaltando permanecerem os motivos que implicaram a
custódia cautelar. Em 27 de março seguinte, acolheu embargos
declaratórios para, considerada a detração do período alusivo à
prisão preventiva, estabelecer o regime aberto. Reportando-se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S)
:VALERIO ALVES NUNES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira
de Souza:
O impetrante requereu, no âmbito liminar, o afastamento
da prisão preventiva implementada pelo Juízo da Terceira Vara
Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, no processo n
023/2.15.0003792-5, ante o suposto cometimento dos delitos
previstos nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso
permitido) da Lei n 10.826/2003 e 35 (associação para o tráfico
de drogas) da Lei n 11.343/2006. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de março de 2018, implementou a
medida acauteladora.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o
processo passou a tramitar com o n 0012145-38.2015.8.21.0023,
tendo o Juízo, em 14 de março de 2018, condenado o paciente a
5 anos e 8 meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial
semiaberto. Negou o direito de recorrer em liberdade,
ressaltando permanecerem os motivos que implicaram a
custódia cautelar. Em 27 de março seguinte, acolheu embargos
declaratórios para, considerada a detração do período alusivo à
prisão preventiva, estabelecer o regime aberto. Reportando-se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
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Relatório
HC 153569 / RS
ao artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa por
duas restritivas de direito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
Supremo Tribunal Federal
HC 153569 / RS
ao artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa por
duas restritivas de direito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C8-559A-1CB3-D9DB e senha 6B85-9C75-F8E7-5209
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a
notícia de que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio
Grande/RS, no processo n 0012145-38.2015.8.21.0023, em 27 de março de
2018, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direito, revogando a custódia, cumpre declarar o prejuízo da impetração,
no que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando
insubsistentes os efeitos da medida acauteladora implementada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EB-41AE-648B-AD34 e senha 9602-EA71-D314-4979
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 153.569 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a
notícia de que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio
Grande/RS, no processo n 0012145-38.2015.8.21.0023, em 27 de março de
2018, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direito, revogando a custódia, cumpre declarar o prejuízo da impetração,
no que voltada ao afastamento da prisão preventiva, tornando
insubsistentes os efeitos da medida acauteladora implementada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EB-41AE-648B-AD34 e senha 9602-EA71-D314-4979
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 153.569
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S) : VALERIO ALVES NUNES (63164/RS)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistentes os efeitos da medida
acauteladora implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3132-8E81-C7BB-F999 e senha 54C0-223B-38F6-651E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 153.569
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MELLO
IMPTE.(S) : VALERIO ALVES NUNES (63164/RS)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a
impetração e tornou insubsistentes os efeitos da medida
acauteladora implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3132-8E81-C7BB-F999 e senha 54C0-223B-38F6-651E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"processo n 023 / 2 . 15 . 0003792 - 5",
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"processo n 023 / 2 .",
"HC 153569 / RS",
"HC 153569 / RS",
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"processo n 0012145 - 38 . 2015 . 8 . 21 . 0023",
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"HABEAS CORPUS 153 . 569",
"HABEAS CORPUS 153 . 569"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12",
"35",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12",
"35",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande / RS",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIO DA SILVA MELLO",
"VALERIO ALVES NUNES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIO DA SILVA MELLO",
"VALERIO ALVES NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIO DA SILVA MELLO",
"VALERIO ALVES NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIO DA SILVA MELLO",
"VALERIO ALVES NUNES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIO DA SILVA MELLO",
"VALERIO ALVES NUNES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"20 de março de 2018",
"14 de março de 2018",
"27 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"20 de março de 2018",
"14 de março de 2018",
"27 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À
INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
–
OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AOS
ESTADOS
O DEVER DE
OBSERVÂNCIA
DOS
DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CF,
ART. 227, “CAPUT”, E § 3º, V) – TRANSFERÊNCIA DE MENORES
INFRATORES, DE UNIDADE POLICIAL PARA ESTABELECIMENTO
APROPRIADO
AO
CUMPRIMENTO
DE
MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE –
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO
POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC,
ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE
SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A73C-E5D9-F47E-8E74 e senha C2AA-3C25-2E28-17CF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 926069 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 11 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A73C-E5D9-F47E-8E74 e senha C2AA-3C25-2E28-17CF
Supremo Tribunal Federal
ARE 926069 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 11 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte (fls. 1.038/1.048).
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu
(fls. 1.051/1.053).
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0828-45AA-4BDD-ABEF e senha B37B-5ACC-6E51-5388
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte (fls. 1.038/1.048).
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu
(fls. 1.051/1.053).
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0828-45AA-4BDD-ABEF e senha B37B-5ACC-6E51-5388
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, está assim ementado (fls. 964/965):
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE — ADOLESCENTES
INTERNADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA —
PERMANÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO
AUTORIZADO — DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM
LOCAL ADEQUADO. VIA ESCOLHIDA — ADEQUAÇÃO —
DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA — PREVISÃO CONTIDA NO ART. 201, V, DO
ECA — MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO — EFEITOS — ‘ERGA OMNES’ — INTERESSE DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAA-5649-F67D-91CB e senha 4516-BFAE-A7DA-1353
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, está assim ementado (fls. 964/965):
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE — ADOLESCENTES
INTERNADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA —
PERMANÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO
AUTORIZADO — DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM
LOCAL ADEQUADO. VIA ESCOLHIDA — ADEQUAÇÃO —
DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA — PREVISÃO CONTIDA NO ART. 201, V, DO
ECA — MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO — EFEITOS — ‘ERGA OMNES’ — INTERESSE DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
COLETIVIDADE. INTERESSE DE AGIR — CONFIGURAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES — VIOLAÇÃO —
INOCORRÊNCIA — DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PRIORIDADE
ABSOLUTA
—
HIPÓTESE
LEGITIMADORA
DE
INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL.
INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA — INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA
RESERVA DO POSSÍVEL — ALEGAÇÃO GENÉRICA —
AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA — DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER — POSSIBILIDADE —
SECRETÁRIO DE ESTADO — POLO PASSIVO DA AÇÃO –
ILEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE A
FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A
DISPOSITIVOS
LEGAIS
–
DESNECESSIDADE
–
PRECEDENTES DO STJ.
1. ‘A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se
consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa
(astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão
judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa’ (STJ,
REsp 970401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, julg. 02/1212010).
2. ‘Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do
CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação,
não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não
participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional
direito de ampla defesa’ (STJ, REsp 1315719/SE, Segunda Turma,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 27/08/2013).
3. ‘Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a
questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do
preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial’
(STJ, EREsp nº 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio
Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAA-5649-F67D-91CB e senha 4516-BFAE-A7DA-1353
Supremo Tribunal Federal
ARE 926069 AGR / PR
COLETIVIDADE. INTERESSE DE AGIR — CONFIGURAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES — VIOLAÇÃO —
INOCORRÊNCIA — DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PRIORIDADE
ABSOLUTA
—
HIPÓTESE
LEGITIMADORA
DE
INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL.
INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA — INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA
RESERVA DO POSSÍVEL — ALEGAÇÃO GENÉRICA —
AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA — DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER — POSSIBILIDADE —
SECRETÁRIO DE ESTADO — POLO PASSIVO DA AÇÃO –
ILEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE A
FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A
DISPOSITIVOS
LEGAIS
–
DESNECESSIDADE
–
PRECEDENTES DO STJ.
1. ‘A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se
consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa
(astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão
judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa’ (STJ,
REsp 970401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, julg. 02/1212010).
2. ‘Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do
CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação,
não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não
participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional
direito de ampla defesa’ (STJ, REsp 1315719/SE, Segunda Turma,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 27/08/2013).
3. ‘Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a
questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do
preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial’
(STJ, EREsp nº 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio
Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
O Estado do Paraná, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão agravada, observo, no tocante à
questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Paraná,
que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 163.231/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 178/377-378), fixou entendimento que torna
inacolhível a pretensão recursal deduzida:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM
JUÍZO.
1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público
como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF,
art. 127).
2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal
pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente, mas também de outros interesses
difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato
e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de
pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica base.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAA-5649-F67D-91CB e senha 4516-BFAE-A7DA-1353
Supremo Tribunal Federal
ARE 926069 AGR / PR
O Estado do Paraná, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão agravada, observo, no tocante à
questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Paraná,
que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 163.231/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 178/377-378), fixou entendimento que torna
inacolhível a pretensão recursal deduzida:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM
JUÍZO.
1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público
como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF,
art. 127).
2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal
pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente, mas também de outros interesses
difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato
e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de
pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica base.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAA-5649-F67D-91CB e senha 4516-BFAE-A7DA-1353
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos
interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que
envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma
origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente
interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma
mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque
são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto
digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses
grupos, categorias ou classe de pessoas.” (grifei)
Convém destacar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos
julgamentos proferidos a propósito de questão assemelhada à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 815.744/PR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 190.976/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 332.545/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
É preciso registrar, de outro lado, que o direito da criança e do
adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento (CF, art. 227, “caput”, e § 3º, V) – qualifica-se
como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos
direitos de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo
adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva, consistente num “facere” ou em um “praestare”, pois o Estado
dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos
titulares desse mesmo direito, a sua efetiva fruição.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAA-5649-F67D-91CB e senha 4516-BFAE-A7DA-1353
Supremo Tribunal Federal
ARE 926069 AGR / PR
3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos
interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que
envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma
origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente
interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma
mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque
são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto
digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses
grupos, categorias ou classe de pessoas.” (grifei)
Convém destacar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos
julgamentos proferidos a propósito de questão assemelhada à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 815.744/PR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 190.976/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 332.545/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
É preciso registrar, de outro lado, que o direito da criança e do
adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento (CF, art. 227, “caput”, e § 3º, V) – qualifica-se
como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos
direitos de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo
adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva, consistente num “facere” ou em um “praestare”, pois o Estado
dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos
titulares desse mesmo direito, a sua efetiva fruição.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi
decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal,
considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a
esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (como o direito à especial proteção às
crianças e aos adolescentes, p. ex.) – com as liberdades positivas, reais ou
concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do
estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 926069 AGR / PR
Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi
decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal,
considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a
esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (como o direito à especial proteção às
crianças e aos adolescentes, p. ex.) – com as liberdades positivas, reais ou
concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do
estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 75/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um 'facere'
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição
lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse 'non facere'
ou 'non praestare', resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é
nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente
a medida efetivada pelo Poder Público.
.......................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6
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adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 75/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um 'facere'
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição
lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse 'non facere'
ou 'non praestare', resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é
nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente
a medida efetivada pelo Poder Público.
.......................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6
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ARE 926069 AGR / PR
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se,
embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre
eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal
comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou
coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na
espécie ora em exame.
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe-lhe e dele exige prestações
estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
7
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É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se,
embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre
eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal
comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou
coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na
espécie ora em exame.
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe-lhe e dele exige prestações
estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
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concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta não se poderá
razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a
imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação
de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos,
de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando
dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até
mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido
de essencial fundamentalidade.
Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a
advertência
de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Subprocuradora Geral da República (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, assinala:
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
8
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concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta não se poderá
razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a
imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação
de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos,
de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando
dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até
mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido
de essencial fundamentalidade.
Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a
advertência
de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Subprocuradora Geral da República (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, assinala:
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
8
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omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador
não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
…...................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Estados –
que devem conferir especial proteção à criança e ao adolescente
(CF, art. 227, “caput” e § 3º, V) – não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pela
Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes estatais, cujas opções, tratando-se de
aplicação de medida privativa da liberdade a adolescentes (CF, art. 227,
§ 3º, V), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em
juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
9
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omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador
não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
…...................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Estados –
que devem conferir especial proteção à criança e ao adolescente
(CF, art. 227, “caput” e § 3º, V) – não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pela
Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes estatais, cujas opções, tratando-se de
aplicação de medida privativa da liberdade a adolescentes (CF, art. 227,
§ 3º, V), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em
juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
9
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As razões ora expostas convencem-me, portanto, da inteira correção
dos fundamentos que dão suporte ao acórdão recorrido, consideradas
diversas decisões sobre o tema em análise, já proferidas no âmbito
desta Suprema Corte, à propósito de questão assemelhada a destes autos
(AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – ARE 698.258/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
RE 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 410.715-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RE 411.518/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RE 436.996/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 463.210-AgR/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 464.143-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 592.937-AgR/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
RE 909.986/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 919.489/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder
Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações
excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que
isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.
II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o
recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo
objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus
encargos constitucionais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE
768.825-AgR/BA,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia
reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA
MOREIRA MARCHESAN, “O princípio da prioridade absoluta aos
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As razões ora expostas convencem-me, portanto, da inteira correção
dos fundamentos que dão suporte ao acórdão recorrido, consideradas
diversas decisões sobre o tema em análise, já proferidas no âmbito
desta Suprema Corte, à propósito de questão assemelhada a destes autos
(AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – ARE 698.258/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
RE 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 410.715-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RE 411.518/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RE 436.996/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 463.210-AgR/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 464.143-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 592.937-AgR/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
RE 909.986/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 919.489/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder
Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações
excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que
isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.
II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o
recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo
objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus
encargos constitucionais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE
768.825-AgR/BA,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia
reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA
MOREIRA MARCHESAN, “O princípio da prioridade absoluta aos
10
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
direitos da criança e do adolescente
e
a discricionariedade
administrativa”, “in” RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o
descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de
gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da
programação orçamentária em tema de proteção à criança e ao
adolescente, a falta de visão política na justa percepção, pelo
administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever
constitucional, a inoperância funcional dos gestores públicos na
concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor do
cidadão não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder
Público, da norma inscrita no art. 227, § 3º, V, da Constituição da
República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena
de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em
grave vulneração a um direito fundamental da criança e do adolescente,
que é, no contexto que ora se examina, o direito à “obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da
liberdade”.
Observo,
finalmente,
que o Ministério Público Federal,
em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte trecho
(fls. 1.033/1.036):
“O Tribunal de origem dirimiu a lide à luz da doutrina da
proteção integral, prevista no art. 227 da CF, que impõe ao Estado e à
sociedade a obrigação de assegurar que direitos básicos da criança
e do adolescente sejam efetivos, recomendando, ainda, que os
menores sejam postos ‘a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’. Afirmou
que o provimento jurisdicional atenderia, mais especificamente,
à determinação do inciso V do § 3º do art. 227 da Constituição,
11
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direitos da criança e do adolescente
e
a discricionariedade
administrativa”, “in” RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o
descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de
gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da
programação orçamentária em tema de proteção à criança e ao
adolescente, a falta de visão política na justa percepção, pelo
administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever
constitucional, a inoperância funcional dos gestores públicos na
concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor do
cidadão não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder
Público, da norma inscrita no art. 227, § 3º, V, da Constituição da
República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena
de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em
grave vulneração a um direito fundamental da criança e do adolescente,
que é, no contexto que ora se examina, o direito à “obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da
liberdade”.
Observo,
finalmente,
que o Ministério Público Federal,
em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte trecho
(fls. 1.033/1.036):
“O Tribunal de origem dirimiu a lide à luz da doutrina da
proteção integral, prevista no art. 227 da CF, que impõe ao Estado e à
sociedade a obrigação de assegurar que direitos básicos da criança
e do adolescente sejam efetivos, recomendando, ainda, que os
menores sejam postos ‘a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’. Afirmou
que o provimento jurisdicional atenderia, mais especificamente,
à determinação do inciso V do § 3º do art. 227 da Constituição,
11
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ARE 926069 AGR / PR
que impõe a ‘obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade’. Esse
fundamento, bastante em si, não mereceu a atenção crítica do
extraordinário, o que desde logo o desmerece.
Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ensina que a determinação judicial para que o Estado implemente
política pública indispensável à concretização de direito fundamental
não agride o principio da separação de poderes, não podendo nem
mesmo ser desautorizada pela mera invocação de formalidade
orçamentária. É esse o caso dos autos. A atuação jurisdicional,
portanto, não extravasou os limites traçados por essa Corte.
Buscou-se, sim, a satisfação de elementares e impostergáveis direitos
fundamentais, relacionados com a integridade física e psíquica de
menores aos cuidados do Poder Público. (…):
…...................................................................................................
Ante a inviabilidade do extraordinário, o parecer sugere o
desprovimento do agravo.”
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, por
tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil
pública (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
12
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que impõe a ‘obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade’. Esse
fundamento, bastante em si, não mereceu a atenção crítica do
extraordinário, o que desde logo o desmerece.
Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ensina que a determinação judicial para que o Estado implemente
política pública indispensável à concretização de direito fundamental
não agride o principio da separação de poderes, não podendo nem
mesmo ser desautorizada pela mera invocação de formalidade
orçamentária. É esse o caso dos autos. A atuação jurisdicional,
portanto, não extravasou os limites traçados por essa Corte.
Buscou-se, sim, a satisfação de elementares e impostergáveis direitos
fundamentais, relacionados com a integridade física e psíquica de
menores aos cuidados do Poder Público. (…):
…...................................................................................................
Ante a inviabilidade do extraordinário, o parecer sugere o
desprovimento do agravo.”
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, por
tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil
pública (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D20-6753-FEB1-43AA e senha D2E5-2AA9-145F-34CB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749498264
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-04-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AOS ESTADOS O DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CF, ART. 227, “CAPUT”, E § 3º, V) – TRANSFERÊNCIA DE MENORES INFRATORES, DE UNIDADE POLICIAL PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur401190
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RE 163231 (2ªT), RTJ 178/377.
(DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO)
MS 22164 (TP) - RTJ 164/158.
(PODER PÚBLICO, INÉRCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 271286 AgR (2ªT), ADI 1439 MC (TP), RTJ 185/794, RTJ 175/1212.
(POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RE 410715 AgR (2ªT), RE 463210 AgR (2ªT), RE 464143 AgR (2ªT), RE 592937 AgR (2ªT), RE 768825 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RE 332545, AI 815744.
(POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RE 411518, AI 455802, AI 475751, RE 436996, AI 401673, ARE 698258, RE 909986, RE 919489.
Número de páginas: 16.
Análise: 09/05/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
926069
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227 \"CAPUT\" PAR-00003 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 926069 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À
INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
–
OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AOS
ESTADOS
O DEVER DE
OBSERVÂNCIA
DOS
DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Constituição Federal de 1988,
ART. 227, “CAPUT”, E § 3..., V) – TRANSFERÊNCIA DE MENORES
INFRATORES, DE UNIDADE POLICIAL PARA ESTABELECIMENTO
APROPRIADO
AO
CUMPRIMENTO
DE
MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE –
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO
POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil,
ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE
SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (LEI n 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 926069 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 11 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 926069 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 11 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte (fls. 1.038/1.048).
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu
(fls. 1.051/1.053).
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte (fls. 1.038/1.048).
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu
(fls. 1.051/1.053).
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, está assim ementado (fls. 964/965):
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE — ADOLESCENTES
INTERNADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA —
PERMANÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO
AUTORIZADO — DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM
LOCAL ADEQUADO. VIA ESCOLHIDA — ADEQUAÇÃO —
DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA — PREVISÃO CONTIDA NO ART. 201, V, DO
Estatuto da Criança e do Adolescente — MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO — EFEITOS — ‘ERGA OMNES’ — INTERESSE DA
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, está assim ementado (fls. 964/965):
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE — ADOLESCENTES
INTERNADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA —
PERMANÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO
AUTORIZADO — DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM
LOCAL ADEQUADO. VIA ESCOLHIDA — ADEQUAÇÃO —
DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA — PREVISÃO CONTIDA NO ART. 201, V, DO
Estatuto da Criança e do Adolescente — MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO — EFEITOS — ‘ERGA OMNES’ — INTERESSE DA
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
COLETIVIDADE. INTERESSE DE AGIR — CONFIGURAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES — VIOLAÇÃO —
INOCORRÊNCIA — DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PRIORIDADE
ABSOLUTA
—
HIPÓTESE
LEGITIMADORA
DE
INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL.
INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA — INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA
RESERVA DO POSSÍVEL — ALEGAÇÃO GENÉRICA —
AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA — DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER — POSSIBILIDADE —
SECRETÁRIO DE ESTADO — POLO PASSIVO DA AÇÃO –
ILEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE A
FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A
DISPOSITIVOS
LEGAIS
–
DESNECESSIDADE
–
PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
1. ‘A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se
consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa
(astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão
judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa’ (Superior Tribunal de Justiça,
REsp 970401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, julg. 02/1212010).
2. ‘Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4... do
Código de Processo Civil à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação,
não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não
participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional
direito de ampla defesa’ (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1315719/SE, Segunda Turma,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 27/08/2013).
3. ‘Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a
questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do
preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial’
(Superior Tribunal de Justiça, EREsp n 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio
Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 926069 AGR / PR
COLETIVIDADE. INTERESSE DE AGIR — CONFIGURAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES — VIOLAÇÃO —
INOCORRÊNCIA — DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PRIORIDADE
ABSOLUTA
—
HIPÓTESE
LEGITIMADORA
DE
INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL.
INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA — INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA
RESERVA DO POSSÍVEL — ALEGAÇÃO GENÉRICA —
AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA — DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER — POSSIBILIDADE —
SECRETÁRIO DE ESTADO — POLO PASSIVO DA AÇÃO –
ILEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE A
FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A
DISPOSITIVOS
LEGAIS
–
DESNECESSIDADE
–
PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
1. ‘A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se
consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa
(astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão
judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa’ (Superior Tribunal de Justiça,
REsp 970401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, julg. 02/1212010).
2. ‘Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4... do
Código de Processo Civil à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação,
não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não
participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional
direito de ampla defesa’ (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1315719/SE, Segunda Turma,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 27/08/2013).
3. ‘Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a
questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do
preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial’
(Superior Tribunal de Justiça, EREsp n 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio
Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
O Estado do Paraná, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão agravada, observo, no tocante à
questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Paraná,
que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 163.231/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 178/377-378), fixou entendimento que torna
inacolhível a pretensão recursal deduzida:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM
JUÍZO.
1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público
como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal de 1988,
art. 127).
2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal
pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente, mas também de outros interesses
difusos e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato
e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de
pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica base.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 926069 AGR / PR
O Estado do Paraná, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão agravada, observo, no tocante à
questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Paraná,
que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 163.231/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 178/377-378), fixou entendimento que torna
inacolhível a pretensão recursal deduzida:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM
JUÍZO.
1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público
como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal de 1988,
art. 127).
2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal
pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente, mas também de outros interesses
difusos e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato
e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de
pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica base.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos
interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que
envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma
origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro
de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente
interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma
mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque
são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto
digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses
grupos, categorias ou classe de pessoas.” (grifei)
Convém destacar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos
julgamentos proferidos a propósito de questão assemelhada à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 815.744/PR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 190.976/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
Recurso Extraordinário 332.545/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
É preciso registrar, de outro lado, que o direito da criança e do
adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento (Constituição Federal de 1988, art. 227, “caput”, e § 3..., V) – qualifica-se
como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos
direitos de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo
adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva, consistente num “facere” ou em um “praestare”, pois o Estado
dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos
titulares desse mesmo direito, a sua efetiva fruição.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 926069 AGR / PR
3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos
interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que
envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma
origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro
de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente
interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma
mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque
são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto
digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como
direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses
grupos, categorias ou classe de pessoas.” (grifei)
Convém destacar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos
julgamentos proferidos a propósito de questão assemelhada à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 815.744/PR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 190.976/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
Recurso Extraordinário 332.545/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
É preciso registrar, de outro lado, que o direito da criança e do
adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento (Constituição Federal de 1988, art. 227, “caput”, e § 3..., V) – qualifica-se
como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos
direitos de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo
adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva, consistente num “facere” ou em um “praestare”, pois o Estado
dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos
titulares desse mesmo direito, a sua efetiva fruição.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 926069 AGR / PR
Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi
decisão assim ementada (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal,
considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a
esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (como o direito à especial proteção às
crianças e aos adolescentes, p. ex.) – com as liberdades positivas, reais ou
concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do
estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no
5
Supremo Tribunal Federal
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Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi
decisão assim ementada (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal,
considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a
esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (como o direito à especial proteção às
crianças e aos adolescentes, p. ex.) – com as liberdades positivas, reais ou
concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do
estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no
5
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adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 75/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um 'facere'
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição
lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse 'non facere'
ou 'non praestare', resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é
nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente
a medida efetivada pelo Poder Público.
.......................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6
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adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 75/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um 'facere'
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição
lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse 'non facere'
ou 'non praestare', resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é
nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente
a medida efetivada pelo Poder Público.
.......................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6
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É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se,
embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre
eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal
comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou
coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na
espécie ora em exame.
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe-lhe e dele exige prestações
estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
7
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ARE 926069 AGR / PR
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se,
embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre
eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal
comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou
coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na
espécie ora em exame.
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe-lhe e dele exige prestações
estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
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concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta não se poderá
razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a
imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação
de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos,
de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004).
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando
dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até
mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido
de essencial fundamentalidade.
Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a
advertência
de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Subprocuradora Geral da República (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, assinala:
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
8
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concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta não se poderá
razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a
imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação
de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos,
de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004).
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando
dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até
mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido
de essencial fundamentalidade.
Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a
advertência
de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Subprocuradora Geral da República (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, assinala:
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
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ARE 926069 AGR / PR
omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador
não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
…...................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Estados –
que devem conferir especial proteção à criança e ao adolescente
(Constituição Federal de 1988, art. 227, “caput” e § 3..., V) – não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pela
Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes estatais, cujas opções, tratando-se de
aplicação de medida privativa da liberdade a adolescentes (Constituição Federal de 1988, art. 227,
§ 3..., V), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em
juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
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omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador
não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
…...................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Estados –
que devem conferir especial proteção à criança e ao adolescente
(Constituição Federal de 1988, art. 227, “caput” e § 3..., V) – não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pela
Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes estatais, cujas opções, tratando-se de
aplicação de medida privativa da liberdade a adolescentes (Constituição Federal de 1988, art. 227,
§ 3..., V), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em
juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
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ARE 926069 AGR / PR
As razões ora expostas convencem-me, portanto, da inteira correção
dos fundamentos que dão suporte ao acórdão recorrido, consideradas
diversas decisões sobre o tema em análise, já proferidas no âmbito
desta Suprema Corte, à propósito de questão assemelhada a destes autos
(AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – ARE 698.258/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Recurso Extraordinário 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 410.715-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 411.518/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
Recurso Extraordinário 436.996/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 463.210-AgR/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Recurso Extraordinário 464.143-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 592.937-AgR/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
Recurso Extraordinário 909.986/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 919.489/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder
Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações
excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que
isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.
II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o
recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo
objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus
encargos constitucionais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário
768.825-AgR/BA,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia
reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA
MOREIRA MARCHESAN, “O princípio da prioridade absoluta aos
10
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As razões ora expostas convencem-me, portanto, da inteira correção
dos fundamentos que dão suporte ao acórdão recorrido, consideradas
diversas decisões sobre o tema em análise, já proferidas no âmbito
desta Suprema Corte, à propósito de questão assemelhada a destes autos
(AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – ARE 698.258/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Recurso Extraordinário 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 410.715-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 411.518/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
Recurso Extraordinário 436.996/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 463.210-AgR/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Recurso Extraordinário 464.143-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 592.937-AgR/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
Recurso Extraordinário 909.986/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 919.489/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder
Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações
excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que
isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.
II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o
recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo
objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus
encargos constitucionais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário
768.825-AgR/BA,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia
reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA
MOREIRA MARCHESAN, “O princípio da prioridade absoluta aos
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ARE 926069 AGR / PR
direitos da criança e do adolescente
e
a discricionariedade
administrativa”, “in” RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o
descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de
gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da
programação orçamentária em tema de proteção à criança e ao
adolescente, a falta de visão política na justa percepção, pelo
administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever
constitucional, a inoperância funcional dos gestores públicos na
concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor do
cidadão não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder
Público, da norma inscrita no art. 227, § 3..., V, da Constituição da
República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena
de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em
grave vulneração a um direito fundamental da criança e do adolescente,
que é, no contexto que ora se examina, o direito à “obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da
liberdade”.
Observo,
finalmente,
que o Ministério Público Federal,
em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte trecho
(fls. 1.033/1.036):
“O Tribunal de origem dirimiu a lide à luz da doutrina da
proteção integral, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado e à
sociedade a obrigação de assegurar que direitos básicos da criança
e do adolescente sejam efetivos, recomendando, ainda, que os
menores sejam postos ‘a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’. Afirmou
que o provimento jurisdicional atenderia, mais especificamente,
à determinação do inciso V do § 3... do art. 227 da Constituição,
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direitos da criança e do adolescente
e
a discricionariedade
administrativa”, “in” RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o
descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de
gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da
programação orçamentária em tema de proteção à criança e ao
adolescente, a falta de visão política na justa percepção, pelo
administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever
constitucional, a inoperância funcional dos gestores públicos na
concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor do
cidadão não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder
Público, da norma inscrita no art. 227, § 3..., V, da Constituição da
República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena
de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em
grave vulneração a um direito fundamental da criança e do adolescente,
que é, no contexto que ora se examina, o direito à “obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da
liberdade”.
Observo,
finalmente,
que o Ministério Público Federal,
em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte trecho
(fls. 1.033/1.036):
“O Tribunal de origem dirimiu a lide à luz da doutrina da
proteção integral, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado e à
sociedade a obrigação de assegurar que direitos básicos da criança
e do adolescente sejam efetivos, recomendando, ainda, que os
menores sejam postos ‘a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’. Afirmou
que o provimento jurisdicional atenderia, mais especificamente,
à determinação do inciso V do § 3... do art. 227 da Constituição,
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que impõe a ‘obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade’. Esse
fundamento, bastante em si, não mereceu a atenção crítica do
extraordinário, o que desde logo o desmerece.
Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ensina que a determinação judicial para que o Estado implemente
política pública indispensável à concretização de direito fundamental
não agride o principio da separação de poderes, não podendo nem
mesmo ser desautorizada pela mera invocação de formalidade
orçamentária. É esse o caso dos autos. A atuação jurisdicional,
portanto, não extravasou os limites traçados por essa Corte.
Buscou-se, sim, a satisfação de elementares e impostergáveis direitos
fundamentais, relacionados com a integridade física e psíquica de
menores aos cuidados do Poder Público. (…):
…...................................................................................................
Ante a inviabilidade do extraordinário, o parecer sugere o
desprovimento do agravo.”
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por
tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil
pública (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
12
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que impõe a ‘obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade’. Esse
fundamento, bastante em si, não mereceu a atenção crítica do
extraordinário, o que desde logo o desmerece.
Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ensina que a determinação judicial para que o Estado implemente
política pública indispensável à concretização de direito fundamental
não agride o principio da separação de poderes, não podendo nem
mesmo ser desautorizada pela mera invocação de formalidade
orçamentária. É esse o caso dos autos. A atuação jurisdicional,
portanto, não extravasou os limites traçados por essa Corte.
Buscou-se, sim, a satisfação de elementares e impostergáveis direitos
fundamentais, relacionados com a integridade física e psíquica de
menores aos cuidados do Poder Público. (…):
…...................................................................................................
Ante a inviabilidade do extraordinário, o parecer sugere o
desprovimento do agravo.”
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por
tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil
pública (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D20-6753-FEB1-43AA e senha D2E5-2AA9-145F-34CB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.069
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D20-6753-FEB1-43AA e senha D2E5-2AA9-145F-34CB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926 . 069",
"ARE 926069 AGR / PR",
"ARE 926069 AGR / PR",
"REsp 970401 / RS",
"REsp 1315719 / SE",
"EREsp n 155321 / SP",
"REsp 970401 / RS",
"REsp 1315719 / SE",
"EREsp n 155321 / SP",
"ARE 926069 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 163 . 231 / SP",
"ARE 926069 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 163 . 231 / SP",
"RTJ 178 / 377 - 378",
"AI 815 . 744 / PR",
"Recurso Extraordinário 190 . 976",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 332 . 545 / SP",
"RTJ",
"ARE 926069 AGR / PR",
"AI 815 . 744 / PR",
"Recurso Extraordinário 190 . 976 / SP",
"Recurso Extraordinário 332 . 545 / SP",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"ADPF 45 / DF",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"ARE 926069 AGR /",
"ADPF 45 / DF",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"RTJ 75 / 1212 - 1213",
"RTJ 185 / 794 - 796",
"ARE 926069 AGR / PR",
"RTJ 75 / 1212 - 1213",
"RTJ 185 / 794 - 796",
"ARE",
"ADPF 45 / DF",
"ADPF 45 / DF",
"ADPF 45 / DF",
"ARE 926069 AGR",
"ADPF 45 / DF",
"ARE 926069 AGR / PR",
"AI 455 . 802 / SP",
"AI 475 . 571 / SP",
"ARE 698 . 258 / SP",
"Recurso Extraordinário 410 . 715 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 411 . 518 / SP",
"Recurso Extraordinário 436 . 996 / SP",
"Recurso Extraordinário 463 . 210 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 464 . 143 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 592 . 937 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 909 . 986 / DF",
"Recurso Extraordinário 919 . 489 / DF",
"Recurso Extraordinário 768 . 825 - AgR / BA",
"ARE 926069 AGR / PR",
"AI 455 . 802 / SP",
"AI 475 . 571 / SP",
"ARE 698 . 258 / SP",
"Recurso Extraordinário 401 . 673 / SP",
"Recurso Extraordinário 410 . 715 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 411 . 518 / SP",
"Recurso Extraordinário 436 . 996 / SP",
"Recurso Extraordinário 463 . 210 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 464 . 143 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 592 . 937 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 909 . 986 / DF",
"Recurso Extraordinário 919 . 489 / DF",
"Recurso Extraordinário 768 . 825 - AgR / BA",
"RT 749 / 82 - 103",
"ARE 926069 AGR / PR",
"RT 749 / 82 - 103",
"ARE 926069",
"ARE 926069 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 227 , “ CAPUT ” , E § 3 . . . , V",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 7 . 347 / 85 , ART . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 201 , V , DO Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 201 , V , DO Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ESTATUTO",
"art . 461 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 461 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , I e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , I e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 81 , III , da Lei n 8 . 078",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 , “ caput ” , e § 3 . . . , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 81 , III , da Lei n 8 . 078",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 , “ caput ” , e § 3 . . . , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Portuguesa de 1976",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Portuguesa de 1976",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 , “ caput ” e §",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 ,",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 , “ caput ” e § 3 . . . , V",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 227 , § 3 . . . , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 227 , § 3 . . . , V , da Constituição da República",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"inciso V do § 3 . . . do art . 227 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 227 , § 3 . . . , V , da Constituição da República",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"inciso V do § 3 . . . do art . 227 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 7 . 347 / 85 , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 7 . 347 / 85 , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Coimbra",
"New York",
"New York",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado do",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Plenário desta Suprema Corte",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Plenário desta Suprema Corte",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Almedina",
"Fabris Editor",
"Norton",
"Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Almedina",
"Coimbra",
"Fabris Editor",
"Norton",
"Renovar",
"Lumen",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Max Limonad",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Max Limonad",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"HERMAN BENJAMIN",
"Hélio Mosimann",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"HERMAN BENJAMIN",
"Hélio Mosimann",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ILMAR GALVÃO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ILMAR GALVÃO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE",
"LUÍS FERNANDO SGARBOSSA",
"STEPHEN HOLMES /",
"CASS R . SUNSTEIN",
"ANA PAULA DE BARCELLOS",
"FLÁVIO GALDINO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE",
"LUÍS FERNANDO SGARBOSSA",
"STEPHEN HOLMES /",
"CASS R . SUNSTEIN",
"ANA PAULA DE BARCELLOS",
"FLÁVIO GALDINO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN",
"CELSO DE MELLO ARE",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 a 11 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"1212010",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"02",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"1212010",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"02",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"2010",
"1999",
"2002",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"2010",
"1999",
"2002",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STF.
1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência pacífica do STF,
razão pela qual merece ser reformado.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B24-19BE-DFED-B18B e senha 975B-3F8A-EDFE-B754
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RE 1102229 AGR / RJ
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012 e do Provimento CGJ nº
80/2011, art. 11, número I, da Corregedoria Geral de Justiça, na parte em
que dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas judiciárias,
em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos Juizados Especiais
da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, visto que violam o
artigo 24, IV e 226, §8º da CF/1988.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não houve violação às
normas supramencionadas.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012 e do Provimento CGJ nº
80/2011, art. 11, número I, da Corregedoria Geral de Justiça, na parte em
que dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas judiciárias,
em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos Juizados Especiais
da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, visto que violam o
artigo 24, IV e 226, §8º da CF/1988.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não houve violação às
normas supramencionadas.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012, “especialmente
quanto à Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota
Integrante de nº 15 e do Provimento CGJ nº 80/2011, art. 11,
número I, da Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 1, Vol. 14), que
dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas
judiciárias, em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos
Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
mulher.
Sustenta na exordial, em suma, que houve violação aos
artigos 5º; 6º; e 9º, caput, e § 1º, da Constituição Estadual, bem
como aos arts. 1º, II e III; 3º, I, III e IV; 5º, I, XLI e LXXVII, e §2º; e
226, §8º, da Constituição Federal, bem como da Convenção de
Belém do Pará. Alega que ao exigir o recolhimento de taxa
judiciária e custas em medidas cautelares e ações de natureza
cível em trâmite nos Juizados Especiais de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, a lei impugnada contraria o
princípio da dignidade da pessoa humana, o livre exercício da
cidadania e a proibição de discriminação de gênero. Aduz que
a cobrança de custas em relação às medidas de proteção
previstas na Lei Maria da Penha não se afigura adequada,
porque se trata de situação em que a mulher encontra-se em
situação de vulnerabilidade (fl. 3, Vol. 14). Menciona que o
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012, “especialmente
quanto à Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota
Integrante de nº 15 e do Provimento CGJ nº 80/2011, art. 11,
número I, da Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 1, Vol. 14), que
dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas
judiciárias, em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos
Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
mulher.
Sustenta na exordial, em suma, que houve violação aos
artigos 5º; 6º; e 9º, caput, e § 1º, da Constituição Estadual, bem
como aos arts. 1º, II e III; 3º, I, III e IV; 5º, I, XLI e LXXVII, e §2º; e
226, §8º, da Constituição Federal, bem como da Convenção de
Belém do Pará. Alega que ao exigir o recolhimento de taxa
judiciária e custas em medidas cautelares e ações de natureza
cível em trâmite nos Juizados Especiais de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, a lei impugnada contraria o
princípio da dignidade da pessoa humana, o livre exercício da
cidadania e a proibição de discriminação de gênero. Aduz que
a cobrança de custas em relação às medidas de proteção
previstas na Lei Maria da Penha não se afigura adequada,
porque se trata de situação em que a mulher encontra-se em
situação de vulnerabilidade (fl. 3, Vol. 14). Menciona que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1102229 AGR / RJ
atendimento a mulheres em situação de violência doméstica
deve ser realizado independentemente de aferição de sua
hipossuficiência econômica, tendo em vista a vulnerabilidade
decorrente da própria situação de violência e por força do
disposto no artigo 28 da lei 11340/2006, que garante a toda
mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial ou judicial,
mediante atendimento humanizado (fl. 7, Vol. 14).
Ao final, requer seja “julgado procedente o pedido (...),
declarando, com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes a
inconstitucionalidade da Lei nº 6369, de 20 de dezembro de
2012, do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à
Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota Integrante de nº
15 e do Provimento CGJ nº 80/2011, art. 11, número I, da
Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 8, Vol. 14).
A Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio de
Janeiro manifestou-se pela improcedência da ação, aos
fundamentos de que (a) não houve demonstração de violação
de dispositivos constitucionais; (b) a ação funda-se em Tratado
Internacional com status de lei ordinária; (c) a pretensão
ministerial fere o princípio constitucional da proporcionalidade,
pois “ao defender a isenção de custas e taxa judiciária em
relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
(Lei Federal nº 11.340/06) independentemente da situação de
hipossuficiência econômica da parte requerente, ocasiona
prejuízos superiores aos benefícios, onerando todo o universo
de jurisdicionados (inclusive as próprias vítimas de violência
doméstica) com o maior congestionamento da Justiça e a
consequente ampliação do risco de erro judiciário decorrente da
cognição deficiente” (fl. 2, Vol. 1).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro julgou improcedente a ação em acórdão assim
ementado (fls. 1-2, Vol. 2):
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
atendimento a mulheres em situação de violência doméstica
deve ser realizado independentemente de aferição de sua
hipossuficiência econômica, tendo em vista a vulnerabilidade
decorrente da própria situação de violência e por força do
disposto no artigo 28 da lei 11340/2006, que garante a toda
mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial ou judicial,
mediante atendimento humanizado (fl. 7, Vol. 14).
Ao final, requer seja “julgado procedente o pedido (...),
declarando, com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes a
inconstitucionalidade da Lei nº 6369, de 20 de dezembro de
2012, do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à
Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota Integrante de nº
15 e do Provimento CGJ nº 80/2011, art. 11, número I, da
Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 8, Vol. 14).
A Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio de
Janeiro manifestou-se pela improcedência da ação, aos
fundamentos de que (a) não houve demonstração de violação
de dispositivos constitucionais; (b) a ação funda-se em Tratado
Internacional com status de lei ordinária; (c) a pretensão
ministerial fere o princípio constitucional da proporcionalidade,
pois “ao defender a isenção de custas e taxa judiciária em
relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
(Lei Federal nº 11.340/06) independentemente da situação de
hipossuficiência econômica da parte requerente, ocasiona
prejuízos superiores aos benefícios, onerando todo o universo
de jurisdicionados (inclusive as próprias vítimas de violência
doméstica) com o maior congestionamento da Justiça e a
consequente ampliação do risco de erro judiciário decorrente da
cognição deficiente” (fl. 2, Vol. 1).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro julgou improcedente a ação em acórdão assim
ementado (fls. 1-2, Vol. 2):
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1102229 AGR / RJ
“REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE – TABELA 02 – ATOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS – NOTA INTEGRANTE Nº 15, DA
LEI Nº 6369/2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PROVIMENTO CGJ Nº 80/2011, ARTIGO 11, NÚMERO I,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TAXA
JUDICIÁRIA E CUSTAS NAS MEDIDAS CAUTELARES E
AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAS EM
DECORRÊNCIA
DA
OBRIGATORIEDADE
DE
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO,
OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA AOS NECESSITADOS – AUSÊNCIA DE
OFENSA
A
DIREITOS
INDIVIDUAIS
–
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol.
6).
Irresignada, a parte interpõe o presente Recurso
Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, no qual alega que houve violação aos
artigos 1º, II e III; 3º, I, III e IV; 5º, I, XXXV, XLI, LXXVII, §2º; e
226, §8º da Carta Magna, pois (a) “a inaplicabilidade da norma
estadual decorre da circunstância de que a competência
normativa geral para legislar sobre custas dos serviços forenses
é da União desde que tenha exercido a competência legislativa
sobre o assunto na esfera da competência legislativa
concorrente, tal como aconteceu no art. 28 da Lei Nacional nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha...); (b)
embora o Estado tenha competência suplementar para legislar
sobre custas e serviços forenses, deve respeitar a norma geral
editada pela União que prevê assistência judicial gratuita em
sede policial e judicial (artigo 28 da Lei 11.340/2006); (c) a
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
“REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE – TABELA 02 – ATOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS – NOTA INTEGRANTE Nº 15, DA
LEI Nº 6369/2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PROVIMENTO CGJ Nº 80/2011, ARTIGO 11, NÚMERO I,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TAXA
JUDICIÁRIA E CUSTAS NAS MEDIDAS CAUTELARES E
AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAS EM
DECORRÊNCIA
DA
OBRIGATORIEDADE
DE
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO,
OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA AOS NECESSITADOS – AUSÊNCIA DE
OFENSA
A
DIREITOS
INDIVIDUAIS
–
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol.
6).
Irresignada, a parte interpõe o presente Recurso
Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, no qual alega que houve violação aos
artigos 1º, II e III; 3º, I, III e IV; 5º, I, XXXV, XLI, LXXVII, §2º; e
226, §8º da Carta Magna, pois (a) “a inaplicabilidade da norma
estadual decorre da circunstância de que a competência
normativa geral para legislar sobre custas dos serviços forenses
é da União desde que tenha exercido a competência legislativa
sobre o assunto na esfera da competência legislativa
concorrente, tal como aconteceu no art. 28 da Lei Nacional nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha...); (b)
embora o Estado tenha competência suplementar para legislar
sobre custas e serviços forenses, deve respeitar a norma geral
editada pela União que prevê assistência judicial gratuita em
sede policial e judicial (artigo 28 da Lei 11.340/2006); (c) a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1102229 AGR / RJ
cobrança de custas processuais e taxas judiciárias de mulheres
vítimas de violência doméstica não se coaduna com as normas
constitucionais, com a Lei Maria da Penha, nem com
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e (d) “A Lei
Maria da Penha é clara ao garantir a toda mulher em situação
de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado (art. 28)” (fl. 19, Vol. 8).
É o relatório. Decido.
Reputam-se preenchidos todos os pressupostos
constitucionais de admissibilidade. Dessa forma, passo à análise
do mérito.
O Tribunal de origem negou provimento à representação
de inconstitucionalidade sob o fundamento de que haveria
ofensa ao princípio da isonomia se um determinado grupo de
indivíduos deixasse de recolher valores que remuneram o
serviço público prestado. Por oportuno, vejam-se trechos do
voto condutor do acórdão recorrido (fls. 3-4, Vol. 2):
“A representação, contudo, não procede. E isto
porque as custas judiciais servem à manutenção do serviço
público da prestação jurisdicional, remunerado por meio
de taxa, sendo da competência dos Estados o seu
estabelecimento, a qual deve ser paga pelo usuário
independentemente de sua concordância ou vontade,
inexistindo razão para que um determinado grupo de
indivíduos deixe de recolher os valores que remunerem
esse serviço, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,
sendo certo que, na hipótese, a lei estadual reconheceu
apenas na ocorrência de hipossuficiência a desnecessidade
de recolhimento de custas pela demandante que se utiliza
do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar
4
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RE 1102229 AGR / RJ
cobrança de custas processuais e taxas judiciárias de mulheres
vítimas de violência doméstica não se coaduna com as normas
constitucionais, com a Lei Maria da Penha, nem com
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e (d) “A Lei
Maria da Penha é clara ao garantir a toda mulher em situação
de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado (art. 28)” (fl. 19, Vol. 8).
É o relatório. Decido.
Reputam-se preenchidos todos os pressupostos
constitucionais de admissibilidade. Dessa forma, passo à análise
do mérito.
O Tribunal de origem negou provimento à representação
de inconstitucionalidade sob o fundamento de que haveria
ofensa ao princípio da isonomia se um determinado grupo de
indivíduos deixasse de recolher valores que remuneram o
serviço público prestado. Por oportuno, vejam-se trechos do
voto condutor do acórdão recorrido (fls. 3-4, Vol. 2):
“A representação, contudo, não procede. E isto
porque as custas judiciais servem à manutenção do serviço
público da prestação jurisdicional, remunerado por meio
de taxa, sendo da competência dos Estados o seu
estabelecimento, a qual deve ser paga pelo usuário
independentemente de sua concordância ou vontade,
inexistindo razão para que um determinado grupo de
indivíduos deixe de recolher os valores que remunerem
esse serviço, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,
sendo certo que, na hipótese, a lei estadual reconheceu
apenas na ocorrência de hipossuficiência a desnecessidade
de recolhimento de custas pela demandante que se utiliza
do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1102229 AGR / RJ
contra a Mulher, encontrando-se, portanto, em perfeita
harmonia com o sistema constitucional vigente a cobrança
das custas inserta na legislação impugnada, considerando
que a competência para instituir tributos importa a de
conceder possíveis benefícios, não se vislumbrando, por
oportuno, situação discriminatória, posto que a prestação
jurisdicional não é dirigida a um homem ou a uma
mulher, mas a um indivíduo integrante da sociedade.
Verifica-se, portanto, inexistir na legislação afrontada
ofensa a preceito constitucional, garantida a gratuidade de
justiça aos necessitados, não podendo prosperar a
pretensão deduzida em Juízo”.
A seu turno, a Lei Maria da Penha dispõe em seu artigo 28
que:
“Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de
violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita,
nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante
atendimento específico e humanizado.”
Os dispositivos impugnados, por sua vez, estabelecem
que:
(a) Lei 6.369/2018 (Tabela 2, Nota 15): “Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra
Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante
às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26
desta Lei, com valores e observações contidas nesta tabela.
Em relação às eventuais ações de cunho cível para o
estabelecimento de medidas protetivas em favor da
mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve
observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo
recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora
hipossuficiente, pelo réu condenado”.
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
contra a Mulher, encontrando-se, portanto, em perfeita
harmonia com o sistema constitucional vigente a cobrança
das custas inserta na legislação impugnada, considerando
que a competência para instituir tributos importa a de
conceder possíveis benefícios, não se vislumbrando, por
oportuno, situação discriminatória, posto que a prestação
jurisdicional não é dirigida a um homem ou a uma
mulher, mas a um indivíduo integrante da sociedade.
Verifica-se, portanto, inexistir na legislação afrontada
ofensa a preceito constitucional, garantida a gratuidade de
justiça aos necessitados, não podendo prosperar a
pretensão deduzida em Juízo”.
A seu turno, a Lei Maria da Penha dispõe em seu artigo 28
que:
“Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de
violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita,
nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante
atendimento específico e humanizado.”
Os dispositivos impugnados, por sua vez, estabelecem
que:
(a) Lei 6.369/2018 (Tabela 2, Nota 15): “Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra
Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante
às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26
desta Lei, com valores e observações contidas nesta tabela.
Em relação às eventuais ações de cunho cível para o
estabelecimento de medidas protetivas em favor da
mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve
observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo
recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora
hipossuficiente, pelo réu condenado”.
5
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RE 1102229 AGR / RJ
(b) Provimento CGJ 80/2011: “Art. 11. Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, o recolhimento de custas judiciais, emolumentos
de registro/baixa e de taxa judiciária deve observar os
seguintes parâmetros:
I – as medidas cautelares e eventuais ações de
natureza cível em trâmite nesta sede suscitam o
recolhimento antecipado de custas e taxa judiciária, a ser
realizado em GRERJ, com os valores definidos pelas
Tabelas constantes da Portaria de Custas Judiciais, nos
moldes dos dispositivos da Lei Estadual nº 3.350/1999 e do
Decreto Lei Estadual 05/75. Caso o autor seja beneficiário
da Gratuidade de Justiça, o ônus do recolhimento das
custas e taxa judiciária recairá sobre o réu vencido, em
consonância com artigo 11 da Lei Federal nº 1060/1950 e
Enunciado nº 18 do Aviso TJ nº 72/2006.”
Inicialmente, cumpre analisar, se o Estado do Rio de
Janeiro exorbitou de sua competência suplementar ao editar
norma que determina o recolhimento de custas processuais e
taxas judiciárias em ações cíveis e medidas protetivas de
competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, a despeito de a Lei Maria da Penha,
norma geral editada pela União, prever a Assistência Judiciária
Gratuita em âmbito judicial.
Quanto às regras de competência, tive a oportunidade de
me manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018:
“O federalismo e suas regras de distribuição de
competências legislativas são um dos grandes alicerces da
consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme
salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce
particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula
aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as
6
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Supremo Tribunal Federal
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(b) Provimento CGJ 80/2011: “Art. 11. Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, o recolhimento de custas judiciais, emolumentos
de registro/baixa e de taxa judiciária deve observar os
seguintes parâmetros:
I – as medidas cautelares e eventuais ações de
natureza cível em trâmite nesta sede suscitam o
recolhimento antecipado de custas e taxa judiciária, a ser
realizado em GRERJ, com os valores definidos pelas
Tabelas constantes da Portaria de Custas Judiciais, nos
moldes dos dispositivos da Lei Estadual nº 3.350/1999 e do
Decreto Lei Estadual 05/75. Caso o autor seja beneficiário
da Gratuidade de Justiça, o ônus do recolhimento das
custas e taxa judiciária recairá sobre o réu vencido, em
consonância com artigo 11 da Lei Federal nº 1060/1950 e
Enunciado nº 18 do Aviso TJ nº 72/2006.”
Inicialmente, cumpre analisar, se o Estado do Rio de
Janeiro exorbitou de sua competência suplementar ao editar
norma que determina o recolhimento de custas processuais e
taxas judiciárias em ações cíveis e medidas protetivas de
competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, a despeito de a Lei Maria da Penha,
norma geral editada pela União, prever a Assistência Judiciária
Gratuita em âmbito judicial.
Quanto às regras de competência, tive a oportunidade de
me manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018:
“O federalismo e suas regras de distribuição de
competências legislativas são um dos grandes alicerces da
consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme
salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce
particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula
aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as
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RE 1102229 AGR / RJ
interpretações acerca de diferentes dispositivos
constitucionais que envolvem diversas competências
legislativas, para que se garanta a previsão do legislador
constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os
entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por
JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4.
Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto
por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e
teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de
France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua
autonomia e sem interferência dos demais entes da
federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:
‘a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
Federal”.
(NORBERTO
BOBBIO,
NICOLA
MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.).
Dicionário de política. v. I, p. 482).
O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a
distribuição de competências na história do federalismo
iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A
análise de suas características e consequências, bem como
do desenvolvimento de seus institutos vem sendo
7
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RE 1102229 AGR / RJ
interpretações acerca de diferentes dispositivos
constitucionais que envolvem diversas competências
legislativas, para que se garanta a previsão do legislador
constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os
entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por
JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4.
Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto
por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e
teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de
France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua
autonomia e sem interferência dos demais entes da
federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:
‘a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
Federal”.
(NORBERTO
BOBBIO,
NICOLA
MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.).
Dicionário de política. v. I, p. 482).
O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a
distribuição de competências na história do federalismo
iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A
análise de suas características e consequências, bem como
do desenvolvimento de seus institutos vem sendo
7
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RE 1102229 AGR / RJ
realizada desde os escritos de JAY, MADISON e
HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o
codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os
dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado
principalmente na consagração da divisão constitucional
de competências, para manutenção de autonomia dos
entes federativos e equilíbrio no exercício do poder
(THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles
of constitutional law in the United States of America. 3. ed.
Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD
L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency
the constitution . New York: W. W. Norton & Company,
1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista
inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes
primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição
dos Estados Unidos era a mais maravilhosa obra jamais
concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito
do homem, por equilibrar o exercício do poder.
É importante salientar, dentro dessa perspectiva da
mais maravilhosa obra jamais concebida, que a questão do
federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os
Poderes Regionais foi das questões mais discutidas
durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção
do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do
Regime Federalista, depende do bom entendimento,
definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades
entre os três Poderes, bem como da fiel observância da
distribuição de competências legislativas, administrativas
e tributárias entre União, Estados e Municípios,
característica do Pacto Federativo, consagrado
constitucionalmente no Brasil, desde a primeira
Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição
Federal de 1988.
A Federação, portanto, nasceu adotando a
necessidade de um poder central, com competências
suficientes para manter a união e coesão do próprio País,
8
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RE 1102229 AGR / RJ
realizada desde os escritos de JAY, MADISON e
HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o
codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os
dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado
principalmente na consagração da divisão constitucional
de competências, para manutenção de autonomia dos
entes federativos e equilíbrio no exercício do poder
(THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles
of constitutional law in the United States of America. 3. ed.
Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD
L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency
the constitution . New York: W. W. Norton & Company,
1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista
inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes
primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição
dos Estados Unidos era a mais maravilhosa obra jamais
concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito
do homem, por equilibrar o exercício do poder.
É importante salientar, dentro dessa perspectiva da
mais maravilhosa obra jamais concebida, que a questão do
federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os
Poderes Regionais foi das questões mais discutidas
durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção
do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do
Regime Federalista, depende do bom entendimento,
definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades
entre os três Poderes, bem como da fiel observância da
distribuição de competências legislativas, administrativas
e tributárias entre União, Estados e Municípios,
característica do Pacto Federativo, consagrado
constitucionalmente no Brasil, desde a primeira
Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição
Federal de 1988.
A Federação, portanto, nasceu adotando a
necessidade de um poder central, com competências
suficientes para manter a união e coesão do próprio País,
8
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RE 1102229 AGR / RJ
garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a
oportunidade máxima para a consecução da paz e
liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The
Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu
papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de
equilíbrio no exercício das diversas funções
constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.
Durante a evolução do federalismo, passou-se da
ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e
limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os
Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade,
para um novo modelo federal baseado principalmente na
cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN
(Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).
O legislador constituinte de 1988, atento a essa
evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora
brasileira, tanto, obviamente, nas diversas ditaduras que
sofremos, quanto nos momentos de normalidade
democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na
distribuição formal de competências legislativas, com base
no princípio da predominância do interesse, e ampliou as
hipóteses de competências concorrentes, além de
fortalecer o Município como polo gerador de normas de
interesse local.
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, não apenas para as matérias
cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
mas também em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do
princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a
priori, diversas competências para cada um dos entes
9
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RE 1102229 AGR / RJ
garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a
oportunidade máxima para a consecução da paz e
liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The
Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu
papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de
equilíbrio no exercício das diversas funções
constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.
Durante a evolução do federalismo, passou-se da
ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e
limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os
Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade,
para um novo modelo federal baseado principalmente na
cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN
(Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).
O legislador constituinte de 1988, atento a essa
evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora
brasileira, tanto, obviamente, nas diversas ditaduras que
sofremos, quanto nos momentos de normalidade
democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na
distribuição formal de competências legislativas, com base
no princípio da predominância do interesse, e ampliou as
hipóteses de competências concorrentes, além de
fortalecer o Município como polo gerador de normas de
interesse local.
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, não apenas para as matérias
cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
mas também em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do
princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a
priori, diversas competências para cada um dos entes
9
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RE 1102229 AGR / RJ
federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar
maior centralização de poder, principalmente na própria
União (CF, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF,
arts. 24 e 30, inciso I).
Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de
competências, houve um maior afastamento do
federalismo centrípeto que sempre caracterizou a
república brasileira, na distribuição material, nossas
tradições históricas, político-econômicas e culturais,
somadas ao próprio interesse do legislador constituinte,
que permaneceria como poder constituído (Congresso
Nacional), após a edição da Constituição de 1988,
acabaram por produzir grande generosidade do texto
constitucional na previsão dos poderes enumerados da
União, com a fixação de competência privativa para a
maioria dos assuntos de maior importância legislativa.
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional.
Essa opção inicial do legislador constituinte, ao
centralizar nos poderes enumerados da União (CF, artigo
22) a maioria das matérias legislativas mais importantes,
contudo, não afastou da Constituição de 1988 os
princípios básicos de nossa tradição republicana
federalista, que gravita em torno do princípio da
autonomia, da participação política e da existência de
competências legislativas próprias dos Estados/Distrito
10
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federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar
maior centralização de poder, principalmente na própria
União (CF, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF,
arts. 24 e 30, inciso I).
Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de
competências, houve um maior afastamento do
federalismo centrípeto que sempre caracterizou a
república brasileira, na distribuição material, nossas
tradições históricas, político-econômicas e culturais,
somadas ao próprio interesse do legislador constituinte,
que permaneceria como poder constituído (Congresso
Nacional), após a edição da Constituição de 1988,
acabaram por produzir grande generosidade do texto
constitucional na previsão dos poderes enumerados da
União, com a fixação de competência privativa para a
maioria dos assuntos de maior importância legislativa.
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional.
Essa opção inicial do legislador constituinte, ao
centralizar nos poderes enumerados da União (CF, artigo
22) a maioria das matérias legislativas mais importantes,
contudo, não afastou da Constituição de 1988 os
princípios básicos de nossa tradição republicana
federalista, que gravita em torno do princípio da
autonomia, da participação política e da existência de
competências legislativas próprias dos Estados/Distrito
10
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RE 1102229 AGR / RJ
Federal e Municípios, indicando ao intérprete a
necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada
hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da
predominância do interesse, para que se garanta a
manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio
federativo (GERALDO ATALIBA. República e
constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10),
que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais,
como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao
apontar que a intenção dos elaboradores da Carta
Constitucional Americana foi justamente estimular e
incentivar a diversidade, transcendendo as facções e
trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional
americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.
144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais
de poder, com autonomia de autogoverno e
autoadministração, para que se reforçasse a ideia de
preservação da autonomia na elaboração do federalismo,
como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao
comentar a formação da nação americana (Democracia na
América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira
Constituição Republicana em 1891.
Nos regimes federalistas, respeitadas as opções
realizadas pelo legislador constituinte e previamente
estabelecidas no próprio texto constitucional, quando
surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e,
consequentemente, a necessidade de definição do ente
federativo competente para legislar sobre determinado e
específico assunto, que engloba uma ou várias matérias
com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito,
caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das
autonomias locais e o respeito às suas diversidades como
pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no
Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio
federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário:
11
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Federal e Municípios, indicando ao intérprete a
necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada
hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da
predominância do interesse, para que se garanta a
manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio
federativo (GERALDO ATALIBA. República e
constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10),
que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais,
como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao
apontar que a intenção dos elaboradores da Carta
Constitucional Americana foi justamente estimular e
incentivar a diversidade, transcendendo as facções e
trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional
americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.
144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais
de poder, com autonomia de autogoverno e
autoadministração, para que se reforçasse a ideia de
preservação da autonomia na elaboração do federalismo,
como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao
comentar a formação da nação americana (Democracia na
América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira
Constituição Republicana em 1891.
Nos regimes federalistas, respeitadas as opções
realizadas pelo legislador constituinte e previamente
estabelecidas no próprio texto constitucional, quando
surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e,
consequentemente, a necessidade de definição do ente
federativo competente para legislar sobre determinado e
específico assunto, que engloba uma ou várias matérias
com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito,
caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das
autonomias locais e o respeito às suas diversidades como
pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no
Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio
federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário:
11
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El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77;
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado
federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de
Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO
HORTA. Tendências atuais da federação brasileira.
Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16,
p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação.
Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS
MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na
Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.
Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.;
JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação.
Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.;
SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e
ss.).
Relativamente à competência legislativa concorrente,
é forçoso ressaltar que sua instituição cria o denominado
“condomínio legislativo” entre a União e os Estados-
Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais
sobre as matérias elencadas no art. 24 da CF. Já aos
Estados, no âmbito dessa distribuição vertical de
competências legislativas, caberá o exercício da
competência suplementar — quando já existente norma
geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º)
— e a competência legislativa plena — quando inexistente
norma federal a estabelecer normatização de caráter geral
(CF, art. 24, § 3º).
Assim, encontrando-se as custas dos serviços forenses
elencados no rol das matérias de competência legislativa
concorrente (art. 24, IV, CF/1988), verifica-se que o Estado do
Rio de Janeiro tem competência para suplementar norma geral
editada pela União. Todavia, da análise acurada da legislação
local em questão, forçoso acolher a tese recursal no sentido de
que extrapolou a norma expressa no art. 28 da Lei Maria da
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77;
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado
federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de
Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO
HORTA. Tendências atuais da federação brasileira.
Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16,
p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação.
Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS
MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na
Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.
Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.;
JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação.
Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.;
SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e
ss.).
Relativamente à competência legislativa concorrente,
é forçoso ressaltar que sua instituição cria o denominado
“condomínio legislativo” entre a União e os Estados-
Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais
sobre as matérias elencadas no art. 24 da CF. Já aos
Estados, no âmbito dessa distribuição vertical de
competências legislativas, caberá o exercício da
competência suplementar — quando já existente norma
geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º)
— e a competência legislativa plena — quando inexistente
norma federal a estabelecer normatização de caráter geral
(CF, art. 24, § 3º).
Assim, encontrando-se as custas dos serviços forenses
elencados no rol das matérias de competência legislativa
concorrente (art. 24, IV, CF/1988), verifica-se que o Estado do
Rio de Janeiro tem competência para suplementar norma geral
editada pela União. Todavia, da análise acurada da legislação
local em questão, forçoso acolher a tese recursal no sentido de
que extrapolou a norma expressa no art. 28 da Lei Maria da
12
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1102229 AGR / RJ
Penha (É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública
ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede
policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado), norma de caráter geral e que deve ser observada
pelos demais entes da federação ao legislarem sobre essa
matéria.
Ademais, a Lei 11.340/2006 foi elaborada com o escopo de
dar efetividade ao artigo 226 da Constituição Federal, cujo § 8º
prevê que “o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Ora, se um dos mecanismos de proteção à mulher em
estado de vulnerabilidade foi justamente isentá-la dos custos do
processo judicial, não poderia o Estado-Membro, na contramão
dos avanços protetivos, tolher esse direito.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar
procedente o pedido (fl. 8, Vol. 14)”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 1102229 AGR / RJ
Penha (É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública
ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede
policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado), norma de caráter geral e que deve ser observada
pelos demais entes da federação ao legislarem sobre essa
matéria.
Ademais, a Lei 11.340/2006 foi elaborada com o escopo de
dar efetividade ao artigo 226 da Constituição Federal, cujo § 8º
prevê que “o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Ora, se um dos mecanismos de proteção à mulher em
estado de vulnerabilidade foi justamente isentá-la dos custos do
processo judicial, não poderia o Estado-Membro, na contramão
dos avanços protetivos, tolher esse direito.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar
procedente o pedido (fl. 8, Vol. 14)”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado i,procedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado i,procedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO (99893/RJ)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29B8-618A-EB2D-AF0E e senha 14C8-3F51-5FDF-24D6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO (99893/RJ)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29B8-618A-EB2D-AF0E e senha 14C8-3F51-5FDF-24D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397485
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF.
1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência pacífica do STF, razão pela qual merece ser reformado.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur400196
|
Número de páginas: 18.
Análise: 01/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1102229
|
[
"LEG-EST LEI-006369 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA, RJ\n\n",
"LEG-EST PRV-000080 ANO-2011\n ART-00011 NÚMERO-1\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1102229 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,
razão pela qual merece ser reformado.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012 e do Provimento CGJ n
80/2011, art. 11, número I, da Corregedoria Geral de Justiça, na parte em
que dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas judiciárias,
em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos Juizados Especiais
da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, visto que violam o
artigo 24, IV e 226, §8... da Constituição Federal de 1988/1988.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não houve violação às
normas supramencionadas.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F5-F66A-27EB-A0E2 e senha B826-2A90-6904-3024
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012 e do Provimento CGJ n
80/2011, art. 11, número I, da Corregedoria Geral de Justiça, na parte em
que dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas judiciárias,
em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos Juizados Especiais
da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, visto que violam o
artigo 24, IV e 226, §8... da Constituição Federal de 1988/1988.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não houve violação às
normas supramencionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F5-F66A-27EB-A0E2 e senha B826-2A90-6904-3024
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012, “especialmente
quanto à Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota
Integrante de n 15 e do Provimento CGJ n 80/2011, art. 11,
número I, da Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 1, Vol. 14), que
dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas
judiciárias, em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos
Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
mulher.
Sustenta na exordial, em suma, que houve violação aos
artigos 5...; 6...; e 9..., caput, e § 1..., da Constituição Estadual, bem
como aos arts. 1..., II e III; 3..., I, III e IV; 5..., I, XLI e LXXVII, e §2...; e
226, §8..., da Constituição Federal, bem como da Convenção de
Belém do Pará. Alega que ao exigir o recolhimento de taxa
judiciária e custas em medidas cautelares e ações de natureza
cível em trâmite nos Juizados Especiais de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, a lei impugnada contraria o
princípio da dignidade da pessoa humana, o livre exercício da
cidadania e a proibição de discriminação de gênero. Aduz que
a cobrança de custas em relação às medidas de proteção
previstas na Lei Maria da Penha não se afigura adequada,
porque se trata de situação em que a mulher encontra-se em
situação de vulnerabilidade (fl. 3, Vol. 14). Menciona que o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei
Estadual 6.369, de 20 de dezembro de 2012, “especialmente
quanto à Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota
Integrante de n 15 e do Provimento CGJ n 80/2011, art. 11,
número I, da Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 1, Vol. 14), que
dispõem sobre a incidência de custas processuais e taxas
judiciárias, em ações cíveis e medidas protetivas, no âmbito dos
Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
mulher.
Sustenta na exordial, em suma, que houve violação aos
artigos 5...; 6...; e 9..., caput, e § 1..., da Constituição Estadual, bem
como aos arts. 1..., II e III; 3..., I, III e IV; 5..., I, XLI e LXXVII, e §2...; e
226, §8..., da Constituição Federal, bem como da Convenção de
Belém do Pará. Alega que ao exigir o recolhimento de taxa
judiciária e custas em medidas cautelares e ações de natureza
cível em trâmite nos Juizados Especiais de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, a lei impugnada contraria o
princípio da dignidade da pessoa humana, o livre exercício da
cidadania e a proibição de discriminação de gênero. Aduz que
a cobrança de custas em relação às medidas de proteção
previstas na Lei Maria da Penha não se afigura adequada,
porque se trata de situação em que a mulher encontra-se em
situação de vulnerabilidade (fl. 3, Vol. 14). Menciona que o
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
atendimento a mulheres em situação de violência doméstica
deve ser realizado independentemente de aferição de sua
hipossuficiência econômica, tendo em vista a vulnerabilidade
decorrente da própria situação de violência e por força do
disposto no artigo 28 da lei 11340/2006, que garante a toda
mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial ou judicial,
mediante atendimento humanizado (fl. 7, Vol. 14).
Ao final, requer seja “julgado procedente o pedido (...),
declarando, com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes a
inconstitucionalidade da Lei n 6369, de 20 de dezembro de
2012, do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à
Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota Integrante de n
15 e do Provimento CGJ n 80/2011, art. 11, número I, da
Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 8, Vol. 14).
A Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio de
Janeiro manifestou-se pela improcedência da ação, aos
fundamentos de que (a) não houve demonstração de violação
de dispositivos constitucionais; (b) a ação funda-se em Tratado
Internacional com status de lei ordinária; (c) a pretensão
ministerial fere o princípio constitucional da proporcionalidade,
pois “ao defender a isenção de custas e taxa judiciária em
relação às medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
(Lei Federal n 11.340/06) independentemente da situação de
hipossuficiência econômica da parte requerente, ocasiona
prejuízos superiores aos benefícios, onerando todo o universo
de jurisdicionados (inclusive as próprias vítimas de violência
doméstica) com o maior congestionamento da Justiça e a
consequente ampliação do risco de erro judiciário decorrente da
cognição deficiente” (fl. 2, Vol. 1).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro julgou improcedente a ação em acórdão assim
ementado (fls. 1-2, Vol. 2):
2
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atendimento a mulheres em situação de violência doméstica
deve ser realizado independentemente de aferição de sua
hipossuficiência econômica, tendo em vista a vulnerabilidade
decorrente da própria situação de violência e por força do
disposto no artigo 28 da lei 11340/2006, que garante a toda
mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial ou judicial,
mediante atendimento humanizado (fl. 7, Vol. 14).
Ao final, requer seja “julgado procedente o pedido (...),
declarando, com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes a
inconstitucionalidade da Lei n 6369, de 20 de dezembro de
2012, do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à
Tabela 02 – Atos dos Juizados Especiais – Nota Integrante de n
15 e do Provimento CGJ n 80/2011, art. 11, número I, da
Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 8, Vol. 14).
A Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio de
Janeiro manifestou-se pela improcedência da ação, aos
fundamentos de que (a) não houve demonstração de violação
de dispositivos constitucionais; (b) a ação funda-se em Tratado
Internacional com status de lei ordinária; (c) a pretensão
ministerial fere o princípio constitucional da proporcionalidade,
pois “ao defender a isenção de custas e taxa judiciária em
relação às medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
(Lei Federal n 11.340/06) independentemente da situação de
hipossuficiência econômica da parte requerente, ocasiona
prejuízos superiores aos benefícios, onerando todo o universo
de jurisdicionados (inclusive as próprias vítimas de violência
doméstica) com o maior congestionamento da Justiça e a
consequente ampliação do risco de erro judiciário decorrente da
cognição deficiente” (fl. 2, Vol. 1).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro julgou improcedente a ação em acórdão assim
ementado (fls. 1-2, Vol. 2):
2
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
“REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE – TABELA 02 – ATOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS – NOTA INTEGRANTE n 15, DA
LEI n 6369/2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PROVIMENTO CGJ n 80/2011, ARTIGO 11, NÚMERO I,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TAXA
JUDICIÁRIA E CUSTAS NAS MEDIDAS CAUTELARES E
AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAS EM
DECORRÊNCIA
DA
OBRIGATORIEDADE
DE
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO,
OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA AOS NECESSITADOS – AUSÊNCIA DE
OFENSA
A
DIREITOS
INDIVIDUAIS
–
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol.
6).
Irresignada, a parte interpõe o presente Recurso
Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, no qual alega que houve violação aos
artigos 1..., II e III; 3..., I, III e IV; 5..., I, XXXV, XLI, LXXVII, §2...; e
226, §8... da Carta Magna, pois (a) “a inaplicabilidade da norma
estadual decorre da circunstância de que a competência
normativa geral para legislar sobre custas dos serviços forenses
é da União desde que tenha exercido a competência legislativa
sobre o assunto na esfera da competência legislativa
concorrente, tal como aconteceu no art. 28 da Lei Nacional n
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)...); (b)
embora o Estado tenha competência suplementar para legislar
sobre custas e serviços forenses, deve respeitar a norma geral
editada pela União que prevê assistência judicial gratuita em
sede policial e judicial (artigo 28 da Lei 11.340/2006); (c) a
3
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“REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE – TABELA 02 – ATOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS – NOTA INTEGRANTE n 15, DA
LEI n 6369/2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PROVIMENTO CGJ n 80/2011, ARTIGO 11, NÚMERO I,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TAXA
JUDICIÁRIA E CUSTAS NAS MEDIDAS CAUTELARES E
AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAS EM
DECORRÊNCIA
DA
OBRIGATORIEDADE
DE
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO,
OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA AOS NECESSITADOS – AUSÊNCIA DE
OFENSA
A
DIREITOS
INDIVIDUAIS
–
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol.
6).
Irresignada, a parte interpõe o presente Recurso
Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, no qual alega que houve violação aos
artigos 1..., II e III; 3..., I, III e IV; 5..., I, XXXV, XLI, LXXVII, §2...; e
226, §8... da Carta Magna, pois (a) “a inaplicabilidade da norma
estadual decorre da circunstância de que a competência
normativa geral para legislar sobre custas dos serviços forenses
é da União desde que tenha exercido a competência legislativa
sobre o assunto na esfera da competência legislativa
concorrente, tal como aconteceu no art. 28 da Lei Nacional n
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)...); (b)
embora o Estado tenha competência suplementar para legislar
sobre custas e serviços forenses, deve respeitar a norma geral
editada pela União que prevê assistência judicial gratuita em
sede policial e judicial (artigo 28 da Lei 11.340/2006); (c) a
3
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
cobrança de custas processuais e taxas judiciárias de mulheres
vítimas de violência doméstica não se coaduna com as normas
constitucionais, com a Lei Maria da Penha, nem com
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e (d) “A Lei
Maria da Penha é clara ao garantir a toda mulher em situação
de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado (art. 28)” (fl. 19, Vol. 8).
É o relatório. Decido.
Reputam-se preenchidos todos os pressupostos
constitucionais de admissibilidade. Dessa forma, passo à análise
do mérito.
O Tribunal de origem negou provimento à representação
de inconstitucionalidade sob o fundamento de que haveria
ofensa ao princípio da isonomia se um determinado grupo de
indivíduos deixasse de recolher valores que remuneram o
serviço público prestado. Por oportuno, vejam-se trechos do
voto condutor do acórdão recorrido (fls. 3-4, Vol. 2):
“A representação, contudo, não procede. E isto
porque as custas judiciais servem à manutenção do serviço
público da prestação jurisdicional, remunerado por meio
de taxa, sendo da competência dos Estados o seu
estabelecimento, a qual deve ser paga pelo usuário
independentemente de sua concordância ou vontade,
inexistindo razão para que um determinado grupo de
indivíduos deixe de recolher os valores que remunerem
esse serviço, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,
sendo certo que, na hipótese, a lei estadual reconheceu
apenas na ocorrência de hipossuficiência a desnecessidade
de recolhimento de custas pela demandante que se utiliza
do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar
4
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cobrança de custas processuais e taxas judiciárias de mulheres
vítimas de violência doméstica não se coaduna com as normas
constitucionais, com a Lei Maria da Penha, nem com
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e (d) “A Lei
Maria da Penha é clara ao garantir a toda mulher em situação
de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado (art. 28)” (fl. 19, Vol. 8).
É o relatório. Decido.
Reputam-se preenchidos todos os pressupostos
constitucionais de admissibilidade. Dessa forma, passo à análise
do mérito.
O Tribunal de origem negou provimento à representação
de inconstitucionalidade sob o fundamento de que haveria
ofensa ao princípio da isonomia se um determinado grupo de
indivíduos deixasse de recolher valores que remuneram o
serviço público prestado. Por oportuno, vejam-se trechos do
voto condutor do acórdão recorrido (fls. 3-4, Vol. 2):
“A representação, contudo, não procede. E isto
porque as custas judiciais servem à manutenção do serviço
público da prestação jurisdicional, remunerado por meio
de taxa, sendo da competência dos Estados o seu
estabelecimento, a qual deve ser paga pelo usuário
independentemente de sua concordância ou vontade,
inexistindo razão para que um determinado grupo de
indivíduos deixe de recolher os valores que remunerem
esse serviço, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,
sendo certo que, na hipótese, a lei estadual reconheceu
apenas na ocorrência de hipossuficiência a desnecessidade
de recolhimento de custas pela demandante que se utiliza
do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar
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contra a Mulher, encontrando-se, portanto, em perfeita
harmonia com o sistema constitucional vigente a cobrança
das custas inserta na legislação impugnada, considerando
que a competência para instituir tributos importa a de
conceder possíveis benefícios, não se vislumbrando, por
oportuno, situação discriminatória, posto que a prestação
jurisdicional não é dirigida a um homem ou a uma
mulher, mas a um indivíduo integrante da sociedade.
Verifica-se, portanto, inexistir na legislação afrontada
ofensa a preceito constitucional, garantida a gratuidade de
justiça aos necessitados, não podendo prosperar a
pretensão deduzida em Juízo”.
A seu turno, a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) dispõe em seu artigo 28
que:
“Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de
violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita,
nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante
atendimento específico e humanizado.”
Os dispositivos impugnados, por sua vez, estabelecem
que:
(a) Lei 6.369/2018 (Tabela 2, Nota 15): “Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra
Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante
às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26
desta Lei, com valores e observações contidas nesta tabela.
Em relação às eventuais ações de cunho cível para o
estabelecimento de medidas protetivas em favor da
mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve
observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo
recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora
hipossuficiente, pelo réu condenado”.
5
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contra a Mulher, encontrando-se, portanto, em perfeita
harmonia com o sistema constitucional vigente a cobrança
das custas inserta na legislação impugnada, considerando
que a competência para instituir tributos importa a de
conceder possíveis benefícios, não se vislumbrando, por
oportuno, situação discriminatória, posto que a prestação
jurisdicional não é dirigida a um homem ou a uma
mulher, mas a um indivíduo integrante da sociedade.
Verifica-se, portanto, inexistir na legislação afrontada
ofensa a preceito constitucional, garantida a gratuidade de
justiça aos necessitados, não podendo prosperar a
pretensão deduzida em Juízo”.
A seu turno, a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) dispõe em seu artigo 28
que:
“Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de
violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita,
nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante
atendimento específico e humanizado.”
Os dispositivos impugnados, por sua vez, estabelecem
que:
(a) Lei 6.369/2018 (Tabela 2, Nota 15): “Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra
Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante
às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26
desta Lei, com valores e observações contidas nesta tabela.
Em relação às eventuais ações de cunho cível para o
estabelecimento de medidas protetivas em favor da
mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve
observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo
recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora
hipossuficiente, pelo réu condenado”.
5
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(b) Provimento CGJ 80/2011: “Art. 11. Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, o recolhimento de custas judiciais, emolumentos
de registro/baixa e de taxa judiciária deve observar os
seguintes parâmetros:
I – as medidas cautelares e eventuais ações de
natureza cível em trâmite nesta sede suscitam o
recolhimento antecipado de custas e taxa judiciária, a ser
realizado em GRERJ, com os valores definidos pelas
Tabelas constantes da Portaria de Custas Judiciais, nos
moldes dos dispositivos da Lei Estadual n 3.350/1999 e do
Decreto Lei Estadual 05/75. Caso o autor seja beneficiário
da Gratuidade de Justiça, o ônus do recolhimento das
custas e taxa judiciária recairá sobre o réu vencido, em
consonância com artigo 11 da Lei Federal n 1060/1950 e
Enunciado n 18 do Aviso TJ n 72/2006.”
Inicialmente, cumpre analisar, se o Estado do Rio de
Janeiro exorbitou de sua competência suplementar ao editar
norma que determina o recolhimento de custas processuais e
taxas judiciárias em ações cíveis e medidas protetivas de
competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, a despeito de a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher),
norma geral editada pela União, prever a Assistência Judiciária
Gratuita em âmbito judicial.
Quanto às regras de competência, tive a oportunidade de
me manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018:
“O federalismo e suas regras de distribuição de
competências legislativas são um dos grandes alicerces da
consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme
salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce
particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula
aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as
6
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(b) Provimento CGJ 80/2011: “Art. 11. Nos Juizados
Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, o recolhimento de custas judiciais, emolumentos
de registro/baixa e de taxa judiciária deve observar os
seguintes parâmetros:
I – as medidas cautelares e eventuais ações de
natureza cível em trâmite nesta sede suscitam o
recolhimento antecipado de custas e taxa judiciária, a ser
realizado em GRERJ, com os valores definidos pelas
Tabelas constantes da Portaria de Custas Judiciais, nos
moldes dos dispositivos da Lei Estadual n 3.350/1999 e do
Decreto Lei Estadual 05/75. Caso o autor seja beneficiário
da Gratuidade de Justiça, o ônus do recolhimento das
custas e taxa judiciária recairá sobre o réu vencido, em
consonância com artigo 11 da Lei Federal n 1060/1950 e
Enunciado n 18 do Aviso TJ n 72/2006.”
Inicialmente, cumpre analisar, se o Estado do Rio de
Janeiro exorbitou de sua competência suplementar ao editar
norma que determina o recolhimento de custas processuais e
taxas judiciárias em ações cíveis e medidas protetivas de
competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, a despeito de a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher),
norma geral editada pela União, prever a Assistência Judiciária
Gratuita em âmbito judicial.
Quanto às regras de competência, tive a oportunidade de
me manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018:
“O federalismo e suas regras de distribuição de
competências legislativas são um dos grandes alicerces da
consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme
salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce
particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula
aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
interpretações acerca de diferentes dispositivos
constitucionais que envolvem diversas competências
legislativas, para que se garanta a previsão do legislador
constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os
entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por
JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4.
Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto
por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e
teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de
France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua
autonomia e sem interferência dos demais entes da
federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:
‘a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
Federal”.
(NORBERTO
BOBBIO,
NICOLA
MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.).
Dicionário de política. v. I, p. 482).
O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a
distribuição de competências na história do federalismo
iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A
análise de suas características e consequências, bem como
do desenvolvimento de seus institutos vem sendo
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6086-6759-2D65-0FB7 e senha A8F6-D4AD-FBC3-7296
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
interpretações acerca de diferentes dispositivos
constitucionais que envolvem diversas competências
legislativas, para que se garanta a previsão do legislador
constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os
entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por
JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4.
Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto
por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e
teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de
France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua
autonomia e sem interferência dos demais entes da
federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:
‘a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
Federal”.
(NORBERTO
BOBBIO,
NICOLA
MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.).
Dicionário de política. v. I, p. 482).
O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a
distribuição de competências na história do federalismo
iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A
análise de suas características e consequências, bem como
do desenvolvimento de seus institutos vem sendo
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
realizada desde os escritos de JAY, MADISON e
HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o
codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os
dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado
principalmente na consagração da divisão constitucional
de competências, para manutenção de autonomia dos
entes federativos e equilíbrio no exercício do poder
(THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles
of constitutional law in the United States of America. 3. ed.
Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD
L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency
the constitution . New York: W. W. Norton & Company,
1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista
inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes
primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição
dos Estados Unidos era a mais maravilhosa obra jamais
concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito
do homem, por equilibrar o exercício do poder.
É importante salientar, dentro dessa perspectiva da
mais maravilhosa obra jamais concebida, que a questão do
federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os
Poderes Regionais foi das questões mais discutidas
durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção
do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do
Regime Federalista, depende do bom entendimento,
definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades
entre os três Poderes, bem como da fiel observância da
distribuição de competências legislativas, administrativas
e tributárias entre União, Estados e Municípios,
característica do Pacto Federativo, consagrado
constitucionalmente no Brasil, desde a primeira
Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição
Federal de 1988.
A Federação, portanto, nasceu adotando a
necessidade de um poder central, com competências
suficientes para manter a união e coesão do próprio País,
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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realizada desde os escritos de JAY, MADISON e
HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o
codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os
dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado
principalmente na consagração da divisão constitucional
de competências, para manutenção de autonomia dos
entes federativos e equilíbrio no exercício do poder
(THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles
of constitutional law in the United States of America. 3. ed.
Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD
L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency
the constitution . New York: W. W. Norton & Company,
1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista
inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes
primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição
dos Estados Unidos era a mais maravilhosa obra jamais
concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito
do homem, por equilibrar o exercício do poder.
É importante salientar, dentro dessa perspectiva da
mais maravilhosa obra jamais concebida, que a questão do
federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os
Poderes Regionais foi das questões mais discutidas
durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção
do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do
Regime Federalista, depende do bom entendimento,
definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades
entre os três Poderes, bem como da fiel observância da
distribuição de competências legislativas, administrativas
e tributárias entre União, Estados e Municípios,
característica do Pacto Federativo, consagrado
constitucionalmente no Brasil, desde a primeira
Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição
Federal de 1988.
A Federação, portanto, nasceu adotando a
necessidade de um poder central, com competências
suficientes para manter a união e coesão do próprio País,
8
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a
oportunidade máxima para a consecução da paz e
liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The
Federalist papers, n IX) e permitindo à União realizar seu
papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de
equilíbrio no exercício das diversas funções
constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.
Durante a evolução do federalismo, passou-se da
ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e
limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os
Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade,
para um novo modelo federal baseado principalmente na
cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN
(Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).
O legislador constituinte de 1988, atento a essa
evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora
brasileira, tanto, obviamente, nas diversas ditaduras que
sofremos, quanto nos momentos de normalidade
democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na
distribuição formal de competências legislativas, com base
no princípio da predominância do interesse, e ampliou as
hipóteses de competências concorrentes, além de
fortalecer o Município como polo gerador de normas de
interesse local.
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, não apenas para as matérias
cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
mas também em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do
princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a
priori, diversas competências para cada um dos entes
9
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garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a
oportunidade máxima para a consecução da paz e
liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The
Federalist papers, n IX) e permitindo à União realizar seu
papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de
equilíbrio no exercício das diversas funções
constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.
Durante a evolução do federalismo, passou-se da
ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e
limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os
Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade,
para um novo modelo federal baseado principalmente na
cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN
(Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).
O legislador constituinte de 1988, atento a essa
evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora
brasileira, tanto, obviamente, nas diversas ditaduras que
sofremos, quanto nos momentos de normalidade
democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na
distribuição formal de competências legislativas, com base
no princípio da predominância do interesse, e ampliou as
hipóteses de competências concorrentes, além de
fortalecer o Município como polo gerador de normas de
interesse local.
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, não apenas para as matérias
cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
mas também em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do
princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a
priori, diversas competências para cada um dos entes
9
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar
maior centralização de poder, principalmente na própria
União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988,
arts. 24 e 30, inciso I).
Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de
competências, houve um maior afastamento do
federalismo centrípeto que sempre caracterizou a
república brasileira, na distribuição material, nossas
tradições históricas, político-econômicas e culturais,
somadas ao próprio interesse do legislador constituinte,
que permaneceria como poder constituído (Congresso
Nacional), após a edição da Constituição de 1988,
acabaram por produzir grande generosidade do texto
constitucional na previsão dos poderes enumerados da
União, com a fixação de competência privativa para a
maioria dos assuntos de maior importância legislativa.
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional.
Essa opção inicial do legislador constituinte, ao
centralizar nos poderes enumerados da União (Constituição Federal de 1988, artigo
22) a maioria das matérias legislativas mais importantes,
contudo, não afastou da Constituição de 1988 os
princípios básicos de nossa tradição republicana
federalista, que gravita em torno do princípio da
autonomia, da participação política e da existência de
competências legislativas próprias dos Estados/Distrito
10
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar
maior centralização de poder, principalmente na própria
União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988,
arts. 24 e 30, inciso I).
Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de
competências, houve um maior afastamento do
federalismo centrípeto que sempre caracterizou a
república brasileira, na distribuição material, nossas
tradições históricas, político-econômicas e culturais,
somadas ao próprio interesse do legislador constituinte,
que permaneceria como poder constituído (Congresso
Nacional), após a edição da Constituição de 1988,
acabaram por produzir grande generosidade do texto
constitucional na previsão dos poderes enumerados da
União, com a fixação de competência privativa para a
maioria dos assuntos de maior importância legislativa.
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional.
Essa opção inicial do legislador constituinte, ao
centralizar nos poderes enumerados da União (Constituição Federal de 1988, artigo
22) a maioria das matérias legislativas mais importantes,
contudo, não afastou da Constituição de 1988 os
princípios básicos de nossa tradição republicana
federalista, que gravita em torno do princípio da
autonomia, da participação política e da existência de
competências legislativas próprias dos Estados/Distrito
10
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Federal e Municípios, indicando ao intérprete a
necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada
hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da
predominância do interesse, para que se garanta a
manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio
federativo (GERALDO ATALIBA. República e
constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10),
que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais,
como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao
apontar que a intenção dos elaboradores da Carta
Constitucional Americana foi justamente estimular e
incentivar a diversidade, transcendendo as facções e
trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional
americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.
144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais
de poder, com autonomia de autogoverno e
autoadministração, para que se reforçasse a ideia de
preservação da autonomia na elaboração do federalismo,
como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao
comentar a formação da nação americana (Democracia na
América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira
Constituição Republicana em 1891.
Nos regimes federalistas, respeitadas as opções
realizadas pelo legislador constituinte e previamente
estabelecidas no próprio texto constitucional, quando
surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e,
consequentemente, a necessidade de definição do ente
federativo competente para legislar sobre determinado e
específico assunto, que engloba uma ou várias matérias
com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito,
caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das
autonomias locais e o respeito às suas diversidades como
pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no
Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio
federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário:
11
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Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Federal e Municípios, indicando ao intérprete a
necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada
hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da
predominância do interesse, para que se garanta a
manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio
federativo (GERALDO ATALIBA. República e
constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10),
que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais,
como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao
apontar que a intenção dos elaboradores da Carta
Constitucional Americana foi justamente estimular e
incentivar a diversidade, transcendendo as facções e
trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional
americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.
144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais
de poder, com autonomia de autogoverno e
autoadministração, para que se reforçasse a ideia de
preservação da autonomia na elaboração do federalismo,
como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao
comentar a formação da nação americana (Democracia na
América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira
Constituição Republicana em 1891.
Nos regimes federalistas, respeitadas as opções
realizadas pelo legislador constituinte e previamente
estabelecidas no próprio texto constitucional, quando
surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e,
consequentemente, a necessidade de definição do ente
federativo competente para legislar sobre determinado e
específico assunto, que engloba uma ou várias matérias
com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito,
caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das
autonomias locais e o respeito às suas diversidades como
pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no
Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio
federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77;
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado
federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de
Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO
HORTA. Tendências atuais da federação brasileira.
Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16,
p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação.
Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS
MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na
Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.
Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.;
JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação.
Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.;
SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e
ss.).
Relativamente à competência legislativa concorrente,
é forçoso ressaltar que sua instituição cria o denominado
“condomínio legislativo” entre a União e os Estados-
Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais
sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal de 1988. Já aos
Estados, no âmbito dessa distribuição vertical de
competências legislativas, caberá o exercício da
competência suplementar — quando já existente norma
geral a disciplinar determinada matéria (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 2...)
— e a competência legislativa plena — quando inexistente
norma federal a estabelecer normatização de caráter geral
(Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3...).
Assim, encontrando-se as custas dos serviços forenses
elencados no rol das matérias de competência legislativa
concorrente (art. 24, IV, Constituição Federal de 1988/1988), verifica-se que o Estado do
Rio de Janeiro tem competência para suplementar norma geral
editada pela União. Todavia, da análise acurada da legislação
local em questão, forçoso acolher a tese recursal no sentido de
que extrapolou a norma expressa no art. 28 da Lei Maria da
12
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77;
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado
federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de
Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO
HORTA. Tendências atuais da federação brasileira.
Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16,
p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação.
Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS
MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na
Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo.
Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.;
JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação.
Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.;
SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e
ss.).
Relativamente à competência legislativa concorrente,
é forçoso ressaltar que sua instituição cria o denominado
“condomínio legislativo” entre a União e os Estados-
Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais
sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal de 1988. Já aos
Estados, no âmbito dessa distribuição vertical de
competências legislativas, caberá o exercício da
competência suplementar — quando já existente norma
geral a disciplinar determinada matéria (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 2...)
— e a competência legislativa plena — quando inexistente
norma federal a estabelecer normatização de caráter geral
(Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3...).
Assim, encontrando-se as custas dos serviços forenses
elencados no rol das matérias de competência legislativa
concorrente (art. 24, IV, Constituição Federal de 1988/1988), verifica-se que o Estado do
Rio de Janeiro tem competência para suplementar norma geral
editada pela União. Todavia, da análise acurada da legislação
local em questão, forçoso acolher a tese recursal no sentido de
que extrapolou a norma expressa no art. 28 da Lei Maria da
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Penha (É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública
ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede
policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado), norma de caráter geral e que deve ser observada
pelos demais entes da federação ao legislarem sobre essa
matéria.
Ademais, a Lei 11.340/2006 foi elaborada com o escopo de
dar efetividade ao artigo 226 da Constituição Federal, cujo § 8...
prevê que “o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Ora, se um dos mecanismos de proteção à mulher em
estado de vulnerabilidade foi justamente isentá-la dos custos do
processo judicial, não poderia o Estado-Membro, na contramão
dos avanços protetivos, tolher esse direito.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar
procedente o pedido (fl. 8, Vol. 14)”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6086-6759-2D65-0FB7 e senha A8F6-D4AD-FBC3-7296
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ
Penha (É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública
ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede
policial e judicial, mediante atendimento específico e
humanizado), norma de caráter geral e que deve ser observada
pelos demais entes da federação ao legislarem sobre essa
matéria.
Ademais, a Lei 11.340/2006 foi elaborada com o escopo de
dar efetividade ao artigo 226 da Constituição Federal, cujo § 8...
prevê que “o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Ora, se um dos mecanismos de proteção à mulher em
estado de vulnerabilidade foi justamente isentá-la dos custos do
processo judicial, não poderia o Estado-Membro, na contramão
dos avanços protetivos, tolher esse direito.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar
procedente o pedido (fl. 8, Vol. 14)”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado i,procedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado i,procedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO (99893/RJ)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.229
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO (99893/RJ)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29B8-618A-EB2D-AF0E e senha 14C8-3F51-5FDF-24D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 102 . 229",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 102 . 229",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Enunciado n 18 do Aviso TJ n 72 / 2006 .",
"ADI 5 . 352",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Enunciado n 18 do Aviso TJ n 72 / 2006 .",
"ADI 5 . 352",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1102229 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 102 . 229",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 102 . 229",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 102 . 229"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 369",
"Provimento CGJ n 80 / 2011",
"artigo 24 , IV e 226 , § 8 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 369",
"Provimento CGJ n 80 / 2011",
"artigo 24 , IV e 226 , § 8 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 369",
"Provimento CGJ n 80 / 2011",
"artigos 5 . . . ; 6 . . . ; e 9 . . . , caput , e § 1 . . . , da Constituição Estadual",
"arts . 1 . . . ,",
"Convenção de Belém do Pará",
"Lei Maria da Penha",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 369",
"Provimento",
"artigos 5 . . .",
"arts . 1 . . . , II",
"226 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Convenção",
"Lei Maria da Penha",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da lei 11340 / 2006",
"Lei n 6369",
"Provimento CGJ n 80 / 2011",
"340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Lei Federal n 11 . 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da lei 11340 / 2006",
"Lei n 6369",
"Provimento",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Lei Federal n 11 . 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6369 / 2012",
"CGJ n",
"artigo 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"artigos",
"226 , § 8 . . . da Carta Magna",
"art . 28 da Lei Nacional n 11 . 340",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"artigo 28 da Lei 11 . 340 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NOTA INTEGRANTE n 15 , DA LEI n 6369 / 2012",
"CGJ",
"artigo 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"artigos",
"226 , § 8 .",
"art . 28 da Lei Nacional n 11 . 340",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"artigo 28 da Lei 11 . 340 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Lei Maria da Penha",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria",
"Lei Maria da Penha",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Lei 6 . 369 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Lei 6 . 369 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 3 . 350 / 1999",
"Decreto Lei Estadual 05 / 75",
"artigo 11 da Lei Federal n 1060 / 1950",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 3 . 350 / 1999",
"Decreto Lei Estadual 05 / 75",
"artigo 11 da Lei Federal n 1060 / 1950",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição norte - americana de 1787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição dos Estados Unidos",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição dos Estados Unidos",
"Constituição Republicana",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 ,",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , artigo",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional Americana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional Americana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição brasileira de 1988",
"24 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , §",
"art . 24 , IV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 28 da Lei Maria da 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição brasileira de 1988",
"art . 24 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 3 .",
"art . 24 , IV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 28 da Lei Maria da 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"artigo 226 da Constituição Federal",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"artigo 226 da Constituição Federal",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"GRERJ",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Paris",
"Coimbra",
"Paris",
"United States",
"Boston",
"New York",
"Brasil",
"Boston",
"New York",
"Brasil",
"Barcelona",
"Barcelona",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Estado Federal",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Madri",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Madri",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher",
"PRIMEIRA TURMA",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher",
"Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher",
"Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Defensoria Pública",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA",
"União",
"União",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Defensoria Pública",
"Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar",
"Defensoria Pública",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"União",
"Coimbra",
"Coimbra Editora",
"Almedina",
"Presses Universitaires de France",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coimbra Editora",
"Almedina",
"Presses Universitaires de France",
"Little , Brown and Company",
"W",
". W . Norton & Company",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"United States of America",
"Little , Brown and Company",
"W",
".",
"W . Norton & Company",
"União",
"União",
"União",
"Ariel",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Ariel",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"república",
"Congresso Nacional",
"União",
"Congresso Nacional",
"Forense",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Congresso Nacional",
"União",
"Congresso Nacional",
"Forense",
"União",
"União",
"Revista dos Tribunais",
"Forense Universitária",
"Martins Fontes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Forense Universitária",
"Martins Fontes",
"Tecnos",
"Revista",
"Rui",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tecnos",
"Rui Barbosa",
"Revista de Direito Administrativo",
"União",
"União",
"RJ",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"LUIZ FUX",
"Marco",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PABLO LUCAS VERDÚ",
"PABLO LUCAS VERDÚ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JORGE MIRANDA",
"JOSÉ GOMES CANOTILHO",
"MAURICE DUVERGER",
"LÚCIO LEVI",
"NORBERTO BOBBIO",
"NICOLA MATTEUCCI",
"GIANFRANCO PASQUINO",
"JORGE MIRANDA",
"JOSÉ GOMES CANOTILHO",
"MAURICE DUVERGER",
"LÚCIO LEVI",
"NORBERTO BOBBIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JAY",
"MADISON",
"HAMILTON",
"THOMAS MCINTYRE COOLEY",
"DONALD L . ROBINSON",
"WILLIAM GLADSTONE",
"JAY",
"MADISON",
"HAMILTON",
"THOMAS MCINTYRE COOLEY",
"DONALD L . ROBINSON",
"WILLIAM GLADSTONE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HAMILTON",
"KARL LOEWENSTEIN",
"HAMILTON",
"KARL LOEWENSTEIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO",
"JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GERALDO ATALIBA",
"MICHAEL J . MALBIN",
"ALEXIS DE TOCQUEVILLE",
"JUAN FERRANDO BADÍA",
"GERALDO ATALIBA",
"MICHAEL J . MALBIN",
"ALEXIS DE TOCQUEVILLE",
"JUAN FERRANDO BADÍA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"RAUL MACHADO HORTA",
"CARLOS MÁRIO VELLOSO",
"JOSAPHAT MARINHO",
"SEABRA FAGUNDES",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"RAUL MACHADO HORTA",
"CARLOS MÁRIO VELLOSO",
"JOSAPHAT MARINHO",
"SEABRA FAGUNDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
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"24",
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"/",
"2001",
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"/",
"2019",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
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"2019",
"20 de dezembro de 2012",
"24",
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"/",
"2001",
"12",
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"2019",
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"24",
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"/",
"2001",
"20 de dezembro de 2012",
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"08",
"/",
"2001",
"20 de dezembro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07 de agosto de 2006",
"24",
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"08",
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"2001",
"07 de agosto de 2006",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1955",
"1787",
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"/",
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"/",
"2001",
"1990",
"1955",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1788",
"1898",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1787",
"1788",
"1898",
"1987",
"1891",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1962",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1962",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1985",
".",
"1987",
"1988",
"1891",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1985",
"1987",
"1988",
"1891",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LITISPENDÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a
litispendência.
2. Mandados de segurança impetrados com o objetivo de obter o
pagamento de valores pretéritos decorrentes de reparação econômica
devida a anistiado.
3. A indicação de diferentes autoridades impetradas não afasta a
litispendência, uma vez que ambas pertencem a mesma pessoa jurídica
de direito público.
4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência,
com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e
5º, c/c art. 81, § 2º).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E0-0974-706E-BED7 e senha D651-FA9D-079E-1EB7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RMS 35580 AGR / DF
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E0-0974-706E-BED7 e senha D651-FA9D-079E-1EB7
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RMS 35580 AGR / DF
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E0-0974-706E-BED7 e senha D651-FA9D-079E-1EB7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 11):
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de
segurança impetrado em face do Ministro de Estado da Defesa,
em razão de omissão no cumprimento à Portaria nº 3.313/MJ, de
04 de novembro de 2004, que reconheceu ao impetrante a
condição de anistiado político. O acórdão recorrido possui a
seguinte ementa (e-STJ, fls. 187):
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO
ECONÔMICA.
LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Na presente Ação Mandamental, busca-se o
cumprimento integral da Portaria 3.313, de 4.11.2004, que
reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e
concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF16-B4EC-AC14-011C e senha 4721-8A9F-A3B0-32F5
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 11):
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de
segurança impetrado em face do Ministro de Estado da Defesa,
em razão de omissão no cumprimento à Portaria nº 3.313/MJ, de
04 de novembro de 2004, que reconheceu ao impetrante a
condição de anistiado político. O acórdão recorrido possui a
seguinte ementa (e-STJ, fls. 187):
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO
ECONÔMICA.
LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Na presente Ação Mandamental, busca-se o
cumprimento integral da Portaria 3.313, de 4.11.2004, que
reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e
concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF16-B4EC-AC14-011C e senha 4721-8A9F-A3B0-32F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
retroativos. 2. Em suas informações, a Autoridade Coatora
noticiou que o Militar Anistiado impetrou perante a 28a. Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro outro Mandado de
Segurança, autuado sob número 2008.51.01.015924-9, com o
objetivo idêntico ao do presente feito, qual seja, o pagamento
integral da reparação econômica decorrente da condição de
Anistiado Político, obstado em decorrência da anulação, pela
Portaria 1.406/DPMM, do Termo de Adesão 230, assinado no
intuito de se perceber o valor retroativo de forma parcelada. 3.
No caso, observa-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa de pedir e o pedido são idênticos nas referidas Ações
Mandamentais, ou seja: a Comissão de Anistia ter julgado
procedente o pedido formulado pelo Impetrante, inclusive com
o reconhecimento do direito à reparação econômica de caráter
indenizatório, que deveria ser paga por prestações mensais e
pagamento de valores retroativos, sendo este último
descumprido (causa de pedir); e o pagamento dos valores
retroativos fixados na Portaria concessiva da Anistia (pedido).
4. O acolhimento do pedido no bojo do presente mandamus
para o pagamento dos valores retroativos relacionados à
reparação econômica poderá acarretar pagamento em
duplicidade na hipótese da eventual concessão da segurança
naquela outra ação em curso perante a Justiça Federal de
primeira instância. 5. Ressalte-se que o fenômeno da
litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou
seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas; em um pedido mandamental, a autoridade
administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito
Público. 6. Em casos análogos, esta Corte Superior firmou
orientação de que, configurada a litispendência, impõe-se a
denegação da segurança, para extinguir o feito sem resolução
de mérito, a teor do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. V
do CPC. Precedentes: AgRg no MS 18.286/DF, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 21.8.2014; AgRg no MS 18.287/DF,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; MS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF16-B4EC-AC14-011C e senha 4721-8A9F-A3B0-32F5
Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
retroativos. 2. Em suas informações, a Autoridade Coatora
noticiou que o Militar Anistiado impetrou perante a 28a. Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro outro Mandado de
Segurança, autuado sob número 2008.51.01.015924-9, com o
objetivo idêntico ao do presente feito, qual seja, o pagamento
integral da reparação econômica decorrente da condição de
Anistiado Político, obstado em decorrência da anulação, pela
Portaria 1.406/DPMM, do Termo de Adesão 230, assinado no
intuito de se perceber o valor retroativo de forma parcelada. 3.
No caso, observa-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa de pedir e o pedido são idênticos nas referidas Ações
Mandamentais, ou seja: a Comissão de Anistia ter julgado
procedente o pedido formulado pelo Impetrante, inclusive com
o reconhecimento do direito à reparação econômica de caráter
indenizatório, que deveria ser paga por prestações mensais e
pagamento de valores retroativos, sendo este último
descumprido (causa de pedir); e o pagamento dos valores
retroativos fixados na Portaria concessiva da Anistia (pedido).
4. O acolhimento do pedido no bojo do presente mandamus
para o pagamento dos valores retroativos relacionados à
reparação econômica poderá acarretar pagamento em
duplicidade na hipótese da eventual concessão da segurança
naquela outra ação em curso perante a Justiça Federal de
primeira instância. 5. Ressalte-se que o fenômeno da
litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou
seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas; em um pedido mandamental, a autoridade
administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito
Público. 6. Em casos análogos, esta Corte Superior firmou
orientação de que, configurada a litispendência, impõe-se a
denegação da segurança, para extinguir o feito sem resolução
de mérito, a teor do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. V
do CPC. Precedentes: AgRg no MS 18.286/DF, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 21.8.2014; AgRg no MS 18.287/DF,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; MS
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF16-B4EC-AC14-011C e senha 4721-8A9F-A3B0-32F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015. 7.
Agravo Regimental de ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
desprovido.
2. O recorrente afirma não estar caracterizada a
litispendência, pois apesar de as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela Portaria nº 3.313/2004, seus
objetos são distintos. Sustenta que na ação de nº
2008.51.01.015924-9, busca-se o restabelecimento do termo de
adesão com a declaração de nulidade da Portaria nº 1.406/08,
enquanto o presente mandado de segurança busca o
cumprimento integral da portaria de anistia do recorrente (e.STJ
fls. 340/347).
3. Informa que a Portaria nº 3.313/2004 atribuiu-lhe a
condição de anistiado político no posto de Suboficial com os
proventos de Segundo-tenente, concedendo-lhe a reparação
econômica no valor de R$ 165.013,66 (cento e sessenta e cinco
mil, treze reais e sessenta e seis centavos). Contudo, indica que
não recebeu qualquer valor até a assinatura do termo de adesão
previsto na Lei n.º 11.354/06, o qual acabou tendo os seus efeitos
sustados pela Portaria nº 1.406/2008. Foi contra este ato que o
recorrente interpôs o mandando de segurança nº
2008.51.01.015924-9, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro e transitou em julgado
perante este E. Tribunal no ARE 1069896 em 04.10.2017,
mantendo a Portaria nº 1.406/2008 e portanto a suspensão do
pagamento da indenização. Alega que se a ação de nº
2008.51.01.015924-9, reconheceu a legalidade da portaria
1.104/08 para anular o termo de adesão do recorrente, como o
mesmo fará para ter sua portaria de anistia integralmente
cumprida senão através do presente mandamus? Sua portaria
de anistia permanece válida, no entanto, a recorrida omite-se
em cumpri-la.
4. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) afastar
a litispendência e; (ii) determinar o pagamento do efeito
financeiro retroativo fixado na portaria de anistia do recorrente,
em observância ao tema 394 de repercussão geral.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015. 7.
Agravo Regimental de ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
desprovido.
2. O recorrente afirma não estar caracterizada a
litispendência, pois apesar de as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela Portaria nº 3.313/2004, seus
objetos são distintos. Sustenta que na ação de nº
2008.51.01.015924-9, busca-se o restabelecimento do termo de
adesão com a declaração de nulidade da Portaria nº 1.406/08,
enquanto o presente mandado de segurança busca o
cumprimento integral da portaria de anistia do recorrente (e.STJ
fls. 340/347).
3. Informa que a Portaria nº 3.313/2004 atribuiu-lhe a
condição de anistiado político no posto de Suboficial com os
proventos de Segundo-tenente, concedendo-lhe a reparação
econômica no valor de R$ 165.013,66 (cento e sessenta e cinco
mil, treze reais e sessenta e seis centavos). Contudo, indica que
não recebeu qualquer valor até a assinatura do termo de adesão
previsto na Lei n.º 11.354/06, o qual acabou tendo os seus efeitos
sustados pela Portaria nº 1.406/2008. Foi contra este ato que o
recorrente interpôs o mandando de segurança nº
2008.51.01.015924-9, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro e transitou em julgado
perante este E. Tribunal no ARE 1069896 em 04.10.2017,
mantendo a Portaria nº 1.406/2008 e portanto a suspensão do
pagamento da indenização. Alega que se a ação de nº
2008.51.01.015924-9, reconheceu a legalidade da portaria
1.104/08 para anular o termo de adesão do recorrente, como o
mesmo fará para ter sua portaria de anistia integralmente
cumprida senão através do presente mandamus? Sua portaria
de anistia permanece válida, no entanto, a recorrida omite-se
em cumpri-la.
4. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) afastar
a litispendência e; (ii) determinar o pagamento do efeito
financeiro retroativo fixado na portaria de anistia do recorrente,
em observância ao tema 394 de repercussão geral.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
5. Com contrarrazões (e-STJ fls. 360/364, vol. 4), o feito
chegou ao STF. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso ordinário (doc. 9).
6. É o relatório. Decido.
7. Não assiste razão ao recorrente.
8. Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral
da República, foram interpostas duas ações mandamentais com
o mesmo objeto, qual seja, o pagamento dos valores retroativos
decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado. O
fato de se indicar portarias distintas não altera o fato de se
buscar nas duas ações idêntico objeto (o pagamento da
indenização), com base em mesmo fato e fundamento jurídico
(a condição de anistiado e o direito à indenização desde que
atendidos requisitos específico).
9. O fato de as autoridades impetradas não serem as
mesmas, não descaracteriza a existência de litispendência.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO
DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À
MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA
MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a
uma mesma pessoa jurídica de direito público.
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença
entre os objetos das ações mandamentais é matéria
insusceptível de exame por meio de mandado de
segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
III. Dispositivo
4
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RMS 35580 AGR / DF
5. Com contrarrazões (e-STJ fls. 360/364, vol. 4), o feito
chegou ao STF. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso ordinário (doc. 9).
6. É o relatório. Decido.
7. Não assiste razão ao recorrente.
8. Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral
da República, foram interpostas duas ações mandamentais com
o mesmo objeto, qual seja, o pagamento dos valores retroativos
decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado. O
fato de se indicar portarias distintas não altera o fato de se
buscar nas duas ações idêntico objeto (o pagamento da
indenização), com base em mesmo fato e fundamento jurídico
(a condição de anistiado e o direito à indenização desde que
atendidos requisitos específico).
9. O fato de as autoridades impetradas não serem as
mesmas, não descaracteriza a existência de litispendência.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO
DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À
MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA
MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a
uma mesma pessoa jurídica de direito público.
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença
entre os objetos das ações mandamentais é matéria
insusceptível de exame por meio de mandado de
segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
III. Dispositivo
4
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Relatório
RMS 35580 AGR / DF
10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 02 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
ordinário. Afirmar que “muito embora ambas as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela portaria 3.313/04, decerto que seus objetos
são distintos, não havendo em que se falar em litispendência”.
3.
É o relatório.
5
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RMS 35580 AGR / DF
10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 02 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
ordinário. Afirmar que “muito embora ambas as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela portaria 3.313/04, decerto que seus objetos
são distintos, não havendo em que se falar em litispendência”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, n]ao
assiste razão ao agravante.
2.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral da
República, foram ajuizadas dois mandados de segurança com o mesmo
objeto: o pagamento dos valores retroativos decorrentes do
reconhecimento da condição de anistiado. O fato de o impetrante indicar
portarias distintas em cada um dos processos não altera o fato de buscar
nas duas ações objeto idêntico (o pagamento da indenização), com apoio
em mesmo fato e fundamento jurídico (a condição de anistiado e o direito
à indenização desde que atendidos requisitos específico).
3.
Da mesma forma, ainda que as autoridades impetradas
não sejam as mesmas, isso não descaracteriza a existência de
litispendência. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS
AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA
SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma
mesma pessoa jurídica de direito público.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, n]ao
assiste razão ao agravante.
2.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral da
República, foram ajuizadas dois mandados de segurança com o mesmo
objeto: o pagamento dos valores retroativos decorrentes do
reconhecimento da condição de anistiado. O fato de o impetrante indicar
portarias distintas em cada um dos processos não altera o fato de buscar
nas duas ações objeto idêntico (o pagamento da indenização), com apoio
em mesmo fato e fundamento jurídico (a condição de anistiado e o direito
à indenização desde que atendidos requisitos específico).
3.
Da mesma forma, ainda que as autoridades impetradas
não sejam as mesmas, isso não descaracteriza a existência de
litispendência. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS
AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA
SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma
mesma pessoa jurídica de direito público.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RMS 35580 AGR / DF
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre
os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de
exame por meio de mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por
manifestamente improcedente. Caso o voto seja confirmado por
unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao
prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º) .
5.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 35580 AGR / DF
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre
os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de
exame por meio de mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por
manifestamente improcedente. Caso o voto seja confirmado por
unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao
prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º) .
5.
É como voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A afirmação de
litispendência, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito,
há de observar estritamente a tríplice identidade de partes, causas de
pedir e pedidos, em prol da racionalização da atividade jurisdicional e da
segurança jurídica – circunstância não verificada, ante a indicação, em
impetrações voltadas contra Portarias diversas, de autoridades coatoras
distintas. Provejo o agravo para que o recurso em mandado de segurança
tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A afirmação de
litispendência, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito,
há de observar estritamente a tríplice identidade de partes, causas de
pedir e pedidos, em prol da racionalização da atividade jurisdicional e da
segurança jurídica – circunstância não verificada, ante a indicação, em
impetrações voltadas contra Portarias diversas, de autoridades coatoras
distintas. Provejo o agravo para que o recurso em mandado de segurança
tenha regular sequência.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (52045/DF, 117625/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692A-36D3-C8DE-7FE4 e senha 988F-10B5-ADA9-F70E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (52045/DF, 117625/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692A-36D3-C8DE-7FE4 e senha 988F-10B5-ADA9-F70E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749109584
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LITISPENDÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a litispendência.
2. Mandados de segurança impetrados com o objetivo de obter o pagamento de valores pretéritos decorrentes de reparação econômica devida a anistiado.
3. A indicação de diferentes autoridades impetradas não afasta a litispendência, uma vez que ambas pertencem a mesma pessoa jurídica de direito público.
4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).
|
sjur397876
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IDÊNTICA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, LITISPENDÊNCIA)
MS 26662 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/02/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
35580
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 35580 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LITISPENDÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a
litispendência.
2. Mandados de segurança impetrados com o objetivo de obter o
pagamento de valores pretéritos decorrentes de reparação econômica
devida a anistiado.
3. A indicação de diferentes autoridades impetradas não afasta a
litispendência, uma vez que ambas pertencem a mesma pessoa jurídica
de direito público.
4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência,
com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e
5..., c/c art. 81, § 2...).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E0-0974-706E-BED7 e senha D651-FA9D-079E-1EB7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RMS 35580 AGR / DF
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E0-0974-706E-BED7 e senha D651-FA9D-079E-1EB7
Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 11):
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de
segurança impetrado em face do Ministro de Estado da Defesa,
em razão de omissão no cumprimento à Portaria n 3.313/MJ, de
04 de novembro de 2004, que reconheceu ao impetrante a
condição de anistiado político. O acórdão recorrido possui a
seguinte ementa (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 187):
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO
ECONÔMICA.
LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Na presente Ação Mandamental, busca-se o
cumprimento integral da Portaria 3.313, de 4.11.2004, que
reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e
concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 11):
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de
segurança impetrado em face do Ministro de Estado da Defesa,
em razão de omissão no cumprimento à Portaria n 3.313/MJ, de
04 de novembro de 2004, que reconheceu ao impetrante a
condição de anistiado político. O acórdão recorrido possui a
seguinte ementa (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 187):
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO
ECONÔMICA.
LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Na presente Ação Mandamental, busca-se o
cumprimento integral da Portaria 3.313, de 4.11.2004, que
reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e
concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
retroativos. 2. Em suas informações, a Autoridade Coatora
noticiou que o Militar Anistiado impetrou perante a 28a. Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro outro Mandado de
Segurança, autuado sob número 2008.51.01.015924-9, com o
objetivo idêntico ao do presente feito, qual seja, o pagamento
integral da reparação econômica decorrente da condição de
Anistiado Político, obstado em decorrência da anulação, pela
Portaria 1.406/DPMM, do Termo de Adesão 230, assinado no
intuito de se perceber o valor retroativo de forma parcelada. 3.
No caso, observa-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa de pedir e o pedido são idênticos nas referidas Ações
Mandamentais, ou seja: a Comissão de Anistia ter julgado
procedente o pedido formulado pelo Impetrante, inclusive com
o reconhecimento do direito à reparação econômica de caráter
indenizatório, que deveria ser paga por prestações mensais e
pagamento de valores retroativos, sendo este último
descumprido (causa de pedir); e o pagamento dos valores
retroativos fixados na Portaria concessiva da Anistia (pedido).
4. O acolhimento do pedido no bojo do presente mandamus
para o pagamento dos valores retroativos relacionados à
reparação econômica poderá acarretar pagamento em
duplicidade na hipótese da eventual concessão da segurança
naquela outra ação em curso perante a Justiça Federal de
primeira instância. 5. Ressalte-se que o fenômeno da
litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou
seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas; em um pedido mandamental, a autoridade
administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito
Público. 6. Em casos análogos, esta Corte Superior firmou
orientação de que, configurada a litispendência, impõe-se a
denegação da segurança, para extinguir o feito sem resolução
de mérito, a teor do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. V
do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no MS 18.286/DF, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 21.8.2014; AgRg no MS 18.287/DF,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; MS
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 35580 AGR / DF
retroativos. 2. Em suas informações, a Autoridade Coatora
noticiou que o Militar Anistiado impetrou perante a 28a. Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro outro Mandado de
Segurança, autuado sob número 2008.51.01.015924-9, com o
objetivo idêntico ao do presente feito, qual seja, o pagamento
integral da reparação econômica decorrente da condição de
Anistiado Político, obstado em decorrência da anulação, pela
Portaria 1.406/DPMM, do Termo de Adesão 230, assinado no
intuito de se perceber o valor retroativo de forma parcelada. 3.
No caso, observa-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa de pedir e o pedido são idênticos nas referidas Ações
Mandamentais, ou seja: a Comissão de Anistia ter julgado
procedente o pedido formulado pelo Impetrante, inclusive com
o reconhecimento do direito à reparação econômica de caráter
indenizatório, que deveria ser paga por prestações mensais e
pagamento de valores retroativos, sendo este último
descumprido (causa de pedir); e o pagamento dos valores
retroativos fixados na Portaria concessiva da Anistia (pedido).
4. O acolhimento do pedido no bojo do presente mandamus
para o pagamento dos valores retroativos relacionados à
reparação econômica poderá acarretar pagamento em
duplicidade na hipótese da eventual concessão da segurança
naquela outra ação em curso perante a Justiça Federal de
primeira instância. 5. Ressalte-se que o fenômeno da
litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou
seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas; em um pedido mandamental, a autoridade
administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito
Público. 6. Em casos análogos, esta Corte Superior firmou
orientação de que, configurada a litispendência, impõe-se a
denegação da segurança, para extinguir o feito sem resolução
de mérito, a teor do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. V
do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no MS 18.286/DF, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 21.8.2014; AgRg no MS 18.287/DF,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; MS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015. 7.
Agravo Regimental de ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
desprovido.
2. O recorrente afirma não estar caracterizada a
litispendência, pois apesar de as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela Portaria n 3.313/2004, seus
objetos são distintos. Sustenta que na ação de n
2008.51.01.015924-9, busca-se o restabelecimento do termo de
adesão com a declaração de nulidade da Portaria n 1.406/08,
enquanto o presente mandado de segurança busca o
cumprimento integral da portaria de anistia do recorrente (e.Superior Tribunal de Justiça
fls. 340/347).
3. Informa que a Portaria n 3.313/2004 atribuiu-lhe a
condição de anistiado político no posto de Suboficial com os
proventos de Segundo-tenente, concedendo-lhe a reparação
econômica no valor de R$ 165.013,66 (cento e sessenta e cinco
mil, treze reais e sessenta e seis centavos). Contudo, indica que
não recebeu qualquer valor até a assinatura do termo de adesão
previsto na Lei n. 11.354/06, o qual acabou tendo os seus efeitos
sustados pela Portaria n 1.406/2008. Foi contra este ato que o
recorrente interpôs o mandando de segurança n
2008.51.01.015924-9, que tramitou perante a 28... Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro e transitou em julgado
perante este E. Tribunal no ARE 1069896 em 04.10.2017,
mantendo a Portaria n 1.406/2008 e portanto a suspensão do
pagamento da indenização. Alega que se a ação de n
2008.51.01.015924-9, reconheceu a legalidade da portaria
1.104/08 para anular o termo de adesão do recorrente, como o
mesmo fará para ter sua portaria de anistia integralmente
cumprida senão através do presente mandamus? Sua portaria
de anistia permanece válida, no entanto, a recorrida omite-se
em cumpri-la.
4. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) afastar
a litispendência e; (ii) determinar o pagamento do efeito
financeiro retroativo fixado na portaria de anistia do recorrente,
em observância ao tema 394 de repercussão geral.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015. 7.
Agravo Regimental de ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
desprovido.
2. O recorrente afirma não estar caracterizada a
litispendência, pois apesar de as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela Portaria n 3.313/2004, seus
objetos são distintos. Sustenta que na ação de n
2008.51.01.015924-9, busca-se o restabelecimento do termo de
adesão com a declaração de nulidade da Portaria n 1.406/08,
enquanto o presente mandado de segurança busca o
cumprimento integral da portaria de anistia do recorrente (e.Superior Tribunal de Justiça
fls. 340/347).
3. Informa que a Portaria n 3.313/2004 atribuiu-lhe a
condição de anistiado político no posto de Suboficial com os
proventos de Segundo-tenente, concedendo-lhe a reparação
econômica no valor de R$ 165.013,66 (cento e sessenta e cinco
mil, treze reais e sessenta e seis centavos). Contudo, indica que
não recebeu qualquer valor até a assinatura do termo de adesão
previsto na Lei n. 11.354/06, o qual acabou tendo os seus efeitos
sustados pela Portaria n 1.406/2008. Foi contra este ato que o
recorrente interpôs o mandando de segurança n
2008.51.01.015924-9, que tramitou perante a 28... Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro e transitou em julgado
perante este E. Tribunal no ARE 1069896 em 04.10.2017,
mantendo a Portaria n 1.406/2008 e portanto a suspensão do
pagamento da indenização. Alega que se a ação de n
2008.51.01.015924-9, reconheceu a legalidade da portaria
1.104/08 para anular o termo de adesão do recorrente, como o
mesmo fará para ter sua portaria de anistia integralmente
cumprida senão através do presente mandamus? Sua portaria
de anistia permanece válida, no entanto, a recorrida omite-se
em cumpri-la.
4. Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) afastar
a litispendência e; (ii) determinar o pagamento do efeito
financeiro retroativo fixado na portaria de anistia do recorrente,
em observância ao tema 394 de repercussão geral.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RMS 35580 AGR / DF
5. Com contrarrazões (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 360/364, vol. 4), o feito
chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso ordinário (doc. 9).
6. É o relatório. Decido.
7. Não assiste razão ao recorrente.
8. Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral
da República, foram interpostas duas ações mandamentais com
o mesmo objeto, qual seja, o pagamento dos valores retroativos
decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado. O
fato de se indicar portarias distintas não altera o fato de se
buscar nas duas ações idêntico objeto (o pagamento da
indenização), com base em mesmo fato e fundamento jurídico
(a condição de anistiado e o direito à indenização desde que
atendidos requisitos específico).
9. O fato de as autoridades impetradas não serem as
mesmas, não descaracteriza a existência de litispendência.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO
DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À
MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA
MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a
uma mesma pessoa jurídica de direito público.
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença
entre os objetos das ações mandamentais é matéria
insusceptível de exame por meio de mandado de
segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
III. Dispositivo
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
5. Com contrarrazões (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 360/364, vol. 4), o feito
chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso ordinário (doc. 9).
6. É o relatório. Decido.
7. Não assiste razão ao recorrente.
8. Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral
da República, foram interpostas duas ações mandamentais com
o mesmo objeto, qual seja, o pagamento dos valores retroativos
decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado. O
fato de se indicar portarias distintas não altera o fato de se
buscar nas duas ações idêntico objeto (o pagamento da
indenização), com base em mesmo fato e fundamento jurídico
(a condição de anistiado e o direito à indenização desde que
atendidos requisitos específico).
9. O fato de as autoridades impetradas não serem as
mesmas, não descaracteriza a existência de litispendência.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO
DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À
MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA
MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a
uma mesma pessoa jurídica de direito público.
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença
entre os objetos das ações mandamentais é matéria
insusceptível de exame por meio de mandado de
segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
III. Dispositivo
4
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Relatório
RMS 35580 AGR / DF
10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 02 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
ordinário. Afirmar que “muito embora ambas as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela portaria 3.313/04, decerto que seus objetos
são distintos, não havendo em que se falar em litispendência”.
3.
É o relatório.
5
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RMS 35580 AGR / DF
10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 02 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
ordinário. Afirmar que “muito embora ambas as ações tratarem dos efeitos
financeiros retroativos fixados pela portaria 3.313/04, decerto que seus objetos
são distintos, não havendo em que se falar em litispendência”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, n]ao
assiste razão ao agravante.
2.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral da
República, foram ajuizadas dois mandados de segurança com o mesmo
objeto: o pagamento dos valores retroativos decorrentes do
reconhecimento da condição de anistiado. O fato de o impetrante indicar
portarias distintas em cada um dos processos não altera o fato de buscar
nas duas ações objeto idêntico (o pagamento da indenização), com apoio
em mesmo fato e fundamento jurídico (a condição de anistiado e o direito
à indenização desde que atendidos requisitos específico).
3.
Da mesma forma, ainda que as autoridades impetradas
não sejam as mesmas, isso não descaracteriza a existência de
litispendência. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS
AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA
SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma
mesma pessoa jurídica de direito público.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 638F-40C4-6169-DF45 e senha 7129-642E-6237-6D85
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, n]ao
assiste razão ao agravante.
2.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral da
República, foram ajuizadas dois mandados de segurança com o mesmo
objeto: o pagamento dos valores retroativos decorrentes do
reconhecimento da condição de anistiado. O fato de o impetrante indicar
portarias distintas em cada um dos processos não altera o fato de buscar
nas duas ações objeto idêntico (o pagamento da indenização), com apoio
em mesmo fato e fundamento jurídico (a condição de anistiado e o direito
à indenização desde que atendidos requisitos específico).
3.
Da mesma forma, ainda que as autoridades impetradas
não sejam as mesmas, isso não descaracteriza a existência de
litispendência. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA.
PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS
AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA
SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A existência de diferentes impetrados não afasta a
identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma
mesma pessoa jurídica de direito público.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RMS 35580 AGR / DF
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre
os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de
exame por meio de mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por
manifestamente improcedente. Caso o voto seja confirmado por
unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao
prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...) .
5.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 638F-40C4-6169-DF45 e senha 7129-642E-6237-6D85
Supremo Tribunal Federal
RMS 35580 AGR / DF
2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre
os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de
exame por meio de mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS
26.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Dje
15.12.2010)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por
manifestamente improcedente. Caso o voto seja confirmado por
unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao
prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...) .
5.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 638F-40C4-6169-DF45 e senha 7129-642E-6237-6D85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A afirmação de
litispendência, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito,
há de observar estritamente a tríplice identidade de partes, causas de
pedir e pedidos, em prol da racionalização da atividade jurisdicional e da
segurança jurídica – circunstância não verificada, ante a indicação, em
impetrações voltadas contra Portarias diversas, de autoridades coatoras
distintas. Provejo o agravo para que o recurso em mandado de segurança
tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1378-E792-310A-F0F9 e senha F158-00E2-9661-590E
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A afirmação de
litispendência, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito,
há de observar estritamente a tríplice identidade de partes, causas de
pedir e pedidos, em prol da racionalização da atividade jurisdicional e da
segurança jurídica – circunstância não verificada, ante a indicação, em
impetrações voltadas contra Portarias diversas, de autoridades coatoras
distintas. Provejo o agravo para que o recurso em mandado de segurança
tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1378-E792-310A-F0F9 e senha F158-00E2-9661-590E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (52045/DF, 117625/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692A-36D3-C8DE-7FE4 e senha 988F-10B5-ADA9-F70E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.580
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (52045/DF, 117625/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692A-36D3-C8DE-7FE4 e senha 988F-10B5-ADA9-F70E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 35580 AGR / DF",
"RMS 35580 AGR / DF",
"RMS 35580 AGR",
"AgRg no MS 18 . 286 / DF",
"AgRg no MS 18 . 287 / DF",
"RMS 35580 AGR / DF",
"2008",
".",
"51",
".",
"01",
"015924",
"-",
"9",
"AgRg no MS 18 . 286 / DF",
"AgRg no MS 18 . 287 / DF",
"MS",
"RMS 35580 AGR / DF 19 . 095 / DF",
"ação",
"ARE 1069896",
"ação",
"RMS 35580",
"AGR",
"/",
"DF 19 . 095 / DF",
"ação",
"ARE 1069896",
"RMS 35580",
"MS 26 . 662 -",
"RMS 35580 AGR / DF",
"MS 26 . 662 - AgR",
"RMS 35580 AGR /",
"RMS 35580 AGR",
"RMS 35580 AGR",
"MS 26 . 662 - AgR",
"RMS 35580 AGR / DF",
"MS 26 . 662 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 021 , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 3 . 313 / MJ",
"Portaria 3 . 313",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 3 . 313 / MJ",
"Portaria 3 . 313",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 1 . 406 / DPMM",
"Portaria concessiva da Anistia",
"art . 6o . , § 5o . da Lei 12 . 016 / 09",
"267 ,",
"inc . V do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 1 . 406 / DPMM",
"art . 6o . , § 5o . da Lei 12 . 016 / 09",
"267 , inc . V do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 3 . 313 / 2004",
"Portaria n 1 . 406 / 08",
"Portaria n 3 . 313 / 2004",
"Lei n . 11 . 354 / 06",
"Portaria n 1 . 406 / 2008",
"Portaria n 1 . 406 / 2008",
"portaria 1 . 104 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 3 . 313 / 2004",
"Portaria n 1 . 406 / 08",
"Portaria n 3 . 313 / 2004",
"Lei n . 11 . 354 / 06",
"Portaria n 1 . 406 / 2008",
"Portaria n 1 . 406 / 2008",
"portaria 1 . 104 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"portaria 3 . 313 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"portaria 3 . 313 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"28a",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro",
"Comissão de Anistia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"28a . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro",
"Comissão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"28",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"28",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"HUMBERTO MARTINS",
"BENEDITO GONÇALVES",
"HUMBERTO MARTINS",
"BENEDITO GONÇALVES",
"HUMBERTO MARTINS",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"HUMBERTO MARTINS",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04 de novembro de 2004",
"4",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04 de novembro de 2004",
"4",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2015",
"04",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2015",
"04",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de
provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral.
Precedentes.
1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a
repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE
nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 -
Tema 766.
3. Agravo regimental não provido.
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1171362 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6040-0239-DC30-9AB1 e senha 9C12-86D1-32EE-382F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6040-0239-DC30-9AB1 e senha 9C12-86D1-32EE-382F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 287/STF).
Afirma a parte agravante que teria impugnado os fundamentos da
decisão denegatória do apelo extremo, bem como estariam presentes
todos os requisitos de admissibilidade para o seu regular processamento.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D5B-1915-1B77-F093 e senha 361F-55BB-EAED-4A34
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 287/STF).
Afirma a parte agravante que teria impugnado os fundamentos da
decisão denegatória do apelo extremo, bem como estariam presentes
todos os requisitos de admissibilidade para o seu regular processamento.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D5B-1915-1B77-F093 e senha 361F-55BB-EAED-4A34
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
VOTO
SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Em que pese o agravante ter efetivamente impugnado os
fundamentos da decisão agravada, é certo que não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
apontado como violado, não determina que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado
no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência da repercussão
geral das matérias discutidas nestes autos. Vide:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral. (ARE nº 748.371/MT- Tema 660, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13)
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
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14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
VOTO
SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Em que pese o agravante ter efetivamente impugnado os
fundamentos da decisão agravada, é certo que não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
apontado como violado, não determina que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado
no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência da repercussão
geral das matérias discutidas nestes autos. Vide:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral. (ARE nº 748.371/MT- Tema 660, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13)
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1171362 AGR / PR
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE nº
821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 766,
DJe de 17/10/14).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA
OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 766).
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL/2015,
RESSALVADA
EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE nº
967.761/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/15).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE nº
821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 766,
DJe de 17/10/14).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA
OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 766).
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL/2015,
RESSALVADA
EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE nº
967.761/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/15).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1171362 AGR / PR
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC4C-26C8-27D9-78EC e senha E715-EED5-AEE2-342F
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57CD-03CB-421C-6EC9 e senha C8E3-5328-9D3D-306F
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57CD-03CB-421C-6EC9 e senha C8E3-5328-9D3D-306F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749160104
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766.
3. Agravo regimental não provido.
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur398419
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUXÍLIO-DOENÇA, REQUISITO)
ARE 821296 RG, ARE 967761 AgR (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/03/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1171362
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1171362 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de
provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral.
Precedentes.
1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a
repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE n 748.371/MT,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660; e ii) ARE
n 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 -
Tema 766.
3. Agravo regimental não provido.
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1171362 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a
13/12/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
Afirma a parte agravante que teria impugnado os fundamentos da
decisão denegatória do apelo extremo, bem como estariam presentes
todos os requisitos de admissibilidade para o seu regular processamento.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D5B-1915-1B77-F093 e senha 361F-55BB-EAED-4A34
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso, em razão da ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
Afirma a parte agravante que teria impugnado os fundamentos da
decisão denegatória do apelo extremo, bem como estariam presentes
todos os requisitos de admissibilidade para o seu regular processamento.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
VOTO
SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Em que pese o agravante ter efetivamente impugnado os
fundamentos da decisão agravada, é certo que não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
apontado como violado, não determina que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado
no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência da repercussão
geral das matérias discutidas nestes autos. Vide:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral. (ARE n 748.371/MT- Tema 660, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13)
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
VOTO
SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Em que pese o agravante ter efetivamente impugnado os
fundamentos da decisão agravada, é certo que não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
apontado como violado, não determina que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado
no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência da repercussão
geral das matérias discutidas nestes autos. Vide:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral. (ARE n 748.371/MT- Tema 660, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13)
“PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1171362 AGR / PR
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal). 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE n
821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 766,
DJe de 17/10/14).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA
OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 766).
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL/2015,
RESSALVADA
EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n
967.761/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/15).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a
ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional,
além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal). 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE n
821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 766,
DJe de 17/10/14).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA
OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 766).
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL/2015,
RESSALVADA
EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n
967.761/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/15).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1171362 AGR / PR
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171362 AGR / PR
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S)
:DAVID FERNANDES GOUVEA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57CD-03CB-421C-6EC9 e senha C8E3-5328-9D3D-306F
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.362
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOES
ADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57CD-03CB-421C-6EC9 e senha C8E3-5328-9D3D-306F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 171 . 362",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 821 . 296 / PE",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 171 . 362",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE n 748 . 371 / MT - Tema 660",
"ARE 1171362 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 821 . 296 / PE",
"ARE n 967 . 761 / SP - AgR",
"ARE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 821 . 296 / PE",
"ARE n 967 . 761 / SP - AgR",
"ARE 1171362 AGR / PR",
"ARE 1171362 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 171 . 362"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOAO APARECIDO GOES",
"DAVID FERNANDES GOUVEA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"17",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
1.
A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A895-C33D-A8E3-6F32 e senha AF41-D3EC-D9E7-D158
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1151677 AGR / PE
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1151677 AGR / PE
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 02.10.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Baxter
Hospitalar Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região. Extrai-se da ementa o seguinte trecho conclusivo:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE HEMOTERAPIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E
HEMOPE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
PENSÃO .
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 02.10.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Baxter
Hospitalar Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região. Extrai-se da ementa o seguinte trecho conclusivo:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE HEMOTERAPIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E
HEMOPE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
PENSÃO .
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1151677 AGR / PE
[…].
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF.
O recurso extraordinário não pode ser provido. De início,
nota-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, ressalta-se que o Plenário do STF também já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto aos argumentos sobre a necessidade de instrução
probatória, vale registrar que o STF assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente (Tema 424):
Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
Por fim, para dissentir das conclusões do Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151677 AGR / PE
[…].
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF.
O recurso extraordinário não pode ser provido. De início,
nota-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, ressalta-se que o Plenário do STF também já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto aos argumentos sobre a necessidade de instrução
probatória, vale registrar que o STF assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente (Tema 424):
Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
Por fim, para dissentir das conclusões do Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1151677 AGR / PE
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providência que não
tem lugar neste momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.”
2.
A parte agravante insiste que não há fundamentação de
porque foi condenada. Afirma que não há necessidade de revolvimento
de prova, e reitera que é caso exclusivo de direito. Pede seja reconhecida a
repercussão geral do caso.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151677 AGR / PE
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providência que não
tem lugar neste momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.”
2.
A parte agravante insiste que não há fundamentação de
porque foi condenada. Afirma que não há necessidade de revolvimento
de prova, e reitera que é caso exclusivo de direito. Pede seja reconhecida a
repercussão geral do caso.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Neguei seguimento ao recurso sob os fundamentos: (i)
ausência de repercussão geral - Tema 660/RG; (ii) o Plenário do STF já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes); (iii) ausência de repercussão
geral - Tema 424/ RG.
4.
A parte agravante não atacou o fundamento da decisão
agravada, acerca da ausência de repercussão geral relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo
ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória
(Tema 424-RG), limitando-se a discorrer sobre os fundamentos que
ensejariam repercussão geral do caso concreto. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse
sentido, trecho da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux:
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Neguei seguimento ao recurso sob os fundamentos: (i)
ausência de repercussão geral - Tema 660/RG; (ii) o Plenário do STF já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes); (iii) ausência de repercussão
geral - Tema 424/ RG.
4.
A parte agravante não atacou o fundamento da decisão
agravada, acerca da ausência de repercussão geral relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo
ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória
(Tema 424-RG), limitando-se a discorrer sobre os fundamentos que
ensejariam repercussão geral do caso concreto. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse
sentido, trecho da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux:
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1151677 AGR / PE
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
5.
Diante do exposto, não conheço o agravo interno. Ante seu
caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151677 AGR / PE
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
5.
Diante do exposto, não conheço o agravo interno. Ante seu
caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER
(02002/A/DF, 01320/PE, 32302/PR, 160447/RJ, 112221/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (20739/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER
(02002/A/DF, 01320/PE, 32302/PR, 160447/RJ, 112221/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (20739/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5617-A348-E39F-6611 e senha 0105-B752-AB17-05A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749109581
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur397873
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 695632 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/02/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1151677
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1151677 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
1.
A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 02.10.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Baxter
Hospitalar Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5... Região. Extrai-se da ementa o seguinte trecho conclusivo:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE HEMOTERAPIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E
HEMOPE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
PENSÃO .
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MESQUITA
DE ARRUDA CAMARGO
KESTENER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 02.10.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Baxter
Hospitalar Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5... Região. Extrai-se da ementa o seguinte trecho conclusivo:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE HEMOTERAPIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E
HEMOPE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
PENSÃO .
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
[…].
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
O recurso extraordinário não pode ser provido. De início,
nota-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto aos argumentos sobre a necessidade de instrução
probatória, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente (Tema 424):
Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
Por fim, para dissentir das conclusões do Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
[…].
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
O recurso extraordinário não pode ser provido. De início,
nota-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto aos argumentos sobre a necessidade de instrução
probatória, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente (Tema 424):
Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
Por fim, para dissentir das conclusões do Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providência que não
tem lugar neste momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.”
2.
A parte agravante insiste que não há fundamentação de
porque foi condenada. Afirma que não há necessidade de revolvimento
de prova, e reitera que é caso exclusivo de direito. Pede seja reconhecida a
repercussão geral do caso.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providência que não
tem lugar neste momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.”
2.
A parte agravante insiste que não há fundamentação de
porque foi condenada. Afirma que não há necessidade de revolvimento
de prova, e reitera que é caso exclusivo de direito. Pede seja reconhecida a
repercussão geral do caso.
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Neguei seguimento ao recurso sob os fundamentos: (i)
ausência de repercussão geral - Tema 660/RG; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes); (iii) ausência de repercussão
geral - Tema 424/ RG.
4.
A parte agravante não atacou o fundamento da decisão
agravada, acerca da ausência de repercussão geral relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo
ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória
(Tema 424-RG), limitando-se a discorrer sobre os fundamentos que
ensejariam repercussão geral do caso concreto. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse
sentido, trecho da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux:
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Neguei seguimento ao recurso sob os fundamentos: (i)
ausência de repercussão geral - Tema 660/RG; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes); (iii) ausência de repercussão
geral - Tema 424/ RG.
4.
A parte agravante não atacou o fundamento da decisão
agravada, acerca da ausência de repercussão geral relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo
ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória
(Tema 424-RG), limitando-se a discorrer sobre os fundamentos que
ensejariam repercussão geral do caso concreto. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse
sentido, trecho da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux:
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
5.
Diante do exposto, não conheço o agravo interno. Ante seu
caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
5.
Diante do exposto, não conheço o agravo interno. Ante seu
caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER
(02002/A/DF, 01320/PE, 32302/PR, 160447/RJ, 112221/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (20739/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.677
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER
(02002/A/DF, 01320/PE, 32302/PR, 160447/RJ, 112221/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MARCELO JOSE DE MELO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (20739/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5617-A348-E39F-6611 e senha 0105-B752-AB17-05A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 639 . 228 - RG",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"ARE 748 .",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 639 . 228 - RG",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Recurso Extraordinário 1151677 AGR / PE",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 677"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e",
"93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código",
"de",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Baxter Hospitalar Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"HEMOPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Baxter Hospitalar Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"HEMOPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER",
"MARCELO JOSE DE MELO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER",
"MARCELO JOSE DE MELO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER",
"MARCELO JOSE DE MELO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER",
"MARCELO JOSE DE MELO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER",
"MARCELO JOSE DE MELO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"02",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"02",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR –
EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca
de Piracicaba/SP, no processo nº 0003855-
41.2013.8.26.0451, condenou a paciente a 7 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 23 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 155, § 4º, inciso IV
(furto qualificado por concurso de pessoas), e 158, §
1º (extorsão com causa de aumento de pena alusiva
ao concurso de pessoas), do Código Penal.
A defesa interpôs apelação no Tribunal
estadual, buscando a absolvição e, sucessivamente, a
desclassificação do furto para a forma simples. A
Décima Segunda Turma Criminal, ao desprovê-la,
considerou bem delineadas a imputação e as provas
da prática das infrações.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca
de Piracicaba/SP, no processo nº 0003855-
41.2013.8.26.0451, condenou a paciente a 7 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 23 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 155, § 4º, inciso IV
(furto qualificado por concurso de pessoas), e 158, §
1º (extorsão com causa de aumento de pena alusiva
ao concurso de pessoas), do Código Penal.
A defesa interpôs apelação no Tribunal
estadual, buscando a absolvição e, sucessivamente, a
desclassificação do furto para a forma simples. A
Décima Segunda Turma Criminal, ao desprovê-la,
considerou bem delineadas a imputação e as provas
da prática das infrações.
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Relatório
HC 145877 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 399.688/SP, no qual pretendida a
expedição de salvo-conduto, visando a continuidade
do tratamento externo contra a dependência de
drogas a que vem se submetendo a paciente. O
Relator indeferiu-o liminarmente, consignando que
tal pedido não fora formulado perante o Juízo da
execução ou o Tribunal de Justiça, a impossibilitar a
análise pelo Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Frisou que, uma vez
transitada em julgado a condenação, cabe ao Juízo da
execução a concessão de eventuais benefícios.
As impetrantes aduzem o risco de interrupção
do tratamento antidrogas da paciente, iniciado em
agosto de 2015. Articulam com a impossibilidade de
formalização do pedido de prisão domiciliar no Juízo
da execução, porquanto, consoante afirmam, não foi
gerado o número do processo. Asseveram que o
procedimento só ocorrerá após o início do
cumprimento da pena. Apontam a iminente violação
do princípio da dignidade da pessoa humana,
porque se estaria a inviabilizar o direito à saúde.
Evocam os artigos 196 da Constituição Federal e 10
da Lei nº 7.210/1984. Dizem imprescindível o
implemento do regime domiciliar à paciente.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de
salvo-conduto, possibilitando a continuidade do tratamento em
benefício da paciente. No mérito, postulam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 399.688/SP, no qual pretendida a
expedição de salvo-conduto, visando a continuidade
do tratamento externo contra a dependência de
drogas a que vem se submetendo a paciente. O
Relator indeferiu-o liminarmente, consignando que
tal pedido não fora formulado perante o Juízo da
execução ou o Tribunal de Justiça, a impossibilitar a
análise pelo Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Frisou que, uma vez
transitada em julgado a condenação, cabe ao Juízo da
execução a concessão de eventuais benefícios.
As impetrantes aduzem o risco de interrupção
do tratamento antidrogas da paciente, iniciado em
agosto de 2015. Articulam com a impossibilidade de
formalização do pedido de prisão domiciliar no Juízo
da execução, porquanto, consoante afirmam, não foi
gerado o número do processo. Asseveram que o
procedimento só ocorrerá após o início do
cumprimento da pena. Apontam a iminente violação
do princípio da dignidade da pessoa humana,
porque se estaria a inviabilizar o direito à saúde.
Evocam os artigos 196 da Constituição Federal e 10
da Lei nº 7.210/1984. Dizem imprescindível o
implemento do regime domiciliar à paciente.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de
salvo-conduto, possibilitando a continuidade do tratamento em
benefício da paciente. No mérito, postulam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
2
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Relatório
HC 145877 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual. Aponta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado do título condenatório em 12 de dezembro de 2016.
Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2018, determinou
a intimação dos impetrantes para dizerem sobre o interesse na
sequência do processo. A Seção de Recursos Criminais
certificou não ter havido manifestação até o dia 7 de agosto
seguinte.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 879A-C435-68ED-D971 e senha BB5C-6E1A-1837-1D03
Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual. Aponta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado do título condenatório em 12 de dezembro de 2016.
Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2018, determinou
a intimação dos impetrantes para dizerem sobre o interesse na
sequência do processo. A Seção de Recursos Criminais
certificou não ter havido manifestação até o dia 7 de agosto
seguinte.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 879A-C435-68ED-D971 e senha BB5C-6E1A-1837-1D03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, em face do pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 16 de novembro de 2017, quando do não
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. Observem que obstar o cumprimento da prisão
decorrente de título condenatório alcançado pela
preclusão maior surge excepcional. No caso, não há
relevância suficiente ao implemento da medida
acauteladora pretendida, antecipando-se ao Juízo natural,
o da execução. O processo-crime no qual condenada a
paciente tramitou com regularidade, tendo sido interposta
apelação, na qual sequer mencionada a questão ora
considerada urgente pelas impetrantes.
Descabe pretender pronunciamento que implique
ato contrário à organicidade do Direito quando o móvel
do pedido mostra-se desprovido de evidente ilegalidade.
[…]
Observem que o cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, em face do pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 16 de novembro de 2017, quando do não
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. Observem que obstar o cumprimento da prisão
decorrente de título condenatório alcançado pela
preclusão maior surge excepcional. No caso, não há
relevância suficiente ao implemento da medida
acauteladora pretendida, antecipando-se ao Juízo natural,
o da execução. O processo-crime no qual condenada a
paciente tramitou com regularidade, tendo sido interposta
apelação, na qual sequer mencionada a questão ora
considerada urgente pelas impetrantes.
Descabe pretender pronunciamento que implique
ato contrário à organicidade do Direito quando o móvel
do pedido mostra-se desprovido de evidente ilegalidade.
[…]
Observem que o cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 145877 / SP
Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em
residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença
grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou gestante. No
caso, a paciente foi condenada definitivamente em regime inicial
semiaberto de cumprimento. O quadro retratado não se amolda à
previsão legal.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em
residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença
grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou gestante. No
caso, a paciente foi condenada definitivamente em regime inicial
semiaberto de cumprimento. O quadro retratado não se amolda à
previsão legal.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência pelo indeferimento.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3427-1253-2DB6-FFE4 e senha FD85-596A-6158-59C9
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência pelo indeferimento.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 145.877
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA (377941/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF24-554B-ED4F-4A2B e senha 5629-4946-36B3-A084
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 145.877
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA (377941/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF24-554B-ED4F-4A2B e senha 5629-4946-36B3-A084
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749701126
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
|
sjur402821
|
Número de páginas: 8.
Análise: 26/05/2019, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
145877
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00117\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 145877
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 399.688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR –
EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca
de Piracicaba/SP, no processo n 0003855-
41.2013.8.26.0451, condenou a paciente a 7 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 23 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 155, § 4..., inciso IV
(furto qualificado por concurso de pessoas), e 158, §
1... (extorsão com causa de aumento de pena alusiva
ao concurso de pessoas), do Código Penal.
A defesa interpôs apelação no Tribunal
estadual, buscando a absolvição e, sucessivamente, a
desclassificação do furto para a forma simples. A
Décima Segunda Turma Criminal, ao desprovê-la,
considerou bem delineadas a imputação e as provas
da prática das infrações.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 879A-C435-68ED-D971 e senha BB5C-6E1A-1837-1D03
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 399.688 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca
de Piracicaba/SP, no processo n 0003855-
41.2013.8.26.0451, condenou a paciente a 7 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao
pagamento de 23 dias-multa, ante o cometimento
dos delitos versados nos artigos 155, § 4..., inciso IV
(furto qualificado por concurso de pessoas), e 158, §
1... (extorsão com causa de aumento de pena alusiva
ao concurso de pessoas), do Código Penal.
A defesa interpôs apelação no Tribunal
estadual, buscando a absolvição e, sucessivamente, a
desclassificação do furto para a forma simples. A
Décima Segunda Turma Criminal, ao desprovê-la,
considerou bem delineadas a imputação e as provas
da prática das infrações.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 145877 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 399.688/SP, no qual pretendida a
expedição de salvo-conduto, visando a continuidade
do tratamento externo contra a dependência de
drogas a que vem se submetendo a paciente. O
Relator indeferiu-o liminarmente, consignando que
tal pedido não fora formulado perante o Juízo da
execução ou o Tribunal de Justiça, a impossibilitar a
análise pelo Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Frisou que, uma vez
transitada em julgado a condenação, cabe ao Juízo da
execução a concessão de eventuais benefícios.
As impetrantes aduzem o risco de interrupção
do tratamento antidrogas da paciente, iniciado em
agosto de 2015. Articulam com a impossibilidade de
formalização do pedido de prisão domiciliar no Juízo
da execução, porquanto, consoante afirmam, não foi
gerado o número do processo. Asseveram que o
procedimento só ocorrerá após o início do
cumprimento da pena. Apontam a iminente violação
do princípio da dignidade da pessoa humana,
porque se estaria a inviabilizar o direito à saúde.
Evocam os artigos 196 da Constituição Federal e 10
da Lei n 7.210/1984. Dizem imprescindível o
implemento do regime domiciliar à paciente.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de
salvo-conduto, possibilitando a continuidade do tratamento em
benefício da paciente. No mérito, postulam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 399.688/SP, no qual pretendida a
expedição de salvo-conduto, visando a continuidade
do tratamento externo contra a dependência de
drogas a que vem se submetendo a paciente. O
Relator indeferiu-o liminarmente, consignando que
tal pedido não fora formulado perante o Juízo da
execução ou o Tribunal de Justiça, a impossibilitar a
análise pelo Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Frisou que, uma vez
transitada em julgado a condenação, cabe ao Juízo da
execução a concessão de eventuais benefícios.
As impetrantes aduzem o risco de interrupção
do tratamento antidrogas da paciente, iniciado em
agosto de 2015. Articulam com a impossibilidade de
formalização do pedido de prisão domiciliar no Juízo
da execução, porquanto, consoante afirmam, não foi
gerado o número do processo. Asseveram que o
procedimento só ocorrerá após o início do
cumprimento da pena. Apontam a iminente violação
do princípio da dignidade da pessoa humana,
porque se estaria a inviabilizar o direito à saúde.
Evocam os artigos 196 da Constituição Federal e 10
da Lei n 7.210/1984. Dizem imprescindível o
implemento do regime domiciliar à paciente.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de
salvo-conduto, possibilitando a continuidade do tratamento em
benefício da paciente. No mérito, postulam a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 879A-C435-68ED-D971 e senha BB5C-6E1A-1837-1D03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 145877 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual. Aponta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado do título condenatório em 12 de dezembro de 2016.
Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2018, determinou
a intimação dos impetrantes para dizerem sobre o interesse na
sequência do processo. A Seção de Recursos Criminais
certificou não ter havido manifestação até o dia 7 de agosto
seguinte.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual. Aponta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado do título condenatório em 12 de dezembro de 2016.
Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2018, determinou
a intimação dos impetrantes para dizerem sobre o interesse na
sequência do processo. A Seção de Recursos Criminais
certificou não ter havido manifestação até o dia 7 de agosto
seguinte.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 879A-C435-68ED-D971 e senha BB5C-6E1A-1837-1D03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, em face do pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 16 de novembro de 2017, quando do não
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. Observem que obstar o cumprimento da prisão
decorrente de título condenatório alcançado pela
preclusão maior surge excepcional. No caso, não há
relevância suficiente ao implemento da medida
acauteladora pretendida, antecipando-se ao Juízo natural,
o da execução. O processo-crime no qual condenada a
paciente tramitou com regularidade, tendo sido interposta
apelação, na qual sequer mencionada a questão ora
considerada urgente pelas impetrantes.
Descabe pretender pronunciamento que implique
ato contrário à organicidade do Direito quando o móvel
do pedido mostra-se desprovido de evidente ilegalidade.
[…]
Observem que o cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, em face do pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 16 de novembro de 2017, quando do não
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. Observem que obstar o cumprimento da prisão
decorrente de título condenatório alcançado pela
preclusão maior surge excepcional. No caso, não há
relevância suficiente ao implemento da medida
acauteladora pretendida, antecipando-se ao Juízo natural,
o da execução. O processo-crime no qual condenada a
paciente tramitou com regularidade, tendo sido interposta
apelação, na qual sequer mencionada a questão ora
considerada urgente pelas impetrantes.
Descabe pretender pronunciamento que implique
ato contrário à organicidade do Direito quando o móvel
do pedido mostra-se desprovido de evidente ilegalidade.
[…]
Observem que o cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 145877 / SP
Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em
residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença
grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou gestante. No
caso, a paciente foi condenada definitivamente em regime inicial
semiaberto de cumprimento. O quadro retratado não se amolda à
previsão legal.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 145877 / SP
Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em
residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença
grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou gestante. No
caso, a paciente foi condenada definitivamente em regime inicial
semiaberto de cumprimento. O quadro retratado não se amolda à
previsão legal.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D58D-A77E-1ECD-03D9 e senha 651E-9D55-7CF4-685B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência pelo indeferimento.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 145.877 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência pelo indeferimento.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 145.877
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA (377941/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 399.688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF24-554B-ED4F-4A2B e senha 5629-4946-36B3-A084
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 145.877
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADRIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA (377941/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 399.688 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC n 399 . 688 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC n 399 . 688 DO SUPERIOR",
"processo n 0003855 - 41 . 2013 . 8 . 26 . 0451",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC n 399 . 688 DO SUPERIOR",
"processo n 0003855 - 41 . 2013 . 8 . 26 . 0451",
"HC 145877 / SP",
"habeas corpus n 399 . 688 / SP",
"HC 145877 / SP",
"habeas corpus n 399 . 688 / SP",
"HC 145877 / SP",
"HC 145877 / SP",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC 145877 / SP",
"HC 145877 / SP",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC n 399 . 688",
"HABEAS CORPUS 145 . 877",
"HC n 399 . 688"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 155 , § 4 . . . , inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 196 da Constituição Federal",
"10 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 196 da Constituição Federal",
"10 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 da Lei de Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Piracicaba / SP",
"Décima Segunda Turma Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Piracicaba / SP",
"Décima Segunda Turma Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Seção de Recursos Criminais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Seção de Recursos Criminais",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ADRIANA DE LIMA",
"ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"ADRIANA DE LIMA",
"ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ADRIANA DE LIMA",
"ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ADRIANA DE LIMA",
"ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"ADRIANA DE LIMA",
"ANA CAROLINA ARAUJO TRINTA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2015",
"16 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2015",
"16 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2016",
"21 de junho de 2018",
"7 de agosto seguinte",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2016",
"21 de junho de 2018",
"7 de agosto",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"16 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"16 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA.
MAGISTRADO. PRERROGATIVA DO ART. 33, V, DA LOMAN. PORTE
DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CAPACIDADE
TÉCNICA
E
APTIDÃO
PSICOLÓGICA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os
interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais
exigências.
2. O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode
ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que
incide sobre todos os brasileiros. Não há silêncio eloquente na lei nem há
submissão dos magistrado a uma obrigação que a lei não exige.
3. A prerrogativa funcional do magistrado quanto ao porte de arma
de fogo (art. 33, V, da LOMAN) não pressupõe a efetiva habilidade e
conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir
capacidade técnica e aptidão psicológica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 1º a 11 de
março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
AO 2280 AGR / DF
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 2280 AGR / DF
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de
agravo em face de decisão monocrática em que se julgou improcedente o
pedido formulado na Ação Originária, no seguinte sentido:
“DECISÃO: A Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do
Brasil – AJUFE impetram ação originária declaratória, com
pedido de tutela de evidência e urgência, em face da Instrução
Normativa n. 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo
Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do
Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os
quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação
de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo e a
comprovação de aptidão psicológica para a aquisição, registro e
renovação de porte de arma de fogo.
Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do
Desarmamento), em seu art. 6º, excepcionou de seu âmbito de
incidência os casos previstos em legislação própria, como
ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura.
Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio
do Decreto 5.123/2004, não impôs as exigências relativas à
comprovação de capacidade técnica e a comprovação de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de
agravo em face de decisão monocrática em que se julgou improcedente o
pedido formulado na Ação Originária, no seguinte sentido:
“DECISÃO: A Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do
Brasil – AJUFE impetram ação originária declaratória, com
pedido de tutela de evidência e urgência, em face da Instrução
Normativa n. 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo
Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do
Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os
quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação
de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo e a
comprovação de aptidão psicológica para a aquisição, registro e
renovação de porte de arma de fogo.
Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do
Desarmamento), em seu art. 6º, excepcionou de seu âmbito de
incidência os casos previstos em legislação própria, como
ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura.
Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio
do Decreto 5.123/2004, não impôs as exigências relativas à
comprovação de capacidade técnica e a comprovação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4191-953F-771C-7BF0 e senha CF9E-8F73-4C85-92D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
AO 2280 AGR / DF
aptidão psicológicas, que constam, para os demais casos, do art.
4º da Lei do Desarmamento. Aduzem, porém, que, por conta da
Instrução Normativa n. 023/2005, em seu art. 6º, § 7º, o
Departamento de Polícia Federal teria submetido os membros
da magistratura à comprovação de capacidade técnica de
aptidão psicológica. O dispositivo impugnado tem o seguinte
teor:
“Art. 6º Para o requerimento e expedição da
Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso
Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes
procedimentos:
(...)
§ 7º Os Magistrados e os membros do Ministério
Público, em razão do contido nas suas respectivas leis
orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão -
Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas
fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade
funcional e o comprovante de capacidade técnica para
manuseio de arma de fogo.”
Sustentam, ainda, que (eDOC 1, p. 6):
“Talvez tentando conferir alguma fundamentação
para essa inovação legislativa contida na Instrução
Normativa do DPF, veio o Presidente da República a
editar o Decreto 6.715/08, que alterou o Regulamento da
Lei do Desarmamento (Decreto 5.123/04) para inserir o art.
33-A com o seguinte texto, passando aí sim a estabelecer a
obrigação de comprovação daquele que detinha porte de
arma “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4º
da Lei do Desarmamento.”
O art. 33-A do Decreto 5.123/04 tem a seguinte redação:
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de
2
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AO 2280 AGR / DF
aptidão psicológicas, que constam, para os demais casos, do art.
4º da Lei do Desarmamento. Aduzem, porém, que, por conta da
Instrução Normativa n. 023/2005, em seu art. 6º, § 7º, o
Departamento de Polícia Federal teria submetido os membros
da magistratura à comprovação de capacidade técnica de
aptidão psicológica. O dispositivo impugnado tem o seguinte
teor:
“Art. 6º Para o requerimento e expedição da
Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso
Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes
procedimentos:
(...)
§ 7º Os Magistrados e os membros do Ministério
Público, em razão do contido nas suas respectivas leis
orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão -
Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas
fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade
funcional e o comprovante de capacidade técnica para
manuseio de arma de fogo.”
Sustentam, ainda, que (eDOC 1, p. 6):
“Talvez tentando conferir alguma fundamentação
para essa inovação legislativa contida na Instrução
Normativa do DPF, veio o Presidente da República a
editar o Decreto 6.715/08, que alterou o Regulamento da
Lei do Desarmamento (Decreto 5.123/04) para inserir o art.
33-A com o seguinte texto, passando aí sim a estabelecer a
obrigação de comprovação daquele que detinha porte de
arma “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4º
da Lei do Desarmamento.”
O art. 33-A do Decreto 5.123/04 tem a seguinte redação:
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de
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fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do
art. 6º da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput
do art. 4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n.
6.715, de 2008)”.
A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei
12.694/2012, que submeteu os servidores do Poder Judiciário à
Lei do Desarmamento, foi silente quanto à inclusão dos
magistrados, razão pela qual, invocando o “silêncio eloquente”
do legislador, dever-se-ia reconhecer que “todo e qualquer
diploma infra-legal editado antes da Lei n. 12.694/2012 (…) teria
sido revogado por essa lei” (eDOC 1, p. 11).
Aduzem, ainda, que o art. 33-A extrapola a disciplina
legal, razão pela qual seria, em seu entender, um decreto
autônomo. Sustentam, porém, que, ao extrapolar os lindes da
legislação, o decreto teria afrontado o disposto no art. 84, IV, da
CRFB, porquanto os decretos destinar-se-iam apenas à fiel
execução da lei.
Defendem que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da
LOMAN não pode ser restringida por uma lei ordinária (e já se
demonstrou que a Lei do Desarmamento não fez essa restrição)”
(eDOC 1, p. 16), isso porque as normas da LOMAN só
poderiam ser regulamentadas, segundo seu entender, por lei de
iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas
regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
Narram que, por meio de pedido administrativo, tais
argumentos foram suscitados ao Departamento de Polícia
Federal que teria se recusados a reconhecer a prerrogativa do
art. 33, V, da LOMAN.
Invocam o precedente da Reclamação 11.323, julgada por
este Supremo Tribunal Federal, assim como diversos outros
precedentes para justificar a presença dos requisitos necessários
à concessão da tutela de evidência.
A subsidiar a tutela de urgência, afirmam que “o
constrangimento ilegal está se sucedendo dia a dia perante os
3
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fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do
art. 6º da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput
do art. 4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n.
6.715, de 2008)”.
A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei
12.694/2012, que submeteu os servidores do Poder Judiciário à
Lei do Desarmamento, foi silente quanto à inclusão dos
magistrados, razão pela qual, invocando o “silêncio eloquente”
do legislador, dever-se-ia reconhecer que “todo e qualquer
diploma infra-legal editado antes da Lei n. 12.694/2012 (…) teria
sido revogado por essa lei” (eDOC 1, p. 11).
Aduzem, ainda, que o art. 33-A extrapola a disciplina
legal, razão pela qual seria, em seu entender, um decreto
autônomo. Sustentam, porém, que, ao extrapolar os lindes da
legislação, o decreto teria afrontado o disposto no art. 84, IV, da
CRFB, porquanto os decretos destinar-se-iam apenas à fiel
execução da lei.
Defendem que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da
LOMAN não pode ser restringida por uma lei ordinária (e já se
demonstrou que a Lei do Desarmamento não fez essa restrição)”
(eDOC 1, p. 16), isso porque as normas da LOMAN só
poderiam ser regulamentadas, segundo seu entender, por lei de
iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas
regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
Narram que, por meio de pedido administrativo, tais
argumentos foram suscitados ao Departamento de Polícia
Federal que teria se recusados a reconhecer a prerrogativa do
art. 33, V, da LOMAN.
Invocam o precedente da Reclamação 11.323, julgada por
este Supremo Tribunal Federal, assim como diversos outros
precedentes para justificar a presença dos requisitos necessários
à concessão da tutela de evidência.
A subsidiar a tutela de urgência, afirmam que “o
constrangimento ilegal está se sucedendo dia a dia perante os
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magistrados que precisam exercitar a prerrogativa do porte de arma
para defesa pessoal” (eDOC 1, p. 34).
Por essas razões, requerem, a tutela de urgência e
evidência para o fim de suspender a eficácia das normas que
estão impedindo o exercício regular da prerrogativa prevista no
inciso V, do art. 33 da LOMAN, a fim de permitir que os
magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação
de porte de arma de fogo, com dispensa da exigência de
atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica. No
mérito, requerem a procedência da ação “para o fim de,
mantendo a tutela antecipada, proclamar a ilegalidade e
inconstitucionalidade incidental do § 7º do art. 6º da IN n. 23/05
e do art. 33-A do Regulamento da Lei do Desarmamento, para o
fim de declarar o direito dos magistrados de realizar a
aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo, de
sorte a assegurar o porte de arma para defesa pessoal, nos
termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a
necessidade de serem submetidos a testes de capacidade técnica
e aptidão psicológica” (eDOC 1, p. 35).
A antecipação da tutela foi indeferida (eDOC 37).
Em nova manifestação, as autoras interpuseram agravo
interno em que sustentam, em síntese, que os argumentos
acolhidos para o indeferimento da liminar não se justificam.
A União, em contestação, aduz haver inadequação da via
eleita, porquanto, segundo alega, a ação ordinária foi utilizada
como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
Sustenta, ainda, ser necessária a apresentação da relação de
substituídos, conforme decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 612.043.
No mérito, aduz ser improcedente o pedido. Cita recente
decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar, no julgamento da AO
n. 1.666, para afirmar que os atos normativos impugnados
“apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art.
33, V, da LOMAN ao interesse pública na preservação da
segurança e da incolumidade públicas” (eDOC 48, p. 13).
Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que
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magistrados que precisam exercitar a prerrogativa do porte de arma
para defesa pessoal” (eDOC 1, p. 34).
Por essas razões, requerem, a tutela de urgência e
evidência para o fim de suspender a eficácia das normas que
estão impedindo o exercício regular da prerrogativa prevista no
inciso V, do art. 33 da LOMAN, a fim de permitir que os
magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação
de porte de arma de fogo, com dispensa da exigência de
atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica. No
mérito, requerem a procedência da ação “para o fim de,
mantendo a tutela antecipada, proclamar a ilegalidade e
inconstitucionalidade incidental do § 7º do art. 6º da IN n. 23/05
e do art. 33-A do Regulamento da Lei do Desarmamento, para o
fim de declarar o direito dos magistrados de realizar a
aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo, de
sorte a assegurar o porte de arma para defesa pessoal, nos
termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a
necessidade de serem submetidos a testes de capacidade técnica
e aptidão psicológica” (eDOC 1, p. 35).
A antecipação da tutela foi indeferida (eDOC 37).
Em nova manifestação, as autoras interpuseram agravo
interno em que sustentam, em síntese, que os argumentos
acolhidos para o indeferimento da liminar não se justificam.
A União, em contestação, aduz haver inadequação da via
eleita, porquanto, segundo alega, a ação ordinária foi utilizada
como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
Sustenta, ainda, ser necessária a apresentação da relação de
substituídos, conforme decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 612.043.
No mérito, aduz ser improcedente o pedido. Cita recente
decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar, no julgamento da AO
n. 1.666, para afirmar que os atos normativos impugnados
“apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art.
33, V, da LOMAN ao interesse pública na preservação da
segurança e da incolumidade públicas” (eDOC 48, p. 13).
Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que
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AO 2280 AGR / DF
a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas para
a aquisição e registro. Finalmente, adverte que a Lei 12.694/2012
não poderia ter revogado norma anterior aplicável aos
magistrados, porquanto ela se destina a regular o porte de
servidores dos quadros pessoais dos tribunais do Poder
Judiciário. Com esses argumentos requereu a improcedência
dos pedidos iniciais.
Em manifestação relativa ao agravo regimental interposto,
defendeu a União a manutenção da decisão que indeferiu a
medida liminar.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Inicialmente, consigno que, adstrita a controvérsia a
questões de direito, é cabível o julgamento antecipado do
pedido nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A União alega preliminares relativas à inadequação da via
eleita, entendendo, para tanto, ser cabível a ação direta de
inconstitucionalidade, e a necessidade de apresentação do rol
dos eventuais representados.
A preliminar de inadequação é improcedente. Quando da
decisão que indeferiu a tutela antecipada, rememorei que o
Plenário desta Corte assentara a competência do Tribunal para
conhecer originariamente das ações tendentes a assegurar a
prerrogativa da magistratura garantida no art. 33, V, da
LOMAN (Rcl 11.323, Rel. Ministra Rosa Weber, Relator para o
Acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 31.07.2015). Nos
termos em que ventilado o pedido inicial, embora haja pedido
de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ele é
apenas incidental, no sentido de ser um antecedente lógico ao
bem imediato visado, a saber, o exercício de prerrogativa
funcional. A ação ostenta, pois, nítida feição mandamental.
Sendo da competência do Tribunal o seu conhecimento, por
força do disposto no art. 102, I, “n”, da CRFB, não subsiste a
preliminar suscitada pela União.
No que tange à segunda preliminar, é preciso advertir
que, embora tenha natureza mandamental, não é de mandado
de segurança que se cuida, daí por que não se poderia cogitar
5
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a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas para
a aquisição e registro. Finalmente, adverte que a Lei 12.694/2012
não poderia ter revogado norma anterior aplicável aos
magistrados, porquanto ela se destina a regular o porte de
servidores dos quadros pessoais dos tribunais do Poder
Judiciário. Com esses argumentos requereu a improcedência
dos pedidos iniciais.
Em manifestação relativa ao agravo regimental interposto,
defendeu a União a manutenção da decisão que indeferiu a
medida liminar.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Inicialmente, consigno que, adstrita a controvérsia a
questões de direito, é cabível o julgamento antecipado do
pedido nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A União alega preliminares relativas à inadequação da via
eleita, entendendo, para tanto, ser cabível a ação direta de
inconstitucionalidade, e a necessidade de apresentação do rol
dos eventuais representados.
A preliminar de inadequação é improcedente. Quando da
decisão que indeferiu a tutela antecipada, rememorei que o
Plenário desta Corte assentara a competência do Tribunal para
conhecer originariamente das ações tendentes a assegurar a
prerrogativa da magistratura garantida no art. 33, V, da
LOMAN (Rcl 11.323, Rel. Ministra Rosa Weber, Relator para o
Acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 31.07.2015). Nos
termos em que ventilado o pedido inicial, embora haja pedido
de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ele é
apenas incidental, no sentido de ser um antecedente lógico ao
bem imediato visado, a saber, o exercício de prerrogativa
funcional. A ação ostenta, pois, nítida feição mandamental.
Sendo da competência do Tribunal o seu conhecimento, por
força do disposto no art. 102, I, “n”, da CRFB, não subsiste a
preliminar suscitada pela União.
No que tange à segunda preliminar, é preciso advertir
que, embora tenha natureza mandamental, não é de mandado
de segurança que se cuida, daí por que não se poderia cogitar
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AO 2280 AGR / DF
da aplicação do disposto no art. 5º, LXX, da CRFB. Noutras
palavras, não é hipótese de substituição processual, mas de
simples representação. Assim, ante a qualidade de
representante processual, a ação produzirá efeitos apenas em
relação aos representados processuais das associações autoras,
conforme precedente firmado no RE 612.043, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe 05.10.2017:
“Beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta por associação, são aqueles que, residentes na
área compreendida na jurisdição do órgão julgador,
detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiados e
constaram da lista apresentada com a peça inicial”.
Registre-se, no entanto, que as autoras trouxeram em
aditamento à inicial a lista de seus filiados, razão pela qual
inexiste óbice para o julgamento da presente demanda.
No mérito, não assiste razão jurídica às autoras.
O cerne do argumento apresentado consiste na alegação
de que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da LOMAN não pode
ser restringida por uma lei ordinária (e já se demonstrou que a Lei do
Desarmamento não fez essa restrição)” (eDOC 1, p. 16). Conquanto
correta a afirmação no que tange à reserva de lei complementar,
não objetivou o Estatuto do Desarmamento restringir
prerrogativa dos magistrados. Com efeito, quando esta Corte
examinou a constitucionalidade da Lei 10.826, o então Relator
Ministro Ricardo Lewandowski assentou que:
“Principio afirmando que a análise da higidez
constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em
conta o disposto no art. 5º, caput , da Constituição Federal,
que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no
País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à
propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes
pré-condições.
6
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da aplicação do disposto no art. 5º, LXX, da CRFB. Noutras
palavras, não é hipótese de substituição processual, mas de
simples representação. Assim, ante a qualidade de
representante processual, a ação produzirá efeitos apenas em
relação aos representados processuais das associações autoras,
conforme precedente firmado no RE 612.043, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe 05.10.2017:
“Beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta por associação, são aqueles que, residentes na
área compreendida na jurisdição do órgão julgador,
detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiados e
constaram da lista apresentada com a peça inicial”.
Registre-se, no entanto, que as autoras trouxeram em
aditamento à inicial a lista de seus filiados, razão pela qual
inexiste óbice para o julgamento da presente demanda.
No mérito, não assiste razão jurídica às autoras.
O cerne do argumento apresentado consiste na alegação
de que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da LOMAN não pode
ser restringida por uma lei ordinária (e já se demonstrou que a Lei do
Desarmamento não fez essa restrição)” (eDOC 1, p. 16). Conquanto
correta a afirmação no que tange à reserva de lei complementar,
não objetivou o Estatuto do Desarmamento restringir
prerrogativa dos magistrados. Com efeito, quando esta Corte
examinou a constitucionalidade da Lei 10.826, o então Relator
Ministro Ricardo Lewandowski assentou que:
“Principio afirmando que a análise da higidez
constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em
conta o disposto no art. 5º, caput , da Constituição Federal,
que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no
País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à
propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes
pré-condições.
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AO 2280 AGR / DF
Como desdobramento desse preceito, num outro
plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a
segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo
tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito
de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e
eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por
parte do Estado.
O dever estatal concernente à segurança pública não
é exercido de forma aleatória, mas através de instituições
permanentes e, idealmente, segundo uma política
criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo,
suficientemente flexível para responder às circunstâncias
cambiantes de cada momento histórico.
Nesse sentido, observo que a edição do Estatuto do
Desarmamento, que resultou da conjugação da vontade
política do Executivo com a do Legislativo, representou
uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de
extrema gravidade pela qual passava – e ainda passa - o
País, no tocante ao assustador aumento da violência e da
criminalidade, notadamente em relação ao dramático
incremento do número de mortes por armas de fogo entre
os jovens.
A preocupação com tema tão importante encontra
repercussão também no âmbito da comunidade
internacional, cumprindo destacar que a Organização das
Nações Unidas, após conferência realizada em Nova
Iorque, entre 9 e 20 de julho de 2001, lançou o “Programa
de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito
de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os
seus Aspectos” (UN Document A/CONF, 192/15).
O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU
nesse campo, lembrando-se que o Congresso Nacional,
aprovou, em data recente, por meio do Decreto Legislativo
36, de 2006, o texto do “Protocolo contra a fabricação e o
7
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Como desdobramento desse preceito, num outro
plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a
segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo
tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito
de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e
eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por
parte do Estado.
O dever estatal concernente à segurança pública não
é exercido de forma aleatória, mas através de instituições
permanentes e, idealmente, segundo uma política
criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo,
suficientemente flexível para responder às circunstâncias
cambiantes de cada momento histórico.
Nesse sentido, observo que a edição do Estatuto do
Desarmamento, que resultou da conjugação da vontade
política do Executivo com a do Legislativo, representou
uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de
extrema gravidade pela qual passava – e ainda passa - o
País, no tocante ao assustador aumento da violência e da
criminalidade, notadamente em relação ao dramático
incremento do número de mortes por armas de fogo entre
os jovens.
A preocupação com tema tão importante encontra
repercussão também no âmbito da comunidade
internacional, cumprindo destacar que a Organização das
Nações Unidas, após conferência realizada em Nova
Iorque, entre 9 e 20 de julho de 2001, lançou o “Programa
de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito
de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os
seus Aspectos” (UN Document A/CONF, 192/15).
O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU
nesse campo, lembrando-se que o Congresso Nacional,
aprovou, em data recente, por meio do Decreto Legislativo
36, de 2006, o texto do “Protocolo contra a fabricação e o
7
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AO 2280 AGR / DF
tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e
munições, complementando a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela
Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil
em 11 de julho de 2001.”
(ADI
3112,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007,
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-
2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-
00206-02 PP-00538)
Como forma de se garantir esses objetivos, o Estatuto do
Desarmamento passou a exigir o registro da arma de fogo com
vistas a: (i) identificar as características e a propriedade de
armas de fogo; (ii) cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País; (iii) cadastrar as autorizações de
porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia
Federal; (iv) cadastrar as transferências de propriedade, entre
outras finalidades previstas no art. 2º da Lei 10.826/2003.
O registro “autoriza o proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio,
ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho,
desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou empresa”, conforme dicção do art. 5º, caput,
do Estatuto. Para ter acesso ao registro, são necessárias a
comprovação de idoneidade, a apresentação de documento
comprobatório de ocupação lícita e residência certa e a
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo.
O porte de arma, por sua vez, é, como regra, proibido. O
porte só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do
rol estabelecido no art. 6º do Estatuto do Desarmamento e, bem
assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei
geral editada pela União. Nesse sentido, este Tribunal tem
reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a
pretexto de regulamentar carreiras locais, concedem
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4191-953F-771C-7BF0 e senha CF9E-8F73-4C85-92D3
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AO 2280 AGR / DF
tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e
munições, complementando a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela
Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil
em 11 de julho de 2001.”
(ADI
3112,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007,
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-
2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-
00206-02 PP-00538)
Como forma de se garantir esses objetivos, o Estatuto do
Desarmamento passou a exigir o registro da arma de fogo com
vistas a: (i) identificar as características e a propriedade de
armas de fogo; (ii) cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País; (iii) cadastrar as autorizações de
porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia
Federal; (iv) cadastrar as transferências de propriedade, entre
outras finalidades previstas no art. 2º da Lei 10.826/2003.
O registro “autoriza o proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio,
ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho,
desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou empresa”, conforme dicção do art. 5º, caput,
do Estatuto. Para ter acesso ao registro, são necessárias a
comprovação de idoneidade, a apresentação de documento
comprobatório de ocupação lícita e residência certa e a
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo.
O porte de arma, por sua vez, é, como regra, proibido. O
porte só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do
rol estabelecido no art. 6º do Estatuto do Desarmamento e, bem
assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei
geral editada pela União. Nesse sentido, este Tribunal tem
reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a
pretexto de regulamentar carreiras locais, concedem
8
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Relatório
AO 2280 AGR / DF
prerrogativa
incompatível
com
a
competência
constitucionalmente atribuída à União para “autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” (art. 21,
VI, da CRFB). Confiram-se:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA
LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA
AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
DA
UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos
termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição
dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e
dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se
refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em
prol da uniformidade da regulamentação do tema no país,
questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito
nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel.
Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000;
ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ,
Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 4962, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018
PUBLIC 25-04-2018)
“COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-
MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da
remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo
9
Supremo Tribunal Federal
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prerrogativa
incompatível
com
a
competência
constitucionalmente atribuída à União para “autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” (art. 21,
VI, da CRFB). Confiram-se:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA
LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA
AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
DA
UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos
termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição
dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e
dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se
refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em
prol da uniformidade da regulamentação do tema no país,
questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito
nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel.
Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000;
ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ,
Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 4962, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018
PUBLIC 25-04-2018)
“COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-
MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da
remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo
9
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Relatório
AO 2280 AGR / DF
preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o
estado legislar, de modo originário, sobre a matéria.
COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO –
APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União
disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de
fogo apreendidas. Considerações e precedentes.”
(ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-
08-2013).
A autorização legal para o porte, por sua vez, não
dispensa os integrantes das carreiras indicadas no art. 6º da Lei.
Ao contrário, a dispensa foi expressamente prevista apenas
para os integrantes de algumas carreiras, nos termos do §4º do
art. 6º do Estatuto do Desarmamento:
“§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias
federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o
direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo
artigo, na forma do regulamento desta Lei.”
Para as demais carreiras, os requisitos relativos à
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo permanecem válidos,
conforme previsão constante do §2º do art. 6º:
“§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII
e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação
do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º
desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei.”
10
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preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o
estado legislar, de modo originário, sobre a matéria.
COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO –
APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União
disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de
fogo apreendidas. Considerações e precedentes.”
(ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-
08-2013).
A autorização legal para o porte, por sua vez, não
dispensa os integrantes das carreiras indicadas no art. 6º da Lei.
Ao contrário, a dispensa foi expressamente prevista apenas
para os integrantes de algumas carreiras, nos termos do §4º do
art. 6º do Estatuto do Desarmamento:
“§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias
federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o
direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo
artigo, na forma do regulamento desta Lei.”
Para as demais carreiras, os requisitos relativos à
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo permanecem válidos,
conforme previsão constante do §2º do art. 6º:
“§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII
e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação
do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º
desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei.”
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AO 2280 AGR / DF
Noutras palavras, nos termos em que redigida a lei, os
requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4º do
Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente
podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados
pela própria legislação.
O direito ao porte não dispensa o proprietário do
cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos
casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser
dessumida da especificidade do registro, compreendido como
obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de
armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos
termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte.
Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode
dispensar as exigências para o registro.
Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do
Desarmamento, Ângelo Fernando Facciolli defende que:
“Mesmo as categorias civis com tratamento especial
não deve ser dispensadas da realização de testes de
capacitação técnica, como são os magistrados, os
promotores/ procuradores de justiça e os fiscais da Receita
Federal do Brasil”.
(FACCIOLLI, Ângelo Fernando. Lei das Armas de
Fogo – Lei 10.826/03. 8ª edição. Curitiba: Editora Juruá,
2015, p. 90).
Isso porque, segundo adverte o mesmo autor:
“O porte confere habilitação (técnico-psicológica) ao
uso da arma. É autorização administrativa pura, sujeita à
revogação inclusive, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade. Esse tipo de concessão
especial não é eterno; não se trata de licença. Mesmo os
magistrados, promotores, militares podem ter o porte
cassado ou suspenso, desde que devidamente justificado.”
(Idem, p. 69-70).
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Noutras palavras, nos termos em que redigida a lei, os
requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4º do
Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente
podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados
pela própria legislação.
O direito ao porte não dispensa o proprietário do
cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos
casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser
dessumida da especificidade do registro, compreendido como
obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de
armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos
termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte.
Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode
dispensar as exigências para o registro.
Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do
Desarmamento, Ângelo Fernando Facciolli defende que:
“Mesmo as categorias civis com tratamento especial
não deve ser dispensadas da realização de testes de
capacitação técnica, como são os magistrados, os
promotores/ procuradores de justiça e os fiscais da Receita
Federal do Brasil”.
(FACCIOLLI, Ângelo Fernando. Lei das Armas de
Fogo – Lei 10.826/03. 8ª edição. Curitiba: Editora Juruá,
2015, p. 90).
Isso porque, segundo adverte o mesmo autor:
“O porte confere habilitação (técnico-psicológica) ao
uso da arma. É autorização administrativa pura, sujeita à
revogação inclusive, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade. Esse tipo de concessão
especial não é eterno; não se trata de licença. Mesmo os
magistrados, promotores, militares podem ter o porte
cassado ou suspenso, desde que devidamente justificado.”
(Idem, p. 69-70).
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AO 2280 AGR / DF
Também é essa a orientação mais recente do Superior
Tribunal de Justiça:
“É típica e antijurídica a conduta de policial civil que,
mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não
observa as imposições legais previstas no estatuto do
Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão
competente.”
(RHC 70.141/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe
16/02/2017).
“ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE
FOGO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE.
PORTE E REGISTRO. DISTINÇÃO.
1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o
registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos
competentes (art. 3º da Lei 10.826/2003) proibindo o porte
de arma em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria (art. 6º da Lei 10.826/2003).
2. A Lei 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma
de fogo e a expedição do respectivo registro ao
cumprimento de requisitos dispostos no art. 4º da referida
lei. Segundo o art. 4º, III, do Estatuto do Desarmamento,
para o registro de arma de fogo é necessário, entre outros
requisitos, que o interessado comprove capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma
disposta no regulamento da Lei 10.826/2003.
3. A Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público) garante o porte de arma,
independentemente de qualquer ato formal de licença ou
autorização (art. 42), com similar prerrogativa aos
magistrados (art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).
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Também é essa a orientação mais recente do Superior
Tribunal de Justiça:
“É típica e antijurídica a conduta de policial civil que,
mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não
observa as imposições legais previstas no estatuto do
Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão
competente.”
(RHC 70.141/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe
16/02/2017).
“ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE
FOGO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE.
PORTE E REGISTRO. DISTINÇÃO.
1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o
registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos
competentes (art. 3º da Lei 10.826/2003) proibindo o porte
de arma em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria (art. 6º da Lei 10.826/2003).
2. A Lei 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma
de fogo e a expedição do respectivo registro ao
cumprimento de requisitos dispostos no art. 4º da referida
lei. Segundo o art. 4º, III, do Estatuto do Desarmamento,
para o registro de arma de fogo é necessário, entre outros
requisitos, que o interessado comprove capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma
disposta no regulamento da Lei 10.826/2003.
3. A Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público) garante o porte de arma,
independentemente de qualquer ato formal de licença ou
autorização (art. 42), com similar prerrogativa aos
magistrados (art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).
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4. A capacidade técnica é um dos requisitos para o
registro de arma de fogo, e não para o porte de arma. O
presente requisito técnico visa atestar que o interessando
possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos, para o
manuseio e uso de arma de fogo que se pretende adquirir.
Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de
fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do
instrumento bélico, bem como as normas de segurança
sobre o uso e manuseio de arma de fogo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal
657/PB, teve a oportunidade de consignar que a Lei
10.826/2003 "não dispensa o respectivo registro de arma de
fogo, não fazendo exceções quanto aos agentes que
possuem autorização legal para o porte ou posse de arma".
6. A mens legis do Estatuto do Desarmamento
sempre foi o de restringir o porte e a posse de armas de
fogo, estabelecendo regras rígidas para este fim. Há
também um procedimento rigoroso de registro e
recadastramento de material bélico.
7. Recurso Especial provido.”
(REsp 1327796/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015,
DJe 04/08/2015).
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de
fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto,
no Comandado do Exército, contrariamente ao que
determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003
e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004.
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4. A capacidade técnica é um dos requisitos para o
registro de arma de fogo, e não para o porte de arma. O
presente requisito técnico visa atestar que o interessando
possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos, para o
manuseio e uso de arma de fogo que se pretende adquirir.
Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de
fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do
instrumento bélico, bem como as normas de segurança
sobre o uso e manuseio de arma de fogo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal
657/PB, teve a oportunidade de consignar que a Lei
10.826/2003 "não dispensa o respectivo registro de arma de
fogo, não fazendo exceções quanto aos agentes que
possuem autorização legal para o porte ou posse de arma".
6. A mens legis do Estatuto do Desarmamento
sempre foi o de restringir o porte e a posse de armas de
fogo, estabelecendo regras rígidas para este fim. Há
também um procedimento rigoroso de registro e
recadastramento de material bélico.
7. Recurso Especial provido.”
(REsp 1327796/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015,
DJe 04/08/2015).
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de
fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto,
no Comandado do Exército, contrariamente ao que
determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003
e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004.
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Relatório
AO 2280 AGR / DF
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da
Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de
armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto
no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.”
(APn 657/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011,
DJe 03/06/2011).
Dessa forma, o aparente silêncio da lei relativamente aos
magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse
do registro, obrigação legal que incide sobre todos os
brasileiros. A lei em nada altera o direito ao porte de armas,
prerrogativa inerente à carreira, garantida pela própria
LOMAN. Não há, no que tange à disciplina do registro de
armas, reserva de lei complementar.
É nesse sentido, isto é, de reconhecer que a obrigação é
geral, que se deve ler o precedente firmado recentemente pelo
e. Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da AO
1.666, DJe 06.02.2018:
“O manuseio e o emprego de arma de fogo
demandam habilidade de ordem motora, especialmente
para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção
da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento
das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em
anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes
estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas
disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de
fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la
em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de
fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do
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2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da
Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de
armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto
no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.”
(APn 657/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011,
DJe 03/06/2011).
Dessa forma, o aparente silêncio da lei relativamente aos
magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse
do registro, obrigação legal que incide sobre todos os
brasileiros. A lei em nada altera o direito ao porte de armas,
prerrogativa inerente à carreira, garantida pela própria
LOMAN. Não há, no que tange à disciplina do registro de
armas, reserva de lei complementar.
É nesse sentido, isto é, de reconhecer que a obrigação é
geral, que se deve ler o precedente firmado recentemente pelo
e. Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da AO
1.666, DJe 06.02.2018:
“O manuseio e o emprego de arma de fogo
demandam habilidade de ordem motora, especialmente
para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção
da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento
das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em
anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes
estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas
disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de
fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la
em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de
fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do
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AO 2280 AGR / DF
Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico
da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo
certificado de registro. É a única oportunidade em que o
Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o
proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao
manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista
técnico.”
No mesmo sentido,
Não é procedente, portanto, o argumento apresentado
pela inicial no sentido de que somente a partir da publicação do
Decreto 6.715/08 “é que passou a haver a exigência de
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para a aquisição de arma de fogo, de uso permitido, daqueles
que possuem ‘porte de arma de fogo previsto em legislação
própria’, no Regulamento da Lei do Desarmamento” (eDOC 1,
p. 6). Não há silêncio eloquente na lei, nem há submissão dos
magistrado a uma obrigação que a lei não exige. Tampouco há
extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto e pela
Instrução Normativa, os quais, como visto, limitaram-se a
reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da
magistratura submete-se às exigências administrativas
disciplinadas por ela.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado
pelas associações autoras, nos termos do art. 487, I, do Código
de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental.”
Contra essa decisão as recorrentes interpuseram agravo sustentando
a necessidade de julgamento colegiado da matéria em virtude de tratar-se
de tema inédito na Corte.
Apontam contradição da decisão impugnada na medida em que
reconheceu que a lei do desarmamento não pretendeu restringir
prerrogativas dos magistrado, mas manteve a exigência de testes e
exames de capacidade técnica e de aptidão psicológica, o que, na visão
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AO 2280 AGR / DF
Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico
da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo
certificado de registro. É a única oportunidade em que o
Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o
proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao
manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista
técnico.”
No mesmo sentido,
Não é procedente, portanto, o argumento apresentado
pela inicial no sentido de que somente a partir da publicação do
Decreto 6.715/08 “é que passou a haver a exigência de
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para a aquisição de arma de fogo, de uso permitido, daqueles
que possuem ‘porte de arma de fogo previsto em legislação
própria’, no Regulamento da Lei do Desarmamento” (eDOC 1,
p. 6). Não há silêncio eloquente na lei, nem há submissão dos
magistrado a uma obrigação que a lei não exige. Tampouco há
extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto e pela
Instrução Normativa, os quais, como visto, limitaram-se a
reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da
magistratura submete-se às exigências administrativas
disciplinadas por ela.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado
pelas associações autoras, nos termos do art. 487, I, do Código
de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental.”
Contra essa decisão as recorrentes interpuseram agravo sustentando
a necessidade de julgamento colegiado da matéria em virtude de tratar-se
de tema inédito na Corte.
Apontam contradição da decisão impugnada na medida em que
reconheceu que a lei do desarmamento não pretendeu restringir
prerrogativas dos magistrado, mas manteve a exigência de testes e
exames de capacidade técnica e de aptidão psicológica, o que, na visão
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Relatório
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dos recorrentes, restringem tais prerrogativas.
Asseveram que “O artigo 6º da Lei do Desarmamento contempla, sim,
hipótese de silêncio eloquente em face dos magistrados, quanto a submissão das
condições impostas aos demais cidadãos para a aquisição, registro e porte de arma
” (eDOC 56, p.13).
Alegam que somente no ano de 2008 passou a haver norma expressa
determinando a submissão dos magistrados aos testes de capacidade
técnica e aptidão psicológica, sustentando que o art. 33-A, introduzido na
Lei do Desarmamento pelo Decreto 6.175/08, extrapolou a determinação
legal, padecendo do vício da inconstitucionalidade.
Entendem ser desproporcional submeter um magistrado, que
precisa portar a arma apenas para defesa prévia, às mesmas exigências de
um policial ou outro agente qualquer de segurança pública.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da
decisão agravada. Afirma, em síntese, que “(...) não há qualquer ilegalidade
ou inconstitucionalidade nos atos normativos impugnados, uma vez que estes
apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art. 33, V, da LOMAN
ao interesse público na preservação da segurança e da incolumidade públicas.”
(eDOC 60, p.8).
É o relatório.
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dos recorrentes, restringem tais prerrogativas.
Asseveram que “O artigo 6º da Lei do Desarmamento contempla, sim,
hipótese de silêncio eloquente em face dos magistrados, quanto a submissão das
condições impostas aos demais cidadãos para a aquisição, registro e porte de arma
” (eDOC 56, p.13).
Alegam que somente no ano de 2008 passou a haver norma expressa
determinando a submissão dos magistrados aos testes de capacidade
técnica e aptidão psicológica, sustentando que o art. 33-A, introduzido na
Lei do Desarmamento pelo Decreto 6.175/08, extrapolou a determinação
legal, padecendo do vício da inconstitucionalidade.
Entendem ser desproporcional submeter um magistrado, que
precisa portar a arma apenas para defesa prévia, às mesmas exigências de
um policial ou outro agente qualquer de segurança pública.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da
decisão agravada. Afirma, em síntese, que “(...) não há qualquer ilegalidade
ou inconstitucionalidade nos atos normativos impugnados, uma vez que estes
apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art. 33, V, da LOMAN
ao interesse público na preservação da segurança e da incolumidade públicas.”
(eDOC 60, p.8).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar os fundamentos da
decisão recorrida.
Inicialmente, ressalto que não procede a alegação quanto à
impossibilidade de julgamento monocrático da ação, tendo em vista que
o tema já foi por diversas vezes trazido à discussão nesta Corte e, em
todas as oportunidades, decidiu-se de forma contrária ao pedido das
autoras, fazendo incidir, portanto, a permissão contida no art. 21, § 1º, do
RISTF. Nesse sentido, cito a AO 1930, de relatoria do Min. Alexandre de
Moares, AO 2062, de relatoria do Min. Dias Toffoli e a AO 1666, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes.
No mérito, reitero que o Estatuto do Desarmamento não objetivou
restringir prerrogativas dos magistrados. Conforme demonstrado em
sede monocrática, a Lei 10.826/2003 foi uma resposta dada pelo Estado e
pela sociedade civil à escalada da violência e da criminalidade que existia
à época e que, infelizmente, perdura até os dias atuais.
Nesse sentido, visando regulamentar e controlar o comércio de arma
de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento passou a exigir o registro
da arma, estabelecendo, dentre outros requisito, a comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo. Tais requisitos, nos termos do art. 4º do referido Estatuto, são
aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação
excepcionar as exigência para o registro da arma, como efetivamente o
fez, mas apenas para o interessado em adquirir arma de fogo de uso
permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida (art. 4º, §8º da Lei 10.826/2003).
Na mesma linha da decisão ora agravada, destaco a argumentação
do Min. Alexandre de Moraes, no julgamento da AO 1930, publicada em
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar os fundamentos da
decisão recorrida.
Inicialmente, ressalto que não procede a alegação quanto à
impossibilidade de julgamento monocrático da ação, tendo em vista que
o tema já foi por diversas vezes trazido à discussão nesta Corte e, em
todas as oportunidades, decidiu-se de forma contrária ao pedido das
autoras, fazendo incidir, portanto, a permissão contida no art. 21, § 1º, do
RISTF. Nesse sentido, cito a AO 1930, de relatoria do Min. Alexandre de
Moares, AO 2062, de relatoria do Min. Dias Toffoli e a AO 1666, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes.
No mérito, reitero que o Estatuto do Desarmamento não objetivou
restringir prerrogativas dos magistrados. Conforme demonstrado em
sede monocrática, a Lei 10.826/2003 foi uma resposta dada pelo Estado e
pela sociedade civil à escalada da violência e da criminalidade que existia
à época e que, infelizmente, perdura até os dias atuais.
Nesse sentido, visando regulamentar e controlar o comércio de arma
de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento passou a exigir o registro
da arma, estabelecendo, dentre outros requisito, a comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo. Tais requisitos, nos termos do art. 4º do referido Estatuto, são
aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação
excepcionar as exigência para o registro da arma, como efetivamente o
fez, mas apenas para o interessado em adquirir arma de fogo de uso
permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida (art. 4º, §8º da Lei 10.826/2003).
Na mesma linha da decisão ora agravada, destaco a argumentação
do Min. Alexandre de Moraes, no julgamento da AO 1930, publicada em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
18.09.2018. Confira-se:
“Diante da realidade atual, em que se busca a diminuição
da violência e a preservação da incolumidade física do cidadão,
inclusive daquele autorizado a ter e portar arma de fogo,
mostra-se razoável exigir da pessoa que queira adquirir e se
manter proprietário de arma de fogo, conhecimento técnico
mínimo das suas especificações e a aptidão para seu manuseio.
E, dessa regra não há razões a excepcionar a figura do
magistrado, até porque, embora tenha a prerrogativa funcional
de portar arma de fogo, não milita em seu favor a presunção de
que tenha conhecimento e aptidão para manuseá-la, como
acontece com outras carreiras, tomando-se como exemplo
integrantes da segurança pública. Vale lembrar que, quando do
ingresso na magistratura, não se toma como requisito aptidão
para o manuseio desse tipo de aparato bélico. Daí se inferir,
inclusive, tratar-se de medida de proteção ao próprio
magistrado que, devidamente capacitado, poderá desempenhar
com segurança a prerrogativa do porte.
Nem cabe o argumento, ainda, de que essa exigência
administrativa para o registro e renovação do certificado
respectivo atinja, em intensidade significativa, o desempenho
da prerrogativa de porte de arma de fogo, prevista na
mencionada Lei Orgânica da Magistratura por lhe impor
obstáculo de difícil transposição. O teste para aferição de
capacitação técnica, insista-se, exigido para a aquisição e
registro de arma de fogo, não se mostra de difícil realização,
notadamente considerando o acesso a cursos com essa
finalidade oferecidos aos magistrados pelos órgãos da
segurança pública.”
Desse modo, também, não se vislumbra qualquer
desproporcionalidade em exigir do magistrado que objetiva portar a
arma apenas para defesa pessoal o exame de capacidade técnica e aptidão
psicológica. A habilidade para o manuseio de arma de fogo possibilita a
utilização segura e consciente da arma, impondo-se a qualquer pessoa
2
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AO 2280 AGR / DF
18.09.2018. Confira-se:
“Diante da realidade atual, em que se busca a diminuição
da violência e a preservação da incolumidade física do cidadão,
inclusive daquele autorizado a ter e portar arma de fogo,
mostra-se razoável exigir da pessoa que queira adquirir e se
manter proprietário de arma de fogo, conhecimento técnico
mínimo das suas especificações e a aptidão para seu manuseio.
E, dessa regra não há razões a excepcionar a figura do
magistrado, até porque, embora tenha a prerrogativa funcional
de portar arma de fogo, não milita em seu favor a presunção de
que tenha conhecimento e aptidão para manuseá-la, como
acontece com outras carreiras, tomando-se como exemplo
integrantes da segurança pública. Vale lembrar que, quando do
ingresso na magistratura, não se toma como requisito aptidão
para o manuseio desse tipo de aparato bélico. Daí se inferir,
inclusive, tratar-se de medida de proteção ao próprio
magistrado que, devidamente capacitado, poderá desempenhar
com segurança a prerrogativa do porte.
Nem cabe o argumento, ainda, de que essa exigência
administrativa para o registro e renovação do certificado
respectivo atinja, em intensidade significativa, o desempenho
da prerrogativa de porte de arma de fogo, prevista na
mencionada Lei Orgânica da Magistratura por lhe impor
obstáculo de difícil transposição. O teste para aferição de
capacitação técnica, insista-se, exigido para a aquisição e
registro de arma de fogo, não se mostra de difícil realização,
notadamente considerando o acesso a cursos com essa
finalidade oferecidos aos magistrados pelos órgãos da
segurança pública.”
Desse modo, também, não se vislumbra qualquer
desproporcionalidade em exigir do magistrado que objetiva portar a
arma apenas para defesa pessoal o exame de capacidade técnica e aptidão
psicológica. A habilidade para o manuseio de arma de fogo possibilita a
utilização segura e consciente da arma, impondo-se a qualquer pessoa
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
que, por dever de ofício ou não, utilize ou queira utilizar arma de fogo.
Conforme ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes, a prerrogativa
funcional do magistrado de portar arma de fogo não pressupõe a efetiva
habilidade e conhecimento para utilizá-la.
Cito, ainda, na mesma linha, trechos de decisões do Min. Dias Toffoli
e da Min. Ellen Gracie que evidenciam a necessidade de capacidade
técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. Confira:
“Entendo que a exigência de registro do artefato
ultrapassa a esfera funcional do magistrado, pois as
condicionantes para tanto previstas em lei específica (v.g.
demonstração de capacidade técnica) revestem-se de eminente
valor assecuratório tanto do membro que irá portar tal
instrumento (que, por sua natureza, requer extrema prudência)
quanto para a sociedade, de maneira geral, em atenção ao
brocardo da segurança pública.
Em termos práticos, não se desconhece que a inclusão
do direito de portar armas na Lei Orgânica da Magistratura
guarda, de certo, íntima relação com a proteção que se deve
assegurar àquele que, em qualquer matéria, deve decidir com
liberdade de pensamento e em cumprimento à lei, mesmo nas
mais delicadas situações. É, portanto, proteção pessoal, mas
também funcional.
Há todavia riscos inevitáveis inerentes ao porte e ao uso
de arma de fogo, não havendo como negar a necessidade de
cautelas especiais, para que o uso desse direito não acarrete
graves consequências danosas a pessoas inocentes e aos
próprios usuários das armas, aos quais se quis garantir
proteção.
Não vislumbro, portanto, qualquer desarrazoabilidade
na exigência legal de registro de arma de fogo também por
magistrados.” (AO 2062, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
publicado em 25.04.2018)
“Em que pesem as rigorosas exigências do certame para
ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente
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que, por dever de ofício ou não, utilize ou queira utilizar arma de fogo.
Conforme ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes, a prerrogativa
funcional do magistrado de portar arma de fogo não pressupõe a efetiva
habilidade e conhecimento para utilizá-la.
Cito, ainda, na mesma linha, trechos de decisões do Min. Dias Toffoli
e da Min. Ellen Gracie que evidenciam a necessidade de capacidade
técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. Confira:
“Entendo que a exigência de registro do artefato
ultrapassa a esfera funcional do magistrado, pois as
condicionantes para tanto previstas em lei específica (v.g.
demonstração de capacidade técnica) revestem-se de eminente
valor assecuratório tanto do membro que irá portar tal
instrumento (que, por sua natureza, requer extrema prudência)
quanto para a sociedade, de maneira geral, em atenção ao
brocardo da segurança pública.
Em termos práticos, não se desconhece que a inclusão
do direito de portar armas na Lei Orgânica da Magistratura
guarda, de certo, íntima relação com a proteção que se deve
assegurar àquele que, em qualquer matéria, deve decidir com
liberdade de pensamento e em cumprimento à lei, mesmo nas
mais delicadas situações. É, portanto, proteção pessoal, mas
também funcional.
Há todavia riscos inevitáveis inerentes ao porte e ao uso
de arma de fogo, não havendo como negar a necessidade de
cautelas especiais, para que o uso desse direito não acarrete
graves consequências danosas a pessoas inocentes e aos
próprios usuários das armas, aos quais se quis garantir
proteção.
Não vislumbro, portanto, qualquer desarrazoabilidade
na exigência legal de registro de arma de fogo também por
magistrados.” (AO 2062, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
publicado em 25.04.2018)
“Em que pesem as rigorosas exigências do certame para
ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente
3
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AO 2280 AGR / DF
dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de
capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O
manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade
de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das
técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como
acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do
assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e
tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio
das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de
arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-
la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de
acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da
arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado
de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da
Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo
e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com
segurança, sob o ponto de vista técnico.
Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de
risco, decorrentes do exercício de suas funções na diuturna
atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na
seara criminal ou cível, a criminalidade organizada.
A decisão administrativa de condicionar a aquisição e
renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6º,
parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº 23/2005 teve por
fundamento proteger os Magistrados, na medida em que
vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que
exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar
se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento,
ao menos, através da realizaA decisão administrativa de
condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo
contida no artigo 6º, parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº
4
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Supremo Tribunal Federal
AO 2280 AGR / DF
dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de
capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O
manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade
de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das
técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como
acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do
assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e
tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio
das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de
arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-
la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de
acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da
arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado
de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da
Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo
e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com
segurança, sob o ponto de vista técnico.
Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de
risco, decorrentes do exercício de suas funções na diuturna
atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na
seara criminal ou cível, a criminalidade organizada.
A decisão administrativa de condicionar a aquisição e
renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6º,
parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº 23/2005 teve por
fundamento proteger os Magistrados, na medida em que
vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que
exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar
se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento,
ao menos, através da realizaA decisão administrativa de
condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo
contida no artigo 6º, parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na
medida em que vislumbra o risco à integridade física
decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que
esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se
submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da
realização do exame de capacidade técnica.
Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o
devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco
de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do
potencial lesivo de sua própria arma.
Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal
vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o
objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro,
normas de segurança e manutenção de arma de fogo.
Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos
Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de
seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los
através de treinamentos de tiro e da realização de exame de
capacidade técnica."
(AO 1429 MC, Relator(a): Min.
PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN
GRACIE, julgado em 12/01/2007)
Reitero, por fim, que o Estatuto do Desarmamento não altera a
prerrogativa do magistrado quanto ao porte de armas, garantido pela
LOMAN, assentando que o registro da arma é obrigação legal e geral, não
havendo espaço para que se interprete o silêncio da lei relativamente aos
magistrados como sendo um permissivo para que os mesmos sejam
excepcionados de uma regra a todos imposta.
Ante o exposto e, em conformidade com as decisões proferidas na
AO 1930, Rel. Min. Alexandre de Moares, AO 2062, Rel. Min. Dias Toffoli
e a AO 1666, Rel. Min. Gilmar Mendes, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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AO 2280 AGR / DF
23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na
medida em que vislumbra o risco à integridade física
decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que
esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se
submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da
realização do exame de capacidade técnica.
Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o
devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco
de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do
potencial lesivo de sua própria arma.
Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal
vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o
objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro,
normas de segurança e manutenção de arma de fogo.
Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos
Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de
seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los
através de treinamentos de tiro e da realização de exame de
capacidade técnica."
(AO 1429 MC, Relator(a): Min.
PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN
GRACIE, julgado em 12/01/2007)
Reitero, por fim, que o Estatuto do Desarmamento não altera a
prerrogativa do magistrado quanto ao porte de armas, garantido pela
LOMAN, assentando que o registro da arma é obrigação legal e geral, não
havendo espaço para que se interprete o silêncio da lei relativamente aos
magistrados como sendo um permissivo para que os mesmos sejam
excepcionados de uma regra a todos imposta.
Ante o exposto e, em conformidade com as decisões proferidas na
AO 1930, Rel. Min. Alexandre de Moares, AO 2062, Rel. Min. Dias Toffoli
e a AO 1666, Rel. Min. Gilmar Mendes, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749428394
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DO ART. 33, V, DA LOMAN. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências.
2. O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que incide sobre todos os brasileiros. Não há silêncio eloquente na lei nem há submissão dos magistrado a uma obrigação que a lei não exige.
3. A prerrogativa funcional do magistrado quanto ao porte de arma de fogo (art. 33, V, da LOMAN) não pressupõe a efetiva habilidade e conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão psicológica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400628
|
- Decisões monocráticas citadas:
(PORTE DE ARMA, MAGISTRADO)
AO 1429 MC, AO 1666, AO 1930, AO 2062.
Número de páginas: 24.
Análise: 14/05/2019, KBP.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
2280
|
[
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00033 INC-00005\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00004 PAR-00008\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 2280 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA.
MAGISTRADO. PRERROGATIVA DO ART. 33, V, DA LOMAN. PORTE
DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CAPACIDADE
TÉCNICA
E
APTIDÃO
PSICOLÓGICA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os
interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais
exigências.
2. O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode
ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que
incide sobre todos os brasileiros. Não há silêncio eloquente na lei nem há
submissão dos magistrado a uma obrigação que a lei não exige.
3. A prerrogativa funcional do magistrado quanto ao porte de arma
de fogo (art. 33, V, da LOMAN) não pressupõe a efetiva habilidade e
conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir
capacidade técnica e aptidão psicológica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 1... a 11 de
março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
AO 2280 AGR / DF
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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AO 2280 AGR / DF
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de
agravo em face de decisão monocrática em que se julgou improcedente o
pedido formulado na Ação Originária, no seguinte sentido:
“DECISÃO: A Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do
Brasil – AJUFE impetram ação originária declaratória, com
pedido de tutela de evidência e urgência, em face da Instrução
Normativa n. 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo
Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do
Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os
quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação
de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo e a
comprovação de aptidão psicológica para a aquisição, registro e
renovação de porte de arma de fogo.
Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do
Desarmamento), em seu art. 6..., excepcionou de seu âmbito de
incidência os casos previstos em legislação própria, como
ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura.
Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio
do Decreto 5.123/2004, não impôs as exigências relativas à
comprovação de capacidade técnica e a comprovação de
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de
agravo em face de decisão monocrática em que se julgou improcedente o
pedido formulado na Ação Originária, no seguinte sentido:
“DECISÃO: A Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do
Brasil – AJUFE impetram ação originária declaratória, com
pedido de tutela de evidência e urgência, em face da Instrução
Normativa n. 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo
Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do
Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os
quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação
de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo e a
comprovação de aptidão psicológica para a aquisição, registro e
renovação de porte de arma de fogo.
Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do
Desarmamento), em seu art. 6..., excepcionou de seu âmbito de
incidência os casos previstos em legislação própria, como
ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura.
Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio
do Decreto 5.123/2004, não impôs as exigências relativas à
comprovação de capacidade técnica e a comprovação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
AO 2280 AGR / DF
aptidão psicológicas, que constam, para os demais casos, do art.
4... da Lei do Desarmamento. Aduzem, porém, que, por conta da
Instrução Normativa n. 023/2005, em seu art. 6..., § 7..., o
Departamento de Polícia Federal teria submetido os membros
da magistratura à comprovação de capacidade técnica de
aptidão psicológica. O dispositivo impugnado tem o seguinte
teor:
“Art. 6... Para o requerimento e expedição da
Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso
Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes
procedimentos:
(...)
§ 7... Os Magistrados e os membros do Ministério
Público, em razão do contido nas suas respectivas leis
orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão -
Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas
fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade
funcional e o comprovante de capacidade técnica para
manuseio de arma de fogo.”
Sustentam, ainda, que (eDOC 1, p. 6):
“Talvez tentando conferir alguma fundamentação
para essa inovação legislativa contida na Instrução
Normativa do DPF, veio o Presidente da República a
editar o Decreto 6.715/08, que alterou o Regulamento da
Lei do Desarmamento (Decreto 5.123/04) para inserir o art.
33-A com o seguinte texto, passando aí sim a estabelecer a
obrigação de comprovação daquele que detinha porte de
arma “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4...
da Lei do Desarmamento.”
O art. 33-A do Decreto 5.123/04 tem a seguinte redação:
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2280 AGR / DF
aptidão psicológicas, que constam, para os demais casos, do art.
4... da Lei do Desarmamento. Aduzem, porém, que, por conta da
Instrução Normativa n. 023/2005, em seu art. 6..., § 7..., o
Departamento de Polícia Federal teria submetido os membros
da magistratura à comprovação de capacidade técnica de
aptidão psicológica. O dispositivo impugnado tem o seguinte
teor:
“Art. 6... Para o requerimento e expedição da
Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso
Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes
procedimentos:
(...)
§ 7... Os Magistrados e os membros do Ministério
Público, em razão do contido nas suas respectivas leis
orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão -
Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas
fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade
funcional e o comprovante de capacidade técnica para
manuseio de arma de fogo.”
Sustentam, ainda, que (eDOC 1, p. 6):
“Talvez tentando conferir alguma fundamentação
para essa inovação legislativa contida na Instrução
Normativa do DPF, veio o Presidente da República a
editar o Decreto 6.715/08, que alterou o Regulamento da
Lei do Desarmamento (Decreto 5.123/04) para inserir o art.
33-A com o seguinte texto, passando aí sim a estabelecer a
obrigação de comprovação daquele que detinha porte de
arma “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4...
da Lei do Desarmamento.”
O art. 33-A do Decreto 5.123/04 tem a seguinte redação:
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
AO 2280 AGR / DF
fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do
art. 6... da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput
do art. 4... da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n.
6.715, de 2008)”.
A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei
12.694/2012, que submeteu os servidores do Poder Judiciário à
Lei do Desarmamento, foi silente quanto à inclusão dos
magistrados, razão pela qual, invocando o “silêncio eloquente”
do legislador, dever-se-ia reconhecer que “todo e qualquer
diploma infra-legal editado antes da Lei n. 12.694/2012 (…) teria
sido revogado por essa lei” (eDOC 1, p. 11).
Aduzem, ainda, que o art. 33-A extrapola a disciplina
legal, razão pela qual seria, em seu entender, um decreto
autônomo. Sustentam, porém, que, ao extrapolar os lindes da
legislação, o decreto teria afrontado o disposto no art. 84, IV, da
CRFB, porquanto os decretos destinar-se-iam apenas à fiel
execução da lei.
Defendem que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da
LOMAN não pode ser restringida por uma lei ordinária (e já se
demonstrou que a Lei do Desarmamento não fez essa restrição)”
(eDOC 1, p. 16), isso porque as normas da LOMAN só
poderiam ser regulamentadas, segundo seu entender, por lei de
iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas
regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
Narram que, por meio de pedido administrativo, tais
argumentos foram suscitados ao Departamento de Polícia
Federal que teria se recusados a reconhecer a prerrogativa do
art. 33, V, da LOMAN.
Invocam o precedente da Reclamação 11.323, julgada por
este Supremo Tribunal Federal, assim como diversos outros
precedentes para justificar a presença dos requisitos necessários
à concessão da tutela de evidência.
A subsidiar a tutela de urgência, afirmam que “o
constrangimento ilegal está se sucedendo dia a dia perante os
3
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AO 2280 AGR / DF
fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do
art. 6... da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput
do art. 4... da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n.
6.715, de 2008)”.
A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei
12.694/2012, que submeteu os servidores do Poder Judiciário à
Lei do Desarmamento, foi silente quanto à inclusão dos
magistrados, razão pela qual, invocando o “silêncio eloquente”
do legislador, dever-se-ia reconhecer que “todo e qualquer
diploma infra-legal editado antes da Lei n. 12.694/2012 (…) teria
sido revogado por essa lei” (eDOC 1, p. 11).
Aduzem, ainda, que o art. 33-A extrapola a disciplina
legal, razão pela qual seria, em seu entender, um decreto
autônomo. Sustentam, porém, que, ao extrapolar os lindes da
legislação, o decreto teria afrontado o disposto no art. 84, IV, da
CRFB, porquanto os decretos destinar-se-iam apenas à fiel
execução da lei.
Defendem que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da
LOMAN não pode ser restringida por uma lei ordinária (e já se
demonstrou que a Lei do Desarmamento não fez essa restrição)”
(eDOC 1, p. 16), isso porque as normas da LOMAN só
poderiam ser regulamentadas, segundo seu entender, por lei de
iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas
regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
Narram que, por meio de pedido administrativo, tais
argumentos foram suscitados ao Departamento de Polícia
Federal que teria se recusados a reconhecer a prerrogativa do
art. 33, V, da LOMAN.
Invocam o precedente da Reclamação 11.323, julgada por
este Supremo Tribunal Federal, assim como diversos outros
precedentes para justificar a presença dos requisitos necessários
à concessão da tutela de evidência.
A subsidiar a tutela de urgência, afirmam que “o
constrangimento ilegal está se sucedendo dia a dia perante os
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magistrados que precisam exercitar a prerrogativa do porte de arma
para defesa pessoal” (eDOC 1, p. 34).
Por essas razões, requerem, a tutela de urgência e
evidência para o fim de suspender a eficácia das normas que
estão impedindo o exercício regular da prerrogativa prevista no
inciso V, do art. 33 da LOMAN, a fim de permitir que os
magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação
de porte de arma de fogo, com dispensa da exigência de
atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica. No
mérito, requerem a procedência da ação “para o fim de,
mantendo a tutela antecipada, proclamar a ilegalidade e
inconstitucionalidade incidental do § 7... do art. 6... da IN n. 23/05
e do art. 33-A do Regulamento da Lei do Desarmamento, para o
fim de declarar o direito dos magistrados de realizar a
aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo, de
sorte a assegurar o porte de arma para defesa pessoal, nos
termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a
necessidade de serem submetidos a testes de capacidade técnica
e aptidão psicológica” (eDOC 1, p. 35).
A antecipação da tutela foi indeferida (eDOC 37).
Em nova manifestação, as autoras interpuseram agravo
interno em que sustentam, em síntese, que os argumentos
acolhidos para o indeferimento da liminar não se justificam.
A União, em contestação, aduz haver inadequação da via
eleita, porquanto, segundo alega, a ação ordinária foi utilizada
como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
Sustenta, ainda, ser necessária a apresentação da relação de
substituídos, conforme decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043.
No mérito, aduz ser improcedente o pedido. Cita recente
decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar, no julgamento da AO
n. 1.666, para afirmar que os atos normativos impugnados
“apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art.
33, V, da LOMAN ao interesse pública na preservação da
segurança e da incolumidade públicas” (eDOC 48, p. 13).
Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que
4
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magistrados que precisam exercitar a prerrogativa do porte de arma
para defesa pessoal” (eDOC 1, p. 34).
Por essas razões, requerem, a tutela de urgência e
evidência para o fim de suspender a eficácia das normas que
estão impedindo o exercício regular da prerrogativa prevista no
inciso V, do art. 33 da LOMAN, a fim de permitir que os
magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação
de porte de arma de fogo, com dispensa da exigência de
atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica. No
mérito, requerem a procedência da ação “para o fim de,
mantendo a tutela antecipada, proclamar a ilegalidade e
inconstitucionalidade incidental do § 7... do art. 6... da IN n. 23/05
e do art. 33-A do Regulamento da Lei do Desarmamento, para o
fim de declarar o direito dos magistrados de realizar a
aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo, de
sorte a assegurar o porte de arma para defesa pessoal, nos
termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a
necessidade de serem submetidos a testes de capacidade técnica
e aptidão psicológica” (eDOC 1, p. 35).
A antecipação da tutela foi indeferida (eDOC 37).
Em nova manifestação, as autoras interpuseram agravo
interno em que sustentam, em síntese, que os argumentos
acolhidos para o indeferimento da liminar não se justificam.
A União, em contestação, aduz haver inadequação da via
eleita, porquanto, segundo alega, a ação ordinária foi utilizada
como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
Sustenta, ainda, ser necessária a apresentação da relação de
substituídos, conforme decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043.
No mérito, aduz ser improcedente o pedido. Cita recente
decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar, no julgamento da AO
n. 1.666, para afirmar que os atos normativos impugnados
“apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art.
33, V, da LOMAN ao interesse pública na preservação da
segurança e da incolumidade públicas” (eDOC 48, p. 13).
Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que
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a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas para
a aquisição e registro. Finalmente, adverte que a Lei 12.694/2012
não poderia ter revogado norma anterior aplicável aos
magistrados, porquanto ela se destina a regular o porte de
servidores dos quadros pessoais dos tribunais do Poder
Judiciário. Com esses argumentos requereu a improcedência
dos pedidos iniciais.
Em manifestação relativa ao agravo regimental interposto,
defendeu a União a manutenção da decisão que indeferiu a
medida liminar.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Inicialmente, consigno que, adstrita a controvérsia a
questões de direito, é cabível o julgamento antecipado do
pedido nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A União alega preliminares relativas à inadequação da via
eleita, entendendo, para tanto, ser cabível a ação direta de
inconstitucionalidade, e a necessidade de apresentação do rol
dos eventuais representados.
A preliminar de inadequação é improcedente. Quando da
decisão que indeferiu a tutela antecipada, rememorei que o
Plenário desta Corte assentara a competência do Tribunal para
conhecer originariamente das ações tendentes a assegurar a
prerrogativa da magistratura garantida no art. 33, V, da
LOMAN (Rcl 11.323, Rel. Ministra Rosa Weber, Relator para o
Acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 31.07.2015). Nos
termos em que ventilado o pedido inicial, embora haja pedido
de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ele é
apenas incidental, no sentido de ser um antecedente lógico ao
bem imediato visado, a saber, o exercício de prerrogativa
funcional. A ação ostenta, pois, nítida feição mandamental.
Sendo da competência do Tribunal o seu conhecimento, por
força do disposto no art. 102, I, “n”, da CRFB, não subsiste a
preliminar suscitada pela União.
No que tange à segunda preliminar, é preciso advertir
que, embora tenha natureza mandamental, não é de mandado
de segurança que se cuida, daí por que não se poderia cogitar
5
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a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas para
a aquisição e registro. Finalmente, adverte que a Lei 12.694/2012
não poderia ter revogado norma anterior aplicável aos
magistrados, porquanto ela se destina a regular o porte de
servidores dos quadros pessoais dos tribunais do Poder
Judiciário. Com esses argumentos requereu a improcedência
dos pedidos iniciais.
Em manifestação relativa ao agravo regimental interposto,
defendeu a União a manutenção da decisão que indeferiu a
medida liminar.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Inicialmente, consigno que, adstrita a controvérsia a
questões de direito, é cabível o julgamento antecipado do
pedido nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A União alega preliminares relativas à inadequação da via
eleita, entendendo, para tanto, ser cabível a ação direta de
inconstitucionalidade, e a necessidade de apresentação do rol
dos eventuais representados.
A preliminar de inadequação é improcedente. Quando da
decisão que indeferiu a tutela antecipada, rememorei que o
Plenário desta Corte assentara a competência do Tribunal para
conhecer originariamente das ações tendentes a assegurar a
prerrogativa da magistratura garantida no art. 33, V, da
LOMAN (Rcl 11.323, Rel. Ministra Rosa Weber, Relator para o
Acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 31.07.2015). Nos
termos em que ventilado o pedido inicial, embora haja pedido
de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ele é
apenas incidental, no sentido de ser um antecedente lógico ao
bem imediato visado, a saber, o exercício de prerrogativa
funcional. A ação ostenta, pois, nítida feição mandamental.
Sendo da competência do Tribunal o seu conhecimento, por
força do disposto no art. 102, I, “n”, da CRFB, não subsiste a
preliminar suscitada pela União.
No que tange à segunda preliminar, é preciso advertir
que, embora tenha natureza mandamental, não é de mandado
de segurança que se cuida, daí por que não se poderia cogitar
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AO 2280 AGR / DF
da aplicação do disposto no art. 5..., LXX, da CRFB. Noutras
palavras, não é hipótese de substituição processual, mas de
simples representação. Assim, ante a qualidade de
representante processual, a ação produzirá efeitos apenas em
relação aos representados processuais das associações autoras,
conforme precedente firmado no Recurso Extraordinário 612.043, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe 05.10.2017:
“Beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta por associação, são aqueles que, residentes na
área compreendida na jurisdição do órgão julgador,
detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiados e
constaram da lista apresentada com a peça inicial”.
Registre-se, no entanto, que as autoras trouxeram em
aditamento à inicial a lista de seus filiados, razão pela qual
inexiste óbice para o julgamento da presente demanda.
No mérito, não assiste razão jurídica às autoras.
O cerne do argumento apresentado consiste na alegação
de que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da LOMAN não pode
ser restringida por uma lei ordinária (e já se demonstrou que a Lei do
Desarmamento não fez essa restrição)” (eDOC 1, p. 16). Conquanto
correta a afirmação no que tange à reserva de lei complementar,
não objetivou o Estatuto do Desarmamento restringir
prerrogativa dos magistrados. Com efeito, quando esta Corte
examinou a constitucionalidade da Lei 10.826, o então Relator
Ministro Ricardo Lewandowski assentou que:
“Principio afirmando que a análise da higidez
constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em
conta o disposto no art. 5..., caput , da Constituição Federal,
que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no
País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à
propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes
pré-condições.
6
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da aplicação do disposto no art. 5..., LXX, da CRFB. Noutras
palavras, não é hipótese de substituição processual, mas de
simples representação. Assim, ante a qualidade de
representante processual, a ação produzirá efeitos apenas em
relação aos representados processuais das associações autoras,
conforme precedente firmado no Recurso Extraordinário 612.043, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe 05.10.2017:
“Beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta por associação, são aqueles que, residentes na
área compreendida na jurisdição do órgão julgador,
detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiados e
constaram da lista apresentada com a peça inicial”.
Registre-se, no entanto, que as autoras trouxeram em
aditamento à inicial a lista de seus filiados, razão pela qual
inexiste óbice para o julgamento da presente demanda.
No mérito, não assiste razão jurídica às autoras.
O cerne do argumento apresentado consiste na alegação
de que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da LOMAN não pode
ser restringida por uma lei ordinária (e já se demonstrou que a Lei do
Desarmamento não fez essa restrição)” (eDOC 1, p. 16). Conquanto
correta a afirmação no que tange à reserva de lei complementar,
não objetivou o Estatuto do Desarmamento restringir
prerrogativa dos magistrados. Com efeito, quando esta Corte
examinou a constitucionalidade da Lei 10.826, o então Relator
Ministro Ricardo Lewandowski assentou que:
“Principio afirmando que a análise da higidez
constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em
conta o disposto no art. 5..., caput , da Constituição Federal,
que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no
País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à
propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes
pré-condições.
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AO 2280 AGR / DF
Como desdobramento desse preceito, num outro
plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a
segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo
tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito
de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e
eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por
parte do Estado.
O dever estatal concernente à segurança pública não
é exercido de forma aleatória, mas através de instituições
permanentes e, idealmente, segundo uma política
criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo,
suficientemente flexível para responder às circunstâncias
cambiantes de cada momento histórico.
Nesse sentido, observo que a edição do Estatuto do
Desarmamento, que resultou da conjugação da vontade
política do Executivo com a do Legislativo, representou
uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de
extrema gravidade pela qual passava – e ainda passa - o
País, no tocante ao assustador aumento da violência e da
criminalidade, notadamente em relação ao dramático
incremento do número de mortes por armas de fogo entre
os jovens.
A preocupação com tema tão importante encontra
repercussão também no âmbito da comunidade
internacional, cumprindo destacar que a Organização das
Nações Unidas, após conferência realizada em Nova
Iorque, entre 9 e 20 de julho de 2001, lançou o “Programa
de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito
de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os
seus Aspectos” (UN Document A/CONF, 192/15).
O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU
nesse campo, lembrando-se que o Congresso Nacional,
aprovou, em data recente, por meio do Decreto Legislativo
36, de 2006, o texto do “Protocolo contra a fabricação e o
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AO 2280 AGR / DF
Como desdobramento desse preceito, num outro
plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a
segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo
tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito
de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e
eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por
parte do Estado.
O dever estatal concernente à segurança pública não
é exercido de forma aleatória, mas através de instituições
permanentes e, idealmente, segundo uma política
criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo,
suficientemente flexível para responder às circunstâncias
cambiantes de cada momento histórico.
Nesse sentido, observo que a edição do Estatuto do
Desarmamento, que resultou da conjugação da vontade
política do Executivo com a do Legislativo, representou
uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de
extrema gravidade pela qual passava – e ainda passa - o
País, no tocante ao assustador aumento da violência e da
criminalidade, notadamente em relação ao dramático
incremento do número de mortes por armas de fogo entre
os jovens.
A preocupação com tema tão importante encontra
repercussão também no âmbito da comunidade
internacional, cumprindo destacar que a Organização das
Nações Unidas, após conferência realizada em Nova
Iorque, entre 9 e 20 de julho de 2001, lançou o “Programa
de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito
de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os
seus Aspectos” (UN Document A/CONF, 192/15).
O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU
nesse campo, lembrando-se que o Congresso Nacional,
aprovou, em data recente, por meio do Decreto Legislativo
36, de 2006, o texto do “Protocolo contra a fabricação e o
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AO 2280 AGR / DF
tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e
munições, complementando a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela
Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil
em 11 de julho de 2001.”
(ADI
3112,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007,
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-
2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-
00206-02 PP-00538)
Como forma de se garantir esses objetivos, o Estatuto do
Desarmamento passou a exigir o registro da arma de fogo com
vistas a: (i) identificar as características e a propriedade de
armas de fogo; (ii) cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País; (iii) cadastrar as autorizações de
porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia
Federal; (iv) cadastrar as transferências de propriedade, entre
outras finalidades previstas no art. 2... da Lei 10.826/2003.
O registro “autoriza o proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio,
ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho,
desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou empresa”, conforme dicção do art. 5..., caput,
do Estatuto. Para ter acesso ao registro, são necessárias a
comprovação de idoneidade, a apresentação de documento
comprobatório de ocupação lícita e residência certa e a
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo.
O porte de arma, por sua vez, é, como regra, proibido. O
porte só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do
rol estabelecido no art. 6... do Estatuto do Desarmamento e, bem
assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei
geral editada pela União. Nesse sentido, este Tribunal tem
reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a
pretexto de regulamentar carreiras locais, concedem
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tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e
munições, complementando a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela
Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil
em 11 de julho de 2001.”
(ADI
3112,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007,
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-
2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-
00206-02 PP-00538)
Como forma de se garantir esses objetivos, o Estatuto do
Desarmamento passou a exigir o registro da arma de fogo com
vistas a: (i) identificar as características e a propriedade de
armas de fogo; (ii) cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País; (iii) cadastrar as autorizações de
porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia
Federal; (iv) cadastrar as transferências de propriedade, entre
outras finalidades previstas no art. 2... da Lei 10.826/2003.
O registro “autoriza o proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio,
ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho,
desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou empresa”, conforme dicção do art. 5..., caput,
do Estatuto. Para ter acesso ao registro, são necessárias a
comprovação de idoneidade, a apresentação de documento
comprobatório de ocupação lícita e residência certa e a
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo.
O porte de arma, por sua vez, é, como regra, proibido. O
porte só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do
rol estabelecido no art. 6... do Estatuto do Desarmamento e, bem
assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei
geral editada pela União. Nesse sentido, este Tribunal tem
reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a
pretexto de regulamentar carreiras locais, concedem
8
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AO 2280 AGR / DF
prerrogativa
incompatível
com
a
competência
constitucionalmente atribuída à União para “autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” (art. 21,
VI, da CRFB). Confiram-se:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA
LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA
AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
DA
UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos
termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição
dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e
dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se
refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em
prol da uniformidade da regulamentação do tema no país,
questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito
nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel.
Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000;
ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ,
Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 4962, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018
PUBLIC 25-04-2018)
“COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-
MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da
remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo
9
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prerrogativa
incompatível
com
a
competência
constitucionalmente atribuída à União para “autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” (art. 21,
VI, da CRFB). Confiram-se:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA
LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA
AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
DA
UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos
termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição
dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e
dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se
refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em
prol da uniformidade da regulamentação do tema no país,
questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito
nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel.
Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000;
ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ,
Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 4962, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018
PUBLIC 25-04-2018)
“COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-
MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da
remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo
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preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o
estado legislar, de modo originário, sobre a matéria.
COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO –
APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União
disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de
fogo apreendidas. Considerações e precedentes.”
(ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-
08-2013).
A autorização legal para o porte, por sua vez, não
dispensa os integrantes das carreiras indicadas no art. 6... da Lei.
Ao contrário, a dispensa foi expressamente prevista apenas
para os integrantes de algumas carreiras, nos termos do §4... do
art. 6... do Estatuto do Desarmamento:
“§ 4... Os integrantes das Forças Armadas, das polícias
federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o
direito descrito no art. 4..., ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo
artigo, na forma do regulamento desta Lei.”
Para as demais carreiras, os requisitos relativos à
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo permanecem válidos,
conforme previsão constante do §2... do art. 6...:
“§ 2... A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII
e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação
do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4...
desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei.”
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preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o
estado legislar, de modo originário, sobre a matéria.
COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO –
APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União
disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de
fogo apreendidas. Considerações e precedentes.”
(ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-
08-2013).
A autorização legal para o porte, por sua vez, não
dispensa os integrantes das carreiras indicadas no art. 6... da Lei.
Ao contrário, a dispensa foi expressamente prevista apenas
para os integrantes de algumas carreiras, nos termos do §4... do
art. 6... do Estatuto do Desarmamento:
“§ 4... Os integrantes das Forças Armadas, das polícias
federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o
direito descrito no art. 4..., ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo
artigo, na forma do regulamento desta Lei.”
Para as demais carreiras, os requisitos relativos à
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo permanecem válidos,
conforme previsão constante do §2... do art. 6...:
“§ 2... A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII
e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação
do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4...
desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei.”
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AO 2280 AGR / DF
Noutras palavras, nos termos em que redigida a lei, os
requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4... do
Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente
podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados
pela própria legislação.
O direito ao porte não dispensa o proprietário do
cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos
casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser
dessumida da especificidade do registro, compreendido como
obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de
armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos
termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte.
Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode
dispensar as exigências para o registro.
Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do
Desarmamento, Ângelo Fernando Facciolli defende que:
“Mesmo as categorias civis com tratamento especial
não deve ser dispensadas da realização de testes de
capacitação técnica, como são os magistrados, os
promotores/ procuradores de justiça e os fiscais da Receita
Federal do Brasil”.
(FACCIOLLI, Ângelo Fernando. Lei das Armas de
Fogo – Lei 10.826/03. 8... edição. Curitiba: Editora Juruá,
2015, p. 90).
Isso porque, segundo adverte o mesmo autor:
“O porte confere habilitação (técnico-psicológica) ao
uso da arma. É autorização administrativa pura, sujeita à
revogação inclusive, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade. Esse tipo de concessão
especial não é eterno; não se trata de licença. Mesmo os
magistrados, promotores, militares podem ter o porte
cassado ou suspenso, desde que devidamente justificado.”
(Idem, p. 69-70).
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Noutras palavras, nos termos em que redigida a lei, os
requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4... do
Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente
podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados
pela própria legislação.
O direito ao porte não dispensa o proprietário do
cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos
casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser
dessumida da especificidade do registro, compreendido como
obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de
armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos
termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte.
Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode
dispensar as exigências para o registro.
Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do
Desarmamento, Ângelo Fernando Facciolli defende que:
“Mesmo as categorias civis com tratamento especial
não deve ser dispensadas da realização de testes de
capacitação técnica, como são os magistrados, os
promotores/ procuradores de justiça e os fiscais da Receita
Federal do Brasil”.
(FACCIOLLI, Ângelo Fernando. Lei das Armas de
Fogo – Lei 10.826/03. 8... edição. Curitiba: Editora Juruá,
2015, p. 90).
Isso porque, segundo adverte o mesmo autor:
“O porte confere habilitação (técnico-psicológica) ao
uso da arma. É autorização administrativa pura, sujeita à
revogação inclusive, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade. Esse tipo de concessão
especial não é eterno; não se trata de licença. Mesmo os
magistrados, promotores, militares podem ter o porte
cassado ou suspenso, desde que devidamente justificado.”
(Idem, p. 69-70).
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AO 2280 AGR / DF
Também é essa a orientação mais recente do Superior
Tribunal de Justiça:
“É típica e antijurídica a conduta de policial civil que,
mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não
observa as imposições legais previstas no estatuto do
Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão
competente.”
(RHC 70.141/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe
16/02/2017).
“ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE
FOGO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE.
PORTE E REGISTRO. DISTINÇÃO.
1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o
registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos
competentes (art. 3... da Lei 10.826/2003) proibindo o porte
de arma em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria (art. 6... da Lei 10.826/2003).
2. A Lei 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma
de fogo e a expedição do respectivo registro ao
cumprimento de requisitos dispostos no art. 4... da referida
lei. Segundo o art. 4..., III, do Estatuto do Desarmamento,
para o registro de arma de fogo é necessário, entre outros
requisitos, que o interessado comprove capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma
disposta no regulamento da Lei 10.826/2003.
3. A Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público) garante o porte de arma,
independentemente de qualquer ato formal de licença ou
autorização (art. 42), com similar prerrogativa aos
magistrados (art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).
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Também é essa a orientação mais recente do Superior
Tribunal de Justiça:
“É típica e antijurídica a conduta de policial civil que,
mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não
observa as imposições legais previstas no estatuto do
Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão
competente.”
(RHC 70.141/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe
16/02/2017).
“ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE
FOGO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE.
PORTE E REGISTRO. DISTINÇÃO.
1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o
registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos
competentes (art. 3... da Lei 10.826/2003) proibindo o porte
de arma em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria (art. 6... da Lei 10.826/2003).
2. A Lei 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma
de fogo e a expedição do respectivo registro ao
cumprimento de requisitos dispostos no art. 4... da referida
lei. Segundo o art. 4..., III, do Estatuto do Desarmamento,
para o registro de arma de fogo é necessário, entre outros
requisitos, que o interessado comprove capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma
disposta no regulamento da Lei 10.826/2003.
3. A Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público) garante o porte de arma,
independentemente de qualquer ato formal de licença ou
autorização (art. 42), com similar prerrogativa aos
magistrados (art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional).
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4. A capacidade técnica é um dos requisitos para o
registro de arma de fogo, e não para o porte de arma. O
presente requisito técnico visa atestar que o interessando
possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos, para o
manuseio e uso de arma de fogo que se pretende adquirir.
Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de
fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do
instrumento bélico, bem como as normas de segurança
sobre o uso e manuseio de arma de fogo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal
657/PB, teve a oportunidade de consignar que a Lei
10.826/2003 "não dispensa o respectivo registro de arma de
fogo, não fazendo exceções quanto aos agentes que
possuem autorização legal para o porte ou posse de arma".
6. A mens legis do Estatuto do Desarmamento
sempre foi o de restringir o porte e a posse de armas de
fogo, estabelecendo regras rígidas para este fim. Há
também um procedimento rigoroso de registro e
recadastramento de material bélico.
7. Recurso Especial provido.”
(REsp 1327796/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015,
DJe 04/08/2015).
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de
fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto,
no Comandado do Exército, contrariamente ao que
determina o art. 3..., parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003
e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004.
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4. A capacidade técnica é um dos requisitos para o
registro de arma de fogo, e não para o porte de arma. O
presente requisito técnico visa atestar que o interessando
possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos, para o
manuseio e uso de arma de fogo que se pretende adquirir.
Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de
fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do
instrumento bélico, bem como as normas de segurança
sobre o uso e manuseio de arma de fogo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal
657/PB, teve a oportunidade de consignar que a Lei
10.826/2003 "não dispensa o respectivo registro de arma de
fogo, não fazendo exceções quanto aos agentes que
possuem autorização legal para o porte ou posse de arma".
6. A mens legis do Estatuto do Desarmamento
sempre foi o de restringir o porte e a posse de armas de
fogo, estabelecendo regras rígidas para este fim. Há
também um procedimento rigoroso de registro e
recadastramento de material bélico.
7. Recurso Especial provido.”
(REsp 1327796/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015,
DJe 04/08/2015).
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de
fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto,
no Comandado do Exército, contrariamente ao que
determina o art. 3..., parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003
e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004.
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2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da
Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de
armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto
no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.”
(APn 657/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011,
DJe 03/06/2011).
Dessa forma, o aparente silêncio da lei relativamente aos
magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse
do registro, obrigação legal que incide sobre todos os
brasileiros. A lei em nada altera o direito ao porte de armas,
prerrogativa inerente à carreira, garantida pela própria
LOMAN. Não há, no que tange à disciplina do registro de
armas, reserva de lei complementar.
É nesse sentido, isto é, de reconhecer que a obrigação é
geral, que se deve ler o precedente firmado recentemente pelo
e. Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da AO
1.666, DJe 06.02.2018:
“O manuseio e o emprego de arma de fogo
demandam habilidade de ordem motora, especialmente
para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção
da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento
das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em
anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes
estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas
disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de
fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la
em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de
fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do
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2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da
Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de
armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto
no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.”
(APn 657/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011,
DJe 03/06/2011).
Dessa forma, o aparente silêncio da lei relativamente aos
magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse
do registro, obrigação legal que incide sobre todos os
brasileiros. A lei em nada altera o direito ao porte de armas,
prerrogativa inerente à carreira, garantida pela própria
LOMAN. Não há, no que tange à disciplina do registro de
armas, reserva de lei complementar.
É nesse sentido, isto é, de reconhecer que a obrigação é
geral, que se deve ler o precedente firmado recentemente pelo
e. Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da AO
1.666, DJe 06.02.2018:
“O manuseio e o emprego de arma de fogo
demandam habilidade de ordem motora, especialmente
para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção
da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento
das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em
anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes
estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas
disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de
fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la
em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de
fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do
14
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Relatório
AO 2280 AGR / DF
Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico
da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo
certificado de registro. É a única oportunidade em que o
Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o
proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao
manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista
técnico.”
No mesmo sentido,
Não é procedente, portanto, o argumento apresentado
pela inicial no sentido de que somente a partir da publicação do
Decreto 6.715/08 “é que passou a haver a exigência de
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para a aquisição de arma de fogo, de uso permitido, daqueles
que possuem ‘porte de arma de fogo previsto em legislação
própria’, no Regulamento da Lei do Desarmamento” (eDOC 1,
p. 6). Não há silêncio eloquente na lei, nem há submissão dos
magistrado a uma obrigação que a lei não exige. Tampouco há
extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto e pela
Instrução Normativa, os quais, como visto, limitaram-se a
reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da
magistratura submete-se às exigências administrativas
disciplinadas por ela.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado
pelas associações autoras, nos termos do art. 487, I, do Código
de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental.”
Contra essa decisão as recorrentes interpuseram agravo sustentando
a necessidade de julgamento colegiado da matéria em virtude de tratar-se
de tema inédito na Corte.
Apontam contradição da decisão impugnada na medida em que
reconheceu que a lei do desarmamento não pretendeu restringir
prerrogativas dos magistrado, mas manteve a exigência de testes e
exames de capacidade técnica e de aptidão psicológica, o que, na visão
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Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico
da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo
certificado de registro. É a única oportunidade em que o
Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o
proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao
manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista
técnico.”
No mesmo sentido,
Não é procedente, portanto, o argumento apresentado
pela inicial no sentido de que somente a partir da publicação do
Decreto 6.715/08 “é que passou a haver a exigência de
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
para a aquisição de arma de fogo, de uso permitido, daqueles
que possuem ‘porte de arma de fogo previsto em legislação
própria’, no Regulamento da Lei do Desarmamento” (eDOC 1,
p. 6). Não há silêncio eloquente na lei, nem há submissão dos
magistrado a uma obrigação que a lei não exige. Tampouco há
extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto e pela
Instrução Normativa, os quais, como visto, limitaram-se a
reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da
magistratura submete-se às exigências administrativas
disciplinadas por ela.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado
pelas associações autoras, nos termos do art. 487, I, do Código
de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental.”
Contra essa decisão as recorrentes interpuseram agravo sustentando
a necessidade de julgamento colegiado da matéria em virtude de tratar-se
de tema inédito na Corte.
Apontam contradição da decisão impugnada na medida em que
reconheceu que a lei do desarmamento não pretendeu restringir
prerrogativas dos magistrado, mas manteve a exigência de testes e
exames de capacidade técnica e de aptidão psicológica, o que, na visão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Relatório
AO 2280 AGR / DF
dos recorrentes, restringem tais prerrogativas.
Asseveram que “O artigo 6... da Lei do Desarmamento contempla, sim,
hipótese de silêncio eloquente em face dos magistrados, quanto a submissão das
condições impostas aos demais cidadãos para a aquisição, registro e porte de arma
” (eDOC 56, p.13).
Alegam que somente no ano de 2008 passou a haver norma expressa
determinando a submissão dos magistrados aos testes de capacidade
técnica e aptidão psicológica, sustentando que o art. 33-A, introduzido na
Lei do Desarmamento pelo Decreto 6.175/08, extrapolou a determinação
legal, padecendo do vício da inconstitucionalidade.
Entendem ser desproporcional submeter um magistrado, que
precisa portar a arma apenas para defesa prévia, às mesmas exigências de
um policial ou outro agente qualquer de segurança pública.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da
decisão agravada. Afirma, em síntese, que “(...) não há qualquer ilegalidade
ou inconstitucionalidade nos atos normativos impugnados, uma vez que estes
apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art. 33, V, da LOMAN
ao interesse público na preservação da segurança e da incolumidade públicas.”
(eDOC 60, p.8).
É o relatório.
16
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dos recorrentes, restringem tais prerrogativas.
Asseveram que “O artigo 6... da Lei do Desarmamento contempla, sim,
hipótese de silêncio eloquente em face dos magistrados, quanto a submissão das
condições impostas aos demais cidadãos para a aquisição, registro e porte de arma
” (eDOC 56, p.13).
Alegam que somente no ano de 2008 passou a haver norma expressa
determinando a submissão dos magistrados aos testes de capacidade
técnica e aptidão psicológica, sustentando que o art. 33-A, introduzido na
Lei do Desarmamento pelo Decreto 6.175/08, extrapolou a determinação
legal, padecendo do vício da inconstitucionalidade.
Entendem ser desproporcional submeter um magistrado, que
precisa portar a arma apenas para defesa prévia, às mesmas exigências de
um policial ou outro agente qualquer de segurança pública.
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da
decisão agravada. Afirma, em síntese, que “(...) não há qualquer ilegalidade
ou inconstitucionalidade nos atos normativos impugnados, uma vez que estes
apenas conformam o exercício da prerrogativa prevista no art. 33, V, da LOMAN
ao interesse público na preservação da segurança e da incolumidade públicas.”
(eDOC 60, p.8).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar os fundamentos da
decisão recorrida.
Inicialmente, ressalto que não procede a alegação quanto à
impossibilidade de julgamento monocrático da ação, tendo em vista que
o tema já foi por diversas vezes trazido à discussão nesta Corte e, em
todas as oportunidades, decidiu-se de forma contrária ao pedido das
autoras, fazendo incidir, portanto, a permissão contida no art. 21, § 1..., do
RISTF. Nesse sentido, cito a AO 1930, de relatoria do Min. Alexandre de
Moares, AO 2062, de relatoria do Min. Dias Toffoli e a AO 1666, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes.
No mérito, reitero que o Estatuto do Desarmamento não objetivou
restringir prerrogativas dos magistrados. Conforme demonstrado em
sede monocrática, a Lei 10.826/2003 foi uma resposta dada pelo Estado e
pela sociedade civil à escalada da violência e da criminalidade que existia
à época e que, infelizmente, perdura até os dias atuais.
Nesse sentido, visando regulamentar e controlar o comércio de arma
de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento passou a exigir o registro
da arma, estabelecendo, dentre outros requisito, a comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo. Tais requisitos, nos termos do art. 4... do referido Estatuto, são
aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação
excepcionar as exigência para o registro da arma, como efetivamente o
fez, mas apenas para o interessado em adquirir arma de fogo de uso
permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida (art. 4..., §8... da Lei 10.826/2003).
Na mesma linha da decisão ora agravada, destaco a argumentação
do Min. Alexandre de Moraes, no julgamento da AO 1930, publicada em
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar os fundamentos da
decisão recorrida.
Inicialmente, ressalto que não procede a alegação quanto à
impossibilidade de julgamento monocrático da ação, tendo em vista que
o tema já foi por diversas vezes trazido à discussão nesta Corte e, em
todas as oportunidades, decidiu-se de forma contrária ao pedido das
autoras, fazendo incidir, portanto, a permissão contida no art. 21, § 1..., do
RISTF. Nesse sentido, cito a AO 1930, de relatoria do Min. Alexandre de
Moares, AO 2062, de relatoria do Min. Dias Toffoli e a AO 1666, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes.
No mérito, reitero que o Estatuto do Desarmamento não objetivou
restringir prerrogativas dos magistrados. Conforme demonstrado em
sede monocrática, a Lei 10.826/2003 foi uma resposta dada pelo Estado e
pela sociedade civil à escalada da violência e da criminalidade que existia
à época e que, infelizmente, perdura até os dias atuais.
Nesse sentido, visando regulamentar e controlar o comércio de arma
de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento passou a exigir o registro
da arma, estabelecendo, dentre outros requisito, a comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo. Tais requisitos, nos termos do art. 4... do referido Estatuto, são
aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação
excepcionar as exigência para o registro da arma, como efetivamente o
fez, mas apenas para o interessado em adquirir arma de fogo de uso
permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida (art. 4..., §8... da Lei 10.826/2003).
Na mesma linha da decisão ora agravada, destaco a argumentação
do Min. Alexandre de Moraes, no julgamento da AO 1930, publicada em
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
18.09.2018. Confira-se:
“Diante da realidade atual, em que se busca a diminuição
da violência e a preservação da incolumidade física do cidadão,
inclusive daquele autorizado a ter e portar arma de fogo,
mostra-se razoável exigir da pessoa que queira adquirir e se
manter proprietário de arma de fogo, conhecimento técnico
mínimo das suas especificações e a aptidão para seu manuseio.
E, dessa regra não há razões a excepcionar a figura do
magistrado, até porque, embora tenha a prerrogativa funcional
de portar arma de fogo, não milita em seu favor a presunção de
que tenha conhecimento e aptidão para manuseá-la, como
acontece com outras carreiras, tomando-se como exemplo
integrantes da segurança pública. Vale lembrar que, quando do
ingresso na magistratura, não se toma como requisito aptidão
para o manuseio desse tipo de aparato bélico. Daí se inferir,
inclusive, tratar-se de medida de proteção ao próprio
magistrado que, devidamente capacitado, poderá desempenhar
com segurança a prerrogativa do porte.
Nem cabe o argumento, ainda, de que essa exigência
administrativa para o registro e renovação do certificado
respectivo atinja, em intensidade significativa, o desempenho
da prerrogativa de porte de arma de fogo, prevista na
mencionada Lei Orgânica da Magistratura por lhe impor
obstáculo de difícil transposição. O teste para aferição de
capacitação técnica, insista-se, exigido para a aquisição e
registro de arma de fogo, não se mostra de difícil realização,
notadamente considerando o acesso a cursos com essa
finalidade oferecidos aos magistrados pelos órgãos da
segurança pública.”
Desse modo, também, não se vislumbra qualquer
desproporcionalidade em exigir do magistrado que objetiva portar a
arma apenas para defesa pessoal o exame de capacidade técnica e aptidão
psicológica. A habilidade para o manuseio de arma de fogo possibilita a
utilização segura e consciente da arma, impondo-se a qualquer pessoa
2
Supremo Tribunal Federal
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AO 2280 AGR / DF
18.09.2018. Confira-se:
“Diante da realidade atual, em que se busca a diminuição
da violência e a preservação da incolumidade física do cidadão,
inclusive daquele autorizado a ter e portar arma de fogo,
mostra-se razoável exigir da pessoa que queira adquirir e se
manter proprietário de arma de fogo, conhecimento técnico
mínimo das suas especificações e a aptidão para seu manuseio.
E, dessa regra não há razões a excepcionar a figura do
magistrado, até porque, embora tenha a prerrogativa funcional
de portar arma de fogo, não milita em seu favor a presunção de
que tenha conhecimento e aptidão para manuseá-la, como
acontece com outras carreiras, tomando-se como exemplo
integrantes da segurança pública. Vale lembrar que, quando do
ingresso na magistratura, não se toma como requisito aptidão
para o manuseio desse tipo de aparato bélico. Daí se inferir,
inclusive, tratar-se de medida de proteção ao próprio
magistrado que, devidamente capacitado, poderá desempenhar
com segurança a prerrogativa do porte.
Nem cabe o argumento, ainda, de que essa exigência
administrativa para o registro e renovação do certificado
respectivo atinja, em intensidade significativa, o desempenho
da prerrogativa de porte de arma de fogo, prevista na
mencionada Lei Orgânica da Magistratura por lhe impor
obstáculo de difícil transposição. O teste para aferição de
capacitação técnica, insista-se, exigido para a aquisição e
registro de arma de fogo, não se mostra de difícil realização,
notadamente considerando o acesso a cursos com essa
finalidade oferecidos aos magistrados pelos órgãos da
segurança pública.”
Desse modo, também, não se vislumbra qualquer
desproporcionalidade em exigir do magistrado que objetiva portar a
arma apenas para defesa pessoal o exame de capacidade técnica e aptidão
psicológica. A habilidade para o manuseio de arma de fogo possibilita a
utilização segura e consciente da arma, impondo-se a qualquer pessoa
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
que, por dever de ofício ou não, utilize ou queira utilizar arma de fogo.
Conforme ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes, a prerrogativa
funcional do magistrado de portar arma de fogo não pressupõe a efetiva
habilidade e conhecimento para utilizá-la.
Cito, ainda, na mesma linha, trechos de decisões do Min. Dias Toffoli
e da Min. Ellen Gracie que evidenciam a necessidade de capacidade
técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. Confira:
“Entendo que a exigência de registro do artefato
ultrapassa a esfera funcional do magistrado, pois as
condicionantes para tanto previstas em lei específica (v.g.
demonstração de capacidade técnica) revestem-se de eminente
valor assecuratório tanto do membro que irá portar tal
instrumento (que, por sua natureza, requer extrema prudência)
quanto para a sociedade, de maneira geral, em atenção ao
brocardo da segurança pública.
Em termos práticos, não se desconhece que a inclusão
do direito de portar armas na Lei Orgânica da Magistratura
guarda, de certo, íntima relação com a proteção que se deve
assegurar àquele que, em qualquer matéria, deve decidir com
liberdade de pensamento e em cumprimento à lei, mesmo nas
mais delicadas situações. É, portanto, proteção pessoal, mas
também funcional.
Há todavia riscos inevitáveis inerentes ao porte e ao uso
de arma de fogo, não havendo como negar a necessidade de
cautelas especiais, para que o uso desse direito não acarrete
graves consequências danosas a pessoas inocentes e aos
próprios usuários das armas, aos quais se quis garantir
proteção.
Não vislumbro, portanto, qualquer desarrazoabilidade
na exigência legal de registro de arma de fogo também por
magistrados.” (AO 2062, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
publicado em 25.04.2018)
“Em que pesem as rigorosas exigências do certame para
ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente
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que, por dever de ofício ou não, utilize ou queira utilizar arma de fogo.
Conforme ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes, a prerrogativa
funcional do magistrado de portar arma de fogo não pressupõe a efetiva
habilidade e conhecimento para utilizá-la.
Cito, ainda, na mesma linha, trechos de decisões do Min. Dias Toffoli
e da Min. Ellen Gracie que evidenciam a necessidade de capacidade
técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. Confira:
“Entendo que a exigência de registro do artefato
ultrapassa a esfera funcional do magistrado, pois as
condicionantes para tanto previstas em lei específica (v.g.
demonstração de capacidade técnica) revestem-se de eminente
valor assecuratório tanto do membro que irá portar tal
instrumento (que, por sua natureza, requer extrema prudência)
quanto para a sociedade, de maneira geral, em atenção ao
brocardo da segurança pública.
Em termos práticos, não se desconhece que a inclusão
do direito de portar armas na Lei Orgânica da Magistratura
guarda, de certo, íntima relação com a proteção que se deve
assegurar àquele que, em qualquer matéria, deve decidir com
liberdade de pensamento e em cumprimento à lei, mesmo nas
mais delicadas situações. É, portanto, proteção pessoal, mas
também funcional.
Há todavia riscos inevitáveis inerentes ao porte e ao uso
de arma de fogo, não havendo como negar a necessidade de
cautelas especiais, para que o uso desse direito não acarrete
graves consequências danosas a pessoas inocentes e aos
próprios usuários das armas, aos quais se quis garantir
proteção.
Não vislumbro, portanto, qualquer desarrazoabilidade
na exigência legal de registro de arma de fogo também por
magistrados.” (AO 2062, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
publicado em 25.04.2018)
“Em que pesem as rigorosas exigências do certame para
ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de
capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O
manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade
de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das
técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como
acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do
assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e
tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio
das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de
arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-
la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de
acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da
arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado
de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da
Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo
e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com
segurança, sob o ponto de vista técnico.
Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de
risco, decorrentes do exercício de suas funções na diuturna
atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na
seara criminal ou cível, a criminalidade organizada.
A decisão administrativa de condicionar a aquisição e
renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6...,
parágrafo 7..., da Instrução Normativa n 23/2005 teve por
fundamento proteger os Magistrados, na medida em que
vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que
exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar
se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento,
ao menos, através da realizaA decisão administrativa de
condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo
contida no artigo 6..., parágrafo 7..., da Instrução Normativa n
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AO 2280 AGR / DF
dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de
capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O
manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade
de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das
técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como
acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do
assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e
tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio
das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de
arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-
la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de
porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o
manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de
acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao
proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da
arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado
de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da
Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo
e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com
segurança, sob o ponto de vista técnico.
Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de
risco, decorrentes do exercício de suas funções na diuturna
atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na
seara criminal ou cível, a criminalidade organizada.
A decisão administrativa de condicionar a aquisição e
renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6...,
parágrafo 7..., da Instrução Normativa n 23/2005 teve por
fundamento proteger os Magistrados, na medida em que
vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que
exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar
se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento,
ao menos, através da realizaA decisão administrativa de
condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo
contida no artigo 6..., parágrafo 7..., da Instrução Normativa n
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. EDSON FACHIN
AO 2280 AGR / DF
23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na
medida em que vislumbra o risco à integridade física
decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que
esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se
submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da
realização do exame de capacidade técnica.
Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o
devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco
de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do
potencial lesivo de sua própria arma.
Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal
vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o
objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro,
normas de segurança e manutenção de arma de fogo.
Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos
Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de
seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los
através de treinamentos de tiro e da realização de exame de
capacidade técnica."
(AO 1429 MC, Relator(a): Min.
PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN
GRACIE, julgado em 12/01/2007)
Reitero, por fim, que o Estatuto do Desarmamento não altera a
prerrogativa do magistrado quanto ao porte de armas, garantido pela
LOMAN, assentando que o registro da arma é obrigação legal e geral, não
havendo espaço para que se interprete o silêncio da lei relativamente aos
magistrados como sendo um permissivo para que os mesmos sejam
excepcionados de uma regra a todos imposta.
Ante o exposto e, em conformidade com as decisões proferidas na
AO 1930, Rel. Min. Alexandre de Moares, AO 2062, Rel. Min. Dias Toffoli
e a AO 1666, Rel. Min. Gilmar Mendes, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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AO 2280 AGR / DF
23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na
medida em que vislumbra o risco à integridade física
decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que
esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se
submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da
realização do exame de capacidade técnica.
Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o
devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco
de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do
potencial lesivo de sua própria arma.
Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal
vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o
objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro,
normas de segurança e manutenção de arma de fogo.
Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos
Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de
seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los
através de treinamentos de tiro e da realização de exame de
capacidade técnica."
(AO 1429 MC, Relator(a): Min.
PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN
GRACIE, julgado em 12/01/2007)
Reitero, por fim, que o Estatuto do Desarmamento não altera a
prerrogativa do magistrado quanto ao porte de armas, garantido pela
LOMAN, assentando que o registro da arma é obrigação legal e geral, não
havendo espaço para que se interprete o silêncio da lei relativamente aos
magistrados como sendo um permissivo para que os mesmos sejam
excepcionados de uma regra a todos imposta.
Ante o exposto e, em conformidade com as decisões proferidas na
AO 1930, Rel. Min. Alexandre de Moares, AO 2062, Rel. Min. Dias Toffoli
e a AO 1666, Rel. Min. Gilmar Mendes, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280",
"Reclamação 11 . 323",
"Reclamação 11 . 323",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"AO n . 1 . 666",
"AO 2280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"AO n . 1 . 666",
"Rcl 11 . 323",
"Rcl 11 . 323",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"AO 2280",
"AO 2280 AGR / DF",
"ADI 3112",
"ADI 3112",
"ADI 2 . 729",
"ADI 2 . 035 - MC / RJ",
"ADI 3 . 112",
"AI 189 . 433 - AGR / RJ",
"HC 113 . 592",
"ADI 4962",
"ADI 2 . 729",
"ADI 2 . 035 - MC / RJ",
"ADI 3 . 112",
"AI 189 . 433 - AGR / RJ",
"HC 113 . 592",
"ADI 4962",
"ADI 3193",
"ADI 3193",
"RHC 70 . 141 / RJ",
"RHC 70 . 141 / RJ",
"Ação Penal 657 / PB",
"REsp 1327796 / BA",
"Ação Penal 657 / PB",
"REsp 1327796 / BA",
"APn 657 / PB",
"AO 1 . 666",
"APn 657 / PB",
"AO 1 . 666",
"AO 2280 AGR / DF",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280",
"AO 1930",
"AO 2062",
"AO 1666",
"AO",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280",
"AO",
"AO 2062",
"AO 1666",
"AO",
"AO 2280",
"AO 2062",
"AO 2062",
"AO 2280 AGR / DF",
"AO 2280 AGR / DF 23 /",
"AO 1429 MC",
"AO 2062",
"AO 1666",
"AO 2280 AGR",
"/ DF 23 / 2005",
"AO 1429 MC",
"AO 1930",
"AO 2062",
"AO 1666",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 280"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , V , DA LOMAN",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 023 / 2005 -",
"Regulamento",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 6 . 715 / 08",
"Lei 10 . 826",
"Lei do",
"Decreto 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 023 / 2005",
"Regulamento",
"Lei do",
"Decreto 6 . 715 / 08",
"Lei 10 . 826",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei do Desarmamento",
"Instrução Normativa n . 023 / 2005",
"Decreto 6",
".",
"715",
"/",
"08",
"Regulamento",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 5 . 123 / 04",
"artigo 4 . . . da Lei do Desarmamento",
"art . 33 - A do Decreto 5 . 123 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Instrução Normativa n . 023 / 2005",
"Decreto 6 . 715 / 08",
"Regulamento da",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 5 . 123 / 04",
"artigo 4 . . . da Lei do Desarmamento .",
"art . 33 - A do Decreto 5 . 123 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da",
"Lei no 10 . 826",
"Decreto n . 6 . 715",
"Lei 12 . 694 / 2012",
"Lei do Desarmamento",
"Lei n . 12 . 694 / 2012",
"art . 84 , IV , da CRFB",
"art .",
"Lei do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei no 10 . 826",
"Decreto n . 6 . 715",
"Lei 12 . 694 / 2012",
"Lei do Desarmamento",
"Lei n . 12 . 694 / 2012",
"art . 84 , IV , da CRFB",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"Lei do Desarmamento",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V , do art . 33 da LOMAN",
"§ 7 . . . do art . 6 . . . da",
"IN n . 23 / 05",
"art . 33 - A do Regulamento da Lei do Desarmamento",
"Estatuto da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V , do art . 33 da LOMAN",
"§",
"IN n . 23 / 05",
"art . 33 - A do Regulamento da Lei do Desarmamento",
"Estatuto da Magistratura",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 694 / 2012",
"art . 355 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"art . 102 , I , “ n ” , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 694 / 2012",
"art . 355 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"art . 102 , I , “ n ” , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXX , da CRFB",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"Lei do Desarmamento",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826",
"Lei 10 . 826",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXX , da CRFB",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"Lei do Desarmamento",
"Estatuto do",
"Lei 10 . 826",
"Lei 10 . 826",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Carta Magna",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Carta Magna",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 2 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 2 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 6 . . . do Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , VI , da CRFB",
"LEI 6 . 968 / 1996",
"LEI 7 . 111 / 1997",
"art . 21 , VI ; e 22 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , VI , da CRFB",
"LEI 6 . 968 / 1996",
"LEI 7 . 111 / 1997",
"art . 21 , VI ; e 22 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . do",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 .",
"Estatuto do",
"Lei das Armas de Fogo",
"Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . do Estatuto do Desarmamento",
"Estatuto do",
"Lei das Armas de Fogo",
"Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"estatuto do Desarmamento",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 3 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 4 . . . , III , do Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei 8 . 625 / 1993",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público",
"art . 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"estatuto do",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 3 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 4 . . . , III , do Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei 8 . 625 / 1993",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público",
"art . 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do",
"ART . 16 DA LEI N . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"arts . 33 e 34 do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"ART . 16 DA LEI N . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"arts . 33 e 34 do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do 14",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 6 . 715 / 08",
"Regulamento da Lei do Desarmamento",
"art . 487 , I , do Código de Processo Civil",
"lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 6 . 715 / 08",
"Regulamento da Lei do Desarmamento",
"art . 487 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . da Lei do Desarmamento",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 6 . 175 / 08",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . da Lei do Desarmamento",
"Lei do Desarmamento",
"Decreto 6 . 175 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Estatuto do",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 4 . . . , § 8 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 4 . . . , § 8 . . . da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"artigo 6 . . . , parágrafo 7 . . . , da",
"Instrução Normativa n 23 / 2005",
"artigo",
"Instrução Normativa n 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"artigo 6 . . . , parágrafo",
"Instrução Normativa n 23 / 2005",
"artigo 6 . . . ,",
"Instrução Normativa n 4 Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Nova Iorque",
"Nova Iorque",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Curitiba",
"Curitiba",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho",
"ANAMATRA",
"Associação dos Juízes Federais do Brasil",
"AJUFE",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho",
"ANAMATRA",
"Associação dos Juízes Federais do Brasil",
"AJUFE",
"Polícia",
"Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Ministério Público",
"DPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Ministério Público",
"DPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Departamento de Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Departamento de Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Plenário desta",
"Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Organização das Nações Unidas",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Organização das Nações Unidas",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia",
"-",
"Geral",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Polícia Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia",
"-",
"Geral",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Polícia Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"UNIÃO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Editora Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Editora Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"2280",
"AGR",
"/",
"DF",
"CORTE ESPECIAL",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2280",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO 2280 AGR / DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2280",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Tribunal Federal",
"Academia Nacional de Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Academia Nacional de Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALBERTO PAVIE",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"OCTAVIO GALLOTI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"OCTAVIO GALLOTI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ângelo Fernando Facciolli",
"FACCIOLLI , Ângelo Fernando",
"Ângelo Fernando Facciolli",
"FACCIOLLI , Ângelo Fernando",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"HERMAN BENJAMIN",
"HERMAN BENJAMIN",
"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
"Gilmar Mendes",
"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Alexandre de Moares",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"EDSON FACHIN",
"Alexandre de Moares",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ELLEN GRACIE",
"Alexandre de Moares",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ELLEN GRACIE",
"Alexandre de Moares",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"2019",
"01",
".",
"09",
".",
"2005",
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"24",
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"08",
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"2001",
"12",
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"03",
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"2019",
"01",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
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"08",
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"08",
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"08",
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"2001",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"2003",
"2008",
"24",
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"08",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"31",
".",
"07",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"07",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2017",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2017",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"9",
"20 de julho de 2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"20 de julho de 2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2001",
"11 de julho de 2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2001",
"11 de julho de 2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
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"2014",
"4",
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"/",
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"/",
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"/",
"1997",
"3",
"/",
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"/",
"2014",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"25",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2000",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"21",
"/",
"11",
"/",
"1997",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"25",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"06",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"06",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"01",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"01",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal Militar,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5F2-94E3-ED28-9E36 e senha 7EBD-F663-DC3B-967F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1167961 AGR / RS
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5F2-94E3-ED28-9E36 e senha 7EBD-F663-DC3B-967F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167961 AGR / RS
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5F2-94E3-ED28-9E36 e senha 7EBD-F663-DC3B-967F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso extraordinário
apontou violações diretas à Constituição Federal, com repercussão geral
demonstrada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E4D-4491-2B02-BCAF e senha B1AB-B408-1BCE-624E
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso extraordinário
apontou violações diretas à Constituição Federal, com repercussão geral
demonstrada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E4D-4491-2B02-BCAF e senha B1AB-B408-1BCE-624E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADAA-018B-983F-EA07 e senha 953E-7E10-B26F-9179
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADAA-018B-983F-EA07 e senha 953E-7E10-B26F-9179
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1167961 AGR / RS
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal
Militar, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1167961 AGR / RS
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal
Militar, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S) : LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE (79594/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S) : LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE (79594/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088289
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal Militar, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur397666
|
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1167961
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00157\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1167961 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S) : LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal Militar,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável,
ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1167961 AGR / RS
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1167961 AGR / RS
conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso extraordinário
apontou violações diretas à Constituição Federal, com repercussão geral
demonstrada.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S)
:LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso extraordinário
apontou violações diretas à Constituição Federal, com repercussão geral
demonstrada.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADAA-018B-983F-EA07 e senha 953E-7E10-B26F-9179
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1167961 AGR / RS
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal
Militar, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADAA-018B-983F-EA07 e senha 953E-7E10-B26F-9179
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167961 AGR / RS
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática descrita no art. 157 do Código Penal
Militar, matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S) : LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE (79594/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D1-AB85-D270-F338 e senha EE0A-1687-0362-DC22
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.961
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SERPA
ADV.(A/S) : LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE (79594/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D1-AB85-D270-F338 e senha EE0A-1687-0362-DC22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 167 . 961",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1167961 AGR / RS",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1167961 AGR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"FUNDAMENTAÇÃO",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 157 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal Militar",
"art . 21 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal Militar",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Tribunal de Justiça",
"do",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO DA SILVA",
"LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO DA SILVA SERPA",
"LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO DA SILVA",
"LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO DA SILVA SERPA",
"LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO DA SILVA SERPA",
"LUZIA VERISSIMO DUNCAN GOULARTE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC Nº 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE
11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.
A jurisprudência do STF afirma que a tese fixada no RE
561.836, Rel. Min. Luiz Fux, não se aplica a magistrados federais, juízes
classistas ou promotores (RE 780.569 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e RE
815.130 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio). Em relação a essas categorias,
subsiste a orientação no sentido de que o pagamento do índice de 11,98%,
pela conversão dos vencimentos em URV, está sujeito à limitação
temporal estabelecida no julgamento da ADI 1.797 (RE 658.511 AgR-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
2.
Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B11-FFFA-53FA-091B e senha E1AF-007E-7EB0-CA5D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 27081 AGR / DF
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B11-FFFA-53FA-091B e senha E1AF-007E-7EB0-CA5D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC Nº 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, nos
seguintes termos (fls. 190-191):
“Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado
pela Associação do Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da
2ª Região (AJUCLA) contra o acórdão 2.253/2007 do Tribunal de
Contas da União (TCU) que determinou a supressão do
pagamento da parcela de 11,98% - compensação pela perda
salarial ocasionada pela conversão da Unidade Real de Valor
(URV) - aos associados da impetrante.
A impetrante alega que o pagamento da parcela
questionada tem fundamento em acórdão proferido pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A AJUCLA argumenta, também, que este Supremo
Tribunal Federal teria se orientado, na ADI 2.323-MC, rel. min.
Ilmar Galvão, DJ 20.04.2001, pela ausência de limitação
temporal ao pagamento da parcela de 11,98%, modificando,
assim, a opinião anteriormente adotada no julgamento da ADI
1.797, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000, no qual a limitação
mencionada teria sido estabelecida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC Nº 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, nos
seguintes termos (fls. 190-191):
“Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado
pela Associação do Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da
2ª Região (AJUCLA) contra o acórdão 2.253/2007 do Tribunal de
Contas da União (TCU) que determinou a supressão do
pagamento da parcela de 11,98% - compensação pela perda
salarial ocasionada pela conversão da Unidade Real de Valor
(URV) - aos associados da impetrante.
A impetrante alega que o pagamento da parcela
questionada tem fundamento em acórdão proferido pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A AJUCLA argumenta, também, que este Supremo
Tribunal Federal teria se orientado, na ADI 2.323-MC, rel. min.
Ilmar Galvão, DJ 20.04.2001, pela ausência de limitação
temporal ao pagamento da parcela de 11,98%, modificando,
assim, a opinião anteriormente adotada no julgamento da ADI
1.797, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000, no qual a limitação
mencionada teria sido estabelecida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1153-6F80-EBB2-3598 e senha D6D2-432C-1172-0EDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
MS 27081 AGR / DF
As informações enviadas pelo TCU refutam a modificação
do entendimento desta Corte alegada pela impetrante. De
acordo com o TCU, a limitação temporal ao pagamento da
diferença da URV, no que se refere aos magistrados, tem sido
mantida de maneira uniforme na jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (fls. 90-98).
A liminar foi indeferida em decisão da min. Ellen Gracie
no exercício da presidência desta Corte. Prevaleceu, para a
conclusão de Sua Excelência pela inexistência de fumus boni
iuris, a demonstração de que se encontrava pendente de
julgamento, pelo TCU, pedido de reexame do acordão coator
protocolado pela associação impetrante (fls. 104-105).
A Procuradoria Geral da República opinou pela
denegação da segurança (fls. 111-113).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte já decidiu que, no que se refere aos
magistrados, o pagamento da parcela de 11,98% referente às
perdas da conversão da URV está limitado a janeiro de 1995,
uma vez que, ‘(...) em fevereiro de 1995, os Decretos
Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso
Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.’ (trecho da ementa
do RE 479.005-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 02.06.2006)
Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgamento proferido
pela Segunda Turma no RE 300.904-AgR-ED, rel. min. Gilmar
Mendes, DJ 24.02.2006, que passo a transcrever:
Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes.
Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do
Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de
abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1153-6F80-EBB2-3598 e senha D6D2-432C-1172-0EDC
Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
As informações enviadas pelo TCU refutam a modificação
do entendimento desta Corte alegada pela impetrante. De
acordo com o TCU, a limitação temporal ao pagamento da
diferença da URV, no que se refere aos magistrados, tem sido
mantida de maneira uniforme na jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (fls. 90-98).
A liminar foi indeferida em decisão da min. Ellen Gracie
no exercício da presidência desta Corte. Prevaleceu, para a
conclusão de Sua Excelência pela inexistência de fumus boni
iuris, a demonstração de que se encontrava pendente de
julgamento, pelo TCU, pedido de reexame do acordão coator
protocolado pela associação impetrante (fls. 104-105).
A Procuradoria Geral da República opinou pela
denegação da segurança (fls. 111-113).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte já decidiu que, no que se refere aos
magistrados, o pagamento da parcela de 11,98% referente às
perdas da conversão da URV está limitado a janeiro de 1995,
uma vez que, ‘(...) em fevereiro de 1995, os Decretos
Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso
Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.’ (trecho da ementa
do RE 479.005-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 02.06.2006)
Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgamento proferido
pela Segunda Turma no RE 300.904-AgR-ED, rel. min. Gilmar
Mendes, DJ 24.02.2006, que passo a transcrever:
Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes.
Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do
Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de
abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1153-6F80-EBB2-3598 e senha D6D2-432C-1172-0EDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
MS 27081 AGR / DF
Ante o exposto, denego a segurança (art. 205 do RISTF).
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 20 de abril de 2012
Ministro Joaquim Barbosa
Relator”
2.
A associação agravante alega que o entendimento
resultante da ADI 1.797 já está superado por decisões posteriores. Afirma
que o “Supremo Tribunal tem entendido que o objeto impugnado da ADIN em
referência, foi um ato administrativo restrito aos membros e servidores do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, não podendo, a argumentação, ser
utilizado em outras decisões” (fls. 195). Aponta, ademais, que seria pacífico
na jurisprudência o entendimento de que não existe limitação temporal
para a aplicação da correção monetária advinda da URV. Cita
precedentes.
3.
A União requereu o seu ingresso no feito (fls. 205), o que
foi admitido (fls. 210).
4.
Nas petições nºs 25.484 e 25.501/2014 (fls. 215-220 e 223-
228), a parte agravante, em complementação, alega que a matéria foi
examinada novamente no RE 561.836/RN, julgado em sede de
repercussão geral. Afirma que, no voto condutor do julgado, estaria claro
que “a absorção dos 11,98% para os magistrados somente ocorreu quando da
fixação do subsídio – o que se eu por meio da Lei nº 10.474, de 27 de junho de
2002” (fls. 225).
5.
Defende que não resultaram em reestruturação financeira
da carreira os Decretos Legislativos nºs 6 e 7/1995, que fixaram os
aumentos concedidos aos Ministros de Estados e aos membros do Poder
Legislativo, os quais repercutiram nos vencimentos dos magistrados, nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1153-6F80-EBB2-3598 e senha D6D2-432C-1172-0EDC
Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
Ante o exposto, denego a segurança (art. 205 do RISTF).
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 20 de abril de 2012
Ministro Joaquim Barbosa
Relator”
2.
A associação agravante alega que o entendimento
resultante da ADI 1.797 já está superado por decisões posteriores. Afirma
que o “Supremo Tribunal tem entendido que o objeto impugnado da ADIN em
referência, foi um ato administrativo restrito aos membros e servidores do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, não podendo, a argumentação, ser
utilizado em outras decisões” (fls. 195). Aponta, ademais, que seria pacífico
na jurisprudência o entendimento de que não existe limitação temporal
para a aplicação da correção monetária advinda da URV. Cita
precedentes.
3.
A União requereu o seu ingresso no feito (fls. 205), o que
foi admitido (fls. 210).
4.
Nas petições nºs 25.484 e 25.501/2014 (fls. 215-220 e 223-
228), a parte agravante, em complementação, alega que a matéria foi
examinada novamente no RE 561.836/RN, julgado em sede de
repercussão geral. Afirma que, no voto condutor do julgado, estaria claro
que “a absorção dos 11,98% para os magistrados somente ocorreu quando da
fixação do subsídio – o que se eu por meio da Lei nº 10.474, de 27 de junho de
2002” (fls. 225).
5.
Defende que não resultaram em reestruturação financeira
da carreira os Decretos Legislativos nºs 6 e 7/1995, que fixaram os
aumentos concedidos aos Ministros de Estados e aos membros do Poder
Legislativo, os quais repercutiram nos vencimentos dos magistrados, nos
3
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Relatório
MS 27081 AGR / DF
moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/1979
(LOMAN). Pede, assim, que seja garantido aos seus associados o
pagamento da correção monetária no índice de 11,98%, a partir de abril
de 1998.
6.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 27081 AGR / DF
moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/1979
(LOMAN). Pede, assim, que seja garantido aos seus associados o
pagamento da correção monetária no índice de 11,98%, a partir de abril
de 1998.
6.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão a parte agravante. Em primeiro lugar,
vale esclarecer que os precedentes desta Corte, afirmando que os efeitos
vinculantes da decisão proferida na ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
atingem apenas magistrados e servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, originam-se de reclamações constitucionais. Na
sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se de forma contrária à adoção da
teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, o
que tornou inviável o uso de teses de julgamento como fundamento para
reclamações constitucionais. Limitou-se a eficácia vinculante das decisões
à sua parte dispositiva – i.e., à declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional – tal
qual nos processos subjetivos. Nessa linha: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco
Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia.
3.
Assim, a conclusão de que determinada situação concreta
não guarda relação de aderência estrita com o paradigma implica a
inviabilidade de ajuizamento de reclamação constitucional, mas não
autoriza, por si só, a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria
alterado sua jurisprudência sobre a matéria discutida.
5.
Em segundo lugar, e ao contrário do que afirma a parte
reclamante, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI nº 1.797, rel. Min. Ilmar Galvão, não foi superado. Isso porque, na
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão a parte agravante. Em primeiro lugar,
vale esclarecer que os precedentes desta Corte, afirmando que os efeitos
vinculantes da decisão proferida na ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
atingem apenas magistrados e servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, originam-se de reclamações constitucionais. Na
sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se de forma contrária à adoção da
teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, o
que tornou inviável o uso de teses de julgamento como fundamento para
reclamações constitucionais. Limitou-se a eficácia vinculante das decisões
à sua parte dispositiva – i.e., à declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional – tal
qual nos processos subjetivos. Nessa linha: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco
Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia.
3.
Assim, a conclusão de que determinada situação concreta
não guarda relação de aderência estrita com o paradigma implica a
inviabilidade de ajuizamento de reclamação constitucional, mas não
autoriza, por si só, a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria
alterado sua jurisprudência sobre a matéria discutida.
5.
Em segundo lugar, e ao contrário do que afirma a parte
reclamante, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI nº 1.797, rel. Min. Ilmar Galvão, não foi superado. Isso porque, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27081 AGR / DF
ADI nº 2.323 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, (i) a discussão se refere à
remuneração de servidores do Superior Tribunal de Justiça – não de
magistrados. Os contextos fáticos, são, portanto, distintos, já que apenas
para os magistrados se coloca a discussão relativa à incorporação à
remuneração do percentual de 11,98% após a edição dos Decretos
Legislativos nºs 6 e 7, publicados em 23.01.1995.
6.
Com o objetivo de corroborar o que ora exponho, anoto
que, mesmo após o deferimento da medida cautelar na ADI nº 2.323, esta
Corte continuou a reafirmar a incidência, aos magistrados, da limitação
temporal reconhecida por ocasião do julgamento da ADI nº 1.797.
7.
Em terceiro lugar, o entendimento resultante do julgamento
do RE 561.836 (Rel. Min. Luiz Fux), julgado sob a sistemática da
repercussão geral, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas
ou promotores, conforme já afirmado nas decisões proferidas nos REs
780.569 AgR (Rel. Min. Rosa Weber) e 815.130 AgR-ED (Rel. Min. Marco
Aurélio).
8.
Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no
sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, pela conversão dos
vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no
julgamento da ADI 1.797. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
DO
REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 658.511 AgR-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
2
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MS 27081 AGR / DF
ADI nº 2.323 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, (i) a discussão se refere à
remuneração de servidores do Superior Tribunal de Justiça – não de
magistrados. Os contextos fáticos, são, portanto, distintos, já que apenas
para os magistrados se coloca a discussão relativa à incorporação à
remuneração do percentual de 11,98% após a edição dos Decretos
Legislativos nºs 6 e 7, publicados em 23.01.1995.
6.
Com o objetivo de corroborar o que ora exponho, anoto
que, mesmo após o deferimento da medida cautelar na ADI nº 2.323, esta
Corte continuou a reafirmar a incidência, aos magistrados, da limitação
temporal reconhecida por ocasião do julgamento da ADI nº 1.797.
7.
Em terceiro lugar, o entendimento resultante do julgamento
do RE 561.836 (Rel. Min. Luiz Fux), julgado sob a sistemática da
repercussão geral, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas
ou promotores, conforme já afirmado nas decisões proferidas nos REs
780.569 AgR (Rel. Min. Rosa Weber) e 815.130 AgR-ED (Rel. Min. Marco
Aurélio).
8.
Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no
sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, pela conversão dos
vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no
julgamento da ADI 1.797. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
DO
REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 658.511 AgR-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27081 AGR / DF
9.
A orientação firmada, no que tange aos magistrados
federais, é de que o percentual vindicado é devido de abril de 1994 a
janeiro de 1995, uma vez que a parcela foi absorvida com a edição dos
Decretos Legislativos nºs 6 e 7/1995, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional,
aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448/1992, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.
10.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
11.
É como voto.
3
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MS 27081 AGR / DF
9.
A orientação firmada, no que tange aos magistrados
federais, é de que o percentual vindicado é devido de abril de 1994 a
janeiro de 1995, uma vez que a parcela foi absorvida com a edição dos
Decretos Legislativos nºs 6 e 7/1995, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional,
aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448/1992, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.
10.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
11.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (DF001663/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROC Nº
02566220065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCC1-8BD0-70D1-2F7B e senha 5135-D36A-8E90-55DF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (DF001663/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROC Nº
02566220065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749108928
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. URV. Conversão. Aplicação do índice de 11,98%. Juízes Classistas. Limitação temporal. ADI 1.797. Imposição de multa.
1. A jurisprudência do STF afirma que a tese fixada no RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas ou promotores (RE 780.569 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e RE 815.130 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio). Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, pela conversão dos vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no julgamento da ADI 1.797 (RE 658.511 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
|
sjur397901
|
- Acórdão(s) citado(s):
(JUIZ CLASSISTA, CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV)
ADI 1797 (1ªT), RE 561836 (TP), RE 658511 AgR-AgR (2ªT), RE 780569 AgR (1ªT), RE 815130 AgR-ED (1ªT).
(TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA AOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 3108 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 13300 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/02/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
27081
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008448 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DLG-000006 ANO-1995\n DECRETO LEGISLATIVO\n\n",
"LEG-FED DLG-000007 ANO-1995\n DECRETO LEGISLATIVO"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 27081 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROC Nº 02566220065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2... REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC n 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE
11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a tese fixada no Recurso Extraordinário
561.836, Rel. Min. Luiz Fux, não se aplica a magistrados federais, juízes
classistas ou promotores (Recurso Extraordinário 780.569 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário
815.130 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio). Em relação a essas categorias,
subsiste a orientação no sentido de que o pagamento do índice de 11,98%,
pela conversão dos vencimentos em URV, está sujeito à limitação
temporal estabelecida no julgamento da ADI 1.797 (Recurso Extraordinário 658.511 AgR-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
2.
Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 27081 AGR / DF
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2... REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC n 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, nos
seguintes termos (fls. 190-191):
“Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado
pela Associação do Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da
2... Região (AJUCLA) contra o acórdão 2.253/2007 do Tribunal de
Contas da União (TCU) que determinou a supressão do
pagamento da parcela de 11,98% - compensação pela perda
salarial ocasionada pela conversão da Unidade Real de Valor
(URV) - aos associados da impetrante.
A impetrante alega que o pagamento da parcela
questionada tem fundamento em acórdão proferido pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A AJUCLA argumenta, também, que este Supremo
Tribunal Federal teria se orientado, na ADI 2.323-MC, rel. min.
Ilmar Galvão, DJ 20.04.2001, pela ausência de limitação
temporal ao pagamento da parcela de 11,98%, modificando,
assim, a opinião anteriormente adotada no julgamento da ADI
1.797, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000, no qual a limitação
mencionada teria sido estabelecida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 2... REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S)
:JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (PROC n 02566220065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, nos
seguintes termos (fls. 190-191):
“Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado
pela Associação do Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da
2... Região (AJUCLA) contra o acórdão 2.253/2007 do Tribunal de
Contas da União (TCU) que determinou a supressão do
pagamento da parcela de 11,98% - compensação pela perda
salarial ocasionada pela conversão da Unidade Real de Valor
(URV) - aos associados da impetrante.
A impetrante alega que o pagamento da parcela
questionada tem fundamento em acórdão proferido pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A AJUCLA argumenta, também, que este Supremo
Tribunal Federal teria se orientado, na ADI 2.323-MC, rel. min.
Ilmar Galvão, DJ 20.04.2001, pela ausência de limitação
temporal ao pagamento da parcela de 11,98%, modificando,
assim, a opinião anteriormente adotada no julgamento da ADI
1.797, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000, no qual a limitação
mencionada teria sido estabelecida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
MS 27081 AGR / DF
As informações enviadas pelo TCU refutam a modificação
do entendimento desta Corte alegada pela impetrante. De
acordo com o TCU, a limitação temporal ao pagamento da
diferença da URV, no que se refere aos magistrados, tem sido
mantida de maneira uniforme na jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (fls. 90-98).
A liminar foi indeferida em decisão da min. Ellen Gracie
no exercício da presidência desta Corte. Prevaleceu, para a
conclusão de Sua Excelência pela inexistência de fumus boni
iuris, a demonstração de que se encontrava pendente de
julgamento, pelo TCU, pedido de reexame do acordão coator
protocolado pela associação impetrante (fls. 104-105).
A Procuradoria Geral da República opinou pela
denegação da segurança (fls. 111-113).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte já decidiu que, no que se refere aos
magistrados, o pagamento da parcela de 11,98% referente às
perdas da conversão da URV está limitado a janeiro de 1995,
uma vez que, ‘(...) em fevereiro de 1995, os Decretos
Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso
Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.’ (trecho da ementa
do Recurso Extraordinário 479.005-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 02.06.2006)
Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgamento proferido
pela Segunda Turma no Recurso Extraordinário 300.904-AgR-ED, rel. min. Gilmar
Mendes, DJ 24.02.2006, que passo a transcrever:
Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes.
Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do
Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de
abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
As informações enviadas pelo TCU refutam a modificação
do entendimento desta Corte alegada pela impetrante. De
acordo com o TCU, a limitação temporal ao pagamento da
diferença da URV, no que se refere aos magistrados, tem sido
mantida de maneira uniforme na jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (fls. 90-98).
A liminar foi indeferida em decisão da min. Ellen Gracie
no exercício da presidência desta Corte. Prevaleceu, para a
conclusão de Sua Excelência pela inexistência de fumus boni
iuris, a demonstração de que se encontrava pendente de
julgamento, pelo TCU, pedido de reexame do acordão coator
protocolado pela associação impetrante (fls. 104-105).
A Procuradoria Geral da República opinou pela
denegação da segurança (fls. 111-113).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte já decidiu que, no que se refere aos
magistrados, o pagamento da parcela de 11,98% referente às
perdas da conversão da URV está limitado a janeiro de 1995,
uma vez que, ‘(...) em fevereiro de 1995, os Decretos
Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso
Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.’ (trecho da ementa
do Recurso Extraordinário 479.005-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 02.06.2006)
Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgamento proferido
pela Segunda Turma no Recurso Extraordinário 300.904-AgR-ED, rel. min. Gilmar
Mendes, DJ 24.02.2006, que passo a transcrever:
Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes.
Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do
Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de
abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
MS 27081 AGR / DF
Ante o exposto, denego a segurança (art. 205 do RISTF).
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 20 de abril de 2012
Ministro Joaquim Barbosa
Relator”
2.
A associação agravante alega que o entendimento
resultante da ADI 1.797 já está superado por decisões posteriores. Afirma
que o “Supremo Tribunal tem entendido que o objeto impugnado da ADIN em
referência, foi um ato administrativo restrito aos membros e servidores do
Tribunal Regional do Trabalho da 6... Região, não podendo, a argumentação, ser
utilizado em outras decisões” (fls. 195). Aponta, ademais, que seria pacífico
na jurisprudência o entendimento de que não existe limitação temporal
para a aplicação da correção monetária advinda da URV. Cita
precedentes.
3.
A União requereu o seu ingresso no feito (fls. 205), o que
foi admitido (fls. 210).
4.
Nas petições ns 25.484 e 25.501/2014 (fls. 215-220 e 223-
228), a parte agravante, em complementação, alega que a matéria foi
examinada novamente no Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado em sede de
repercussão geral. Afirma que, no voto condutor do julgado, estaria claro
que “a absorção dos 11,98% para os magistrados somente ocorreu quando da
fixação do subsídio – o que se eu por meio da Lei n 10.474, de 27 de junho de
2002” (fls. 225).
5.
Defende que não resultaram em reestruturação financeira
da carreira os Decretos Legislativos ns 6 e 7/1995, que fixaram os
aumentos concedidos aos Ministros de Estados e aos membros do Poder
Legislativo, os quais repercutiram nos vencimentos dos magistrados, nos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
Ante o exposto, denego a segurança (art. 205 do RISTF).
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 20 de abril de 2012
Ministro Joaquim Barbosa
Relator”
2.
A associação agravante alega que o entendimento
resultante da ADI 1.797 já está superado por decisões posteriores. Afirma
que o “Supremo Tribunal tem entendido que o objeto impugnado da ADIN em
referência, foi um ato administrativo restrito aos membros e servidores do
Tribunal Regional do Trabalho da 6... Região, não podendo, a argumentação, ser
utilizado em outras decisões” (fls. 195). Aponta, ademais, que seria pacífico
na jurisprudência o entendimento de que não existe limitação temporal
para a aplicação da correção monetária advinda da URV. Cita
precedentes.
3.
A União requereu o seu ingresso no feito (fls. 205), o que
foi admitido (fls. 210).
4.
Nas petições ns 25.484 e 25.501/2014 (fls. 215-220 e 223-
228), a parte agravante, em complementação, alega que a matéria foi
examinada novamente no Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado em sede de
repercussão geral. Afirma que, no voto condutor do julgado, estaria claro
que “a absorção dos 11,98% para os magistrados somente ocorreu quando da
fixação do subsídio – o que se eu por meio da Lei n 10.474, de 27 de junho de
2002” (fls. 225).
5.
Defende que não resultaram em reestruturação financeira
da carreira os Decretos Legislativos ns 6 e 7/1995, que fixaram os
aumentos concedidos aos Ministros de Estados e aos membros do Poder
Legislativo, os quais repercutiram nos vencimentos dos magistrados, nos
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 27081 AGR / DF
moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei Complementar n 35/1979
(LOMAN). Pede, assim, que seja garantido aos seus associados o
pagamento da correção monetária no índice de 11,98%, a partir de abril
de 1998.
6.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei Complementar n 35/1979
(LOMAN). Pede, assim, que seja garantido aos seus associados o
pagamento da correção monetária no índice de 11,98%, a partir de abril
de 1998.
6.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão a parte agravante. Em primeiro lugar,
vale esclarecer que os precedentes desta Corte, afirmando que os efeitos
vinculantes da decisão proferida na ADI n 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
atingem apenas magistrados e servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 6... Região, originam-se de reclamações constitucionais. Na
sistemática da Lei n 8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se de forma contrária à adoção da
teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, o
que tornou inviável o uso de teses de julgamento como fundamento para
reclamações constitucionais. Limitou-se a eficácia vinculante das decisões
à sua parte dispositiva – i.e., à declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional – tal
qual nos processos subjetivos. Nessa linha: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco
Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia.
3.
Assim, a conclusão de que determinada situação concreta
não guarda relação de aderência estrita com o paradigma implica a
inviabilidade de ajuizamento de reclamação constitucional, mas não
autoriza, por si só, a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria
alterado sua jurisprudência sobre a matéria discutida.
5.
Em segundo lugar, e ao contrário do que afirma a parte
reclamante, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI n 1.797, rel. Min. Ilmar Galvão, não foi superado. Isso porque, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão a parte agravante. Em primeiro lugar,
vale esclarecer que os precedentes desta Corte, afirmando que os efeitos
vinculantes da decisão proferida na ADI n 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
atingem apenas magistrados e servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 6... Região, originam-se de reclamações constitucionais. Na
sistemática da Lei n 8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se de forma contrária à adoção da
teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, o
que tornou inviável o uso de teses de julgamento como fundamento para
reclamações constitucionais. Limitou-se a eficácia vinculante das decisões
à sua parte dispositiva – i.e., à declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional – tal
qual nos processos subjetivos. Nessa linha: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco
Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia.
3.
Assim, a conclusão de que determinada situação concreta
não guarda relação de aderência estrita com o paradigma implica a
inviabilidade de ajuizamento de reclamação constitucional, mas não
autoriza, por si só, a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria
alterado sua jurisprudência sobre a matéria discutida.
5.
Em segundo lugar, e ao contrário do que afirma a parte
reclamante, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI n 1.797, rel. Min. Ilmar Galvão, não foi superado. Isso porque, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CF-F4CA-54AE-C80D e senha 3011-EEAC-F183-2361
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27081 AGR / DF
ADI n 2.323 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, (i) a discussão se refere à
remuneração de servidores do Superior Tribunal de Justiça – não de
magistrados. Os contextos fáticos, são, portanto, distintos, já que apenas
para os magistrados se coloca a discussão relativa à incorporação à
remuneração do percentual de 11,98% após a edição dos Decretos
Legislativos ns 6 e 7, publicados em 23.01.1995.
6.
Com o objetivo de corroborar o que ora exponho, anoto
que, mesmo após o deferimento da medida cautelar na ADI n 2.323, esta
Corte continuou a reafirmar a incidência, aos magistrados, da limitação
temporal reconhecida por ocasião do julgamento da ADI n 1.797.
7.
Em terceiro lugar, o entendimento resultante do julgamento
do Recurso Extraordinário 561.836 (Rel. Min. Luiz Fux), julgado sob a sistemática da
repercussão geral, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas
ou promotores, conforme já afirmado nas decisões proferidas nos REs
780.569 AgR (Rel. Min. Rosa Weber) e 815.130 AgR-ED (Rel. Min. Marco
Aurélio).
8.
Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no
sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, pela conversão dos
vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no
julgamento da ADI 1.797. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
DO
REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 658.511 AgR-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
2
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MS 27081 AGR / DF
ADI n 2.323 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, (i) a discussão se refere à
remuneração de servidores do Superior Tribunal de Justiça – não de
magistrados. Os contextos fáticos, são, portanto, distintos, já que apenas
para os magistrados se coloca a discussão relativa à incorporação à
remuneração do percentual de 11,98% após a edição dos Decretos
Legislativos ns 6 e 7, publicados em 23.01.1995.
6.
Com o objetivo de corroborar o que ora exponho, anoto
que, mesmo após o deferimento da medida cautelar na ADI n 2.323, esta
Corte continuou a reafirmar a incidência, aos magistrados, da limitação
temporal reconhecida por ocasião do julgamento da ADI n 1.797.
7.
Em terceiro lugar, o entendimento resultante do julgamento
do Recurso Extraordinário 561.836 (Rel. Min. Luiz Fux), julgado sob a sistemática da
repercussão geral, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas
ou promotores, conforme já afirmado nas decisões proferidas nos REs
780.569 AgR (Rel. Min. Rosa Weber) e 815.130 AgR-ED (Rel. Min. Marco
Aurélio).
8.
Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no
sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, pela conversão dos
vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no
julgamento da ADI 1.797. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
DO
REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 658.511 AgR-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27081 AGR / DF
9.
A orientação firmada, no que tange aos magistrados
federais, é de que o percentual vindicado é devido de abril de 1994 a
janeiro de 1995, uma vez que a parcela foi absorvida com a edição dos
Decretos Legislativos ns 6 e 7/1995, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional,
aplicáveis aos Ministros do Supremo Tribunal Federal por força da Lei n 8.448/1992, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.
10.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
11.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 27081 AGR / DF
9.
A orientação firmada, no que tange aos magistrados
federais, é de que o percentual vindicado é devido de abril de 1994 a
janeiro de 1995, uma vez que a parcela foi absorvida com a edição dos
Decretos Legislativos ns 6 e 7/1995, que estipularam novas cifras para a
remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional,
aplicáveis aos Ministros do Supremo Tribunal Federal por força da Lei n 8.448/1992, com
reflexos sobre toda a magistratura federal.
10.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
11.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CF-F4CA-54AE-C80D e senha 3011-EEAC-F183-2361
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA 2... REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (DF001663/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROC n
02566220065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCC1-8BD0-70D1-2F7B e senha 5135-D36A-8E90-55DF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA 2... REGIÃO - AJUCLA
ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (DF001663/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROC n
02566220065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCC1-8BD0-70D1-2F7B e senha 5135-D36A-8E90-55DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
"Recurso Extraordinário 780 . 569 AgR",
"Recurso Extraordinário 815 . 130 AgR - ED",
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 658 . 511 AgR - AgR",
"acórdão 2 . 253 / 2007",
"ADI 2 . 323 - MC",
"ADI 1 . 797",
"acórdão 2 . 253 / 2007",
"ADI 2 . 323 - MC",
"ADI 1 . 797",
"MS 27081 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 479 . 005 - AgR",
"Recurso Extraordinário 300 . 904 - AgR - ED",
"ADI 1 . 797",
"MS 27081",
"Recurso Extraordinário 479 . 005 - AgR",
"Recurso Extraordinário 300 . 904 - AgR - ED",
"ADI 1 . 797",
"MS 27081 AGR",
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"MS 27081 AGR / DF",
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"MS 27081 AGR / DF",
"MS 27081 AGR",
"ADI n 1 . 797",
"Rcl 3 . 108 AgR",
"Rcl 10 . 125 AgR",
"Rcl 13 . 300 AgR",
"ADI n 1 . 797",
"ADI n 1 . 797",
"Rcl 3 . 108 AgR",
"Rcl 10 . 125 AgR",
"Rcl 13 . 300 AgR",
"ADI n 1 . 797",
"MS 27081 AGR / DF",
"ADI n 2 . 323 MC",
"ADI n 2 . 323",
"ADI n 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
"REs 780 . 569 AgR",
"815",
".",
"130",
"AgR",
"-",
"ED",
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 658 . 511 AgR - AgR",
"MS 27081 AGR",
"ADI n 2 . 323 MC",
"ADI n 2 . 323",
"ADI n 1 . 797 .",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
"REs 780 . 569 AgR",
"815",
".",
"130",
"AgR",
"-",
"ED",
"ADI 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 658 . 511 AgR - AgR",
"MS 27081 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 8 . 448 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 8 . 448 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do RISTF",
"Lei n 10 . 474",
"Decretos Legislativos ns 6 e 7 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do RISTF",
"Lei n 10 . 474",
"Decretos Legislativos ns 6 e 7 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , parágrafo único , da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , parágrafo único , da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Legislativos ns 6",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Legislativos ns 6 e 7 / 1995",
"Lei n 8 . 448 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Legislativos ns 6 e 7 / 1995",
"Lei n 8 . 448 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação do Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação do Juízes Classistas da",
"2",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Procuradoria Geral da República",
"Congresso Nacional",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Procuradoria Geral da República",
"Congresso Nacional",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal",
"Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho da 6 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"20",
".",
"04",
".",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"20",
".",
"04",
".",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1995",
"fevereiro de 1995",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
".",
"02",
".",
"2006",
"abril de 1994",
"janeiro de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1995",
"fevereiro de 1995",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
".",
"02",
".",
"2006",
"abril de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2012",
"27 de junho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2012",
"27 de junho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"01",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"01",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1994",
"janeiro de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – COLEGIADO – CRIVO –
NEUTRALIDADE. O fato de o pronunciamento individual, existente
quando da impetração, ter sido substituído por ato de Colegiado,
negativo, não prejudica a impetração. Em jogo a liberdade de ir e vir, não
se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. Ante a
dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a
observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei nº 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. A disciplina
do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33,
§ 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as
circunstâncias judiciais.
PENA – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE DIREITOS. Ficando a
sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC03-0AB7-7A3F-7C95 e senha 839C-E9A4-C6A6-5784
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 147553 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC03-0AB7-7A3F-7C95 e senha 839C-E9A4-C6A6-5784
Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou as balizas da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Capivari/SP, no processo nº 0000097-27.2015.8.26.0599,
condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa,
ante o cometimento do delito descrito no artigo 33, cabeça
(tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria,
valorou negativamente a quantidade e variedade de
substâncias apreendidas – 9 porções de cocaína e 1 de
maconha –, estipulando a pena-base em 5 anos e 10 meses,
considerado o piso de 5 anos e o teto de 15. Afastou a
incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do
mesmo dispositivo, consignando a dedicação a atividades
ilícitas. Negou o direito de recorrer em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E8F-520A-F26D-CF90 e senha A042-9ACC-2CC8-0B6C
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou as balizas da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Capivari/SP, no processo nº 0000097-27.2015.8.26.0599,
condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa,
ante o cometimento do delito descrito no artigo 33, cabeça
(tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria,
valorou negativamente a quantidade e variedade de
substâncias apreendidas – 9 porções de cocaína e 1 de
maconha –, estipulando a pena-base em 5 anos e 10 meses,
considerado o piso de 5 anos e o teto de 15. Afastou a
incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do
mesmo dispositivo, consignando a dedicação a atividades
ilícitas. Negou o direito de recorrer em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E8F-520A-F26D-CF90 e senha A042-9ACC-2CC8-0B6C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 147553 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 414.569/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal
consubstanciado na imposição do regime fechado,
apontando favoráveis as circunstâncias judiciais versadas
no artigo 59 do Código Penal. Sublinha as condições
pessoais benéficas do paciente – primariedade, bons
antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas e não
integrar organização criminosa. Frisa encontrar-se
recolhido desde 13 de fevereiro de 2015, a ensejar a
progressão para o regime aberto caso deferido o
implemento do semiaberto. Alega possível a aplicação da
causa de diminuição de pena e a substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca o
caráter ressocializador da pena.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, a observância do
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Busca, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, considerado
o verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Reportando-se à
superveniência da apreciação, pelo colegiado, da matéria de
fundo alusiva à impetração formalizada no Superior Tribunal
de Justiça, destaca a perda de objeto do habeas. No mérito,
afirma inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou haver sido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E8F-520A-F26D-CF90 e senha A042-9ACC-2CC8-0B6C
Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 414.569/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal
consubstanciado na imposição do regime fechado,
apontando favoráveis as circunstâncias judiciais versadas
no artigo 59 do Código Penal. Sublinha as condições
pessoais benéficas do paciente – primariedade, bons
antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas e não
integrar organização criminosa. Frisa encontrar-se
recolhido desde 13 de fevereiro de 2015, a ensejar a
progressão para o regime aberto caso deferido o
implemento do semiaberto. Alega possível a aplicação da
causa de diminuição de pena e a substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca o
caráter ressocializador da pena.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, a observância do
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Busca, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, considerado
o verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Reportando-se à
superveniência da apreciação, pelo colegiado, da matéria de
fundo alusiva à impetração formalizada no Superior Tribunal
de Justiça, destaca a perda de objeto do habeas. No mérito,
afirma inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou haver sido
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 147553 / SP
desprovida a apelação interposta pela defesa. A Presidência da
Seção Criminal inadmitiu recurso especial.
No Superior Tribunal de Justiça, a Presidente não
conheceu do agravo de nº 1.054.877. A Quinta Turma desproveu
agravo regimental. Recurso extraordinário não foi admitido. A
Corte Especial desproveu o agravo regimental e o agravo
visando a subida do extraordinário ao Supremo. Em 9 de abril
de 2018, o acórdão o acórdão alcançou a preclusão maior.
O habeas corpus nº 414.569/SP foi julgado prejudicado pelo
Relator, ante a superveniência da análise do mérito da
impetração no Tribunal estadual. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
desprovida a apelação interposta pela defesa. A Presidência da
Seção Criminal inadmitiu recurso especial.
No Superior Tribunal de Justiça, a Presidente não
conheceu do agravo de nº 1.054.877. A Quinta Turma desproveu
agravo regimental. Recurso extraordinário não foi admitido. A
Corte Especial desproveu o agravo regimental e o agravo
visando a subida do extraordinário ao Supremo. Em 9 de abril
de 2018, o acórdão o acórdão alcançou a preclusão maior.
O habeas corpus nº 414.569/SP foi julgado prejudicado pelo
Relator, ante a superveniência da análise do mérito da
impetração no Tribunal estadual. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rejeito as
preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas
corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é
saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da
decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão
submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição
do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração, regra
alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na
origem – exigindo a protocolação, contra pronunciamento individual, de
agravo. De qualquer forma, o ato individual veio a ser substituído pela
decisão negativa do Colegiado. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
No mais, a substituição de ato individual, existente quando da
impetração, por decisão de colegiado não prejudica o habeas corpus.
Quanto à matéria de fundo, reitero a óptica veiculada ao deixar de
implementar, em 11 de junho de 2018, a medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo para
afastar a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006. Considerou a dedicação a atividades
criminosas, ante a natureza e quantidade das substâncias
encontradas – 9 porções de cocaína e 1 de maconha –, bem
assim a quantia de R$ 170,00 e sacos plásticos comumente
utilizados no fracionamento das drogas. Ressaltou não se tratar
de traficante ocasional, aludindo ao depoimento do
investigador Leonardo Cavalcante Oliveira, o qual afirmou ser
o paciente conhecido da polícia local. Inexiste ilegalidade a ser
sanada.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, cumpre ter
presente o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rejeito as
preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas
corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é
saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da
decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão
submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição
do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração, regra
alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na
origem – exigindo a protocolação, contra pronunciamento individual, de
agravo. De qualquer forma, o ato individual veio a ser substituído pela
decisão negativa do Colegiado. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
No mais, a substituição de ato individual, existente quando da
impetração, por decisão de colegiado não prejudica o habeas corpus.
Quanto à matéria de fundo, reitero a óptica veiculada ao deixar de
implementar, em 11 de junho de 2018, a medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo para
afastar a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006. Considerou a dedicação a atividades
criminosas, ante a natureza e quantidade das substâncias
encontradas – 9 porções de cocaína e 1 de maconha –, bem
assim a quantia de R$ 170,00 e sacos plásticos comumente
utilizados no fracionamento das drogas. Ressaltou não se tratar
de traficante ocasional, aludindo ao depoimento do
investigador Leonardo Cavalcante Oliveira, o qual afirmou ser
o paciente conhecido da polícia local. Inexiste ilegalidade a ser
sanada.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, cumpre ter
presente o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147553 / SP
Penal. A pena-base, considerada a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos, foi fixada acima do mínimo versado
para o tipo, sendo o fechado o único regime adequado.
No tocante à substituição da sanção privativa da liberdade
por limitadora de direitos, surge o óbice dos incisos I e III do
artigo 44 do Código Penal, ou seja, ter a pena ficado em
patamar superior a 4 anos e serem negativas as circunstâncias
judiciais.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 147553 / SP
Penal. A pena-base, considerada a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos, foi fixada acima do mínimo versado
para o tipo, sendo o fechado o único regime adequado.
No tocante à substituição da sanção privativa da liberdade
por limitadora de direitos, surge o óbice dos incisos I e III do
artigo 44 do Código Penal, ou seja, ter a pena ficado em
patamar superior a 4 anos e serem negativas as circunstâncias
judiciais.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ressalvado o
cabimento, acompanho Vossa Excelência.
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ressalvado o
cabimento, acompanho Vossa Excelência.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
embora, pessoalmente, ache a pena exagerada para a posse de nove
porções de cocaína e uma porção de maconha, não nos é dado, nessa
instância, reavaliar a dosimetria.
Estou acompanhando Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
embora, pessoalmente, ache a pena exagerada para a posse de nove
porções de cocaína e uma porção de maconha, não nos é dado, nessa
instância, reavaliar a dosimetria.
Estou acompanhando Vossa Excelência.
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F8D-D87B-39D4-9ABB e senha DC48-BB5E-685F-35AF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749701508
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – COLEGIADO – CRIVO – NEUTRALIDADE. O fato de o pronunciamento individual, existente quando da impetração, ter sido substituído por ato de Colegiado, negativo, não prejudica a impetração. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
PENA – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE DIREITOS. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
|
sjur402822
|
Número de páginas: 10.
Análise: 24/07/2019, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
147553
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00003 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 147553
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[
""
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PACTE.(S) : RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – COLEGIADO – CRIVO –
NEUTRALIDADE. O fato de o pronunciamento individual, existente
quando da impetração, ter sido substituído por ato de Colegiado,
negativo, não prejudica a impetração. Em jogo a liberdade de ir e vir, não
se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. Ante a
dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a
observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4...,
da Lei n 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. A disciplina
do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33,
§ 3..., do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as
circunstâncias judiciais.
PENA – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE DIREITOS. Ficando a
sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 147553 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou as balizas da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Capivari/SP, no processo n 0000097-27.2015.8.26.0599,
condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa,
ante o cometimento do delito descrito no artigo 33, cabeça
(tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria,
valorou negativamente a quantidade e variedade de
substâncias apreendidas – 9 porções de cocaína e 1 de
maconha –, estipulando a pena-base em 5 anos e 10 meses,
considerado o piso de 5 anos e o teto de 15. Afastou a
incidência da causa de diminuição prevista no § 4... do
mesmo dispositivo, consignando a dedicação a atividades
ilícitas. Negou o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou as balizas da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Capivari/SP, no processo n 0000097-27.2015.8.26.0599,
condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa,
ante o cometimento do delito descrito no artigo 33, cabeça
(tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria,
valorou negativamente a quantidade e variedade de
substâncias apreendidas – 9 porções de cocaína e 1 de
maconha –, estipulando a pena-base em 5 anos e 10 meses,
considerado o piso de 5 anos e o teto de 15. Afastou a
incidência da causa de diminuição prevista no § 4... do
mesmo dispositivo, consignando a dedicação a atividades
ilícitas. Negou o direito de recorrer em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 147553 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 414.569/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal
consubstanciado na imposição do regime fechado,
apontando favoráveis as circunstâncias judiciais versadas
no artigo 59 do Código Penal. Sublinha as condições
pessoais benéficas do paciente – primariedade, bons
antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas e não
integrar organização criminosa. Frisa encontrar-se
recolhido desde 13 de fevereiro de 2015, a ensejar a
progressão para o regime aberto caso deferido o
implemento do semiaberto. Alega possível a aplicação da
causa de diminuição de pena e a substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca o
caráter ressocializador da pena.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, a observância do
§ 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Busca, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, considerado
o verbete n 691 da Súmula do Supremo. Reportando-se à
superveniência da apreciação, pelo colegiado, da matéria de
fundo alusiva à impetração formalizada no Superior Tribunal
de Justiça, destaca a perda de objeto do habeas. No mérito,
afirma inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou haver sido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 414.569/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal
consubstanciado na imposição do regime fechado,
apontando favoráveis as circunstâncias judiciais versadas
no artigo 59 do Código Penal. Sublinha as condições
pessoais benéficas do paciente – primariedade, bons
antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas e não
integrar organização criminosa. Frisa encontrar-se
recolhido desde 13 de fevereiro de 2015, a ensejar a
progressão para o regime aberto caso deferido o
implemento do semiaberto. Alega possível a aplicação da
causa de diminuição de pena e a substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca o
caráter ressocializador da pena.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, a observância do
§ 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Busca, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, considerado
o verbete n 691 da Súmula do Supremo. Reportando-se à
superveniência da apreciação, pelo colegiado, da matéria de
fundo alusiva à impetração formalizada no Superior Tribunal
de Justiça, destaca a perda de objeto do habeas. No mérito,
afirma inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou haver sido
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 147553 / SP
desprovida a apelação interposta pela defesa. A Presidência da
Seção Criminal inadmitiu recurso especial.
No Superior Tribunal de Justiça, a Presidente não
conheceu do agravo de n 1.054.877. A Quinta Turma desproveu
agravo regimental. Recurso extraordinário não foi admitido. A
Corte Especial desproveu o agravo regimental e o agravo
visando a subida do extraordinário ao Supremo. Em 9 de abril
de 2018, o acórdão o acórdão alcançou a preclusão maior.
O habeas corpus n 414.569/SP foi julgado prejudicado pelo
Relator, ante a superveniência da análise do mérito da
impetração no Tribunal estadual. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
desprovida a apelação interposta pela defesa. A Presidência da
Seção Criminal inadmitiu recurso especial.
No Superior Tribunal de Justiça, a Presidente não
conheceu do agravo de n 1.054.877. A Quinta Turma desproveu
agravo regimental. Recurso extraordinário não foi admitido. A
Corte Especial desproveu o agravo regimental e o agravo
visando a subida do extraordinário ao Supremo. Em 9 de abril
de 2018, o acórdão o acórdão alcançou a preclusão maior.
O habeas corpus n 414.569/SP foi julgado prejudicado pelo
Relator, ante a superveniência da análise do mérito da
impetração no Tribunal estadual. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rejeito as
preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas
corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é
saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da
decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão
submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição
do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração, regra
alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na
origem – exigindo a protocolação, contra pronunciamento individual, de
agravo. De qualquer forma, o ato individual veio a ser substituído pela
decisão negativa do Colegiado. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
No mais, a substituição de ato individual, existente quando da
impetração, por decisão de colegiado não prejudica o habeas corpus.
Quanto à matéria de fundo, reitero a óptica veiculada ao deixar de
implementar, em 11 de junho de 2018, a medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo para
afastar a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006. Considerou a dedicação a atividades
criminosas, ante a natureza e quantidade das substâncias
encontradas – 9 porções de cocaína e 1 de maconha –, bem
assim a quantia de R$ 170,00 e sacos plásticos comumente
utilizados no fracionamento das drogas. Ressaltou não se tratar
de traficante ocasional, aludindo ao depoimento do
investigador Leonardo Cavalcante Oliveira, o qual afirmou ser
o paciente conhecido da polícia local. Inexiste ilegalidade a ser
sanada.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, cumpre ter
presente o disposto no artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rejeito as
preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas
corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é
saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da
decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão
submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição
do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração, regra
alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na
origem – exigindo a protocolação, contra pronunciamento individual, de
agravo. De qualquer forma, o ato individual veio a ser substituído pela
decisão negativa do Colegiado. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
No mais, a substituição de ato individual, existente quando da
impetração, por decisão de colegiado não prejudica o habeas corpus.
Quanto à matéria de fundo, reitero a óptica veiculada ao deixar de
implementar, em 11 de junho de 2018, a medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo para
afastar a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006. Considerou a dedicação a atividades
criminosas, ante a natureza e quantidade das substâncias
encontradas – 9 porções de cocaína e 1 de maconha –, bem
assim a quantia de R$ 170,00 e sacos plásticos comumente
utilizados no fracionamento das drogas. Ressaltou não se tratar
de traficante ocasional, aludindo ao depoimento do
investigador Leonardo Cavalcante Oliveira, o qual afirmou ser
o paciente conhecido da polícia local. Inexiste ilegalidade a ser
sanada.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, cumpre ter
presente o disposto no artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147553 / SP
Penal. A pena-base, considerada a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos, foi fixada acima do mínimo versado
para o tipo, sendo o fechado o único regime adequado.
No tocante à substituição da sanção privativa da liberdade
por limitadora de direitos, surge o óbice dos incisos I e III do
artigo 44 do Código Penal, ou seja, ter a pena ficado em
patamar superior a 4 anos e serem negativas as circunstâncias
judiciais.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147553 / SP
Penal. A pena-base, considerada a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos, foi fixada acima do mínimo versado
para o tipo, sendo o fechado o único regime adequado.
No tocante à substituição da sanção privativa da liberdade
por limitadora de direitos, surge o óbice dos incisos I e III do
artigo 44 do Código Penal, ou seja, ter a pena ficado em
patamar superior a 4 anos e serem negativas as circunstâncias
judiciais.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ressalvado o
cabimento, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ressalvado o
cabimento, acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
embora, pessoalmente, ache a pena exagerada para a posse de nove
porções de cocaína e uma porção de maconha, não nos é dado, nessa
instância, reavaliar a dosimetria.
Estou acompanhando Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.553 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
embora, pessoalmente, ache a pena exagerada para a posse de nove
porções de cocaína e uma porção de maconha, não nos é dado, nessa
instância, reavaliar a dosimetria.
Estou acompanhando Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F8D-D87B-39D4-9ABB e senha DC48-BB5E-685F-35AF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.553
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F8D-D87B-39D4-9ABB e senha DC48-BB5E-685F-35AF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HC 147553 / SP",
"HC 147553 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 553 SÃO PAULO",
"processo n 0000097 - 27 . 2015 . 8 . 26 . 0599",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"processo n 0000097 - 27 . 2015 . 8 . 26 . 0599",
"HC 147553 / SP",
"habeas corpus n 414 . 569 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147553 / SP",
"habeas corpus n 414 . 569 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147553 / SP",
"agravo de n 1 . 054 . 877",
"habeas corpus n 414 . 569 / SP",
"HC 147553 / SP",
"habeas corpus n 414 . 569 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HC 147553 / SP",
"HC 147553 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553",
"HABEAS CORPUS 147 . 553"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do artigo 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Capivari / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Capivari / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO LUIS DOS SANTOS",
"LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO LUIS DOS SANTOS",
"LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO LUIS DOS SANTOS",
"LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Leonardo Cavalcante Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"Leonardo Cavalcante Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO LUIS DOS SANTOS",
"LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO LUIS DOS SANTOS",
"LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de fevereiro de 2015",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de fevereiro de 2015",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2018",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2018",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3135-8D1D-5004-FE0C e senha ED5A-A066-2BFF-59F7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 150405 / SP
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fuz.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3135-8D1D-5004-FE0C e senha ED5A-A066-2BFF-59F7
Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fuz.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3135-8D1D-5004-FE0C e senha ED5A-A066-2BFF-59F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Tatuí/SP, no processo nº 0006680-16.2016.8.26.0624,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 24 de junho de 2016, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 121, §
2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), combinado com o 14, inciso II
(tentativa), do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública, da instrução
processual e da aplicação da lei penal. Reportou-se a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F4-BC38-1898-2B63 e senha 329B-9481-C872-03FE
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Tatuí/SP, no processo nº 0006680-16.2016.8.26.0624,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 24 de junho de 2016, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 121, §
2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), combinado com o 14, inciso II
(tentativa), do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública, da instrução
processual e da aplicação da lei penal. Reportou-se a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F4-BC38-1898-2B63 e senha 329B-9481-C872-03FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 150405 / SP
processo em trâmite em razão da prática de violência
doméstica, durante o gozo de liberdade provisória.
Entendeu demonstrada a periculosidade, referindo-se aos
contornos do delito, consubstanciado em ataque a faca no
interior da residência da vítima, motivado por anterior
desavença relacionada ao fato de ter sido acusado por ela
de furto.
Pronunciou-o, em 13 de outubro de 2016, por
infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI (homicídio
qualificado por motivo fútil, mediante recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e
contra a mulher ante a condição de sexo feminino),
combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. Negou o
direito de recorrer em liberdade, destacando
permanecerem os motivos ensejadores da preventiva.
Aduziu haver a vítima recebido ameaças concernentes ao
próprio depoimento, feitas, com o paciente preso, por
meio da companheira deste, aludindo à instauração de
inquérito policial para investigação do fato.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 415.589/SP, inadmitido pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a possibilidade de
mitigação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Alegam constrangimento ilegal, frisando o excesso de
prazo da constrição. Destacam a inidoneidade da
fundamentação do ato que a implicou, tendo-o como
lastreado em elementos abstratos. Realçam a primariedade
do paciente.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação
da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
processo em trâmite em razão da prática de violência
doméstica, durante o gozo de liberdade provisória.
Entendeu demonstrada a periculosidade, referindo-se aos
contornos do delito, consubstanciado em ataque a faca no
interior da residência da vítima, motivado por anterior
desavença relacionada ao fato de ter sido acusado por ela
de furto.
Pronunciou-o, em 13 de outubro de 2016, por
infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI (homicídio
qualificado por motivo fútil, mediante recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e
contra a mulher ante a condição de sexo feminino),
combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. Negou o
direito de recorrer em liberdade, destacando
permanecerem os motivos ensejadores da preventiva.
Aduziu haver a vítima recebido ameaças concernentes ao
próprio depoimento, feitas, com o paciente preso, por
meio da companheira deste, aludindo à instauração de
inquérito policial para investigação do fato.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 415.589/SP, inadmitido pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a possibilidade de
mitigação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Alegam constrangimento ilegal, frisando o excesso de
prazo da constrição. Destacam a inidoneidade da
fundamentação do ato que a implicou, tendo-o como
lastreado em elementos abstratos. Realçam a primariedade
do paciente.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação
da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 150405 / SP
Vossa Excelência, em 12 de dezembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Alude à
superveniência do desfecho do habeas no Tribunal local, a
inviabilizar a apreciação deste. Diz não haver ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou ocorrido o
trânsito em julgado da sentença de pronúncia, em 4 de outubro
de 2018, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F4-BC38-1898-2B63 e senha 329B-9481-C872-03FE
Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Vossa Excelência, em 12 de dezembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Alude à
superveniência do desfecho do habeas no Tribunal local, a
inviabilizar a apreciação deste. Diz não haver ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou ocorrido o
trânsito em julgado da sentença de pronúncia, em 4 de outubro
de 2018, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O fato de a
decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de colegiado, no mesmo
sentido, não prejudica o habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – HOMICÍDIO.
Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, quando
surpreendido o agente na prática de homicídio, tem-se
sinalizada a periculosidade – evolução de entendimento.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E208-7705-95C8-735F e senha E16D-F31F-A5EF-CE4F
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O fato de a
decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de colegiado, no mesmo
sentido, não prejudica o habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – HOMICÍDIO.
Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, quando
surpreendido o agente na prática de homicídio, tem-se
sinalizada a periculosidade – evolução de entendimento.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E208-7705-95C8-735F e senha E16D-F31F-A5EF-CE4F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150405 / SP
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem
como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco
importando que ganhe contornos de substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Também o fato de a decisão proferida pelo
Desembargador, existente quando da impetração, haver sido substituída
por pronunciamento de colegiado, no mesmo sentido, não prejudica o
habeas corpus.
Reitero o assentado, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de tentativa de
homicídio, consubstanciado em ataque a faca no interior da
residência da vítima, motivado por anterior desavença, revela
estar em jogo a preservação da ordem pública. Na sentença de
pronúncia, o Juízo, ao negar o direito de recorrer em liberdade,
aludiu a ameaças sofridas pela vítima, realizadas por meio da
companheira do paciente quando este já se encontrava preso.
Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem
como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco
importando que ganhe contornos de substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Também o fato de a decisão proferida pelo
Desembargador, existente quando da impetração, haver sido substituída
por pronunciamento de colegiado, no mesmo sentido, não prejudica o
habeas corpus.
Reitero o assentado, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de tentativa de
homicídio, consubstanciado em ataque a faca no interior da
residência da vítima, motivado por anterior desavença, revela
estar em jogo a preservação da ordem pública. Na sentença de
pronúncia, o Juízo, ao negar o direito de recorrer em liberdade,
aludiu a ameaças sofridas pela vítima, realizadas por meio da
companheira do paciente quando este já se encontrava preso.
Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E208-7705-95C8-735F e senha E16D-F31F-A5EF-CE4F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150405 / SP
Ocorre que o paciente, sem culpa formada, está preso há 1
ano, 5 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a constrição provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa
cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em cumprimento antecipado
da sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código
de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios,
contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando
que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 1º,
denomina, expressamente, preventiva a constrição oriunda da
condenação recorrível.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0006680-16.2016.8.26.0624, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E208-7705-95C8-735F e senha E16D-F31F-A5EF-CE4F
Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ocorre que o paciente, sem culpa formada, está preso há 1
ano, 5 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a constrição provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa
cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em cumprimento antecipado
da sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código
de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios,
contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando
que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 1º,
denomina, expressamente, preventiva a constrição oriunda da
condenação recorrível.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0006680-16.2016.8.26.0624, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E208-7705-95C8-735F e senha E16D-F31F-A5EF-CE4F
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente e
denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado
(art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). O decreto prisional apresenta
fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a informação de que o
acusado “possui processo anterior pela prática de tráfico e inquérito em
andamento pela prática de violência doméstica, em função do que, pelo
que consta, gozada de liberdade provisória (fls. 19/20), efetivamente
concedida por este juízo nos autos do feito 7138/15. Não bastasse, do que
consta, já tendo ingressado na casa da vítima há poucos dias, nesta data
retornou e a atacou com uma faca, a denotar intensa ousadia e
periculosidade”.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente e
denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado
(art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). O decreto prisional apresenta
fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a informação de que o
acusado “possui processo anterior pela prática de tráfico e inquérito em
andamento pela prática de violência doméstica, em função do que, pelo
que consta, gozada de liberdade provisória (fls. 19/20), efetivamente
concedida por este juízo nos autos do feito 7138/15. Não bastasse, do que
consta, já tendo ingressado na casa da vítima há poucos dias, nesta data
retornou e a atacou com uma faca, a denotar intensa ousadia e
periculosidade”.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150405 / SP
Ademais, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal local prejudica a análise da pretensão, na linha do
entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À guisa
de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ademais, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal local prejudica a análise da pretensão, na linha do
entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À guisa
de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
pelas razões aduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes e por ser
substitutivo de agravo regimental, não estou conhecendo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
pelas razões aduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes e por ser
substitutivo de agravo regimental, não estou conhecendo.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749298358
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-03-07T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur399216
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
(HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO DE MÉRITO)
HC 134998 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
150405
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00387 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 150405
|
[
""
] |
PACTE.(S) : BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 415.589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3135-8D1D-5004-FE0C e senha ED5A-A066-2BFF-59F7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 150405 / SP
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fuz.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fuz.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Tatuí/SP, no processo n 0006680-16.2016.8.26.0624,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 24 de junho de 2016, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 121, §
2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), combinado com o 14, inciso II
(tentativa), do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública, da instrução
processual e da aplicação da lei penal. Reportou-se a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F4-BC38-1898-2B63 e senha 329B-9481-C872-03FE
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 415.589 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Tatuí/SP, no processo n 0006680-16.2016.8.26.0624,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 24 de junho de 2016, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 121, §
2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), combinado com o 14, inciso II
(tentativa), do Código Penal. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública, da instrução
processual e da aplicação da lei penal. Reportou-se a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F4-BC38-1898-2B63 e senha 329B-9481-C872-03FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 150405 / SP
processo em trâmite em razão da prática de violência
doméstica, durante o gozo de liberdade provisória.
Entendeu demonstrada a periculosidade, referindo-se aos
contornos do delito, consubstanciado em ataque a faca no
interior da residência da vítima, motivado por anterior
desavença relacionada ao fato de ter sido acusado por ela
de furto.
Pronunciou-o, em 13 de outubro de 2016, por
infração ao artigo 121, § 2..., incisos II, IV e VI (homicídio
qualificado por motivo fútil, mediante recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e
contra a mulher ante a condição de sexo feminino),
combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. Negou o
direito de recorrer em liberdade, destacando
permanecerem os motivos ensejadores da preventiva.
Aduziu haver a vítima recebido ameaças concernentes ao
próprio depoimento, feitas, com o paciente preso, por
meio da companheira deste, aludindo à instauração de
inquérito policial para investigação do fato.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 415.589/SP, inadmitido pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a possibilidade de
mitigação do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Alegam constrangimento ilegal, frisando o excesso de
prazo da constrição. Destacam a inidoneidade da
fundamentação do ato que a implicou, tendo-o como
lastreado em elementos abstratos. Realçam a primariedade
do paciente.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação
da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
processo em trâmite em razão da prática de violência
doméstica, durante o gozo de liberdade provisória.
Entendeu demonstrada a periculosidade, referindo-se aos
contornos do delito, consubstanciado em ataque a faca no
interior da residência da vítima, motivado por anterior
desavença relacionada ao fato de ter sido acusado por ela
de furto.
Pronunciou-o, em 13 de outubro de 2016, por
infração ao artigo 121, § 2..., incisos II, IV e VI (homicídio
qualificado por motivo fútil, mediante recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e
contra a mulher ante a condição de sexo feminino),
combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. Negou o
direito de recorrer em liberdade, destacando
permanecerem os motivos ensejadores da preventiva.
Aduziu haver a vítima recebido ameaças concernentes ao
próprio depoimento, feitas, com o paciente preso, por
meio da companheira deste, aludindo à instauração de
inquérito policial para investigação do fato.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 415.589/SP, inadmitido pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a possibilidade de
mitigação do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Alegam constrangimento ilegal, frisando o excesso de
prazo da constrição. Destacam a inidoneidade da
fundamentação do ato que a implicou, tendo-o como
lastreado em elementos abstratos. Realçam a primariedade
do paciente.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação
da providência.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 150405 / SP
Vossa Excelência, em 12 de dezembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Alude à
superveniência do desfecho do habeas no Tribunal local, a
inviabilizar a apreciação deste. Diz não haver ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou ocorrido o
trânsito em julgado da sentença de pronúncia, em 4 de outubro
de 2018, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Vossa Excelência, em 12 de dezembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, afirmando-a formalizada contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Alude à
superveniência do desfecho do habeas no Tribunal local, a
inviabilizar a apreciação deste. Diz não haver ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou ocorrido o
trânsito em julgado da sentença de pronúncia, em 4 de outubro
de 2018, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O fato de a
decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de colegiado, no mesmo
sentido, não prejudica o habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – HOMICÍDIO.
Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, quando
surpreendido o agente na prática de homicídio, tem-se
sinalizada a periculosidade – evolução de entendimento.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O fato de a
decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de colegiado, no mesmo
sentido, não prejudica o habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – HOMICÍDIO.
Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, quando
surpreendido o agente na prática de homicídio, tem-se
sinalizada a periculosidade – evolução de entendimento.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150405 / SP
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem
como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco
importando que ganhe contornos de substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Também o fato de a decisão proferida pelo
Desembargador, existente quando da impetração, haver sido substituída
por pronunciamento de colegiado, no mesmo sentido, não prejudica o
habeas corpus.
Reitero o assentado, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de tentativa de
homicídio, consubstanciado em ataque a faca no interior da
residência da vítima, motivado por anterior desavença, revela
estar em jogo a preservação da ordem pública. Na sentença de
pronúncia, o Juízo, ao negar o direito de recorrer em liberdade,
aludiu a ameaças sofridas pela vítima, realizadas por meio da
companheira do paciente quando este já se encontrava preso.
Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem
como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco
importando que ganhe contornos de substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Também o fato de a decisão proferida pelo
Desembargador, existente quando da impetração, haver sido substituída
por pronunciamento de colegiado, no mesmo sentido, não prejudica o
habeas corpus.
Reitero o assentado, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A prisão em flagrante por crime de tentativa de
homicídio, consubstanciado em ataque a faca no interior da
residência da vítima, motivado por anterior desavença, revela
estar em jogo a preservação da ordem pública. Na sentença de
pronúncia, o Juízo, ao negar o direito de recorrer em liberdade,
aludiu a ameaças sofridas pela vítima, realizadas por meio da
companheira do paciente quando este já se encontrava preso.
Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150405 / SP
Ocorre que o paciente, sem culpa formada, está preso há 1
ano, 5 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a constrição provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa
cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em cumprimento antecipado
da sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código
de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios,
contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando
que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 1...,
denomina, expressamente, preventiva a constrição oriunda da
condenação recorrível.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0006680-16.2016.8.26.0624, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ocorre que o paciente, sem culpa formada, está preso há 1
ano, 5 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a constrição provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa
cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em cumprimento antecipado
da sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código
de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios,
contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando
que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 1...,
denomina, expressamente, preventiva a constrição oriunda da
condenação recorrível.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0006680-16.2016.8.26.0624, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente e
denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado
(art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal). O decreto prisional apresenta
fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a informação de que o
acusado “possui processo anterior pela prática de tráfico e inquérito em
andamento pela prática de violência doméstica, em função do que, pelo
que consta, gozada de liberdade provisória (fls. 19/20), efetivamente
concedida por este juízo nos autos do feito 7138/15. Não bastasse, do que
consta, já tendo ingressado na casa da vítima há poucos dias, nesta data
retornou e a atacou com uma faca, a denotar intensa ousadia e
periculosidade”.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente e
denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado
(art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal). O decreto prisional apresenta
fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a informação de que o
acusado “possui processo anterior pela prática de tráfico e inquérito em
andamento pela prática de violência doméstica, em função do que, pelo
que consta, gozada de liberdade provisória (fls. 19/20), efetivamente
concedida por este juízo nos autos do feito 7138/15. Não bastasse, do que
consta, já tendo ingressado na casa da vítima há poucos dias, nesta data
retornou e a atacou com uma faca, a denotar intensa ousadia e
periculosidade”.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150405 / SP
Ademais, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal local prejudica a análise da pretensão, na linha do
entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À guisa
de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 150405 / SP
Ademais, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal local prejudica a análise da pretensão, na linha do
entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À guisa
de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
pelas razões aduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes e por ser
substitutivo de agravo regimental, não estou conhecendo.
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.405 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
pelas razões aduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes e por ser
substitutivo de agravo regimental, não estou conhecendo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 415.589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91F6-C2E6-CA93-926C e senha 8313-B45A-F01D-CAAB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO LOPES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 415.589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HC n 415 . 589 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 150405 / SP",
"HC 150405 / SP",
"HC n 415 . 589",
"processo n 0006680 - 16 . 2016 . 8 . 26 . 0624",
"HABEAS CORPUS 150 . 405 SÃO",
"HC n 415 . 589",
"processo n 0006680 - 16 . 2016 . 8 . 26 . 0624",
"HC 150405 / SP",
"habeas corpus n 415 . 589 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 150405 / SP",
"habeas corpus n 415 . 589 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 150405 / SP",
"HC 150405 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 405 SÃO",
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HC 150405 / SP",
"HC 150405 / SP",
"HC 150405 / SP",
"26",
".",
"HC 150405 / SP",
"processo n 0006680 - 16 . 2016 . 8 . 26 . 0624",
"HABEAS CORPUS 150 . 405 SÃO",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 150 . 405 SÃO",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HC 150405 / SP",
"HC 134998",
"HC 150405 / SP",
"HC 134998",
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HC n 415 . 589 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 150 . 405",
"HC n 415 . 589"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"14 , inciso II ( tentativa ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"14 , inciso II ( tentativa ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II , IV e VI",
"14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II , IV e VI",
"14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO LOPES DOS SANTOS",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fuz",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fuz",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO LOPES DOS SANTOS",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO LOPES DOS SANTOS",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO LOPES DOS SANTOS",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO LOPES DOS SANTOS",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"4 de outubro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"4 de outubro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENALIDADE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança,
nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é
contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. De toda forma, ainda que fosse afastada a decadência, não há
como identificar ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado, tendo em
conta que: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça não é
subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias
locais; (ii) a aplicação de aposentadoria compulsória em processo
administrativo disciplinar antecedente não impede que outros fatos
imputados ao magistrado também sejam apurados; e (iii) a via eleita não
se presta à realização de amplo reexame de provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 1.311):
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO
CNJ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado
de segurança, nos casos em que o interessado participou
do processo administrativo, é contado a partir da
publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. Mandado de segurança a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido
liminar, no qual se impugna decisão do Conselho Nacional de
Justiça, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
nº 0005953-86.2011.2.00.0000, aplicou a penalidade de
aposentadoria compulsória ao impetrante.
2.
Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte: (i)
incompetência do CNJ para instaurar processo administrativo
disciplinar ante ao autonomia do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão; (ii) perda de objeto do PAD, por já ter sido o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 1.311):
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO
CNJ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado
de segurança, nos casos em que o interessado participou
do processo administrativo, é contado a partir da
publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. Mandado de segurança a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido
liminar, no qual se impugna decisão do Conselho Nacional de
Justiça, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
nº 0005953-86.2011.2.00.0000, aplicou a penalidade de
aposentadoria compulsória ao impetrante.
2.
Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte: (i)
incompetência do CNJ para instaurar processo administrativo
disciplinar ante ao autonomia do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão; (ii) perda de objeto do PAD, por já ter sido o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
MS 32455 AGR / DF
impetrante aposentado compulsoriamente em processo
anterior; (iii) existência de elementos que comprovam a
inocência do impetrante; e (iv) cerceamento de defesa.
3.
Após a prestação de informações pelo CNJ, a
medida liminar foi indeferida e, em seguida, o impetrante
solicitou a reconsideração do julgado.
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
reconhecimento da decadência da impetração e, caso superado
o óbice, pela denegação da segurança.
5.
Na Petição nº 53.966/2014, o impetrante defendeu
a tempestividade do mandado de segurança, ao argumento de
que o ato impugnado foi publicado no Diário de Justiça
eletrônico nº 109, de 13.06.2013.
6.
É o relatório. Decido.
7.
Após as informações prestadas, e neste exame
mais aprofundado dos autos, verifico que a presente
impetração foi atingida pela decadência, nos termos do art. 23
da Lei nº 12.016/2009.
8.
Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei
que, no DJe nº 109, de 13.06.2013, apontado pelo impetrante, foi
publicada a ata da sessão em que fora julgado o PAD nº
0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170ª Sessão Ordinária). Não
obstante, o resultado do julgamento já havia sido publicado,
anteriormente, no DJe nº 100, disponibilizado em 31.05.2013 e
publicado em 03.06.2013.
9.
As informações veiculadas nas duas publicações
são substancialmente idênticas, não havendo, portanto,
qualquer motivo para se considerar, como pretende o
impetrante, que apenas a segunda delas teria dado início ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32455 AGR / DF
impetrante aposentado compulsoriamente em processo
anterior; (iii) existência de elementos que comprovam a
inocência do impetrante; e (iv) cerceamento de defesa.
3.
Após a prestação de informações pelo CNJ, a
medida liminar foi indeferida e, em seguida, o impetrante
solicitou a reconsideração do julgado.
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
reconhecimento da decadência da impetração e, caso superado
o óbice, pela denegação da segurança.
5.
Na Petição nº 53.966/2014, o impetrante defendeu
a tempestividade do mandado de segurança, ao argumento de
que o ato impugnado foi publicado no Diário de Justiça
eletrônico nº 109, de 13.06.2013.
6.
É o relatório. Decido.
7.
Após as informações prestadas, e neste exame
mais aprofundado dos autos, verifico que a presente
impetração foi atingida pela decadência, nos termos do art. 23
da Lei nº 12.016/2009.
8.
Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei
que, no DJe nº 109, de 13.06.2013, apontado pelo impetrante, foi
publicada a ata da sessão em que fora julgado o PAD nº
0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170ª Sessão Ordinária). Não
obstante, o resultado do julgamento já havia sido publicado,
anteriormente, no DJe nº 100, disponibilizado em 31.05.2013 e
publicado em 03.06.2013.
9.
As informações veiculadas nas duas publicações
são substancialmente idênticas, não havendo, portanto,
qualquer motivo para se considerar, como pretende o
impetrante, que apenas a segunda delas teria dado início ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2EB-605A-C55E-6050 e senha 2614-F51D-17CE-8D0A
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
prazo de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança.
Veja-se o que constou em cada edição do DJe:
DJe 100, de 31.05.2013: p. 52
‘71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
DJe 109, de 13.06.2013, p. 07:
‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
10.
Desse modo, considerando que o impetrante
3
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prazo de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança.
Veja-se o que constou em cada edição do DJe:
DJe 100, de 31.05.2013: p. 52
‘71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
DJe 109, de 13.06.2013, p. 07:
‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
10.
Desse modo, considerando que o impetrante
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013,
logo mais de 120 dias depois da publicação do ato impugnado,
em 03.06.2013, consumou-se a decadência. Em situação
semelhante, assim decidiu este Tribunal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Tribunal de Contas da União. Decadência. Prazo
decadencial de 120 dias contados da publicação do
acórdão coator. Agravo a que se nega provimento. 1. O ato
questionado consiste em acórdão do Tribunal de Contas
da União que recaiu sobre uma série de recursos
interpostos pelos interessados, entre eles, o agravante.
Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive,
formulou pedido de reexame e embargos de declaração,
o prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr
a partir da publicação do ato atacado na imprensa oficial.
Precedentes. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do
mandado de segurança, uma vez que, tendo sido o
acórdão coator publicado em 5/11/07, somente veio a este
Supremo Tribunal Federal em 16/6/08. 3. Agravo
regimental não provido.’ (MS 27.399-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli – destaques acrescentados)
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento ao writ. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão de indeferimento do pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de agosto de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
A parte agravante sustenta a tempestividade do mandado
4
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participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013,
logo mais de 120 dias depois da publicação do ato impugnado,
em 03.06.2013, consumou-se a decadência. Em situação
semelhante, assim decidiu este Tribunal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Tribunal de Contas da União. Decadência. Prazo
decadencial de 120 dias contados da publicação do
acórdão coator. Agravo a que se nega provimento. 1. O ato
questionado consiste em acórdão do Tribunal de Contas
da União que recaiu sobre uma série de recursos
interpostos pelos interessados, entre eles, o agravante.
Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive,
formulou pedido de reexame e embargos de declaração,
o prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr
a partir da publicação do ato atacado na imprensa oficial.
Precedentes. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do
mandado de segurança, uma vez que, tendo sido o
acórdão coator publicado em 5/11/07, somente veio a este
Supremo Tribunal Federal em 16/6/08. 3. Agravo
regimental não provido.’ (MS 27.399-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli – destaques acrescentados)
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento ao writ. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão de indeferimento do pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de agosto de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
A parte agravante sustenta a tempestividade do mandado
4
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
de segurança, ao argumento de que “a intimação do Impetrante se deu via
sistema do processo eletrônico do CNJ, em 09.06.2013”. Invoca, em seu favor,
o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e precedentes do STJ e STF. É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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de segurança, ao argumento de que “a intimação do Impetrante se deu via
sistema do processo eletrônico do CNJ, em 09.06.2013”. Invoca, em seu favor,
o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e precedentes do STJ e STF. É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, não
merece reforma a decisão agravada.
I. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
2.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o
prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos
em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a
partir da publicação oficial do ato impugnado. Está, portanto, superado o
entendimento expresso no MS 25.816, Rel. Min. Eros Grau, j. 12.06.2006.
Transcrevo a ementa de recentes julgados da Corte sobre a matéria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias
contados da publicação do acórdão coator. Agravo não provido.
1. O ato questionado consiste em acórdão do Tribunal de
Contas da União, decisão que recaiu sobre uma série de
recursos de reconsideração interpostos pelos interessados, entre
eles, o agravante. Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive, formulou
pedido de reconsideração, o prazo decadencial alusivo à
impetração começa a correr a partir da publicação do ato
atacado na imprensa oficial. Precedentes.
2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do mandado de
segurança, uma vez que, tendo sido o acórdão coator publicado
em 9/7/10, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em
5/8/11.
3. Agravo regimental não provido.” (MS 30.820, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, não
merece reforma a decisão agravada.
I. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
2.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o
prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos
em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a
partir da publicação oficial do ato impugnado. Está, portanto, superado o
entendimento expresso no MS 25.816, Rel. Min. Eros Grau, j. 12.06.2006.
Transcrevo a ementa de recentes julgados da Corte sobre a matéria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias
contados da publicação do acórdão coator. Agravo não provido.
1. O ato questionado consiste em acórdão do Tribunal de
Contas da União, decisão que recaiu sobre uma série de
recursos de reconsideração interpostos pelos interessados, entre
eles, o agravante. Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive, formulou
pedido de reconsideração, o prazo decadencial alusivo à
impetração começa a correr a partir da publicação do ato
atacado na imprensa oficial. Precedentes.
2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do mandado de
segurança, uma vez que, tendo sido o acórdão coator publicado
em 9/7/10, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em
5/8/11.
3. Agravo regimental não provido.” (MS 30.820, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO
OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO
IMPETRANTE
NO
RESPECTIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120
DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA.” (MS 28.948, Rel. Min.
Teori Zavascki)
3.
Como se apontou na decisão agravada, é certo que no DJe
nº 109, de 13.06.2013 foi publicada a ata da sessão em que fora julgado o
PAD nº 0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170ª Sessão Ordinária)
impugnado pelo impetrante. Não obstante, o resultado do julgamento já
havia sido publicado, anteriormente, no DJe nº 100, veiculado em
31.05.2013 e publicado em 03.06.2013. Desse modo, considerando que o
impetrante participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013, consumou-
se a decadência.
4.
Destaque-se que é irrelevante a data de intimação pessoal
do ato impugnado, ainda que se trate de processo administrativo
eletrônico. O impetrante, afinal, foi devidamente notificado pela
imprensa oficial do ato impetrado. Reitere-se, de toda forma, que o
reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de
segurança não impede o requerente de recorrer às vias ordinárias para a
defesa de seu alegado direito.
5.
De todo modo, ainda que se afastasse a decadência, não
vislumbra ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado.
II.
COMPETÊNCIA
DO
CNJ
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 32455 AGR / DF
Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO
OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO
IMPETRANTE
NO
RESPECTIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120
DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA.” (MS 28.948, Rel. Min.
Teori Zavascki)
3.
Como se apontou na decisão agravada, é certo que no DJe
nº 109, de 13.06.2013 foi publicada a ata da sessão em que fora julgado o
PAD nº 0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170ª Sessão Ordinária)
impugnado pelo impetrante. Não obstante, o resultado do julgamento já
havia sido publicado, anteriormente, no DJe nº 100, veiculado em
31.05.2013 e publicado em 03.06.2013. Desse modo, considerando que o
impetrante participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013, consumou-
se a decadência.
4.
Destaque-se que é irrelevante a data de intimação pessoal
do ato impugnado, ainda que se trate de processo administrativo
eletrônico. O impetrante, afinal, foi devidamente notificado pela
imprensa oficial do ato impetrado. Reitere-se, de toda forma, que o
reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de
segurança não impede o requerente de recorrer às vias ordinárias para a
defesa de seu alegado direito.
5.
De todo modo, ainda que se afastasse a decadência, não
vislumbra ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado.
II.
COMPETÊNCIA
DO
CNJ
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6.
Esta Corte já decidiu, no julgamento do MS 28.003, rel.
Min. Ellen Gracie, e da ADI 4.638, rel. Min. Marco Aurélio, que a
competência do CNJ é originária e concorrente à das corregedorias locais
– não subsidiária. Conforme a ementa do primeiro julgado, a “competência
originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e
independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos
específicos”. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do
Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e
concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a
legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, bem como para rever os processos
disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados
há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI
4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3.
Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar.
Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória
do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções
administrativas. Inocorrência. 3. (…) 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (MS 32.581 AgR, Rel. Min. Edson Fachin –
dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E
CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS
NÃO
ATINGIDOS
PELA
PRESCRIÇÃO
PARA
DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do
3
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MS 32455 AGR / DF
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6.
Esta Corte já decidiu, no julgamento do MS 28.003, rel.
Min. Ellen Gracie, e da ADI 4.638, rel. Min. Marco Aurélio, que a
competência do CNJ é originária e concorrente à das corregedorias locais
– não subsidiária. Conforme a ementa do primeiro julgado, a “competência
originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e
independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos
específicos”. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do
Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e
concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a
legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, bem como para rever os processos
disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados
há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI
4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3.
Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar.
Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória
do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções
administrativas. Inocorrência. 3. (…) 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (MS 32.581 AgR, Rel. Min. Edson Fachin –
dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E
CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS
NÃO
ATINGIDOS
PELA
PRESCRIÇÃO
PARA
DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5714-3D9A-DA7E-624D e senha 377D-FD09-1480-3A03
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional
de Justiça detém competência originária e concorrente com os
Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados.
(Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe
18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma,
DJe 25/9/2015) 3.(...). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (MS 28.353 AgR, Rel Min. Luiz Fux – dest. acresc.)
7.
Portanto, o CNJ é competente para a instauração de
processo administrativo disciplinar contra o agravante mesmo que as
supostas transgressões não tenham sido apuradas perante a corregedoria
do tribunal de origem.
III. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO PAD
8.
A aplicação de aposentadoria compulsória no PAD nº
0001460-03.2010.2.00.0000 não torna prejudicado o PAD nº 0005953-
86.2011.2.00.0000, objeto deste mandado de segurança. Como bem
destacou o parecer ministerial, a “a condenação em processo disciplinar por
fato determinado não impede que outros fatos imputados ao magistrado sejam
também apurados e que, em razão dessa apuração, seja posteriormente aplicada
nova pena de aposentadoria compulsória” (doc. 1.304, p. 5). Além disso, o
PAD nº 0001460-03.2010.2.00.0000 também é objeto de questionamento no
MS 30.805, Rel. Edson Fachin.
IV. PRETENSÃO DE EXAME DE ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A
INOCÊNCIA DO IMPETRANTE
9.
O ato impugnado assentou ser incontroverso que o
magistrado, ora agravante, autorizou o levantamento de quantia muito
4
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MS 32455 AGR / DF
órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional
de Justiça detém competência originária e concorrente com os
Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados.
(Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe
18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma,
DJe 25/9/2015) 3.(...). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (MS 28.353 AgR, Rel Min. Luiz Fux – dest. acresc.)
7.
Portanto, o CNJ é competente para a instauração de
processo administrativo disciplinar contra o agravante mesmo que as
supostas transgressões não tenham sido apuradas perante a corregedoria
do tribunal de origem.
III. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO PAD
8.
A aplicação de aposentadoria compulsória no PAD nº
0001460-03.2010.2.00.0000 não torna prejudicado o PAD nº 0005953-
86.2011.2.00.0000, objeto deste mandado de segurança. Como bem
destacou o parecer ministerial, a “a condenação em processo disciplinar por
fato determinado não impede que outros fatos imputados ao magistrado sejam
também apurados e que, em razão dessa apuração, seja posteriormente aplicada
nova pena de aposentadoria compulsória” (doc. 1.304, p. 5). Além disso, o
PAD nº 0001460-03.2010.2.00.0000 também é objeto de questionamento no
MS 30.805, Rel. Edson Fachin.
IV. PRETENSÃO DE EXAME DE ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A
INOCÊNCIA DO IMPETRANTE
9.
O ato impugnado assentou ser incontroverso que o
magistrado, ora agravante, autorizou o levantamento de quantia muito
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
superior ao questionado na ação ordinária nº 9598/2005, em curso perante
a 5ª Vara Cível de São Luís/MA: “o valor da causa era de R$98.395,00,
enquanto o requerido autorizou levantamentos da ordem de R$578.182,70 e
R$875.182,70” (doc. 36, p. 6). Na inicial, o magistrado não explica a
grande diferença entre os valores, limitando-se a discorrer sobre os
recursos e as decisões que sucederam a autorização do levantamento.
10.
De todo modo, cabe assinalar que o mandado de
segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas,
porque isso desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tais
alegações, portanto, devem ser suscitadas perante as vias ordinárias.
Nesse sentido:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido
vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal
arquitetada por um desafeto seu, com participação dos
membros da comissão de inquérito, que demanda acurado
reexame do acervo probatório produzido em sede
administrativa, tarefa incompatível com a via eleita. (…) 4.
Mandado de segurança indeferido.” (MS 22151, Rel. Min. Ellen
Gracie – dest. acresc.)
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92.
APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. (...) 4.
Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-
probatória
coligida
no
processo
administrativo.
Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança
indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.” (MS 23490, Rel.
Min. Maurício Corrêa – dest. acresc.)
5
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superior ao questionado na ação ordinária nº 9598/2005, em curso perante
a 5ª Vara Cível de São Luís/MA: “o valor da causa era de R$98.395,00,
enquanto o requerido autorizou levantamentos da ordem de R$578.182,70 e
R$875.182,70” (doc. 36, p. 6). Na inicial, o magistrado não explica a
grande diferença entre os valores, limitando-se a discorrer sobre os
recursos e as decisões que sucederam a autorização do levantamento.
10.
De todo modo, cabe assinalar que o mandado de
segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas,
porque isso desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tais
alegações, portanto, devem ser suscitadas perante as vias ordinárias.
Nesse sentido:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido
vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal
arquitetada por um desafeto seu, com participação dos
membros da comissão de inquérito, que demanda acurado
reexame do acervo probatório produzido em sede
administrativa, tarefa incompatível com a via eleita. (…) 4.
Mandado de segurança indeferido.” (MS 22151, Rel. Min. Ellen
Gracie – dest. acresc.)
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92.
APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. (...) 4.
Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-
probatória
coligida
no
processo
administrativo.
Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança
indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.” (MS 23490, Rel.
Min. Maurício Corrêa – dest. acresc.)
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
V – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
11.
O impetrante, por fim, sustenta que sua garantia de ampla
defesa teria sido violada por não terem sido ouvidas todas as
testemunhas arroladas no processo administrativo. O ato impugnado, no
entanto, registra que a “instrução foi encerrada depois que o requerido deixou
de informar os endereços das testemunhas faltantes arroladas pela defesa, que não
foram encontradas para serem intimadas” (doc. 36, p. 4). Isto é, o próprio
magistrado deu causa à não oitiva das testemunhas, de modo que não
pode, agora, alegar nulidade em razão disso. Ademais, a parte não
demonstrou o efetivo prejuízo que sofreu pela ausência de oitiva
dessastestemunhas, pelo que não se justifica a declaração da nulidade
processual (princípio do pas de nullité sans grief ).
12.
Diante do exposto,
nego provimento
ao agravo
regimental.
13.
É como voto.
6
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V – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
11.
O impetrante, por fim, sustenta que sua garantia de ampla
defesa teria sido violada por não terem sido ouvidas todas as
testemunhas arroladas no processo administrativo. O ato impugnado, no
entanto, registra que a “instrução foi encerrada depois que o requerido deixou
de informar os endereços das testemunhas faltantes arroladas pela defesa, que não
foram encontradas para serem intimadas” (doc. 36, p. 4). Isto é, o próprio
magistrado deu causa à não oitiva das testemunhas, de modo que não
pode, agora, alegar nulidade em razão disso. Ademais, a parte não
demonstrou o efetivo prejuízo que sofreu pela ausência de oitiva
dessastestemunhas, pelo que não se justifica a declaração da nulidade
processual (princípio do pas de nullité sans grief ).
12.
Diante do exposto,
nego provimento
ao agravo
regimental.
13.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (4835/MA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (4835/MA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749109579
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. CNJ. processo administrativo disciplinar. penalidade. decadência da impetração.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes.
2. De toda forma, ainda que fosse afastada a decadência, não há como identificar ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado, tendo em conta que: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça não é subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias locais; (ii) a aplicação de aposentadoria compulsória em processo administrativo disciplinar antecedente não impede que outros fatos imputados ao magistrado também sejam apurados; e (iii) a via eleita não se presta à realização de amplo reexame de provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur397871
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO DECADENCIAL)
MS 25816 AgR (TP), MS 28948 AgR (2ªT), MS 30820 AgR (1ªT).
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA)
MS 4638, MS 28003 (TP), MS 28353 AgR (1ªT), MS 32581 AgR (1ªT).
(MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME DE PROVA)
MS 22151 (TP), MS 23490 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 15/02/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
32455
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 32455 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENALIDADE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança,
nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é
contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. De toda forma, ainda que fosse afastada a decadência, não há
como identificar ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado, tendo em
conta que: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça não é
subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias
locais; (ii) a aplicação de aposentadoria compulsória em processo
administrativo disciplinar antecedente não impede que outros fatos
imputados ao magistrado também sejam apurados; e (iii) a via eleita não
se presta à realização de amplo reexame de provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 1.311):
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO
CNJ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado
de segurança, nos casos em que o interessado participou
do processo administrativo, é contado a partir da
publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. Mandado de segurança a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido
liminar, no qual se impugna decisão do Conselho Nacional de
Justiça, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
n 0005953-86.2011.2.00.0000, aplicou a penalidade de
aposentadoria compulsória ao impetrante.
2.
Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte: (i)
incompetência do CNJ para instaurar processo administrativo
disciplinar ante ao autonomia do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão; (ii) perda de objeto do PAD, por já ter sido o
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S)
:ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 1.311):
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO
CNJ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial para impetração de mandado
de segurança, nos casos em que o interessado participou
do processo administrativo, é contado a partir da
publicação do ato impugnado na imprensa oficial.
Precedentes.
2. Mandado de segurança a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido
liminar, no qual se impugna decisão do Conselho Nacional de
Justiça, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
n 0005953-86.2011.2.00.0000, aplicou a penalidade de
aposentadoria compulsória ao impetrante.
2.
Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte: (i)
incompetência do CNJ para instaurar processo administrativo
disciplinar ante ao autonomia do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão; (ii) perda de objeto do PAD, por já ter sido o
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
impetrante aposentado compulsoriamente em processo
anterior; (iii) existência de elementos que comprovam a
inocência do impetrante; e (iv) cerceamento de defesa.
3.
Após a prestação de informações pelo CNJ, a
medida liminar foi indeferida e, em seguida, o impetrante
solicitou a reconsideração do julgado.
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
reconhecimento da decadência da impetração e, caso superado
o óbice, pela denegação da segurança.
5.
Na Petição n 53.966/2014, o impetrante defendeu
a tempestividade do mandado de segurança, ao argumento de
que o ato impugnado foi publicado no Diário de Justiça
eletrônico n 109, de 13.06.2013.
6.
É o relatório. Decido.
7.
Após as informações prestadas, e neste exame
mais aprofundado dos autos, verifico que a presente
impetração foi atingida pela decadência, nos termos do art. 23
da Lei n 12.016/2009.
8.
Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei
que, no DJe n 109, de 13.06.2013, apontado pelo impetrante, foi
publicada a ata da sessão em que fora julgado o PAD n
0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170... Sessão Ordinária). Não
obstante, o resultado do julgamento já havia sido publicado,
anteriormente, no DJe n 100, disponibilizado em 31.05.2013 e
publicado em 03.06.2013.
9.
As informações veiculadas nas duas publicações
são substancialmente idênticas, não havendo, portanto,
qualquer motivo para se considerar, como pretende o
impetrante, que apenas a segunda delas teria dado início ao
2
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impetrante aposentado compulsoriamente em processo
anterior; (iii) existência de elementos que comprovam a
inocência do impetrante; e (iv) cerceamento de defesa.
3.
Após a prestação de informações pelo CNJ, a
medida liminar foi indeferida e, em seguida, o impetrante
solicitou a reconsideração do julgado.
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
reconhecimento da decadência da impetração e, caso superado
o óbice, pela denegação da segurança.
5.
Na Petição n 53.966/2014, o impetrante defendeu
a tempestividade do mandado de segurança, ao argumento de
que o ato impugnado foi publicado no Diário de Justiça
eletrônico n 109, de 13.06.2013.
6.
É o relatório. Decido.
7.
Após as informações prestadas, e neste exame
mais aprofundado dos autos, verifico que a presente
impetração foi atingida pela decadência, nos termos do art. 23
da Lei n 12.016/2009.
8.
Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei
que, no DJe n 109, de 13.06.2013, apontado pelo impetrante, foi
publicada a ata da sessão em que fora julgado o PAD n
0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170... Sessão Ordinária). Não
obstante, o resultado do julgamento já havia sido publicado,
anteriormente, no DJe n 100, disponibilizado em 31.05.2013 e
publicado em 03.06.2013.
9.
As informações veiculadas nas duas publicações
são substancialmente idênticas, não havendo, portanto,
qualquer motivo para se considerar, como pretende o
impetrante, que apenas a segunda delas teria dado início ao
2
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
prazo de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança.
Veja-se o que constou em cada edição do DJe:
DJe 100, de 31.05.2013: p. 52
‘71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n. 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
DJe 109, de 13.06.2013, p. 07:
‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n. 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
10.
Desse modo, considerando que o impetrante
3
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MS 32455 AGR / DF
prazo de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança.
Veja-se o que constou em cada edição do DJe:
DJe 100, de 31.05.2013: p. 52
‘71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n. 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
DJe 109, de 13.06.2013, p. 07:
‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
0005953-86.2011.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO -
MA004835 Assunto: TJMA - Portaria n. 139, de 24 de
outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou
procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido
a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto
do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013.’
10.
Desse modo, considerando que o impetrante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
MS 32455 AGR / DF
participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013,
logo mais de 120 dias depois da publicação do ato impugnado,
em 03.06.2013, consumou-se a decadência. Em situação
semelhante, assim decidiu este Tribunal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Tribunal de Contas da União. Decadência. Prazo
decadencial de 120 dias contados da publicação do
acórdão coator. Agravo a que se nega provimento. 1. O ato
questionado consiste em acórdão do Tribunal de Contas
da União que recaiu sobre uma série de recursos
interpostos pelos interessados, entre eles, o agravante.
Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive,
formulou pedido de reexame e embargos de declaração,
o prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr
a partir da publicação do ato atacado na imprensa oficial.
Precedentes. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do
mandado de segurança, uma vez que, tendo sido o
acórdão coator publicado em 5/11/07, somente veio a este
Supremo Tribunal Federal em 16/6/08. 3. Agravo
regimental não provido.’ (MS 27.399-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli – destaques acrescentados)
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao writ. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão de indeferimento do pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de agosto de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
A parte agravante sustenta a tempestividade do mandado
4
Supremo Tribunal Federal
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participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013,
logo mais de 120 dias depois da publicação do ato impugnado,
em 03.06.2013, consumou-se a decadência. Em situação
semelhante, assim decidiu este Tribunal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Tribunal de Contas da União. Decadência. Prazo
decadencial de 120 dias contados da publicação do
acórdão coator. Agravo a que se nega provimento. 1. O ato
questionado consiste em acórdão do Tribunal de Contas
da União que recaiu sobre uma série de recursos
interpostos pelos interessados, entre eles, o agravante.
Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive,
formulou pedido de reexame e embargos de declaração,
o prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr
a partir da publicação do ato atacado na imprensa oficial.
Precedentes. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do
mandado de segurança, uma vez que, tendo sido o
acórdão coator publicado em 5/11/07, somente veio a este
Supremo Tribunal Federal em 16/6/08. 3. Agravo
regimental não provido.’ (MS 27.399-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli – destaques acrescentados)
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao writ. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão de indeferimento do pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de agosto de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
2.
A parte agravante sustenta a tempestividade do mandado
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Relatório
MS 32455 AGR / DF
de segurança, ao argumento de que “a intimação do Impetrante se deu via
sistema do processo eletrônico do CNJ, em 09.06.2013”. Invoca, em seu favor,
o art. 5... da Lei n 11.419/2006 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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MS 32455 AGR / DF
de segurança, ao argumento de que “a intimação do Impetrante se deu via
sistema do processo eletrônico do CNJ, em 09.06.2013”. Invoca, em seu favor,
o art. 5... da Lei n 11.419/2006 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, não
merece reforma a decisão agravada.
I. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o
prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos
em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a
partir da publicação oficial do ato impugnado. Está, portanto, superado o
entendimento expresso no MS 25.816, Rel. Min. Eros Grau, j. 12.06.2006.
Transcrevo a ementa de recentes julgados da Corte sobre a matéria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias
contados da publicação do acórdão coator. Agravo não provido.
1. O ato questionado consiste em acórdão do Tribunal de
Contas da União, decisão que recaiu sobre uma série de
recursos de reconsideração interpostos pelos interessados, entre
eles, o agravante. Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive, formulou
pedido de reconsideração, o prazo decadencial alusivo à
impetração começa a correr a partir da publicação do ato
atacado na imprensa oficial. Precedentes.
2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do mandado de
segurança, uma vez que, tendo sido o acórdão coator publicado
em 9/7/10, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em
5/8/11.
3. Agravo regimental não provido.” (MS 30.820, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, não
merece reforma a decisão agravada.
I. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o
prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos
em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a
partir da publicação oficial do ato impugnado. Está, portanto, superado o
entendimento expresso no MS 25.816, Rel. Min. Eros Grau, j. 12.06.2006.
Transcrevo a ementa de recentes julgados da Corte sobre a matéria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias
contados da publicação do acórdão coator. Agravo não provido.
1. O ato questionado consiste em acórdão do Tribunal de
Contas da União, decisão que recaiu sobre uma série de
recursos de reconsideração interpostos pelos interessados, entre
eles, o agravante. Como o impetrante participou do processo
administrativo, constituiu advogado e, inclusive, formulou
pedido de reconsideração, o prazo decadencial alusivo à
impetração começa a correr a partir da publicação do ato
atacado na imprensa oficial. Precedentes.
2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do mandado de
segurança, uma vez que, tendo sido o acórdão coator publicado
em 9/7/10, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em
5/8/11.
3. Agravo regimental não provido.” (MS 30.820, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO
OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO
IMPETRANTE
NO
RESPECTIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120
DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA.” (MS 28.948, Rel. Min.
Teori Zavascki)
3.
Como se apontou na decisão agravada, é certo que no DJe
n 109, de 13.06.2013 foi publicada a ata da sessão em que fora julgado o
PAD n 0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170... Sessão Ordinária)
impugnado pelo impetrante. Não obstante, o resultado do julgamento já
havia sido publicado, anteriormente, no DJe n 100, veiculado em
31.05.2013 e publicado em 03.06.2013. Desse modo, considerando que o
impetrante participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013, consumou-
se a decadência.
4.
Destaque-se que é irrelevante a data de intimação pessoal
do ato impugnado, ainda que se trate de processo administrativo
eletrônico. O impetrante, afinal, foi devidamente notificado pela
imprensa oficial do ato impetrado. Reitere-se, de toda forma, que o
reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de
segurança não impede o requerente de recorrer às vias ordinárias para a
defesa de seu alegado direito.
5.
De todo modo, ainda que se afastasse a decadência, não
vislumbra ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado.
II.
COMPETÊNCIA
DO
CNJ
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 32455 AGR / DF
Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO
OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO
IMPETRANTE
NO
RESPECTIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120
DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA.” (MS 28.948, Rel. Min.
Teori Zavascki)
3.
Como se apontou na decisão agravada, é certo que no DJe
n 109, de 13.06.2013 foi publicada a ata da sessão em que fora julgado o
PAD n 0005953-86.2011.2.00.0000 (Ata da 170... Sessão Ordinária)
impugnado pelo impetrante. Não obstante, o resultado do julgamento já
havia sido publicado, anteriormente, no DJe n 100, veiculado em
31.05.2013 e publicado em 03.06.2013. Desse modo, considerando que o
impetrante participou do processo administrativo e que o presente
mandado de segurança somente foi impetrado em 07.10.2013, consumou-
se a decadência.
4.
Destaque-se que é irrelevante a data de intimação pessoal
do ato impugnado, ainda que se trate de processo administrativo
eletrônico. O impetrante, afinal, foi devidamente notificado pela
imprensa oficial do ato impetrado. Reitere-se, de toda forma, que o
reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de
segurança não impede o requerente de recorrer às vias ordinárias para a
defesa de seu alegado direito.
5.
De todo modo, ainda que se afastasse a decadência, não
vislumbra ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado.
II.
COMPETÊNCIA
DO
CNJ
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6.
Esta Corte já decidiu, no julgamento do MS 28.003, rel.
Min. Ellen Gracie, e da ADI 4.638, rel. Min. Marco Aurélio, que a
competência do CNJ é originária e concorrente à das corregedorias locais
– não subsidiária. Conforme a ementa do primeiro julgado, a “competência
originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e
independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos
específicos”. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do
Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e
concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a
legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, bem como para rever os processos
disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados
há menos de um ano (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal de 1988). Precedente: ADI
4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3.
Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar.
Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória
do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções
administrativas. Inocorrência. 3. (…) 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (MS 32.581 AgR, Rel. Min. Edson Fachin –
dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E
CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS
NÃO
ATINGIDOS
PELA
PRESCRIÇÃO
PARA
DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 32455 AGR / DF
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6.
Esta Corte já decidiu, no julgamento do MS 28.003, rel.
Min. Ellen Gracie, e da ADI 4.638, rel. Min. Marco Aurélio, que a
competência do CNJ é originária e concorrente à das corregedorias locais
– não subsidiária. Conforme a ementa do primeiro julgado, a “competência
originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e
independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos
específicos”. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do
Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e
concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a
legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, bem como para rever os processos
disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados
há menos de um ano (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal de 1988). Precedente: ADI
4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3.
Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar.
Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória
do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções
administrativas. Inocorrência. 3. (…) 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (MS 32.581 AgR, Rel. Min. Edson Fachin –
dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E
CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS
NÃO
ATINGIDOS
PELA
PRESCRIÇÃO
PARA
DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional
de Justiça detém competência originária e concorrente com os
Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados.
(Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe
18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2... Turma,
DJe 25/9/2015) 3.(...). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (MS 28.353 AgR, Rel Min. Luiz Fux – dest. acresc.)
7.
Portanto, o CNJ é competente para a instauração de
processo administrativo disciplinar contra o agravante mesmo que as
supostas transgressões não tenham sido apuradas perante a corregedoria
do tribunal de origem.
III. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO PAD
8.
A aplicação de aposentadoria compulsória no PAD n
0001460-03.2010.2.00.0000 não torna prejudicado o PAD n 0005953-
86.2011.2.00.0000, objeto deste mandado de segurança. Como bem
destacou o parecer ministerial, a “a condenação em processo disciplinar por
fato determinado não impede que outros fatos imputados ao magistrado sejam
também apurados e que, em razão dessa apuração, seja posteriormente aplicada
nova pena de aposentadoria compulsória” (doc. 1.304, p. 5). Além disso, o
PAD n 0001460-03.2010.2.00.0000 também é objeto de questionamento no
MS 30.805, Rel. Edson Fachin.
IV. PRETENSÃO DE EXAME DE ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A
INOCÊNCIA DO IMPETRANTE
9.
O ato impugnado assentou ser incontroverso que o
magistrado, ora agravante, autorizou o levantamento de quantia muito
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 32455 AGR / DF
órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional
de Justiça detém competência originária e concorrente com os
Tribunais de todo o país para instaurar processos
administrativo-disciplinares em face de magistrados.
(Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe
18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2... Turma,
DJe 25/9/2015) 3.(...). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (MS 28.353 AgR, Rel Min. Luiz Fux – dest. acresc.)
7.
Portanto, o CNJ é competente para a instauração de
processo administrativo disciplinar contra o agravante mesmo que as
supostas transgressões não tenham sido apuradas perante a corregedoria
do tribunal de origem.
III. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO PAD
8.
A aplicação de aposentadoria compulsória no PAD n
0001460-03.2010.2.00.0000 não torna prejudicado o PAD n 0005953-
86.2011.2.00.0000, objeto deste mandado de segurança. Como bem
destacou o parecer ministerial, a “a condenação em processo disciplinar por
fato determinado não impede que outros fatos imputados ao magistrado sejam
também apurados e que, em razão dessa apuração, seja posteriormente aplicada
nova pena de aposentadoria compulsória” (doc. 1.304, p. 5). Além disso, o
PAD n 0001460-03.2010.2.00.0000 também é objeto de questionamento no
MS 30.805, Rel. Edson Fachin.
IV. PRETENSÃO DE EXAME DE ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A
INOCÊNCIA DO IMPETRANTE
9.
O ato impugnado assentou ser incontroverso que o
magistrado, ora agravante, autorizou o levantamento de quantia muito
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
superior ao questionado na ação ordinária n 9598/2005, em curso perante
a 5... Vara Cível de São Luís/MA: “o valor da causa era de R$98.395,00,
enquanto o requerido autorizou levantamentos da ordem de R$578.182,70 e
R$875.182,70” (doc. 36, p. 6). Na inicial, o magistrado não explica a
grande diferença entre os valores, limitando-se a discorrer sobre os
recursos e as decisões que sucederam a autorização do levantamento.
10.
De todo modo, cabe assinalar que o mandado de
segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas,
porque isso desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tais
alegações, portanto, devem ser suscitadas perante as vias ordinárias.
Nesse sentido:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido
vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal
arquitetada por um desafeto seu, com participação dos
membros da comissão de inquérito, que demanda acurado
reexame do acervo probatório produzido em sede
administrativa, tarefa incompatível com a via eleita. (…) 4.
Mandado de segurança indeferido.” (MS 22151, Rel. Min. Ellen
Gracie – dest. acresc.)
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92.
APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. (...) 4.
Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-
probatória
coligida
no
processo
administrativo.
Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança
indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.” (MS 23490, Rel.
Min. Maurício Corrêa – dest. acresc.)
5
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superior ao questionado na ação ordinária n 9598/2005, em curso perante
a 5... Vara Cível de São Luís/MA: “o valor da causa era de R$98.395,00,
enquanto o requerido autorizou levantamentos da ordem de R$578.182,70 e
R$875.182,70” (doc. 36, p. 6). Na inicial, o magistrado não explica a
grande diferença entre os valores, limitando-se a discorrer sobre os
recursos e as decisões que sucederam a autorização do levantamento.
10.
De todo modo, cabe assinalar que o mandado de
segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas,
porque isso desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tais
alegações, portanto, devem ser suscitadas perante as vias ordinárias.
Nesse sentido:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido
vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal
arquitetada por um desafeto seu, com participação dos
membros da comissão de inquérito, que demanda acurado
reexame do acervo probatório produzido em sede
administrativa, tarefa incompatível com a via eleita. (…) 4.
Mandado de segurança indeferido.” (MS 22151, Rel. Min. Ellen
Gracie – dest. acresc.)
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92.
APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. (...) 4.
Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-
probatória
coligida
no
processo
administrativo.
Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança
indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.” (MS 23490, Rel.
Min. Maurício Corrêa – dest. acresc.)
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 32455 AGR / DF
V – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
11.
O impetrante, por fim, sustenta que sua garantia de ampla
defesa teria sido violada por não terem sido ouvidas todas as
testemunhas arroladas no processo administrativo. O ato impugnado, no
entanto, registra que a “instrução foi encerrada depois que o requerido deixou
de informar os endereços das testemunhas faltantes arroladas pela defesa, que não
foram encontradas para serem intimadas” (doc. 36, p. 4). Isto é, o próprio
magistrado deu causa à não oitiva das testemunhas, de modo que não
pode, agora, alegar nulidade em razão disso. Ademais, a parte não
demonstrou o efetivo prejuízo que sofreu pela ausência de oitiva
dessastestemunhas, pelo que não se justifica a declaração da nulidade
processual (princípio do pas de nullité sans grief ).
12.
Diante do exposto,
nego provimento
ao agravo
regimental.
13.
É como voto.
6
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MS 32455 AGR / DF
V – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
11.
O impetrante, por fim, sustenta que sua garantia de ampla
defesa teria sido violada por não terem sido ouvidas todas as
testemunhas arroladas no processo administrativo. O ato impugnado, no
entanto, registra que a “instrução foi encerrada depois que o requerido deixou
de informar os endereços das testemunhas faltantes arroladas pela defesa, que não
foram encontradas para serem intimadas” (doc. 36, p. 4). Isto é, o próprio
magistrado deu causa à não oitiva das testemunhas, de modo que não
pode, agora, alegar nulidade em razão disso. Ademais, a parte não
demonstrou o efetivo prejuízo que sofreu pela ausência de oitiva
dessastestemunhas, pelo que não se justifica a declaração da nulidade
processual (princípio do pas de nullité sans grief ).
12.
Diante do exposto,
nego provimento
ao agravo
regimental.
13.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (4835/MA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (4835/MA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E0F-ACC7-DB0C-6F02 e senha 877E-D046-E9F2-6396
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Processo Administrativo Disciplinar n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"Processo Administrativo Disciplinar n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32455 AGR / DF",
"Petição n 53 . 966 / 2014",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2",
"MS 32455 AGR / DF",
"Petição n 53 . 966 / 2014",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32455 AGR / DF",
".",
".",
"-",
"86",
".",
"2011",
".",
"2",
".",
"-",
"86",
".",
"2011",
".",
".",
"MS 32455 AGR / DF",
"MS 27 . 399 - AgR",
"MS 32455 AGR / DF",
"MS 27 . 399 - AgR",
"MS 32455 AGR",
"MS 32455 AGR /",
"MS 25 . 816",
"MS 30 . 820",
"MS 25 . 816",
"MS 30 . 820",
"MS 32455",
"MS 28 . 948",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"MS 28 . 948",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 .",
"MS 32455",
"MS 28 . 003",
"ADI 4 . 638",
"ADI 4638 - MC",
"MS 32 . 581 AgR",
"MS 32455 AGR / DF",
"MS 28 . 003",
"ADI 4 . 638",
"ADI 4638 - MC",
"MS 32 . 581 AgR",
"MS 32455 AGR / DF",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28 . 353 AgR",
"PAD n 0001460 - 03 . 2010 . 2 . 00",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"PAD n 0001460 - 03 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 30 . 805",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28 . 353 AgR",
"PAD n 0001460 - 03 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"PAD n 0005953 - 86 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"PAD n 0001460 - 03 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 30 . 805",
"MS 32455 AGR / DF",
"ação ordinária n 9598 / 2005",
"MS 22151",
"MS 23490",
"MS 32455 AGR / DF",
"ação ordinária n 9598 / 2005",
"MS 22151",
"MS 23490",
"MS 32455 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"TJMA",
"Portaria n . 139",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei n 11 . 419 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei n 11 . 419 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 8 . 112 / 90",
"8",
".",
"429",
"/",
"92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 8 . 112 / 90",
"8",
".",
"429",
"/",
"92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"TJMA",
"Plenário",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"TJMA",
"Plenário",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CONSELHO",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . Vara Cível de São Luís / MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
".",
". Vara Cível de São Luís / MA",
"COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Eros Grau",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias",
"Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias",
"Toffoli",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA",
"ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
"13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"24 de outubro de 2011",
"28 de",
"maio de 2013",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"24 de outubro de 2011",
"28 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"24 de outubro de 2011",
"28 de maio de 2013",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"24 de outubro de 2011",
"28 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"5",
"/",
"11",
"/",
"07",
"16",
"/",
"6",
"/",
"08",
"03 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"5",
"/",
"11",
"/",
"07",
"16",
"/",
"6",
"/",
"08",
"03 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"9",
"/",
"7",
"/",
"10",
"5",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"9",
"/",
"7",
"/",
"10",
"5",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"03",
".",
"06",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO
À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58E2-711C-2BAD-DE3D e senha 2C25-7610-91BA-C193
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1169234 AGR / RS
menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.
3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.
3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58E2-711C-2BAD-DE3D e senha 2C25-7610-91BA-C193
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a)
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria recursal; (b)
incide o óbice da Súmula 279 do STF; e (c) o acórdão recorrido encontra-
se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, nos termos dos
precedentes citados.
Defende a parte agravante, em suma, que (a) foi tecida
argumentação válida acerca da repercussão geral do debate; (b) não há
necessidade de reexame de provas para decidir a questão; e (c) subsistem
decisões desta CORTE favoráveis à tese que apresentou. No mais, renova
as razões do Apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90BD-EB88-FD70-3BA7 e senha 519B-7F00-6B3D-C929
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a)
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria recursal; (b)
incide o óbice da Súmula 279 do STF; e (c) o acórdão recorrido encontra-
se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, nos termos dos
precedentes citados.
Defende a parte agravante, em suma, que (a) foi tecida
argumentação válida acerca da repercussão geral do debate; (b) não há
necessidade de reexame de provas para decidir a questão; e (c) subsistem
decisões desta CORTE favoráveis à tese que apresentou. No mais, renova
as razões do Apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DISTINTAS PARA A
COBRANÇA DE CRÉDITO ORUNDO DO MESMO
TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO
PELO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Não se afigura cabível o ajuizamento de execução
de sentença complementar, para postular por saldo do
montante principal não adimplido na primeira execução
proposta pela parte credora.
- O momento oportuno de se buscar valores a
integrar a RPV de um mesmo título executivo é na
primeira execução proposta, sob pena de fracionamento
da execução, nos termo do art. 100, § 8º, da CF/88.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 100, § 8º, da
Constituição, ao fundamento de que o simples ajuizamento da
segunda demanda executiva para cobrança de valores
equivocadamente não incluídos na primeira execução não
caracteriza fracionamento de crédito.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8B-8B25-2B8E-684D e senha 2154-7EB0-2770-3838
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DISTINTAS PARA A
COBRANÇA DE CRÉDITO ORUNDO DO MESMO
TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO
PELO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Não se afigura cabível o ajuizamento de execução
de sentença complementar, para postular por saldo do
montante principal não adimplido na primeira execução
proposta pela parte credora.
- O momento oportuno de se buscar valores a
integrar a RPV de um mesmo título executivo é na
primeira execução proposta, sob pena de fracionamento
da execução, nos termo do art. 100, § 8º, da CF/88.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 100, § 8º, da
Constituição, ao fundamento de que o simples ajuizamento da
segunda demanda executiva para cobrança de valores
equivocadamente não incluídos na primeira execução não
caracteriza fracionamento de crédito.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8B-8B25-2B8E-684D e senha 2154-7EB0-2770-3838
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8B-8B25-2B8E-684D e senha 2154-7EB0-2770-3838
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8B-8B25-2B8E-684D e senha 2154-7EB0-2770-3838
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem não divergiu da
jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL.
FINANCEIRO.
PRECATÓRIO.
APURAÇÃO
DE
DEPÓSITO
INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA
FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO.
CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR.
POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV.
Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do
art. 100, § 4º da Constituição é impedir a burla à ordem
cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do
valor da execução, de modo que parte do pagamento
ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a
parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de
requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do
pagamento dos valores devidos, com o artifício do
depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor
que o efetivamente devido. No caso em exame, trata-se de
crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como
apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de
pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo
precatório para lhe satisfazer. Agravo regimental ao qual
se nega provimento (RE 595.978-AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012). (grifo
nosso)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem não divergiu da
jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL.
FINANCEIRO.
PRECATÓRIO.
APURAÇÃO
DE
DEPÓSITO
INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA
FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO.
CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR.
POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV.
Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do
art. 100, § 4º da Constituição é impedir a burla à ordem
cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do
valor da execução, de modo que parte do pagamento
ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a
parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de
requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do
pagamento dos valores devidos, com o artifício do
depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor
que o efetivamente devido. No caso em exame, trata-se de
crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como
apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de
pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo
precatório para lhe satisfazer. Agravo regimental ao qual
se nega provimento (RE 595.978-AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012). (grifo
nosso)
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que
é impossível o fracionamento da execução para expedição
de requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE 949.366-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/12/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que
é impossível o fracionamento da execução para expedição
de requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE 949.366-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/12/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088287
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur397664
|
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1169234
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1169234 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO
À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1169234 AGR / RS
menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.
3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.
3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a)
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria recursal; (b)
incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; e (c) o acórdão recorrido encontra-
se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, nos termos dos
precedentes citados.
Defende a parte agravante, em suma, que (a) foi tecida
argumentação válida acerca da repercussão geral do debate; (b) não há
necessidade de reexame de provas para decidir a questão; e (c) subsistem
decisões desta CORTE favoráveis à tese que apresentou. No mais, renova
as razões do Apelo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a)
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria recursal; (b)
incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; e (c) o acórdão recorrido encontra-
se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, nos termos dos
precedentes citados.
Defende a parte agravante, em suma, que (a) foi tecida
argumentação válida acerca da repercussão geral do debate; (b) não há
necessidade de reexame de provas para decidir a questão; e (c) subsistem
decisões desta CORTE favoráveis à tese que apresentou. No mais, renova
as razões do Apelo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTES PREVISTOS NA LEI n 10.395/95.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DISTINTAS PARA A
COBRANÇA DE CRÉDITO ORUNDO DO MESMO
TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO
PELO ARTIGO 100, § 8... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Não se afigura cabível o ajuizamento de execução
de sentença complementar, para postular por saldo do
montante principal não adimplido na primeira execução
proposta pela parte credora.
- O momento oportuno de se buscar valores a
integrar a RPV de um mesmo título executivo é na
primeira execução proposta, sob pena de fracionamento
da execução, nos termo do art. 100, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 100, § 8..., da
Constituição, ao fundamento de que o simples ajuizamento da
segunda demanda executiva para cobrança de valores
equivocadamente não incluídos na primeira execução não
caracteriza fracionamento de crédito.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTES PREVISTOS NA LEI n 10.395/95.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DISTINTAS PARA A
COBRANÇA DE CRÉDITO ORUNDO DO MESMO
TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO
PELO ARTIGO 100, § 8... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Não se afigura cabível o ajuizamento de execução
de sentença complementar, para postular por saldo do
montante principal não adimplido na primeira execução
proposta pela parte credora.
- O momento oportuno de se buscar valores a
integrar a RPV de um mesmo título executivo é na
primeira execução proposta, sob pena de fracionamento
da execução, nos termo do art. 100, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 100, § 8..., da
Constituição, ao fundamento de que o simples ajuizamento da
segunda demanda executiva para cobrança de valores
equivocadamente não incluídos na primeira execução não
caracteriza fracionamento de crédito.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem não divergiu da
jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL.
FINANCEIRO.
PRECATÓRIO.
APURAÇÃO
DE
DEPÓSITO
INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA
FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO.
CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR.
POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV.
Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do
art. 100, § 4... da Constituição é impedir a burla à ordem
cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do
valor da execução, de modo que parte do pagamento
ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a
parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de
requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do
pagamento dos valores devidos, com o artifício do
depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor
que o efetivamente devido. No caso em exame, trata-se de
crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como
apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de
pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo
precatório para lhe satisfazer. Agravo regimental ao qual
se nega provimento (Recurso Extraordinário 595.978-AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012). (grifo
nosso)
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1169234 AGR / RS
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem não divergiu da
jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL.
FINANCEIRO.
PRECATÓRIO.
APURAÇÃO
DE
DEPÓSITO
INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA
FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO.
CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR.
POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV.
Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do
art. 100, § 4... da Constituição é impedir a burla à ordem
cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do
valor da execução, de modo que parte do pagamento
ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a
parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de
requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do
pagamento dos valores devidos, com o artifício do
depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor
que o efetivamente devido. No caso em exame, trata-se de
crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como
apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de
pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo
precatório para lhe satisfazer. Agravo regimental ao qual
se nega provimento (Recurso Extraordinário 595.978-AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012). (grifo
nosso)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1169234 AGR / RS
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que
é impossível o fracionamento da execução para expedição
de requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE 949.366-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/12/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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ARE 1169234 AGR / RS
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que
é impossível o fracionamento da execução para expedição
de requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE 949.366-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/12/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.234
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 234",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"ARE 1169234 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 234",
"ARE 1169234 AGR / RS",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1169234 AGR / RS",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 595 . 978 - AgR",
"ARE 1169234 AGR /",
"Recurso Extraordinário 595 . 978 - AgR",
"ARE 949 . 366 - AgR",
"ARE 1169234 AGR / RS",
"ARE 949 . 366 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 395 / 95",
"ARTIGO 100 , § 8 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 395 / 95",
"ARTIGO 100 , § 8 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
". 1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 4 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 4 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI",
"PAULA CRISTINA",
"ELY BERGAMASCHI BERND",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESPÓLIO DE ERNESTO TOMASINI",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO
JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PLEITO
FORMULADO APÓS JULGAMENTO QUE DECLINOU DA
COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPARTILHAMENTO
DE PROVAS. ACORDO DE LENIÊNCIA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO PARA REMESSA
IMEDIATA DOS AUTOS. RISCO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração que manifestam irresignação contra o
próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma, não tendo
demonstrado a existência de omissão apta a ensejar o provimento do
recurso.
2. Pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência para a Justiça Eleitoral em São Paulo. Não
conhecimento.
3. O compartilhamento de provas obtidas através de acordo de
leniência pressupõe a observância aos limites estabelecidos. Precedentes
(Inqúerito n° 4420, de minha Relatoria, Segunda Turma, julgamento
unânime). Necessidade de esclarecimento e integração de decisão
anteriormente proferida.
4. O STF tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, quando constatado o risco de
prescrição (STF, RE-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 4428 QO-ED / DF
5. Não provimento dos embargos de declaração. Não conhecimento
do pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência. Acolhimento do pedido formulado para
esclarecer decisão anteriormente proferida, para que a utilização de
provas compartilhadas com base em acordo de leniência observem os
limites do negócio jurídico. Determinação de imediata remessa dos autos
às instâncias inferiores – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para
redistribuição ao Juízo eleitoral competente -.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conhecer os embargos de declaração e negar provimento ao recurso , nos
termos do voto do Relator
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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INQ 4428 QO-ED / DF
5. Não provimento dos embargos de declaração. Não conhecimento
do pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência. Acolhimento do pedido formulado para
esclarecer decisão anteriormente proferida, para que a utilização de
provas compartilhadas com base em acordo de leniência observem os
limites do negócio jurídico. Determinação de imediata remessa dos autos
às instâncias inferiores – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para
redistribuição ao Juízo eleitoral competente -.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conhecer os embargos de declaração e negar provimento ao recurso , nos
termos do voto do Relator
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para apuração do suposto recebimento de recursos
para o financiamento de campanhas políticas em contratos do Rodoanel
em São Paulo/SP.
Em 28.8.2018, a Segunda Turma, ao julgar questão de ordem: a)
declarou a prescrição da pretensão punitiva dos investigados JOSÉ SERRA
e RONALDO CEZAR COELHO em relação a fatos anteriores a 28.8.2010, nos
termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal; b)
indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado por RONALDO
CEZAR COELHO; c) indeferiu o pedido de avocação das investigações
formulado pelo investigado PAULO VIEIRA DE SOUZA; d) declinou a
competência para tramitação dos presentes autos, com a determinação da
remessa do procedimento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
para fins de redistribuição ao Juízo Eleitoral competente.
Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da República peticionou
solicitando a imediata baixa dos autos ao juízo declinado, ante o risco de
prescrição e a ausência de recursos dotados de efeito suspensivo.
Por sua vez, JOSÉ AMARO PINTO RAMOS requereu a declaração da
extinção da punibilidade pelos mesmos fundamentos utilizados para os
investigados JOSÉ SERRA e RONALDO CEZAR COELHO.
PAULO VIEIRA DE SOUZA apresentou embargos de declaração,
aduzindo, em síntese, omissão do acórdão no que toca à existência de
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12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para apuração do suposto recebimento de recursos
para o financiamento de campanhas políticas em contratos do Rodoanel
em São Paulo/SP.
Em 28.8.2018, a Segunda Turma, ao julgar questão de ordem: a)
declarou a prescrição da pretensão punitiva dos investigados JOSÉ SERRA
e RONALDO CEZAR COELHO em relação a fatos anteriores a 28.8.2010, nos
termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal; b)
indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado por RONALDO
CEZAR COELHO; c) indeferiu o pedido de avocação das investigações
formulado pelo investigado PAULO VIEIRA DE SOUZA; d) declinou a
competência para tramitação dos presentes autos, com a determinação da
remessa do procedimento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
para fins de redistribuição ao Juízo Eleitoral competente.
Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da República peticionou
solicitando a imediata baixa dos autos ao juízo declinado, ante o risco de
prescrição e a ausência de recursos dotados de efeito suspensivo.
Por sua vez, JOSÉ AMARO PINTO RAMOS requereu a declaração da
extinção da punibilidade pelos mesmos fundamentos utilizados para os
investigados JOSÉ SERRA e RONALDO CEZAR COELHO.
PAULO VIEIRA DE SOUZA apresentou embargos de declaração,
aduzindo, em síntese, omissão do acórdão no que toca à existência de
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Relatório
INQ 4428 QO-ED / DF
conexão entre os fatos investigados neste inquérito e a Ação Penal 2176-
18.2017.403.6181, em tramitação perante a 5ª Vara Federal de São Paulo.
A Odebrecht também peticionou nos autos, requerendo a
reconsideração e/ou o esclarecimento de anterior decisão proferida em
13.9.2017, para que o compartilhamento de provas anteriormente
deferido observe os termos do acordo de leniência realizado pela
empresa.
É o relatório.
2
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conexão entre os fatos investigados neste inquérito e a Ação Penal 2176-
18.2017.403.6181, em tramitação perante a 5ª Vara Federal de São Paulo.
A Odebrecht também peticionou nos autos, requerendo a
reconsideração e/ou o esclarecimento de anterior decisão proferida em
13.9.2017, para que o compartilhamento de provas anteriormente
deferido observe os termos do acordo de leniência realizado pela
empresa.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Considerando as
diversas questões trazidas aos presentes autos após o julgamento
realizado pela Turma, passo a analisá-las nos tópicos a seguir.
Dos embargos de declaração
Preliminarmente, verifica-se que os embargos foram interpostos
dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 337, §1º, do Regimento
Interno do STF (RISTF), tendo o embargante observado os demais
requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual conheço do
recurso.
Passando à análise do mérito, observo que o embargante manifesta
irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma,
não tendo demonstrado a existência de omissão que possa ensejar o
provimento do recurso.
O recorrente alega que teria ocorrido “ligeira omissão” no acórdão
ao analisar os objetos de investigações instaurados em face do
embargante, tendo sido registrada a vinculação do PCI
1.00.000.020040/201-79 apenas com o Inquérito 0010745-08.2017.406.6181.
Não obstante, a questão da identidade e/ou conexão entre os
procedimentos, inquéritos e ações penais indicados pelo recorrente foi
amplamente analisada pela Turma, que decidiu pela sua inocorrência.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto que proferi:
“PAULO VIEIRA DE SOUZA requereu a suspensão e a
avocação do PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do Procedimento
0013655-52.2017.403.6181, da 5ª Vara Federal Criminal de São
Paulo; do Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 e do PIC
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Considerando as
diversas questões trazidas aos presentes autos após o julgamento
realizado pela Turma, passo a analisá-las nos tópicos a seguir.
Dos embargos de declaração
Preliminarmente, verifica-se que os embargos foram interpostos
dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 337, §1º, do Regimento
Interno do STF (RISTF), tendo o embargante observado os demais
requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual conheço do
recurso.
Passando à análise do mérito, observo que o embargante manifesta
irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma,
não tendo demonstrado a existência de omissão que possa ensejar o
provimento do recurso.
O recorrente alega que teria ocorrido “ligeira omissão” no acórdão
ao analisar os objetos de investigações instaurados em face do
embargante, tendo sido registrada a vinculação do PCI
1.00.000.020040/201-79 apenas com o Inquérito 0010745-08.2017.406.6181.
Não obstante, a questão da identidade e/ou conexão entre os
procedimentos, inquéritos e ações penais indicados pelo recorrente foi
amplamente analisada pela Turma, que decidiu pela sua inocorrência.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto que proferi:
“PAULO VIEIRA DE SOUZA requereu a suspensão e a
avocação do PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do Procedimento
0013655-52.2017.403.6181, da 5ª Vara Federal Criminal de São
Paulo; do Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 e do PIC
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
1.34.001.000944/2017-90 (Petição 1415/2018).
Neste Inquérito apura-se o pagamento de vantagens
indevidas a partido político, em razão de facilidades para a
celebração de um acordo relativo a dívidas referentes à
construção do Rodoanel, celebrado entre a DERSA e a CBPO
Engenharia Ltda., ligada ao Grupo Odebrecht, e posteriores
negócios semelhantes. O ajuste entre a CBPO e a DERSA teria
ocorrido no início de 2009. De acordo com o depoimento dos
colaboradores, 15% (quinze por cento) de cada parcela seriam
repassados ao PSDB.
[...]
O Inquérito
0010745-08.2017.403.6181, conforme
transcrição da portaria de instauração feita pela própria defesa,
apura delitos ligados ao plano de reassentamento e compensação
social das famílias da área da JACU PÊSSEGO (VILA IRACEMA,
JARDIM SÃO FRANCISCO), no qual supostamente teria
ocorrido o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa
de Compensação Social e Reassentamento involuntário da
DERSA, mediante o cadastro fictício de supostos moradores nos
referidos programas, pessoas que supostamente não tinham
direito ao recebimento de unidades imobiliárias ou
indenizações.
[...]
Portanto, trata-se de fatos distintos e específicos, diversos
das acusações de desvio de recursos públicos destinados ao
financiamento de campanhas eleitorais de agentes políticos em
contratos do Rodoanel de São Paulo.
Destaque-se que o Rodoanel é uma das maiores obras
viárias do país, tendo originado, por sua magnitude, a
realização de diversas licitações e contratos administrativos,
bem como a implementação de programas e políticas públicas
específicas para atendimento da população diretamente afetada
pela obra, razão pela qual a simples menção aos contratos do
Rodoanel não significa a identidade dos fatos ou objetos de
apuração.
Portanto, os fatos relacionados no Inquérito n° 0010745-
2
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INQ 4428 QO-ED / DF
1.34.001.000944/2017-90 (Petição 1415/2018).
Neste Inquérito apura-se o pagamento de vantagens
indevidas a partido político, em razão de facilidades para a
celebração de um acordo relativo a dívidas referentes à
construção do Rodoanel, celebrado entre a DERSA e a CBPO
Engenharia Ltda., ligada ao Grupo Odebrecht, e posteriores
negócios semelhantes. O ajuste entre a CBPO e a DERSA teria
ocorrido no início de 2009. De acordo com o depoimento dos
colaboradores, 15% (quinze por cento) de cada parcela seriam
repassados ao PSDB.
[...]
O Inquérito
0010745-08.2017.403.6181, conforme
transcrição da portaria de instauração feita pela própria defesa,
apura delitos ligados ao plano de reassentamento e compensação
social das famílias da área da JACU PÊSSEGO (VILA IRACEMA,
JARDIM SÃO FRANCISCO), no qual supostamente teria
ocorrido o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa
de Compensação Social e Reassentamento involuntário da
DERSA, mediante o cadastro fictício de supostos moradores nos
referidos programas, pessoas que supostamente não tinham
direito ao recebimento de unidades imobiliárias ou
indenizações.
[...]
Portanto, trata-se de fatos distintos e específicos, diversos
das acusações de desvio de recursos públicos destinados ao
financiamento de campanhas eleitorais de agentes políticos em
contratos do Rodoanel de São Paulo.
Destaque-se que o Rodoanel é uma das maiores obras
viárias do país, tendo originado, por sua magnitude, a
realização de diversas licitações e contratos administrativos,
bem como a implementação de programas e políticas públicas
específicas para atendimento da população diretamente afetada
pela obra, razão pela qual a simples menção aos contratos do
Rodoanel não significa a identidade dos fatos ou objetos de
apuração.
Portanto, os fatos relacionados no Inquérito n° 0010745-
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
08.2017.403.6181 não dizem, nem sequer indiretamente, com
aqueles em apuração neste Inquérito - vantagens indevidas
para campanhas eleitorais decorrentes de renegociações de
contratos -.
Como a própria defesa esclarece, o investigado PAULO
VIEIRA DE SOUZA já responde a duas ações penais por
supostos ilícitos em planos de reassentamento e compensação
social ligados à construção de trechos do Rodoanel, em
primeira instância, sem aparente envolvimento de autoridades
com prerrogativa de foro.
Acresça-se que após a manifestação inicial da defesa, foi
oferecida denúncia, em primeira instância, embasada no
Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 (cópia fls. 727-751). PAULO
VIEIRA DE SOUZA foi acusado, juntamente com outras quatro
pessoas, de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de
informação. A acusação tem como pano de fundo o plano de
reassentamento e compensação social das famílias da área da
JACU PÊSSEGO.
Não há, portanto, narrativa de envolvimento de
autoridades com prerrogativa de foro, sendo importante
destacar que a simples menção, no Inquérito n° 0010745-
08.2017.403.6181, à prática de corrupção nas obras do Rodoanel,
trechos sul, não é suficiente para evidenciar a identidade dos
fatos.
Portanto, não está configurada a identidade ou conexão
com esta investigação.
O Procedimento 0013655-52.2017.403.6181, por sua vez,
corresponde ao requerimento de requisição de informações às
autoridades suíças, mediante assistência judiciária
internacional, formulado pelo Ministério Público Federal à 5ª
Vara Federal Criminal de São Paulo (fls. 626-628). O
requerimento seria instrumental ao Inquérito 0010745-
08.2017.403.6181, não havendo sentido avocá-lo em separado.
A petição faz referência a dois procedimentos internos do
Ministério Público: PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do PIC
1.34.001.000944/2017-90
3
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INQ 4428 QO-ED / DF
08.2017.403.6181 não dizem, nem sequer indiretamente, com
aqueles em apuração neste Inquérito - vantagens indevidas
para campanhas eleitorais decorrentes de renegociações de
contratos -.
Como a própria defesa esclarece, o investigado PAULO
VIEIRA DE SOUZA já responde a duas ações penais por
supostos ilícitos em planos de reassentamento e compensação
social ligados à construção de trechos do Rodoanel, em
primeira instância, sem aparente envolvimento de autoridades
com prerrogativa de foro.
Acresça-se que após a manifestação inicial da defesa, foi
oferecida denúncia, em primeira instância, embasada no
Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 (cópia fls. 727-751). PAULO
VIEIRA DE SOUZA foi acusado, juntamente com outras quatro
pessoas, de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de
informação. A acusação tem como pano de fundo o plano de
reassentamento e compensação social das famílias da área da
JACU PÊSSEGO.
Não há, portanto, narrativa de envolvimento de
autoridades com prerrogativa de foro, sendo importante
destacar que a simples menção, no Inquérito n° 0010745-
08.2017.403.6181, à prática de corrupção nas obras do Rodoanel,
trechos sul, não é suficiente para evidenciar a identidade dos
fatos.
Portanto, não está configurada a identidade ou conexão
com esta investigação.
O Procedimento 0013655-52.2017.403.6181, por sua vez,
corresponde ao requerimento de requisição de informações às
autoridades suíças, mediante assistência judiciária
internacional, formulado pelo Ministério Público Federal à 5ª
Vara Federal Criminal de São Paulo (fls. 626-628). O
requerimento seria instrumental ao Inquérito 0010745-
08.2017.403.6181, não havendo sentido avocá-lo em separado.
A petição faz referência a dois procedimentos internos do
Ministério Público: PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do PIC
1.34.001.000944/2017-90
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
Muito embora não reste complemente claro pelas peças
existentes, do ofício da fl. 540 v., depreendo que o PIC
1.00.000.020040/2017-79 corresponde à formulação do pedido de
assistência judiciária internacional às autoridades helvéticas.
O PIC 1.34.001.000944/2017-90, por sua vez, parece ser o
procedimento aberto com o recebimento espontâneo de
informações pelas autoridades suíças, como se infere do
formulário do pedido de assistência internacional (541-v),
sendo mencionado, ainda, na decisão proferida nos autos do
processo n° 0013544-52.2017.403.6181, tudo a indicar a relação
entre os fatos apurados naqueles procedimentos e a distinção
com as apurações realizadas neste inquérito. [...]”.
Em casos como esse, a jurisprudência do STF tem se manifestado
pelo desprovimento dos embargos de declaração:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos
entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de
mérito, ausentes os pressupostos recursais previstos no artigo
619 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 124.487-
AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
14.9.2015. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento
não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade
para fins de cabimento dos embargos de declaração. 3.
Embargos de declaração rejeitados”. (RHC-ED 124.554, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23.11.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29.11.2018
PUBLIC 30.11.2018)
Ademais, os outros procedimentos e documentos indicados pelo
embargante em seu recurso também não evidenciam a alegada
4
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Muito embora não reste complemente claro pelas peças
existentes, do ofício da fl. 540 v., depreendo que o PIC
1.00.000.020040/2017-79 corresponde à formulação do pedido de
assistência judiciária internacional às autoridades helvéticas.
O PIC 1.34.001.000944/2017-90, por sua vez, parece ser o
procedimento aberto com o recebimento espontâneo de
informações pelas autoridades suíças, como se infere do
formulário do pedido de assistência internacional (541-v),
sendo mencionado, ainda, na decisão proferida nos autos do
processo n° 0013544-52.2017.403.6181, tudo a indicar a relação
entre os fatos apurados naqueles procedimentos e a distinção
com as apurações realizadas neste inquérito. [...]”.
Em casos como esse, a jurisprudência do STF tem se manifestado
pelo desprovimento dos embargos de declaração:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos
entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de
mérito, ausentes os pressupostos recursais previstos no artigo
619 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 124.487-
AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
14.9.2015. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento
não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade
para fins de cabimento dos embargos de declaração. 3.
Embargos de declaração rejeitados”. (RHC-ED 124.554, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23.11.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29.11.2018
PUBLIC 30.11.2018)
Ademais, os outros procedimentos e documentos indicados pelo
embargante em seu recurso também não evidenciam a alegada
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
litispendência ou conexão.
Do não conhecimento do pedido posterior de declaração da
prescrição
Entendo que não deve ser conhecido o pedido de declaração da
prescrição formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS, uma vez que
deduzido após a decisão que declinou da competência para a Justiça
Eleitoral em São Paulo.
De acordo com o art. 108, §1º, c/c art. 109, ambos do CPP, uma vez
reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, não sendo cabível o conhecimento de novas questões de fato
e de direito suscitadas pelas partes.
A não observância a essa norma enseja inclusive a nulidade dos atos
posteriormente praticados, nos termos do art. 564, I, do CPP.
Discorrendo sobre o assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio
Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes asseveram que
“Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a
incompetência, a qualquer tempo e independentemente da alegação das partes
(art. 109 do CPP), enviando os autos ao juiz competente” (GRINOVER, Ada
Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio
Scarance. As Nulidades no Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2011. p. 40).
No mesmo sentido, o STJ já decidiu que “prevalece o entendimento de
que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo
567 do Código de Processo Penal, e 113, §2º, do Código de Processo Civil” (HC
318.354/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE -, QUINTA TURMA,
julgado em 30.6.2015, DJe 7.8.2015).
É certo que há a prorrogação da competência para a apreciação de
determinadas questões como, por exemplo, o julgamento dos recursos
contra a decisão que declinou da competência.
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litispendência ou conexão.
Do não conhecimento do pedido posterior de declaração da
prescrição
Entendo que não deve ser conhecido o pedido de declaração da
prescrição formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS, uma vez que
deduzido após a decisão que declinou da competência para a Justiça
Eleitoral em São Paulo.
De acordo com o art. 108, §1º, c/c art. 109, ambos do CPP, uma vez
reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, não sendo cabível o conhecimento de novas questões de fato
e de direito suscitadas pelas partes.
A não observância a essa norma enseja inclusive a nulidade dos atos
posteriormente praticados, nos termos do art. 564, I, do CPP.
Discorrendo sobre o assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio
Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes asseveram que
“Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a
incompetência, a qualquer tempo e independentemente da alegação das partes
(art. 109 do CPP), enviando os autos ao juiz competente” (GRINOVER, Ada
Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio
Scarance. As Nulidades no Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2011. p. 40).
No mesmo sentido, o STJ já decidiu que “prevalece o entendimento de
que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo
567 do Código de Processo Penal, e 113, §2º, do Código de Processo Civil” (HC
318.354/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE -, QUINTA TURMA,
julgado em 30.6.2015, DJe 7.8.2015).
É certo que há a prorrogação da competência para a apreciação de
determinadas questões como, por exemplo, o julgamento dos recursos
contra a decisão que declinou da competência.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
A jurisprudência desta Corte também tem estabelecido a
prorrogação da competência nos seguintes casos relativos ao foro por
prerrogativa de função: a) após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações
finais (QO na AP 937); b) em sede de inquérito, para determinar o
arquivamento de investigações com excesso de prazo e sem a existência
de elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas (Inq 4.442, Rel.
Min. Roberto Barroso; Inq 4.420, de minha relatoria); c) após o
oferecimento da denúncia, para que a Corte decida sobre o seu
recebimento ou não (Inq 4.641, Rel. Min. Roberto Barroso).
No caso em questão, a Turma também decidiu declarar, desde já, a
prescrição parcial da prescrição punitiva de parte dos investigados antes
de declinar a competência para as instâncias inferiores.
Não obstante, com a publicação do acórdão que declarou a
incompetência, entendo que a dedução de novos pedidos deverá ser
apreciada pelo Juízo competente, não sendo o caso de aplicação da regra
estabelecida no art. 61 do CPP, mas sim da norma dos arts. 108 e 109,
acima transcritos.
Da observância aos limites do acordo de leniência
Distinta é a situação em relação à petição apresentada pela
Odebrecht, uma vez que se refere à decisão monocrática proferida
anteriormente ao declínio da competência pela Turma, que necessita ser
esclarecida.
De fato, em 13.9.2017, autorizei o compartilhamento dos autos em
epígrafe à Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP,
para instruir o Procedimento 0695.0000379/2017.
Agora, a empresa requer que o compartilhamento seja realizado em
consonância com o acordo de leniência firmado com o Ministério Público
Federal.
Entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a decisão
anteriormente proferida deve ser integrada para se adequar ao voto que
6
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A jurisprudência desta Corte também tem estabelecido a
prorrogação da competência nos seguintes casos relativos ao foro por
prerrogativa de função: a) após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações
finais (QO na AP 937); b) em sede de inquérito, para determinar o
arquivamento de investigações com excesso de prazo e sem a existência
de elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas (Inq 4.442, Rel.
Min. Roberto Barroso; Inq 4.420, de minha relatoria); c) após o
oferecimento da denúncia, para que a Corte decida sobre o seu
recebimento ou não (Inq 4.641, Rel. Min. Roberto Barroso).
No caso em questão, a Turma também decidiu declarar, desde já, a
prescrição parcial da prescrição punitiva de parte dos investigados antes
de declinar a competência para as instâncias inferiores.
Não obstante, com a publicação do acórdão que declarou a
incompetência, entendo que a dedução de novos pedidos deverá ser
apreciada pelo Juízo competente, não sendo o caso de aplicação da regra
estabelecida no art. 61 do CPP, mas sim da norma dos arts. 108 e 109,
acima transcritos.
Da observância aos limites do acordo de leniência
Distinta é a situação em relação à petição apresentada pela
Odebrecht, uma vez que se refere à decisão monocrática proferida
anteriormente ao declínio da competência pela Turma, que necessita ser
esclarecida.
De fato, em 13.9.2017, autorizei o compartilhamento dos autos em
epígrafe à Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP,
para instruir o Procedimento 0695.0000379/2017.
Agora, a empresa requer que o compartilhamento seja realizado em
consonância com o acordo de leniência firmado com o Ministério Público
Federal.
Entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a decisão
anteriormente proferida deve ser integrada para se adequar ao voto que
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proferi e que foi acolhido pela Turma, à unanimidade, no julgamento do
Agravo Regimental no Inquérito 4.420.
Naquele julgamento, que também envolvia o compartilhamento de
provas com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São
Paulo, assentei o seguinte:
“O agravo regimental em análise aborda a questão do
compartilhamento de provas produzidas a partir de acordo de
leniência, para outras investigações (ex. Inquérito Civil), que
podem prejudicar os interessados, a partir de requerimento de
autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante
no cenário da Justiça Negocial, em institutos como a
colaboração premiada e o acordo de leniência. A possibilidade
de compartilhamento de provas produzidas consensualmente
para outras investigações não incluídas na abrangência do
negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a
esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar
com a persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do
acordo de leniência no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico
01/2017 da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o
qual trata da normativa sobre acordos de leniência, o acesso a
informações e documentos obtidos em colaboração premiada, por
outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por terceiros
interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador. Conforme a orientação:
Trata-se de decorrência lógica que deflui do
paradigma de consensualidade e da própria negociação
encetada, que impõe ao Estado a aceitação deste ônus em
troca de bônus investigativos e sancionatórios, sob pena
de, ao contrário, enfraquecer-se demasiadamente a
posição de quem colabora com o poder público
sancionador, abrindo mão de direitos fundamentais de
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proferi e que foi acolhido pela Turma, à unanimidade, no julgamento do
Agravo Regimental no Inquérito 4.420.
Naquele julgamento, que também envolvia o compartilhamento de
provas com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São
Paulo, assentei o seguinte:
“O agravo regimental em análise aborda a questão do
compartilhamento de provas produzidas a partir de acordo de
leniência, para outras investigações (ex. Inquérito Civil), que
podem prejudicar os interessados, a partir de requerimento de
autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante
no cenário da Justiça Negocial, em institutos como a
colaboração premiada e o acordo de leniência. A possibilidade
de compartilhamento de provas produzidas consensualmente
para outras investigações não incluídas na abrangência do
negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a
esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar
com a persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do
acordo de leniência no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico
01/2017 da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o
qual trata da normativa sobre acordos de leniência, o acesso a
informações e documentos obtidos em colaboração premiada, por
outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por terceiros
interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador. Conforme a orientação:
Trata-se de decorrência lógica que deflui do
paradigma de consensualidade e da própria negociação
encetada, que impõe ao Estado a aceitação deste ônus em
troca de bônus investigativos e sancionatórios, sob pena
de, ao contrário, enfraquecer-se demasiadamente a
posição de quem colabora com o poder público
sancionador, abrindo mão de direitos fundamentais de
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autodefesa e lançando por terra as demandas de
segurança jurídica.
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração
premiada, a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos
e autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais
provas não poderão ser utilizadas contra os próprios
colaboradores para produzir punições além daquelas
pactuadas no acordo. Esta ressalva deve ser
expressamente comunicada ao destinatário da prova, com
a informação de que se trata de uma limitação intrínseca e
subjetiva de validade do uso da prova, nos termos da Nota
Técnica nº 01/2017, da 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si
mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto negocial
com o Estado. Assim, a utilização de tais elementos probatórios,
produzidos pelo próprio colaborador, em seu prejuízo, de
modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo
Judiciário é prática abusiva, que viola o direito a não
autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta pela
Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4°, §14°, Lei
12.850/2013) se limita à abrangência e às consequências
previstas no acordo. Deve-se ressaltar que isso não impede que
outras autoridades não aderentes ao acordo realizem
investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre fatos
novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a
utilização para esses casos de elementos probatórios
produzidos pelos próprios colaboradores em razão do negócio
firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei
a necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização
8
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autodefesa e lançando por terra as demandas de
segurança jurídica.
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração
premiada, a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos
e autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais
provas não poderão ser utilizadas contra os próprios
colaboradores para produzir punições além daquelas
pactuadas no acordo. Esta ressalva deve ser
expressamente comunicada ao destinatário da prova, com
a informação de que se trata de uma limitação intrínseca e
subjetiva de validade do uso da prova, nos termos da Nota
Técnica nº 01/2017, da 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si
mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto negocial
com o Estado. Assim, a utilização de tais elementos probatórios,
produzidos pelo próprio colaborador, em seu prejuízo, de
modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo
Judiciário é prática abusiva, que viola o direito a não
autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta pela
Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4°, §14°, Lei
12.850/2013) se limita à abrangência e às consequências
previstas no acordo. Deve-se ressaltar que isso não impede que
outras autoridades não aderentes ao acordo realizem
investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre fatos
novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a
utilização para esses casos de elementos probatórios
produzidos pelos próprios colaboradores em razão do negócio
firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei
a necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização
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INQ 4428 QO-ED / DF
da aplicação de dinheiro público em hipóteses já
albergadas pelos acordos de leniência. Todavia, sua
atuação deve limitar-se ao escopo de buscar integralmente
a reparação do dano causado, sem inviabilizar o
cumprimento dos citados acordos. (MS-MC 35.435, de
minha relatoria, j. 13.4.2018). [...]
Por esses motivos, acolho o pedido formulado pela Odebrecht para
esclarecer que a utilização das provas compartilhadas pressupõe a
observância aos limites estabelecidos no acordo de leniência em relação
ao requerente e aos demais aderentes.
Da imediata remessa dos autos ao juízo declinado
A Procuradoria-Geral da República pugna pela imediata baixa dos
autos ao juízo declinado, ante o risco de prescrição e a ausência de
recursos dotados de efeito suspensivo.
O requerimento da PGR deve ser acolhido.
O STF tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, nos casos em que constatado o risco
da incidência da prescrição.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
“Embargos de declaração em embargos de divergência no
agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria criminal. Conversão em agravo
regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial autorizadora do recurso.
Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de
multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
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da aplicação de dinheiro público em hipóteses já
albergadas pelos acordos de leniência. Todavia, sua
atuação deve limitar-se ao escopo de buscar integralmente
a reparação do dano causado, sem inviabilizar o
cumprimento dos citados acordos. (MS-MC 35.435, de
minha relatoria, j. 13.4.2018). [...]
Por esses motivos, acolho o pedido formulado pela Odebrecht para
esclarecer que a utilização das provas compartilhadas pressupõe a
observância aos limites estabelecidos no acordo de leniência em relação
ao requerente e aos demais aderentes.
Da imediata remessa dos autos ao juízo declinado
A Procuradoria-Geral da República pugna pela imediata baixa dos
autos ao juízo declinado, ante o risco de prescrição e a ausência de
recursos dotados de efeito suspensivo.
O requerimento da PGR deve ser acolhido.
O STF tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, nos casos em que constatado o risco
da incidência da prescrição.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
“Embargos de declaração em embargos de divergência no
agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria criminal. Conversão em agravo
regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial autorizadora do recurso.
Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de
multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
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2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e
os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo
Civil).
4. Considerando que a consumação da prescrição da
pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente
do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os
autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da
pena imposta”.
(STF, RE-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
O presente caso se amolda ao precedente em questão, uma vez que
já houve inclusive a declaração da prescrição parcial da pretensão
punitiva de parte dos investigados.
Conclusão
Ante o exposto:
a) conheço dos embargos de declaração interpostos por PAULO
VIERA DE SOUZA e nego provimento ao recurso;
b) não conheço do pedido de declaração da prescrição formulado
por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS;
c) defiro o pedido formulado pela Odebrecht, para esclarecer que a
utilização das provas compartilhadas, nos termos da decisão
anteriormente proferida, pressupõe a observância aos limites
estabelecidos no acordo de leniência em relação ao requerente e aos
demais aderentes;
d) determino a imediata remessa dos autos às instâncias inferiores –
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo
eleitoral competente -, independentemente da publicação do acórdão ou
do trânsito em julgado
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2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e
os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo
Civil).
4. Considerando que a consumação da prescrição da
pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente
do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os
autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da
pena imposta”.
(STF, RE-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
O presente caso se amolda ao precedente em questão, uma vez que
já houve inclusive a declaração da prescrição parcial da pretensão
punitiva de parte dos investigados.
Conclusão
Ante o exposto:
a) conheço dos embargos de declaração interpostos por PAULO
VIERA DE SOUZA e nego provimento ao recurso;
b) não conheço do pedido de declaração da prescrição formulado
por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS;
c) defiro o pedido formulado pela Odebrecht, para esclarecer que a
utilização das provas compartilhadas, nos termos da decisão
anteriormente proferida, pressupõe a observância aos limites
estabelecidos no acordo de leniência em relação ao requerente e aos
demais aderentes;
d) determino a imediata remessa dos autos às instâncias inferiores –
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo
eleitoral competente -, independentemente da publicação do acórdão ou
do trânsito em julgado
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
É como voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4428 QO-ED / DF
É como voto.
11
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
estou de acordo com as três conclusões que Sua Excelência o eminente
Ministro Relator traz à colação. As duas primeiras, em face da quais o
eminente Relator rejeita os embargos de declaração.
E a terceira acolhe, na verdade, sem efeito modificativo, mas para
fins de esclarecer os limites e a observância do acordo de leniência, o que
vai ao encontro de precedentes que tenho, precisamente, nessa direção.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
estou de acordo com as três conclusões que Sua Excelência o eminente
Ministro Relator traz à colação. As duas primeiras, em face da quais o
eminente Relator rejeita os embargos de declaração.
E a terceira acolhe, na verdade, sem efeito modificativo, mas para
fins de esclarecer os limites e a observância do acordo de leniência, o que
vai ao encontro de precedentes que tenho, precisamente, nessa direção.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração interpostos por PAULO VIEIRA DE SOUZA e negou
provimento ao recurso; não conheceu do pedido de declaração da
prescrição, formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS; deferiu o pedido
formulado pela ODEBRECHT, para esclarecer que a utilização das
provas compartilhadas, nos termos da decisão anteriormente
proferida, pressupõe a observância aos limites estabelecidos no
acordo de leniência em relação ao requerente e aos demais
aderentes e, por fim, determinou a imediata remessa dos autos às
instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão
ou do trânsito em julgado, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C80-B5F8-165F-5C11 e senha DAF0-8EEE-BEC8-2DD7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração interpostos por PAULO VIEIRA DE SOUZA e negou
provimento ao recurso; não conheceu do pedido de declaração da
prescrição, formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS; deferiu o pedido
formulado pela ODEBRECHT, para esclarecer que a utilização das
provas compartilhadas, nos termos da decisão anteriormente
proferida, pressupõe a observância aos limites estabelecidos no
acordo de leniência em relação ao requerente e aos demais
aderentes e, por fim, determinou a imediata remessa dos autos às
instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão
ou do trânsito em julgado, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749259038
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração interpostos por PAULO VIEIRA DE SOUZA e negou provimento ao recurso; não conheceu do pedido de declaração da prescrição, formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS; deferiu o pedido formulado pela ODEBRECHT, para esclarecer que a utilização das provas compartilhadas, nos termos da decisão anteriormente proferida, pressupõe a observância aos limites estabelecidos no acordo de leniência em relação ao requerente e aos demais aderentes e, por fim, determinou a imediata remessa dos autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
|
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
|
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PLEITO FORMULADO APÓS JULGAMENTO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ACORDO DE LENIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO PARA REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS. RISCO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração que manifestam irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma, não tendo demonstrado a existência de omissão apta a ensejar o provimento do recurso.
2. Pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que declinou da competência para a Justiça Eleitoral em São Paulo. Não conhecimento.
3. O compartilhamento de provas obtidas através de acordo de leniência pressupõe a observância aos limites estabelecidos. Precedentes (Inqúerito n° 4420, de minha Relatoria, Segunda Turma, julgamento unânime). Necessidade de esclarecimento e integração de decisão anteriormente proferida.
4. O STF tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, quando constatado o risco de prescrição (STF, RE-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
5. Não provimento dos embargos de declaração. Não conhecimento do pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que declinou da competência. Acolhimento do pedido formulado para esclarecer decisão anteriormente proferida, para que a utilização de provas compartilhadas com base em acordo de leniência observem os limites do negócio jurídico. Determinação de imediata remessa dos autos às instâncias inferiores – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo eleitoral competente -.
|
sjur399059
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPARTILHAMENTO, PROVA, ACORDO DE LENIÊNCIA)
Inq 4420 AgR (2ªT).
(BAIXA DOS AUTOS, RISCO, PRESCRIÇÃO)
RE 465383 AgR-AgR-EDv-ED (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RHC 124554 ED (1ªT).
(PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS)
AP 937 QO (TP).
(PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
ADI 4641 (TP).
(PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO)
Inq 4420 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO)
Inq 4442.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 318354.
Número de páginas: 17.
Análise: 29/04/2019, AMA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
4428
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00061 ART-00108 PAR-00001 ART-00109 \n ART-00564 INC-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Inq-QO-ED
|
acordaos
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Inq 4428 QO-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO
JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PLEITO
FORMULADO APÓS JULGAMENTO QUE DECLINOU DA
COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPARTILHAMENTO
DE PROVAS. ACORDO DE LENIÊNCIA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO PARA REMESSA
IMEDIATA DOS AUTOS. RISCO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração que manifestam irresignação contra o
próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma, não tendo
demonstrado a existência de omissão apta a ensejar o provimento do
recurso.
2. Pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência para a Justiça Eleitoral em São Paulo. Não
conhecimento.
3. O compartilhamento de provas obtidas através de acordo de
leniência pressupõe a observância aos limites estabelecidos. Precedentes
(Inqúerito n 4420, de minha Relatoria, Segunda Turma, julgamento
unânime). Necessidade de esclarecimento e integração de decisão
anteriormente proferida.
4. O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, quando constatado o risco de
prescrição (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8FB-4803-8BFB-D64D e senha 099F-8149-FB05-F6D1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
INQ 4428 QO-ED / DF
5. Não provimento dos embargos de declaração. Não conhecimento
do pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência. Acolhimento do pedido formulado para
esclarecer decisão anteriormente proferida, para que a utilização de
provas compartilhadas com base em acordo de leniência observem os
limites do negócio jurídico. Determinação de imediata remessa dos autos
às instâncias inferiores – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para
redistribuição ao Juízo eleitoral competente -.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conhecer os embargos de declaração e negar provimento ao recurso , nos
termos do voto do Relator
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4428 QO-ED / DF
5. Não provimento dos embargos de declaração. Não conhecimento
do pedido de declaração de prescrição formulado após a decisão que
declinou da competência. Acolhimento do pedido formulado para
esclarecer decisão anteriormente proferida, para que a utilização de
provas compartilhadas com base em acordo de leniência observem os
limites do negócio jurídico. Determinação de imediata remessa dos autos
às instâncias inferiores – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para
redistribuição ao Juízo eleitoral competente -.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conhecer os embargos de declaração e negar provimento ao recurso , nos
termos do voto do Relator
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8FB-4803-8BFB-D64D e senha 099F-8149-FB05-F6D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para apuração do suposto recebimento de recursos
para o financiamento de campanhas políticas em contratos do Rodoanel
em São Paulo/SP.
Em 28.8.2018, a Segunda Turma, ao julgar questão de ordem: a)
declarou a prescrição da pretensão punitiva dos investigados JOSÉ SERRA
e RONALDO CEZAR COELHO em relação a fatos anteriores a 28.8.2010, nos
termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal; b)
indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado por RONALDO
CEZAR COELHO; c) indeferiu o pedido de avocação das investigações
formulado pelo investigado PAULO VIEIRA DE SOUZA; d) declinou a
competência para tramitação dos presentes autos, com a determinação da
remessa do procedimento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
para fins de redistribuição ao Juízo Eleitoral competente.
Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da República peticionou
solicitando a imediata baixa dos autos ao juízo declinado, ante o risco de
prescrição e a ausência de recursos dotados de efeito suspensivo.
Por sua vez, JOSÉ AMARO PINTO RAMOS requereu a declaração da
extinção da punibilidade pelos mesmos fundamentos utilizados para os
investigados JOSÉ SERRA e RONALDO CEZAR COELHO.
PAULO VIEIRA DE SOUZA apresentou embargos de declaração,
aduzindo, em síntese, omissão do acórdão no que toca à existência de
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para apuração do suposto recebimento de recursos
para o financiamento de campanhas políticas em contratos do Rodoanel
em São Paulo/SP.
Em 28.8.2018, a Segunda Turma, ao julgar questão de ordem: a)
declarou a prescrição da pretensão punitiva dos investigados JOSÉ SERRA
e RONALDO CEZAR COELHO em relação a fatos anteriores a 28.8.2010, nos
termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal; b)
indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado por RONALDO
CEZAR COELHO; c) indeferiu o pedido de avocação das investigações
formulado pelo investigado PAULO VIEIRA DE SOUZA; d) declinou a
competência para tramitação dos presentes autos, com a determinação da
remessa do procedimento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
para fins de redistribuição ao Juízo Eleitoral competente.
Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da República peticionou
solicitando a imediata baixa dos autos ao juízo declinado, ante o risco de
prescrição e a ausência de recursos dotados de efeito suspensivo.
Por sua vez, JOSÉ AMARO PINTO RAMOS requereu a declaração da
extinção da punibilidade pelos mesmos fundamentos utilizados para os
investigados JOSÉ SERRA e RONALDO CEZAR COELHO.
PAULO VIEIRA DE SOUZA apresentou embargos de declaração,
aduzindo, em síntese, omissão do acórdão no que toca à existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
INQ 4428 QO-ED / DF
conexão entre os fatos investigados neste inquérito e a Ação Penal 2176-
18.2017.403.6181, em tramitação perante a 5... Vara Federal de São Paulo.
A Odebrecht também peticionou nos autos, requerendo a
reconsideração e/ou o esclarecimento de anterior decisão proferida em
13.9.2017, para que o compartilhamento de provas anteriormente
deferido observe os termos do acordo de leniência realizado pela
empresa.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4428 QO-ED / DF
conexão entre os fatos investigados neste inquérito e a Ação Penal 2176-
18.2017.403.6181, em tramitação perante a 5... Vara Federal de São Paulo.
A Odebrecht também peticionou nos autos, requerendo a
reconsideração e/ou o esclarecimento de anterior decisão proferida em
13.9.2017, para que o compartilhamento de provas anteriormente
deferido observe os termos do acordo de leniência realizado pela
empresa.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Considerando as
diversas questões trazidas aos presentes autos após o julgamento
realizado pela Turma, passo a analisá-las nos tópicos a seguir.
Dos embargos de declaração
Preliminarmente, verifica-se que os embargos foram interpostos
dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 337, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), tendo o embargante observado os demais
requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual conheço do
recurso.
Passando à análise do mérito, observo que o embargante manifesta
irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma,
não tendo demonstrado a existência de omissão que possa ensejar o
provimento do recurso.
O recorrente alega que teria ocorrido “ligeira omissão” no acórdão
ao analisar os objetos de investigações instaurados em face do
embargante, tendo sido registrada a vinculação do PCI
1.00.000.020040/201-79 apenas com o Inquérito 0010745-08.2017.406.6181.
Não obstante, a questão da identidade e/ou conexão entre os
procedimentos, inquéritos e ações penais indicados pelo recorrente foi
amplamente analisada pela Turma, que decidiu pela sua inocorrência.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto que proferi:
“PAULO VIEIRA DE SOUZA requereu a suspensão e a
avocação do PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do Procedimento
0013655-52.2017.403.6181, da 5... Vara Federal Criminal de São
Paulo; do Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 e do PIC
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Considerando as
diversas questões trazidas aos presentes autos após o julgamento
realizado pela Turma, passo a analisá-las nos tópicos a seguir.
Dos embargos de declaração
Preliminarmente, verifica-se que os embargos foram interpostos
dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 337, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), tendo o embargante observado os demais
requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual conheço do
recurso.
Passando à análise do mérito, observo que o embargante manifesta
irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma,
não tendo demonstrado a existência de omissão que possa ensejar o
provimento do recurso.
O recorrente alega que teria ocorrido “ligeira omissão” no acórdão
ao analisar os objetos de investigações instaurados em face do
embargante, tendo sido registrada a vinculação do PCI
1.00.000.020040/201-79 apenas com o Inquérito 0010745-08.2017.406.6181.
Não obstante, a questão da identidade e/ou conexão entre os
procedimentos, inquéritos e ações penais indicados pelo recorrente foi
amplamente analisada pela Turma, que decidiu pela sua inocorrência.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto que proferi:
“PAULO VIEIRA DE SOUZA requereu a suspensão e a
avocação do PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do Procedimento
0013655-52.2017.403.6181, da 5... Vara Federal Criminal de São
Paulo; do Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 e do PIC
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
1.34.001.000944/2017-90 (Petição 1415/2018).
Neste Inquérito apura-se o pagamento de vantagens
indevidas a partido político, em razão de facilidades para a
celebração de um acordo relativo a dívidas referentes à
construção do Rodoanel, celebrado entre a DERSA e a CBPO
Engenharia Ltda., ligada ao Grupo Odebrecht, e posteriores
negócios semelhantes. O ajuste entre a CBPO e a DERSA teria
ocorrido no início de 2009. De acordo com o depoimento dos
colaboradores, 15% (quinze por cento) de cada parcela seriam
repassados ao PSDB.
[...]
O Inquérito
0010745-08.2017.403.6181, conforme
transcrição da portaria de instauração feita pela própria defesa,
apura delitos ligados ao plano de reassentamento e compensação
social das famílias da área da JACU PÊSSEGO (VILA IRACEMA,
JARDIM SÃO FRANCISCO), no qual supostamente teria
ocorrido o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa
de Compensação Social e Reassentamento involuntário da
DERSA, mediante o cadastro fictício de supostos moradores nos
referidos programas, pessoas que supostamente não tinham
direito ao recebimento de unidades imobiliárias ou
indenizações.
[...]
Portanto, trata-se de fatos distintos e específicos, diversos
das acusações de desvio de recursos públicos destinados ao
financiamento de campanhas eleitorais de agentes políticos em
contratos do Rodoanel de São Paulo.
Destaque-se que o Rodoanel é uma das maiores obras
viárias do país, tendo originado, por sua magnitude, a
realização de diversas licitações e contratos administrativos,
bem como a implementação de programas e políticas públicas
específicas para atendimento da população diretamente afetada
pela obra, razão pela qual a simples menção aos contratos do
Rodoanel não significa a identidade dos fatos ou objetos de
apuração.
Portanto, os fatos relacionados no Inquérito n 0010745-
2
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INQ 4428 QO-ED / DF
1.34.001.000944/2017-90 (Petição 1415/2018).
Neste Inquérito apura-se o pagamento de vantagens
indevidas a partido político, em razão de facilidades para a
celebração de um acordo relativo a dívidas referentes à
construção do Rodoanel, celebrado entre a DERSA e a CBPO
Engenharia Ltda., ligada ao Grupo Odebrecht, e posteriores
negócios semelhantes. O ajuste entre a CBPO e a DERSA teria
ocorrido no início de 2009. De acordo com o depoimento dos
colaboradores, 15% (quinze por cento) de cada parcela seriam
repassados ao PSDB.
[...]
O Inquérito
0010745-08.2017.403.6181, conforme
transcrição da portaria de instauração feita pela própria defesa,
apura delitos ligados ao plano de reassentamento e compensação
social das famílias da área da JACU PÊSSEGO (VILA IRACEMA,
JARDIM SÃO FRANCISCO), no qual supostamente teria
ocorrido o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa
de Compensação Social e Reassentamento involuntário da
DERSA, mediante o cadastro fictício de supostos moradores nos
referidos programas, pessoas que supostamente não tinham
direito ao recebimento de unidades imobiliárias ou
indenizações.
[...]
Portanto, trata-se de fatos distintos e específicos, diversos
das acusações de desvio de recursos públicos destinados ao
financiamento de campanhas eleitorais de agentes políticos em
contratos do Rodoanel de São Paulo.
Destaque-se que o Rodoanel é uma das maiores obras
viárias do país, tendo originado, por sua magnitude, a
realização de diversas licitações e contratos administrativos,
bem como a implementação de programas e políticas públicas
específicas para atendimento da população diretamente afetada
pela obra, razão pela qual a simples menção aos contratos do
Rodoanel não significa a identidade dos fatos ou objetos de
apuração.
Portanto, os fatos relacionados no Inquérito n 0010745-
2
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INQ 4428 QO-ED / DF
08.2017.403.6181 não dizem, nem sequer indiretamente, com
aqueles em apuração neste Inquérito - vantagens indevidas
para campanhas eleitorais decorrentes de renegociações de
contratos -.
Como a própria defesa esclarece, o investigado PAULO
VIEIRA DE SOUZA já responde a duas ações penais por
supostos ilícitos em planos de reassentamento e compensação
social ligados à construção de trechos do Rodoanel, em
primeira instância, sem aparente envolvimento de autoridades
com prerrogativa de foro.
Acresça-se que após a manifestação inicial da defesa, foi
oferecida denúncia, em primeira instância, embasada no
Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 (cópia fls. 727-751). PAULO
VIEIRA DE SOUZA foi acusado, juntamente com outras quatro
pessoas, de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de
informação. A acusação tem como pano de fundo o plano de
reassentamento e compensação social das famílias da área da
JACU PÊSSEGO.
Não há, portanto, narrativa de envolvimento de
autoridades com prerrogativa de foro, sendo importante
destacar que a simples menção, no Inquérito n 0010745-
08.2017.403.6181, à prática de corrupção nas obras do Rodoanel,
trechos sul, não é suficiente para evidenciar a identidade dos
fatos.
Portanto, não está configurada a identidade ou conexão
com esta investigação.
O Procedimento 0013655-52.2017.403.6181, por sua vez,
corresponde ao requerimento de requisição de informações às
autoridades suíças, mediante assistência judiciária
internacional, formulado pelo Ministério Público Federal à 5...
Vara Federal Criminal de São Paulo (fls. 626-628). O
requerimento seria instrumental ao Inquérito 0010745-
08.2017.403.6181, não havendo sentido avocá-lo em separado.
A petição faz referência a dois procedimentos internos do
Ministério Público: PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do PIC
1.34.001.000944/2017-90
3
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INQ 4428 QO-ED / DF
08.2017.403.6181 não dizem, nem sequer indiretamente, com
aqueles em apuração neste Inquérito - vantagens indevidas
para campanhas eleitorais decorrentes de renegociações de
contratos -.
Como a própria defesa esclarece, o investigado PAULO
VIEIRA DE SOUZA já responde a duas ações penais por
supostos ilícitos em planos de reassentamento e compensação
social ligados à construção de trechos do Rodoanel, em
primeira instância, sem aparente envolvimento de autoridades
com prerrogativa de foro.
Acresça-se que após a manifestação inicial da defesa, foi
oferecida denúncia, em primeira instância, embasada no
Inquérito 0010745-08.2017.403.6181 (cópia fls. 727-751). PAULO
VIEIRA DE SOUZA foi acusado, juntamente com outras quatro
pessoas, de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de
informação. A acusação tem como pano de fundo o plano de
reassentamento e compensação social das famílias da área da
JACU PÊSSEGO.
Não há, portanto, narrativa de envolvimento de
autoridades com prerrogativa de foro, sendo importante
destacar que a simples menção, no Inquérito n 0010745-
08.2017.403.6181, à prática de corrupção nas obras do Rodoanel,
trechos sul, não é suficiente para evidenciar a identidade dos
fatos.
Portanto, não está configurada a identidade ou conexão
com esta investigação.
O Procedimento 0013655-52.2017.403.6181, por sua vez,
corresponde ao requerimento de requisição de informações às
autoridades suíças, mediante assistência judiciária
internacional, formulado pelo Ministério Público Federal à 5...
Vara Federal Criminal de São Paulo (fls. 626-628). O
requerimento seria instrumental ao Inquérito 0010745-
08.2017.403.6181, não havendo sentido avocá-lo em separado.
A petição faz referência a dois procedimentos internos do
Ministério Público: PIC 1.00.000.020040/2017-79 e do PIC
1.34.001.000944/2017-90
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
Muito embora não reste complemente claro pelas peças
existentes, do ofício da fl. 540 v., depreendo que o PIC
1.00.000.020040/2017-79 corresponde à formulação do pedido de
assistência judiciária internacional às autoridades helvéticas.
O PIC 1.34.001.000944/2017-90, por sua vez, parece ser o
procedimento aberto com o recebimento espontâneo de
informações pelas autoridades suíças, como se infere do
formulário do pedido de assistência internacional (541-v),
sendo mencionado, ainda, na decisão proferida nos autos do
processo n 0013544-52.2017.403.6181, tudo a indicar a relação
entre os fatos apurados naqueles procedimentos e a distinção
com as apurações realizadas neste inquérito. [...]”.
Em casos como esse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado
pelo desprovimento dos embargos de declaração:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos
entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de
mérito, ausentes os pressupostos recursais previstos no artigo
619 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 124.487-
AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
14.9.2015. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento
não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade
para fins de cabimento dos embargos de declaração. 3.
Embargos de declaração rejeitados”. (RHC-ED 124.554, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23.11.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29.11.2018
PUBLIC 30.11.2018)
Ademais, os outros procedimentos e documentos indicados pelo
embargante em seu recurso também não evidenciam a alegada
4
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INQ 4428 QO-ED / DF
Muito embora não reste complemente claro pelas peças
existentes, do ofício da fl. 540 v., depreendo que o PIC
1.00.000.020040/2017-79 corresponde à formulação do pedido de
assistência judiciária internacional às autoridades helvéticas.
O PIC 1.34.001.000944/2017-90, por sua vez, parece ser o
procedimento aberto com o recebimento espontâneo de
informações pelas autoridades suíças, como se infere do
formulário do pedido de assistência internacional (541-v),
sendo mencionado, ainda, na decisão proferida nos autos do
processo n 0013544-52.2017.403.6181, tudo a indicar a relação
entre os fatos apurados naqueles procedimentos e a distinção
com as apurações realizadas neste inquérito. [...]”.
Em casos como esse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado
pelo desprovimento dos embargos de declaração:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos
entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de
mérito, ausentes os pressupostos recursais previstos no artigo
619 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 124.487-
AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
14.9.2015. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento
não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade
para fins de cabimento dos embargos de declaração. 3.
Embargos de declaração rejeitados”. (RHC-ED 124.554, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23.11.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29.11.2018
PUBLIC 30.11.2018)
Ademais, os outros procedimentos e documentos indicados pelo
embargante em seu recurso também não evidenciam a alegada
4
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INQ 4428 QO-ED / DF
litispendência ou conexão.
Do não conhecimento do pedido posterior de declaração da
prescrição
Entendo que não deve ser conhecido o pedido de declaração da
prescrição formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS, uma vez que
deduzido após a decisão que declinou da competência para a Justiça
Eleitoral em São Paulo.
De acordo com o art. 108, §1..., c/c art. 109, ambos do CPP, uma vez
reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, não sendo cabível o conhecimento de novas questões de fato
e de direito suscitadas pelas partes.
A não observância a essa norma enseja inclusive a nulidade dos atos
posteriormente praticados, nos termos do art. 564, I, do CPP.
Discorrendo sobre o assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio
Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes asseveram que
“Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a
incompetência, a qualquer tempo e independentemente da alegação das partes
(art. 109 do CPP), enviando os autos ao juiz competente” (GRINOVER, Ada
Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio
Scarance. As Nulidades no Processo Penal. 12... ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2011. p. 40).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “prevalece o entendimento de
que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo
567 do Código de Processo Penal, e 113, §2..., do Código de Processo Civil” (HC
318.354/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE -, QUINTA TURMA,
julgado em 30.6.2015, DJe 7.8.2015).
É certo que há a prorrogação da competência para a apreciação de
determinadas questões como, por exemplo, o julgamento dos recursos
contra a decisão que declinou da competência.
5
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litispendência ou conexão.
Do não conhecimento do pedido posterior de declaração da
prescrição
Entendo que não deve ser conhecido o pedido de declaração da
prescrição formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS, uma vez que
deduzido após a decisão que declinou da competência para a Justiça
Eleitoral em São Paulo.
De acordo com o art. 108, §1..., c/c art. 109, ambos do CPP, uma vez
reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, não sendo cabível o conhecimento de novas questões de fato
e de direito suscitadas pelas partes.
A não observância a essa norma enseja inclusive a nulidade dos atos
posteriormente praticados, nos termos do art. 564, I, do CPP.
Discorrendo sobre o assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio
Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes asseveram que
“Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a
incompetência, a qualquer tempo e independentemente da alegação das partes
(art. 109 do CPP), enviando os autos ao juiz competente” (GRINOVER, Ada
Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio
Scarance. As Nulidades no Processo Penal. 12... ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2011. p. 40).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “prevalece o entendimento de
que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo
competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo
567 do Código de Processo Penal, e 113, §2..., do Código de Processo Civil” (HC
318.354/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE -, QUINTA TURMA,
julgado em 30.6.2015, DJe 7.8.2015).
É certo que há a prorrogação da competência para a apreciação de
determinadas questões como, por exemplo, o julgamento dos recursos
contra a decisão que declinou da competência.
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INQ 4428 QO-ED / DF
A jurisprudência desta Corte também tem estabelecido a
prorrogação da competência nos seguintes casos relativos ao foro por
prerrogativa de função: a) após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações
finais (QO na AP 937); b) em sede de inquérito, para determinar o
arquivamento de investigações com excesso de prazo e sem a existência
de elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas (Inq 4.442, Rel.
Min. Roberto Barroso; Inq 4.420, de minha relatoria); c) após o
oferecimento da denúncia, para que a Corte decida sobre o seu
recebimento ou não (Inq 4.641, Rel. Min. Roberto Barroso).
No caso em questão, a Turma também decidiu declarar, desde já, a
prescrição parcial da prescrição punitiva de parte dos investigados antes
de declinar a competência para as instâncias inferiores.
Não obstante, com a publicação do acórdão que declarou a
incompetência, entendo que a dedução de novos pedidos deverá ser
apreciada pelo Juízo competente, não sendo o caso de aplicação da regra
estabelecida no art. 61 do CPP, mas sim da norma dos arts. 108 e 109,
acima transcritos.
Da observância aos limites do acordo de leniência
Distinta é a situação em relação à petição apresentada pela
Odebrecht, uma vez que se refere à decisão monocrática proferida
anteriormente ao declínio da competência pela Turma, que necessita ser
esclarecida.
De fato, em 13.9.2017, autorizei o compartilhamento dos autos em
epígrafe à Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP,
para instruir o Procedimento 0695.0000379/2017.
Agora, a empresa requer que o compartilhamento seja realizado em
consonância com o acordo de leniência firmado com o Ministério Público
Federal.
Entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a decisão
anteriormente proferida deve ser integrada para se adequar ao voto que
6
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A jurisprudência desta Corte também tem estabelecido a
prorrogação da competência nos seguintes casos relativos ao foro por
prerrogativa de função: a) após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações
finais (QO na AP 937); b) em sede de inquérito, para determinar o
arquivamento de investigações com excesso de prazo e sem a existência
de elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas (Inq 4.442, Rel.
Min. Roberto Barroso; Inq 4.420, de minha relatoria); c) após o
oferecimento da denúncia, para que a Corte decida sobre o seu
recebimento ou não (Inq 4.641, Rel. Min. Roberto Barroso).
No caso em questão, a Turma também decidiu declarar, desde já, a
prescrição parcial da prescrição punitiva de parte dos investigados antes
de declinar a competência para as instâncias inferiores.
Não obstante, com a publicação do acórdão que declarou a
incompetência, entendo que a dedução de novos pedidos deverá ser
apreciada pelo Juízo competente, não sendo o caso de aplicação da regra
estabelecida no art. 61 do CPP, mas sim da norma dos arts. 108 e 109,
acima transcritos.
Da observância aos limites do acordo de leniência
Distinta é a situação em relação à petição apresentada pela
Odebrecht, uma vez que se refere à decisão monocrática proferida
anteriormente ao declínio da competência pela Turma, que necessita ser
esclarecida.
De fato, em 13.9.2017, autorizei o compartilhamento dos autos em
epígrafe à Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP,
para instruir o Procedimento 0695.0000379/2017.
Agora, a empresa requer que o compartilhamento seja realizado em
consonância com o acordo de leniência firmado com o Ministério Público
Federal.
Entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a decisão
anteriormente proferida deve ser integrada para se adequar ao voto que
6
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
proferi e que foi acolhido pela Turma, à unanimidade, no julgamento do
Agravo Regimental no Inquérito 4.420.
Naquele julgamento, que também envolvia o compartilhamento de
provas com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São
Paulo, assentei o seguinte:
“O agravo regimental em análise aborda a questão do
compartilhamento de provas produzidas a partir de acordo de
leniência, para outras investigações (ex. Inquérito Civil), que
podem prejudicar os interessados, a partir de requerimento de
autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante
no cenário da Justiça Negocial, em institutos como a
colaboração premiada e o acordo de leniência. A possibilidade
de compartilhamento de provas produzidas consensualmente
para outras investigações não incluídas na abrangência do
negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a
esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar
com a persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do
acordo de leniência no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico
01/2017 da 5... Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o
qual trata da normativa sobre acordos de leniência, o acesso a
informações e documentos obtidos em colaboração premiada, por
outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por terceiros
interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador. Conforme a orientação:
Trata-se de decorrência lógica que deflui do
paradigma de consensualidade e da própria negociação
encetada, que impõe ao Estado a aceitação deste ônus em
troca de bônus investigativos e sancionatórios, sob pena
de, ao contrário, enfraquecer-se demasiadamente a
posição de quem colabora com o poder público
sancionador, abrindo mão de direitos fundamentais de
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDE0-07DB-2D7A-AA19 e senha 5C3C-9B24-6BA3-8A51
Supremo Tribunal Federal
INQ 4428 QO-ED / DF
proferi e que foi acolhido pela Turma, à unanimidade, no julgamento do
Agravo Regimental no Inquérito 4.420.
Naquele julgamento, que também envolvia o compartilhamento de
provas com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São
Paulo, assentei o seguinte:
“O agravo regimental em análise aborda a questão do
compartilhamento de provas produzidas a partir de acordo de
leniência, para outras investigações (ex. Inquérito Civil), que
podem prejudicar os interessados, a partir de requerimento de
autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante
no cenário da Justiça Negocial, em institutos como a
colaboração premiada e o acordo de leniência. A possibilidade
de compartilhamento de provas produzidas consensualmente
para outras investigações não incluídas na abrangência do
negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a
esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar
com a persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do
acordo de leniência no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico
01/2017 da 5... Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o
qual trata da normativa sobre acordos de leniência, o acesso a
informações e documentos obtidos em colaboração premiada, por
outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por terceiros
interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador. Conforme a orientação:
Trata-se de decorrência lógica que deflui do
paradigma de consensualidade e da própria negociação
encetada, que impõe ao Estado a aceitação deste ônus em
troca de bônus investigativos e sancionatórios, sob pena
de, ao contrário, enfraquecer-se demasiadamente a
posição de quem colabora com o poder público
sancionador, abrindo mão de direitos fundamentais de
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
autodefesa e lançando por terra as demandas de
segurança jurídica.
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração
premiada, a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos
e autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais
provas não poderão ser utilizadas contra os próprios
colaboradores para produzir punições além daquelas
pactuadas no acordo. Esta ressalva deve ser
expressamente comunicada ao destinatário da prova, com
a informação de que se trata de uma limitação intrínseca e
subjetiva de validade do uso da prova, nos termos da Nota
Técnica n 01/2017, da 5... Câmara de Coordenação e
Revisão.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si
mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto negocial
com o Estado. Assim, a utilização de tais elementos probatórios,
produzidos pelo próprio colaborador, em seu prejuízo, de
modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo
Judiciário é prática abusiva, que viola o direito a não
autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta pela
Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4..., §14..., Lei
12.850/2013) se limita à abrangência e às consequências
previstas no acordo. Deve-se ressaltar que isso não impede que
outras autoridades não aderentes ao acordo realizem
investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre fatos
novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a
utilização para esses casos de elementos probatórios
produzidos pelos próprios colaboradores em razão do negócio
firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei
a necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização
8
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INQ 4428 QO-ED / DF
autodefesa e lançando por terra as demandas de
segurança jurídica.
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração
premiada, a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos
e autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais
provas não poderão ser utilizadas contra os próprios
colaboradores para produzir punições além daquelas
pactuadas no acordo. Esta ressalva deve ser
expressamente comunicada ao destinatário da prova, com
a informação de que se trata de uma limitação intrínseca e
subjetiva de validade do uso da prova, nos termos da Nota
Técnica n 01/2017, da 5... Câmara de Coordenação e
Revisão.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si
mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto negocial
com o Estado. Assim, a utilização de tais elementos probatórios,
produzidos pelo próprio colaborador, em seu prejuízo, de
modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo
Judiciário é prática abusiva, que viola o direito a não
autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta pela
Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4..., §14..., Lei
12.850/2013) se limita à abrangência e às consequências
previstas no acordo. Deve-se ressaltar que isso não impede que
outras autoridades não aderentes ao acordo realizem
investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre fatos
novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a
utilização para esses casos de elementos probatórios
produzidos pelos próprios colaboradores em razão do negócio
firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei
a necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
da aplicação de dinheiro público em hipóteses já
albergadas pelos acordos de leniência. Todavia, sua
atuação deve limitar-se ao escopo de buscar integralmente
a reparação do dano causado, sem inviabilizar o
cumprimento dos citados acordos. (MS-MC 35.435, de
minha relatoria, j. 13.4.2018). [...]
Por esses motivos, acolho o pedido formulado pela Odebrecht para
esclarecer que a utilização das provas compartilhadas pressupõe a
observância aos limites estabelecidos no acordo de leniência em relação
ao requerente e aos demais aderentes.
Da imediata remessa dos autos ao juízo declinado
A Procuradoria-Geral da República pugna pela imediata baixa dos
autos ao juízo declinado, ante o risco de prescrição e a ausência de
recursos dotados de efeito suspensivo.
O requerimento da PGR deve ser acolhido.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, nos casos em que constatado o risco
da incidência da prescrição.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
“Embargos de declaração em embargos de divergência no
agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria criminal. Conversão em agravo
regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial autorizadora do recurso.
Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de
multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
9
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Supremo Tribunal Federal
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da aplicação de dinheiro público em hipóteses já
albergadas pelos acordos de leniência. Todavia, sua
atuação deve limitar-se ao escopo de buscar integralmente
a reparação do dano causado, sem inviabilizar o
cumprimento dos citados acordos. (MS-MC 35.435, de
minha relatoria, j. 13.4.2018). [...]
Por esses motivos, acolho o pedido formulado pela Odebrecht para
esclarecer que a utilização das provas compartilhadas pressupõe a
observância aos limites estabelecidos no acordo de leniência em relação
ao requerente e aos demais aderentes.
Da imediata remessa dos autos ao juízo declinado
A Procuradoria-Geral da República pugna pela imediata baixa dos
autos ao juízo declinado, ante o risco de prescrição e a ausência de
recursos dotados de efeito suspensivo.
O requerimento da PGR deve ser acolhido.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos
autos às instâncias inferiores, independentemente da publicação do
acórdão ou do trânsito em julgado, nos casos em que constatado o risco
da incidência da prescrição.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
“Embargos de declaração em embargos de divergência no
agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário. Matéria criminal. Conversão em agravo
regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial autorizadora do recurso.
Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de
multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e
os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo
Civil).
4. Considerando que a consumação da prescrição da
pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente
do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os
autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da
pena imposta”.
(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
O presente caso se amolda ao precedente em questão, uma vez que
já houve inclusive a declaração da prescrição parcial da pretensão
punitiva de parte dos investigados.
Conclusão
Ante o exposto:
a) conheço dos embargos de declaração interpostos por PAULO
VIERA DE SOUZA e nego provimento ao recurso;
b) não conheço do pedido de declaração da prescrição formulado
por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS;
c) defiro o pedido formulado pela Odebrecht, para esclarecer que a
utilização das provas compartilhadas, nos termos da decisão
anteriormente proferida, pressupõe a observância aos limites
estabelecidos no acordo de leniência em relação ao requerente e aos
demais aderentes;
d) determino a imediata remessa dos autos às instâncias inferiores –
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo
eleitoral competente -, independentemente da publicação do acórdão ou
do trânsito em julgado
10
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2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e
os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o
valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a
configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo
Civil).
4. Considerando que a consumação da prescrição da
pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente
do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os
autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da
pena imposta”.
(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário-AgR-AgR-EDv-ED 564.383/ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.6.2011).
O presente caso se amolda ao precedente em questão, uma vez que
já houve inclusive a declaração da prescrição parcial da pretensão
punitiva de parte dos investigados.
Conclusão
Ante o exposto:
a) conheço dos embargos de declaração interpostos por PAULO
VIERA DE SOUZA e nego provimento ao recurso;
b) não conheço do pedido de declaração da prescrição formulado
por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS;
c) defiro o pedido formulado pela Odebrecht, para esclarecer que a
utilização das provas compartilhadas, nos termos da decisão
anteriormente proferida, pressupõe a observância aos limites
estabelecidos no acordo de leniência em relação ao requerente e aos
demais aderentes;
d) determino a imediata remessa dos autos às instâncias inferiores –
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo
eleitoral competente -, independentemente da publicação do acórdão ou
do trânsito em julgado
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4428 QO-ED / DF
É como voto.
11
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É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
estou de acordo com as três conclusões que Sua Excelência o eminente
Ministro Relator traz à colação. As duas primeiras, em face da quais o
eminente Relator rejeita os embargos de declaração.
E a terceira acolhe, na verdade, sem efeito modificativo, mas para
fins de esclarecer os limites e a observância do acordo de leniência, o que
vai ao encontro de precedentes que tenho, precisamente, nessa direção.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
estou de acordo com as três conclusões que Sua Excelência o eminente
Ministro Relator traz à colação. As duas primeiras, em face da quais o
eminente Relator rejeita os embargos de declaração.
E a terceira acolhe, na verdade, sem efeito modificativo, mas para
fins de esclarecer os limites e a observância do acordo de leniência, o que
vai ao encontro de precedentes que tenho, precisamente, nessa direção.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração interpostos por PAULO VIEIRA DE SOUZA e negou
provimento ao recurso; não conheceu do pedido de declaração da
prescrição, formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS; deferiu o pedido
formulado pela ODEBRECHT, para esclarecer que a utilização das
provas compartilhadas, nos termos da decisão anteriormente
proferida, pressupõe a observância aos limites estabelecidos no
acordo de leniência em relação ao requerente e aos demais
aderentes e, por fim, determinou a imediata remessa dos autos às
instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão
ou do trânsito em julgado, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C80-B5F8-165F-5C11 e senha DAF0-8EEE-BEC8-2DD7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.428
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração interpostos por PAULO VIEIRA DE SOUZA e negou
provimento ao recurso; não conheceu do pedido de declaração da
prescrição, formulado por JOSÉ AMARO PINTO RAMOS; deferiu o pedido
formulado pela ODEBRECHT, para esclarecer que a utilização das
provas compartilhadas, nos termos da decisão anteriormente
proferida, pressupõe a observância aos limites estabelecidos no
acordo de leniência em relação ao requerente e aos demais
aderentes e, por fim, determinou a imediata remessa dos autos às
instâncias inferiores, independentemente da publicação do acórdão
ou do trânsito em julgado, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"INQUÉRITO 4 . 428",
"Inqúerito",
"Recurso Extraordinário - AgR - AgR - EDv - ED 564 . 383 / ES",
"INQUÉRITO 4 . 428",
"Ação Penal 2176 - 18 . 2017 . 403 . 6181",
"Ação Penal 2176 - 18 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 406 . 6181",
"Inquérito 0010745 - 08 .",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito n 0010745 - 2",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito n 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito n 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"Inquérito 0010745 - 08 . 2017 . 403 . 6181",
"processo n 0013544 - 52 . 2017 . 403 . 6181",
"RHC 124 . 487 - AgR - ED",
"RHC",
"-",
"ED 124 . 554",
"processo n 0013544 - 52 .",
"RHC 124 . 487 - AgR - ED",
"RHC",
"-",
"ED 124 . 554",
"HC 318 . 354 / RN",
"HC 318 . 354 / RN",
"Inq",
"Inq",
"Inq 4 . 641",
"Inq 4 . 442",
"Inq",
"Inq 4 . 641",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 420",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 420",
"Orientação Conjunta 1 / 2018",
"Orientação Conjunta 1 / 2018 do MPF",
"MS",
"-",
"MC 35 . 435",
"MS",
"-",
"MC 35 . 435",
"Recurso Extraordinário - AgR - AgR - EDv - ED 564 . 383 / ES",
"Recurso Extraordinário - AgR - AgR - EDv - ED 564 . 383 / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 107 , IV , c / c art . 109 , II , e art . 115 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 107 , IV , c / c art . 109 , II , e art . 115 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 ,",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 619 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 108 , § 1 . . . , c / c art . 109 , ambos do CPP",
"art . 564 , I , do CPP",
"art . 109 do CPP",
"artigo 567 do Código de Processo Penal",
"113 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 108 , § 1 . . . , c / c art . 109 , ambos do CPP",
"art . 564 , I , do CPP",
"art . 109 do CPP",
"artigo 567 do Código de Processo Penal",
"113 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 14 . . . , Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 14 . . . , Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"INQUÉRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo / SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo / SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"área da",
"JACU PÊSSEGO",
"VILA IRACEMA",
"JARDIM SÃO FRANCISCO",
"Rodoanel de São Paulo",
"JACU PÊSSEGO",
"VILA IRACEMA",
"JARDIM SÃO FRANCISCO",
"Rodoanel de São Paulo",
"Rodoanel",
"JACU PÊSSEGO",
"Rodoanel",
"área",
"JACU PÊSSEGO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"INQUÉRITO 4",
"DISTRITO FEDERAL",
"INQUÉRITO 4 . 428",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Rodoanel",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"5",
".",
". . Vara Federal de São Paulo",
"Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de São Paulo",
"Odebrecht",
"SEGUNDA TURMA",
"5",
".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"5",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de São Paulo",
"DERSA",
"CBPO Engenharia Ltda .",
"Grupo Odebrecht",
"CBPO",
"DERSA",
"PSDB",
"DERSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"DERSA",
"CBPO Engenharia Ltda .",
"Grupo Odebrecht",
"CBPO",
"DERSA",
"PSDB",
"DERSA",
"Ministério Público Federal",
"5",
". . . Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"5",
".",
". . Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PE",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PE",
"QUINTA TURMA",
"Odebrecht",
"Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo / SP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Odebrecht",
"Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo / SP",
"Ministério Público Federal",
"Promotoria",
"Lumen Juris",
".",
"Câmara de Coordenação de Revisão do",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo",
"Lumen Juris",
"Câmara de Coordenação de Revisão do",
"MPF",
"MPF",
"5",
".",
". . Câmara de Coordenação e Revisão",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
".",
". Câmara de Coordenação e Revisão",
"TCU",
"Odebrecht",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Odebrecht",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Odebrecht",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Odebrecht",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"ODEBRECHT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"ODEBRECHT"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SERRA",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"JOSÉ SERRA",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SERRA",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"JOSÉ SERRA",
"RONALDO CEZAR COELHO",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"Ada Pellegrini Grinover",
"Antônio Magalhães Gomes Filho",
"Antonio Scarance Fernandes",
"GRINOVER , Ada Pellegrini",
"GOMES FILHO , Antônio Magalhães",
"FERNANDES , Antonio Scarance",
"LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"Ada Pellegrini Grinover",
"Antônio Magalhães Gomes Filho",
"Antonio Scarance Fernandes",
"GRINOVER ,",
"Ada Pellegrini",
"GOMES FILHO",
"Antônio Magalhães",
"FERNANDES , Antonio Scarance",
"LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"LAMY , Anna Carolina",
"LAMY , Anna Carolina",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"PAULO VIERA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"Dias Toffoli",
"PAULO VIERA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"PAULO VIEIRA DE SOUZA",
"JOSÉ AMARO PINTO RAMOS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2015",
"23",
".",
"11",
".",
"2018",
"29",
".",
"11",
".",
"2018",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2015",
"23",
".",
"11",
".",
"2018",
"29",
".",
"11",
".",
"2018",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO.
LEI ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II , da
Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares
ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a
concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades
sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art. 24, § 3º,
da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de norma
regulamentadora para amparar o exercício do direito pretendido, falta
interesse para a impetração. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-AFE7-290D-B0DE e senha 845A-3A5C-6F2F-8243
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MI 6985 AGR-AGR / DF
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-AFE7-290D-B0DE e senha 845A-3A5C-6F2F-8243
Supremo Tribunal Federal
MI 6985 AGR-AGR / DF
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-AFE7-290D-B0DE e senha 845A-3A5C-6F2F-8243
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 71):
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.
AGENTE
PENITENCIÁRIO. LEI
ESTADUAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, §
4º, II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de
leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art.
24, § 3º, da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos
agentes penitenciários.
3. Assim sendo, em razão da existência de norma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 277C-ED03-9B74-3419 e senha D431-9562-FD05-228D
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 71):
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.
AGENTE
PENITENCIÁRIO. LEI
ESTADUAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, §
4º, II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de
leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art.
24, § 3º, da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos
agentes penitenciários.
3. Assim sendo, em razão da existência de norma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 277C-ED03-9B74-3419 e senha D431-9562-FD05-228D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MI 6985 AGR-AGR / DF
regulamentadora para amparar o exercício do direito
pretendido, falta interesse para a impetração.
4. Reconsideração da decisão monocrática, para não
conhecer do mandado de injunção.”
2.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, que
considerou não haver interesse processual, em razão de o Estado do Rio
de Janeiro ter regulamentado a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários estaduais.
3.
Sustenta, ademais, que (i) o Estado do Rio de Janeiro não é
parte legítima para figurar no presente feito; (ii) a jurisprudência do STF
afirma que a aposentadoria especial por atividade de risco deve ser
regulamentada por lei federal; (iii) o artigo 5º, parágrafo único da Lei
9.717/98 condiciona a concessão de aposentadoria especial à edição de lei
complementar federal; e (iv) o artigo 89, §1º da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro prevê a necessidade de lei federal que regulamente a
aposentadoria especial.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 277C-ED03-9B74-3419 e senha D431-9562-FD05-228D
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MI 6985 AGR-AGR / DF
regulamentadora para amparar o exercício do direito
pretendido, falta interesse para a impetração.
4. Reconsideração da decisão monocrática, para não
conhecer do mandado de injunção.”
2.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, que
considerou não haver interesse processual, em razão de o Estado do Rio
de Janeiro ter regulamentado a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários estaduais.
3.
Sustenta, ademais, que (i) o Estado do Rio de Janeiro não é
parte legítima para figurar no presente feito; (ii) a jurisprudência do STF
afirma que a aposentadoria especial por atividade de risco deve ser
regulamentada por lei federal; (iii) o artigo 5º, parágrafo único da Lei
9.717/98 condiciona a concessão de aposentadoria especial à edição de lei
complementar federal; e (iv) o artigo 89, §1º da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro prevê a necessidade de lei federal que regulamente a
aposentadoria especial.
4.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, a decisão
recorrida não merece reforma.
2.
Conforme afirmei na decisão agravada, o mandado de
injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem
pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no
atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição.
Pressupõe, desse modo, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por norma de categoria inferior na
hierarquia normativa.
3.
Na época da impetração, já vigia no Estado do Rio de
Janeiro a Lei Complementar estadual nº 57/1989, a qual considera
insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial, a atividade
profissional dos servidores ocupantes de cargos de Inspetor de Segurança
Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio. A
legislação estadual assegura ao servidor que completar 30 anos de efetivo
serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, o direito à aposentadoria. Desse
modo, havendo norma que regulamenta a situação concreta da parte
impetrante, editada com fundamento na competência suplementar dos
Estados, falta-lhe interesse para a impetração.
4.
Essa orientação, inclusive, tem fundamentado decisões em
mandados de injunção imperados por servidores do sistema
penitenciários do Estado de São Paulo, que, tal como o Estado do Rio de
Janeiro, editou lei para regulamentar a aposentadoria especial de seus
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
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AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, a decisão
recorrida não merece reforma.
2.
Conforme afirmei na decisão agravada, o mandado de
injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem
pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no
atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição.
Pressupõe, desse modo, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por norma de categoria inferior na
hierarquia normativa.
3.
Na época da impetração, já vigia no Estado do Rio de
Janeiro a Lei Complementar estadual nº 57/1989, a qual considera
insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial, a atividade
profissional dos servidores ocupantes de cargos de Inspetor de Segurança
Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio. A
legislação estadual assegura ao servidor que completar 30 anos de efetivo
serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, o direito à aposentadoria. Desse
modo, havendo norma que regulamenta a situação concreta da parte
impetrante, editada com fundamento na competência suplementar dos
Estados, falta-lhe interesse para a impetração.
4.
Essa orientação, inclusive, tem fundamentado decisões em
mandados de injunção imperados por servidores do sistema
penitenciários do Estado de São Paulo, que, tal como o Estado do Rio de
Janeiro, editou lei para regulamentar a aposentadoria especial de seus
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MI 6985 AGR-AGR / DF
agentes penitenciários. Nesse sentido: MI 6.091, Rel. Min. Luiz Fux; MI
5.465, Rel. Min, Dias Toffoli; MI 5.506, Rel. Min. Rosa Weber; MI 5.482
AgR Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 5.684 Rel. Min. Celso de Mello;
e MI 5.390 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Esse último com a seguinte
ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE
DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.
1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA.
1.O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de
norma infraconstitucional regulamentadora do direito
constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do
mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa
inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente
assegurado.
2.Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei
Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da
Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima
para aposentação. Precedentes.
3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
5.
Cite-se, em relação especificamente a mandados de
injunção impetrados por agentes penitenciários do Estado do Rio de
Janeiro, os MI 6.263, Rel. Min. Rosa Weber, e MI 3.503, Rel. Min. Cármen
Lúcia, que foram igualmente denegados, em razão da existência de lei
estadual regulamentando a aposentadoria especial.
6.
Por fim, o fato de a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro prever, em seu art. o art. 89, § 1º, a necessidade de lei federal para
regulamentar a aposentadoria especial tampouco infirma as conclusões
da decisão agravada. Em primeiro lugar, porque a lei federal para
2
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MI 6985 AGR-AGR / DF
agentes penitenciários. Nesse sentido: MI 6.091, Rel. Min. Luiz Fux; MI
5.465, Rel. Min, Dias Toffoli; MI 5.506, Rel. Min. Rosa Weber; MI 5.482
AgR Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 5.684 Rel. Min. Celso de Mello;
e MI 5.390 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Esse último com a seguinte
ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE
DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.
1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA.
1.O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de
norma infraconstitucional regulamentadora do direito
constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do
mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa
inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente
assegurado.
2.Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei
Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da
Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima
para aposentação. Precedentes.
3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
5.
Cite-se, em relação especificamente a mandados de
injunção impetrados por agentes penitenciários do Estado do Rio de
Janeiro, os MI 6.263, Rel. Min. Rosa Weber, e MI 3.503, Rel. Min. Cármen
Lúcia, que foram igualmente denegados, em razão da existência de lei
estadual regulamentando a aposentadoria especial.
6.
Por fim, o fato de a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro prever, em seu art. o art. 89, § 1º, a necessidade de lei federal para
regulamentar a aposentadoria especial tampouco infirma as conclusões
da decisão agravada. Em primeiro lugar, porque a lei federal para
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MI 6985 AGR-AGR / DF
regulamentar a aposentadoria especial de agentes penitenciários não foi
editada. Em segundo lugar, porque a ausência de regulamentação federal
não impede que o Estado exerça, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/1988, a
sua competência legislativa suplementar. A superveniência de lei federal
importará tão somente na cessação de eficácia da legislação estadual
naquilo em que for conflitante. Não se trata de hipótese de nulidade ou
de incompetência legislativa.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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regulamentar a aposentadoria especial de agentes penitenciários não foi
editada. Em segundo lugar, porque a ausência de regulamentação federal
não impede que o Estado exerça, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/1988, a
sua competência legislativa suplementar. A superveniência de lei federal
importará tão somente na cessação de eficácia da legislação estadual
naquilo em que for conflitante. Não se trata de hipótese de nulidade ou
de incompetência legislativa.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
8.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749110267
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei Estadual. Aposentadoria especial.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art. 24, § 3º, da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de norma regulamentadora para amparar o exercício do direito pretendido, falta interesse para a impetração. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.
|
sjur397917
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGENTE PENITENCIÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 5390 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(AGENTE PENITENCIÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 5465, MI 5506.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/02/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
6985
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 PAR-00003 ART-00040 PAR-00004 \n INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00089 PAR-00001\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\n\n",
"LEG-EST LCP-000057 ANO-1989\n LEI COMPLEMENTAR, RJ"
] |
MI-AgR-AgR
|
acordaos
|
MI 6985 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO.
LEI ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4..., II , da
Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares
ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a
concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades
sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art. 24, § 3...,
da Constituição Federal de 1988/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de norma
regulamentadora para amparar o exercício do direito pretendido, falta
interesse para a impetração. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MI 6985 AGR-AGR / DF
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 6985 AGR-AGR / DF
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 71):
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.
AGENTE
PENITENCIÁRIO. LEI
ESTADUAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, §
4..., II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de
leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art.
24, § 3..., da Constituição Federal de 1988/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos
agentes penitenciários.
3. Assim sendo, em razão da existência de norma
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE
JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 71):
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.
AGENTE
PENITENCIÁRIO. LEI
ESTADUAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, §
4..., II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de
leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art.
24, § 3..., da Constituição Federal de 1988/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos
agentes penitenciários.
3. Assim sendo, em razão da existência de norma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MI 6985 AGR-AGR / DF
regulamentadora para amparar o exercício do direito
pretendido, falta interesse para a impetração.
4. Reconsideração da decisão monocrática, para não
conhecer do mandado de injunção.”
2.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, que
considerou não haver interesse processual, em razão de o Estado do Rio
de Janeiro ter regulamentado a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários estaduais.
3.
Sustenta, ademais, que (i) o Estado do Rio de Janeiro não é
parte legítima para figurar no presente feito; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afirma que a aposentadoria especial por atividade de risco deve ser
regulamentada por lei federal; (iii) o artigo 5..., parágrafo único da Lei
9.717/98 condiciona a concessão de aposentadoria especial à edição de lei
complementar federal; e (iv) o artigo 89, §1... da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro prevê a necessidade de lei federal que regulamente a
aposentadoria especial.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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regulamentadora para amparar o exercício do direito
pretendido, falta interesse para a impetração.
4. Reconsideração da decisão monocrática, para não
conhecer do mandado de injunção.”
2.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, que
considerou não haver interesse processual, em razão de o Estado do Rio
de Janeiro ter regulamentado a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários estaduais.
3.
Sustenta, ademais, que (i) o Estado do Rio de Janeiro não é
parte legítima para figurar no presente feito; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afirma que a aposentadoria especial por atividade de risco deve ser
regulamentada por lei federal; (iii) o artigo 5..., parágrafo único da Lei
9.717/98 condiciona a concessão de aposentadoria especial à edição de lei
complementar federal; e (iv) o artigo 89, §1... da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro prevê a necessidade de lei federal que regulamente a
aposentadoria especial.
4.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, a decisão
recorrida não merece reforma.
2.
Conforme afirmei na decisão agravada, o mandado de
injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem
pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no
atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição.
Pressupõe, desse modo, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por norma de categoria inferior na
hierarquia normativa.
3.
Na época da impetração, já vigia no Estado do Rio de
Janeiro a Lei Complementar estadual n 57/1989, a qual considera
insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial, a atividade
profissional dos servidores ocupantes de cargos de Inspetor de Segurança
Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio. A
legislação estadual assegura ao servidor que completar 30 anos de efetivo
serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, o direito à aposentadoria. Desse
modo, havendo norma que regulamenta a situação concreta da parte
impetrante, editada com fundamento na competência suplementar dos
Estados, falta-lhe interesse para a impetração.
4.
Essa orientação, inclusive, tem fundamentado decisões em
mandados de injunção imperados por servidores do sistema
penitenciários do Estado de São Paulo, que, tal como o Estado do Rio de
Janeiro, editou lei para regulamentar a aposentadoria especial de seus
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 DISTRITO
FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, a decisão
recorrida não merece reforma.
2.
Conforme afirmei na decisão agravada, o mandado de
injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem
pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no
atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição.
Pressupõe, desse modo, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por norma de categoria inferior na
hierarquia normativa.
3.
Na época da impetração, já vigia no Estado do Rio de
Janeiro a Lei Complementar estadual n 57/1989, a qual considera
insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial, a atividade
profissional dos servidores ocupantes de cargos de Inspetor de Segurança
Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio. A
legislação estadual assegura ao servidor que completar 30 anos de efetivo
serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, o direito à aposentadoria. Desse
modo, havendo norma que regulamenta a situação concreta da parte
impetrante, editada com fundamento na competência suplementar dos
Estados, falta-lhe interesse para a impetração.
4.
Essa orientação, inclusive, tem fundamentado decisões em
mandados de injunção imperados por servidores do sistema
penitenciários do Estado de São Paulo, que, tal como o Estado do Rio de
Janeiro, editou lei para regulamentar a aposentadoria especial de seus
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MI 6985 AGR-AGR / DF
agentes penitenciários. Nesse sentido: MI 6.091, Rel. Min. Luiz Fux; MI
5.465, Rel. Min, Dias Toffoli; MI 5.506, Rel. Min. Rosa Weber; MI 5.482
AgR Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 5.684 Rel. Min. Celso de Mello;
e MI 5.390 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Esse último com a seguinte
ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE
DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.
1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA.
1.O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de
norma infraconstitucional regulamentadora do direito
constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do
mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa
inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente
assegurado.
2.Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei
Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da
Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima
para aposentação. Precedentes.
3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
5.
Cite-se, em relação especificamente a mandados de
injunção impetrados por agentes penitenciários do Estado do Rio de
Janeiro, os MI 6.263, Rel. Min. Rosa Weber, e MI 3.503, Rel. Min. Cármen
Lúcia, que foram igualmente denegados, em razão da existência de lei
estadual regulamentando a aposentadoria especial.
6.
Por fim, o fato de a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro prever, em seu art. o art. 89, § 1..., a necessidade de lei federal para
regulamentar a aposentadoria especial tampouco infirma as conclusões
da decisão agravada. Em primeiro lugar, porque a lei federal para
2
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agentes penitenciários. Nesse sentido: MI 6.091, Rel. Min. Luiz Fux; MI
5.465, Rel. Min, Dias Toffoli; MI 5.506, Rel. Min. Rosa Weber; MI 5.482
AgR Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 5.684 Rel. Min. Celso de Mello;
e MI 5.390 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Esse último com a seguinte
ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE
DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.
1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA.
1.O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de
norma infraconstitucional regulamentadora do direito
constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do
mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa
inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente
assegurado.
2.Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei
Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da
Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima
para aposentação. Precedentes.
3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
5.
Cite-se, em relação especificamente a mandados de
injunção impetrados por agentes penitenciários do Estado do Rio de
Janeiro, os MI 6.263, Rel. Min. Rosa Weber, e MI 3.503, Rel. Min. Cármen
Lúcia, que foram igualmente denegados, em razão da existência de lei
estadual regulamentando a aposentadoria especial.
6.
Por fim, o fato de a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro prever, em seu art. o art. 89, § 1..., a necessidade de lei federal para
regulamentar a aposentadoria especial tampouco infirma as conclusões
da decisão agravada. Em primeiro lugar, porque a lei federal para
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MI 6985 AGR-AGR / DF
regulamentar a aposentadoria especial de agentes penitenciários não foi
editada. Em segundo lugar, porque a ausência de regulamentação federal
não impede que o Estado exerça, nos termos do art. 24, § 3..., da Constituição Federal de 1988/1988, a
sua competência legislativa suplementar. A superveniência de lei federal
importará tão somente na cessação de eficácia da legislação estadual
naquilo em que for conflitante. Não se trata de hipótese de nulidade ou
de incompetência legislativa.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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regulamentar a aposentadoria especial de agentes penitenciários não foi
editada. Em segundo lugar, porque a ausência de regulamentação federal
não impede que o Estado exerça, nos termos do art. 24, § 3..., da Constituição Federal de 1988/1988, a
sua competência legislativa suplementar. A superveniência de lei federal
importará tão somente na cessação de eficácia da legislação estadual
naquilo em que for conflitante. Não se trata de hipótese de nulidade ou
de incompetência legislativa.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
8.
É como voto.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1B6-E419-27E0-941B e senha C4D0-2A65-B283-A580
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 985",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 985",
"MI 6 . 091",
"MI 5 . 465",
"MI 5 . 506",
"MI 5 . 482",
"MI 5 . 684",
"MI 5 . 390 AgR",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 985"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"art . 24 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"art . 24 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , parágrafo único da Lei 9 . 717 / 98",
"artigo 89 , § 1 . . . da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , parágrafo único da Lei 9 . 717 / 98",
"artigo 89 , § 1 . . . da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar estadual n 57 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Lei Complementar estadual n 57 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 1 . 109 / 2010",
"Lei Complementar n . 1 . 109 / 2010",
"Lei n .",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 1 . 109 / 2010",
"Lei Complementar n . 1 . 109 / 2010",
"Lei n . 8 . 213 / 1991",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"-",
"GERAL DA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE JUSTICA DO EST RJ",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO COSTA DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO COSTA DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO COSTA DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO MI",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO COSTA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO COSTA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato de o
pronunciamento individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por novo ato, em idêntico sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – FURTO QUALIFICADO.
Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, a envolver furto de
caminhão, mediante utilização de chave falsa, tem-se como sinalizada a
periculosidade – evolução de entendimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem,
tornando insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 151143 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
Supremo Tribunal Federal
HC 151143 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Botucatu/SP, no processo nº 0011317-59.2017.8.26.0079,
converteu a custódia em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 22 de novembro de 2017, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 155, §
4º, inciso III, (furto qualificado por emprego de chave
falsa), do Código Penal. Destacou o fato de o paciente ter
sido preso na posse de veículo furtado, que pretendia
conduzir para outra cidade. Consignou inexistir
comprovação de vínculo com o distrito da culpa, aludindo
a indícios de que o paciente se dedica à prática de crimes
contra o patrimônio, conforme revelaram os antecedentes.
Concluiu indispensável a constrição, visando a garantia da
ordem pública e a aplicação da lei penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-5CB5-EEB2-AB4A e senha 0924-0AC0-19F2-52E7
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Botucatu/SP, no processo nº 0011317-59.2017.8.26.0079,
converteu a custódia em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 22 de novembro de 2017, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 155, §
4º, inciso III, (furto qualificado por emprego de chave
falsa), do Código Penal. Destacou o fato de o paciente ter
sido preso na posse de veículo furtado, que pretendia
conduzir para outra cidade. Consignou inexistir
comprovação de vínculo com o distrito da culpa, aludindo
a indícios de que o paciente se dedica à prática de crimes
contra o patrimônio, conforme revelaram os antecedentes.
Concluiu indispensável a constrição, visando a garantia da
ordem pública e a aplicação da lei penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 151143 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 427.209/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão por
meio da qual determinada a preventiva, apontando-a
carente de fundamentação. Diz desproporcional a
custódia, ante a excepcionalidade da medida. Anota não
ter havido violência ou grave ameaça. Ressalta tratar-se de
paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, a
tornar desnecessária a constrição. Cita precedentes dos
Tribunais Superiores nesse sentido.
[...]
O impetrante requereu, no campo precário e
efêmero, o afastamento da prisão preventiva. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de fevereiro de 2018,
implementou a medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra
decisão individual. Aponta o prejuízo do habeas corpus,
referindo-se à apreciação da impetração no Tribunal de
Justiça.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou
haver sido designada audiência de instrução e julgamento
para o dia 18 de março de 2019.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151143 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 427.209/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão por
meio da qual determinada a preventiva, apontando-a
carente de fundamentação. Diz desproporcional a
custódia, ante a excepcionalidade da medida. Anota não
ter havido violência ou grave ameaça. Ressalta tratar-se de
paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, a
tornar desnecessária a constrição. Cita precedentes dos
Tribunais Superiores nesse sentido.
[...]
O impetrante requereu, no campo precário e
efêmero, o afastamento da prisão preventiva. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de fevereiro de 2018,
implementou a medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra
decisão individual. Aponta o prejuízo do habeas corpus,
referindo-se à apreciação da impetração no Tribunal de
Justiça.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou
haver sido designada audiência de instrução e julgamento
para o dia 18 de março de 2019.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. O fato de
a decisão proferida pelo relator, existente quando da impetração, haver
sido substituída por pronunciamento de colegiado no mesmo sentido não
prejudica o habeas corpus.
No tocante à matéria de fundo, o Juízo, ao converter em preventiva a
prisão em flagrante, destacou os contornos do delito – a envolver o furto
de caminhão, mediante utilização de chave falsa, que, não fosse a atuação
policial, seria conduzido a outro Município. Relativamente à
fundamentação para a prisão provisória, evoluo tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-
crime no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada – evolução de
entendimento.
Indefiro a ordem, tornando insubsistente a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. O fato de
a decisão proferida pelo relator, existente quando da impetração, haver
sido substituída por pronunciamento de colegiado no mesmo sentido não
prejudica o habeas corpus.
No tocante à matéria de fundo, o Juízo, ao converter em preventiva a
prisão em flagrante, destacou os contornos do delito – a envolver o furto
de caminhão, mediante utilização de chave falsa, que, não fosse a atuação
policial, seria conduzido a outro Município. Relativamente à
fundamentação para a prisão provisória, evoluo tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-
crime no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada – evolução de
entendimento.
Indefiro a ordem, tornando insubsistente a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvo o
cabimento e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5801-5482-4716-9AFA e senha FEFA-4F3A-53DA-4FE7
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvo o
cabimento e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5801-5482-4716-9AFA e senha FEFA-4F3A-53DA-4FE7
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.143
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (94899/RS, 381830/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e tornou
insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6AE-CA2E-60E4-46D9 e senha D097-D54B-1AF5-5D3E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.143
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (94899/RS, 381830/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e tornou
insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6AE-CA2E-60E4-46D9 e senha D097-D54B-1AF5-5D3E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749298298
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-03-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e tornou insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato de o pronunciamento individual, existente quando da impetração, ter sido substituído por novo ato, em idêntico sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – FURTO QUALIFICADO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, a envolver furto de caminhão, mediante utilização de chave falsa, tem-se como sinalizada a periculosidade – evolução de entendimento.
|
sjur399215
|
Número de páginas: 7.
Análise: 29/03/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
151143
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 151143
|
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""
] |
PACTE.(S) : LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 427.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato de o
pronunciamento individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por novo ato, em idêntico sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – FURTO QUALIFICADO.
Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, a envolver furto de
caminhão, mediante utilização de chave falsa, tem-se como sinalizada a
periculosidade – evolução de entendimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem,
tornando insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 151143 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
Supremo Tribunal Federal
HC 151143 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50C6-7EE3-0C8B-B555 e senha 569F-19E3-4E6A-199F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Botucatu/SP, no processo n 0011317-59.2017.8.26.0079,
converteu a custódia em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 22 de novembro de 2017, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 155, §
4..., inciso III, (furto qualificado por emprego de chave
falsa), do Código Penal. Destacou o fato de o paciente ter
sido preso na posse de veículo furtado, que pretendia
conduzir para outra cidade. Consignou inexistir
comprovação de vínculo com o distrito da culpa, aludindo
a indícios de que o paciente se dedica à prática de crimes
contra o patrimônio, conforme revelaram os antecedentes.
Concluiu indispensável a constrição, visando a garantia da
ordem pública e a aplicação da lei penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-5CB5-EEB2-AB4A e senha 0924-0AC0-19F2-52E7
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S)
:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 427.209 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Botucatu/SP, no processo n 0011317-59.2017.8.26.0079,
converteu a custódia em flagrante do paciente, ocorrida no
dia 22 de novembro de 2017, em preventiva, considerado o
suposto cometimento da infração versada no artigo 155, §
4..., inciso III, (furto qualificado por emprego de chave
falsa), do Código Penal. Destacou o fato de o paciente ter
sido preso na posse de veículo furtado, que pretendia
conduzir para outra cidade. Consignou inexistir
comprovação de vínculo com o distrito da culpa, aludindo
a indícios de que o paciente se dedica à prática de crimes
contra o patrimônio, conforme revelaram os antecedentes.
Concluiu indispensável a constrição, visando a garantia da
ordem pública e a aplicação da lei penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 151143 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 427.209/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão por
meio da qual determinada a preventiva, apontando-a
carente de fundamentação. Diz desproporcional a
custódia, ante a excepcionalidade da medida. Anota não
ter havido violência ou grave ameaça. Ressalta tratar-se de
paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, a
tornar desnecessária a constrição. Cita precedentes dos
Tribunais Superiores nesse sentido.
[...]
O impetrante requereu, no campo precário e
efêmero, o afastamento da prisão preventiva. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de fevereiro de 2018,
implementou a medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra
decisão individual. Aponta o prejuízo do habeas corpus,
referindo-se à apreciação da impetração no Tribunal de
Justiça.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou
haver sido designada audiência de instrução e julgamento
para o dia 18 de março de 2019.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 151143 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 427.209/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão por
meio da qual determinada a preventiva, apontando-a
carente de fundamentação. Diz desproporcional a
custódia, ante a excepcionalidade da medida. Anota não
ter havido violência ou grave ameaça. Ressalta tratar-se de
paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, a
tornar desnecessária a constrição. Cita precedentes dos
Tribunais Superiores nesse sentido.
[...]
O impetrante requereu, no campo precário e
efêmero, o afastamento da prisão preventiva. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de fevereiro de 2018,
implementou a medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra
decisão individual. Aponta o prejuízo do habeas corpus,
referindo-se à apreciação da impetração no Tribunal de
Justiça.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou
haver sido designada audiência de instrução e julgamento
para o dia 18 de março de 2019.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. O fato de
a decisão proferida pelo relator, existente quando da impetração, haver
sido substituída por pronunciamento de colegiado no mesmo sentido não
prejudica o habeas corpus.
No tocante à matéria de fundo, o Juízo, ao converter em preventiva a
prisão em flagrante, destacou os contornos do delito – a envolver o furto
de caminhão, mediante utilização de chave falsa, que, não fosse a atuação
policial, seria conduzido a outro Município. Relativamente à
fundamentação para a prisão provisória, evoluo tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-
crime no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada – evolução de
entendimento.
Indefiro a ordem, tornando insubsistente a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. O fato de
a decisão proferida pelo relator, existente quando da impetração, haver
sido substituída por pronunciamento de colegiado no mesmo sentido não
prejudica o habeas corpus.
No tocante à matéria de fundo, o Juízo, ao converter em preventiva a
prisão em flagrante, destacou os contornos do delito – a envolver o furto
de caminhão, mediante utilização de chave falsa, que, não fosse a atuação
policial, seria conduzido a outro Município. Relativamente à
fundamentação para a prisão provisória, evoluo tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-
crime no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada – evolução de
entendimento.
Indefiro a ordem, tornando insubsistente a liminar implementada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvo o
cabimento e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5801-5482-4716-9AFA e senha FEFA-4F3A-53DA-4FE7
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.143 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvo o
cabimento e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.143
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (94899/RS, 381830/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 427.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e tornou
insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6AE-CA2E-60E4-46D9 e senha D097-D54B-1AF5-5D3E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.143
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIS DAVI DE CAMARGO
IMPTE.(S) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (94899/RS, 381830/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 427.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e tornou
insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6AE-CA2E-60E4-46D9 e senha D097-D54B-1AF5-5D3E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HC n 427 . 209 DO SUPERIOR",
"HC 151143 / SP",
"HC 151143 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 143 SÃO",
"HC n 427 . 209",
"processo n 0011317 - 59 . 2017 . 8 . 26 . 0079",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HC n 427 . 209",
"processo n 0011317 - 59 . 2017 . 8 . 26 . 0079",
"HC 151143 / SP",
"habeas corpus n 427 . 209 / SP",
"HC 151143 / SP",
"habeas corpus n 427 . 209 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 143 SÃO",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HC n 427 . 209",
"HABEAS CORPUS 151 . 143",
"HC n 427 . 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 4 . . . , inciso III , (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 4 . . . , inciso III , (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Botucatu / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Botucatu / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIS DAVI DE CAMARGO",
"JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIS DAVI DE CAMARGO",
"JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIS DAVI DE CAMARGO",
"JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIS DAVI DE CAMARGO",
"JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIS DAVI",
"JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2018",
"18 de março de 2019",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2018",
"18 de março de 2019",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça.
Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar
com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos
magistrados. Art. 103-B, § 4º, da Constituição. 4. Independência funcional
do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração
de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo
art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos
probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe
ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância
revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o
exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos
valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6.
Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no
processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído
pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-DE2C-4FC6-244A e senha CFF4-64E1-F9D8-1AC5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
MS 35444 AGR-2ºJULG / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-DE2C-4FC6-244A e senha CFF4-64E1-F9D8-1AC5
Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR-2ºJULG / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-DE2C-4FC6-244A e senha CFF4-64E1-F9D8-1AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo então
Relator, Ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao mandamus por
entender ser inadmissível a apreciação de fatos e provas pela via do
mandado de segurança.
Nas razões do agravo regimental, o impetrante alega que, de fato, “a
desconstituição da decisão do CNJ passa pelo exame das provas existentes nos
autos” (eDOC 52, p. 2/8), porém a causa de pedir deduzida na inicial
restringe-se ao exame das provas pré-constituídas, prescindindo de
dilação probatória.
Nesses termos, defende que a manutenção da decisão agravada
traduzir-se-ia em restrição indevida da cognição assegurada para o writ
constitucional, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição.
Busca a reforma da decisão agravada para dar regular
prosseguimento ao mandado de segurança, com vistas à concessão da
ordem pleiteada.
Ao apreciar o recurso em julgamento virtual, a Segunda Turma desta
Corte manteve a decisão que negou seguimento à ação.
A parte opôs então embargos de declaração, apontando omissão
quanto à determinação expressa emanada pelo Relator, que atendeu ao
pedido para realizar sustentação oral quando do julgamento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-A967-84D9-2A34 e senha E915-2F77-E2D9-8E45
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo então
Relator, Ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao mandamus por
entender ser inadmissível a apreciação de fatos e provas pela via do
mandado de segurança.
Nas razões do agravo regimental, o impetrante alega que, de fato, “a
desconstituição da decisão do CNJ passa pelo exame das provas existentes nos
autos” (eDOC 52, p. 2/8), porém a causa de pedir deduzida na inicial
restringe-se ao exame das provas pré-constituídas, prescindindo de
dilação probatória.
Nesses termos, defende que a manutenção da decisão agravada
traduzir-se-ia em restrição indevida da cognição assegurada para o writ
constitucional, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição.
Busca a reforma da decisão agravada para dar regular
prosseguimento ao mandado de segurança, com vistas à concessão da
ordem pleiteada.
Ao apreciar o recurso em julgamento virtual, a Segunda Turma desta
Corte manteve a decisão que negou seguimento à ação.
A parte opôs então embargos de declaração, apontando omissão
quanto à determinação expressa emanada pelo Relator, que atendeu ao
pedido para realizar sustentação oral quando do julgamento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
MS 35444 AGR-2ºJULG / DF
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma acolheu os embargos de
declaração para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do
agravo regimental e determinar novo julgamento em ambiente presencial.
Com a assunção da Presidência desta Corte pelo Ministro Dias
Toffoli, o processo foi distribuído à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do
art. 38 do RISTF, que, por sua vez, requereu a redistribuição com base no
art. 67, § 9º, do referido Regimento.
O feito foi a mim designado em 5.11.2018.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR-2ºJULG / DF
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma acolheu os embargos de
declaração para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do
agravo regimental e determinar novo julgamento em ambiente presencial.
Com a assunção da Presidência desta Corte pelo Ministro Dias
Toffoli, o processo foi distribuído à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do
art. 38 do RISTF, que, por sua vez, requereu a redistribuição com base no
art. 67, § 9º, do referido Regimento.
O feito foi a mim designado em 5.11.2018.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
O recorrente suscita a ilegalidade da pena de aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe
foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e
violação ao seu direito de não ser punido pelo conteúdo dos seus atos
jurisdicionais. Aduz, ainda, não haver provas de sua participação nas
condutas ilícitas apontadas, pugnando pela nulidade da decisão
proferida pelo Conselho.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de reconhecer a competência do Conselho Nacional de Justiça
para processar e julgar processo disciplinar com vistas a apurar
descumprimento dos deveres funcionais por magistrados, nos termos do
art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
Referida competência não tem a aptidão de violar o princípio da
independência funcional do magistrado, previsto no art. 41 da LOMAN,
mormente porque referida garantia não possui caráter absoluto, capaz de
encobertar a prática de atos ilegais e abusivos, estando limitada “ao uso
moderado da linguagem e ao conteúdo do ato jurisdicional praticado em
obediência à lei e à Constituição” (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, Dje 11.2.2015).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes MS-AgR 32.246,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2016; MS 33.565, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
O recorrente suscita a ilegalidade da pena de aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe
foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e
violação ao seu direito de não ser punido pelo conteúdo dos seus atos
jurisdicionais. Aduz, ainda, não haver provas de sua participação nas
condutas ilícitas apontadas, pugnando pela nulidade da decisão
proferida pelo Conselho.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de reconhecer a competência do Conselho Nacional de Justiça
para processar e julgar processo disciplinar com vistas a apurar
descumprimento dos deveres funcionais por magistrados, nos termos do
art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
Referida competência não tem a aptidão de violar o princípio da
independência funcional do magistrado, previsto no art. 41 da LOMAN,
mormente porque referida garantia não possui caráter absoluto, capaz de
encobertar a prática de atos ilegais e abusivos, estando limitada “ao uso
moderado da linguagem e ao conteúdo do ato jurisdicional praticado em
obediência à lei e à Constituição” (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, Dje 11.2.2015).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes MS-AgR 32.246,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2016; MS 33.565, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E45A-A9A7-62A1-2686 e senha 02DE-2B07-1581-8863
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 23.8.2016; MS-AgR 30.568, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 27.4.2016; e MS-AgR 29.465, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 16.2.2016, assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA –
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE
MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA
IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE
ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A DISCUSSÃO EM TORNO DA
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO
REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA
COMPETÊNCIA
EM
MATÉRIA
DISCIPLINAR
–
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA,
RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA
IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA (ADI 4.638-MC-REF/DF,
REL.
MIN.
MARCO
AURÉLIO)
–
ATUAÇÃO
ALEGADAMENTE
CONFIGURADORA
DE
COMPORTAMENTO ‘ULTRA VIRES’ DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO
INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE LIMITOU A ANALISAR,
EXCLUSIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ‘DE
GRAVES VIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS’
ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO IMPETRANTE –
MANDADO
DE
SEGURANÇA
DENEGADO
–
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO
MATERIAL DO PEDIDO, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES
TEMÁTICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO ATO
PROCESSUAL
DE
IMPETRAÇÃO
DO
‘WRIT’
MANDAMENTAL – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 23.8.2016; MS-AgR 30.568, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 27.4.2016; e MS-AgR 29.465, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 16.2.2016, assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA –
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE
MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA
IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE
ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A DISCUSSÃO EM TORNO DA
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO
REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA
COMPETÊNCIA
EM
MATÉRIA
DISCIPLINAR
–
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA,
RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA
IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA (ADI 4.638-MC-REF/DF,
REL.
MIN.
MARCO
AURÉLIO)
–
ATUAÇÃO
ALEGADAMENTE
CONFIGURADORA
DE
COMPORTAMENTO ‘ULTRA VIRES’ DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO
INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE LIMITOU A ANALISAR,
EXCLUSIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ‘DE
GRAVES VIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS’
ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO IMPETRANTE –
MANDADO
DE
SEGURANÇA
DENEGADO
–
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO
MATERIAL DO PEDIDO, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES
TEMÁTICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO ATO
PROCESSUAL
DE
IMPETRAÇÃO
DO
‘WRIT’
MANDAMENTAL – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.
No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça, ao deliberar pela
instauração do PAD e pela condenação do agravante à pena de
aposentadoria compulsória, não interveio em questões relacionadas ao
mérito das decisões de natureza jurisdicional tomadas pelo magistrado, o
que, se ocorrido, não seria admissível, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
Verifica-se que, ao contrário do que afirmado pelo agravante, o
órgão de controle incursionou-se apenas em atos que demonstram a
reiteração de procedimentos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante, (i) pela concessão de liminares para a liberação de
margem consignada de servidores públicos estaduais mediante prévio
pagamento; (ii) pela conduta desidiosa quanto à fiscalização das
atividades empreendidas pelos servidores de sua vara e à ausência de
atitude para responsabilização dos envolvidos com o esquema criminoso
assim que, supostamente, tomou ciência dele; (iii) pela tolerância de
advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação
pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a
vantagem ilícita; (iv) pela existência de depósitos em dinheiro em sua
conta bancária sem identificação ou esclarecimento; e (v) pela correlação
entre as datas em que concedidas as liminares com aquelas em que
recebidos valores em sua conta.
Tais atitudes configuram clara violação aos deveres impostos aos
magistrados pelo art. 35, I, VII e VIII, da LOMAN, conforme entendido
pelo Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo possui a seguinte
redação:
“Art 35. São deveres do magistrado:
I – Cumprir e fazer cumprir, com independência,
serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.
No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça, ao deliberar pela
instauração do PAD e pela condenação do agravante à pena de
aposentadoria compulsória, não interveio em questões relacionadas ao
mérito das decisões de natureza jurisdicional tomadas pelo magistrado, o
que, se ocorrido, não seria admissível, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
Verifica-se que, ao contrário do que afirmado pelo agravante, o
órgão de controle incursionou-se apenas em atos que demonstram a
reiteração de procedimentos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante, (i) pela concessão de liminares para a liberação de
margem consignada de servidores públicos estaduais mediante prévio
pagamento; (ii) pela conduta desidiosa quanto à fiscalização das
atividades empreendidas pelos servidores de sua vara e à ausência de
atitude para responsabilização dos envolvidos com o esquema criminoso
assim que, supostamente, tomou ciência dele; (iii) pela tolerância de
advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação
pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a
vantagem ilícita; (iv) pela existência de depósitos em dinheiro em sua
conta bancária sem identificação ou esclarecimento; e (v) pela correlação
entre as datas em que concedidas as liminares com aquelas em que
recebidos valores em sua conta.
Tais atitudes configuram clara violação aos deveres impostos aos
magistrados pelo art. 35, I, VII e VIII, da LOMAN, conforme entendido
pelo Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo possui a seguinte
redação:
“Art 35. São deveres do magistrado:
I – Cumprir e fazer cumprir, com independência,
serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
(...)
VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados,
especialmente no que se refere à cobrança de custas e
emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular”.
A partir dessas considerações, extrai-se que a atuação do CNJ não
extrapolou os limites impostos às suas atribuições pelo constituinte,
tendo-se referido a condutas contrárias aos deveres funcionais dos
magistrados, que não se confundem com o acerto ou desacerto dos atos
judiciais praticados.
No que se refere à alegada ausência de provas da participação do
magistrado em condutas ilícitas, sublinho que o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que cabe ao
Poder Judiciário, na apreciação de processo administrativo em sede de
mandado de segurança, limitar-se ao exame da legalidade do ato coator,
dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os
postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Nesse sentido: RMS-AgR 27.934, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, Dje 3.8.2015; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, Dje 20.6.2016; RMS-AgR 31.515, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 9.12.2015.
No caso dos autos, o órgão coator assentou estar comprovado o
envolvimento do agravante com “esquema criminoso para a liberação de
margem de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, com a
concessão de liminares proferidas pelo magistrado acusado”, utilizando-se, para
tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias
de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho – conforme
alegado pelo impetrante –, mas de outros elementos de prova colhidos
nos autos. Dentre aqueles utilizados para corroborar o entendimento do
acórdão proferido pelo CNJ, cito o seguintes elementos:
(i) valores em dinheiro sem identificação depositados na
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
(...)
VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados,
especialmente no que se refere à cobrança de custas e
emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular”.
A partir dessas considerações, extrai-se que a atuação do CNJ não
extrapolou os limites impostos às suas atribuições pelo constituinte,
tendo-se referido a condutas contrárias aos deveres funcionais dos
magistrados, que não se confundem com o acerto ou desacerto dos atos
judiciais praticados.
No que se refere à alegada ausência de provas da participação do
magistrado em condutas ilícitas, sublinho que o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que cabe ao
Poder Judiciário, na apreciação de processo administrativo em sede de
mandado de segurança, limitar-se ao exame da legalidade do ato coator,
dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os
postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Nesse sentido: RMS-AgR 27.934, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, Dje 3.8.2015; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, Dje 20.6.2016; RMS-AgR 31.515, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 9.12.2015.
No caso dos autos, o órgão coator assentou estar comprovado o
envolvimento do agravante com “esquema criminoso para a liberação de
margem de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, com a
concessão de liminares proferidas pelo magistrado acusado”, utilizando-se, para
tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias
de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho – conforme
alegado pelo impetrante –, mas de outros elementos de prova colhidos
nos autos. Dentre aqueles utilizados para corroborar o entendimento do
acórdão proferido pelo CNJ, cito o seguintes elementos:
(i) valores em dinheiro sem identificação depositados na
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
conta do magistrado em período coincidente com as decisões
liminares proferidas para liberação de margem de empréstimo;
(ii) provas colhidas quando da realização de busca e
apreensão na residência do assessor do juiz e do computador
do magistrado;
(iii) depoimento de outras testemunhas, além de
Hamurabi Zacarias e Paulo Aires, dentre elas servidor
beneficiário de decisões concessivas de liminares proferidas
pelo juiz e trabalhador da fazenda do magistrado; e
(iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no
período de seis meses, destinadas à viabilização de
empréstimos além da margem consignável, de forma irregular,
para apenas 3 servidores.
Assim, resta evidenciado que o recorrente busca o reexame dos
elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo,
o que se mostra inconciliável com o rito do mandado de segurança. Nesse
sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
conta do magistrado em período coincidente com as decisões
liminares proferidas para liberação de margem de empréstimo;
(ii) provas colhidas quando da realização de busca e
apreensão na residência do assessor do juiz e do computador
do magistrado;
(iii) depoimento de outras testemunhas, além de
Hamurabi Zacarias e Paulo Aires, dentre elas servidor
beneficiário de decisões concessivas de liminares proferidas
pelo juiz e trabalhador da fazenda do magistrado; e
(iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no
período de seis meses, destinadas à viabilização de
empréstimos além da margem consignável, de forma irregular,
para apenas 3 servidores.
Assim, resta evidenciado que o recorrente busca o reexame dos
elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo,
o que se mostra inconciliável com o rito do mandado de segurança. Nesse
sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (RMS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017)
Destaco que o mandado de segurança não é meio processual
adequado para a reforma da penalidade disciplinar imposta pelo
Conselho Nacional de Justiça, o que demandaria extensa dilação
probatória.
Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se
caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa
tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido
órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a
norma disciplinar ao caso concreto.
Dessa forma, ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão
tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (RMS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017)
Destaco que o mandado de segurança não é meio processual
adequado para a reforma da penalidade disciplinar imposta pelo
Conselho Nacional de Justiça, o que demandaria extensa dilação
probatória.
Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se
caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa
tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido
órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a
norma disciplinar ao caso concreto.
Dessa forma, ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão
tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
lhe foi atribuído pelo art. 103-B da Constituição, é caso de manutenção da
decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art.
85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
lhe foi atribuído pelo art. 103-B da Constituição, é caso de manutenção da
decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art.
85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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Esclarecimento
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não há esse
impedimento legal aqui no Supremo. Alguns ministros têm participado,
inclusive os que presidiam o Conselho Nacional de Justiça, no Plenário,
entendeu-se que não haveria impedimento. Contudo, declinei suspeição
porque presidi a sessão no Conselho Nacional de Justiça e, neste caso,
preferi declinar suspeição. Por isso é que foi redistribuído ao eminente
Ministro Gilmar Mendes.
Agradeço a lembrança de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não há esse
impedimento legal aqui no Supremo. Alguns ministros têm participado,
inclusive os que presidiam o Conselho Nacional de Justiça, no Plenário,
entendeu-se que não haveria impedimento. Contudo, declinei suspeição
porque presidi a sessão no Conselho Nacional de Justiça e, neste caso,
preferi declinar suspeição. Por isso é que foi redistribuído ao eminente
Ministro Gilmar Mendes.
Agradeço a lembrança de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
principio subscrevendo os elogios que o eminente Ministro Gilmar
Mendes dirigiu ao ilustre advogado que assomou a tribuna e bem se
houve no desincumbir do seu mister.
Nada obstante, o exame da matéria levou-me, precisamente, à
conclusão de que Sua Excelência acaba de trazer à colação, a esse
Colegiado, e na linha de precedentes que tenho aqui também relatado
nesta ordem de ideias no que concerne as decisões no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça.
Por isso, Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar,
integralmente, Sua Excelência o eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
principio subscrevendo os elogios que o eminente Ministro Gilmar
Mendes dirigiu ao ilustre advogado que assomou a tribuna e bem se
houve no desincumbir do seu mister.
Nada obstante, o exame da matéria levou-me, precisamente, à
conclusão de que Sua Excelência acaba de trazer à colação, a esse
Colegiado, e na linha de precedentes que tenho aqui também relatado
nesta ordem de ideias no que concerne as decisões no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça.
Por isso, Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar,
integralmente, Sua Excelência o eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu acompanho o eminente Relator, também
cumprimento o advogado Doutor Emiliano Aguiar.
Observo que a decisão do CNJ foi unânime, e Relator o Conselheiro
Alckmin, que é conselheiro oriundo da Justiça do Trabalho, um dos mais
capazes e competentes. Também não verifico nenhuma ilegalidade ou
nenhuma irregularidade formal no processo.
Portanto, acompanho o Relator.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3313-6B2E-1E82-1E00 e senha A9E3-5781-7B9C-1A73
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu acompanho o eminente Relator, também
cumprimento o advogado Doutor Emiliano Aguiar.
Observo que a decisão do CNJ foi unânime, e Relator o Conselheiro
Alckmin, que é conselheiro oriundo da Justiça do Trabalho, um dos mais
capazes e competentes. Também não verifico nenhuma ilegalidade ou
nenhuma irregularidade formal no processo.
Portanto, acompanho o Relator.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF, 53356/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
agravante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar. Declarou suspeição a
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF, 53356/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
agravante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar. Declarou suspeição a
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214428
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar. Declarou suspeição a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
|
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. Art. 103-B, § 4º, da Constituição. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398711
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, MAGISTRADO)
MS 30568 AgR (2ªT), MS 32721 (2ªT), MS 33565 (1ªT), MS 29465 AgR (2ªT), MS 32246 AgR (1ªT).
(DILAÇÃO PROBATÓRIA, MS)
RMS 27934 AgR (2ªT), RMS 31515 AgR (1ªT), RMS 33911 (2ªT).
(MS, REEXAME, FATO, PROVA)
RMS 34004 ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 26/04/2019, TLR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
35444
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00035 INC-00001 INC-00007 INC-00008 \n ART-00041\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
MS-AgR-2ºJULG
|
acordaos
|
MS 35444 AgR-2ºJULG
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça.
Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar
com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos
magistrados. Art. 103-B, § 4..., da Constituição. 4. Independência funcional
do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração
de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo
art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos
probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe
ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância
revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o
exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos
valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6.
Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no
processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído
pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
MS 35444 AGR-2...JULG / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR-2...JULG / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo então
Relator, Ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao mandamus por
entender ser inadmissível a apreciação de fatos e provas pela via do
mandado de segurança.
Nas razões do agravo regimental, o impetrante alega que, de fato, “a
desconstituição da decisão do CNJ passa pelo exame das provas existentes nos
autos” (eDOC 52, p. 2/8), porém a causa de pedir deduzida na inicial
restringe-se ao exame das provas pré-constituídas, prescindindo de
dilação probatória.
Nesses termos, defende que a manutenção da decisão agravada
traduzir-se-ia em restrição indevida da cognição assegurada para o writ
constitucional, nos termos do art. 5..., LXIX, da Constituição.
Busca a reforma da decisão agravada para dar regular
prosseguimento ao mandado de segurança, com vistas à concessão da
ordem pleiteada.
Ao apreciar o recurso em julgamento virtual, a Segunda Turma desta
Corte manteve a decisão que negou seguimento à ação.
A parte opôs então embargos de declaração, apontando omissão
quanto à determinação expressa emanada pelo Relator, que atendeu ao
pedido para realizar sustentação oral quando do julgamento do agravo
regimental.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo então
Relator, Ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao mandamus por
entender ser inadmissível a apreciação de fatos e provas pela via do
mandado de segurança.
Nas razões do agravo regimental, o impetrante alega que, de fato, “a
desconstituição da decisão do CNJ passa pelo exame das provas existentes nos
autos” (eDOC 52, p. 2/8), porém a causa de pedir deduzida na inicial
restringe-se ao exame das provas pré-constituídas, prescindindo de
dilação probatória.
Nesses termos, defende que a manutenção da decisão agravada
traduzir-se-ia em restrição indevida da cognição assegurada para o writ
constitucional, nos termos do art. 5..., LXIX, da Constituição.
Busca a reforma da decisão agravada para dar regular
prosseguimento ao mandado de segurança, com vistas à concessão da
ordem pleiteada.
Ao apreciar o recurso em julgamento virtual, a Segunda Turma desta
Corte manteve a decisão que negou seguimento à ação.
A parte opôs então embargos de declaração, apontando omissão
quanto à determinação expressa emanada pelo Relator, que atendeu ao
pedido para realizar sustentação oral quando do julgamento do agravo
regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
MS 35444 AGR-2...JULG / DF
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma acolheu os embargos de
declaração para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do
agravo regimental e determinar novo julgamento em ambiente presencial.
Com a assunção da Presidência desta Corte pelo Ministro Dias
Toffoli, o processo foi distribuído à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do
art. 38 do RISTF, que, por sua vez, requereu a redistribuição com base no
art. 67, § 9..., do referido Regimento.
O feito foi a mim designado em 5.11.2018.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR-2...JULG / DF
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma acolheu os embargos de
declaração para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do
agravo regimental e determinar novo julgamento em ambiente presencial.
Com a assunção da Presidência desta Corte pelo Ministro Dias
Toffoli, o processo foi distribuído à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do
art. 38 do RISTF, que, por sua vez, requereu a redistribuição com base no
art. 67, § 9..., do referido Regimento.
O feito foi a mim designado em 5.11.2018.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
O recorrente suscita a ilegalidade da pena de aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe
foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e
violação ao seu direito de não ser punido pelo conteúdo dos seus atos
jurisdicionais. Aduz, ainda, não haver provas de sua participação nas
condutas ilícitas apontadas, pugnando pela nulidade da decisão
proferida pelo Conselho.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de reconhecer a competência do Conselho Nacional de Justiça
para processar e julgar processo disciplinar com vistas a apurar
descumprimento dos deveres funcionais por magistrados, nos termos do
art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal.
Referida competência não tem a aptidão de violar o princípio da
independência funcional do magistrado, previsto no art. 41 da LOMAN,
mormente porque referida garantia não possui caráter absoluto, capaz de
encobertar a prática de atos ilegais e abusivos, estando limitada “ao uso
moderado da linguagem e ao conteúdo do ato jurisdicional praticado em
obediência à lei e à Constituição” (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, Dje 11.2.2015).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes MS-AgR 32.246,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2016; MS 33.565, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
O recorrente suscita a ilegalidade da pena de aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe
foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e
violação ao seu direito de não ser punido pelo conteúdo dos seus atos
jurisdicionais. Aduz, ainda, não haver provas de sua participação nas
condutas ilícitas apontadas, pugnando pela nulidade da decisão
proferida pelo Conselho.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de reconhecer a competência do Conselho Nacional de Justiça
para processar e julgar processo disciplinar com vistas a apurar
descumprimento dos deveres funcionais por magistrados, nos termos do
art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal.
Referida competência não tem a aptidão de violar o princípio da
independência funcional do magistrado, previsto no art. 41 da LOMAN,
mormente porque referida garantia não possui caráter absoluto, capaz de
encobertar a prática de atos ilegais e abusivos, estando limitada “ao uso
moderado da linguagem e ao conteúdo do ato jurisdicional praticado em
obediência à lei e à Constituição” (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, Dje 11.2.2015).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes MS-AgR 32.246,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2016; MS 33.565, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 23.8.2016; MS-AgR 30.568, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 27.4.2016; e MS-AgR 29.465, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 16.2.2016, assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA –
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE
MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA
IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE
ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A DISCUSSÃO EM TORNO DA
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO
REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA
COMPETÊNCIA
EM
MATÉRIA
DISCIPLINAR
–
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA,
RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA
IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA (ADI 4.638-MC-REF/DF,
REL.
MIN.
MARCO
AURÉLIO)
–
ATUAÇÃO
ALEGADAMENTE
CONFIGURADORA
DE
COMPORTAMENTO ‘ULTRA VIRES’ DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO
INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE LIMITOU A ANALISAR,
EXCLUSIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ‘DE
GRAVES VIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS’
ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO IMPETRANTE –
MANDADO
DE
SEGURANÇA
DENEGADO
–
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO
MATERIAL DO PEDIDO, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES
TEMÁTICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO ATO
PROCESSUAL
DE
IMPETRAÇÃO
DO
‘WRIT’
MANDAMENTAL – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 23.8.2016; MS-AgR 30.568, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 27.4.2016; e MS-AgR 29.465, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 16.2.2016, assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA –
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE
MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA
IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE
ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A DISCUSSÃO EM TORNO DA
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO
REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA
COMPETÊNCIA
EM
MATÉRIA
DISCIPLINAR
–
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA,
RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA
IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA (ADI 4.638-MC-REF/DF,
REL.
MIN.
MARCO
AURÉLIO)
–
ATUAÇÃO
ALEGADAMENTE
CONFIGURADORA
DE
COMPORTAMENTO ‘ULTRA VIRES’ DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO
INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE LIMITOU A ANALISAR,
EXCLUSIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ‘DE
GRAVES VIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS’
ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO IMPETRANTE –
MANDADO
DE
SEGURANÇA
DENEGADO
–
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO
MATERIAL DO PEDIDO, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES
TEMÁTICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO ATO
PROCESSUAL
DE
IMPETRAÇÃO
DO
‘WRIT’
MANDAMENTAL – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.
No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça, ao deliberar pela
instauração do PAD e pela condenação do agravante à pena de
aposentadoria compulsória, não interveio em questões relacionadas ao
mérito das decisões de natureza jurisdicional tomadas pelo magistrado, o
que, se ocorrido, não seria admissível, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
Verifica-se que, ao contrário do que afirmado pelo agravante, o
órgão de controle incursionou-se apenas em atos que demonstram a
reiteração de procedimentos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante, (i) pela concessão de liminares para a liberação de
margem consignada de servidores públicos estaduais mediante prévio
pagamento; (ii) pela conduta desidiosa quanto à fiscalização das
atividades empreendidas pelos servidores de sua vara e à ausência de
atitude para responsabilização dos envolvidos com o esquema criminoso
assim que, supostamente, tomou ciência dele; (iii) pela tolerância de
advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação
pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a
vantagem ilícita; (iv) pela existência de depósitos em dinheiro em sua
conta bancária sem identificação ou esclarecimento; e (v) pela correlação
entre as datas em que concedidas as liminares com aquelas em que
recebidos valores em sua conta.
Tais atitudes configuram clara violação aos deveres impostos aos
magistrados pelo art. 35, I, VII e VIII, da LOMAN, conforme entendido
pelo Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo possui a seguinte
redação:
“Art 35. São deveres do magistrado:
I – Cumprir e fazer cumprir, com independência,
serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.
No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça, ao deliberar pela
instauração do PAD e pela condenação do agravante à pena de
aposentadoria compulsória, não interveio em questões relacionadas ao
mérito das decisões de natureza jurisdicional tomadas pelo magistrado, o
que, se ocorrido, não seria admissível, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
Verifica-se que, ao contrário do que afirmado pelo agravante, o
órgão de controle incursionou-se apenas em atos que demonstram a
reiteração de procedimentos evidenciadores do desvirtuamento da
atividade judicante, (i) pela concessão de liminares para a liberação de
margem consignada de servidores públicos estaduais mediante prévio
pagamento; (ii) pela conduta desidiosa quanto à fiscalização das
atividades empreendidas pelos servidores de sua vara e à ausência de
atitude para responsabilização dos envolvidos com o esquema criminoso
assim que, supostamente, tomou ciência dele; (iii) pela tolerância de
advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação
pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a
vantagem ilícita; (iv) pela existência de depósitos em dinheiro em sua
conta bancária sem identificação ou esclarecimento; e (v) pela correlação
entre as datas em que concedidas as liminares com aquelas em que
recebidos valores em sua conta.
Tais atitudes configuram clara violação aos deveres impostos aos
magistrados pelo art. 35, I, VII e VIII, da LOMAN, conforme entendido
pelo Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo possui a seguinte
redação:
“Art 35. São deveres do magistrado:
I – Cumprir e fazer cumprir, com independência,
serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
(...)
VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados,
especialmente no que se refere à cobrança de custas e
emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular”.
A partir dessas considerações, extrai-se que a atuação do CNJ não
extrapolou os limites impostos às suas atribuições pelo constituinte,
tendo-se referido a condutas contrárias aos deveres funcionais dos
magistrados, que não se confundem com o acerto ou desacerto dos atos
judiciais praticados.
No que se refere à alegada ausência de provas da participação do
magistrado em condutas ilícitas, sublinho que o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que cabe ao
Poder Judiciário, na apreciação de processo administrativo em sede de
mandado de segurança, limitar-se ao exame da legalidade do ato coator,
dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os
postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Nesse sentido: RMS-AgR 27.934, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, Dje 3.8.2015; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, Dje 20.6.2016; RMS-AgR 31.515, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 9.12.2015.
No caso dos autos, o órgão coator assentou estar comprovado o
envolvimento do agravante com “esquema criminoso para a liberação de
margem de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, com a
concessão de liminares proferidas pelo magistrado acusado”, utilizando-se, para
tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias
de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho – conforme
alegado pelo impetrante –, mas de outros elementos de prova colhidos
nos autos. Dentre aqueles utilizados para corroborar o entendimento do
acórdão proferido pelo CNJ, cito o seguintes elementos:
(i) valores em dinheiro sem identificação depositados na
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
(...)
VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados,
especialmente no que se refere à cobrança de custas e
emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular”.
A partir dessas considerações, extrai-se que a atuação do CNJ não
extrapolou os limites impostos às suas atribuições pelo constituinte,
tendo-se referido a condutas contrárias aos deveres funcionais dos
magistrados, que não se confundem com o acerto ou desacerto dos atos
judiciais praticados.
No que se refere à alegada ausência de provas da participação do
magistrado em condutas ilícitas, sublinho que o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que cabe ao
Poder Judiciário, na apreciação de processo administrativo em sede de
mandado de segurança, limitar-se ao exame da legalidade do ato coator,
dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os
postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Nesse sentido: RMS-AgR 27.934, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, Dje 3.8.2015; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, Dje 20.6.2016; RMS-AgR 31.515, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 9.12.2015.
No caso dos autos, o órgão coator assentou estar comprovado o
envolvimento do agravante com “esquema criminoso para a liberação de
margem de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, com a
concessão de liminares proferidas pelo magistrado acusado”, utilizando-se, para
tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias
de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho – conforme
alegado pelo impetrante –, mas de outros elementos de prova colhidos
nos autos. Dentre aqueles utilizados para corroborar o entendimento do
acórdão proferido pelo CNJ, cito o seguintes elementos:
(i) valores em dinheiro sem identificação depositados na
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
conta do magistrado em período coincidente com as decisões
liminares proferidas para liberação de margem de empréstimo;
(ii) provas colhidas quando da realização de busca e
apreensão na residência do assessor do juiz e do computador
do magistrado;
(iii) depoimento de outras testemunhas, além de
Hamurabi Zacarias e Paulo Aires, dentre elas servidor
beneficiário de decisões concessivas de liminares proferidas
pelo juiz e trabalhador da fazenda do magistrado; e
(iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no
período de seis meses, destinadas à viabilização de
empréstimos além da margem consignável, de forma irregular,
para apenas 3 servidores.
Assim, resta evidenciado que o recorrente busca o reexame dos
elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo,
o que se mostra inconciliável com o rito do mandado de segurança. Nesse
sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
conta do magistrado em período coincidente com as decisões
liminares proferidas para liberação de margem de empréstimo;
(ii) provas colhidas quando da realização de busca e
apreensão na residência do assessor do juiz e do computador
do magistrado;
(iii) depoimento de outras testemunhas, além de
Hamurabi Zacarias e Paulo Aires, dentre elas servidor
beneficiário de decisões concessivas de liminares proferidas
pelo juiz e trabalhador da fazenda do magistrado; e
(iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no
período de seis meses, destinadas à viabilização de
empréstimos além da margem consignável, de forma irregular,
para apenas 3 servidores.
Assim, resta evidenciado que o recorrente busca o reexame dos
elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo,
o que se mostra inconciliável com o rito do mandado de segurança. Nesse
sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DEMISSÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO
EM
SEDE
MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM E
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade de processos administrativos disciplinares, sem,
contudo, avaliar o contexto probatório coligido no
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (RMS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017)
Destaco que o mandado de segurança não é meio processual
adequado para a reforma da penalidade disciplinar imposta pelo
Conselho Nacional de Justiça, o que demandaria extensa dilação
probatória.
Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se
caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa
tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido
órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a
norma disciplinar ao caso concreto.
Dessa forma, ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão
tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E45A-A9A7-62A1-2686 e senha 02DE-2B07-1581-8863
Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência
de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o
controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas
foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do
devido Processo Administrativo Disciplinar. 3. O mandado de
segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-
probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e
confirmada pelo ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, que resultou na pena de demissão ao
agravante. 4. In casu, conforme evidenciado no acórdão
recorrido, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de
prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
impetrante foram devidamente considerados, a denotar a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e
(iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, o Ministro de Estado considerou adequada a
aplicação da sanção de demissão, considerada a particular
gravidade da falta funcional apurada. 5. Agravo interno
DESPROVIDO”. (RMS-ED-AgR 34.004, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 11.12.2017)
Destaco que o mandado de segurança não é meio processual
adequado para a reforma da penalidade disciplinar imposta pelo
Conselho Nacional de Justiça, o que demandaria extensa dilação
probatória.
Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se
caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa
tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido
órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a
norma disciplinar ao caso concreto.
Dessa forma, ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão
tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35444 AGR / DF
lhe foi atribuído pelo art. 103-B da Constituição, é caso de manutenção da
decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art.
85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 35444 AGR / DF
lhe foi atribuído pelo art. 103-B da Constituição, é caso de manutenção da
decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art.
85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Esclarecimento
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não há esse
impedimento legal aqui no Supremo. Alguns ministros têm participado,
inclusive os que presidiam o Conselho Nacional de Justiça, no Plenário,
entendeu-se que não haveria impedimento. Contudo, declinei suspeição
porque presidi a sessão no Conselho Nacional de Justiça e, neste caso,
preferi declinar suspeição. Por isso é que foi redistribuído ao eminente
Ministro Gilmar Mendes.
Agradeço a lembrança de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
35.444 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não há esse
impedimento legal aqui no Supremo. Alguns ministros têm participado,
inclusive os que presidiam o Conselho Nacional de Justiça, no Plenário,
entendeu-se que não haveria impedimento. Contudo, declinei suspeição
porque presidi a sessão no Conselho Nacional de Justiça e, neste caso,
preferi declinar suspeição. Por isso é que foi redistribuído ao eminente
Ministro Gilmar Mendes.
Agradeço a lembrança de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
principio subscrevendo os elogios que o eminente Ministro Gilmar
Mendes dirigiu ao ilustre advogado que assomou a tribuna e bem se
houve no desincumbir do seu mister.
Nada obstante, o exame da matéria levou-me, precisamente, à
conclusão de que Sua Excelência acaba de trazer à colação, a esse
Colegiado, e na linha de precedentes que tenho aqui também relatado
nesta ordem de ideias no que concerne as decisões no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça.
Por isso, Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar,
integralmente, Sua Excelência o eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
principio subscrevendo os elogios que o eminente Ministro Gilmar
Mendes dirigiu ao ilustre advogado que assomou a tribuna e bem se
houve no desincumbir do seu mister.
Nada obstante, o exame da matéria levou-me, precisamente, à
conclusão de que Sua Excelência acaba de trazer à colação, a esse
Colegiado, e na linha de precedentes que tenho aqui também relatado
nesta ordem de ideias no que concerne as decisões no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça.
Por isso, Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar,
integralmente, Sua Excelência o eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu acompanho o eminente Relator, também
cumprimento o advogado Doutor Emiliano Aguiar.
Observo que a decisão do CNJ foi unânime, e Relator o Conselheiro
Alckmin, que é conselheiro oriundo da Justiça do Trabalho, um dos mais
capazes e competentes. Também não verifico nenhuma ilegalidade ou
nenhuma irregularidade formal no processo.
Portanto, acompanho o Relator.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3313-6B2E-1E82-1E00 e senha A9E3-5781-7B9C-1A73
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu acompanho o eminente Relator, também
cumprimento o advogado Doutor Emiliano Aguiar.
Observo que a decisão do CNJ foi unânime, e Relator o Conselheiro
Alckmin, que é conselheiro oriundo da Justiça do Trabalho, um dos mais
capazes e competentes. Também não verifico nenhuma ilegalidade ou
nenhuma irregularidade formal no processo.
Portanto, acompanho o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF, 53356/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
agravante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar. Declarou suspeição a
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.444
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE DANTAS DE LIRA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF, 53356/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
agravante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar. Declarou suspeição a
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 444",
"MS 35444",
"MS 35444",
"MS 35444",
"MS 32 . 721",
"MS",
"-",
"AgR 32 . 246",
"MS 33 . 565",
"MS 32 . 721",
"MS",
"-",
"AgR 32 . 246",
"MS 33 . 565",
"MS 35444 AGR / DF",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 568",
"MS",
"-",
"AgR 29 . 465",
"ADI 4 . 638 - MC - REF / DF",
"MS 35444",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 568",
"MS",
"-",
"AgR 29 . 465",
"ADI 4 . 638 - MC - REF / DF",
"MS 35444 AGR / DF",
"MS 35444",
"MS 35444 AGR / DF",
"RMS",
"-",
"AgR 27 . 934",
"RMS 33 . 911",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . 515",
"MS 35444 AGR / DF",
"RMS",
"-",
"AgR 27 . 934",
"RMS 33 . 911",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . 515",
"MS 35444 AGR / DF",
"MS 35444",
"RMS",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 34 . 004",
"MS 35444",
"RMS",
"-",
"ED",
"-",
"AgR 34 . 004",
"MS 35444",
"MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 35 da LOMAN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 38 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 41 da LOMAN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 41 da LOMAN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , I , VII e VIII , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , I , VII e VIII , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B da Constituição",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - B da Constituição",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"CONSELHO",
"CNJ",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CONSELHO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE DANTAS DE LIRA",
"EMILIANO ALVES AGUIAR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE DANTAS DE LIRA",
"EMILIANO ALVES AGUIAR",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"JOSE DANTAS DE LIRA",
"EMILIANO ALVES AGUIAR",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Hamurabi Zacarias de Medeiros",
"Paulo Aires Pessoa Sobrinho",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Hamurabi Zacarias de Medeiros",
"Paulo Aires Pessoa Sobrinho",
"GILMAR MENDES",
"Hamurabi Zacarias",
"Paulo Aires",
"Hamurabi Zacarias",
"Paulo Aires",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Emiliano Aguiar",
"Alckmin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Emiliano Aguiar",
"Alckmin",
"JOSE DANTAS DE LIRA",
"EMILIANO ALVES AGUIAR",
"Emiliano Alves Aguiar",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"JOSE DANTAS DE LIRA",
"EMILIANO ALVES AGUIAR",
"Emiliano Alves Aguiar",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
"de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"11",
".",
"2",
".",
"2015",
"7",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"11",
".",
"2",
".",
"2015",
"7",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"16",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"16",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2015",
"20",
".",
"6",
".",
"2016",
"9",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2015",
"20",
".",
"6",
".",
"2016",
"9",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA08-3C72-B033-6663 e senha 4D1F-8BB1-61B6-FC58
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 150451 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA08-3C72-B033-6663 e senha 4D1F-8BB1-61B6-FC58
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, ao receber a denúncia no processo nº 0004936-
14.2015.8.26.0238, determinou a prisão preventiva da
paciente, ocorrida em 29 de janeiro de 2016, e de outros 31
acusados, em virtude da suposta prática das infrações
descritas nos artigos 33 (tráfico de drogas), combinado
com o 40, incisos III (em estabelecimento prisional ou
recinto destinado à diversão de qualquer natureza) e VI
(envolvendo criança ou adolescente), 34 (tráfico de
maquinário para a fabricação de entorpecentes), 35
(associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006 e 244-B
(corrupção de menor) da de nº 8.069/1990. Consignou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E87B-993D-C08C-F704 e senha 1618-497F-C8F9-13D2
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, ao receber a denúncia no processo nº 0004936-
14.2015.8.26.0238, determinou a prisão preventiva da
paciente, ocorrida em 29 de janeiro de 2016, e de outros 31
acusados, em virtude da suposta prática das infrações
descritas nos artigos 33 (tráfico de drogas), combinado
com o 40, incisos III (em estabelecimento prisional ou
recinto destinado à diversão de qualquer natureza) e VI
(envolvendo criança ou adolescente), 34 (tráfico de
maquinário para a fabricação de entorpecentes), 35
(associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006 e 244-B
(corrupção de menor) da de nº 8.069/1990. Consignou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E87B-993D-C08C-F704 e senha 1618-497F-C8F9-13D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 150451 / SP
gravidade dos crimes, aludindo à hediondez. Frisou haver
indícios suficientes do cometimento dos delitos, referindo-
se a elementos colhidos mediante quebra do sigilo
telefônico, a revelarem tratar-se de organização criminosa
articulada e bem estruturada. Entendeu imperiosa a
custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal, reportando-se à possibilidade de fuga do distrito da
culpa. Em 21 de fevereiro de 2017, considerado
aditamento à inicial acusatória, determinou o
desmembramento do processo em relação a alguns
corréus.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 421.449/SP, inadmitido pelo Relator, o qual
mencionou o verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante afirma presente constrangimento ilegal
a ensejar a superação do óbice descrito no citado verbete.
Sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato que
resultou na constrição, tendo-os como genéricos e
abstratos. Diz violados os princípios da motivação das
decisões judiciais, da dignidade da pessoa humana e da
não culpabilidade. Aponta as condições pessoais
favoráveis da paciente: primariedade, bons antecedentes,
vínculo com o distrito da culpa e ocupação lícita.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 13 de março de 2018, assentou o
prejuízo da liminar, considerado o implemento de medida
acauteladora no habeas de nº 150.381/SP, em 12 de dezembro de
2017, para afastar a custódia provisória de corréu, estendendo
os efeitos da decisão à ora paciente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
gravidade dos crimes, aludindo à hediondez. Frisou haver
indícios suficientes do cometimento dos delitos, referindo-
se a elementos colhidos mediante quebra do sigilo
telefônico, a revelarem tratar-se de organização criminosa
articulada e bem estruturada. Entendeu imperiosa a
custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal, reportando-se à possibilidade de fuga do distrito da
culpa. Em 21 de fevereiro de 2017, considerado
aditamento à inicial acusatória, determinou o
desmembramento do processo em relação a alguns
corréus.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 421.449/SP, inadmitido pelo Relator, o qual
mencionou o verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante afirma presente constrangimento ilegal
a ensejar a superação do óbice descrito no citado verbete.
Sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato que
resultou na constrição, tendo-os como genéricos e
abstratos. Diz violados os princípios da motivação das
decisões judiciais, da dignidade da pessoa humana e da
não culpabilidade. Aponta as condições pessoais
favoráveis da paciente: primariedade, bons antecedentes,
vínculo com o distrito da culpa e ocupação lícita.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 13 de março de 2018, assentou o
prejuízo da liminar, considerado o implemento de medida
acauteladora no habeas de nº 150.381/SP, em 12 de dezembro de
2017, para afastar a custódia provisória de corréu, estendendo
os efeitos da decisão à ora paciente.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E87B-993D-C08C-F704 e senha 1618-497F-C8F9-13D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 150451 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra pronunciamento
individual. Ressalta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Não foi possível acessar o andamento processual, uma vez
sob sigilo.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E87B-993D-C08C-F704 e senha 1618-497F-C8F9-13D2
Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra pronunciamento
individual. Ressalta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Não foi possível acessar o andamento processual, uma vez
sob sigilo.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – FUGA –
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado deixar o distrito da
culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo
366 do Código do Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A59-8C23-7786-E590 e senha BB4D-A49E-FCBA-D236
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – FUGA –
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado deixar o distrito da
culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo
366 do Código do Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A59-8C23-7786-E590 e senha BB4D-A49E-FCBA-D236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150451 / SP
Reafirmo a óptica veiculada, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora, no habeas corpus nº
150.381/SP:
[…]
2. A análise da decisão por meio da qual, no ato de
recebimento da peça acusatória, determinada a preventiva,
proferida no processo nº 0004936-14.2015.8.26.0238, revela haver
sido considerada a imputação. Inexiste a custódia automática
tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à
inversão da ordem processual, que direciona, presente o
princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa,
prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio assentar
a periculosidade do acusado tão somente a partir do delito
supostamente perpetrado. A gravidade concreta do crime, os
indícios de autoria e a hediondez, apontados para fundamentar
a restrição da liberdade, surgem como elementos neutros,
insuficientes a respaldarem o argumento referente à garantia da
ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação
em vigor, devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Implementou-se a prisão do paciente e de mais 31 pessoas,
mediante ato único, sem revelar-se dado concreto,
individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da medida,
em violação do princípio constitucional alusivo à motivação das
decisões judicias – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A generalidade das articulações não permite endosso. Há mais:
o Juízo deixou de observar a possibilidade de imposição de
medida cautelar alternativa, consoante dispõe o artigo 282, § 6º,
do Código de Processo Penal.
A problemática de o acusado vir a deixar o distrito da
culpa tem solução conforme o artigo 366 do diploma
processual. Ainda que, citado por edital, não constitua defesa
técnica, as consequências são a suspensão do processo e do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
Reafirmo a óptica veiculada, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora, no habeas corpus nº
150.381/SP:
[…]
2. A análise da decisão por meio da qual, no ato de
recebimento da peça acusatória, determinada a preventiva,
proferida no processo nº 0004936-14.2015.8.26.0238, revela haver
sido considerada a imputação. Inexiste a custódia automática
tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à
inversão da ordem processual, que direciona, presente o
princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa,
prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio assentar
a periculosidade do acusado tão somente a partir do delito
supostamente perpetrado. A gravidade concreta do crime, os
indícios de autoria e a hediondez, apontados para fundamentar
a restrição da liberdade, surgem como elementos neutros,
insuficientes a respaldarem o argumento referente à garantia da
ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação
em vigor, devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Implementou-se a prisão do paciente e de mais 31 pessoas,
mediante ato único, sem revelar-se dado concreto,
individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da medida,
em violação do princípio constitucional alusivo à motivação das
decisões judicias – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A generalidade das articulações não permite endosso. Há mais:
o Juízo deixou de observar a possibilidade de imposição de
medida cautelar alternativa, consoante dispõe o artigo 282, § 6º,
do Código de Processo Penal.
A problemática de o acusado vir a deixar o distrito da
culpa tem solução conforme o artigo 366 do diploma
processual. Ainda que, citado por edital, não constitua defesa
técnica, as consequências são a suspensão do processo e do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150451 / SP
prazo prescricional. Tem-se a insubsistência das premissas
lançadas.
O quadro é emblemático quanto à justificativa para ter-se
população carcerária provisória praticamente no mesmo
patamar da definitiva. O combate à delinquência não há de
fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal
normativa.
O paciente encontra-se preso, sem culpa formada, há 1
ano, 8 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a custódia provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não prolatada sentença. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual determinada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo nº 0004936-14.2015.8.26.0238, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-na da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 150451 / SP
prazo prescricional. Tem-se a insubsistência das premissas
lançadas.
O quadro é emblemático quanto à justificativa para ter-se
população carcerária provisória praticamente no mesmo
patamar da definitiva. O combate à delinquência não há de
fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal
normativa.
O paciente encontra-se preso, sem culpa formada, há 1
ano, 8 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a custódia provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não prolatada sentença. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual determinada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo nº 0004936-14.2015.8.26.0238, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-na da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade.
É como voto.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150451 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de (a) prisão por tráfico de drogas em
estabelecimento prisional, envolvendo criança e adolescente; (b) tráfico de
maquinário para fabricação de entorpecentes; e (c) associação para o
tráfico e corrupção de menores.
Pelo que se colhe dos autos, a paciente “é responsável por conversar
com os fornecedores das drogas, receber, pesar, dividir e embalar em
porções os narcóticos, bem como realizar toda a contabilidade do tráfico,
cobrando dívidas, recebendo dinheiro proveniente da venda e fazendo
depósitos em favor do PCC (‘rifa’)".
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
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HC 150451 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de (a) prisão por tráfico de drogas em
estabelecimento prisional, envolvendo criança e adolescente; (b) tráfico de
maquinário para fabricação de entorpecentes; e (c) associação para o
tráfico e corrupção de menores.
Pelo que se colhe dos autos, a paciente “é responsável por conversar
com os fornecedores das drogas, receber, pesar, dividir e embalar em
porções os narcóticos, bem como realizar toda a contabilidade do tráfico,
cobrando dívidas, recebendo dinheiro proveniente da venda e fazendo
depósitos em favor do PCC (‘rifa’)".
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749409042
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-03-21T00:00:00
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A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur400254
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA)
HC 139262 AgR (1ªT).
(SUPERAÇÃO, ÓBICE, HC, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
- Veja HC 150381 do STF.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/06/2019, AMA.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
150451
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 150451
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[
""
] |
PACTE.(S) : RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA08-3C72-B033-6663 e senha 4D1F-8BB1-61B6-FC58
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 150451 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, ao receber a denúncia no processo n 0004936-
14.2015.8.26.0238, determinou a prisão preventiva da
paciente, ocorrida em 29 de janeiro de 2016, e de outros 31
acusados, em virtude da suposta prática das infrações
descritas nos artigos 33 (tráfico de drogas), combinado
com o 40, incisos III (em estabelecimento prisional ou
recinto destinado à diversão de qualquer natureza) e VI
(envolvendo criança ou adolescente), 34 (tráfico de
maquinário para a fabricação de entorpecentes), 35
(associação para o tráfico) da Lei n 11.343/2006 e 244-B
(corrupção de menor) da de n 8.069/1990. Consignou a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.449 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, ao receber a denúncia no processo n 0004936-
14.2015.8.26.0238, determinou a prisão preventiva da
paciente, ocorrida em 29 de janeiro de 2016, e de outros 31
acusados, em virtude da suposta prática das infrações
descritas nos artigos 33 (tráfico de drogas), combinado
com o 40, incisos III (em estabelecimento prisional ou
recinto destinado à diversão de qualquer natureza) e VI
(envolvendo criança ou adolescente), 34 (tráfico de
maquinário para a fabricação de entorpecentes), 35
(associação para o tráfico) da Lei n 11.343/2006 e 244-B
(corrupção de menor) da de n 8.069/1990. Consignou a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 150451 / SP
gravidade dos crimes, aludindo à hediondez. Frisou haver
indícios suficientes do cometimento dos delitos, referindo-
se a elementos colhidos mediante quebra do sigilo
telefônico, a revelarem tratar-se de organização criminosa
articulada e bem estruturada. Entendeu imperiosa a
custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal, reportando-se à possibilidade de fuga do distrito da
culpa. Em 21 de fevereiro de 2017, considerado
aditamento à inicial acusatória, determinou o
desmembramento do processo em relação a alguns
corréus.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 421.449/SP, inadmitido pelo Relator, o qual
mencionou o verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante afirma presente constrangimento ilegal
a ensejar a superação do óbice descrito no citado verbete.
Sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato que
resultou na constrição, tendo-os como genéricos e
abstratos. Diz violados os princípios da motivação das
decisões judiciais, da dignidade da pessoa humana e da
não culpabilidade. Aponta as condições pessoais
favoráveis da paciente: primariedade, bons antecedentes,
vínculo com o distrito da culpa e ocupação lícita.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 13 de março de 2018, assentou o
prejuízo da liminar, considerado o implemento de medida
acauteladora no habeas de n 150.381/SP, em 12 de dezembro de
2017, para afastar a custódia provisória de corréu, estendendo
os efeitos da decisão à ora paciente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
gravidade dos crimes, aludindo à hediondez. Frisou haver
indícios suficientes do cometimento dos delitos, referindo-
se a elementos colhidos mediante quebra do sigilo
telefônico, a revelarem tratar-se de organização criminosa
articulada e bem estruturada. Entendeu imperiosa a
custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal, reportando-se à possibilidade de fuga do distrito da
culpa. Em 21 de fevereiro de 2017, considerado
aditamento à inicial acusatória, determinou o
desmembramento do processo em relação a alguns
corréus.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 421.449/SP, inadmitido pelo Relator, o qual
mencionou o verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante afirma presente constrangimento ilegal
a ensejar a superação do óbice descrito no citado verbete.
Sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato que
resultou na constrição, tendo-os como genéricos e
abstratos. Diz violados os princípios da motivação das
decisões judiciais, da dignidade da pessoa humana e da
não culpabilidade. Aponta as condições pessoais
favoráveis da paciente: primariedade, bons antecedentes,
vínculo com o distrito da culpa e ocupação lícita.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de
soltura. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 13 de março de 2018, assentou o
prejuízo da liminar, considerado o implemento de medida
acauteladora no habeas de n 150.381/SP, em 12 de dezembro de
2017, para afastar a custódia provisória de corréu, estendendo
os efeitos da decisão à ora paciente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 150451 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra pronunciamento
individual. Ressalta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Não foi possível acessar o andamento processual, uma vez
sob sigilo.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra pronunciamento
individual. Ressalta inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Não foi possível acessar o andamento processual, uma vez
sob sigilo.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – FUGA –
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado deixar o distrito da
culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo
366 do Código do Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – FUGA –
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado deixar o distrito da
culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo
366 do Código do Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150451 / SP
Reafirmo a óptica veiculada, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora, no habeas corpus n
150.381/SP:
[…]
2. A análise da decisão por meio da qual, no ato de
recebimento da peça acusatória, determinada a preventiva,
proferida no processo n 0004936-14.2015.8.26.0238, revela haver
sido considerada a imputação. Inexiste a custódia automática
tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à
inversão da ordem processual, que direciona, presente o
princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa,
prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio assentar
a periculosidade do acusado tão somente a partir do delito
supostamente perpetrado. A gravidade concreta do crime, os
indícios de autoria e a hediondez, apontados para fundamentar
a restrição da liberdade, surgem como elementos neutros,
insuficientes a respaldarem o argumento referente à garantia da
ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação
em vigor, devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Implementou-se a prisão do paciente e de mais 31 pessoas,
mediante ato único, sem revelar-se dado concreto,
individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da medida,
em violação do princípio constitucional alusivo à motivação das
decisões judicias – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A generalidade das articulações não permite endosso. Há mais:
o Juízo deixou de observar a possibilidade de imposição de
medida cautelar alternativa, consoante dispõe o artigo 282, § 6...,
do Código de Processo Penal.
A problemática de o acusado vir a deixar o distrito da
culpa tem solução conforme o artigo 366 do diploma
processual. Ainda que, citado por edital, não constitua defesa
técnica, as consequências são a suspensão do processo e do
2
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HC 150451 / SP
Reafirmo a óptica veiculada, em 12 de dezembro de 2017, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora, no habeas corpus n
150.381/SP:
[…]
2. A análise da decisão por meio da qual, no ato de
recebimento da peça acusatória, determinada a preventiva,
proferida no processo n 0004936-14.2015.8.26.0238, revela haver
sido considerada a imputação. Inexiste a custódia automática
tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à
inversão da ordem processual, que direciona, presente o
princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa,
prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio assentar
a periculosidade do acusado tão somente a partir do delito
supostamente perpetrado. A gravidade concreta do crime, os
indícios de autoria e a hediondez, apontados para fundamentar
a restrição da liberdade, surgem como elementos neutros,
insuficientes a respaldarem o argumento referente à garantia da
ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação
em vigor, devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Implementou-se a prisão do paciente e de mais 31 pessoas,
mediante ato único, sem revelar-se dado concreto,
individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da medida,
em violação do princípio constitucional alusivo à motivação das
decisões judicias – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A generalidade das articulações não permite endosso. Há mais:
o Juízo deixou de observar a possibilidade de imposição de
medida cautelar alternativa, consoante dispõe o artigo 282, § 6...,
do Código de Processo Penal.
A problemática de o acusado vir a deixar o distrito da
culpa tem solução conforme o artigo 366 do diploma
processual. Ainda que, citado por edital, não constitua defesa
técnica, as consequências são a suspensão do processo e do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150451 / SP
prazo prescricional. Tem-se a insubsistência das premissas
lançadas.
O quadro é emblemático quanto à justificativa para ter-se
população carcerária provisória praticamente no mesmo
patamar da definitiva. O combate à delinquência não há de
fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal
normativa.
O paciente encontra-se preso, sem culpa formada, há 1
ano, 8 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a custódia provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não prolatada sentença. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual determinada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo n 0004936-14.2015.8.26.0238, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-na da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
prazo prescricional. Tem-se a insubsistência das premissas
lançadas.
O quadro é emblemático quanto à justificativa para ter-se
população carcerária provisória praticamente no mesmo
patamar da definitiva. O combate à delinquência não há de
fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal
normativa.
O paciente encontra-se preso, sem culpa formada, há 1
ano, 8 meses e 18 dias, período a configurar o excesso de prazo,
considerada a custódia provisória e o estágio do processo-
crime, porquanto ainda não prolatada sentença. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual determinada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo n 0004936-14.2015.8.26.0238, da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-na da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4135-5E23-16B5-F8F3 e senha 3730-008B-2E67-30CF
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.451 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4135-5E23-16B5-F8F3 e senha 3730-008B-2E67-30CF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 150451 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de (a) prisão por tráfico de drogas em
estabelecimento prisional, envolvendo criança e adolescente; (b) tráfico de
maquinário para fabricação de entorpecentes; e (c) associação para o
tráfico e corrupção de menores.
Pelo que se colhe dos autos, a paciente “é responsável por conversar
com os fornecedores das drogas, receber, pesar, dividir e embalar em
porções os narcóticos, bem como realizar toda a contabilidade do tráfico,
cobrando dívidas, recebendo dinheiro proveniente da venda e fazendo
depósitos em favor do PCC (‘rifa’)".
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 150451 / SP
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de (a) prisão por tráfico de drogas em
estabelecimento prisional, envolvendo criança e adolescente; (b) tráfico de
maquinário para fabricação de entorpecentes; e (c) associação para o
tráfico e corrupção de menores.
Pelo que se colhe dos autos, a paciente “é responsável por conversar
com os fornecedores das drogas, receber, pesar, dividir e embalar em
porções os narcóticos, bem como realizar toda a contabilidade do tráfico,
cobrando dívidas, recebendo dinheiro proveniente da venda e fazendo
depósitos em favor do PCC (‘rifa’)".
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 421.449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB35-74C1-29F0-A280 e senha 38F8-EE77-D237-E8C6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : RUANE REGINA HEMMEL ROCHA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 421.449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o
julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB35-74C1-29F0-A280 e senha 38F8-EE77-D237-E8C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC n 421 . 449",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"HC 150451 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 150451 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 150 . 451 SÃO",
"HC n 421 . 449",
"HABEAS CORPUS 150 . 451 SÃO",
"HC n 421 . 449",
".",
"26",
". 0238",
"HC 150451 / SP",
"habeas corpus n 421 . 449 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"habeas de n 150 . 381 / SP",
"HC 150451 / SP",
"habeas corpus n 421 . 449 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"habeas de n 150 . 381 / SP",
"HC 150451 / SP",
"HC 150451 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 451 SÃO",
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC 150451 / SP",
"habeas corpus n 150 . 381 / SP",
"processo n 0004936 - 14 . 2015 . 8 . 26 . 0238",
"HC 150451 / SP",
"habeas corpus n 150 . 381 / SP",
"processo n 0004936 - 14 . 2015 . 8 . 26 . 0238",
"HC 150451 / SP",
"HC 150451 / SP",
"processo n 0004936 - 14 . 2015 . 8 .",
"26 .",
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 150451 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 150451 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC n 421 . 449 DO",
"HABEAS CORPUS 150 . 451",
"HC n 421 . 449"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"de",
"n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"de",
"n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 366 do Código do Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 366 do Código do Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PCC",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RUANE REGINA HEMMEL ROCHA",
"MAURO ATUI NETO",
"INEXISTÊNCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RUANE REGINA HEMMEL ROCHA",
"MAURO ATUI NETO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RUANE REGINA HEMMEL ROCHA",
"MAURO ATUI NETO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RUANE REGINA HEMMEL ROCHA",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RUANE REGINA HEMMEL ROCHA",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"29 de janeiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"29 de janeiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2017",
"13 de março de 2018",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2017",
"13 de março de 2018",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE
FLAGRANTE. VÍCIO INEXISTENTE NO ATO RECLAMADO.
APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE CONSTANTE DE LEADING
CASE
(RE 724.347), TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL.
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU
ATALHO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.
1 – O Tribunal de origem decidiu o caso reclamado atento ao
precedente firmado por este TRIBUNAL no RE 724.347, Tema 671.
2 – A parte não tem direito de trazer toda e qualquer irresignação
para este SUPREMO TRIBUNAL por intermédio da Reclamação. Isso
seria convolar o instituto em mero sucedâneo recursal ou atalho
processual para esta CORTE. Não há nada de inconstitucional em vedar o
uso da Reclamação nos casos em que, aduzindo má aplicação da tese
vinculante, almeja-se o reexame da causa subjacente ao ato reclamado. Tal
restrição dá concretude ao objetivo maior do instituto da Repercussão
Geral, que é o de concentrar, nesta SUPREMA CORTE, o debate e juízo
exclusivamente de matéria constitucional dotada de transcendental
relevância.
3 – Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 32167 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo
Agravante, o Dr. Giovani Menicucci.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo
Agravante, o Dr. Giovani Menicucci.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento à
Reclamação sob os seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem
decidiu o caso reclamado atento ao aludido precedente; (b) para aferir
arbitrariedade flagrante não reconhecida pelo Juízo a quo, faz-se
necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório do caso de
fundo; e (c) a reclamação não pode ser expediente substitutivo a recursos
ou via de atalho ao STF, conforme jurisprudência desta CORTE.
Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que: (a) “não é
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a mera subsunção
da conduta indicada à tese fixada por esse Pretório Excelso”; (b) “(...) restou
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade praticada, devendo
ser indenizados, conforme estabelecida na exceção da tese de repercussão geral
nº 671 no recurso repetitivo (...).”
No mais, sustenta contradição com o entendimento estabelecido no
ARE 965.154 e na Rcl 27.789.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 825D-801D-D66B-513D e senha 1BA4-9B23-A6A3-1CB3
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento à
Reclamação sob os seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem
decidiu o caso reclamado atento ao aludido precedente; (b) para aferir
arbitrariedade flagrante não reconhecida pelo Juízo a quo, faz-se
necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório do caso de
fundo; e (c) a reclamação não pode ser expediente substitutivo a recursos
ou via de atalho ao STF, conforme jurisprudência desta CORTE.
Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que: (a) “não é
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a mera subsunção
da conduta indicada à tese fixada por esse Pretório Excelso”; (b) “(...) restou
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade praticada, devendo
ser indenizados, conforme estabelecida na exceção da tese de repercussão geral
nº 671 no recurso repetitivo (...).”
No mais, sustenta contradição com o entendimento estabelecido no
ARE 965.154 e na Rcl 27.789.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 825D-801D-D66B-513D e senha 1BA4-9B23-A6A3-1CB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o
inteiro teor da decisão agravada:
Trata-se de Reclamação proposta por Rafael Quintella
Couto, visando à cassação de ato proferido pelo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que infringiu
a tese vinculante estabelecida pela SUPREMA CORTE no RE
724.347, Tema 671.
Aduz a parte reclamante equívoco da 3ª Vice-Presidência
do Tribunal reclamado na análise do caso dos autos e da tese do
aludido leading case, pois, na espécie, é devida a indenização
“pelos prejuízo[s] suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista sua preterição por
terceirizados ilegalmente contratados pela beneficiária do ato
(Furnas – Centrais Elétricas S.A.), uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida
nos autos de mandado de segurança já transitado em julgado
(...)” (e-DOC. 1).
Assim, por ser flagrante a arbitrariedade, contratação
ilegal de funcionários terceirizados depois de homologado o
resultado de concurso público para o mesmo cargo, requer,
liminarmente, a suspensão do processo 0151995-
72.2011.8.19.0001, para evitar seu trânsito em julgado, e, ao
final, postula:
“O provimento da reclamação para cassar a decisão
do Órgão Especial do TJ/RJ e determinar que seja
proferida nova decisão, respeitando a tese fixada no
paradigma sob o tema de repercussão geral n º 671 –
RE 724.347, com a reforma da apelação e consequente
provimento do apelo, reconhecendo que o caso em análise
se enquadra na exceção citada na tese de repercussão geral
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 612C-1BE5-E445-9560 e senha A08C-0BCF-5993-498C
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o
inteiro teor da decisão agravada:
Trata-se de Reclamação proposta por Rafael Quintella
Couto, visando à cassação de ato proferido pelo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que infringiu
a tese vinculante estabelecida pela SUPREMA CORTE no RE
724.347, Tema 671.
Aduz a parte reclamante equívoco da 3ª Vice-Presidência
do Tribunal reclamado na análise do caso dos autos e da tese do
aludido leading case, pois, na espécie, é devida a indenização
“pelos prejuízo[s] suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista sua preterição por
terceirizados ilegalmente contratados pela beneficiária do ato
(Furnas – Centrais Elétricas S.A.), uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida
nos autos de mandado de segurança já transitado em julgado
(...)” (e-DOC. 1).
Assim, por ser flagrante a arbitrariedade, contratação
ilegal de funcionários terceirizados depois de homologado o
resultado de concurso público para o mesmo cargo, requer,
liminarmente, a suspensão do processo 0151995-
72.2011.8.19.0001, para evitar seu trânsito em julgado, e, ao
final, postula:
“O provimento da reclamação para cassar a decisão
do Órgão Especial do TJ/RJ e determinar que seja
proferida nova decisão, respeitando a tese fixada no
paradigma sob o tema de repercussão geral n º 671 –
RE 724.347, com a reforma da apelação e consequente
provimento do apelo, reconhecendo que o caso em análise
se enquadra na exceção citada na tese de repercussão geral
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 612C-1BE5-E445-9560 e senha A08C-0BCF-5993-498C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
(flagrante arbitrariedade da administração), para, assim,
condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais/lucros
cessantes suportados pelos Autores, a serem apurados em
fase de liquidação de sentença, com base nos valores
recebidos por candidato do mesmo concurso contratado
corretamente, devido ao ato ilícito cometido pelo
administrador que contratou ilicitamente terceirizados
para preenchimento de vagas que deveriam ser
preenchidas por concursados.”
É o relatório. Decido.
A Reclamação deve ser inadmitida, desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 612C-1BE5-E445-9560 e senha A08C-0BCF-5993-498C
Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
(flagrante arbitrariedade da administração), para, assim,
condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais/lucros
cessantes suportados pelos Autores, a serem apurados em
fase de liquidação de sentença, com base nos valores
recebidos por candidato do mesmo concurso contratado
corretamente, devido ao ato ilícito cometido pelo
administrador que contratou ilicitamente terceirizados
para preenchimento de vagas que deveriam ser
preenchidas por concursados.”
É o relatório. Decido.
A Reclamação deve ser inadmitida, desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014)
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da repercussão geral, pelo
Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais
Superiores. Somente caberá Reclamação (I) para se assegurar a
observância de acórdão formado no julgamento do mérito de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou
de RE ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas
todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter
recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl
24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988,
§ 5º, II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV – omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I – omissis.
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014)
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da repercussão geral, pelo
Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais
Superiores. Somente caberá Reclamação (I) para se assegurar a
observância de acórdão formado no julgamento do mérito de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou
de RE ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas
todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter
recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl
24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988,
§ 5º, II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV – omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I – omissis.
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
No caso, a parte reclamante aponta a indevida aplicação
da tese definida no Tema 671 desta CORTE, asseverando estar
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade
praticada, devendo ser indenizados, conforme estabelecida na
exceção da tese de repercussão geral nº 671 no recurso
repetitivo., pelo valor correspondente aos salários que deixou
de perceber em razão da conduta ilegal do ente beneficiário (e-
DOC. 1, fl. 8).
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê o manejo da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de repercussão geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, este Pretório Excelso, excepcionalmente, conhece e
julga reclamações postulando a observância de acórdão de
Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos
casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial
que autoriza a utilização e admissão deste instrumento
processual para fins de cassação do ato reclamado (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do Supremo quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobresta o processo,
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RCL 32167 AGR / RJ
No caso, a parte reclamante aponta a indevida aplicação
da tese definida no Tema 671 desta CORTE, asseverando estar
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade
praticada, devendo ser indenizados, conforme estabelecida na
exceção da tese de repercussão geral nº 671 no recurso
repetitivo., pelo valor correspondente aos salários que deixou
de perceber em razão da conduta ilegal do ente beneficiário (e-
DOC. 1, fl. 8).
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê o manejo da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de repercussão geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, este Pretório Excelso, excepcionalmente, conhece e
julga reclamações postulando a observância de acórdão de
Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos
casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial
que autoriza a utilização e admissão deste instrumento
processual para fins de cassação do ato reclamado (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do Supremo quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobresta o processo,
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal
firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar
teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Ademais, rememorem-se as advertências constantes da
Rcl 25.474/DF, cujo relator, Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
de 27/10/2016), externou que o uso de meios processuais
manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação
jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
causando, ainda, prejuízos à parte contrária.
Neste caso concreto, em que pese o esgotamento da
jurisdição na instância a quo, o Tribunal de origem decidiu o
caso reclamado atento ao aludido precedente. Veja-se a ementa
do julgamento do agravo interno interposto contra a decisão
que inadmitiu o RE do reclamante (e-DOC. 17, fls. 22/23):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM
PRETERIDOS EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO
DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, SOMENTE
SENDO CONTRATADOS PASSADOS MAIS DE CINCO
ANOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO
CERTAME. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU A PROVA ORAL CUJO OBJETIVO ERA
A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE
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RCL 32167 AGR / RJ
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal
firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar
teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Ademais, rememorem-se as advertências constantes da
Rcl 25.474/DF, cujo relator, Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
de 27/10/2016), externou que o uso de meios processuais
manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação
jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
causando, ainda, prejuízos à parte contrária.
Neste caso concreto, em que pese o esgotamento da
jurisdição na instância a quo, o Tribunal de origem decidiu o
caso reclamado atento ao aludido precedente. Veja-se a ementa
do julgamento do agravo interno interposto contra a decisão
que inadmitiu o RE do reclamante (e-DOC. 17, fls. 22/23):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM
PRETERIDOS EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO
DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, SOMENTE
SENDO CONTRATADOS PASSADOS MAIS DE CINCO
ANOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO
CERTAME. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU A PROVA ORAL CUJO OBJETIVO ERA
A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PARCIAL
REFORMA DO DECISUM. COMPROVADA ILICITUDE
DA RÉ QUE GEROU ABALO À DIGNIDADE MORAL
DOS AUTORES.
1. No que se refere ao pedido de indenização por
danos materiais, o que corresponderia aos vencimentos e
demais vantagens relativos aos respectivos cargos a partir
da contratação dos terceirizados, o mesmo merece ser
afastado. Isso porque a investidura em cargo público
somente se dá com a posse e, apenas a partir desse
momento é que o servidor passa a ser titular de direitos,
dentre os quais o de receber os vencimentos e demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Além disso,
nada obstante a conduta inidônea da Administração
Pública, não houve a prestação de serviços por parte dos
autores, o que tornaria o pagamento de valores um
enriquecimento ilícito. A jurisprudência do STJ se
posiciona no sentido de que quando a nomeação decorre
de decisão judicial, o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da que justifique a indenização.
2. CONTUDO, QUANTO AOS DANOS MORAIS,
MERECE REFORMA A SENTENÇA. CONFORME FICOU
DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
IMPETRADO
PELOS
AUTORES
(PROCESSO
Nº
0002425-85.2006.8.19.0001),
JÁ
TRANSITADO EM JULGADO, A CONDUTA DA RÉ
MOSTROU-SE ILÍCITA, EIS QUE, AO INVÉS DE
NOMEAR
OS
LITIGANTES,
PROCEDEU
À
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Assim, evidente
foi o abalo causado, tendo em vista que os demandantes
tiveram suas expectativas de ingressar no serviço público
frustradas e precisaram recorrer ao Poder Judiciário para
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PARCIAL
REFORMA DO DECISUM. COMPROVADA ILICITUDE
DA RÉ QUE GEROU ABALO À DIGNIDADE MORAL
DOS AUTORES.
1. No que se refere ao pedido de indenização por
danos materiais, o que corresponderia aos vencimentos e
demais vantagens relativos aos respectivos cargos a partir
da contratação dos terceirizados, o mesmo merece ser
afastado. Isso porque a investidura em cargo público
somente se dá com a posse e, apenas a partir desse
momento é que o servidor passa a ser titular de direitos,
dentre os quais o de receber os vencimentos e demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Além disso,
nada obstante a conduta inidônea da Administração
Pública, não houve a prestação de serviços por parte dos
autores, o que tornaria o pagamento de valores um
enriquecimento ilícito. A jurisprudência do STJ se
posiciona no sentido de que quando a nomeação decorre
de decisão judicial, o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da que justifique a indenização.
2. CONTUDO, QUANTO AOS DANOS MORAIS,
MERECE REFORMA A SENTENÇA. CONFORME FICOU
DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
IMPETRADO
PELOS
AUTORES
(PROCESSO
Nº
0002425-85.2006.8.19.0001),
JÁ
TRANSITADO EM JULGADO, A CONDUTA DA RÉ
MOSTROU-SE ILÍCITA, EIS QUE, AO INVÉS DE
NOMEAR
OS
LITIGANTES,
PROCEDEU
À
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Assim, evidente
foi o abalo causado, tendo em vista que os demandantes
tiveram suas expectativas de ingressar no serviço público
frustradas e precisaram recorrer ao Poder Judiciário para
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
terem seu direito reconhecido. Comprovada a existência
do dever de indenizar, fica prejudicado o agravo retido de
fls. 137/141.
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
AGRAVO
RETIDO
AUTORAL
PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART.535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM
DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO
QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PRÉ-QUESTIONAR A
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE
REJEITAM.
(...)
Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante
pretende ver a matéria já decidida novamente julgada, eis
que repete os argumentos trazidos à baila no Recurso
Extraordinário.
Com efeito, o recurso deve ser conhecido e
desprovido. Isto porque o v. acórdão coincide com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por
oportunidade do julgamento do RE 724.347/DF tema n°
671 Direito de candidatos aprovados em concurso público
a indenização por danos materiais em razão de alegada
demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em
julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à
investidura .
Nesse passo, a decisão agravada encontra-se em
consonância com o regime processual de que trata a
matéria, merecendo ser desprovido o presente recurso.
Em vista do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao
recurso.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
terem seu direito reconhecido. Comprovada a existência
do dever de indenizar, fica prejudicado o agravo retido de
fls. 137/141.
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
AGRAVO
RETIDO
AUTORAL
PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART.535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM
DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO
QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PRÉ-QUESTIONAR A
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE
REJEITAM.
(...)
Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante
pretende ver a matéria já decidida novamente julgada, eis
que repete os argumentos trazidos à baila no Recurso
Extraordinário.
Com efeito, o recurso deve ser conhecido e
desprovido. Isto porque o v. acórdão coincide com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por
oportunidade do julgamento do RE 724.347/DF tema n°
671 Direito de candidatos aprovados em concurso público
a indenização por danos materiais em razão de alegada
demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em
julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à
investidura .
Nesse passo, a decisão agravada encontra-se em
consonância com o regime processual de que trata a
matéria, merecendo ser desprovido o presente recurso.
Em vista do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao
recurso.
7
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
Consigne-se, no ponto, que o fato de ter ocorrido
nomeação tardia, por si só, não propicia a indenização
pretendida, como se depreende do leading case do Tema 671.
E, para aferir arbitrariedade flagrante não reconhecida
pelo Juízo a quo, faz-se necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório do caso de fundo.
Ora, está evidente que a parte intenta, forçosamente, o
acesso direto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com os fins
de revisar ato judicial que não se revela, a priori, teratológico, o
que não se permite nesta estreita via processual, sob o risco de
convolar esta distinta ação em recurso ou em mero atalho
processual à CORTE, expedientes repelidos, conforme se extrai
dos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CRIMINAL. ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA
VINCULANTE DECORRENTE DO JULGAMENTO DA
ADI 4.424 E DA ADC 19. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO
CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. 1. O ato reclamado não é abrangido
pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos
autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito,
objeto da Queixa-Crime, diz com o art. 345 do Código
Penal exercício arbitrário das próprias razões, matéria
estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. 2.
A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no
sentido de que a reclamação não se apresenta como
sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, sendo inviável o
seu manejo como um atalho processual. Precedentes. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 15.162-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
12/4/2016).
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RCL 32167 AGR / RJ
Consigne-se, no ponto, que o fato de ter ocorrido
nomeação tardia, por si só, não propicia a indenização
pretendida, como se depreende do leading case do Tema 671.
E, para aferir arbitrariedade flagrante não reconhecida
pelo Juízo a quo, faz-se necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório do caso de fundo.
Ora, está evidente que a parte intenta, forçosamente, o
acesso direto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com os fins
de revisar ato judicial que não se revela, a priori, teratológico, o
que não se permite nesta estreita via processual, sob o risco de
convolar esta distinta ação em recurso ou em mero atalho
processual à CORTE, expedientes repelidos, conforme se extrai
dos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CRIMINAL. ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA
VINCULANTE DECORRENTE DO JULGAMENTO DA
ADI 4.424 E DA ADC 19. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO
CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. 1. O ato reclamado não é abrangido
pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos
autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito,
objeto da Queixa-Crime, diz com o art. 345 do Código
Penal exercício arbitrário das próprias razões, matéria
estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. 2.
A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no
sentido de que a reclamação não se apresenta como
sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, sendo inviável o
seu manejo como um atalho processual. Precedentes. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 15.162-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
12/4/2016).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE
VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE
RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO
DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS
OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível a reclamação quando invocado, como
paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal
proferido em processo de índole subjetiva que versou caso
concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como
sujeito processual. Precedentes. Não cabe reclamação
quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a
jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas
quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se
revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de
decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo
no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria
parte reclamante. O remédio constitucional da reclamação
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação constitucional
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 612C-1BE5-E445-9560 e senha A08C-0BCF-5993-498C
Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE
VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE
RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO
DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS
OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível a reclamação quando invocado, como
paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal
proferido em processo de índole subjetiva que versou caso
concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como
sujeito processual. Precedentes. Não cabe reclamação
quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a
jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas
quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se
revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de
decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo
no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria
parte reclamante. O remédio constitucional da reclamação
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação constitucional
9
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. O recurso de agravo a que se referem os arts.
545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não
basta, desse modo, ao recorrente impugnar o que
considera ser o fundamento principal do ato decisório
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna
inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes. (Rcl 20.956-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015).
Por fim, citem-se as seguintes reclamações julgadas nesta
CORTE com semelhantes desdobramentos ora projetados: RCL
31.048/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/8/2018);
RCL 30.513/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2018);
RCL 25.005/AM (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 1º/2/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO o pedido de
GRATUIDADE DE JUSTIÇA e NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. ”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
A propósito, ressalte-se a presença, nestes autos, de contexto diverso
do existente no ARE 965.154 e na Rcl 27.789. Na primeira demanda, da
qual fui relator, não houve preterição de candidato aprovado em face de
terceirizados, mas retardamento da investidura da parte recorrente
devido a erro grosseiro da Administração, que a confundiu com outra
candidata, ainda que seus sobrenomes fossem completamente distintos,
sendo tal confusão injustificável. Ademais, esse equívoco levou dois anos
para ser sanado.
Por sua vez, na Rcl 27.789-AgR, de relatoria do eminente Ministro
ROBERTO BARROSO, não foi necessário vertical exame da matéria
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. O recurso de agravo a que se referem os arts.
545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não
basta, desse modo, ao recorrente impugnar o que
considera ser o fundamento principal do ato decisório
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna
inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes. (Rcl 20.956-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015).
Por fim, citem-se as seguintes reclamações julgadas nesta
CORTE com semelhantes desdobramentos ora projetados: RCL
31.048/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/8/2018);
RCL 30.513/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2018);
RCL 25.005/AM (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 1º/2/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO o pedido de
GRATUIDADE DE JUSTIÇA e NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. ”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
A propósito, ressalte-se a presença, nestes autos, de contexto diverso
do existente no ARE 965.154 e na Rcl 27.789. Na primeira demanda, da
qual fui relator, não houve preterição de candidato aprovado em face de
terceirizados, mas retardamento da investidura da parte recorrente
devido a erro grosseiro da Administração, que a confundiu com outra
candidata, ainda que seus sobrenomes fossem completamente distintos,
sendo tal confusão injustificável. Ademais, esse equívoco levou dois anos
para ser sanado.
Por sua vez, na Rcl 27.789-AgR, de relatoria do eminente Ministro
ROBERTO BARROSO, não foi necessário vertical exame da matéria
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
probatória do caso de fundo, como entendo ser necessário nestes autos, já
que a questão da preterição dos candidatos de concurso público por
funcionários terceirizados, embora gere direito líquido e certo à
nomeação dos preteridos, não se convola em questão eminentemente de
direito, mas carece de acurado exame dos autos da ação indenizatória.
No caso sob exame, eis o que assentou o Magistrado de primeiro
grau quanto à ausência de ilicitude nos atos praticados pela ora
beneficiária:
No mérito, tem-se que, embora tardia a convocação e
nomeação dos autores, eis que estas se deram em 11/08/2009 e,
ainda, em que pese a demissão e a posterior recontratação do
primeiro autor, entendo que a ré não praticou qualquer ato
contrário aos princípios da administração pública, como abaixo
será visto.
(...)
Conforme se extrai dos autos os autores foram
classificados, para o Cadastro de Reserva, respectivamente, em
17° e 75° lugar, tendo a ré convocado apenas o 1° lugar do cargo
pretendido para o primeiro autor e até o 9° lugar para o cargo
pretendido para o segundo autor.
Ora, o acórdão proferido no Mandado de Segurança, cujo
processo recebeu o nº 0002425-85.2006.8.19.0001, da lavra do
eminente Des. Relator Jorge Luiz Habib, foi expresso em
determinar a contratação dos impetrantes para os cargos a que
prestaram concurso, obedecida a ordem de classificação de cada
um dos impetrantes, conforme abaixo se transcreve:
“EX POSITIS, dá-se parcial provimento ao primeiro
recurso, e nega-se provimento ao segundo, reformando-se
em parte a sentença monocrática, para conceder
parcialmente a segurança, determinando a imediata
contratação dos impetrantes no cargo para o qual
prestaram o concurso público, obedecida a ordem de
classificação de cada um dos impetrantes, sob pena de
multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)”.
11
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probatória do caso de fundo, como entendo ser necessário nestes autos, já
que a questão da preterição dos candidatos de concurso público por
funcionários terceirizados, embora gere direito líquido e certo à
nomeação dos preteridos, não se convola em questão eminentemente de
direito, mas carece de acurado exame dos autos da ação indenizatória.
No caso sob exame, eis o que assentou o Magistrado de primeiro
grau quanto à ausência de ilicitude nos atos praticados pela ora
beneficiária:
No mérito, tem-se que, embora tardia a convocação e
nomeação dos autores, eis que estas se deram em 11/08/2009 e,
ainda, em que pese a demissão e a posterior recontratação do
primeiro autor, entendo que a ré não praticou qualquer ato
contrário aos princípios da administração pública, como abaixo
será visto.
(...)
Conforme se extrai dos autos os autores foram
classificados, para o Cadastro de Reserva, respectivamente, em
17° e 75° lugar, tendo a ré convocado apenas o 1° lugar do cargo
pretendido para o primeiro autor e até o 9° lugar para o cargo
pretendido para o segundo autor.
Ora, o acórdão proferido no Mandado de Segurança, cujo
processo recebeu o nº 0002425-85.2006.8.19.0001, da lavra do
eminente Des. Relator Jorge Luiz Habib, foi expresso em
determinar a contratação dos impetrantes para os cargos a que
prestaram concurso, obedecida a ordem de classificação de cada
um dos impetrantes, conforme abaixo se transcreve:
“EX POSITIS, dá-se parcial provimento ao primeiro
recurso, e nega-se provimento ao segundo, reformando-se
em parte a sentença monocrática, para conceder
parcialmente a segurança, determinando a imediata
contratação dos impetrantes no cargo para o qual
prestaram o concurso público, obedecida a ordem de
classificação de cada um dos impetrantes, sob pena de
multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)”.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
E, com o trânsito em julgado da decisão unânime do
colegiado, o douto Juízo do processo de origem – 35ª Vara Cível
da Comarca da Capital – determinou o cumprimento do
acórdão, oportunidade em que a parte ré esclareceu que estava
cumprindo a decisão do acórdão, procedendo a convocação,
obedecendo a ordem de classificação.
Intimada a esclarecer acerca do integral cumprimento da
obrigação, a ré informou que o prazo de validade do concurso
havia expirado e que não tinha mais obrigação de convocar os
candidatos aprovados quando da formação de cadastro de
reserva, salvo por determinação judicial, já que o acórdão
condicionou a observância da ordem de classificação, quando
da convocação.
Diante disso, o douto Juiz do processo de origem decidiu
pela inexequibilidade da ordem judicial, o que obsta a execução
e, interposto embargos declaratórios, foram os mesmos
rejeitados, conforme se extrai de fls. 1458 e 1477 do apenso, cuja
juntada se deu por linha.
O douto Juiz da 35ª Vara Cível, fls. 1479/1480 do apenso,
entendeu por bem reconsiderar as decisões logo acima citadas e
determinou o imediato cumprimento do que já restou decidido,
sob as penas já estipuladas pelo judiciário.
Com base nessa decisão de fls. 1479, a ré promoveu o
imediato cumprimento da ordem judicial, convocando os
autores, bem como interpôs agravo de instrumento,
oportunidade em que a decisão de fls. 1479 foi reconsiderada,
tendo o agravo perdido o objeto, conforme consta de fls. 1497.
Em razão do pedido de revogação da decisão de fls. 1497,
o douto Juiz entendeu que não havia mais nada a ser discutido
naquele processo, considerando a decisão proferida no acórdão,
não sendo razoável que os impetrantes fossem beneficiados
pela decisão de fls. 1479, que foi reconsiderada, sob pena de
ferir o princípio da igualdade que deve imperar entre os
candidatos. E, assim, foi determinada a baixa e o arquivamento
do mandado de segurança (fls. 1596/9 do apenso).
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
E, com o trânsito em julgado da decisão unânime do
colegiado, o douto Juízo do processo de origem – 35ª Vara Cível
da Comarca da Capital – determinou o cumprimento do
acórdão, oportunidade em que a parte ré esclareceu que estava
cumprindo a decisão do acórdão, procedendo a convocação,
obedecendo a ordem de classificação.
Intimada a esclarecer acerca do integral cumprimento da
obrigação, a ré informou que o prazo de validade do concurso
havia expirado e que não tinha mais obrigação de convocar os
candidatos aprovados quando da formação de cadastro de
reserva, salvo por determinação judicial, já que o acórdão
condicionou a observância da ordem de classificação, quando
da convocação.
Diante disso, o douto Juiz do processo de origem decidiu
pela inexequibilidade da ordem judicial, o que obsta a execução
e, interposto embargos declaratórios, foram os mesmos
rejeitados, conforme se extrai de fls. 1458 e 1477 do apenso, cuja
juntada se deu por linha.
O douto Juiz da 35ª Vara Cível, fls. 1479/1480 do apenso,
entendeu por bem reconsiderar as decisões logo acima citadas e
determinou o imediato cumprimento do que já restou decidido,
sob as penas já estipuladas pelo judiciário.
Com base nessa decisão de fls. 1479, a ré promoveu o
imediato cumprimento da ordem judicial, convocando os
autores, bem como interpôs agravo de instrumento,
oportunidade em que a decisão de fls. 1479 foi reconsiderada,
tendo o agravo perdido o objeto, conforme consta de fls. 1497.
Em razão do pedido de revogação da decisão de fls. 1497,
o douto Juiz entendeu que não havia mais nada a ser discutido
naquele processo, considerando a decisão proferida no acórdão,
não sendo razoável que os impetrantes fossem beneficiados
pela decisão de fls. 1479, que foi reconsiderada, sob pena de
ferir o princípio da igualdade que deve imperar entre os
candidatos. E, assim, foi determinada a baixa e o arquivamento
do mandado de segurança (fls. 1596/9 do apenso).
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
Diante de todas as decisões que se deram nos autos do
mandado de segurança, constata-se que, na verdade, a ré não
praticou qualquer ato ilícito, tendo, tão e somente, cumprido as
ordens judiciais, uma vez que o acórdão foi expresso em
determinar a contratação com observância a ordem de
classificação.
Logo, não poderia a ré, como de fato não pode, deixar de
observar essa ordem, sob pena de ferir o principio da isonomia.
Registre-se, ainda, que diante da decisão da douta
magistrada de fls. 1596/9, prolatada nos autos do mandado de
segurança, a ré concluiu que a ordem judicial que assegurava a
permanência dos autores em seu quadro funcional, não mais
subsistia, ante a reconsideração da mesma e, assim, promoveu a
demissão da parte autora, fls. 1637.
E, em razão do provimento dado ao agravo de
instrumento interposto pelos autores, ante o inconformismo da
decisão de fls. 1596/9, os autores foram reintegrados, tendo a ré,
mais uma vez, não usar cumprir o comando judicial, fls. 1693/6.
Logo, inexiste o alegado ato ilícito praticado pela ré, tendo
a mesma feito observar os princípios que regem a
administração pública, bem como o da vinculação ao
instrumento convocatório e da isonomia entre os demais
candidatos, aos quais está adstrita (doc. 15 – fls. 161/162).
Presente esse contexto, tenho por inexistente a situação de
arbitrariedade flagrante, prevista como exceção ao que decidido no
leading case (RE 724.347). Como o Tribunal reclamado asseverou não ser
cabível o pedido indenizatório, em virtude de o aresto alinhar-se à regra
constante do Tema 671, para revisar a incidência da tese vinculante
mostra-se imprescindível o reexame do conjunto de provas coligidos aos
autos do caso de fundo. Nesse sentido, dentre outros precedentes listados
na decisão agravada, cite-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/73.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
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Supremo Tribunal Federal
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Diante de todas as decisões que se deram nos autos do
mandado de segurança, constata-se que, na verdade, a ré não
praticou qualquer ato ilícito, tendo, tão e somente, cumprido as
ordens judiciais, uma vez que o acórdão foi expresso em
determinar a contratação com observância a ordem de
classificação.
Logo, não poderia a ré, como de fato não pode, deixar de
observar essa ordem, sob pena de ferir o principio da isonomia.
Registre-se, ainda, que diante da decisão da douta
magistrada de fls. 1596/9, prolatada nos autos do mandado de
segurança, a ré concluiu que a ordem judicial que assegurava a
permanência dos autores em seu quadro funcional, não mais
subsistia, ante a reconsideração da mesma e, assim, promoveu a
demissão da parte autora, fls. 1637.
E, em razão do provimento dado ao agravo de
instrumento interposto pelos autores, ante o inconformismo da
decisão de fls. 1596/9, os autores foram reintegrados, tendo a ré,
mais uma vez, não usar cumprir o comando judicial, fls. 1693/6.
Logo, inexiste o alegado ato ilícito praticado pela ré, tendo
a mesma feito observar os princípios que regem a
administração pública, bem como o da vinculação ao
instrumento convocatório e da isonomia entre os demais
candidatos, aos quais está adstrita (doc. 15 – fls. 161/162).
Presente esse contexto, tenho por inexistente a situação de
arbitrariedade flagrante, prevista como exceção ao que decidido no
leading case (RE 724.347). Como o Tribunal reclamado asseverou não ser
cabível o pedido indenizatório, em virtude de o aresto alinhar-se à regra
constante do Tema 671, para revisar a incidência da tese vinculante
mostra-se imprescindível o reexame do conjunto de provas coligidos aos
autos do caso de fundo. Nesse sentido, dentre outros precedentes listados
na decisão agravada, cite-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/73.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. RE 724.347. ALEGAÇÃO
DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 738.910-ED, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018).
Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. RE 724.347. ALEGAÇÃO
DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 738.910-ED, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018).
Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
14
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Esclarecimento
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, na verdade, o que se pretende é que nós analisemos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ainda
não foram investidos?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Não foram investidos ainda. Não consta aqui, Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) -
Porque o caso que julgamos – fiquei como redator designado – seria o da
investidura tardia. Determinação judicial para que ocorresse essa
investidura. Assentamos que, ante a arbitrariedade flagrante...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aquele caso é diverso, é o caso de Campina Grande, salvo engano. Houve
um caso aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fui
relator; o redator do acórdão foi o ministro Luís Roberto Barroso; a
situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, a situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Reconhecia, no voto, o direito à indenização, mas o Ministro condicionou
a indenização a uma situação reveladora de arbitrariedade flagrante. Aí
fica um pouco difícil realmente, porque teríamos que definir se houve ou
não arbitrariedade flagrante.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aqui, a Terceira Vice-Presidência analisou a questão da devida
indenização pelos prejuízos suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista a sua preterição por terceiros
ilegalmente contratados pela beneficiária, uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida nos autos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06D7-61CD-FCD5-3D8E e senha 3A83-5D36-560A-6AAA
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, na verdade, o que se pretende é que nós analisemos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ainda
não foram investidos?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Não foram investidos ainda. Não consta aqui, Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) -
Porque o caso que julgamos – fiquei como redator designado – seria o da
investidura tardia. Determinação judicial para que ocorresse essa
investidura. Assentamos que, ante a arbitrariedade flagrante...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aquele caso é diverso, é o caso de Campina Grande, salvo engano. Houve
um caso aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fui
relator; o redator do acórdão foi o ministro Luís Roberto Barroso; a
situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, a situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Reconhecia, no voto, o direito à indenização, mas o Ministro condicionou
a indenização a uma situação reveladora de arbitrariedade flagrante. Aí
fica um pouco difícil realmente, porque teríamos que definir se houve ou
não arbitrariedade flagrante.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aqui, a Terceira Vice-Presidência analisou a questão da devida
indenização pelos prejuízos suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista a sua preterição por terceiros
ilegalmente contratados pela beneficiária, uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida nos autos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Esclarecimento
RCL 32167 AGR / RJ
mandado de segurança já transitado em julgado.
Essa é a alegação dos agravantes. A decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça aplicou a Repercussão Geral 671. E não há aqui, para
que nós pudéssemos dar seguimento à reclamação, a meu ver - por isso
neguei o seguimento à reclamação -, teríamos que analisar toda a situação
fática, se houve ou não a questão de ato ilícito abusivo, inclusive matéria
probatória, e não cabe, em reclamação, essa análise.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
mandado de segurança já transitado em julgado.
Essa é a alegação dos agravantes. A decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça aplicou a Repercussão Geral 671. E não há aqui, para
que nós pudéssemos dar seguimento à reclamação, a meu ver - por isso
neguei o seguimento à reclamação -, teríamos que analisar toda a situação
fática, se houve ou não a questão de ato ilícito abusivo, inclusive matéria
probatória, e não cabe, em reclamação, essa análise.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o ilustre Advogado. Também eu, Presidente, penso que
temos de estabelecer um limite razoável para o uso da reclamação. Eu sei
que para o Advogado é sempre melhor e mais prático, eu entendo, mas,
de certa forma, subverte a tramitação normal do processo, um pouco que
fura a fila.
De modo que a informação do Advogado, na origem, qual é a
situação na origem? É uma ação de que natureza?
O SENHOR ADVOGADO - É uma ação indenizatória. Houve um
mandado de segurança que já transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma ação
indenizatória por investidura tardia?
O SENHOR ADVOGADO - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que a aferir. E aí a decisão foi desfavorável?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Chegou a ser nomeado ou não?
O SENHOR ADVOGADO - Chegou a ser nomeado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Já estão exercendo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão
foi desfavorável?
O SENHOR ADVOGADO - Foi desfavorável.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em
primeiro grau ou em segundo grau?
O SENHOR ADVOGADO - Em primeiro e segundo grau. Foi
interposto o recurso extraordinário e foi inadmitido. Da decisão que
inadmitiu, houve recurso para o Tribunal e, da decisão do Tribunal, a
reclamação para o Supremo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9810-62A1-A9F1-6049 e senha BA20-89B4-5CE6-2435
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o ilustre Advogado. Também eu, Presidente, penso que
temos de estabelecer um limite razoável para o uso da reclamação. Eu sei
que para o Advogado é sempre melhor e mais prático, eu entendo, mas,
de certa forma, subverte a tramitação normal do processo, um pouco que
fura a fila.
De modo que a informação do Advogado, na origem, qual é a
situação na origem? É uma ação de que natureza?
O SENHOR ADVOGADO - É uma ação indenizatória. Houve um
mandado de segurança que já transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma ação
indenizatória por investidura tardia?
O SENHOR ADVOGADO - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que a aferir. E aí a decisão foi desfavorável?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Chegou a ser nomeado ou não?
O SENHOR ADVOGADO - Chegou a ser nomeado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Já estão exercendo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão
foi desfavorável?
O SENHOR ADVOGADO - Foi desfavorável.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em
primeiro grau ou em segundo grau?
O SENHOR ADVOGADO - Em primeiro e segundo grau. Foi
interposto o recurso extraordinário e foi inadmitido. Da decisão que
inadmitiu, houve recurso para o Tribunal e, da decisão do Tribunal, a
reclamação para o Supremo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9810-62A1-A9F1-6049 e senha BA20-89B4-5CE6-2435
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 32167 AGR / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O tribunal
não deu sequência, não deu seguimento?
O SENHOR ADVOGADO - Ao RE.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
tomadora dos serviços o arregimentou por força de decisão judicial,
determinando...?
O SENHOR ADVOGADO - Em um mandado de segurança que já
transitou.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, Presidente, foi um substitutivo de recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Basicamente, o Tribunal entendeu que não houve arbitrariedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que,
na origem, o recurso não mereceu processamento.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, como não mereceu processamento, entrou-se com a reclamação
para fazer as vezes do recurso extraordinário. Se nós formos receber
sempre reclamação...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque
não cabe mais recurso desta decisão que aplicou a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a situação, mas a verdade é que o Tribunal decidiu desfavoravelmente.
Não é que aplicou mal a súmula. O Tribunal entendeu que não houve
arbitrariedade flagrante e por isso julgou improcedente o pedido.
De modo que eu entendo a irresignação, mas acho que não há
caminho processual para remediar isso. Portanto, eu estou
acompanhando o Relator, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O tribunal
não deu sequência, não deu seguimento?
O SENHOR ADVOGADO - Ao RE.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
tomadora dos serviços o arregimentou por força de decisão judicial,
determinando...?
O SENHOR ADVOGADO - Em um mandado de segurança que já
transitou.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, Presidente, foi um substitutivo de recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Basicamente, o Tribunal entendeu que não houve arbitrariedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que,
na origem, o recurso não mereceu processamento.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, como não mereceu processamento, entrou-se com a reclamação
para fazer as vezes do recurso extraordinário. Se nós formos receber
sempre reclamação...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque
não cabe mais recurso desta decisão que aplicou a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a situação, mas a verdade é que o Tribunal decidiu desfavoravelmente.
Não é que aplicou mal a súmula. O Tribunal entendeu que não houve
arbitrariedade flagrante e por isso julgou improcedente o pedido.
De modo que eu entendo a irresignação, mas acho que não há
caminho processual para remediar isso. Portanto, eu estou
acompanhando o Relator, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como
a minha sina é divergir, vou fazê-lo. O que houve? Ordem judicial para o
reclamante ser contratado. Antes, fora informado o Juízo de que o prazo
do concurso já tinha expirado, e assim não cabia a nomeação. Mas houve
a ordem judicial! O pressuposto que estabeleço é que se teve decisão
flagrantemente arbitrária da tomadora de serviço, negando a posse que já
deveria ter ocorrido anteriormente. Por isso, o paradigma da lavra do
ministro Luís Roberto Barroso é consentâneo com a situação concreta,
ensejando a reforma do que decidido na origem e impugnado mediante o
extraordinário, o qual não mereceu sequência.
Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F57-6077-9B6E-F19D e senha F0E8-08EF-E487-728C
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como
a minha sina é divergir, vou fazê-lo. O que houve? Ordem judicial para o
reclamante ser contratado. Antes, fora informado o Juízo de que o prazo
do concurso já tinha expirado, e assim não cabia a nomeação. Mas houve
a ordem judicial! O pressuposto que estabeleço é que se teve decisão
flagrantemente arbitrária da tomadora de serviço, negando a posse que já
deveria ter ocorrido anteriormente. Por isso, o paradigma da lavra do
ministro Luís Roberto Barroso é consentâneo com a situação concreta,
ensejando a reforma do que decidido na origem e impugnado mediante o
extraordinário, o qual não mereceu sequência.
Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F57-6077-9B6E-F19D e senha F0E8-08EF-E487-728C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM LIMA (153730/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
presidiu o julgamento. Falou o Dr. Giovani Menicucci pelo
Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CAB-1325-6A65-3864 e senha 2E9A-8116-AD0B-714D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM LIMA (153730/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
presidiu o julgamento. Falou o Dr. Giovani Menicucci pelo
Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CAB-1325-6A65-3864 e senha 2E9A-8116-AD0B-714D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749535937
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-04-05T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que presidiu o julgamento. Falou o Dr. Giovani Menicucci pelo Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. VÍCIO INEXISTENTE NO ATO RECLAMADO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE CONSTANTE DE LEADING CASE (RE 724.347), TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU ATALHO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.
1 – O Tribunal de origem decidiu o caso reclamado atento ao precedente firmado por este TRIBUNAL no RE 724.347, Tema 671.
2 – A parte não tem direito de trazer toda e qualquer irresignação para este SUPREMO TRIBUNAL por intermédio da Reclamação. Isso seria convolar o instituto em mero sucedâneo recursal ou atalho processual para esta CORTE. Não há nada de inconstitucional em vedar o uso da Reclamação nos casos em que, aduzindo má aplicação da tese vinculante, almeja-se o reexame da causa subjacente ao ato reclamado. Tal restrição dá concretude ao objetivo maior do instituto da Repercussão Geral, que é o de concentrar, nesta SUPREMA CORTE, o debate e juízo exclusivamente de matéria constitucional dotada de transcendental relevância.
3 – Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur401439
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRETERIÇÃO, CANDIDATO APROVADO, TERCEIRIZAÇÃO)
RE 724347 RG, Rcl 27789 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 11217 AgR (TP), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 26633 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 15162 AgR (1ªT), Rcl 20956 AgR (2ªT).
(NOMEAÇÃO TARDIA, CANDIDATO, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 738910 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 26093, Rcl 21445.
(RECLAMAÇÃO, TERATOLOGIA)
Rcl 24911, Rcl 26780 MC.
(RECLAMAÇÃO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DANO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
Rcl 25474.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 25005, Rcl 30513, Rcl 31048.
(NOMEAÇÃO TARDIA, CANDIDATO, ERRO GROSSEIRO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ARE 965154.
Número de páginas: 23.
Análise: 09/09/2019, JSF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
32167
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 32167 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE
FLAGRANTE. VÍCIO INEXISTENTE NO ATO RECLAMADO.
APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE CONSTANTE DE LEADING
CASE
(Recurso Extraordinário 724.347), TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL.
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU
ATALHO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.
1 – O Tribunal de origem decidiu o caso reclamado atento ao
precedente firmado por este TRIBUNAL no Recurso Extraordinário 724.347, Tema 671.
2 – A parte não tem direito de trazer toda e qualquer irresignação
para este SUPREMO TRIBUNAL por intermédio da Reclamação. Isso
seria convolar o instituto em mero sucedâneo recursal ou atalho
processual para esta CORTE. Não há nada de inconstitucional em vedar o
uso da Reclamação nos casos em que, aduzindo má aplicação da tese
vinculante, almeja-se o reexame da causa subjacente ao ato reclamado. Tal
restrição dá concretude ao objetivo maior do instituto da Repercussão
Geral, que é o de concentrar, nesta SUPREMA CORTE, o debate e juízo
exclusivamente de matéria constitucional dotada de transcendental
relevância.
3 – Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 32167 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo
Agravante, o Dr. Giovani Menicucci.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo
Agravante, o Dr. Giovani Menicucci.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCC2-ABDE-CCF2-F4A6 e senha AE41-0CDB-4A4C-AC49
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento à
Reclamação sob os seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem
decidiu o caso reclamado atento ao aludido precedente; (b) para aferir
arbitrariedade flagrante não reconhecida pelo Juízo a quo, faz-se
necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório do caso de
fundo; e (c) a reclamação não pode ser expediente substitutivo a recursos
ou via de atalho ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência desta CORTE.
Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que: (a) “não é
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a mera subsunção
da conduta indicada à tese fixada por esse Pretório Excelso”; (b) “(...) restou
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade praticada, devendo
ser indenizados, conforme estabelecida na exceção da tese de repercussão geral
n 671 no recurso repetitivo (...).”
No mais, sustenta contradição com o entendimento estabelecido no
ARE 965.154 e na Rcl 27.789.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE AMORIM LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento à
Reclamação sob os seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem
decidiu o caso reclamado atento ao aludido precedente; (b) para aferir
arbitrariedade flagrante não reconhecida pelo Juízo a quo, faz-se
necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório do caso de
fundo; e (c) a reclamação não pode ser expediente substitutivo a recursos
ou via de atalho ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência desta CORTE.
Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que: (a) “não é
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a mera subsunção
da conduta indicada à tese fixada por esse Pretório Excelso”; (b) “(...) restou
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade praticada, devendo
ser indenizados, conforme estabelecida na exceção da tese de repercussão geral
n 671 no recurso repetitivo (...).”
No mais, sustenta contradição com o entendimento estabelecido no
ARE 965.154 e na Rcl 27.789.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o
inteiro teor da decisão agravada:
Trata-se de Reclamação proposta por Rafael Quintella
Couto, visando à cassação de ato proferido pelo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que infringiu
a tese vinculante estabelecida pela SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário
724.347, Tema 671.
Aduz a parte reclamante equívoco da 3... Vice-Presidência
do Tribunal reclamado na análise do caso dos autos e da tese do
aludido leading case, pois, na espécie, é devida a indenização
“pelos prejuízo[s] suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista sua preterição por
terceirizados ilegalmente contratados pela beneficiária do ato
(Furnas – Centrais Elétricas S.A.), uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida
nos autos de mandado de segurança já transitado em julgado
(...)” (e-DOC. 1).
Assim, por ser flagrante a arbitrariedade, contratação
ilegal de funcionários terceirizados depois de homologado o
resultado de concurso público para o mesmo cargo, requer,
liminarmente, a suspensão do processo 0151995-
72.2011.8.19.0001, para evitar seu trânsito em julgado, e, ao
final, postula:
“O provimento da reclamação para cassar a decisão
do Órgão Especial do TJ/RJ e determinar que seja
proferida nova decisão, respeitando a tese fixada no
paradigma sob o tema de repercussão geral n 671 –
Recurso Extraordinário 724.347, com a reforma da apelação e consequente
provimento do apelo, reconhecendo que o caso em análise
se enquadra na exceção citada na tese de repercussão geral
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o
inteiro teor da decisão agravada:
Trata-se de Reclamação proposta por Rafael Quintella
Couto, visando à cassação de ato proferido pelo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que infringiu
a tese vinculante estabelecida pela SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário
724.347, Tema 671.
Aduz a parte reclamante equívoco da 3... Vice-Presidência
do Tribunal reclamado na análise do caso dos autos e da tese do
aludido leading case, pois, na espécie, é devida a indenização
“pelos prejuízo[s] suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista sua preterição por
terceirizados ilegalmente contratados pela beneficiária do ato
(Furnas – Centrais Elétricas S.A.), uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida
nos autos de mandado de segurança já transitado em julgado
(...)” (e-DOC. 1).
Assim, por ser flagrante a arbitrariedade, contratação
ilegal de funcionários terceirizados depois de homologado o
resultado de concurso público para o mesmo cargo, requer,
liminarmente, a suspensão do processo 0151995-
72.2011.8.19.0001, para evitar seu trânsito em julgado, e, ao
final, postula:
“O provimento da reclamação para cassar a decisão
do Órgão Especial do TJ/RJ e determinar que seja
proferida nova decisão, respeitando a tese fixada no
paradigma sob o tema de repercussão geral n 671 –
Recurso Extraordinário 724.347, com a reforma da apelação e consequente
provimento do apelo, reconhecendo que o caso em análise
se enquadra na exceção citada na tese de repercussão geral
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
(flagrante arbitrariedade da administração), para, assim,
condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais/lucros
cessantes suportados pelos Autores, a serem apurados em
fase de liquidação de sentença, com base nos valores
recebidos por candidato do mesmo concurso contratado
corretamente, devido ao ato ilícito cometido pelo
administrador que contratou ilicitamente terceirizados
para preenchimento de vagas que deveriam ser
preenchidas por concursados.”
É o relatório. Decido.
A Reclamação deve ser inadmitida, desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
(flagrante arbitrariedade da administração), para, assim,
condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais/lucros
cessantes suportados pelos Autores, a serem apurados em
fase de liquidação de sentença, com base nos valores
recebidos por candidato do mesmo concurso contratado
corretamente, devido ao ato ilícito cometido pelo
administrador que contratou ilicitamente terceirizados
para preenchimento de vagas que deveriam ser
preenchidas por concursados.”
É o relatório. Decido.
A Reclamação deve ser inadmitida, desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014)
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da repercussão geral, pelo
Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais
Superiores. Somente caberá Reclamação (I) para se assegurar a
observância de acórdão formado no julgamento do mérito de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou
de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas
todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter
recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl
24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988,
§ 5..., II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV – omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I – omissis.
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014)
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da repercussão geral, pelo
Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais
Superiores. Somente caberá Reclamação (I) para se assegurar a
observância de acórdão formado no julgamento do mérito de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou
de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas
todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter
recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl
24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988,
§ 5..., II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV – omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I – omissis.
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
No caso, a parte reclamante aponta a indevida aplicação
da tese definida no Tema 671 desta CORTE, asseverando estar
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade
praticada, devendo ser indenizados, conforme estabelecida na
exceção da tese de repercussão geral n 671 no recurso
repetitivo., pelo valor correspondente aos salários que deixou
de perceber em razão da conduta ilegal do ente beneficiário (e-
DOC. 1, fl. 8).
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê o manejo da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de repercussão geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, este Pretório Excelso, excepcionalmente, conhece e
julga reclamações postulando a observância de acórdão de
Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos
casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial
que autoriza a utilização e admissão deste instrumento
processual para fins de cassação do ato reclamado (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do Supremo quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobresta o processo,
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
No caso, a parte reclamante aponta a indevida aplicação
da tese definida no Tema 671 desta CORTE, asseverando estar
clara a preterição dos candidatos e a flagrante arbitrariedade
praticada, devendo ser indenizados, conforme estabelecida na
exceção da tese de repercussão geral n 671 no recurso
repetitivo., pelo valor correspondente aos salários que deixou
de perceber em razão da conduta ilegal do ente beneficiário (e-
DOC. 1, fl. 8).
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê o manejo da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de repercussão geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, este Pretório Excelso, excepcionalmente, conhece e
julga reclamações postulando a observância de acórdão de
Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos
casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial
que autoriza a utilização e admissão deste instrumento
processual para fins de cassação do ato reclamado (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do Supremo quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobresta o processo,
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RCL 32167 AGR / RJ
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal
firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar
teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Ademais, rememorem-se as advertências constantes da
Rcl 25.474/DF, cujo relator, Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
de 27/10/2016), externou que o uso de meios processuais
manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação
jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
causando, ainda, prejuízos à parte contrária.
Neste caso concreto, em que pese o esgotamento da
jurisdição na instância a quo, o Tribunal de origem decidiu o
caso reclamado atento ao aludido precedente. Veja-se a ementa
do julgamento do agravo interno interposto contra a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário do reclamante (e-DOC. 17, fls. 22/23):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM
PRETERIDOS EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO
DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, SOMENTE
SENDO CONTRATADOS PASSADOS MAIS DE CINCO
ANOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO
CERTAME. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU A PROVA ORAL CUJO OBJETIVO ERA
A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal
firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar
teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Ademais, rememorem-se as advertências constantes da
Rcl 25.474/DF, cujo relator, Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
de 27/10/2016), externou que o uso de meios processuais
manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação
jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
causando, ainda, prejuízos à parte contrária.
Neste caso concreto, em que pese o esgotamento da
jurisdição na instância a quo, o Tribunal de origem decidiu o
caso reclamado atento ao aludido precedente. Veja-se a ementa
do julgamento do agravo interno interposto contra a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário do reclamante (e-DOC. 17, fls. 22/23):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM
PRETERIDOS EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO
DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, SOMENTE
SENDO CONTRATADOS PASSADOS MAIS DE CINCO
ANOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO
CERTAME. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU A PROVA ORAL CUJO OBJETIVO ERA
A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PARCIAL
REFORMA DO DECISUM. COMPROVADA ILICITUDE
DA RÉ QUE GEROU ABALO À DIGNIDADE MORAL
DOS AUTORES.
1. No que se refere ao pedido de indenização por
danos materiais, o que corresponderia aos vencimentos e
demais vantagens relativos aos respectivos cargos a partir
da contratação dos terceirizados, o mesmo merece ser
afastado. Isso porque a investidura em cargo público
somente se dá com a posse e, apenas a partir desse
momento é que o servidor passa a ser titular de direitos,
dentre os quais o de receber os vencimentos e demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Além disso,
nada obstante a conduta inidônea da Administração
Pública, não houve a prestação de serviços por parte dos
autores, o que tornaria o pagamento de valores um
enriquecimento ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
posiciona no sentido de que quando a nomeação decorre
de decisão judicial, o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da que justifique a indenização.
2. CONTUDO, QUANTO AOS DANOS MORAIS,
MERECE REFORMA A SENTENÇA. CONFORME FICOU
DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
IMPETRADO
PELOS
AUTORES
(PROCESSO
n
0002425-85.2006.8.19.0001),
JÁ
TRANSITADO EM JULGADO, A CONDUTA DA RÉ
MOSTROU-SE ILÍCITA, EIS QUE, AO INVÉS DE
NOMEAR
OS
LITIGANTES,
PROCEDEU
À
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Assim, evidente
foi o abalo causado, tendo em vista que os demandantes
tiveram suas expectativas de ingressar no serviço público
frustradas e precisaram recorrer ao Poder Judiciário para
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PARCIAL
REFORMA DO DECISUM. COMPROVADA ILICITUDE
DA RÉ QUE GEROU ABALO À DIGNIDADE MORAL
DOS AUTORES.
1. No que se refere ao pedido de indenização por
danos materiais, o que corresponderia aos vencimentos e
demais vantagens relativos aos respectivos cargos a partir
da contratação dos terceirizados, o mesmo merece ser
afastado. Isso porque a investidura em cargo público
somente se dá com a posse e, apenas a partir desse
momento é que o servidor passa a ser titular de direitos,
dentre os quais o de receber os vencimentos e demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Além disso,
nada obstante a conduta inidônea da Administração
Pública, não houve a prestação de serviços por parte dos
autores, o que tornaria o pagamento de valores um
enriquecimento ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
posiciona no sentido de que quando a nomeação decorre
de decisão judicial, o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da que justifique a indenização.
2. CONTUDO, QUANTO AOS DANOS MORAIS,
MERECE REFORMA A SENTENÇA. CONFORME FICOU
DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
IMPETRADO
PELOS
AUTORES
(PROCESSO
n
0002425-85.2006.8.19.0001),
JÁ
TRANSITADO EM JULGADO, A CONDUTA DA RÉ
MOSTROU-SE ILÍCITA, EIS QUE, AO INVÉS DE
NOMEAR
OS
LITIGANTES,
PROCEDEU
À
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Assim, evidente
foi o abalo causado, tendo em vista que os demandantes
tiveram suas expectativas de ingressar no serviço público
frustradas e precisaram recorrer ao Poder Judiciário para
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RCL 32167 AGR / RJ
terem seu direito reconhecido. Comprovada a existência
do dever de indenizar, fica prejudicado o agravo retido de
fls. 137/141.
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
AGRAVO
RETIDO
AUTORAL
PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART.535, I E II, DO Código de Processo Civil. NÃO HÁ
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM
DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO
QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PRÉ-QUESTIONAR A
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE
REJEITAM.
(...)
Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante
pretende ver a matéria já decidida novamente julgada, eis
que repete os argumentos trazidos à baila no Recurso
Extraordinário.
Com efeito, o recurso deve ser conhecido e
desprovido. Isto porque o v. acórdão coincide com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por
oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF tema n
671 Direito de candidatos aprovados em concurso público
a indenização por danos materiais em razão de alegada
demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em
julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à
investidura .
Nesse passo, a decisão agravada encontra-se em
consonância com o regime processual de que trata a
matéria, merecendo ser desprovido o presente recurso.
Em vista do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao
recurso.
7
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terem seu direito reconhecido. Comprovada a existência
do dever de indenizar, fica prejudicado o agravo retido de
fls. 137/141.
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
AGRAVO
RETIDO
AUTORAL
PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART.535, I E II, DO Código de Processo Civil. NÃO HÁ
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM
DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO
QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PRÉ-QUESTIONAR A
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE
REJEITAM.
(...)
Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante
pretende ver a matéria já decidida novamente julgada, eis
que repete os argumentos trazidos à baila no Recurso
Extraordinário.
Com efeito, o recurso deve ser conhecido e
desprovido. Isto porque o v. acórdão coincide com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por
oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF tema n
671 Direito de candidatos aprovados em concurso público
a indenização por danos materiais em razão de alegada
demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em
julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à
investidura .
Nesse passo, a decisão agravada encontra-se em
consonância com o regime processual de que trata a
matéria, merecendo ser desprovido o presente recurso.
Em vista do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao
recurso.
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Consigne-se, no ponto, que o fato de ter ocorrido
nomeação tardia, por si só, não propicia a indenização
pretendida, como se depreende do leading case do Tema 671.
E, para aferir arbitrariedade flagrante não reconhecida
pelo Juízo a quo, faz-se necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório do caso de fundo.
Ora, está evidente que a parte intenta, forçosamente, o
acesso direto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com os fins
de revisar ato judicial que não se revela, a priori, teratológico, o
que não se permite nesta estreita via processual, sob o risco de
convolar esta distinta ação em recurso ou em mero atalho
processual à CORTE, expedientes repelidos, conforme se extrai
dos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CRIMINAL. ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA
VINCULANTE DECORRENTE DO JULGAMENTO DA
ADI 4.424 E DA ADC 19. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO
CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. 1. O ato reclamado não é abrangido
pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos
autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito,
objeto da Queixa-Crime, diz com o art. 345 do Código
Penal exercício arbitrário das próprias razões, matéria
estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. 2.
A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no
sentido de que a reclamação não se apresenta como
sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, sendo inviável o
seu manejo como um atalho processual. Precedentes. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 15.162-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
12/4/2016).
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Consigne-se, no ponto, que o fato de ter ocorrido
nomeação tardia, por si só, não propicia a indenização
pretendida, como se depreende do leading case do Tema 671.
E, para aferir arbitrariedade flagrante não reconhecida
pelo Juízo a quo, faz-se necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório do caso de fundo.
Ora, está evidente que a parte intenta, forçosamente, o
acesso direto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com os fins
de revisar ato judicial que não se revela, a priori, teratológico, o
que não se permite nesta estreita via processual, sob o risco de
convolar esta distinta ação em recurso ou em mero atalho
processual à CORTE, expedientes repelidos, conforme se extrai
dos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CRIMINAL. ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA
VINCULANTE DECORRENTE DO JULGAMENTO DA
ADI 4.424 E DA ADC 19. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO
CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. 1. O ato reclamado não é abrangido
pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos
autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito,
objeto da Queixa-Crime, diz com o art. 345 do Código
Penal exercício arbitrário das próprias razões, matéria
estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. 2.
A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no
sentido de que a reclamação não se apresenta como
sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, sendo inviável o
seu manejo como um atalho processual. Precedentes. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 15.162-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
12/4/2016).
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RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE
VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE
RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO
DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS
OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível a reclamação quando invocado, como
paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal
proferido em processo de índole subjetiva que versou caso
concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como
sujeito processual. Precedentes. Não cabe reclamação
quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a
jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas
quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se
revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de
decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo
no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria
parte reclamante. O remédio constitucional da reclamação
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação constitucional
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RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE
VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE
RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO
DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS
OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela
admissível a reclamação quando invocado, como
paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal
proferido em processo de índole subjetiva que versou caso
concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como
sujeito processual. Precedentes. Não cabe reclamação
quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a
jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas
quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se
revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de
decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo
no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria
parte reclamante. O remédio constitucional da reclamação
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação constitucional
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RCL 32167 AGR / RJ
subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. O recurso de agravo a que se referem os arts.
545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não
basta, desse modo, ao recorrente impugnar o que
considera ser o fundamento principal do ato decisório
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna
inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes. (Rcl 20.956-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015).
Por fim, citem-se as seguintes reclamações julgadas nesta
CORTE com semelhantes desdobramentos ora projetados: RCL
31.048/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/8/2018);
RCL 30.513/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../8/2018);
RCL 25.005/AM (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 1.../2/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO o pedido de
GRATUIDADE DE JUSTIÇA e NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. ”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
A propósito, ressalte-se a presença, nestes autos, de contexto diverso
do existente no ARE 965.154 e na Rcl 27.789. Na primeira demanda, da
qual fui relator, não houve preterição de candidato aprovado em face de
terceirizados, mas retardamento da investidura da parte recorrente
devido a erro grosseiro da Administração, que a confundiu com outra
candidata, ainda que seus sobrenomes fossem completamente distintos,
sendo tal confusão injustificável. Ademais, esse equívoco levou dois anos
para ser sanado.
Por sua vez, na Rcl 27.789-AgR, de relatoria do eminente Ministro
ROBERTO BARROSO, não foi necessário vertical exame da matéria
10
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subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. O recurso de agravo a que se referem os arts.
545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os
fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não
basta, desse modo, ao recorrente impugnar o que
considera ser o fundamento principal do ato decisório
contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna
inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes. (Rcl 20.956-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015).
Por fim, citem-se as seguintes reclamações julgadas nesta
CORTE com semelhantes desdobramentos ora projetados: RCL
31.048/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/8/2018);
RCL 30.513/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../8/2018);
RCL 25.005/AM (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 1.../2/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO o pedido de
GRATUIDADE DE JUSTIÇA e NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. ”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
A propósito, ressalte-se a presença, nestes autos, de contexto diverso
do existente no ARE 965.154 e na Rcl 27.789. Na primeira demanda, da
qual fui relator, não houve preterição de candidato aprovado em face de
terceirizados, mas retardamento da investidura da parte recorrente
devido a erro grosseiro da Administração, que a confundiu com outra
candidata, ainda que seus sobrenomes fossem completamente distintos,
sendo tal confusão injustificável. Ademais, esse equívoco levou dois anos
para ser sanado.
Por sua vez, na Rcl 27.789-AgR, de relatoria do eminente Ministro
ROBERTO BARROSO, não foi necessário vertical exame da matéria
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probatória do caso de fundo, como entendo ser necessário nestes autos, já
que a questão da preterição dos candidatos de concurso público por
funcionários terceirizados, embora gere direito líquido e certo à
nomeação dos preteridos, não se convola em questão eminentemente de
direito, mas carece de acurado exame dos autos da ação indenizatória.
No caso sob exame, eis o que assentou o Magistrado de primeiro
grau quanto à ausência de ilicitude nos atos praticados pela ora
beneficiária:
No mérito, tem-se que, embora tardia a convocação e
nomeação dos autores, eis que estas se deram em 11/08/2009 e,
ainda, em que pese a demissão e a posterior recontratação do
primeiro autor, entendo que a ré não praticou qualquer ato
contrário aos princípios da administração pública, como abaixo
será visto.
(...)
Conforme se extrai dos autos os autores foram
classificados, para o Cadastro de Reserva, respectivamente, em
17... e 75... lugar, tendo a ré convocado apenas o 1... lugar do cargo
pretendido para o primeiro autor e até o 9... lugar para o cargo
pretendido para o segundo autor.
Ora, o acórdão proferido no Mandado de Segurança, cujo
processo recebeu o n 0002425-85.2006.8.19.0001, da lavra do
eminente Des. Relator Jorge Luiz Habib, foi expresso em
determinar a contratação dos impetrantes para os cargos a que
prestaram concurso, obedecida a ordem de classificação de cada
um dos impetrantes, conforme abaixo se transcreve:
“EX POSITIS, dá-se parcial provimento ao primeiro
recurso, e nega-se provimento ao segundo, reformando-se
em parte a sentença monocrática, para conceder
parcialmente a segurança, determinando a imediata
contratação dos impetrantes no cargo para o qual
prestaram o concurso público, obedecida a ordem de
classificação de cada um dos impetrantes, sob pena de
multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)”.
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probatória do caso de fundo, como entendo ser necessário nestes autos, já
que a questão da preterição dos candidatos de concurso público por
funcionários terceirizados, embora gere direito líquido e certo à
nomeação dos preteridos, não se convola em questão eminentemente de
direito, mas carece de acurado exame dos autos da ação indenizatória.
No caso sob exame, eis o que assentou o Magistrado de primeiro
grau quanto à ausência de ilicitude nos atos praticados pela ora
beneficiária:
No mérito, tem-se que, embora tardia a convocação e
nomeação dos autores, eis que estas se deram em 11/08/2009 e,
ainda, em que pese a demissão e a posterior recontratação do
primeiro autor, entendo que a ré não praticou qualquer ato
contrário aos princípios da administração pública, como abaixo
será visto.
(...)
Conforme se extrai dos autos os autores foram
classificados, para o Cadastro de Reserva, respectivamente, em
17... e 75... lugar, tendo a ré convocado apenas o 1... lugar do cargo
pretendido para o primeiro autor e até o 9... lugar para o cargo
pretendido para o segundo autor.
Ora, o acórdão proferido no Mandado de Segurança, cujo
processo recebeu o n 0002425-85.2006.8.19.0001, da lavra do
eminente Des. Relator Jorge Luiz Habib, foi expresso em
determinar a contratação dos impetrantes para os cargos a que
prestaram concurso, obedecida a ordem de classificação de cada
um dos impetrantes, conforme abaixo se transcreve:
“EX POSITIS, dá-se parcial provimento ao primeiro
recurso, e nega-se provimento ao segundo, reformando-se
em parte a sentença monocrática, para conceder
parcialmente a segurança, determinando a imediata
contratação dos impetrantes no cargo para o qual
prestaram o concurso público, obedecida a ordem de
classificação de cada um dos impetrantes, sob pena de
multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)”.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
E, com o trânsito em julgado da decisão unânime do
colegiado, o douto Juízo do processo de origem – 35... Vara Cível
da Comarca da Capital – determinou o cumprimento do
acórdão, oportunidade em que a parte ré esclareceu que estava
cumprindo a decisão do acórdão, procedendo a convocação,
obedecendo a ordem de classificação.
Intimada a esclarecer acerca do integral cumprimento da
obrigação, a ré informou que o prazo de validade do concurso
havia expirado e que não tinha mais obrigação de convocar os
candidatos aprovados quando da formação de cadastro de
reserva, salvo por determinação judicial, já que o acórdão
condicionou a observância da ordem de classificação, quando
da convocação.
Diante disso, o douto Juiz do processo de origem decidiu
pela inexequibilidade da ordem judicial, o que obsta a execução
e, interposto embargos declaratórios, foram os mesmos
rejeitados, conforme se extrai de fls. 1458 e 1477 do apenso, cuja
juntada se deu por linha.
O douto Juiz da 35... Vara Cível, fls. 1479/1480 do apenso,
entendeu por bem reconsiderar as decisões logo acima citadas e
determinou o imediato cumprimento do que já restou decidido,
sob as penas já estipuladas pelo judiciário.
Com base nessa decisão de fls. 1479, a ré promoveu o
imediato cumprimento da ordem judicial, convocando os
autores, bem como interpôs agravo de instrumento,
oportunidade em que a decisão de fls. 1479 foi reconsiderada,
tendo o agravo perdido o objeto, conforme consta de fls. 1497.
Em razão do pedido de revogação da decisão de fls. 1497,
o douto Juiz entendeu que não havia mais nada a ser discutido
naquele processo, considerando a decisão proferida no acórdão,
não sendo razoável que os impetrantes fossem beneficiados
pela decisão de fls. 1479, que foi reconsiderada, sob pena de
ferir o princípio da igualdade que deve imperar entre os
candidatos. E, assim, foi determinada a baixa e o arquivamento
do mandado de segurança (fls. 1596/9 do apenso).
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
E, com o trânsito em julgado da decisão unânime do
colegiado, o douto Juízo do processo de origem – 35... Vara Cível
da Comarca da Capital – determinou o cumprimento do
acórdão, oportunidade em que a parte ré esclareceu que estava
cumprindo a decisão do acórdão, procedendo a convocação,
obedecendo a ordem de classificação.
Intimada a esclarecer acerca do integral cumprimento da
obrigação, a ré informou que o prazo de validade do concurso
havia expirado e que não tinha mais obrigação de convocar os
candidatos aprovados quando da formação de cadastro de
reserva, salvo por determinação judicial, já que o acórdão
condicionou a observância da ordem de classificação, quando
da convocação.
Diante disso, o douto Juiz do processo de origem decidiu
pela inexequibilidade da ordem judicial, o que obsta a execução
e, interposto embargos declaratórios, foram os mesmos
rejeitados, conforme se extrai de fls. 1458 e 1477 do apenso, cuja
juntada se deu por linha.
O douto Juiz da 35... Vara Cível, fls. 1479/1480 do apenso,
entendeu por bem reconsiderar as decisões logo acima citadas e
determinou o imediato cumprimento do que já restou decidido,
sob as penas já estipuladas pelo judiciário.
Com base nessa decisão de fls. 1479, a ré promoveu o
imediato cumprimento da ordem judicial, convocando os
autores, bem como interpôs agravo de instrumento,
oportunidade em que a decisão de fls. 1479 foi reconsiderada,
tendo o agravo perdido o objeto, conforme consta de fls. 1497.
Em razão do pedido de revogação da decisão de fls. 1497,
o douto Juiz entendeu que não havia mais nada a ser discutido
naquele processo, considerando a decisão proferida no acórdão,
não sendo razoável que os impetrantes fossem beneficiados
pela decisão de fls. 1479, que foi reconsiderada, sob pena de
ferir o princípio da igualdade que deve imperar entre os
candidatos. E, assim, foi determinada a baixa e o arquivamento
do mandado de segurança (fls. 1596/9 do apenso).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
Diante de todas as decisões que se deram nos autos do
mandado de segurança, constata-se que, na verdade, a ré não
praticou qualquer ato ilícito, tendo, tão e somente, cumprido as
ordens judiciais, uma vez que o acórdão foi expresso em
determinar a contratação com observância a ordem de
classificação.
Logo, não poderia a ré, como de fato não pode, deixar de
observar essa ordem, sob pena de ferir o principio da isonomia.
Registre-se, ainda, que diante da decisão da douta
magistrada de fls. 1596/9, prolatada nos autos do mandado de
segurança, a ré concluiu que a ordem judicial que assegurava a
permanência dos autores em seu quadro funcional, não mais
subsistia, ante a reconsideração da mesma e, assim, promoveu a
demissão da parte autora, fls. 1637.
E, em razão do provimento dado ao agravo de
instrumento interposto pelos autores, ante o inconformismo da
decisão de fls. 1596/9, os autores foram reintegrados, tendo a ré,
mais uma vez, não usar cumprir o comando judicial, fls. 1693/6.
Logo, inexiste o alegado ato ilícito praticado pela ré, tendo
a mesma feito observar os princípios que regem a
administração pública, bem como o da vinculação ao
instrumento convocatório e da isonomia entre os demais
candidatos, aos quais está adstrita (doc. 15 – fls. 161/162).
Presente esse contexto, tenho por inexistente a situação de
arbitrariedade flagrante, prevista como exceção ao que decidido no
leading case (Recurso Extraordinário 724.347). Como o Tribunal reclamado asseverou não ser
cabível o pedido indenizatório, em virtude de o aresto alinhar-se à regra
constante do Tema 671, para revisar a incidência da tese vinculante
mostra-se imprescindível o reexame do conjunto de provas coligidos aos
autos do caso de fundo. Nesse sentido, dentre outros precedentes listados
na decisão agravada, cite-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO Código de Processo Civil/73.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
13
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
Diante de todas as decisões que se deram nos autos do
mandado de segurança, constata-se que, na verdade, a ré não
praticou qualquer ato ilícito, tendo, tão e somente, cumprido as
ordens judiciais, uma vez que o acórdão foi expresso em
determinar a contratação com observância a ordem de
classificação.
Logo, não poderia a ré, como de fato não pode, deixar de
observar essa ordem, sob pena de ferir o principio da isonomia.
Registre-se, ainda, que diante da decisão da douta
magistrada de fls. 1596/9, prolatada nos autos do mandado de
segurança, a ré concluiu que a ordem judicial que assegurava a
permanência dos autores em seu quadro funcional, não mais
subsistia, ante a reconsideração da mesma e, assim, promoveu a
demissão da parte autora, fls. 1637.
E, em razão do provimento dado ao agravo de
instrumento interposto pelos autores, ante o inconformismo da
decisão de fls. 1596/9, os autores foram reintegrados, tendo a ré,
mais uma vez, não usar cumprir o comando judicial, fls. 1693/6.
Logo, inexiste o alegado ato ilícito praticado pela ré, tendo
a mesma feito observar os princípios que regem a
administração pública, bem como o da vinculação ao
instrumento convocatório e da isonomia entre os demais
candidatos, aos quais está adstrita (doc. 15 – fls. 161/162).
Presente esse contexto, tenho por inexistente a situação de
arbitrariedade flagrante, prevista como exceção ao que decidido no
leading case (Recurso Extraordinário 724.347). Como o Tribunal reclamado asseverou não ser
cabível o pedido indenizatório, em virtude de o aresto alinhar-se à regra
constante do Tema 671, para revisar a incidência da tese vinculante
mostra-se imprescindível o reexame do conjunto de provas coligidos aos
autos do caso de fundo. Nesse sentido, dentre outros precedentes listados
na decisão agravada, cite-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO Código de Processo Civil/73.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 32167 AGR / RJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. Recurso Extraordinário 724.347. ALEGAÇÃO
DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 738.910-ED, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018).
Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. Recurso Extraordinário 724.347. ALEGAÇÃO
DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 738.910-ED, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018).
Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
14
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Esclarecimento
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, na verdade, o que se pretende é que nós analisemos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ainda
não foram investidos?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Não foram investidos ainda. Não consta aqui, Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) -
Porque o caso que julgamos – fiquei como redator designado – seria o da
investidura tardia. Determinação judicial para que ocorresse essa
investidura. Assentamos que, ante a arbitrariedade flagrante...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aquele caso é diverso, é o caso de Campina Grande, salvo engano. Houve
um caso aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fui
relator; o redator do acórdão foi o ministro Luís Roberto Barroso; a
situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, a situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Reconhecia, no voto, o direito à indenização, mas o Ministro condicionou
a indenização a uma situação reveladora de arbitrariedade flagrante. Aí
fica um pouco difícil realmente, porque teríamos que definir se houve ou
não arbitrariedade flagrante.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aqui, a Terceira Vice-Presidência analisou a questão da devida
indenização pelos prejuízos suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista a sua preterição por terceiros
ilegalmente contratados pela beneficiária, uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida nos autos do
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, na verdade, o que se pretende é que nós analisemos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ainda
não foram investidos?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Não foram investidos ainda. Não consta aqui, Presidente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) -
Porque o caso que julgamos – fiquei como redator designado – seria o da
investidura tardia. Determinação judicial para que ocorresse essa
investidura. Assentamos que, ante a arbitrariedade flagrante...
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aquele caso é diverso, é o caso de Campina Grande, salvo engano. Houve
um caso aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fui
relator; o redator do acórdão foi o ministro Luís Roberto Barroso; a
situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, a situação é inversa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Reconhecia, no voto, o direito à indenização, mas o Ministro condicionou
a indenização a uma situação reveladora de arbitrariedade flagrante. Aí
fica um pouco difícil realmente, porque teríamos que definir se houve ou
não arbitrariedade flagrante.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Aqui, a Terceira Vice-Presidência analisou a questão da devida
indenização pelos prejuízos suportados em razão do ato ilícito e abusivo
da administração pública, tendo em vista a sua preterição por terceiros
ilegalmente contratados pela beneficiária, uma vez que somente foi
empossado no cargo por força de sentença judicial proferida nos autos do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Esclarecimento
RCL 32167 AGR / RJ
mandado de segurança já transitado em julgado.
Essa é a alegação dos agravantes. A decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça aplicou a Repercussão Geral 671. E não há aqui, para
que nós pudéssemos dar seguimento à reclamação, a meu ver - por isso
neguei o seguimento à reclamação -, teríamos que analisar toda a situação
fática, se houve ou não a questão de ato ilícito abusivo, inclusive matéria
probatória, e não cabe, em reclamação, essa análise.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32167 AGR / RJ
mandado de segurança já transitado em julgado.
Essa é a alegação dos agravantes. A decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça aplicou a Repercussão Geral 671. E não há aqui, para
que nós pudéssemos dar seguimento à reclamação, a meu ver - por isso
neguei o seguimento à reclamação -, teríamos que analisar toda a situação
fática, se houve ou não a questão de ato ilícito abusivo, inclusive matéria
probatória, e não cabe, em reclamação, essa análise.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o ilustre Advogado. Também eu, Presidente, penso que
temos de estabelecer um limite razoável para o uso da reclamação. Eu sei
que para o Advogado é sempre melhor e mais prático, eu entendo, mas,
de certa forma, subverte a tramitação normal do processo, um pouco que
fura a fila.
De modo que a informação do Advogado, na origem, qual é a
situação na origem? É uma ação de que natureza?
O SENHOR ADVOGADO - É uma ação indenizatória. Houve um
mandado de segurança que já transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma ação
indenizatória por investidura tardia?
O SENHOR ADVOGADO - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que a aferir. E aí a decisão foi desfavorável?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Chegou a ser nomeado ou não?
O SENHOR ADVOGADO - Chegou a ser nomeado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Já estão exercendo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão
foi desfavorável?
O SENHOR ADVOGADO - Foi desfavorável.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em
primeiro grau ou em segundo grau?
O SENHOR ADVOGADO - Em primeiro e segundo grau. Foi
interposto o recurso extraordinário e foi inadmitido. Da decisão que
inadmitiu, houve recurso para o Tribunal e, da decisão do Tribunal, a
reclamação para o Supremo.
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o ilustre Advogado. Também eu, Presidente, penso que
temos de estabelecer um limite razoável para o uso da reclamação. Eu sei
que para o Advogado é sempre melhor e mais prático, eu entendo, mas,
de certa forma, subverte a tramitação normal do processo, um pouco que
fura a fila.
De modo que a informação do Advogado, na origem, qual é a
situação na origem? É uma ação de que natureza?
O SENHOR ADVOGADO - É uma ação indenizatória. Houve um
mandado de segurança que já transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma ação
indenizatória por investidura tardia?
O SENHOR ADVOGADO - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que a aferir. E aí a decisão foi desfavorável?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Chegou a ser nomeado ou não?
O SENHOR ADVOGADO - Chegou a ser nomeado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Já estão exercendo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão
foi desfavorável?
O SENHOR ADVOGADO - Foi desfavorável.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em
primeiro grau ou em segundo grau?
O SENHOR ADVOGADO - Em primeiro e segundo grau. Foi
interposto o recurso extraordinário e foi inadmitido. Da decisão que
inadmitiu, houve recurso para o Tribunal e, da decisão do Tribunal, a
reclamação para o Supremo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 32167 AGR / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O tribunal
não deu sequência, não deu seguimento?
O SENHOR ADVOGADO - Ao Recurso Extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
tomadora dos serviços o arregimentou por força de decisão judicial,
determinando...?
O SENHOR ADVOGADO - Em um mandado de segurança que já
transitou.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, Presidente, foi um substitutivo de recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Basicamente, o Tribunal entendeu que não houve arbitrariedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que,
na origem, o recurso não mereceu processamento.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, como não mereceu processamento, entrou-se com a reclamação
para fazer as vezes do recurso extraordinário. Se nós formos receber
sempre reclamação...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque
não cabe mais recurso desta decisão que aplicou a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a situação, mas a verdade é que o Tribunal decidiu desfavoravelmente.
Não é que aplicou mal a súmula. O Tribunal entendeu que não houve
arbitrariedade flagrante e por isso julgou improcedente o pedido.
De modo que eu entendo a irresignação, mas acho que não há
caminho processual para remediar isso. Portanto, eu estou
acompanhando o Relator, Presidente.
2
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RCL 32167 AGR / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O tribunal
não deu sequência, não deu seguimento?
O SENHOR ADVOGADO - Ao Recurso Extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
tomadora dos serviços o arregimentou por força de decisão judicial,
determinando...?
O SENHOR ADVOGADO - Em um mandado de segurança que já
transitou.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exatamente, Presidente, foi um substitutivo de recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Basicamente, o Tribunal entendeu que não houve arbitrariedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que,
na origem, o recurso não mereceu processamento.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Então, como não mereceu processamento, entrou-se com a reclamação
para fazer as vezes do recurso extraordinário. Se nós formos receber
sempre reclamação...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque
não cabe mais recurso desta decisão que aplicou a repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -
Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a situação, mas a verdade é que o Tribunal decidiu desfavoravelmente.
Não é que aplicou mal a súmula. O Tribunal entendeu que não houve
arbitrariedade flagrante e por isso julgou improcedente o pedido.
De modo que eu entendo a irresignação, mas acho que não há
caminho processual para remediar isso. Portanto, eu estou
acompanhando o Relator, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9810-62A1-A9F1-6049 e senha BA20-89B4-5CE6-2435
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como
a minha sina é divergir, vou fazê-lo. O que houve? Ordem judicial para o
reclamante ser contratado. Antes, fora informado o Juízo de que o prazo
do concurso já tinha expirado, e assim não cabia a nomeação. Mas houve
a ordem judicial! O pressuposto que estabeleço é que se teve decisão
flagrantemente arbitrária da tomadora de serviço, negando a posse que já
deveria ter ocorrido anteriormente. Por isso, o paradigma da lavra do
ministro Luís Roberto Barroso é consentâneo com a situação concreta,
ensejando a reforma do que decidido na origem e impugnado mediante o
extraordinário, o qual não mereceu sequência.
Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como
a minha sina é divergir, vou fazê-lo. O que houve? Ordem judicial para o
reclamante ser contratado. Antes, fora informado o Juízo de que o prazo
do concurso já tinha expirado, e assim não cabia a nomeação. Mas houve
a ordem judicial! O pressuposto que estabeleço é que se teve decisão
flagrantemente arbitrária da tomadora de serviço, negando a posse que já
deveria ter ocorrido anteriormente. Por isso, o paradigma da lavra do
ministro Luís Roberto Barroso é consentâneo com a situação concreta,
ensejando a reforma do que decidido na origem e impugnado mediante o
extraordinário, o qual não mereceu sequência.
Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM LIMA (153730/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
presidiu o julgamento. Falou o Dr. Giovani Menicucci pelo
Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL QUINTELLA COUTO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM LIMA (153730/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
presidiu o julgamento. Falou o Dr. Giovani Menicucci pelo
Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CAB-1325-6A65-3864 e senha 2E9A-8116-AD0B-714D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 32 . 167",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"ARE 965 . 154",
"Rcl 27 . 789",
"ARE 965 . 154",
"Rcl 27 . 789",
"RECLAMAÇÃO 32 . 167",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"RECLAMAÇÃO 32 . 167",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"-",
"72",
".",
"2011",
".",
"8",
".",
"19",
".",
"0001",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RCL",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RCL 32167 AGR",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"RCL 32167",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 .",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Rcl 25 . 474 / DF",
"Rcl 26 . 093",
"/",
"PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Rcl 25 . 474 / DF",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"PROCESSO n 0002425 - 85 . 2006 . 8 . 19 . 0001",
"RCL 32167",
"PROCESSO n 0002425 - 85 . 2006 . 8 . 19 . 0001",
"Recurso Extraordinário 724 . 347 / DF",
"Recurso Extraordinário 724 . 347 / DF",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"ADI 4 . 424",
"ADC 19",
"ADI 4 . 424",
"ADC 19",
"Rcl 15 . 162 - AgR",
"RCL 32167 AGR",
"ADI 4 . 424",
"ADC 19 .",
"ADI 4 . 424",
"ADC 19",
"Rcl 15 . 162 - AgR",
"RCL 32167 AGR",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 32167 AGR /",
"Rcl 20 . 956 - AgR",
"RCL 31 . 048 / DF",
"RCL",
"513",
"/",
"ES",
"RCL 25 . 005 / AM",
"ARE 965 . 154",
"Rcl 27 . 789",
"Rcl 27 . 789 - AgR",
"Rcl 20 . 956 - AgR",
"RCL 31 . 048 / DF",
"RCL 30 . 513 / ES",
"RCL 25 . 005 / AM",
"ARE 965 . 154",
"Rcl 27 . 789",
"Rcl 27 . 789 - AgR",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"RCL 32167",
".",
".",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"RCL 32167",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738 . 910 - ED",
"Recurso Extraordinário 724 . 347",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738 . 910 - ED",
"RECLAMAÇÃO 32 . 167",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"RCL 32167 AGR",
"RCL 32167 AGR / RJ",
"RCL 32167 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 32 . 167",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 , I E II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 , I E II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 345 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 345 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 345 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 345 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Campina Grande",
"RIO DE JANEIRO",
"Campina Grande",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELETRICAS S . A .",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELETRICAS S . A",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S . A .",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"SUPREMA CORTE",
"Furnas – Centrais Elétricas S . A .",
"Órgão Especial do TJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"SUPREMA CORTE",
"Furnas – Centrais Elétricas S . A .",
"Órgão Especial do TJ / RJ",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"RJ",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"CONSTITUIÇÃO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"AGR",
"/",
"RJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"35",
".",
".",
".",
"Vara Cível da Comarca da Capital",
"35",
".",
". . Vara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"35",
".",
". . Vara Cível da Comarca da Capital",
"35",
".",
". . Vara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Vice - Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Vice - Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL QUINTELLA COUTO",
"RAFAEL DE AMORIM LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Giovani Menicucci",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Giovani Menicucci",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL QUINTELLA COUTO",
"RAFAEL DE AMORIM LIMA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL QUINTELLA COUTO",
"RAFAEL DE AMORIM LIMA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rafael Quintella Couto",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rafael Quintella Couto",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Jorge Luiz Habib",
"Jorge Luiz Habib",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL QUINTELLA COUTO",
"RAFAEL DE AMORIM LIMA",
"Marco Aurélio",
"Giovani Menicucci",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL QUINTELLA COUTO",
"RAFAEL DE AMORIM LIMA",
"Marco Aurélio",
"Giovani Menicucci",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"02",
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"2019",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO – INSTÂNCIA. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento
deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das
circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Uma vez
aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não
tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
sendo o paciente primário e tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente, possível é a substituição por restritiva de
direitos – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-3947-CFA7-27DE e senha F39B-0353-60ED-A656
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 146722 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo
33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. O
Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Birigui/SP, no processo de execução nº 762.119, em
cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça no habeas corpus nº 270.367/SP, no que determinada
a avaliação da possibilidade de modificação do regime
inicial de pena, manteve o fechado, aludindo à
periculosidade do paciente, aos prejuízos do tráfico para a
sociedade e ao fato de ter empreendido fuga quando da
prisão.
A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo
33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. O
Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Birigui/SP, no processo de execução nº 762.119, em
cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça no habeas corpus nº 270.367/SP, no que determinada
a avaliação da possibilidade de modificação do regime
inicial de pena, manteve o fechado, aludindo à
periculosidade do paciente, aos prejuízos do tráfico para a
sociedade e ao fato de ter empreendido fuga quando da
prisão.
A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 146722 / SP
Tribunal de Justiça desproveu o agravo em execução
interposto pela defesa, assentando demonstrada a
inadequação do regime menos gravoso, considerada a
quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos –
111 micropontos de LSD e 43 comprimidos de ecstasy – e o
fato de destinarem-se a festas da região, atingindo
numerosas pessoas.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 398.456/SP, o qual teve a ordem deferida
de ofício pela Sexta Turma para fixar o regime inicial
semiaberto.
O impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal em virtude da não substituição da
pena privativa de liberdade por limitadora de direitos,
aludindo à Resolução nº 5 do Senado Federal. Destaca o
decidido pelo Supremo no habeas corpus nº 97.256 acerca
da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Tóxicos
a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade por
de direitos. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – primário, com bons antecedentes e não
dedicado a atividades criminosas –, a viabilizarem o
implemento do benefício.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do acórdão formalizado pelo Tribunal estadual. No
mérito, busca a colocação do paciente em regime aberto de
cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade
por limitadoras de direitos.
Vossa Excelência, em 20 de setembro de 2017, deferiu a
liminar, determinando, até o julgamento do mérito deste habeas,
a observância do regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
Tribunal de Justiça desproveu o agravo em execução
interposto pela defesa, assentando demonstrada a
inadequação do regime menos gravoso, considerada a
quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos –
111 micropontos de LSD e 43 comprimidos de ecstasy – e o
fato de destinarem-se a festas da região, atingindo
numerosas pessoas.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 398.456/SP, o qual teve a ordem deferida
de ofício pela Sexta Turma para fixar o regime inicial
semiaberto.
O impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal em virtude da não substituição da
pena privativa de liberdade por limitadora de direitos,
aludindo à Resolução nº 5 do Senado Federal. Destaca o
decidido pelo Supremo no habeas corpus nº 97.256 acerca
da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Tóxicos
a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade por
de direitos. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – primário, com bons antecedentes e não
dedicado a atividades criminosas –, a viabilizarem o
implemento do benefício.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do acórdão formalizado pelo Tribunal estadual. No
mérito, busca a colocação do paciente em regime aberto de
cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade
por limitadoras de direitos.
Vossa Excelência, em 20 de setembro de 2017, deferiu a
liminar, determinando, até o julgamento do mérito deste habeas,
a observância do regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 146722 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração no tocante à substituição da sanção, dizendo não
apreciada a matéria pelo Tribunal de Justiça ou pelo Superior, a
implicar supressão de instância. Destaca não haver ilegalidade
a ensejar o deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 7 de outubro
de 2017, revelou o arquivamento definitivo do processo, em 11
de abril último.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B352-6E99-E852-8372 e senha 63A1-DE78-3B0E-A166
Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração no tocante à substituição da sanção, dizendo não
apreciada a matéria pelo Tribunal de Justiça ou pelo Superior, a
implicar supressão de instância. Destaca não haver ilegalidade
a ensejar o deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 7 de outubro
de 2017, revelou o arquivamento definitivo do processo, em 11
de abril último.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B352-6E99-E852-8372 e senha 63A1-DE78-3B0E-A166
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Percebam a disciplina legal referente ao estabelecimento
do regime de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar
alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É o que está
previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou abaixo de
4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Assim, o regime adequado é o aberto.
[…]
O quadro revela ser adequada a conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, uma vez imposta sanção não superior
a 4 anos, em virtude da prática de crime sem violência ou grave ameaça à
pessoa, por paciente primário, e considerada a valoração favorável das
circunstâncias judiciais – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
Defiro a ordem, para estabelecer, no tocante ao cumprimento da
pena, o regime inicial aberto, e determinar ao Juízo da Execução o
implemento da substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos, ante o processo de execução nº 762.119, da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22C-FB29-D65A-CD0A e senha 2F48-D116-1311-7F93
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Percebam a disciplina legal referente ao estabelecimento
do regime de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar
alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É o que está
previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou abaixo de
4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Assim, o regime adequado é o aberto.
[…]
O quadro revela ser adequada a conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, uma vez imposta sanção não superior
a 4 anos, em virtude da prática de crime sem violência ou grave ameaça à
pessoa, por paciente primário, e considerada a valoração favorável das
circunstâncias judiciais – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
Defiro a ordem, para estabelecer, no tocante ao cumprimento da
pena, o regime inicial aberto, e determinar ao Juízo da Execução o
implemento da substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos, ante o processo de execução nº 762.119, da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia a Vossa Excelência, mas mantenho a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, que já havia concedido parcialmente o habeas corpus,
para fixar o regime inicial semiaberto.
Na condenação, houve, por parte tanto da Vara Criminal da
Comarca de Birigui, quanto da 11ª Câmara do TJ/SP, a fixação em regime
fechado; o STJ diminuiu para o regime semiaberto, aceitando a
fundamentação, a análise da fundamentação para essa fixação, que não
foi automática, mas, sim, pelo próprio fato de o paciente ser responsável,
na cidade, não só em Birigui, mas em toda a região de Votuporanga, pelo
fornecimento de drogas - as conhecidas festas heavy, as privates, na região.
Ou seja, há uma fundamentação que demonstra a necessidade, a
meu ver, com a devida vênia de Vossa Excelência, de um regime mais
gravoso; não um regime fechado, mas, sim, como o STJ fixou, um regime
semiaberto. Fico no regime semiaberto.
Então, peço vênia a Vossa Excelência, voto pelo indeferimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD64-B314-37F2-2EFF e senha 3693-5465-DC6D-B09B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia a Vossa Excelência, mas mantenho a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, que já havia concedido parcialmente o habeas corpus,
para fixar o regime inicial semiaberto.
Na condenação, houve, por parte tanto da Vara Criminal da
Comarca de Birigui, quanto da 11ª Câmara do TJ/SP, a fixação em regime
fechado; o STJ diminuiu para o regime semiaberto, aceitando a
fundamentação, a análise da fundamentação para essa fixação, que não
foi automática, mas, sim, pelo próprio fato de o paciente ser responsável,
na cidade, não só em Birigui, mas em toda a região de Votuporanga, pelo
fornecimento de drogas - as conhecidas festas heavy, as privates, na região.
Ou seja, há uma fundamentação que demonstra a necessidade, a
meu ver, com a devida vênia de Vossa Excelência, de um regime mais
gravoso; não um regime fechado, mas, sim, como o STJ fixou, um regime
semiaberto. Fico no regime semiaberto.
Então, peço vênia a Vossa Excelência, voto pelo indeferimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD64-B314-37F2-2EFF e senha 3693-5465-DC6D-B09B
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 146.722
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (251610/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para
estabelecer, no tocante ao cumprimento da pena, o regime aberto, e
determinar ao Juízo da Execução o implemento da substituição da
sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o
processo de execução nº 762.119, da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7164-61DF-ABA9-D413 e senha C386-B4AE-D2DB-6F1C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 146.722
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (251610/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para
estabelecer, no tocante ao cumprimento da pena, o regime aberto, e
determinar ao Juízo da Execução o implemento da substituição da
sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o
processo de execução nº 762.119, da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7164-61DF-ABA9-D413 e senha C386-B4AE-D2DB-6F1C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749701572
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-05-02T00:00:00
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A Turma, por maioria, deferiu a ordem para estabelecer, no tocante ao cumprimento da pena, o regime aberto, e determinar ao Juízo da Execução o implemento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o processo de execução nº 762.119, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO – INSTÂNCIA. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Uma vez aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o paciente primário e tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente, possível é a substituição por restritiva de direitos – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
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sjur402828
|
Número de páginas: 8.
Análise: 28/05/2019, MJC.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
146722
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044 \n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 146722
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""
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PACTE.(S) : RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO – INSTÂNCIA. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento
deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das
circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Uma vez
aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não
tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
sendo o paciente primário e tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente, possível é a substituição por restritiva de
direitos – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-3947-CFA7-27DE e senha F39B-0353-60ED-A656
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 146722 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo
33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. O
Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Birigui/SP, no processo de execução n 762.119, em
cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça no habeas corpus n 270.367/SP, no que determinada
a avaliação da possibilidade de modificação do regime
inicial de pena, manteve o fechado, aludindo à
periculosidade do paciente, aos prejuízos do tráfico para a
sociedade e ao fato de ter empreendido fuga quando da
prisão.
A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S)
:JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo
33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. O
Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Birigui/SP, no processo de execução n 762.119, em
cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça no habeas corpus n 270.367/SP, no que determinada
a avaliação da possibilidade de modificação do regime
inicial de pena, manteve o fechado, aludindo à
periculosidade do paciente, aos prejuízos do tráfico para a
sociedade e ao fato de ter empreendido fuga quando da
prisão.
A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 146722 / SP
Tribunal de Justiça desproveu o agravo em execução
interposto pela defesa, assentando demonstrada a
inadequação do regime menos gravoso, considerada a
quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos –
111 micropontos de LSD e 43 comprimidos de ecstasy – e o
fato de destinarem-se a festas da região, atingindo
numerosas pessoas.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 398.456/SP, o qual teve a ordem deferida
de ofício pela Sexta Turma para fixar o regime inicial
semiaberto.
O impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal em virtude da não substituição da
pena privativa de liberdade por limitadora de direitos,
aludindo à Resolução n 5 do Senado Federal. Destaca o
decidido pelo Supremo no habeas corpus n 97.256 acerca
da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Tóxicos
a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade por
de direitos. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – primário, com bons antecedentes e não
dedicado a atividades criminosas –, a viabilizarem o
implemento do benefício.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do acórdão formalizado pelo Tribunal estadual. No
mérito, busca a colocação do paciente em regime aberto de
cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade
por limitadoras de direitos.
Vossa Excelência, em 20 de setembro de 2017, deferiu a
liminar, determinando, até o julgamento do mérito deste habeas,
a observância do regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
Tribunal de Justiça desproveu o agravo em execução
interposto pela defesa, assentando demonstrada a
inadequação do regime menos gravoso, considerada a
quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos –
111 micropontos de LSD e 43 comprimidos de ecstasy – e o
fato de destinarem-se a festas da região, atingindo
numerosas pessoas.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 398.456/SP, o qual teve a ordem deferida
de ofício pela Sexta Turma para fixar o regime inicial
semiaberto.
O impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal em virtude da não substituição da
pena privativa de liberdade por limitadora de direitos,
aludindo à Resolução n 5 do Senado Federal. Destaca o
decidido pelo Supremo no habeas corpus n 97.256 acerca
da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Tóxicos
a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade por
de direitos. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – primário, com bons antecedentes e não
dedicado a atividades criminosas –, a viabilizarem o
implemento do benefício.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do acórdão formalizado pelo Tribunal estadual. No
mérito, busca a colocação do paciente em regime aberto de
cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade
por limitadoras de direitos.
Vossa Excelência, em 20 de setembro de 2017, deferiu a
liminar, determinando, até o julgamento do mérito deste habeas,
a observância do regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
HC 146722 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração no tocante à substituição da sanção, dizendo não
apreciada a matéria pelo Tribunal de Justiça ou pelo Superior, a
implicar supressão de instância. Destaca não haver ilegalidade
a ensejar o deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 7 de outubro
de 2017, revelou o arquivamento definitivo do processo, em 11
de abril último.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 146722 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração no tocante à substituição da sanção, dizendo não
apreciada a matéria pelo Tribunal de Justiça ou pelo Superior, a
implicar supressão de instância. Destaca não haver ilegalidade
a ensejar o deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 7 de outubro
de 2017, revelou o arquivamento definitivo do processo, em 11
de abril último.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B352-6E99-E852-8372 e senha 63A1-DE78-3B0E-A166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Percebam a disciplina legal referente ao estabelecimento
do regime de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar
alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É o que está
previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou abaixo de
4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Assim, o regime adequado é o aberto.
[…]
O quadro revela ser adequada a conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, uma vez imposta sanção não superior
a 4 anos, em virtude da prática de crime sem violência ou grave ameaça à
pessoa, por paciente primário, e considerada a valoração favorável das
circunstâncias judiciais – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
Defiro a ordem, para estabelecer, no tocante ao cumprimento da
pena, o regime inicial aberto, e determinar ao Juízo da Execução o
implemento da substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos, ante o processo de execução n 762.119, da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22C-FB29-D65A-CD0A e senha 2F48-D116-1311-7F93
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Percebam a disciplina legal referente ao estabelecimento
do regime de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar
alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É o que está
previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou abaixo de
4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Assim, o regime adequado é o aberto.
[…]
O quadro revela ser adequada a conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, uma vez imposta sanção não superior
a 4 anos, em virtude da prática de crime sem violência ou grave ameaça à
pessoa, por paciente primário, e considerada a valoração favorável das
circunstâncias judiciais – artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
Defiro a ordem, para estabelecer, no tocante ao cumprimento da
pena, o regime inicial aberto, e determinar ao Juízo da Execução o
implemento da substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos, ante o processo de execução n 762.119, da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia a Vossa Excelência, mas mantenho a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, que já havia concedido parcialmente o habeas corpus,
para fixar o regime inicial semiaberto.
Na condenação, houve, por parte tanto da Vara Criminal da
Comarca de Birigui, quanto da 11... Câmara do TJ/SP, a fixação em regime
fechado; o Superior Tribunal de Justiça diminuiu para o regime semiaberto, aceitando a
fundamentação, a análise da fundamentação para essa fixação, que não
foi automática, mas, sim, pelo próprio fato de o paciente ser responsável,
na cidade, não só em Birigui, mas em toda a região de Votuporanga, pelo
fornecimento de drogas - as conhecidas festas heavy, as privates, na região.
Ou seja, há uma fundamentação que demonstra a necessidade, a
meu ver, com a devida vênia de Vossa Excelência, de um regime mais
gravoso; não um regime fechado, mas, sim, como o Superior Tribunal de Justiça fixou, um regime
semiaberto. Fico no regime semiaberto.
Então, peço vênia a Vossa Excelência, voto pelo indeferimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD64-B314-37F2-2EFF e senha 3693-5465-DC6D-B09B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 146.722 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia a Vossa Excelência, mas mantenho a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, que já havia concedido parcialmente o habeas corpus,
para fixar o regime inicial semiaberto.
Na condenação, houve, por parte tanto da Vara Criminal da
Comarca de Birigui, quanto da 11... Câmara do TJ/SP, a fixação em regime
fechado; o Superior Tribunal de Justiça diminuiu para o regime semiaberto, aceitando a
fundamentação, a análise da fundamentação para essa fixação, que não
foi automática, mas, sim, pelo próprio fato de o paciente ser responsável,
na cidade, não só em Birigui, mas em toda a região de Votuporanga, pelo
fornecimento de drogas - as conhecidas festas heavy, as privates, na região.
Ou seja, há uma fundamentação que demonstra a necessidade, a
meu ver, com a devida vênia de Vossa Excelência, de um regime mais
gravoso; não um regime fechado, mas, sim, como o Superior Tribunal de Justiça fixou, um regime
semiaberto. Fico no regime semiaberto.
Então, peço vênia a Vossa Excelência, voto pelo indeferimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD64-B314-37F2-2EFF e senha 3693-5465-DC6D-B09B
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 146.722
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (251610/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para
estabelecer, no tocante ao cumprimento da pena, o regime aberto, e
determinar ao Juízo da Execução o implemento da substituição da
sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o
processo de execução n 762.119, da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7164-61DF-ABA9-D413 e senha C386-B4AE-D2DB-6F1C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 146.722
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO
IMPTE.(S) : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (251610/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para
estabelecer, no tocante ao cumprimento da pena, o regime aberto, e
determinar ao Juízo da Execução o implemento da substituição da
sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o
processo de execução n 762.119, da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7164-61DF-ABA9-D413 e senha C386-B4AE-D2DB-6F1C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"HC 146722 / SP",
"HC 146722 / SP",
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"habeas corpus n 270 . 367 / SP",
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"habeas corpus n 270 . 367 / SP",
"HC 146722 / SP",
"habeas corpus n 398 . 456 / SP",
"habeas corpus n 97 . 256",
"HC 146722 / SP",
"habeas corpus n 398 . 456 / SP",
"habeas corpus n 97 . 256",
"HC 146722 / SP",
"HC 146722 / SP",
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"HABEAS CORPUS 146 . 722",
"HABEAS CORPUS 146 . 722 SÃO",
"HABEAS CORPUS 146 . 722"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Birigui",
"região de Votuporanga",
"Birigui",
"região de Votuporanga",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Décima Primeira Câmara de Direito Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Birigui",
"11",
". . . Câmara do TJ / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Birigui",
"11",
".",
". . Câmara do TJ / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO",
"JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO",
"JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO",
"JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO",
"JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO",
"JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de outubro de 2017",
"11 de abril último",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de outubro de 2017",
"11 de abril último",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME FECHADO –
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/1990. A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de
Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da
individualização da pena. Precedente: habeas corpus nº 111.840, relator
ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – DISCIPLINA. A fixação do
regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3º,
do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias
judiciais.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME INICIAL. Ficando a pena-base
no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis,
não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 151016 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151016 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP, no processo nº 0022080-71.2015.8.26.0344,
condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e ao
pagamento de 250 dias-multa, ante a prática da infração
descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), da
Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, afirmou favoráveis as
circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em 5 anos.
Deixou de observar a atenuante relativa à confissão
espontânea, dizendo incabível, sob tal ângulo, reduzir a
sanção aquém do mínimo legal. Teve presente o § 4º do
citado artigo 33 no patamar de 1/2, aludindo à quantidade
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP, no processo nº 0022080-71.2015.8.26.0344,
condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e ao
pagamento de 250 dias-multa, ante a prática da infração
descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), da
Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, afirmou favoráveis as
circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em 5 anos.
Deixou de observar a atenuante relativa à confissão
espontânea, dizendo incabível, sob tal ângulo, reduzir a
sanção aquém do mínimo legal. Teve presente o § 4º do
citado artigo 33 no patamar de 1/2, aludindo à quantidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 151016 / SP
e diversidade da substância apreendida. Estipulou o
regime inicial fechado, apontando tratar-se de crime
equiparado a hediondo.
A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa, mantendo a sentença condenatória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas de nº 413.569/SP. O Relator o inadmitiu, mas deferiu
a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto
de cumprimento da pena. Consignou desproporcional a
imposição do regime mais gravoso, anotando que a
quantidade e a natureza da droga justificam a fixação do
intermediário.
O impetrante sustenta cabível o regime aberto,
evocando o artigo 33 do Código Penal e os verbetes nº 718
e nº 719 da Súmula do Supremo. Destaca as condições
pessoais favoráveis do paciente. Realça a aplicação de
pena em patamar abaixo de 4 anos. Frisa que, na primeira
fase da dosimetria, ficou a sanção no mínimo legal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Busca,
alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 2 de abril de 2018, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar fosse
observado, até o julgamento do mérito desta impetração, o
regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Aponta adequado o regime
semiaberto de cumprimento, aludindo à natureza e à
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 151016 / SP
e diversidade da substância apreendida. Estipulou o
regime inicial fechado, apontando tratar-se de crime
equiparado a hediondo.
A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa, mantendo a sentença condenatória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas de nº 413.569/SP. O Relator o inadmitiu, mas deferiu
a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto
de cumprimento da pena. Consignou desproporcional a
imposição do regime mais gravoso, anotando que a
quantidade e a natureza da droga justificam a fixação do
intermediário.
O impetrante sustenta cabível o regime aberto,
evocando o artigo 33 do Código Penal e os verbetes nº 718
e nº 719 da Súmula do Supremo. Destaca as condições
pessoais favoráveis do paciente. Realça a aplicação de
pena em patamar abaixo de 4 anos. Frisa que, na primeira
fase da dosimetria, ficou a sanção no mínimo legal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Busca,
alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 2 de abril de 2018, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar fosse
observado, até o julgamento do mérito desta impetração, o
regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Aponta adequado o regime
semiaberto de cumprimento, aludindo à natureza e à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 151016 / SP
quantidade de entorpecente apreendido – 762 porções de
cocaína, pesando 63,74 gramas.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151016 / SP
quantidade de entorpecente apreendido – 762 porções de
cocaína, pesando 63,74 gramas.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo
a óptica veiculada, em 2 de abril de 2018, quando do implemento de
medida acauteladora.
[...]
2. O Juízo, na sentença, veio a estabelecer a pena-base no
mínimo previsto para o tipo, após valorar favoravelmente as
circunstâncias judiciais. Fixou a sanção final em 2 anos e 6
meses de reclusão. Evocando o § 1º do artigo 2º da Lei nº
8.072/1990, impôs o regime inicial fechado. O Supremo, no
julgamento do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23
de fevereiro de 2006, concluiu inconstitucional o preceito.
Cumpre observar a disciplina legal referente ao
estabelecimento do regime de cumprimento da pena. Norteia-o
o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É
o que está previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou
abaixo de 4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente. Assim, o regime adequado é o
aberto.
[...]
Defiro a ordem para, considerado o processo nº 0022080-
71.2015.8.26.0344, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília/SP,
determinar a observância do regime aberto de cumprimento de pena.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038C-24D4-2C81-029B e senha BFF6-8A13-1DCD-EBF3
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo
a óptica veiculada, em 2 de abril de 2018, quando do implemento de
medida acauteladora.
[...]
2. O Juízo, na sentença, veio a estabelecer a pena-base no
mínimo previsto para o tipo, após valorar favoravelmente as
circunstâncias judiciais. Fixou a sanção final em 2 anos e 6
meses de reclusão. Evocando o § 1º do artigo 2º da Lei nº
8.072/1990, impôs o regime inicial fechado. O Supremo, no
julgamento do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23
de fevereiro de 2006, concluiu inconstitucional o preceito.
Cumpre observar a disciplina legal referente ao
estabelecimento do regime de cumprimento da pena. Norteia-o
o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É
o que está previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou
abaixo de 4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente. Assim, o regime adequado é o
aberto.
[...]
Defiro a ordem para, considerado o processo nº 0022080-
71.2015.8.26.0344, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília/SP,
determinar a observância do regime aberto de cumprimento de pena.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038C-24D4-2C81-029B e senha BFF6-8A13-1DCD-EBF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
eu, ressalvo o cabimento, e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
eu, ressalvo o cabimento, e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a ressalva do cabimento, acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a ressalva do cabimento, acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.016
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para,
considerado o processo nº 0022080-71.2015.8.26.0344, da Segunda
Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, determinar a observância
do regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E55E-602D-E085-419D e senha D015-3EC9-A694-AD99
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.016
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para,
considerado o processo nº 0022080-71.2015.8.26.0344, da Segunda
Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, determinar a observância
do regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750295898
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para, considerado o processo nº 0022080-71.2015.8.26.0344, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, determinar a observância do regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus nº 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – DISCIPLINA. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME INICIAL. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis, não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.
|
sjur407398
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/08/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
151016
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00001 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 151016
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 413.569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME FECHADO –
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1..., § 1..., DA LEI n
8.072/1990. A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de
Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da
individualização da pena. Precedente: habeas corpus n 111.840, relator
ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – DISCIPLINA. A fixação do
regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3...,
do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias
judiciais.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME INICIAL. Ficando a pena-base
no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis,
não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 151016 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151016 / SP
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR E PRESIDENTE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP, no processo n 0022080-71.2015.8.26.0344,
condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e ao
pagamento de 250 dias-multa, ante a prática da infração
descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), da
Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, afirmou favoráveis as
circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em 5 anos.
Deixou de observar a atenuante relativa à confissão
espontânea, dizendo incabível, sob tal ângulo, reduzir a
sanção aquém do mínimo legal. Teve presente o § 4... do
citado artigo 33 no patamar de 1/2, aludindo à quantidade
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 413.569 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP, no processo n 0022080-71.2015.8.26.0344,
condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e ao
pagamento de 250 dias-multa, ante a prática da infração
descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), da
Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, afirmou favoráveis as
circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em 5 anos.
Deixou de observar a atenuante relativa à confissão
espontânea, dizendo incabível, sob tal ângulo, reduzir a
sanção aquém do mínimo legal. Teve presente o § 4... do
citado artigo 33 no patamar de 1/2, aludindo à quantidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 151016 / SP
e diversidade da substância apreendida. Estipulou o
regime inicial fechado, apontando tratar-se de crime
equiparado a hediondo.
A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa, mantendo a sentença condenatória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas de n 413.569/SP. O Relator o inadmitiu, mas deferiu
a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto
de cumprimento da pena. Consignou desproporcional a
imposição do regime mais gravoso, anotando que a
quantidade e a natureza da droga justificam a fixação do
intermediário.
O impetrante sustenta cabível o regime aberto,
evocando o artigo 33 do Código Penal e os verbetes n 718
e n 719 da Súmula do Supremo. Destaca as condições
pessoais favoráveis do paciente. Realça a aplicação de
pena em patamar abaixo de 4 anos. Frisa que, na primeira
fase da dosimetria, ficou a sanção no mínimo legal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Busca,
alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 2 de abril de 2018, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar fosse
observado, até o julgamento do mérito desta impetração, o
regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Aponta adequado o regime
semiaberto de cumprimento, aludindo à natureza e à
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151016 / SP
e diversidade da substância apreendida. Estipulou o
regime inicial fechado, apontando tratar-se de crime
equiparado a hediondo.
A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa, mantendo a sentença condenatória.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas de n 413.569/SP. O Relator o inadmitiu, mas deferiu
a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto
de cumprimento da pena. Consignou desproporcional a
imposição do regime mais gravoso, anotando que a
quantidade e a natureza da droga justificam a fixação do
intermediário.
O impetrante sustenta cabível o regime aberto,
evocando o artigo 33 do Código Penal e os verbetes n 718
e n 719 da Súmula do Supremo. Destaca as condições
pessoais favoráveis do paciente. Realça a aplicação de
pena em patamar abaixo de 4 anos. Frisa que, na primeira
fase da dosimetria, ficou a sanção no mínimo legal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Busca,
alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, no dia 2 de abril de 2018, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar fosse
observado, até o julgamento do mérito desta impetração, o
regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Aponta adequado o regime
semiaberto de cumprimento, aludindo à natureza e à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F5-5406-E682-2BB1 e senha 963D-D927-5BF3-75A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 151016 / SP
quantidade de entorpecente apreendido – 762 porções de
cocaína, pesando 63,74 gramas.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151016 / SP
quantidade de entorpecente apreendido – 762 porções de
cocaína, pesando 63,74 gramas.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F5-5406-E682-2BB1 e senha 963D-D927-5BF3-75A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo
a óptica veiculada, em 2 de abril de 2018, quando do implemento de
medida acauteladora.
[...]
2. O Juízo, na sentença, veio a estabelecer a pena-base no
mínimo previsto para o tipo, após valorar favoravelmente as
circunstâncias judiciais. Fixou a sanção final em 2 anos e 6
meses de reclusão. Evocando o § 1... do artigo 2... da Lei n
8.072/1990, impôs o regime inicial fechado. O Supremo, no
julgamento do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23
de fevereiro de 2006, concluiu inconstitucional o preceito.
Cumpre observar a disciplina legal referente ao
estabelecimento do regime de cumprimento da pena. Norteia-o
o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É
o que está previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou
abaixo de 4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente. Assim, o regime adequado é o
aberto.
[...]
Defiro a ordem para, considerado o processo n 0022080-
71.2015.8.26.0344, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília/SP,
determinar a observância do regime aberto de cumprimento de pena.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038C-24D4-2C81-029B e senha BFF6-8A13-1DCD-EBF3
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo
a óptica veiculada, em 2 de abril de 2018, quando do implemento de
medida acauteladora.
[...]
2. O Juízo, na sentença, veio a estabelecer a pena-base no
mínimo previsto para o tipo, após valorar favoravelmente as
circunstâncias judiciais. Fixou a sanção final em 2 anos e 6
meses de reclusão. Evocando o § 1... do artigo 2... da Lei n
8.072/1990, impôs o regime inicial fechado. O Supremo, no
julgamento do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23
de fevereiro de 2006, concluiu inconstitucional o preceito.
Cumpre observar a disciplina legal referente ao
estabelecimento do regime de cumprimento da pena. Norteia-o
o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais. É
o que está previsto no artigo 33 do Código Penal. A sanção ficou
abaixo de 4 anos, tendo sido as circunstâncias judiciais
valoradas favoravelmente. Assim, o regime adequado é o
aberto.
[...]
Defiro a ordem para, considerado o processo n 0022080-
71.2015.8.26.0344, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília/SP,
determinar a observância do regime aberto de cumprimento de pena.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
eu, ressalvo o cabimento, e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
eu, ressalvo o cabimento, e acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a ressalva do cabimento, acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.016 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a ressalva do cabimento, acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E6-9965-3F79-B110 e senha D1FC-FCDA-1D24-237C
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.016
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 413.569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para,
considerado o processo n 0022080-71.2015.8.26.0344, da Segunda
Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, determinar a observância
do regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E55E-602D-E085-419D e senha D015-3EC9-A694-AD99
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.016
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES
IMPTE.(S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 413.569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para,
considerado o processo n 0022080-71.2015.8.26.0344, da Segunda
Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, determinar a observância
do regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do voto do
Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E55E-602D-E085-419D e senha D015-3EC9-A694-AD99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HC n 413 . 569 DO SUPERIOR",
"habeas corpus n 111 . 840",
"HC 151016 / SP",
"HC 151016 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HC n 413 . 569 DO SUPERIOR",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HC n 413 . 569 DO",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344",
"HC 151016 / SP",
"habeas de n 413 . 569 / SP",
"verbetes n 718",
"HC 151016 / SP",
"habeas de n 413 . 569 / SP",
"verbetes",
"HC 151016 / SP",
"HC 151016 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"habeas corpus n 82 . 959",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"habeas corpus n 82 . 959",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HABEAS CORPUS 151",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HC n 413 . 569 DO SUPERIOR",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344",
"HABEAS CORPUS 151 . 016",
"HC n 413 . 569",
"processo n 0022080 - 71 . 2015 . 8 . 26 . 0344"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . . . , § 1 . . . , DA LEI n 8 . 072 / 1990",
"Lei de Crimes Hediondos",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 1990",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Marília",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES",
"ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES",
"ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES",
"ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES",
"ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS EDUARDO JUNIOR DE MORAES",
"ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27 de junho de 2012",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2 de abril de 2018",
"23 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2 de abril de 2018",
"23 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo
juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, do
CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do CPC). Recurso
manifestamente incabível. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1193494 AGR / MS
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193494 AGR / MS
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ser incabível
agravo contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo
de origem.
Sustenta a parte agravante que o óbice apontado deve ser superado,
tendo em vista a inaplicabilidade, ao caso, do Tema apontado pela
origem.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E83-5AC0-1035-C43D e senha 7326-752C-9E0D-BE8F
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ser incabível
agravo contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo
de origem.
Sustenta a parte agravante que o óbice apontado deve ser superado,
tendo em vista a inaplicabilidade, ao caso, do Tema apontado pela
origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Esta Suprema Corte assentou sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento processual no
Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem. Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786D-C5A3-F950-8D70 e senha A9D9-AA50-8833-177A
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Esta Suprema Corte assentou sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento processual no
Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem. Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786D-C5A3-F950-8D70 e senha A9D9-AA50-8833-177A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786D-C5A3-F950-8D70 e senha A9D9-AA50-8833-177A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1193494 AGR / MS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).”
(ARE nº 1.115.707/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl nº 29.093/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA
AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA –
SEGUNDO AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”,
“IN FINE”) – PRECEDENTES – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
3
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ARE 1193494 AGR / MS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).”
(ARE nº 1.115.707/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl nº 29.093/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA
AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA –
SEGUNDO AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”,
“IN FINE”) – PRECEDENTES – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – NÃO
ACOLHIMENTO – EFICÁCIA “EX TUNC”, PARA EFEITO DE
PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.” (ARE nº 1.128.701/RE–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 28/8/18)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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ARE 1193494 AGR / MS
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – NÃO
ACOLHIMENTO – EFICÁCIA “EX TUNC”, PARA EFEITO DE
PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.” (ARE nº 1.128.701/RE–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 28/8/18)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : RUDOLF SCHAITL (163/TO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C4-DD0F-48A4-3AA2 e senha FDDE-506F-FDE5-F2C9
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : RUDOLF SCHAITL (163/TO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750072206
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-06-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur405753
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM )
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CORREÇÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/07/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1193494
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1193494 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : RUDOLF SCHAITL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo
juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2..., do
Código de Processo Civil). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do Código de Processo Civil). Recurso
manifestamente incabível. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1193494 AGR / MS
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193494 AGR / MS
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ser incabível
agravo contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo
de origem.
Sustenta a parte agravante que o óbice apontado deve ser superado,
tendo em vista a inaplicabilidade, ao caso, do Tema apontado pela
origem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de ser incabível
agravo contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo
de origem.
Sustenta a parte agravante que o óbice apontado deve ser superado,
tendo em vista a inaplicabilidade, ao caso, do Tema apontado pela
origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Esta Suprema Corte assentou sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento processual no
Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem. Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
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17/05/2019
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Esta Suprema Corte assentou sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento processual no
Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem. Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193494 AGR / MS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).”
(ARE n 1.115.707/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl n 29.093/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – OFENSA
AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA –
SEGUNDO AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL – INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, “CAPUT”,
“IN FINE”) – PRECEDENTES – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
3
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ARE 1193494 AGR / MS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).”
(ARE n 1.115.707/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl n 29.093/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – OFENSA
AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA –
SEGUNDO AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL – INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, “CAPUT”,
“IN FINE”) – PRECEDENTES – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193494 AGR / MS
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – NÃO
ACOLHIMENTO – EFICÁCIA “EX TUNC”, PARA EFEITO DE
PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.” (ARE n 1.128.701/Recurso Extraordinário–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 28/8/18)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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ARE 1193494 AGR / MS
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – NÃO
ACOLHIMENTO – EFICÁCIA “EX TUNC”, PARA EFEITO DE
PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.” (ARE n 1.128.701/Recurso Extraordinário–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 28/8/18)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:RUDOLF SCHAITL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : RUDOLF SCHAITL (163/TO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.494
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ARNOR CARNEIRO
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : RUDOLF SCHAITL (163/TO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 193 . 494",
"ARE 1193494 AGR / MS",
"ARE",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1193494 AGR / MS",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS",
"Rcl n 29 . 093 / GO – AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Rcl n 29 . 093 / GO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1193494 AGR / MS",
"ARE n 1 . 128 . 701",
"ARE n 1 . 128 . 701 / Recurso Extraordinário – AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 193 . 494"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 .",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , “ CAPUT ” , “ IN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , “ CAPUT ” ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO DO BRASIL SA",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"ARE",
"/",
"MS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO DO BRASIL SA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"DIAS TOFFOLI",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ARNOR CARNEIRO",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"RUDOLF SCHAITL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora
do prazo regimental (art. 279 do RISTF). Argumentos incapazes de
infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou
a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação
comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FA-CED1-5D84-FD3A e senha F52A-9DA4-7E82-93B2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se negou
seguimento à arguição de suspeição formulada por Mário David Prado
Sá contra o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE nº 1.093.643/PA.
A decisão questionada foi assim fundamentada na parte que
interessa:
“4. O ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do
prazo regimental.
(…)
Ainda que se considere o prazo estabelecido no novo
Código de Processo Civil (“Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a
suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”), a arguição é
intempestiva, pois os processos indicados pelo arguente foram
distribuídos ao Ministro Luiz Fux em 11.5.2017 (Reclamação n.
27.039) e 17.1.2018 (ARE n. 1.093.643).
(...)
O fato indicado como gerador da suspeição ocorreu em
11.5.2017, tendo sido proposta a presente arguição em 20.2.2018,
revelando-se manifesta intempestividade.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se negou
seguimento à arguição de suspeição formulada por Mário David Prado
Sá contra o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE nº 1.093.643/PA.
A decisão questionada foi assim fundamentada na parte que
interessa:
“4. O ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do
prazo regimental.
(…)
Ainda que se considere o prazo estabelecido no novo
Código de Processo Civil (“Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a
suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”), a arguição é
intempestiva, pois os processos indicados pelo arguente foram
distribuídos ao Ministro Luiz Fux em 11.5.2017 (Reclamação n.
27.039) e 17.1.2018 (ARE n. 1.093.643).
(...)
O fato indicado como gerador da suspeição ocorreu em
11.5.2017, tendo sido proposta a presente arguição em 20.2.2018,
revelando-se manifesta intempestividade.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AS 93 AGR / PA
5. O arguente não compõe a relação processual na
Reclamação n. 27.039, a afastar a legitimidade para suscitar
incidente de impedimento ou suspeição, não sendo a condição
de advogado na causa suficiente para tanto.
(...)
6. A presente arguição é incabível e, ainda que tivesse
condições de regular processamento, seria improcedente, pois a
atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas demonstra
coerência na prática decisória, pois o arguido aplica idêntico
procedimento em processos nos quais suscitada a mesma
questão jurídica.”
Aduz a parte agravante, em suas razões, que não houve a alegada
intempestividade. Segundo sustenta,
“[a]rguição de [s]uspeição, (...) foi na realidade
devidamente protocolizada nesta Corte em 24/01/2018, pois, a
distribuição do ARE 1.093.643, objeto da presente Arguição de
Suspeição, deu-se no dia 17/01/2018, e não no dia 20.02.2018,
como certificado nos presentes Autos, portanto, a mesma foi
apresentada dentro do prazo Regimental e processual, isto é
fato!!!”
Sustenta, ainda, que
“o Ministro Luiz Fux jamais poderia, pelo menos em tese,
negar Provimento aos Recursos e Reclamações com referência
ao Tema 686, posto que é matéria pacificada na Corte que a
presente Repercussão Geral trata de entendimento vinculante,
devendo ser aplicado a todos os processos que foram
sobrestados sob o referido tema, o que não está sendo
considerado em seus julgados.
Em não sendo tomada tal providência, restará a suspeita
de parcialidade, já que ausente o devido esclarecimento por
parte do Ministro Excepto quanto a sua recusa em aplicar a
sistemática da Repercussão Geral, e, igualmente, indo de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR / PA
5. O arguente não compõe a relação processual na
Reclamação n. 27.039, a afastar a legitimidade para suscitar
incidente de impedimento ou suspeição, não sendo a condição
de advogado na causa suficiente para tanto.
(...)
6. A presente arguição é incabível e, ainda que tivesse
condições de regular processamento, seria improcedente, pois a
atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas demonstra
coerência na prática decisória, pois o arguido aplica idêntico
procedimento em processos nos quais suscitada a mesma
questão jurídica.”
Aduz a parte agravante, em suas razões, que não houve a alegada
intempestividade. Segundo sustenta,
“[a]rguição de [s]uspeição, (...) foi na realidade
devidamente protocolizada nesta Corte em 24/01/2018, pois, a
distribuição do ARE 1.093.643, objeto da presente Arguição de
Suspeição, deu-se no dia 17/01/2018, e não no dia 20.02.2018,
como certificado nos presentes Autos, portanto, a mesma foi
apresentada dentro do prazo Regimental e processual, isto é
fato!!!”
Sustenta, ainda, que
“o Ministro Luiz Fux jamais poderia, pelo menos em tese,
negar Provimento aos Recursos e Reclamações com referência
ao Tema 686, posto que é matéria pacificada na Corte que a
presente Repercussão Geral trata de entendimento vinculante,
devendo ser aplicado a todos os processos que foram
sobrestados sob o referido tema, o que não está sendo
considerado em seus julgados.
Em não sendo tomada tal providência, restará a suspeita
de parcialidade, já que ausente o devido esclarecimento por
parte do Ministro Excepto quanto a sua recusa em aplicar a
sistemática da Repercussão Geral, e, igualmente, indo de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AS 93 AGR / PA
encontro à Decisão desta Suprema Corte que determina que a
Repercussão apurada deve ser aplicada a todos os processos
sobrestados sob o referido Tema, salvo melhor juízo.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR / PA
encontro à Decisão desta Suprema Corte que determina que a
Repercussão apurada deve ser aplicada a todos os processos
sobrestados sob o referido Tema, salvo melhor juízo.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições para prosperar.
Com efeito, os argumentos da parte agravante não são capazes de
afastar a intempestividade da arguição de suspeição.
Em consulta ao andamento processual do ARE nº 1.093.643/PA,
constata-se que ele foi distribuído ao eminente Ministro Luiz Fux em
17/1/18. Por sua vez, a petição incidental arguindo a suspeição do
eminente Relator do recurso em questão somente foi protocolada na
Corte aos 24/1/18, quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no
art. 279 do RISTF:
“A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco
dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a
conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do
julgamento.”
Dessa forma, é evidente a intempestividade da arguição à luz do
regimento interno da Corte.
Ainda que assim não fosse, destaco que a defesa não trouxe
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
segundo a qual:
“[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas
demonstra coerência na prática decisória, pois o arguido aplica
idêntico procedimento em processos nos quais suscitada a
mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais no
gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo. Não
foram apresentados indícios mínimos de ocorrência (...) de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições para prosperar.
Com efeito, os argumentos da parte agravante não são capazes de
afastar a intempestividade da arguição de suspeição.
Em consulta ao andamento processual do ARE nº 1.093.643/PA,
constata-se que ele foi distribuído ao eminente Ministro Luiz Fux em
17/1/18. Por sua vez, a petição incidental arguindo a suspeição do
eminente Relator do recurso em questão somente foi protocolada na
Corte aos 24/1/18, quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no
art. 279 do RISTF:
“A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco
dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a
conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do
julgamento.”
Dessa forma, é evidente a intempestividade da arguição à luz do
regimento interno da Corte.
Ainda que assim não fosse, destaco que a defesa não trouxe
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
segundo a qual:
“[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas
demonstra coerência na prática decisória, pois o arguido aplica
idêntico procedimento em processos nos quais suscitada a
mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais no
gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo. Não
foram apresentados indícios mínimos de ocorrência (...) de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 93 AGR / PA
situação comprometedora da imparcialidade do julgador.”
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR / PA
situação comprometedora da imparcialidade do julgador.”
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4784-1C87-BE6D-1C0F e senha DD27-01AE-D8A4-5CB5
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4784-1C87-BE6D-1C0F e senha DD27-01AE-D8A4-5CB5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749598216
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-04-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF). Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur401930
|
- Veja ARE 1093643 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/09/2019, JSF.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
93
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00279\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AS-AgR
|
acordaos
|
AS 93 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora
do prazo regimental (art. 279 do RISTF). Argumentos incapazes de
infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou
a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação
comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FA-CED1-5D84-FD3A e senha F52A-9DA4-7E82-93B2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se negou
seguimento à arguição de suspeição formulada por Mário David Prado
Sá contra o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE n 1.093.643/PA.
A decisão questionada foi assim fundamentada na parte que
interessa:
“4. O ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do
prazo regimental.
(…)
Ainda que se considere o prazo estabelecido no novo
Código de Processo Civil (“Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a
suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”), a arguição é
intempestiva, pois os processos indicados pelo arguente foram
distribuídos ao Ministro Luiz Fux em 11.5.2017 (Reclamação n.
27.039) e 17.1.2018 (ARE n. 1.093.643).
(...)
O fato indicado como gerador da suspeição ocorreu em
11.5.2017, tendo sido proposta a presente arguição em 20.2.2018,
revelando-se manifesta intempestividade.
(...)
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
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12/03/2019
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se negou
seguimento à arguição de suspeição formulada por Mário David Prado
Sá contra o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE n 1.093.643/PA.
A decisão questionada foi assim fundamentada na parte que
interessa:
“4. O ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do
prazo regimental.
(…)
Ainda que se considere o prazo estabelecido no novo
Código de Processo Civil (“Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a
suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”), a arguição é
intempestiva, pois os processos indicados pelo arguente foram
distribuídos ao Ministro Luiz Fux em 11.5.2017 (Reclamação n.
27.039) e 17.1.2018 (ARE n. 1.093.643).
(...)
O fato indicado como gerador da suspeição ocorreu em
11.5.2017, tendo sido proposta a presente arguição em 20.2.2018,
revelando-se manifesta intempestividade.
(...)
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AC3-FD94-4EE3-EB0A e senha 59C1-750A-D724-15F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AS 93 AGR / PA
5. O arguente não compõe a relação processual na
Reclamação n. 27.039, a afastar a legitimidade para suscitar
incidente de impedimento ou suspeição, não sendo a condição
de advogado na causa suficiente para tanto.
(...)
6. A presente arguição é incabível e, ainda que tivesse
condições de regular processamento, seria improcedente, pois a
atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas demonstra
coerência na prática decisória, pois o arguido aplica idêntico
procedimento em processos nos quais suscitada a mesma
questão jurídica.”
Aduz a parte agravante, em suas razões, que não houve a alegada
intempestividade. Segundo sustenta,
“[a]rguição de [s]uspeição, (...) foi na realidade
devidamente protocolizada nesta Corte em 24/01/2018, pois, a
distribuição do ARE 1.093.643, objeto da presente Arguição de
Suspeição, deu-se no dia 17/01/2018, e não no dia 20.02.2018,
como certificado nos presentes Autos, portanto, a mesma foi
apresentada dentro do prazo Regimental e processual, isto é
fato!!!”
Sustenta, ainda, que
“o Ministro Luiz Fux jamais poderia, pelo menos em tese,
negar Provimento aos Recursos e Reclamações com referência
ao Tema 686, posto que é matéria pacificada na Corte que a
presente Repercussão Geral trata de entendimento vinculante,
devendo ser aplicado a todos os processos que foram
sobrestados sob o referido tema, o que não está sendo
considerado em seus julgados.
Em não sendo tomada tal providência, restará a suspeita
de parcialidade, já que ausente o devido esclarecimento por
parte do Ministro Excepto quanto a sua recusa em aplicar a
sistemática da Repercussão Geral, e, igualmente, indo de
2
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Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR / PA
5. O arguente não compõe a relação processual na
Reclamação n. 27.039, a afastar a legitimidade para suscitar
incidente de impedimento ou suspeição, não sendo a condição
de advogado na causa suficiente para tanto.
(...)
6. A presente arguição é incabível e, ainda que tivesse
condições de regular processamento, seria improcedente, pois a
atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas demonstra
coerência na prática decisória, pois o arguido aplica idêntico
procedimento em processos nos quais suscitada a mesma
questão jurídica.”
Aduz a parte agravante, em suas razões, que não houve a alegada
intempestividade. Segundo sustenta,
“[a]rguição de [s]uspeição, (...) foi na realidade
devidamente protocolizada nesta Corte em 24/01/2018, pois, a
distribuição do ARE 1.093.643, objeto da presente Arguição de
Suspeição, deu-se no dia 17/01/2018, e não no dia 20.02.2018,
como certificado nos presentes Autos, portanto, a mesma foi
apresentada dentro do prazo Regimental e processual, isto é
fato!!!”
Sustenta, ainda, que
“o Ministro Luiz Fux jamais poderia, pelo menos em tese,
negar Provimento aos Recursos e Reclamações com referência
ao Tema 686, posto que é matéria pacificada na Corte que a
presente Repercussão Geral trata de entendimento vinculante,
devendo ser aplicado a todos os processos que foram
sobrestados sob o referido tema, o que não está sendo
considerado em seus julgados.
Em não sendo tomada tal providência, restará a suspeita
de parcialidade, já que ausente o devido esclarecimento por
parte do Ministro Excepto quanto a sua recusa em aplicar a
sistemática da Repercussão Geral, e, igualmente, indo de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AS 93 AGR / PA
encontro à Decisão desta Suprema Corte que determina que a
Repercussão apurada deve ser aplicada a todos os processos
sobrestados sob o referido Tema, salvo melhor juízo.”
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR / PA
encontro à Decisão desta Suprema Corte que determina que a
Repercussão apurada deve ser aplicada a todos os processos
sobrestados sob o referido Tema, salvo melhor juízo.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições para prosperar.
Com efeito, os argumentos da parte agravante não são capazes de
afastar a intempestividade da arguição de suspeição.
Em consulta ao andamento processual do ARE n 1.093.643/PA,
constata-se que ele foi distribuído ao eminente Ministro Luiz Fux em
17/1/18. Por sua vez, a petição incidental arguindo a suspeição do
eminente Relator do recurso em questão somente foi protocolada na
Corte aos 24/1/18, quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no
art. 279 do RISTF:
“A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco
dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a
conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do
julgamento.”
Dessa forma, é evidente a intempestividade da arguição à luz do
regimento interno da Corte.
Ainda que assim não fosse, destaco que a defesa não trouxe
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
segundo a qual:
“[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas
demonstra coerência na prática decisória, pois o arguido aplica
idêntico procedimento em processos nos quais suscitada a
mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais no
gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo. Não
foram apresentados indícios mínimos de ocorrência (...) de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições para prosperar.
Com efeito, os argumentos da parte agravante não são capazes de
afastar a intempestividade da arguição de suspeição.
Em consulta ao andamento processual do ARE n 1.093.643/PA,
constata-se que ele foi distribuído ao eminente Ministro Luiz Fux em
17/1/18. Por sua vez, a petição incidental arguindo a suspeição do
eminente Relator do recurso em questão somente foi protocolada na
Corte aos 24/1/18, quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no
art. 279 do RISTF:
“A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco
dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a
conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do
julgamento.”
Dessa forma, é evidente a intempestividade da arguição à luz do
regimento interno da Corte.
Ainda que assim não fosse, destaco que a defesa não trouxe
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
segundo a qual:
“[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas indicadas
demonstra coerência na prática decisória, pois o arguido aplica
idêntico procedimento em processos nos quais suscitada a
mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais no
gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo. Não
foram apresentados indícios mínimos de ocorrência (...) de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 93 AGR / PA
situação comprometedora da imparcialidade do julgador.”
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
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AS 93 AGR / PA
situação comprometedora da imparcialidade do julgador.”
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF9-5842-75AE-5EC6 e senha 1514-4109-BAE0-5790
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
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EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4784-1C87-BE6D-1C0F e senha DD27-01AE-D8A4-5CB5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643 / PA",
"Reclamação n . 27 . 039",
"ARE n . 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643 / PA",
"Reclamação n . 27 . 039",
"ARE n . 1 . 093 . 643",
"Reclamação n . 27 . 039",
"ARE 1 . 093 . 643",
"Reclamação n . 27 . 039",
"ARE 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643 / PA",
"ARE n 1 . 093 . 643 / PA",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 279 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 279 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 279 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ARGÜIÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário David Prado Sá",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário David Prado Sá",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
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"/",
"03",
"/",
"2019",
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".",
".",
".",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"17",
".",
"1",
".",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"20",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"“",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"17",
".",
"1",
".",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"20",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"01",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"01",
"/",
"2018",
"20",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"01",
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"2018",
"17",
"/",
"01",
"/",
"2018",
"20",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"1",
"/",
"18",
"24",
"/",
"1",
"/",
"18",
"24",
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"08",
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"2001",
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"03",
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"2019",
"17",
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"1",
"/",
"18",
"24",
"/",
"1",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
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"24",
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"03",
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"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
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".",
"3",
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"2019",
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"08",
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"3",
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"11",
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"3",
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"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante nº
4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional
de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática
entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de
súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo
regimental a que se dá parcial provimento.
1. O § 2º do art. 103-A da Constituição da República de 1988,
incluído pela EC nº 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou
cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por
aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Regulamentando referido dispositivo, a Lei nº 11.417/2006, em seu art. 3º,
atribui legitimidade expressamente a “confederação sindical e entidade
de classe de âmbito nacional”.
2. Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia está adstrita à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
somente se reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de
controle abstrato se houver “nexo de afinidade entre os seus objetivos
institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EEC-B494-187F-9502 e senha 1D0F-9AE2-6ECB-31F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
PSV 53 AGR / DF
Precedentes.
4. Como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito, “o
Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga jurisprudência defensiva
interpretando cum granus salis a questão da pertinência temática. Tudo
com o escopo de ampliar o debate constitucional e legitimar ainda mais as
decisões [da] Suprema Corte”.
5. Considerando a evolução jurisprudencial constatada, está
suficientemente demonstrada, no caso concreto, a pertinência temática
entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada e, por isso
mesmo, caracterizada sua legitimidade ativa ad causam.
6. Não obstante, é inviável o desarquivamento dos autos para
prosseguimento do feito, que tem o objetivo precípuo de rediscutir o
tema que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4 sem justificativa
plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou argumento jurídico
novo, o que não se pode admitir.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para
reconhecer a legitimidade ativa ad causam da agravante, mantendo-se,
contudo, o arquivamento dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EEC-B494-187F-9502 e senha 1D0F-9AE2-6ECB-31F2
Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Precedentes.
4. Como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito, “o
Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga jurisprudência defensiva
interpretando cum granus salis a questão da pertinência temática. Tudo
com o escopo de ampliar o debate constitucional e legitimar ainda mais as
decisões [da] Suprema Corte”.
5. Considerando a evolução jurisprudencial constatada, está
suficientemente demonstrada, no caso concreto, a pertinência temática
entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada e, por isso
mesmo, caracterizada sua legitimidade ativa ad causam.
6. Não obstante, é inviável o desarquivamento dos autos para
prosseguimento do feito, que tem o objetivo precípuo de rediscutir o
tema que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4 sem justificativa
plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou argumento jurídico
novo, o que não se pode admitir.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para
reconhecer a legitimidade ativa ad causam da agravante, mantendo-se,
contudo, o arquivamento dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EEC-B494-187F-9502 e senha 1D0F-9AE2-6ECB-31F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) contra decisão
em que se determinou o arquivamento da presente proposta de revisão
de súmula vinculante por ausência de pertinência temática entre as
atribuições institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3º, VIII, da Lei nº
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Reafirma a agravante que foi constituída para
"representar o Ministério Público do Trabalho em todos os
Estados da Federação, além de buscar 'colaborar com os
Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos
interesses sociais e no estudo e solução de problemas que se
relacionem com o Ministério Público e seus membros' ".
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) contra decisão
em que se determinou o arquivamento da presente proposta de revisão
de súmula vinculante por ausência de pertinência temática entre as
atribuições institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3º, VIII, da Lei nº
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Reafirma a agravante que foi constituída para
"representar o Ministério Público do Trabalho em todos os
Estados da Federação, além de buscar 'colaborar com os
Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos
interesses sociais e no estudo e solução de problemas que se
relacionem com o Ministério Público e seus membros' ".
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
Além disso, defende que "por ser uma associação de âmbito
nacional" teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3º, VIII, da Lei nº 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2º, da CF/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática de sua
atuação no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria em jogo,
na hipótese do autos,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante nº
4, cuja revisão requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante nº 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Ressalta, outrossim, que a decisão recorrida destoa de inúmeros
precedentes deste Supremo Tribunal,
"que tem reiteradamente reconhecido a pertinência
temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores".
Cita, ilustrativamente, a ADI nº 4.357 e a ADI nº 4.066, bem como a
ADI nº 3.357, a ADI nº 3.347, a ADPF nº 234 e a ADI nº 3.395.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Além disso, defende que "por ser uma associação de âmbito
nacional" teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3º, VIII, da Lei nº 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2º, da CF/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática de sua
atuação no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria em jogo,
na hipótese do autos,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante nº
4, cuja revisão requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante nº 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Ressalta, outrossim, que a decisão recorrida destoa de inúmeros
precedentes deste Supremo Tribunal,
"que tem reiteradamente reconhecido a pertinência
temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores".
Cita, ilustrativamente, a ADI nº 4.357 e a ADI nº 4.066, bem como a
ADI nº 3.357, a ADI nº 3.347, a ADPF nº 234 e a ADI nº 3.395.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Brito, "que sustentou que o
princípio da pertinência temática estava devidamente satisfeito", apesar
de ter concordado com o arquivamento "por entender que a PSV
pretendia a rediscussão do tema que deu ensejo à edição da Súmula
Vinculante questionada”.
Reafirma que ser "indispensável e urgente" a revisão postulada,
porquanto
"a edição da Súmula Vinculante nº 4, ao obstar, de maneira
geral, a fixação de qualquer outra base de cálculo pelo Poder
Judiciário, distanciou-se, não só dos fundamentos
determinantes que lastrearam a sua edição, mas também das
reiteradas decisões sobre a matéria proferidas por esse Excelsa
Corte e, com isso, em vez de fomentar a segurança jurídica,
consolidando a linha de entendimento que as Egrégias Turmas
do STF até então adotavam, em verdade instaurou um estado
de indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a diretriz
constante dos artigos 103-A da Constituição e 2º da Lei nº
11.417/2006".
Sublinha que a súmula vinculante cuja revisão se pretende
"decorre do julgamento do RE nº 565.714, com repercussão
geral reconhecida, que apreciou o adicional de insalubridade de
servidores públicos - policiais militares de São Paulo - cenário
no qual o Judiciário realmente não pode se comportar como
legislador positivo".
Assevera que o texto sumular atinge também as lides trabalhistas
decorrentes de relações jurídicas estritamente privadas e que, ao se
afastar a possibilidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade, faz surgir lacuna relevante no
ordenamento jurídico, a qual deve ser integrada pelo juiz laboral pelos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Brito, "que sustentou que o
princípio da pertinência temática estava devidamente satisfeito", apesar
de ter concordado com o arquivamento "por entender que a PSV
pretendia a rediscussão do tema que deu ensejo à edição da Súmula
Vinculante questionada”.
Reafirma que ser "indispensável e urgente" a revisão postulada,
porquanto
"a edição da Súmula Vinculante nº 4, ao obstar, de maneira
geral, a fixação de qualquer outra base de cálculo pelo Poder
Judiciário, distanciou-se, não só dos fundamentos
determinantes que lastrearam a sua edição, mas também das
reiteradas decisões sobre a matéria proferidas por esse Excelsa
Corte e, com isso, em vez de fomentar a segurança jurídica,
consolidando a linha de entendimento que as Egrégias Turmas
do STF até então adotavam, em verdade instaurou um estado
de indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a diretriz
constante dos artigos 103-A da Constituição e 2º da Lei nº
11.417/2006".
Sublinha que a súmula vinculante cuja revisão se pretende
"decorre do julgamento do RE nº 565.714, com repercussão
geral reconhecida, que apreciou o adicional de insalubridade de
servidores públicos - policiais militares de São Paulo - cenário
no qual o Judiciário realmente não pode se comportar como
legislador positivo".
Assevera que o texto sumular atinge também as lides trabalhistas
decorrentes de relações jurídicas estritamente privadas e que, ao se
afastar a possibilidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade, faz surgir lacuna relevante no
ordenamento jurídico, a qual deve ser integrada pelo juiz laboral pelos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
meios legítimos de interpretação ofertados pelo Direito.
Ao final, pede a reconsideração ou a reforma a decisão recorrida
para, reconhecendo-se a legitimidade ativa da associação agravante, se
determinar o prosseguimento da presente proposta de revisão de súmula
vinculante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
meios legítimos de interpretação ofertados pelo Direito.
Ao final, pede a reconsideração ou a reforma a decisão recorrida
para, reconhecendo-se a legitimidade ativa da associação agravante, se
determinar o prosseguimento da presente proposta de revisão de súmula
vinculante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
contra decisão em que se determinou o arquivamento da presente
proposta de revisão de súmula vinculante, nos seguintes termos:
“Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante nº
4, tendo como proponente a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT. Nos termos da proposta, o
verbete já sumulado passaria a ter a seguinte redação: 'Salvo nos
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado da administração pública direta nem ser, em relação a
estes, substituído por decisão judicial. Quanto aos demais empregados
vinculados ao regime da CLT, o salário mínimo, igualmente, não pode
ser usado como indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
definir as respectivas bases de cálculo, levando em consideração a
legislação trabalhista, as convenções e acordos coletivos de trabalho'.
Após publicado o edital, a Comissão de Jurisprudência
manifestou-se pelo arquivamento[,] cujo parecer reproduzo:
'1. A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho - ANPT propõe a revisão da parte final do
enunciado da Súmula Vinculante 4, cuja redação vigente é
a seguinte:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6479-6B55-0BE7-318E e senha 700B-E609-2478-B3DD
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
contra decisão em que se determinou o arquivamento da presente
proposta de revisão de súmula vinculante, nos seguintes termos:
“Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante nº
4, tendo como proponente a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT. Nos termos da proposta, o
verbete já sumulado passaria a ter a seguinte redação: 'Salvo nos
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado da administração pública direta nem ser, em relação a
estes, substituído por decisão judicial. Quanto aos demais empregados
vinculados ao regime da CLT, o salário mínimo, igualmente, não pode
ser usado como indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
definir as respectivas bases de cálculo, levando em consideração a
legislação trabalhista, as convenções e acordos coletivos de trabalho'.
Após publicado o edital, a Comissão de Jurisprudência
manifestou-se pelo arquivamento[,] cujo parecer reproduzo:
'1. A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho - ANPT propõe a revisão da parte final do
enunciado da Súmula Vinculante 4, cuja redação vigente é
a seguinte:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6479-6B55-0BE7-318E e senha 700B-E609-2478-B3DD
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Alega, em síntese, que o texto sumular, ao enunciar
a vedação à utilização do salário mínimo como base de
cálculo de vantagem percebida por empregado, ‘acabou
por obstar, em termos peremptórios, a fixação de qualquer
outra base de incidência pelo Poder Judiciário’.
Sustenta que a jurisprudência desta Suprema Corte, de
forma diversa, no que diz respeito às lides estritamente
trabalhistas, ‘sempre se conduziu no sentido de obstar a
vinculação da base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, bem como no sentido de
atribuir, à Justiça do Trabalho, a competência para definir,
para os interessados, a base de cálculo do adicional devido
nas relações regidas pela CLT, levando em consideração
aquela legislação, os acordos e as convenções coletivas de
trabalho’.
Conclui a entidade classista proponente, desse
modo, que a atual redação da súmula vinculante referida,
ao impedir de forma absoluta, o estabelecimento, pelo
Judiciário trabalhista, de qualquer outra base de cálculo
para obtenção do valor adicional de insalubridade,
divorciou-se dos fundamentos das reiteradas decisões
proferidas sobre a matéria e instaurou 'um estado de
indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a
diretriz constante dos artigos 103-A da Constituição e 2º
da Lei nº 11.417/2006".
A presente proposta externa de revisão indica, assim,
a seguinte sugestão de texto sumular:
'Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado da administração pública direta nem ser, em
relação a estes, substituído por decisão judicial. Quanto
aos demais empregados vinculados ao regime da CLT, o
salário mínimo, igualmente, não pode ser usado como
indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
2
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Alega, em síntese, que o texto sumular, ao enunciar
a vedação à utilização do salário mínimo como base de
cálculo de vantagem percebida por empregado, ‘acabou
por obstar, em termos peremptórios, a fixação de qualquer
outra base de incidência pelo Poder Judiciário’.
Sustenta que a jurisprudência desta Suprema Corte, de
forma diversa, no que diz respeito às lides estritamente
trabalhistas, ‘sempre se conduziu no sentido de obstar a
vinculação da base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, bem como no sentido de
atribuir, à Justiça do Trabalho, a competência para definir,
para os interessados, a base de cálculo do adicional devido
nas relações regidas pela CLT, levando em consideração
aquela legislação, os acordos e as convenções coletivas de
trabalho’.
Conclui a entidade classista proponente, desse
modo, que a atual redação da súmula vinculante referida,
ao impedir de forma absoluta, o estabelecimento, pelo
Judiciário trabalhista, de qualquer outra base de cálculo
para obtenção do valor adicional de insalubridade,
divorciou-se dos fundamentos das reiteradas decisões
proferidas sobre a matéria e instaurou 'um estado de
indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a
diretriz constante dos artigos 103-A da Constituição e 2º
da Lei nº 11.417/2006".
A presente proposta externa de revisão indica, assim,
a seguinte sugestão de texto sumular:
'Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado da administração pública direta nem ser, em
relação a estes, substituído por decisão judicial. Quanto
aos demais empregados vinculados ao regime da CLT, o
salário mínimo, igualmente, não pode ser usado como
indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
2
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definir as respectivas bases de cálculo, levando em
consideração a legislação trabalhista, as convenções e os
acordos coletivos de trabalho.'
Publicado edital para ciência de eventuais
interessados, manifestaram-se a Confederação Nacional
da Indústria – CNI e os Estados e o Distrito Federal, por
meio de sua Câmara Técnica do Colégio Nacional de
Procuradores Gerais.
2. Cabe a esta Comissão de Jurisprudência, nos
termos do art. 1º da Resolução STF 388, de 5.12.2008,
verificar a adequação formal das propostas de edição de
súmula vinculante, averiguando, entre outros requisitos, a
presença de fundamentação e instrução do pedido, a
legitimidade ativa do proponente e a efetiva existência de
reiteradas decisões desta Casa sobre a questão
constitucional posta em evidência.
3. Conforme dispõem o art. 103-A, § 2º, da
Constituição Federal, e o art. 3º da Lei nº 11.417/2006,
somente estão autorizadas a propor a revisão de súmulas
vinculantes as autoridades e entidades legitimadas a
ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da
Constituição), bem como o Defensor Público-Geral da
União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais
Federais, do Trabalho e Eleitorais, os Tribunais Militares e
os Municípios, nos processos em que sejam parte (art. 3º,
VI e IX, da Lei 11.417/2006).
Desponta, no presente procedimento, a ilegitimidade
ativa ad causam da proponente. É que, não obstante seu
enquadramento como associação de classe de âmbito
nacional, dela se exige, para fins, de atendimento do
disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal, a
demonstração da relação de pertinência entre os fins
institucionais de representação da categoria profissional
que congrega e o conteúdo da controvérsia constitucional
3
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definir as respectivas bases de cálculo, levando em
consideração a legislação trabalhista, as convenções e os
acordos coletivos de trabalho.'
Publicado edital para ciência de eventuais
interessados, manifestaram-se a Confederação Nacional
da Indústria – CNI e os Estados e o Distrito Federal, por
meio de sua Câmara Técnica do Colégio Nacional de
Procuradores Gerais.
2. Cabe a esta Comissão de Jurisprudência, nos
termos do art. 1º da Resolução STF 388, de 5.12.2008,
verificar a adequação formal das propostas de edição de
súmula vinculante, averiguando, entre outros requisitos, a
presença de fundamentação e instrução do pedido, a
legitimidade ativa do proponente e a efetiva existência de
reiteradas decisões desta Casa sobre a questão
constitucional posta em evidência.
3. Conforme dispõem o art. 103-A, § 2º, da
Constituição Federal, e o art. 3º da Lei nº 11.417/2006,
somente estão autorizadas a propor a revisão de súmulas
vinculantes as autoridades e entidades legitimadas a
ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da
Constituição), bem como o Defensor Público-Geral da
União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais
Federais, do Trabalho e Eleitorais, os Tribunais Militares e
os Municípios, nos processos em que sejam parte (art. 3º,
VI e IX, da Lei 11.417/2006).
Desponta, no presente procedimento, a ilegitimidade
ativa ad causam da proponente. É que, não obstante seu
enquadramento como associação de classe de âmbito
nacional, dela se exige, para fins, de atendimento do
disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal, a
demonstração da relação de pertinência entre os fins
institucionais de representação da categoria profissional
que congrega e o conteúdo da controvérsia constitucional
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
submetida a esta Suprema Corte (ADI 1.464, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 13.12.1996; ADI 1.507-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 6.6.1997, ADI 1.873, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 19.9.2009; entre outras).
A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho, de acordo com seu estatuto, busca,
essencialmente,
defender
direitos,
garantias,
prerrogativas, interesses e reivindicações da carreira de
Procurador do Trabalho, bem como de seus membros
ativos e inativos. No presente caso, todavia, busca a
entidade associativa, nesta Suprema Corte, a revisão de
súmula vinculante em matéria de único e exclusivo
interesse dos empregados celetistas. Como se vê, é
manifesta a ausência de interseção do tema apontado na
presente proposta – vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo e impossibilidade de
modificação de sua base de cálculo por decisão judicial –
com as finalidades institucionais das entidades classistas
ora proponente.
4. Ressalte-se, ademais, que a finalidade de 'colaborar
com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça,
na defesa dos interesses sociais e no estudo e solução de
problemas que se relacionam com o Ministério Público e
seus membros", também prevista no Estatuto da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho não
confere a esse associação de classe proponente a
prerrogativa de sub-rogar-se no cumprimento das
relevantes atribuições que foram expressamente
conferidas pela Constituição Federal ao próprio Ministério
Público.
5. Ausente, dessa forma, a pertinência temática da
reclamada – requisito implícito de legitimidade ativa para
a entidade de classe requerente – manifesta-se esta
Comissão de Jurisprudência pelo imediato arquivamento
desta proposta externa de revisão de súmula vinculante.’
4
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submetida a esta Suprema Corte (ADI 1.464, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 13.12.1996; ADI 1.507-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 6.6.1997, ADI 1.873, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 19.9.2009; entre outras).
A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho, de acordo com seu estatuto, busca,
essencialmente,
defender
direitos,
garantias,
prerrogativas, interesses e reivindicações da carreira de
Procurador do Trabalho, bem como de seus membros
ativos e inativos. No presente caso, todavia, busca a
entidade associativa, nesta Suprema Corte, a revisão de
súmula vinculante em matéria de único e exclusivo
interesse dos empregados celetistas. Como se vê, é
manifesta a ausência de interseção do tema apontado na
presente proposta – vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo e impossibilidade de
modificação de sua base de cálculo por decisão judicial –
com as finalidades institucionais das entidades classistas
ora proponente.
4. Ressalte-se, ademais, que a finalidade de 'colaborar
com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça,
na defesa dos interesses sociais e no estudo e solução de
problemas que se relacionam com o Ministério Público e
seus membros", também prevista no Estatuto da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho não
confere a esse associação de classe proponente a
prerrogativa de sub-rogar-se no cumprimento das
relevantes atribuições que foram expressamente
conferidas pela Constituição Federal ao próprio Ministério
Público.
5. Ausente, dessa forma, a pertinência temática da
reclamada – requisito implícito de legitimidade ativa para
a entidade de classe requerente – manifesta-se esta
Comissão de Jurisprudência pelo imediato arquivamento
desta proposta externa de revisão de súmula vinculante.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
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2. Assiste razão à Comissão de Jurisprudência. É que,
como bem salientou a Comissão, inobstante a proposta figure
no rol dos legitimados à proposição de súmula vinculante, é
requisito necessário a configuração de pertinência temática
entre os objetivos e finalidades da entidade proponente e o
tema proposto, o que não se observa no caso.
3. Ante o exposto, acolho o parecer da Comissão de
Jurisprudência e determino o arquivamento desta proposta de
edição de súmula vinculante."
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3º, VIII, da Lei nº
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Além disso, defende que, "por ser uma associação de âmbito
nacional", teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3º, VIII, da Lei nº 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2º, da CF/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática da atuação
da proponente no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria
em jogo, na hipótese,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante nº
4, cuja revisão ora requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
5
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
2. Assiste razão à Comissão de Jurisprudência. É que,
como bem salientou a Comissão, inobstante a proposta figure
no rol dos legitimados à proposição de súmula vinculante, é
requisito necessário a configuração de pertinência temática
entre os objetivos e finalidades da entidade proponente e o
tema proposto, o que não se observa no caso.
3. Ante o exposto, acolho o parecer da Comissão de
Jurisprudência e determino o arquivamento desta proposta de
edição de súmula vinculante."
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3º, VIII, da Lei nº
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Além disso, defende que, "por ser uma associação de âmbito
nacional", teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3º, VIII, da Lei nº 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2º, da CF/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática da atuação
da proponente no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria
em jogo, na hipótese,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante nº
4, cuja revisão ora requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
5
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Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante nº 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Afirma que a decisão recorrida destoa de inúmeros precedentes
deste Supremo Tribunal, "que tem reiteradamente reconhecido a
pertinência temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade
e ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores". Cita, ilustrativamente, a ADI nº
4.357 e a ADI nº 4.066, bem como a ADI nº 3.357, a ADI nº 3.347, a ADPF
nº 234 e a ADI nº 3.395.
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Ministro Ayres Brito, "que sustentou que o princípio da pertinência
temática estava devidamente satisfeito".
Após reexaminar detidamente a matéria debatida nos autos,
verifico que assiste razão à agravante parcialmente. Explico:
O § 2º do art. 103-A da Constituição da República de 1988, incluído
pela EC nº 45/2004, assegura que
“[s]em prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade”.
O art. 103 da mesma Carta, ao estabelecer o rol de legitimados para
a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações
declaratórias de constitucionais, em seu inciso IX, expressamente conferiu
legitimidade às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
6
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Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante nº 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Afirma que a decisão recorrida destoa de inúmeros precedentes
deste Supremo Tribunal, "que tem reiteradamente reconhecido a
pertinência temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade
e ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores". Cita, ilustrativamente, a ADI nº
4.357 e a ADI nº 4.066, bem como a ADI nº 3.357, a ADI nº 3.347, a ADPF
nº 234 e a ADI nº 3.395.
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Ministro Ayres Brito, "que sustentou que o princípio da pertinência
temática estava devidamente satisfeito".
Após reexaminar detidamente a matéria debatida nos autos,
verifico que assiste razão à agravante parcialmente. Explico:
O § 2º do art. 103-A da Constituição da República de 1988, incluído
pela EC nº 45/2004, assegura que
“[s]em prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade”.
O art. 103 da mesma Carta, ao estabelecer o rol de legitimados para
a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações
declaratórias de constitucionais, em seu inciso IX, expressamente conferiu
legitimidade às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
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nacional.
Na mesma esteira, a Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A
da Constituição Federal, disciplinando a edição, revisão e o cancelamento
de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, em seu art. 3º,
atribuiu legitimidade à “confederação sindical e entidade de classe de
âmbito nacional”.
Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado.
Vale destacar, aqui, que, segundo a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, somente se reconhece a legitimidade ativa
para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de
afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos
textos normativos impugnados” (ADI nº 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010).
No mesmo sentido: ADI nº 5.023/MT-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJ de 6/11/2014; ADI nº 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF nº 385-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017.
Esse mesmo entendimento é extensível às propostas de súmulas
vinculantes (PSV 11/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/6/2009); PSV
72/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11/12/2013).
Todavia, como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito,
“o Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga
jurisprudência defensiva interpretando cum granus salis a
questão da pertinência temática. Tudo com o espoco de ampliar
o debate constitucional e legitimar ainda mais as decisões desta
Suprema Corte.
No caso, uma das finalidades associativas previstas no
estatuto da requerente é ‘colaborar com os Poderes Públicos no
desenvolvimento da Justiça, na defesa dos interesses sociais e
7
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nacional.
Na mesma esteira, a Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A
da Constituição Federal, disciplinando a edição, revisão e o cancelamento
de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, em seu art. 3º,
atribuiu legitimidade à “confederação sindical e entidade de classe de
âmbito nacional”.
Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado.
Vale destacar, aqui, que, segundo a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, somente se reconhece a legitimidade ativa
para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de
afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos
textos normativos impugnados” (ADI nº 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010).
No mesmo sentido: ADI nº 5.023/MT-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJ de 6/11/2014; ADI nº 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF nº 385-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017.
Esse mesmo entendimento é extensível às propostas de súmulas
vinculantes (PSV 11/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/6/2009); PSV
72/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11/12/2013).
Todavia, como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito,
“o Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga
jurisprudência defensiva interpretando cum granus salis a
questão da pertinência temática. Tudo com o espoco de ampliar
o debate constitucional e legitimar ainda mais as decisões desta
Suprema Corte.
No caso, uma das finalidades associativas previstas no
estatuto da requerente é ‘colaborar com os Poderes Públicos no
desenvolvimento da Justiça, na defesa dos interesses sociais e
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no estudo e solução de problemas que se relacionem com o
Ministério Público e seus membros’. Penso que tal cláusula
confere legitimidade à proponente sem que dessa legitimidade
decorra usurpação das funções do Ministério Público”.
Revisando a jusrisprudência da Corte, noto que a legitimidade da
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades.
Exemplificativamente, cito a ADI nº 4.357/DF, proposta pela ora
agravante, dentre outros, no intuito de impugnar a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da
Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Por ocasião do julgamento, concluído em
14/3/2014, sua legitimidade foi admitida por esta Corte sem ressalvas e
questionamentos.
Relembro também a ADI 4.066/DF, proposta conjuntamente pela
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela
Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA), no bojo da qual a legitimidade da ora agravante foi
amplamente debatida, firmando-se entendimento quanto à satisfação do
requisito da pertinência temática, já que a discussão “envolvia matéria
ínsita ao campo de atuação institucional tanto da Magistratura do
Trabalho quanto dos membros do Ministério Público do Trabalho” (ADI
nº 4.066/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
7/3/2018).
Naquela oportunidade, consignou a eminente Relatora Rosa Weber:
“Há que se examinar, contudo, em atenção à
jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada
pertinência temática:
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
erigiu o vínculo de pertinência temática a condição
objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade
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no estudo e solução de problemas que se relacionem com o
Ministério Público e seus membros’. Penso que tal cláusula
confere legitimidade à proponente sem que dessa legitimidade
decorra usurpação das funções do Ministério Público”.
Revisando a jusrisprudência da Corte, noto que a legitimidade da
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades.
Exemplificativamente, cito a ADI nº 4.357/DF, proposta pela ora
agravante, dentre outros, no intuito de impugnar a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da
Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Por ocasião do julgamento, concluído em
14/3/2014, sua legitimidade foi admitida por esta Corte sem ressalvas e
questionamentos.
Relembro também a ADI 4.066/DF, proposta conjuntamente pela
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela
Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA), no bojo da qual a legitimidade da ora agravante foi
amplamente debatida, firmando-se entendimento quanto à satisfação do
requisito da pertinência temática, já que a discussão “envolvia matéria
ínsita ao campo de atuação institucional tanto da Magistratura do
Trabalho quanto dos membros do Ministério Público do Trabalho” (ADI
nº 4.066/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
7/3/2018).
Naquela oportunidade, consignou a eminente Relatora Rosa Weber:
“Há que se examinar, contudo, em atenção à
jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada
pertinência temática:
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
erigiu o vínculo de pertinência temática a condição
objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade
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ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de
ação direta ajuizada por confederações sindicais, por
entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por
Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Precedentes.’ (ADI 1096 MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello,
Julgamento: 16.03.1995, Tribunal Pleno).
Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio,
da letra do art. 103 da Constituição da República, a distinção
construída jurisprudencialmente entre legitimados universais
(incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos
IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de
constitucionalidade que menciona. Na minha leitura, o preceito
constitucional, no inciso IX em exame, tão só afirma que
entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação
direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que vê
inconstitucionalidade na limitação consagrada, mas privilegio e
acato o entendimento sedimentado da Casa. Faço tal ressalva
exclusivamente para pontuar, nessa linha de compreensão, que
não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo
– o requisito da pertinência temática – já é uma restrição que
não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me
manifestei em processos outros, tal requisitos “deve ser
examinado com largueza em atenção aos fins do controle
concentrado”. (ADPF 97/PA, Relatora Ministra Rosa Weber,
Tribunal Pleno, julgamento em 21.08.2014). Definida, a
pertinência temática, no dizer sempre preciso do eminente
Ministro Decano desta Suprema Corte, como relação de
congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos
estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o
conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato
(ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
17/11/2006), tenho-o por atendido na espécie.
Ainda que, no julgamento da ADI 4400/DF, relativa à
9
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ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de
ação direta ajuizada por confederações sindicais, por
entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por
Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Precedentes.’ (ADI 1096 MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello,
Julgamento: 16.03.1995, Tribunal Pleno).
Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio,
da letra do art. 103 da Constituição da República, a distinção
construída jurisprudencialmente entre legitimados universais
(incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos
IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de
constitucionalidade que menciona. Na minha leitura, o preceito
constitucional, no inciso IX em exame, tão só afirma que
entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação
direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que vê
inconstitucionalidade na limitação consagrada, mas privilegio e
acato o entendimento sedimentado da Casa. Faço tal ressalva
exclusivamente para pontuar, nessa linha de compreensão, que
não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo
– o requisito da pertinência temática – já é uma restrição que
não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me
manifestei em processos outros, tal requisitos “deve ser
examinado com largueza em atenção aos fins do controle
concentrado”. (ADPF 97/PA, Relatora Ministra Rosa Weber,
Tribunal Pleno, julgamento em 21.08.2014). Definida, a
pertinência temática, no dizer sempre preciso do eminente
Ministro Decano desta Suprema Corte, como relação de
congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos
estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o
conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato
(ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
17/11/2006), tenho-o por atendido na espécie.
Ainda que, no julgamento da ADI 4400/DF, relativa à
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execução contra a Fazenda Pública, extinta por este Plenário
sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da
ANAMATRA (Redator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,
julgamento em 06.03.2013, DJe 03.10.2013), tenha eu ficado
vencida na honrosa companhia do Relator, Ministro Ayres
Britto, e dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux,
percebo evolução da jurisprudência no sentido de superar a
visão redutora que legitima as associações de classe
exclusivamente quanto à defesa de interesses corporativos. E o
faço, afirmando na espécie a correlação entre a norma
impugnada e as finalidades institucionais das associações
autoras, na esteira do julgamento da ADI 5458/GO (Relator
Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 30.5.2016,
DJe 02.8.2017), pertinente à limitação do orçamento da Justiça
do Trabalho:
‘LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ENTIDADE
POSTULANTE, DIANTE DA HOMOGENEIDADE DE
SEUS
MEMBROS,
A
REPRESENTATIVIDADE
NACIONAL E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A
IMPUGNAÇÃO E OS FINS INSTITUCIONAIS DA
ASSOCIAÇÃO REQUERENTE (Anamatra). (…) A
interpretação pluralista da Constituição implica uma
interpretação que legitime a entidade postulante quando
presentes a homogeneidade entre seus membros, a
representatividade nacional e a pertinência temática,
aspectos que se verificam, em conjunto, no caso sub
examine, de modo a tornar apta a Anamatra a veicular o
pleito de fiscalização abstrata de norma que limita o
orçamento da justiça laboral (...)’
Tampouco me impressiona o argumento de que a
pretensão deduzida no presente feito indicaria suposta falta de
isenção das categorias funcionais representadas pelas autoras –
Magistrados da Justiça do Trabalho e membros do Ministério
Público do Trabalho. O preceito questionado não tem como
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execução contra a Fazenda Pública, extinta por este Plenário
sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da
ANAMATRA (Redator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,
julgamento em 06.03.2013, DJe 03.10.2013), tenha eu ficado
vencida na honrosa companhia do Relator, Ministro Ayres
Britto, e dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux,
percebo evolução da jurisprudência no sentido de superar a
visão redutora que legitima as associações de classe
exclusivamente quanto à defesa de interesses corporativos. E o
faço, afirmando na espécie a correlação entre a norma
impugnada e as finalidades institucionais das associações
autoras, na esteira do julgamento da ADI 5458/GO (Relator
Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 30.5.2016,
DJe 02.8.2017), pertinente à limitação do orçamento da Justiça
do Trabalho:
‘LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ENTIDADE
POSTULANTE, DIANTE DA HOMOGENEIDADE DE
SEUS
MEMBROS,
A
REPRESENTATIVIDADE
NACIONAL E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A
IMPUGNAÇÃO E OS FINS INSTITUCIONAIS DA
ASSOCIAÇÃO REQUERENTE (Anamatra). (…) A
interpretação pluralista da Constituição implica uma
interpretação que legitime a entidade postulante quando
presentes a homogeneidade entre seus membros, a
representatividade nacional e a pertinência temática,
aspectos que se verificam, em conjunto, no caso sub
examine, de modo a tornar apta a Anamatra a veicular o
pleito de fiscalização abstrata de norma que limita o
orçamento da justiça laboral (...)’
Tampouco me impressiona o argumento de que a
pretensão deduzida no presente feito indicaria suposta falta de
isenção das categorias funcionais representadas pelas autoras –
Magistrados da Justiça do Trabalho e membros do Ministério
Público do Trabalho. O preceito questionado não tem como
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objeto interesse corporativo ou econômico, desta ou daquela
categoria de trabalhadores. Cuida-se, isto sim, de norma cujos
efeitos se projetam de forma ampla sobre a saúde humana e o
meio ambiente, bens jurídicos especialmente tutelados pela
Carta Política.
Embora aí não se esgote, a discussão central relativa à
exploração do amianto diz com a alegada existência de
consenso médico-científico quanto ao efeito prejudicial à saúde
dos trabalhadores da indústria e da mineração, envolvendo,
portanto, questão de saúde, higiene e segurança do trabalho,
matéria ínsita ao campo de atuação institucional tanto da
magistratura trabalhista quanto dos membros do Ministério
Público do Trabalho, a evidenciar a congruência da postulação
deduzida com os objetivos estatutários das entidades autoras
realçados na peça inicial. Nessa ordem de ideias, não se revela
apenas legítimo, mas assume a expressão de verdadeiro
imperativo ético, o compromisso, daqueles que têm como dever
funcional a aplicação da lei e a fiscalização do seu
cumprimento, com a constitucionalidade do direito que lhes
cabe diuturnamente observar e fazer observar, aqui
manifestado por entidades que os representam.
Rejeito a preliminar, reconhecendo a legitimidade das
autoras para o ajuizamento da presente ação direta (...)”.
Por ocasião dos debates, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou
que estaria demonstrada a pertinência temática, já que referidas
associações estariam atuando em defesa de “direitos daqueles que são
objeto de sua atividade profissional”.
Na mesma linha, o Ministro Luiz Fux concluiu pela “existência de
relação de pertinência entre o objeto impugnado e as finalidades
institucionais das entidades”, ponderando que
“a potencial violação aos bens jurídicos tutelados pela
norma adversada (e. g., proteção à saúde, de um lado, e a tutela
da livre iniciativa de outro) reclamam a atuação fiscalizatória
destas entidades. Com efeito, a despeito de se afigurarem como
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objeto interesse corporativo ou econômico, desta ou daquela
categoria de trabalhadores. Cuida-se, isto sim, de norma cujos
efeitos se projetam de forma ampla sobre a saúde humana e o
meio ambiente, bens jurídicos especialmente tutelados pela
Carta Política.
Embora aí não se esgote, a discussão central relativa à
exploração do amianto diz com a alegada existência de
consenso médico-científico quanto ao efeito prejudicial à saúde
dos trabalhadores da indústria e da mineração, envolvendo,
portanto, questão de saúde, higiene e segurança do trabalho,
matéria ínsita ao campo de atuação institucional tanto da
magistratura trabalhista quanto dos membros do Ministério
Público do Trabalho, a evidenciar a congruência da postulação
deduzida com os objetivos estatutários das entidades autoras
realçados na peça inicial. Nessa ordem de ideias, não se revela
apenas legítimo, mas assume a expressão de verdadeiro
imperativo ético, o compromisso, daqueles que têm como dever
funcional a aplicação da lei e a fiscalização do seu
cumprimento, com a constitucionalidade do direito que lhes
cabe diuturnamente observar e fazer observar, aqui
manifestado por entidades que os representam.
Rejeito a preliminar, reconhecendo a legitimidade das
autoras para o ajuizamento da presente ação direta (...)”.
Por ocasião dos debates, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou
que estaria demonstrada a pertinência temática, já que referidas
associações estariam atuando em defesa de “direitos daqueles que são
objeto de sua atividade profissional”.
Na mesma linha, o Ministro Luiz Fux concluiu pela “existência de
relação de pertinência entre o objeto impugnado e as finalidades
institucionais das entidades”, ponderando que
“a potencial violação aos bens jurídicos tutelados pela
norma adversada (e. g., proteção à saúde, de um lado, e a tutela
da livre iniciativa de outro) reclamam a atuação fiscalizatória
destas entidades. Com efeito, a despeito de se afigurarem como
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entidades da sociedade civil compostas de membros da Justiça
do Trabalho, tais entidades integram o denominado ‘espaço
público não estatal’, de sorte que as suas finalidades transcendem
os interesses de seus filiados, albergando a defesa dos interesses
da sociedade e dos valores constitucionais.
Mais que isso, a teleologia subjacente ao art. 103 da
Constituição Federal, que prevê os legitimados para a
propositura da ação direta, comporta essa exegese mais
ampliativa, de modo a permitir a provocação por tais entidades
sempre que houver suspeita de transgressões aos postulados
constitucionais e à manutenção da higidez do princípio
democrático”.
Especificamente quanto à
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, registrou o eminente Ministro:
“(...) [A] própria Carta de 1988 é categórica ao afirmar, em
seu art. 127, caput, que incumbe ao Parquet ‘a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’. Parece intuitivo, dessarte, que estes princípios
institucionais sejam extensíveis às associações compostas por
integrantes do Ministério Público do Trabalho.”
Apesar de esse segundo caso (ADI 4.066/DF) ter sido julgado em
24/8/2017 - portanto, posteriormente à decisão de que se recorre nos autos
-, não se pode deixar de observar que a jurisprudência evoluiu no sentido
de reconhecer a pertinência temática e, por conseguinte, a legitimidade
ativa da agravante.
Não se olvida, outrossim, que a Corte tem admitido a atuação da
associação agravante na condição de amicus curiae, tendo em vista sua
adequada representatividade em inúmeros casos, como a ADI nº 3.347, a
ADI nº 3.357, a ADI nº 3.395 e a ADPF nº 234, nos quais se discutem
direitos sociais dos trabalhadores em geral.
Desse modo, considerando a evolução jurisprudencial constatada,
reconheço suficientemente demonstrada no caso concreto a pertinência
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entidades da sociedade civil compostas de membros da Justiça
do Trabalho, tais entidades integram o denominado ‘espaço
público não estatal’, de sorte que as suas finalidades transcendem
os interesses de seus filiados, albergando a defesa dos interesses
da sociedade e dos valores constitucionais.
Mais que isso, a teleologia subjacente ao art. 103 da
Constituição Federal, que prevê os legitimados para a
propositura da ação direta, comporta essa exegese mais
ampliativa, de modo a permitir a provocação por tais entidades
sempre que houver suspeita de transgressões aos postulados
constitucionais e à manutenção da higidez do princípio
democrático”.
Especificamente quanto à
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, registrou o eminente Ministro:
“(...) [A] própria Carta de 1988 é categórica ao afirmar, em
seu art. 127, caput, que incumbe ao Parquet ‘a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’. Parece intuitivo, dessarte, que estes princípios
institucionais sejam extensíveis às associações compostas por
integrantes do Ministério Público do Trabalho.”
Apesar de esse segundo caso (ADI 4.066/DF) ter sido julgado em
24/8/2017 - portanto, posteriormente à decisão de que se recorre nos autos
-, não se pode deixar de observar que a jurisprudência evoluiu no sentido
de reconhecer a pertinência temática e, por conseguinte, a legitimidade
ativa da agravante.
Não se olvida, outrossim, que a Corte tem admitido a atuação da
associação agravante na condição de amicus curiae, tendo em vista sua
adequada representatividade em inúmeros casos, como a ADI nº 3.347, a
ADI nº 3.357, a ADI nº 3.395 e a ADPF nº 234, nos quais se discutem
direitos sociais dos trabalhadores em geral.
Desse modo, considerando a evolução jurisprudencial constatada,
reconheço suficientemente demonstrada no caso concreto a pertinência
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temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado e, por
isso mesmo, entendo caracterizada sua legitimidade passiva ad causam.
Não obstante, tenho por inviável o desarquivamento dos autos para
o prosseguimento do feito.
Isso porque, revendo os autos, constato que a presente proposta de
revisão, em verdade, tem o objetivo precípuo de rediscutir o tema que
ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, sem que haja, no entanto,
justificativa plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou
argumento jurídico novo, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo regimental
interposto apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da
agravante, mantendo, contudo, o arquivamento dos autos.
É como voto.
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temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado e, por
isso mesmo, entendo caracterizada sua legitimidade passiva ad causam.
Não obstante, tenho por inviável o desarquivamento dos autos para
o prosseguimento do feito.
Isso porque, revendo os autos, constato que a presente proposta de
revisão, em verdade, tem o objetivo precípuo de rediscutir o tema que
ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, sem que haja, no entanto,
justificativa plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou
argumento jurídico novo, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo regimental
interposto apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da
agravante, mantendo, contudo, o arquivamento dos autos.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFC6-9819-6725-A7D5 e senha F979-7995-EDA3-5EB7
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749610490
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
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AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
|
EMENTA
Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante nº 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
1. O § 2º do art. 103-A da Constituição da República de 1988, incluído pela EC nº 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei nº 11.417/2006, em seu art. 3º, atribui legitimidade expressamente a “confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional”.
2. Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos autos. A controvérsia está adstrita à existência (ou não) de pertinência temática entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato se houver “nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”. Precedentes.
4. Como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito, “o Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga jurisprudência defensiva interpretando cum granus salis a questão da pertinência temática. Tudo com o escopo de ampliar o debate constitucional e legitimar ainda mais as decisões [da] Suprema Corte”.
5. Considerando a evolução jurisprudencial constatada, está suficientemente demonstrada, no caso concreto, a pertinência temática entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada e, por isso mesmo, caracterizada sua legitimidade ativa ad causam.
6. Não obstante, é inviável o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito, que tem o objetivo precípuo de rediscutir o tema que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4 sem justificativa plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou argumento jurídico novo, o que não se pode admitir.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da agravante, mantendo-se, contudo, o arquivamento dos autos.
|
sjur402204
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, ADPF, DIREITO DO TRABALHADOR, ENTIDADE DE CLASSE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 4066 (TP), ADI 3395 MC (TP), ADI 4357 (TP), ADPF 234 MC (TP), ADI 3357 (TP).
(CONTROLE ABSTRATO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 385 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(ADI, ADPF, DIREITO DO TRABALHADOR, ENTIDADE DE CLASSE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 3347.
- Veja PSV 11/STF e PSV 72/STF.
Número de páginas: 20.
Análise: 23/07/2019, KBP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
|
53
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009\n ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00097 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-011417 ANO-2006\n ART-00003 INC-00008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000004 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
PSV-AgR
|
acordaos
|
PSV 53 AgR
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[
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AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO STF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante n
4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional
de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática
entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de
súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo
regimental a que se dá parcial provimento.
1. O § 2... do art. 103-A da Constituição da República de 1988,
incluído pela EC n 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou
cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por
aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Regulamentando referido dispositivo, a Lei n 11.417/2006, em seu art. 3...,
atribui legitimidade expressamente a “confederação sindical e entidade
de classe de âmbito nacional”.
2. Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia está adstrita à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
somente se reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de
controle abstrato se houver “nexo de afinidade entre os seus objetivos
institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PSV 53 AGR / DF
Precedentes.
4. Como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito, “o
Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga jurisprudência defensiva
interpretando cum granus salis a questão da pertinência temática. Tudo
com o escopo de ampliar o debate constitucional e legitimar ainda mais as
decisões [da] Suprema Corte”.
5. Considerando a evolução jurisprudencial constatada, está
suficientemente demonstrada, no caso concreto, a pertinência temática
entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada e, por isso
mesmo, caracterizada sua legitimidade ativa ad causam.
6. Não obstante, é inviável o desarquivamento dos autos para
prosseguimento do feito, que tem o objetivo precípuo de rediscutir o
tema que ensejou a edição da Súmula Vinculante n 4 sem justificativa
plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou argumento jurídico
novo, o que não se pode admitir.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para
reconhecer a legitimidade ativa ad causam da agravante, mantendo-se,
contudo, o arquivamento dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Precedentes.
4. Como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito, “o
Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga jurisprudência defensiva
interpretando cum granus salis a questão da pertinência temática. Tudo
com o escopo de ampliar o debate constitucional e legitimar ainda mais as
decisões [da] Suprema Corte”.
5. Considerando a evolução jurisprudencial constatada, está
suficientemente demonstrada, no caso concreto, a pertinência temática
entre os fins institucionais da agravante e a matéria suscitada e, por isso
mesmo, caracterizada sua legitimidade ativa ad causam.
6. Não obstante, é inviável o desarquivamento dos autos para
prosseguimento do feito, que tem o objetivo precípuo de rediscutir o
tema que ensejou a edição da Súmula Vinculante n 4 sem justificativa
plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou argumento jurídico
novo, o que não se pode admitir.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para
reconhecer a legitimidade ativa ad causam da agravante, mantendo-se,
contudo, o arquivamento dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
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AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) contra decisão
em que se determinou o arquivamento da presente proposta de revisão
de súmula vinculante por ausência de pertinência temática entre as
atribuições institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3..., VIII, da Lei n
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Reafirma a agravante que foi constituída para
"representar o Ministério Público do Trabalho em todos os
Estados da Federação, além de buscar 'colaborar com os
Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos
interesses sociais e no estudo e solução de problemas que se
relacionem com o Ministério Público e seus membros' ".
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S)
:VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) contra decisão
em que se determinou o arquivamento da presente proposta de revisão
de súmula vinculante por ausência de pertinência temática entre as
atribuições institucionais da proponente e a matéria suscitada.
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3..., VIII, da Lei n
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Reafirma a agravante que foi constituída para
"representar o Ministério Público do Trabalho em todos os
Estados da Federação, além de buscar 'colaborar com os
Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos
interesses sociais e no estudo e solução de problemas que se
relacionem com o Ministério Público e seus membros' ".
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
Além disso, defende que "por ser uma associação de âmbito
nacional" teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3..., VIII, da Lei n 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática de sua
atuação no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria em jogo,
na hipótese do autos,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante n
4, cuja revisão requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante n 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Ressalta, outrossim, que a decisão recorrida destoa de inúmeros
precedentes deste Supremo Tribunal,
"que tem reiteradamente reconhecido a pertinência
temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores".
Cita, ilustrativamente, a ADI n 4.357 e a ADI n 4.066, bem como a
ADI n 3.357, a ADI n 3.347, a ADPF n 234 e a ADI n 3.395.
2
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Além disso, defende que "por ser uma associação de âmbito
nacional" teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3..., VIII, da Lei n 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática de sua
atuação no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria em jogo,
na hipótese do autos,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante n
4, cuja revisão requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante n 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Ressalta, outrossim, que a decisão recorrida destoa de inúmeros
precedentes deste Supremo Tribunal,
"que tem reiteradamente reconhecido a pertinência
temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores".
Cita, ilustrativamente, a ADI n 4.357 e a ADI n 4.066, bem como a
ADI n 3.357, a ADI n 3.347, a ADPF n 234 e a ADI n 3.395.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Brito, "que sustentou que o
princípio da pertinência temática estava devidamente satisfeito", apesar
de ter concordado com o arquivamento "por entender que a PSV
pretendia a rediscussão do tema que deu ensejo à edição da Súmula
Vinculante questionada”.
Reafirma que ser "indispensável e urgente" a revisão postulada,
porquanto
"a edição da Súmula Vinculante n 4, ao obstar, de maneira
geral, a fixação de qualquer outra base de cálculo pelo Poder
Judiciário, distanciou-se, não só dos fundamentos
determinantes que lastrearam a sua edição, mas também das
reiteradas decisões sobre a matéria proferidas por esse Excelsa
Corte e, com isso, em vez de fomentar a segurança jurídica,
consolidando a linha de entendimento que as Egrégias Turmas
do Supremo Tribunal Federal até então adotavam, em verdade instaurou um estado
de indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a diretriz
constante dos artigos 103-A da Constituição e 2... da Lei n
11.417/2006".
Sublinha que a súmula vinculante cuja revisão se pretende
"decorre do julgamento do Recurso Extraordinário n 565.714, com repercussão
geral reconhecida, que apreciou o adicional de insalubridade de
servidores públicos - policiais militares de São Paulo - cenário
no qual o Judiciário realmente não pode se comportar como
legislador positivo".
Assevera que o texto sumular atinge também as lides trabalhistas
decorrentes de relações jurídicas estritamente privadas e que, ao se
afastar a possibilidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade, faz surgir lacuna relevante no
ordenamento jurídico, a qual deve ser integrada pelo juiz laboral pelos
3
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Brito, "que sustentou que o
princípio da pertinência temática estava devidamente satisfeito", apesar
de ter concordado com o arquivamento "por entender que a PSV
pretendia a rediscussão do tema que deu ensejo à edição da Súmula
Vinculante questionada”.
Reafirma que ser "indispensável e urgente" a revisão postulada,
porquanto
"a edição da Súmula Vinculante n 4, ao obstar, de maneira
geral, a fixação de qualquer outra base de cálculo pelo Poder
Judiciário, distanciou-se, não só dos fundamentos
determinantes que lastrearam a sua edição, mas também das
reiteradas decisões sobre a matéria proferidas por esse Excelsa
Corte e, com isso, em vez de fomentar a segurança jurídica,
consolidando a linha de entendimento que as Egrégias Turmas
do Supremo Tribunal Federal até então adotavam, em verdade instaurou um estado
de indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a diretriz
constante dos artigos 103-A da Constituição e 2... da Lei n
11.417/2006".
Sublinha que a súmula vinculante cuja revisão se pretende
"decorre do julgamento do Recurso Extraordinário n 565.714, com repercussão
geral reconhecida, que apreciou o adicional de insalubridade de
servidores públicos - policiais militares de São Paulo - cenário
no qual o Judiciário realmente não pode se comportar como
legislador positivo".
Assevera que o texto sumular atinge também as lides trabalhistas
decorrentes de relações jurídicas estritamente privadas e que, ao se
afastar a possibilidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade, faz surgir lacuna relevante no
ordenamento jurídico, a qual deve ser integrada pelo juiz laboral pelos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
PSV 53 AGR / DF
meios legítimos de interpretação ofertados pelo Direito.
Ao final, pede a reconsideração ou a reforma a decisão recorrida
para, reconhecendo-se a legitimidade ativa da associação agravante, se
determinar o prosseguimento da presente proposta de revisão de súmula
vinculante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
meios legítimos de interpretação ofertados pelo Direito.
Ao final, pede a reconsideração ou a reforma a decisão recorrida
para, reconhecendo-se a legitimidade ativa da associação agravante, se
determinar o prosseguimento da presente proposta de revisão de súmula
vinculante.
É o relatório.
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D353-4EF4-19E2-6837 e senha 21CF-13F6-1CCF-0F4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
contra decisão em que se determinou o arquivamento da presente
proposta de revisão de súmula vinculante, nos seguintes termos:
“Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante n
4, tendo como proponente a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT. Nos termos da proposta, o
verbete já sumulado passaria a ter a seguinte redação: 'Salvo nos
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado da administração pública direta nem ser, em relação a
estes, substituído por decisão judicial. Quanto aos demais empregados
vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o salário mínimo, igualmente, não pode
ser usado como indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
definir as respectivas bases de cálculo, levando em consideração a
legislação trabalhista, as convenções e acordos coletivos de trabalho'.
Após publicado o edital, a Comissão de Jurisprudência
manifestou-se pelo arquivamento[,] cujo parecer reproduzo:
'1. A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho - ANPT propõe a revisão da parte final do
enunciado da Súmula Vinculante 4, cuja redação vigente é
a seguinte:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial.’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6479-6B55-0BE7-318E e senha 700B-E609-2478-B3DD
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
contra decisão em que se determinou o arquivamento da presente
proposta de revisão de súmula vinculante, nos seguintes termos:
“Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante n
4, tendo como proponente a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT. Nos termos da proposta, o
verbete já sumulado passaria a ter a seguinte redação: 'Salvo nos
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado da administração pública direta nem ser, em relação a
estes, substituído por decisão judicial. Quanto aos demais empregados
vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o salário mínimo, igualmente, não pode
ser usado como indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
definir as respectivas bases de cálculo, levando em consideração a
legislação trabalhista, as convenções e acordos coletivos de trabalho'.
Após publicado o edital, a Comissão de Jurisprudência
manifestou-se pelo arquivamento[,] cujo parecer reproduzo:
'1. A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho - ANPT propõe a revisão da parte final do
enunciado da Súmula Vinculante 4, cuja redação vigente é
a seguinte:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial.’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6479-6B55-0BE7-318E e senha 700B-E609-2478-B3DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
Alega, em síntese, que o texto sumular, ao enunciar
a vedação à utilização do salário mínimo como base de
cálculo de vantagem percebida por empregado, ‘acabou
por obstar, em termos peremptórios, a fixação de qualquer
outra base de incidência pelo Poder Judiciário’.
Sustenta que a jurisprudência desta Suprema Corte, de
forma diversa, no que diz respeito às lides estritamente
trabalhistas, ‘sempre se conduziu no sentido de obstar a
vinculação da base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, bem como no sentido de
atribuir, à Justiça do Trabalho, a competência para definir,
para os interessados, a base de cálculo do adicional devido
nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, levando em consideração
aquela legislação, os acordos e as convenções coletivas de
trabalho’.
Conclui a entidade classista proponente, desse
modo, que a atual redação da súmula vinculante referida,
ao impedir de forma absoluta, o estabelecimento, pelo
Judiciário trabalhista, de qualquer outra base de cálculo
para obtenção do valor adicional de insalubridade,
divorciou-se dos fundamentos das reiteradas decisões
proferidas sobre a matéria e instaurou 'um estado de
indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a
diretriz constante dos artigos 103-A da Constituição e 2...
da Lei n 11.417/2006".
A presente proposta externa de revisão indica, assim,
a seguinte sugestão de texto sumular:
'Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado da administração pública direta nem ser, em
relação a estes, substituído por decisão judicial. Quanto
aos demais empregados vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o
salário mínimo, igualmente, não pode ser usado como
indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
2
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Supremo Tribunal Federal
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Alega, em síntese, que o texto sumular, ao enunciar
a vedação à utilização do salário mínimo como base de
cálculo de vantagem percebida por empregado, ‘acabou
por obstar, em termos peremptórios, a fixação de qualquer
outra base de incidência pelo Poder Judiciário’.
Sustenta que a jurisprudência desta Suprema Corte, de
forma diversa, no que diz respeito às lides estritamente
trabalhistas, ‘sempre se conduziu no sentido de obstar a
vinculação da base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, bem como no sentido de
atribuir, à Justiça do Trabalho, a competência para definir,
para os interessados, a base de cálculo do adicional devido
nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, levando em consideração
aquela legislação, os acordos e as convenções coletivas de
trabalho’.
Conclui a entidade classista proponente, desse
modo, que a atual redação da súmula vinculante referida,
ao impedir de forma absoluta, o estabelecimento, pelo
Judiciário trabalhista, de qualquer outra base de cálculo
para obtenção do valor adicional de insalubridade,
divorciou-se dos fundamentos das reiteradas decisões
proferidas sobre a matéria e instaurou 'um estado de
indefinição e perplexidade, colidindo, assim, com a
diretriz constante dos artigos 103-A da Constituição e 2...
da Lei n 11.417/2006".
A presente proposta externa de revisão indica, assim,
a seguinte sugestão de texto sumular:
'Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado da administração pública direta nem ser, em
relação a estes, substituído por decisão judicial. Quanto
aos demais empregados vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o
salário mínimo, igualmente, não pode ser usado como
indexador de vantagens, devendo a Justiça do Trabalho
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
definir as respectivas bases de cálculo, levando em
consideração a legislação trabalhista, as convenções e os
acordos coletivos de trabalho.'
Publicado edital para ciência de eventuais
interessados, manifestaram-se a Confederação Nacional
da Indústria – CNI e os Estados e o Distrito Federal, por
meio de sua Câmara Técnica do Colégio Nacional de
Procuradores Gerais.
2. Cabe a esta Comissão de Jurisprudência, nos
termos do art. 1... da Resolução Supremo Tribunal Federal 388, de 5.12.2008,
verificar a adequação formal das propostas de edição de
súmula vinculante, averiguando, entre outros requisitos, a
presença de fundamentação e instrução do pedido, a
legitimidade ativa do proponente e a efetiva existência de
reiteradas decisões desta Casa sobre a questão
constitucional posta em evidência.
3. Conforme dispõem o art. 103-A, § 2..., da
Constituição Federal, e o art. 3... da Lei n 11.417/2006,
somente estão autorizadas a propor a revisão de súmulas
vinculantes as autoridades e entidades legitimadas a
ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da
Constituição), bem como o Defensor Público-Geral da
União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais
Federais, do Trabalho e Eleitorais, os Tribunais Militares e
os Municípios, nos processos em que sejam parte (art. 3...,
VI e IX, da Lei 11.417/2006).
Desponta, no presente procedimento, a ilegitimidade
ativa ad causam da proponente. É que, não obstante seu
enquadramento como associação de classe de âmbito
nacional, dela se exige, para fins, de atendimento do
disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal, a
demonstração da relação de pertinência entre os fins
institucionais de representação da categoria profissional
que congrega e o conteúdo da controvérsia constitucional
3
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Supremo Tribunal Federal
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definir as respectivas bases de cálculo, levando em
consideração a legislação trabalhista, as convenções e os
acordos coletivos de trabalho.'
Publicado edital para ciência de eventuais
interessados, manifestaram-se a Confederação Nacional
da Indústria – CNI e os Estados e o Distrito Federal, por
meio de sua Câmara Técnica do Colégio Nacional de
Procuradores Gerais.
2. Cabe a esta Comissão de Jurisprudência, nos
termos do art. 1... da Resolução Supremo Tribunal Federal 388, de 5.12.2008,
verificar a adequação formal das propostas de edição de
súmula vinculante, averiguando, entre outros requisitos, a
presença de fundamentação e instrução do pedido, a
legitimidade ativa do proponente e a efetiva existência de
reiteradas decisões desta Casa sobre a questão
constitucional posta em evidência.
3. Conforme dispõem o art. 103-A, § 2..., da
Constituição Federal, e o art. 3... da Lei n 11.417/2006,
somente estão autorizadas a propor a revisão de súmulas
vinculantes as autoridades e entidades legitimadas a
ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da
Constituição), bem como o Defensor Público-Geral da
União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais
Federais, do Trabalho e Eleitorais, os Tribunais Militares e
os Municípios, nos processos em que sejam parte (art. 3...,
VI e IX, da Lei 11.417/2006).
Desponta, no presente procedimento, a ilegitimidade
ativa ad causam da proponente. É que, não obstante seu
enquadramento como associação de classe de âmbito
nacional, dela se exige, para fins, de atendimento do
disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal, a
demonstração da relação de pertinência entre os fins
institucionais de representação da categoria profissional
que congrega e o conteúdo da controvérsia constitucional
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
submetida a esta Suprema Corte (ADI 1.464, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 13.12.1996; ADI 1.507-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 6.6.1997, ADI 1.873, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 19.9.2009; entre outras).
A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho, de acordo com seu estatuto, busca,
essencialmente,
defender
direitos,
garantias,
prerrogativas, interesses e reivindicações da carreira de
Procurador do Trabalho, bem como de seus membros
ativos e inativos. No presente caso, todavia, busca a
entidade associativa, nesta Suprema Corte, a revisão de
súmula vinculante em matéria de único e exclusivo
interesse dos empregados celetistas. Como se vê, é
manifesta a ausência de interseção do tema apontado na
presente proposta – vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo e impossibilidade de
modificação de sua base de cálculo por decisão judicial –
com as finalidades institucionais das entidades classistas
ora proponente.
4. Ressalte-se, ademais, que a finalidade de 'colaborar
com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça,
na defesa dos interesses sociais e no estudo e solução de
problemas que se relacionam com o Ministério Público e
seus membros", também prevista no Estatuto da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho não
confere a esse associação de classe proponente a
prerrogativa de sub-rogar-se no cumprimento das
relevantes atribuições que foram expressamente
conferidas pela Constituição Federal ao próprio Ministério
Público.
5. Ausente, dessa forma, a pertinência temática da
reclamada – requisito implícito de legitimidade ativa para
a entidade de classe requerente – manifesta-se esta
Comissão de Jurisprudência pelo imediato arquivamento
desta proposta externa de revisão de súmula vinculante.’
4
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
submetida a esta Suprema Corte (ADI 1.464, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 13.12.1996; ADI 1.507-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 6.6.1997, ADI 1.873, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 19.9.2009; entre outras).
A Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho, de acordo com seu estatuto, busca,
essencialmente,
defender
direitos,
garantias,
prerrogativas, interesses e reivindicações da carreira de
Procurador do Trabalho, bem como de seus membros
ativos e inativos. No presente caso, todavia, busca a
entidade associativa, nesta Suprema Corte, a revisão de
súmula vinculante em matéria de único e exclusivo
interesse dos empregados celetistas. Como se vê, é
manifesta a ausência de interseção do tema apontado na
presente proposta – vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo e impossibilidade de
modificação de sua base de cálculo por decisão judicial –
com as finalidades institucionais das entidades classistas
ora proponente.
4. Ressalte-se, ademais, que a finalidade de 'colaborar
com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça,
na defesa dos interesses sociais e no estudo e solução de
problemas que se relacionam com o Ministério Público e
seus membros", também prevista no Estatuto da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho não
confere a esse associação de classe proponente a
prerrogativa de sub-rogar-se no cumprimento das
relevantes atribuições que foram expressamente
conferidas pela Constituição Federal ao próprio Ministério
Público.
5. Ausente, dessa forma, a pertinência temática da
reclamada – requisito implícito de legitimidade ativa para
a entidade de classe requerente – manifesta-se esta
Comissão de Jurisprudência pelo imediato arquivamento
desta proposta externa de revisão de súmula vinculante.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
2. Assiste razão à Comissão de Jurisprudência. É que,
como bem salientou a Comissão, inobstante a proposta figure
no rol dos legitimados à proposição de súmula vinculante, é
requisito necessário a configuração de pertinência temática
entre os objetivos e finalidades da entidade proponente e o
tema proposto, o que não se observa no caso.
3. Ante o exposto, acolho o parecer da Comissão de
Jurisprudência e determino o arquivamento desta proposta de
edição de súmula vinculante."
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3..., VIII, da Lei n
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Além disso, defende que, "por ser uma associação de âmbito
nacional", teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3..., VIII, da Lei n 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática da atuação
da proponente no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria
em jogo, na hipótese,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante n
4, cuja revisão ora requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
5
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PSV 53 AGR / DF
2. Assiste razão à Comissão de Jurisprudência. É que,
como bem salientou a Comissão, inobstante a proposta figure
no rol dos legitimados à proposição de súmula vinculante, é
requisito necessário a configuração de pertinência temática
entre os objetivos e finalidades da entidade proponente e o
tema proposto, o que não se observa no caso.
3. Ante o exposto, acolho o parecer da Comissão de
Jurisprudência e determino o arquivamento desta proposta de
edição de súmula vinculante."
Alega a agravante que, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, possui legitimidade ativa para propor a revisão de súmula
vinculante, estando respaldada tanto por seu regimento interno, "que
expressamente afirma que a finalidade da Proponente é, entre outras, a
colaboração com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na
defesa dos interesse sociais", quanto pelo art. 3..., VIII, da Lei n
11.417/2006, que "categoricamente inclui as entidades de classe de âmbito
nacional no rol dos legitimados para a propositura de pedidos de revisão
de súmula vinculante".
Além disso, defende que, "por ser uma associação de âmbito
nacional", teria, "em seu patrimônio jurídico, o direito, conferido pelo art.
3..., VIII, da Lei n 11.417/2006 c/c art. 103-A, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, de propor a
edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante”.
Sustenta, ainda, ser inquestionável a pertinência temática da atuação
da proponente no presente feito, à luz de seu objeto, porquanto estaria
em jogo, na hipótese,
"a própria dignidade dos trabalhadores expostos a condições
adversas, finalidade que se confunde com a própria gênese do
Ministério Público do Trabalho, e que, por força do Estatuto da
ANPT, está inserida dentro de seu escopo de atuação".
Argumenta que a interpretação imposta pela Súmula Vinculante n
4, cuja revisão ora requer, "interfere diretamente na forma como é
interpretado o instituto do adicional de insalubridade".
5
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Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante n 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Afirma que a decisão recorrida destoa de inúmeros precedentes
deste Supremo Tribunal, "que tem reiteradamente reconhecido a
pertinência temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade
e ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores". Cita, ilustrativamente, a ADI n
4.357 e a ADI n 4.066, bem como a ADI n 3.357, a ADI n 3.347, a ADPF
n 234 e a ADI n 3.395.
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Ministro Ayres Brito, "que sustentou que o princípio da pertinência
temática estava devidamente satisfeito".
Após reexaminar detidamente a matéria debatida nos autos,
verifico que assiste razão à agravante parcialmente. Explico:
O § 2... do art. 103-A da Constituição da República de 1988, incluído
pela EC n 45/2004, assegura que
“[s]em prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade”.
O art. 103 da mesma Carta, ao estabelecer o rol de legitimados para
a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações
declaratórias de constitucionais, em seu inciso IX, expressamente conferiu
legitimidade às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
6
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Além disso, pondera que sua legitimidade para o presente feito seria
reforçada
"pelo fato de que as dúvidas geradas pela Súmula
Vinculante n 4 permitem a precarização da segurança do
trabalhador, vulnerando justamente o interesse público cuja
defesa é responsabilidade primeira dos Procuradores do
Trabalho".
Afirma que a decisão recorrida destoa de inúmeros precedentes
deste Supremo Tribunal, "que tem reiteradamente reconhecido a
pertinência temática da ANPT em ações diretas de inconstitucionalidade
e ações de descumprimento de preceito fundamental que buscam
salvaguardar direitos dos trabalhadores". Cita, ilustrativamente, a ADI n
4.357 e a ADI n 4.066, bem como a ADI n 3.357, a ADI n 3.347, a ADPF
n 234 e a ADI n 3.395.
Salienta que o parecer da Comissão de Jurisprudência não foi
unânime e que deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento divergente
do Ministro Ayres Brito, "que sustentou que o princípio da pertinência
temática estava devidamente satisfeito".
Após reexaminar detidamente a matéria debatida nos autos,
verifico que assiste razão à agravante parcialmente. Explico:
O § 2... do art. 103-A da Constituição da República de 1988, incluído
pela EC n 45/2004, assegura que
“[s]em prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade”.
O art. 103 da mesma Carta, ao estabelecer o rol de legitimados para
a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações
declaratórias de constitucionais, em seu inciso IX, expressamente conferiu
legitimidade às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
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nacional.
Na mesma esteira, a Lei n 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A
da Constituição Federal, disciplinando a edição, revisão e o cancelamento
de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, em seu art. 3...,
atribuiu legitimidade à “confederação sindical e entidade de classe de
âmbito nacional”.
Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado.
Vale destacar, aqui, que, segundo a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, somente se reconhece a legitimidade ativa
para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de
afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos
textos normativos impugnados” (ADI n 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010).
No mesmo sentido: ADI n 5.023/MT-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJ de 6/11/2014; ADI n 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF n 385-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017.
Esse mesmo entendimento é extensível às propostas de súmulas
vinculantes (PSV 11/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/6/2009); PSV
72/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11/12/2013).
Todavia, como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito,
“o Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga
jurisprudência defensiva interpretando cum granus salis a
questão da pertinência temática. Tudo com o espoco de ampliar
o debate constitucional e legitimar ainda mais as decisões desta
Suprema Corte.
No caso, uma das finalidades associativas previstas no
estatuto da requerente é ‘colaborar com os Poderes Públicos no
desenvolvimento da Justiça, na defesa dos interesses sociais e
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Supremo Tribunal Federal
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nacional.
Na mesma esteira, a Lei n 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A
da Constituição Federal, disciplinando a edição, revisão e o cancelamento
de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, em seu art. 3...,
atribuiu legitimidade à “confederação sindical e entidade de classe de
âmbito nacional”.
Na espécie, inexiste controvérsia quanto à caracterização da
associação agravante como “entidade de classe de âmbito nacional”, o
que está devidamente comprovado pela documentação coligida nos
autos. A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de pertinência
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado.
Vale destacar, aqui, que, segundo a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, somente se reconhece a legitimidade ativa
para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de
afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos
textos normativos impugnados” (ADI n 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010).
No mesmo sentido: ADI n 5.023/MT-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJ de 6/11/2014; ADI n 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF n 385-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017.
Esse mesmo entendimento é extensível às propostas de súmulas
vinculantes (PSV 11/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/6/2009); PSV
72/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11/12/2013).
Todavia, como bem salientado nos autos pelo Ministro Ayres Brito,
“o Supremo Tribunal vem mitigando sua antiga
jurisprudência defensiva interpretando cum granus salis a
questão da pertinência temática. Tudo com o espoco de ampliar
o debate constitucional e legitimar ainda mais as decisões desta
Suprema Corte.
No caso, uma das finalidades associativas previstas no
estatuto da requerente é ‘colaborar com os Poderes Públicos no
desenvolvimento da Justiça, na defesa dos interesses sociais e
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no estudo e solução de problemas que se relacionem com o
Ministério Público e seus membros’. Penso que tal cláusula
confere legitimidade à proponente sem que dessa legitimidade
decorra usurpação das funções do Ministério Público”.
Revisando a jusrisprudência da Corte, noto que a legitimidade da
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades.
Exemplificativamente, cito a ADI n 4.357/DF, proposta pela ora
agravante, dentre outros, no intuito de impugnar a Emenda
Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da
Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Por ocasião do julgamento, concluído em
14/3/2014, sua legitimidade foi admitida por esta Corte sem ressalvas e
questionamentos.
Relembro também a ADI 4.066/DF, proposta conjuntamente pela
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela
Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA), no bojo da qual a legitimidade da ora agravante foi
amplamente debatida, firmando-se entendimento quanto à satisfação do
requisito da pertinência temática, já que a discussão “envolvia matéria
ínsita ao campo de atuação institucional tanto da Magistratura do
Trabalho quanto dos membros do Ministério Público do Trabalho” (ADI
n 4.066/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
7/3/2018).
Naquela oportunidade, consignou a eminente Relatora Rosa Weber:
“Há que se examinar, contudo, em atenção à
jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada
pertinência temática:
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
erigiu o vínculo de pertinência temática a condição
objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade
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Supremo Tribunal Federal
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no estudo e solução de problemas que se relacionem com o
Ministério Público e seus membros’. Penso que tal cláusula
confere legitimidade à proponente sem que dessa legitimidade
decorra usurpação das funções do Ministério Público”.
Revisando a jusrisprudência da Corte, noto que a legitimidade da
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades.
Exemplificativamente, cito a ADI n 4.357/DF, proposta pela ora
agravante, dentre outros, no intuito de impugnar a Emenda
Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da
Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Por ocasião do julgamento, concluído em
14/3/2014, sua legitimidade foi admitida por esta Corte sem ressalvas e
questionamentos.
Relembro também a ADI 4.066/DF, proposta conjuntamente pela
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela
Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA), no bojo da qual a legitimidade da ora agravante foi
amplamente debatida, firmando-se entendimento quanto à satisfação do
requisito da pertinência temática, já que a discussão “envolvia matéria
ínsita ao campo de atuação institucional tanto da Magistratura do
Trabalho quanto dos membros do Ministério Público do Trabalho” (ADI
n 4.066/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
7/3/2018).
Naquela oportunidade, consignou a eminente Relatora Rosa Weber:
“Há que se examinar, contudo, em atenção à
jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada
pertinência temática:
‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
erigiu o vínculo de pertinência temática a condição
objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade
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ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de
ação direta ajuizada por confederações sindicais, por
entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por
Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Precedentes.’ (ADI 1096 MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello,
Julgamento: 16.03.1995, Tribunal Pleno).
Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio,
da letra do art. 103 da Constituição da República, a distinção
construída jurisprudencialmente entre legitimados universais
(incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos
IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de
constitucionalidade que menciona. Na minha leitura, o preceito
constitucional, no inciso IX em exame, tão só afirma que
entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação
direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que vê
inconstitucionalidade na limitação consagrada, mas privilegio e
acato o entendimento sedimentado da Casa. Faço tal ressalva
exclusivamente para pontuar, nessa linha de compreensão, que
não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo
– o requisito da pertinência temática – já é uma restrição que
não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me
manifestei em processos outros, tal requisitos “deve ser
examinado com largueza em atenção aos fins do controle
concentrado”. (ADPF 97/PA, Relatora Ministra Rosa Weber,
Tribunal Pleno, julgamento em 21.08.2014). Definida, a
pertinência temática, no dizer sempre preciso do eminente
Ministro Decano desta Suprema Corte, como relação de
congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos
estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o
conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato
(ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
17/11/2006), tenho-o por atendido na espécie.
Ainda que, no julgamento da ADI 4400/DF, relativa à
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ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de
ação direta ajuizada por confederações sindicais, por
entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por
Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Precedentes.’ (ADI 1096 MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello,
Julgamento: 16.03.1995, Tribunal Pleno).
Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio,
da letra do art. 103 da Constituição da República, a distinção
construída jurisprudencialmente entre legitimados universais
(incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos
IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de
constitucionalidade que menciona. Na minha leitura, o preceito
constitucional, no inciso IX em exame, tão só afirma que
entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação
direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que vê
inconstitucionalidade na limitação consagrada, mas privilegio e
acato o entendimento sedimentado da Casa. Faço tal ressalva
exclusivamente para pontuar, nessa linha de compreensão, que
não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo
– o requisito da pertinência temática – já é uma restrição que
não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me
manifestei em processos outros, tal requisitos “deve ser
examinado com largueza em atenção aos fins do controle
concentrado”. (ADPF 97/PA, Relatora Ministra Rosa Weber,
Tribunal Pleno, julgamento em 21.08.2014). Definida, a
pertinência temática, no dizer sempre preciso do eminente
Ministro Decano desta Suprema Corte, como relação de
congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos
estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o
conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato
(ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
17/11/2006), tenho-o por atendido na espécie.
Ainda que, no julgamento da ADI 4400/DF, relativa à
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execução contra a Fazenda Pública, extinta por este Plenário
sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da
ANAMATRA (Redator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,
julgamento em 06.03.2013, DJe 03.10.2013), tenha eu ficado
vencida na honrosa companhia do Relator, Ministro Ayres
Britto, e dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux,
percebo evolução da jurisprudência no sentido de superar a
visão redutora que legitima as associações de classe
exclusivamente quanto à defesa de interesses corporativos. E o
faço, afirmando na espécie a correlação entre a norma
impugnada e as finalidades institucionais das associações
autoras, na esteira do julgamento da ADI 5458/GO (Relator
Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 30.5.2016,
DJe 02.8.2017), pertinente à limitação do orçamento da Justiça
do Trabalho:
‘LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ENTIDADE
POSTULANTE, DIANTE DA HOMOGENEIDADE DE
SEUS
MEMBROS,
A
REPRESENTATIVIDADE
NACIONAL E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A
IMPUGNAÇÃO E OS FINS INSTITUCIONAIS DA
ASSOCIAÇÃO REQUERENTE (Anamatra). (…) A
interpretação pluralista da Constituição implica uma
interpretação que legitime a entidade postulante quando
presentes a homogeneidade entre seus membros, a
representatividade nacional e a pertinência temática,
aspectos que se verificam, em conjunto, no caso sub
examine, de modo a tornar apta a Anamatra a veicular o
pleito de fiscalização abstrata de norma que limita o
orçamento da justiça laboral (...)’
Tampouco me impressiona o argumento de que a
pretensão deduzida no presente feito indicaria suposta falta de
isenção das categorias funcionais representadas pelas autoras –
Magistrados da Justiça do Trabalho e membros do Ministério
Público do Trabalho. O preceito questionado não tem como
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execução contra a Fazenda Pública, extinta por este Plenário
sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da
ANAMATRA (Redator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,
julgamento em 06.03.2013, DJe 03.10.2013), tenha eu ficado
vencida na honrosa companhia do Relator, Ministro Ayres
Britto, e dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux,
percebo evolução da jurisprudência no sentido de superar a
visão redutora que legitima as associações de classe
exclusivamente quanto à defesa de interesses corporativos. E o
faço, afirmando na espécie a correlação entre a norma
impugnada e as finalidades institucionais das associações
autoras, na esteira do julgamento da ADI 5458/GO (Relator
Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 30.5.2016,
DJe 02.8.2017), pertinente à limitação do orçamento da Justiça
do Trabalho:
‘LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ENTIDADE
POSTULANTE, DIANTE DA HOMOGENEIDADE DE
SEUS
MEMBROS,
A
REPRESENTATIVIDADE
NACIONAL E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A
IMPUGNAÇÃO E OS FINS INSTITUCIONAIS DA
ASSOCIAÇÃO REQUERENTE (Anamatra). (…) A
interpretação pluralista da Constituição implica uma
interpretação que legitime a entidade postulante quando
presentes a homogeneidade entre seus membros, a
representatividade nacional e a pertinência temática,
aspectos que se verificam, em conjunto, no caso sub
examine, de modo a tornar apta a Anamatra a veicular o
pleito de fiscalização abstrata de norma que limita o
orçamento da justiça laboral (...)’
Tampouco me impressiona o argumento de que a
pretensão deduzida no presente feito indicaria suposta falta de
isenção das categorias funcionais representadas pelas autoras –
Magistrados da Justiça do Trabalho e membros do Ministério
Público do Trabalho. O preceito questionado não tem como
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objeto interesse corporativo ou econômico, desta ou daquela
categoria de trabalhadores. Cuida-se, isto sim, de norma cujos
efeitos se projetam de forma ampla sobre a saúde humana e o
meio ambiente, bens jurídicos especialmente tutelados pela
Carta Política.
Embora aí não se esgote, a discussão central relativa à
exploração do amianto diz com a alegada existência de
consenso médico-científico quanto ao efeito prejudicial à saúde
dos trabalhadores da indústria e da mineração, envolvendo,
portanto, questão de saúde, higiene e segurança do trabalho,
matéria ínsita ao campo de atuação institucional tanto da
magistratura trabalhista quanto dos membros do Ministério
Público do Trabalho, a evidenciar a congruência da postulação
deduzida com os objetivos estatutários das entidades autoras
realçados na peça inicial. Nessa ordem de ideias, não se revela
apenas legítimo, mas assume a expressão de verdadeiro
imperativo ético, o compromisso, daqueles que têm como dever
funcional a aplicação da lei e a fiscalização do seu
cumprimento, com a constitucionalidade do direito que lhes
cabe diuturnamente observar e fazer observar, aqui
manifestado por entidades que os representam.
Rejeito a preliminar, reconhecendo a legitimidade das
autoras para o ajuizamento da presente ação direta (...)”.
Por ocasião dos debates, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou
que estaria demonstrada a pertinência temática, já que referidas
associações estariam atuando em defesa de “direitos daqueles que são
objeto de sua atividade profissional”.
Na mesma linha, o Ministro Luiz Fux concluiu pela “existência de
relação de pertinência entre o objeto impugnado e as finalidades
institucionais das entidades”, ponderando que
“a potencial violação aos bens jurídicos tutelados pela
norma adversada (e. g., proteção à saúde, de um lado, e a tutela
da livre iniciativa de outro) reclamam a atuação fiscalizatória
destas entidades. Com efeito, a despeito de se afigurarem como
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objeto interesse corporativo ou econômico, desta ou daquela
categoria de trabalhadores. Cuida-se, isto sim, de norma cujos
efeitos se projetam de forma ampla sobre a saúde humana e o
meio ambiente, bens jurídicos especialmente tutelados pela
Carta Política.
Embora aí não se esgote, a discussão central relativa à
exploração do amianto diz com a alegada existência de
consenso médico-científico quanto ao efeito prejudicial à saúde
dos trabalhadores da indústria e da mineração, envolvendo,
portanto, questão de saúde, higiene e segurança do trabalho,
matéria ínsita ao campo de atuação institucional tanto da
magistratura trabalhista quanto dos membros do Ministério
Público do Trabalho, a evidenciar a congruência da postulação
deduzida com os objetivos estatutários das entidades autoras
realçados na peça inicial. Nessa ordem de ideias, não se revela
apenas legítimo, mas assume a expressão de verdadeiro
imperativo ético, o compromisso, daqueles que têm como dever
funcional a aplicação da lei e a fiscalização do seu
cumprimento, com a constitucionalidade do direito que lhes
cabe diuturnamente observar e fazer observar, aqui
manifestado por entidades que os representam.
Rejeito a preliminar, reconhecendo a legitimidade das
autoras para o ajuizamento da presente ação direta (...)”.
Por ocasião dos debates, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou
que estaria demonstrada a pertinência temática, já que referidas
associações estariam atuando em defesa de “direitos daqueles que são
objeto de sua atividade profissional”.
Na mesma linha, o Ministro Luiz Fux concluiu pela “existência de
relação de pertinência entre o objeto impugnado e as finalidades
institucionais das entidades”, ponderando que
“a potencial violação aos bens jurídicos tutelados pela
norma adversada (e. g., proteção à saúde, de um lado, e a tutela
da livre iniciativa de outro) reclamam a atuação fiscalizatória
destas entidades. Com efeito, a despeito de se afigurarem como
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entidades da sociedade civil compostas de membros da Justiça
do Trabalho, tais entidades integram o denominado ‘espaço
público não estatal’, de sorte que as suas finalidades transcendem
os interesses de seus filiados, albergando a defesa dos interesses
da sociedade e dos valores constitucionais.
Mais que isso, a teleologia subjacente ao art. 103 da
Constituição Federal, que prevê os legitimados para a
propositura da ação direta, comporta essa exegese mais
ampliativa, de modo a permitir a provocação por tais entidades
sempre que houver suspeita de transgressões aos postulados
constitucionais e à manutenção da higidez do princípio
democrático”.
Especificamente quanto à
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, registrou o eminente Ministro:
“(...) [A] própria Carta de 1988 é categórica ao afirmar, em
seu art. 127, caput, que incumbe ao Parquet ‘a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’. Parece intuitivo, dessarte, que estes princípios
institucionais sejam extensíveis às associações compostas por
integrantes do Ministério Público do Trabalho.”
Apesar de esse segundo caso (ADI 4.066/DF) ter sido julgado em
24/8/2017 - portanto, posteriormente à decisão de que se recorre nos autos
-, não se pode deixar de observar que a jurisprudência evoluiu no sentido
de reconhecer a pertinência temática e, por conseguinte, a legitimidade
ativa da agravante.
Não se olvida, outrossim, que a Corte tem admitido a atuação da
associação agravante na condição de amicus curiae, tendo em vista sua
adequada representatividade em inúmeros casos, como a ADI n 3.347, a
ADI n 3.357, a ADI n 3.395 e a ADPF n 234, nos quais se discutem
direitos sociais dos trabalhadores em geral.
Desse modo, considerando a evolução jurisprudencial constatada,
reconheço suficientemente demonstrada no caso concreto a pertinência
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entidades da sociedade civil compostas de membros da Justiça
do Trabalho, tais entidades integram o denominado ‘espaço
público não estatal’, de sorte que as suas finalidades transcendem
os interesses de seus filiados, albergando a defesa dos interesses
da sociedade e dos valores constitucionais.
Mais que isso, a teleologia subjacente ao art. 103 da
Constituição Federal, que prevê os legitimados para a
propositura da ação direta, comporta essa exegese mais
ampliativa, de modo a permitir a provocação por tais entidades
sempre que houver suspeita de transgressões aos postulados
constitucionais e à manutenção da higidez do princípio
democrático”.
Especificamente quanto à
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, registrou o eminente Ministro:
“(...) [A] própria Carta de 1988 é categórica ao afirmar, em
seu art. 127, caput, que incumbe ao Parquet ‘a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’. Parece intuitivo, dessarte, que estes princípios
institucionais sejam extensíveis às associações compostas por
integrantes do Ministério Público do Trabalho.”
Apesar de esse segundo caso (ADI 4.066/DF) ter sido julgado em
24/8/2017 - portanto, posteriormente à decisão de que se recorre nos autos
-, não se pode deixar de observar que a jurisprudência evoluiu no sentido
de reconhecer a pertinência temática e, por conseguinte, a legitimidade
ativa da agravante.
Não se olvida, outrossim, que a Corte tem admitido a atuação da
associação agravante na condição de amicus curiae, tendo em vista sua
adequada representatividade em inúmeros casos, como a ADI n 3.347, a
ADI n 3.357, a ADI n 3.395 e a ADPF n 234, nos quais se discutem
direitos sociais dos trabalhadores em geral.
Desse modo, considerando a evolução jurisprudencial constatada,
reconheço suficientemente demonstrada no caso concreto a pertinência
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6479-6B55-0BE7-318E e senha 700B-E609-2478-B3DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PSV 53 AGR / DF
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado e, por
isso mesmo, entendo caracterizada sua legitimidade passiva ad causam.
Não obstante, tenho por inviável o desarquivamento dos autos para
o prosseguimento do feito.
Isso porque, revendo os autos, constato que a presente proposta de
revisão, em verdade, tem o objetivo precípuo de rediscutir o tema que
ensejou a edição da Súmula Vinculante n 4, sem que haja, no entanto,
justificativa plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou
argumento jurídico novo, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo regimental
interposto apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da
agravante, mantendo, contudo, o arquivamento dos autos.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
PSV 53 AGR / DF
temática entre os fins institucionais da agravante e o tema suscitado e, por
isso mesmo, entendo caracterizada sua legitimidade passiva ad causam.
Não obstante, tenho por inviável o desarquivamento dos autos para
o prosseguimento do feito.
Isso porque, revendo os autos, constato que a presente proposta de
revisão, em verdade, tem o objetivo precípuo de rediscutir o tema que
ensejou a edição da Súmula Vinculante n 4, sem que haja, no entanto,
justificativa plausível para tanto, tampouco acréscimo de fato ou
argumento jurídico novo, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo regimental
interposto apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da
agravante, mantendo, contudo, o arquivamento dos autos.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFC6-9819-6725-A7D5 e senha F979-7995-EDA3-5EB7
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 53
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 4 . 357",
"ADI n 4 . 066",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 347",
"ADPF n 234",
"ADI n 3 . 395",
"Súmula Vinculante n 4",
"ADI n 4 . 357",
"ADI n 4 . 066",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 347",
"ADPF n 234",
"ADI n 3 . 395",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Súmula",
"Súmula Vinculante 4",
"Súmula Vinculante 4",
"ADI 1 . 464",
"ADI 1 . 507 - AgR",
"ADI 1 . 873",
"ADI 1 . 464",
"ADI 1 . 507 - AgR",
"ADI 1 . 873",
"ADI n 4 . 357",
"ADI n 4 . 066",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 347",
"ADPF n 234",
"ADI n 3 . 395",
"ADI n 4 . 357",
"ADI n 4 . 066",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 347",
"ADPF n 234",
"ADI n 3 . 395",
"ADI n 4 . 190 / RJ - MC - Ref",
"ADI n 5 . 023 / MT - AgR",
"ADI n 4 . 722",
"ADPF n 385 - AgR",
"PSV 11 / DF",
"ADI n 4 . 190 / RJ - MC - Ref",
"ADI n 5 . 023 / MT - AgR",
"ADI n 4 . 722",
"ADPF n 385 - AgR",
"PSV 72 /",
"ADI n 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 066 / DF",
"ADI n 4 . 066 / DF",
"ADI n 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 066 / DF",
"ADI n 4 . 066 / DF",
"ADI 1096 MC / RS",
"ADPF 97 / PA",
"ADI 1157 - MC",
"ADI 4400 / DF",
"ADI 1096 MC / RS",
"ADPF 97 / PA",
"ADI 1157 - MC",
"ADI 4400 / DF",
"ADI 5458 / GO",
"ADI 5458 / GO",
"ADI 4 . 066 / DF",
"ADI n 3 . 347",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 395",
"ADPF n 234",
"ADI 4 . 066 / DF",
"ADI n 3 . 347",
"ADI n 3 . 357",
"ADI n 3 . 395",
"ADPF n 234"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 2",
"EC n 45 / 2004",
"Lei n 11 . 417 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 103 - A da Constituição",
"2",
"Lei n 11 . 417 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 103 - A da Constituição",
"2",
".",
". . da Lei n 11 . 417 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 103 - A da Constituição",
"2",
". . . da Lei n 11 . 417 / 2006",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 103 - A da Constituição",
"2",
". . . da Lei n 11 . 417 / 2006",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 da Constituição",
"art . 3 . . . , VI e IX , da Lei 11 . 417 / 2006",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 da Constituição",
"art . 3 . . . , VI e IX , da Lei 11 . 417 / 2006",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores do",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 3 . . . , VIII , da Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da",
"Constituição da República de 1988",
"EC n 45 / 2004",
"Medida",
"§",
"art . 103 - A da Constituição da República de 1988",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 417 / 2006",
"art . 103 - A da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Ato",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição Federal",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição Federal",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional de Procuradores do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Trabalho",
"ANPT",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"PSV",
"/",
"DF",
"Confederação Nacional da Indústria",
"CNI",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confederação Nacional da Indústria",
"CNI",
"Distrito Federal",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"ANPT",
"Supremo Tribunal",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público ”",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho",
"ANAMATRA",
"Ministério Público do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho",
"ANPT",
"Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho",
"ANAMATRA",
"Ministério Público do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"PSV",
"/",
"ANAMATRA",
"Tribunal Pleno",
"Anamatra",
"Anamatra",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"ANAMATRA",
"Tribunal Pleno",
"Anamatra",
"Anamatra",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"PSV",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Parquet",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"PSV",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO",
"ANPT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL",
"Ayres Brito",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Brito",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Ayres Brito",
"Carlos Ayres Brito",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Ayres Brito",
"Ayres Brito",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Brito",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Brito",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
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"/",
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"24",
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".",
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"2001",
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".",
"12",
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"1996",
"6",
".",
"6",
".",
"1997",
"19",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1996",
"6",
".",
"6",
".",
"1997",
"19",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de dezembro de 2009",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de dezembro de 2009",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"1995",
"21",
".",
"08",
".",
"2014",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"1995",
"21",
".",
"08",
".",
"2014",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2013",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2016",
"02",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2013",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2016",
"02",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL
–
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –
TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0413-117E-A452-B03C e senha 0C3A-BEAA-4159-B733
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81BB-9E41-612E-FAFA e senha E35B-06A9-032C-C5A4
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Ricardo Bancolini
contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim
ementado:
“APELAÇÃO.
DELITO
DE
CONCUSSÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exigência de vantagem indevida no exercício da função pública
e em razão dela. Delito de natureza formal que se consuma com
a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento,
se houver, mero exaurimento da conduta. Condenação mantida.
Pena alterada. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. Afastada
a perda da função pública, por maioria.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Ricardo Bancolini
contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim
ementado:
“APELAÇÃO.
DELITO
DE
CONCUSSÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exigência de vantagem indevida no exercício da função pública
e em razão dela. Delito de natureza formal que se consuma com
a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento,
se houver, mero exaurimento da conduta. Condenação mantida.
Pena alterada. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. Afastada
a perda da função pública, por maioria.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à
transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS,
Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à
transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS,
Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame,
o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a
lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame,
o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a
lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que
lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que
“A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o
recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade
(CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que
lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que
“A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o
recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade
(CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636
do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte
conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1196478 AGR / RS
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636
do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte
conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se
revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de
caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca
discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e
de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa pretensão
sofre
as
restrições
inerentes ao recurso
extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas,
circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das
provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso
extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de
matéria de índole penal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação,
6
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disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se
revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de
caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca
discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e
de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa pretensão
sofre
as
restrições
inerentes ao recurso
extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas,
circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das
provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso
extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de
matéria de índole penal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação,
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ARE 1196478 AGR / RS
sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em
aspectos fático-probatórios:
“Preliminarmente a defesa alega cerceamento de defesa em razão
de o réu ter sido retirado da sala de audiências durante a oitiva das
vítimas.
Sem razão, contudo. O direito de o réu estar na sala de
audiências, durante a instrução é relativo. Na espécie, como bem
referido na douta sentença, a ausência do réu na sala de audiência
foi devidamente justificada ante o compreensível temor das vítimas,
sopesando inclusive a condição do réu de policial civil. Tal
procedimento está previsto no art. 217 do CPP. Ademais, ficou
consignado nos termos da audiência: ante a manifestação das vítimas
que não desejavam depor na presença do acusado por temê-lo, em
razão da função como policial, foi determinada a sua retirada da sala
de audiências.
De igual forma, não prospera a preliminar de ofensa ao princípio
da identidade física do juiz. Inobstante a prova oral do presente feito
ter sido produzida perante os Magistrados Luis Felipe Paim
Fernandes e Geneci Ribeiro de Campos e a sentença proferida pela
Magistrada Tatiana Gischkow Golbert, o fato é que o Dr. Luis Felipe
Paim Fernandes era titular da 5ª Vara Criminal desta Comarca e se
aposentou em 07.01.2015 (fls. 452/453), sendo ocupada a vaga
pela Dra. Tatiana Gichkow Golbert, que prolatou a sentença
em 11.01.2016. No tocante à Dra. Geneci Ribeiro de Campos, na
condição de substituta do Dr. Luis Felipe, realizou algumas audiências
(fls. 282/287v e 296/301v).
.......................................................................................................
Além disso, em matéria processual prevalece o princípio ‘pas de
nullité sans grief’, pelo qual não se declara nulidade sem efetiva
ocorrência de prejuízo.
.......................................................................................................
Ao contrário do que alega a defesa, há nos autos elementos
suficientes para juízo condenatório.
Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência
(fls. 06/11), autos de apreensão (fls. 12/15), autos de arrecadação
7
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sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em
aspectos fático-probatórios:
“Preliminarmente a defesa alega cerceamento de defesa em razão
de o réu ter sido retirado da sala de audiências durante a oitiva das
vítimas.
Sem razão, contudo. O direito de o réu estar na sala de
audiências, durante a instrução é relativo. Na espécie, como bem
referido na douta sentença, a ausência do réu na sala de audiência
foi devidamente justificada ante o compreensível temor das vítimas,
sopesando inclusive a condição do réu de policial civil. Tal
procedimento está previsto no art. 217 do CPP. Ademais, ficou
consignado nos termos da audiência: ante a manifestação das vítimas
que não desejavam depor na presença do acusado por temê-lo, em
razão da função como policial, foi determinada a sua retirada da sala
de audiências.
De igual forma, não prospera a preliminar de ofensa ao princípio
da identidade física do juiz. Inobstante a prova oral do presente feito
ter sido produzida perante os Magistrados Luis Felipe Paim
Fernandes e Geneci Ribeiro de Campos e a sentença proferida pela
Magistrada Tatiana Gischkow Golbert, o fato é que o Dr. Luis Felipe
Paim Fernandes era titular da 5ª Vara Criminal desta Comarca e se
aposentou em 07.01.2015 (fls. 452/453), sendo ocupada a vaga
pela Dra. Tatiana Gichkow Golbert, que prolatou a sentença
em 11.01.2016. No tocante à Dra. Geneci Ribeiro de Campos, na
condição de substituta do Dr. Luis Felipe, realizou algumas audiências
(fls. 282/287v e 296/301v).
.......................................................................................................
Além disso, em matéria processual prevalece o princípio ‘pas de
nullité sans grief’, pelo qual não se declara nulidade sem efetiva
ocorrência de prejuízo.
.......................................................................................................
Ao contrário do que alega a defesa, há nos autos elementos
suficientes para juízo condenatório.
Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência
(fls. 06/11), autos de apreensão (fls. 12/15), autos de arrecadação
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ARE 1196478 AGR / RS
(fls. 16 e 78/79), levantamento fotográfico (fls. 22/23), CD contendo
imagens do local (fls. 46/48), e demais elementos coligidos ao feito.
A autoria é certa.
.......................................................................................................
Com efeito, o delito de concussão consiste em exigir vantagem
indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em
razão dela, consumando-se no momento em que é feita a exigência.
Da reconstituição probatória, extrai-se que o réu estava ‘alterado
e um tanto desorientado’, fora de sua circunscrição, não tinha ordem
superior para lá estar e muito menos tratava-se de situação de
flagrância de tráfico, tanto que nenhuma substância entorpecente
restou apreendida.
Também se verifica que o réu, inadvertidamente, quando da
abordagem, liberou um dos moradores para buscar ‘droga’: quando
abordei, tinha quatro ou cinco suspeitos, comecei a perguntar das
drogas, um deles disse que ia buscar a droga, eu falei para ele ir buscar
e deixar a identidade comigo.
Diante do exposto, por sua pertinência, transcrevo parte da
sentença da douta Magistrada: não é plausível a alegação de que um
policial realize uma abordagem sozinho, fora de sua área de atuação,
sem qualquer determinação de um superior e ainda possibilite que um
dos suspeito saia do local da abordagem a fim de buscar entorpecentes.
A palavra da vítima ganha relevo probatório quando coerente
com os demais elementos existentes nos autos, exatamente como no
caso.
As declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas merecem
credibilidade, vez que uníssonas, harmônicas e sem contradições nos
pontos essenciais, confortadas pelo restante da prova. Os subsídios
probatórios enfeixam-se à perfeição, apontando induvidosamente a
autoria pelo réu que, valendo-se da condição de policial civil, exigiu
drogas e dinheiro das vítimas visando a obtenção de vantagem
indevida. Desta forma resta evidenciado o dolo na conduta do réu
quando da exigência.
Ademais, quando submetida a exame de corpo de delito, foi
constatada a existência de vestígios de lesões corporais na vítima
Everton, ratificando o que foi por ela relatado (fl. 232).
8
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(fls. 16 e 78/79), levantamento fotográfico (fls. 22/23), CD contendo
imagens do local (fls. 46/48), e demais elementos coligidos ao feito.
A autoria é certa.
.......................................................................................................
Com efeito, o delito de concussão consiste em exigir vantagem
indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em
razão dela, consumando-se no momento em que é feita a exigência.
Da reconstituição probatória, extrai-se que o réu estava ‘alterado
e um tanto desorientado’, fora de sua circunscrição, não tinha ordem
superior para lá estar e muito menos tratava-se de situação de
flagrância de tráfico, tanto que nenhuma substância entorpecente
restou apreendida.
Também se verifica que o réu, inadvertidamente, quando da
abordagem, liberou um dos moradores para buscar ‘droga’: quando
abordei, tinha quatro ou cinco suspeitos, comecei a perguntar das
drogas, um deles disse que ia buscar a droga, eu falei para ele ir buscar
e deixar a identidade comigo.
Diante do exposto, por sua pertinência, transcrevo parte da
sentença da douta Magistrada: não é plausível a alegação de que um
policial realize uma abordagem sozinho, fora de sua área de atuação,
sem qualquer determinação de um superior e ainda possibilite que um
dos suspeito saia do local da abordagem a fim de buscar entorpecentes.
A palavra da vítima ganha relevo probatório quando coerente
com os demais elementos existentes nos autos, exatamente como no
caso.
As declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas merecem
credibilidade, vez que uníssonas, harmônicas e sem contradições nos
pontos essenciais, confortadas pelo restante da prova. Os subsídios
probatórios enfeixam-se à perfeição, apontando induvidosamente a
autoria pelo réu que, valendo-se da condição de policial civil, exigiu
drogas e dinheiro das vítimas visando a obtenção de vantagem
indevida. Desta forma resta evidenciado o dolo na conduta do réu
quando da exigência.
Ademais, quando submetida a exame de corpo de delito, foi
constatada a existência de vestígios de lesões corporais na vítima
Everton, ratificando o que foi por ela relatado (fl. 232).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
Outrossim, desimporta o fato de o réu não ter recebido o
dinheiro ou a droga exigida, sendo o delito de concussão de natureza
formal, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida. O
recebimento, se houver, é apenas o exaurimento da conduta.
Não há, pois, como desclassificar o delito de concussão para o de
abuso de autoridade se a conduta praticada enquadra-se perfeitamente
no tipo.
Assim, impositiva a condenação, como bem posta.”
Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário
o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo
Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da
observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) –
não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende
dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento
firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação
seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado
à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como infere-se de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/
PE
, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
9
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1196478 AGR / RS
Outrossim, desimporta o fato de o réu não ter recebido o
dinheiro ou a droga exigida, sendo o delito de concussão de natureza
formal, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida. O
recebimento, se houver, é apenas o exaurimento da conduta.
Não há, pois, como desclassificar o delito de concussão para o de
abuso de autoridade se a conduta praticada enquadra-se perfeitamente
no tipo.
Assim, impositiva a condenação, como bem posta.”
Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário
o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo
Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da
observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) –
não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende
dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento
firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação
seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado
à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como infere-se de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/
PE
, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
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ARE 1196478 AGR / RS
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela
parte recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D626-3A12-278B-6803 e senha 89D2-1D90-7C1B-B10B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela
parte recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E42F-CBFE-009E-29AF e senha BC1C-30FB-4CE9-DBD3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750046623
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-06-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur405203
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 236333 (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 437201 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT).
(RE, OFENSA INDIRETA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RTJ 189/336.
(RE, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT), RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 152586 AgR (1ªT) - RTJ 170/627.
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 182811, AI 165054, AI 174473.
Número de páginas: 13.
Análise: 01/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1196478
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1196478 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S) : NEREU LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL
–
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal –
TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Ricardo Bancolini
contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim
ementado:
“APELAÇÃO.
DELITO
DE
CONCUSSÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exigência de vantagem indevida no exercício da função pública
e em razão dela. Delito de natureza formal que se consuma com
a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento,
se houver, mero exaurimento da conduta. Condenação mantida.
Pena alterada. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. Afastada
a perda da função pública, por maioria.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Ricardo Bancolini
contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim
ementado:
“APELAÇÃO.
DELITO
DE
CONCUSSÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exigência de vantagem indevida no exercício da função pública
e em razão dela. Delito de natureza formal que se consuma com
a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento,
se houver, mero exaurimento da conduta. Condenação mantida.
Pena alterada. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. Afastada
a perda da função pública, por maioria.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à
transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS,
Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à
transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS,
Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em
causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame,
o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a
lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
3
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ARE 1196478 AGR / RS
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame,
o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que
“O devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a
lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
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ARE 1196478 AGR / RS
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que
lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que
“A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o
recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
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Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que
lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que
“A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o
recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
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Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636
do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte
conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
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Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636
do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte
conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é
que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica
na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta
fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do
Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
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ARE 1196478 AGR / RS
disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se
revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de
caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca
discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e
de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa pretensão
sofre
as
restrições
inerentes ao recurso
extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas,
circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das
provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), ainda que se cuide, como no caso, de
matéria de índole penal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação,
6
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disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se
revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de
caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca
discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e
de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa pretensão
sofre
as
restrições
inerentes ao recurso
extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas,
circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das
provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), ainda que se cuide, como no caso, de
matéria de índole penal.
A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação,
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ARE 1196478 AGR / RS
sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em
aspectos fático-probatórios:
“Preliminarmente a defesa alega cerceamento de defesa em razão
de o réu ter sido retirado da sala de audiências durante a oitiva das
vítimas.
Sem razão, contudo. O direito de o réu estar na sala de
audiências, durante a instrução é relativo. Na espécie, como bem
referido na douta sentença, a ausência do réu na sala de audiência
foi devidamente justificada ante o compreensível temor das vítimas,
sopesando inclusive a condição do réu de policial civil. Tal
procedimento está previsto no art. 217 do CPP. Ademais, ficou
consignado nos termos da audiência: ante a manifestação das vítimas
que não desejavam depor na presença do acusado por temê-lo, em
razão da função como policial, foi determinada a sua retirada da sala
de audiências.
De igual forma, não prospera a preliminar de ofensa ao princípio
da identidade física do juiz. Inobstante a prova oral do presente feito
ter sido produzida perante os Magistrados Luis Felipe Paim
Fernandes e Geneci Ribeiro de Campos e a sentença proferida pela
Magistrada Tatiana Gischkow Golbert, o fato é que o Dr. Luis Felipe
Paim Fernandes era titular da 5... Vara Criminal desta Comarca e se
aposentou em 07.01.2015 (fls. 452/453), sendo ocupada a vaga
pela Dra. Tatiana Gichkow Golbert, que prolatou a sentença
em 11.01.2016. No tocante à Dra. Geneci Ribeiro de Campos, na
condição de substituta do Dr. Luis Felipe, realizou algumas audiências
(fls. 282/287v e 296/301v).
.......................................................................................................
Além disso, em matéria processual prevalece o princípio ‘pas de
nullité sans grief’, pelo qual não se declara nulidade sem efetiva
ocorrência de prejuízo.
.......................................................................................................
Ao contrário do que alega a defesa, há nos autos elementos
suficientes para juízo condenatório.
Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência
(fls. 06/11), autos de apreensão (fls. 12/15), autos de arrecadação
7
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sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em
aspectos fático-probatórios:
“Preliminarmente a defesa alega cerceamento de defesa em razão
de o réu ter sido retirado da sala de audiências durante a oitiva das
vítimas.
Sem razão, contudo. O direito de o réu estar na sala de
audiências, durante a instrução é relativo. Na espécie, como bem
referido na douta sentença, a ausência do réu na sala de audiência
foi devidamente justificada ante o compreensível temor das vítimas,
sopesando inclusive a condição do réu de policial civil. Tal
procedimento está previsto no art. 217 do CPP. Ademais, ficou
consignado nos termos da audiência: ante a manifestação das vítimas
que não desejavam depor na presença do acusado por temê-lo, em
razão da função como policial, foi determinada a sua retirada da sala
de audiências.
De igual forma, não prospera a preliminar de ofensa ao princípio
da identidade física do juiz. Inobstante a prova oral do presente feito
ter sido produzida perante os Magistrados Luis Felipe Paim
Fernandes e Geneci Ribeiro de Campos e a sentença proferida pela
Magistrada Tatiana Gischkow Golbert, o fato é que o Dr. Luis Felipe
Paim Fernandes era titular da 5... Vara Criminal desta Comarca e se
aposentou em 07.01.2015 (fls. 452/453), sendo ocupada a vaga
pela Dra. Tatiana Gichkow Golbert, que prolatou a sentença
em 11.01.2016. No tocante à Dra. Geneci Ribeiro de Campos, na
condição de substituta do Dr. Luis Felipe, realizou algumas audiências
(fls. 282/287v e 296/301v).
.......................................................................................................
Além disso, em matéria processual prevalece o princípio ‘pas de
nullité sans grief’, pelo qual não se declara nulidade sem efetiva
ocorrência de prejuízo.
.......................................................................................................
Ao contrário do que alega a defesa, há nos autos elementos
suficientes para juízo condenatório.
Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência
(fls. 06/11), autos de apreensão (fls. 12/15), autos de arrecadação
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(fls. 16 e 78/79), levantamento fotográfico (fls. 22/23), CD contendo
imagens do local (fls. 46/48), e demais elementos coligidos ao feito.
A autoria é certa.
.......................................................................................................
Com efeito, o delito de concussão consiste em exigir vantagem
indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em
razão dela, consumando-se no momento em que é feita a exigência.
Da reconstituição probatória, extrai-se que o réu estava ‘alterado
e um tanto desorientado’, fora de sua circunscrição, não tinha ordem
superior para lá estar e muito menos tratava-se de situação de
flagrância de tráfico, tanto que nenhuma substância entorpecente
restou apreendida.
Também se verifica que o réu, inadvertidamente, quando da
abordagem, liberou um dos moradores para buscar ‘droga’: quando
abordei, tinha quatro ou cinco suspeitos, comecei a perguntar das
drogas, um deles disse que ia buscar a droga, eu falei para ele ir buscar
e deixar a identidade comigo.
Diante do exposto, por sua pertinência, transcrevo parte da
sentença da douta Magistrada: não é plausível a alegação de que um
policial realize uma abordagem sozinho, fora de sua área de atuação,
sem qualquer determinação de um superior e ainda possibilite que um
dos suspeito saia do local da abordagem a fim de buscar entorpecentes.
A palavra da vítima ganha relevo probatório quando coerente
com os demais elementos existentes nos autos, exatamente como no
caso.
As declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas merecem
credibilidade, vez que uníssonas, harmônicas e sem contradições nos
pontos essenciais, confortadas pelo restante da prova. Os subsídios
probatórios enfeixam-se à perfeição, apontando induvidosamente a
autoria pelo réu que, valendo-se da condição de policial civil, exigiu
drogas e dinheiro das vítimas visando a obtenção de vantagem
indevida. Desta forma resta evidenciado o dolo na conduta do réu
quando da exigência.
Ademais, quando submetida a exame de corpo de delito, foi
constatada a existência de vestígios de lesões corporais na vítima
Everton, ratificando o que foi por ela relatado (fl. 232).
8
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(fls. 16 e 78/79), levantamento fotográfico (fls. 22/23), CD contendo
imagens do local (fls. 46/48), e demais elementos coligidos ao feito.
A autoria é certa.
.......................................................................................................
Com efeito, o delito de concussão consiste em exigir vantagem
indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em
razão dela, consumando-se no momento em que é feita a exigência.
Da reconstituição probatória, extrai-se que o réu estava ‘alterado
e um tanto desorientado’, fora de sua circunscrição, não tinha ordem
superior para lá estar e muito menos tratava-se de situação de
flagrância de tráfico, tanto que nenhuma substância entorpecente
restou apreendida.
Também se verifica que o réu, inadvertidamente, quando da
abordagem, liberou um dos moradores para buscar ‘droga’: quando
abordei, tinha quatro ou cinco suspeitos, comecei a perguntar das
drogas, um deles disse que ia buscar a droga, eu falei para ele ir buscar
e deixar a identidade comigo.
Diante do exposto, por sua pertinência, transcrevo parte da
sentença da douta Magistrada: não é plausível a alegação de que um
policial realize uma abordagem sozinho, fora de sua área de atuação,
sem qualquer determinação de um superior e ainda possibilite que um
dos suspeito saia do local da abordagem a fim de buscar entorpecentes.
A palavra da vítima ganha relevo probatório quando coerente
com os demais elementos existentes nos autos, exatamente como no
caso.
As declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas merecem
credibilidade, vez que uníssonas, harmônicas e sem contradições nos
pontos essenciais, confortadas pelo restante da prova. Os subsídios
probatórios enfeixam-se à perfeição, apontando induvidosamente a
autoria pelo réu que, valendo-se da condição de policial civil, exigiu
drogas e dinheiro das vítimas visando a obtenção de vantagem
indevida. Desta forma resta evidenciado o dolo na conduta do réu
quando da exigência.
Ademais, quando submetida a exame de corpo de delito, foi
constatada a existência de vestígios de lesões corporais na vítima
Everton, ratificando o que foi por ela relatado (fl. 232).
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Outrossim, desimporta o fato de o réu não ter recebido o
dinheiro ou a droga exigida, sendo o delito de concussão de natureza
formal, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida. O
recebimento, se houver, é apenas o exaurimento da conduta.
Não há, pois, como desclassificar o delito de concussão para o de
abuso de autoridade se a conduta praticada enquadra-se perfeitamente
no tipo.
Assim, impositiva a condenação, como bem posta.”
Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário
o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo
Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da
observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) –
não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende
dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento
firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação
seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado
à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como infere-se de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/
PE
, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196478 AGR / RS
Outrossim, desimporta o fato de o réu não ter recebido o
dinheiro ou a droga exigida, sendo o delito de concussão de natureza
formal, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida. O
recebimento, se houver, é apenas o exaurimento da conduta.
Não há, pois, como desclassificar o delito de concussão para o de
abuso de autoridade se a conduta praticada enquadra-se perfeitamente
no tipo.
Assim, impositiva a condenação, como bem posta.”
Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário
o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo
Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da
observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) –
não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende
dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento
firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação
seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado
à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como infere-se de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/
PE
, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1196478 AGR / RS
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela
parte recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1196478 AGR / RS
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela
parte recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RICARDO BANCOLINI
ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 478",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 478",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - AgR / SP",
"AI 832 . 987 - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - AgR / SP",
"AI 832 . 987 - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"ARE 1196478 AGR",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"RTJ 189 / 336 -",
"ARE 1196478 AGR /",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"ARE 1196478 AGR",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196478 AGR",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196478 AGR /",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 327 .",
"-",
"AgR",
"/",
"PE",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1196478 AGR / RS",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição da República",
"Constituição",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . ,",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
".",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . Vara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal 9",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal 9",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO BANCOLINI",
"NEREU LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO BANCOLINI",
"NEREU LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO BANCOLINI",
"NEREU LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Bancolini",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Bancolini",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"ELLEN GRACIE",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO ARE",
"Luis Felipe Paim Fernandes",
"Geneci Ribeiro de Campos",
"Tatiana Gischkow Golbert",
"Luis Felipe Paim Fernandes",
"Tatiana Gichkow Golbert",
"Geneci Ribeiro de Campos",
"Luis Felipe",
"Luis Felipe Paim Fernandes",
"Geneci Ribeiro de Campos",
"Tatiana Gischkow Golbert",
"Luis Felipe Paim Fernandes",
"Tatiana Gichkow Golbert",
"Geneci Ribeiro de Campos",
"Luis Felipe",
"CELSO DE MELLO",
"Everton",
"Everton",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO BANCOLINI",
"NEREU LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO BANCOLINI",
"NEREU LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"05",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"01",
".",
"2015",
"11",
".",
"01",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"01",
".",
"2015",
"11",
".",
"01",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52B5-4FE8-BA8D-2325 e senha CA96-DF06-227B-E279
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
IMPROPRIEDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. A par disso, a recorribilidade extraordinária é
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
IMPROPRIEDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. A par disso, a recorribilidade extraordinária é
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:
No mérito, trata-se de ação declaratória de existência
de vínculo jurídico, proposta pela Golfo Brasil Petróleo
Ltda. em face do Estado de São Paulo, para o fim de
condená-lo a proceder à inscrição estadual da empresa no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de
abertura de inscrição de estabelecimento no Estado de São
Paulo, para exercer atividade de fabricação de produtos
do refino do petróleo, ao argumento de que a empresa
requerente seria responsável por débitos inscritos em
dívida ativa em montante superior ao seu capital social,
ferindo o disposto no art. 13, inciso IX, da Portaria CAT
02/2011, bem como a empresa requerente e sua sócia
Roxane Arlezze Luppi de Oliveira apresentariam
antecedentes fiscais desabonadores, ferindo o art. 13,
inciso X, do mesmo diploma normativo.
[…]
A Lei Estadual nº 6.374/89, que dispôs sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
prelecionou em seu “Capítulo V” o seguinte:
[…]
Na mesma linha, o RICMS (Decreto Estadual nº
45.490/2000), dispôs em seus arts. 21 e 243 sobre a
possibilidade de cassação da eficácia da inscrição estadual,
“nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda”.
Tal disciplina foi concretizada com a edição da
Portaria CAT nº 02, de 12 de janeiro de 2011, dedicada a
regulamentar “concessão, alteração e cassação de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento
do setor de combustíveis”, sendo que o art. 13 do aludido
ato normativo estabeleceu as hipóteses de indeferimento
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133633 AGR / SP
Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:
No mérito, trata-se de ação declaratória de existência
de vínculo jurídico, proposta pela Golfo Brasil Petróleo
Ltda. em face do Estado de São Paulo, para o fim de
condená-lo a proceder à inscrição estadual da empresa no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de
abertura de inscrição de estabelecimento no Estado de São
Paulo, para exercer atividade de fabricação de produtos
do refino do petróleo, ao argumento de que a empresa
requerente seria responsável por débitos inscritos em
dívida ativa em montante superior ao seu capital social,
ferindo o disposto no art. 13, inciso IX, da Portaria CAT
02/2011, bem como a empresa requerente e sua sócia
Roxane Arlezze Luppi de Oliveira apresentariam
antecedentes fiscais desabonadores, ferindo o art. 13,
inciso X, do mesmo diploma normativo.
[…]
A Lei Estadual nº 6.374/89, que dispôs sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
prelecionou em seu “Capítulo V” o seguinte:
[…]
Na mesma linha, o RICMS (Decreto Estadual nº
45.490/2000), dispôs em seus arts. 21 e 243 sobre a
possibilidade de cassação da eficácia da inscrição estadual,
“nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda”.
Tal disciplina foi concretizada com a edição da
Portaria CAT nº 02, de 12 de janeiro de 2011, dedicada a
regulamentar “concessão, alteração e cassação de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento
do setor de combustíveis”, sendo que o art. 13 do aludido
ato normativo estabeleceu as hipóteses de indeferimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
da inscrição estadual, cuidando o presente caso
especificamente dos incisos IX e X, in verbis:
[…]
In casu, há evidências de que a empresa e a sócia não
ostentam patrimônio idôneo e capacidade financeira para
desenvolvimento da atividade que sabidamente exige
vultoso aporte de capital, honrando os débitos tributários
decorrentes do ofício. Demais, a documentação amealhada
aos autos não elidiu as presunções de legalidade e
veracidade que recaem sobre o ato administrativo. Em
acréscimo às bem lançadas razões expostas pelo Des.
Paulo Barcellos Gatti, cumpre anotar que o comércio
realizado por empresas que optam por não honrar com o
pagamento de débitos tributários constitui, em verdade,
concorrência desleal com aquelas que efetuam
regularmente o seu pagamento, já que o expediente
permite a prática de preços mais vantajosos no mercado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, reiterando os fundamentos do extraordinário, sustenta
não pretender discutir matéria fática. Afirma cingir-se a discussão à
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133633 AGR / SP
da inscrição estadual, cuidando o presente caso
especificamente dos incisos IX e X, in verbis:
[…]
In casu, há evidências de que a empresa e a sócia não
ostentam patrimônio idôneo e capacidade financeira para
desenvolvimento da atividade que sabidamente exige
vultoso aporte de capital, honrando os débitos tributários
decorrentes do ofício. Demais, a documentação amealhada
aos autos não elidiu as presunções de legalidade e
veracidade que recaem sobre o ato administrativo. Em
acréscimo às bem lançadas razões expostas pelo Des.
Paulo Barcellos Gatti, cumpre anotar que o comércio
realizado por empresas que optam por não honrar com o
pagamento de débitos tributários constitui, em verdade,
concorrência desleal com aquelas que efetuam
regularmente o seu pagamento, já que o expediente
permite a prática de preços mais vantajosos no mercado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, reiterando os fundamentos do extraordinário, sustenta
não pretender discutir matéria fática. Afirma cingir-se a discussão à
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
legalidade da limitação nas atividades do contribuinte pela existência de
débito fiscal. Frisa estar em jogo os verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do
Supremo.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 12
de fevereiro de 2019.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B988-2E8D-A4FD-1036 e senha 7B2B-B029-753A-2B18
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ARE 1133633 AGR / SP
legalidade da limitação nas atividades do contribuinte pela existência de
débito fiscal. Frisa estar em jogo os verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do
Supremo.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 12
de fevereiro de 2019.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de origem:
APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Pretensão de comercialização de combustível. Indeferimento da
inscrição estadual pela Administração Pública, sob os
argumentos da existência em nome da empresa de débitos
inscritos em dívida ativa em montante superior ao seu capital
social, bem como verificação de antecedentes fiscais
desabonadores em desfavor da empresa da sócia. Inteligência
do art. 13, incisos IX e X, da Portaria CAT 02/2011.
Constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ato da
autoridade. Sentença denegatória da segurança. Manutenção.
Recurso não provido.
Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida observado o
contexto fático do processo. O Colegiado assentou alcançarem os débitos
fiscais montantes superiores ao patrimônio da agravante. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados,justificando a fixação de
multa.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0B9-DDC9-86D8-B9D3 e senha EC6F-99B5-750B-A01A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de origem:
APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Pretensão de comercialização de combustível. Indeferimento da
inscrição estadual pela Administração Pública, sob os
argumentos da existência em nome da empresa de débitos
inscritos em dívida ativa em montante superior ao seu capital
social, bem como verificação de antecedentes fiscais
desabonadores em desfavor da empresa da sócia. Inteligência
do art. 13, incisos IX e X, da Portaria CAT 02/2011.
Constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ato da
autoridade. Sentença denegatória da segurança. Manutenção.
Recurso não provido.
Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida observado o
contexto fático do processo. O Colegiado assentou alcançarem os débitos
fiscais montantes superiores ao patrimônio da agravante. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados,justificando a fixação de
multa.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133633 AGR / SP
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1133633 AGR / SP
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR (42355/PR, 34857/SC,
326080/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR (42355/PR, 34857/SC,
326080/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750049465
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-06-07T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
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sjur405239
|
Número de páginas: 8.
Análise: 09/07/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1133633
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1133633 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
IMPROPRIEDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. A par disso, a recorribilidade extraordinária é
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
IMPROPRIEDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. A par disso, a recorribilidade extraordinária é
distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:
No mérito, trata-se de ação declaratória de existência
de vínculo jurídico, proposta pela Golfo Brasil Petróleo
Ltda. em face do Estado de São Paulo, para o fim de
condená-lo a proceder à inscrição estadual da empresa no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de
abertura de inscrição de estabelecimento no Estado de São
Paulo, para exercer atividade de fabricação de produtos
do refino do petróleo, ao argumento de que a empresa
requerente seria responsável por débitos inscritos em
dívida ativa em montante superior ao seu capital social,
ferindo o disposto no art. 13, inciso IX, da Portaria CAT
02/2011, bem como a empresa requerente e sua sócia
Roxane Arlezze Luppi de Oliveira apresentariam
antecedentes fiscais desabonadores, ferindo o art. 13,
inciso X, do mesmo diploma normativo.
[…]
A Lei Estadual n 6.374/89, que dispôs sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
prelecionou em seu “Capítulo V” o seguinte:
[…]
Na mesma linha, o RICMS (Decreto Estadual n
45.490/2000), dispôs em seus arts. 21 e 243 sobre a
possibilidade de cassação da eficácia da inscrição estadual,
“nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda”.
Tal disciplina foi concretizada com a edição da
Portaria CAT n 02, de 12 de janeiro de 2011, dedicada a
regulamentar “concessão, alteração e cassação de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento
do setor de combustíveis”, sendo que o art. 13 do aludido
ato normativo estabeleceu as hipóteses de indeferimento
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133633 AGR / SP
Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:
No mérito, trata-se de ação declaratória de existência
de vínculo jurídico, proposta pela Golfo Brasil Petróleo
Ltda. em face do Estado de São Paulo, para o fim de
condená-lo a proceder à inscrição estadual da empresa no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de
abertura de inscrição de estabelecimento no Estado de São
Paulo, para exercer atividade de fabricação de produtos
do refino do petróleo, ao argumento de que a empresa
requerente seria responsável por débitos inscritos em
dívida ativa em montante superior ao seu capital social,
ferindo o disposto no art. 13, inciso IX, da Portaria CAT
02/2011, bem como a empresa requerente e sua sócia
Roxane Arlezze Luppi de Oliveira apresentariam
antecedentes fiscais desabonadores, ferindo o art. 13,
inciso X, do mesmo diploma normativo.
[…]
A Lei Estadual n 6.374/89, que dispôs sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
prelecionou em seu “Capítulo V” o seguinte:
[…]
Na mesma linha, o RICMS (Decreto Estadual n
45.490/2000), dispôs em seus arts. 21 e 243 sobre a
possibilidade de cassação da eficácia da inscrição estadual,
“nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda”.
Tal disciplina foi concretizada com a edição da
Portaria CAT n 02, de 12 de janeiro de 2011, dedicada a
regulamentar “concessão, alteração e cassação de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento
do setor de combustíveis”, sendo que o art. 13 do aludido
ato normativo estabeleceu as hipóteses de indeferimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
da inscrição estadual, cuidando o presente caso
especificamente dos incisos IX e X, in verbis:
[…]
In casu, há evidências de que a empresa e a sócia não
ostentam patrimônio idôneo e capacidade financeira para
desenvolvimento da atividade que sabidamente exige
vultoso aporte de capital, honrando os débitos tributários
decorrentes do ofício. Demais, a documentação amealhada
aos autos não elidiu as presunções de legalidade e
veracidade que recaem sobre o ato administrativo. Em
acréscimo às bem lançadas razões expostas pelo Des.
Paulo Barcellos Gatti, cumpre anotar que o comércio
realizado por empresas que optam por não honrar com o
pagamento de débitos tributários constitui, em verdade,
concorrência desleal com aquelas que efetuam
regularmente o seu pagamento, já que o expediente
permite a prática de preços mais vantajosos no mercado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, reiterando os fundamentos do extraordinário, sustenta
não pretender discutir matéria fática. Afirma cingir-se a discussão à
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133633 AGR / SP
da inscrição estadual, cuidando o presente caso
especificamente dos incisos IX e X, in verbis:
[…]
In casu, há evidências de que a empresa e a sócia não
ostentam patrimônio idôneo e capacidade financeira para
desenvolvimento da atividade que sabidamente exige
vultoso aporte de capital, honrando os débitos tributários
decorrentes do ofício. Demais, a documentação amealhada
aos autos não elidiu as presunções de legalidade e
veracidade que recaem sobre o ato administrativo. Em
acréscimo às bem lançadas razões expostas pelo Des.
Paulo Barcellos Gatti, cumpre anotar que o comércio
realizado por empresas que optam por não honrar com o
pagamento de débitos tributários constitui, em verdade,
concorrência desleal com aquelas que efetuam
regularmente o seu pagamento, já que o expediente
permite a prática de preços mais vantajosos no mercado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, reiterando os fundamentos do extraordinário, sustenta
não pretender discutir matéria fática. Afirma cingir-se a discussão à
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1133633 AGR / SP
legalidade da limitação nas atividades do contribuinte pela existência de
débito fiscal. Frisa estar em jogo os verbetes n 70, 323 e 547 da Súmula do
Supremo.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 12
de fevereiro de 2019.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133633 AGR / SP
legalidade da limitação nas atividades do contribuinte pela existência de
débito fiscal. Frisa estar em jogo os verbetes n 70, 323 e 547 da Súmula do
Supremo.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 12
de fevereiro de 2019.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de origem:
APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Pretensão de comercialização de combustível. Indeferimento da
inscrição estadual pela Administração Pública, sob os
argumentos da existência em nome da empresa de débitos
inscritos em dívida ativa em montante superior ao seu capital
social, bem como verificação de antecedentes fiscais
desabonadores em desfavor da empresa da sócia. Inteligência
do art. 13, incisos IX e X, da Portaria CAT 02/2011.
Constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ato da
autoridade. Sentença denegatória da segurança. Manutenção.
Recurso não provido.
Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida observado o
contexto fático do processo. O Colegiado assentou alcançarem os débitos
fiscais montantes superiores ao patrimônio da agravante. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados,justificando a fixação de
multa.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de origem:
APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Pretensão de comercialização de combustível. Indeferimento da
inscrição estadual pela Administração Pública, sob os
argumentos da existência em nome da empresa de débitos
inscritos em dívida ativa em montante superior ao seu capital
social, bem como verificação de antecedentes fiscais
desabonadores em desfavor da empresa da sócia. Inteligência
do art. 13, incisos IX e X, da Portaria CAT 02/2011.
Constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ato da
autoridade. Sentença denegatória da segurança. Manutenção.
Recurso não provido.
Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida observado o
contexto fático do processo. O Colegiado assentou alcançarem os débitos
fiscais montantes superiores ao patrimônio da agravante. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados,justificando a fixação de
multa.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133633 AGR / SP
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
2
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ARE 1133633 AGR / SP
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0B9-DDC9-86D8-B9D3 e senha EC6F-99B5-750B-A01A
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR (42355/PR, 34857/SC,
326080/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR (42355/PR, 34857/SC,
326080/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 356E-A133-18D8-8545 e senha FAF6-7EF2-9EA4-8446
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 133 . 633",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 133 . 633",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1133633 AGR / SP",
"ARE 1133633 AGR / SP",
"ARE 1133633 AGR / SP",
"ARE 1133633 AGR / SP",
"verbetes n 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo",
"verbetes n 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo",
"ARE 1133633",
"ARE 1133633 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , inciso IX , da Portaria CAT 02 / 2011",
"Lei Estadual n 6 . 374 / 89",
"RICMS",
"Decreto Estadual n 45 . 490 / 2000",
"Portaria CAT n 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , inciso IX , da Portaria CAT 02 / 2011",
"Lei Estadual n 6 . 374 / 89",
"RICMS",
"Decreto Estadual n 45 . 490 / 2000",
"Portaria CAT n 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , incisos IX e X , da Portaria CAT 02 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , incisos IX e X , da Portaria CAT 02 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Golfo Brasil Petróleo Ltda .",
"Secretaria da Fazenda ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Golfo Brasil Petróleo Ltda .",
"Secretaria da Fazenda ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Roxane Arlezze Luppi de Oliveira",
"Roxane Arlezze Luppi de Oliveira",
"Paulo Barcellos Gatti",
"Paulo Barcellos Gatti",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"9 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"9 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em petição. 2. Direito Tributário e Processual
Civil. 3. IPI incidente na revenda de produtos importados. RE-RG 946.648
(tema 906) 4. Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Apreciação.
Competência. Tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC.
Jurisprudência. Precedentes. 5. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a petição com vistas a obter efeito suspensivo em recurso
extraordinário. Eis alguns trechos do julgado:
“Verifico que, na espécie, o Tribunal Regional Federal da
3ª Região indeferiu o pedido efeito suspensivo do ora
requerente ao recurso extraordinário interposto na origem
(eDOC 44, p. 1), o qual foi sobrestado com base no tema 906, da
sistemática da repercussão geral (eDOC 34, p. 1).
Ressalto que, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, em questão de ordem suscitada nesta Corte na AC 2.177,
rel. Min. Ellen Gracie, o Tribunal Pleno declarou a
incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
de ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em razão do
reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria
constitucional nele discutida. Eis a ementa do referido acórdão:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO
DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a petição com vistas a obter efeito suspensivo em recurso
extraordinário. Eis alguns trechos do julgado:
“Verifico que, na espécie, o Tribunal Regional Federal da
3ª Região indeferiu o pedido efeito suspensivo do ora
requerente ao recurso extraordinário interposto na origem
(eDOC 44, p. 1), o qual foi sobrestado com base no tema 906, da
sistemática da repercussão geral (eDOC 34, p. 1).
Ressalto que, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, em questão de ordem suscitada nesta Corte na AC 2.177,
rel. Min. Ellen Gracie, o Tribunal Pleno declarou a
incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
de ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em razão do
reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria
constitucional nele discutida. Eis a ementa do referido acórdão:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO
DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
PET 7879 AGR / SP
SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º,
DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E
635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER
PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS
A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS
ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1.
Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a
recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua
admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade
processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de
direito material nele deduzida e a comprovação da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os
recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão
geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição
cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada
com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de
juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do
agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples
interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de
origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de
admissibilidade, quando o apelo extremo estiver
sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4.
Questão de ordem resolvida com a declaração da
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da
ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do
reconhecimento da existência da repercussão geral da
questão constitucional nele discutida’. (AC-MC-QO 2177,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009)
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º,
DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E
635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER
PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS
A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS
ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1.
Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a
recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua
admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade
processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de
direito material nele deduzida e a comprovação da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os
recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão
geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição
cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada
com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de
juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do
agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples
interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de
origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de
admissibilidade, quando o apelo extremo estiver
sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4.
Questão de ordem resolvida com a declaração da
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da
ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do
reconhecimento da existência da repercussão geral da
questão constitucional nele discutida’. (AC-MC-QO 2177,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
PET 7879 AGR / SP
Com efeito, esse entendimento foi expressamente previsto
no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, que
confere ao Presidente do Tribunal de origem a competência
para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
apelo extremo, na hipótese de ter sido o processo sobrestado
para aguardar o julgamento definitivo da questão com
repercussão geral reconhecida”.
Nas razões recursais, a agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, reafirma que “é evidente que o risco decorrente da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, consubstanciada não só em
autuação fiscal, como em arrolamento de bens e de direitos, impossibilidade de
obtenção de certidão negativa de débitos (CND), inscrição do débito na dívida
ativa, inscrição do nome da agravante no CADIN, bloqueio de bens, e, também, o
consequente executivo fiscal, caracteriza o risco de dano que justifica o
deferimento do requerimento de efeito suspensivo com relação aos recursos
extraordinário e especial”.
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada com a concessão do efeito suspensivo requerido.
A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da
decisão agravada. (eDOC 64)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
Com efeito, esse entendimento foi expressamente previsto
no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, que
confere ao Presidente do Tribunal de origem a competência
para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
apelo extremo, na hipótese de ter sido o processo sobrestado
para aguardar o julgamento definitivo da questão com
repercussão geral reconhecida”.
Nas razões recursais, a agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, reafirma que “é evidente que o risco decorrente da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, consubstanciada não só em
autuação fiscal, como em arrolamento de bens e de direitos, impossibilidade de
obtenção de certidão negativa de débitos (CND), inscrição do débito na dívida
ativa, inscrição do nome da agravante no CADIN, bloqueio de bens, e, também, o
consequente executivo fiscal, caracteriza o risco de dano que justifica o
deferimento do requerimento de efeito suspensivo com relação aos recursos
extraordinário e especial”.
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada com a concessão do efeito suspensivo requerido.
A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da
decisão agravada. (eDOC 64)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do decisum.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como demonstrado no julgado ora recorrido, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que ao tribunal de origem compete apreciar o
pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral, o que, ademais, passou
a ter previsão no novo CPC. A propósito, confiram-se outros precedentes.
“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM À ESPERA DE
PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEPCIONAL
ANÁLISE DA POSTULAÇÃO PELO STF. REQUISITOS NÃO
CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do
Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário pode ser requerida ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, no período
compreendido entre sua interposição e a publicação da decisão
de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido
sobrestado por conta de precedente de repercussão geral. 2.
Não há recurso ou impugnação para o SUPREMO em face do
indeferimento da medida de urgência pela instância de origem;
tampouco se evidencia cenário de teratologia que demande a
excepcional atuação desta CORTE. 3. Agravo interno a que se
NEGA PROVIMENTO”. (Pet-AgR 7.343, Rel. Min. Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do decisum.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como demonstrado no julgado ora recorrido, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que ao tribunal de origem compete apreciar o
pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral, o que, ademais, passou
a ter previsão no novo CPC. A propósito, confiram-se outros precedentes.
“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM À ESPERA DE
PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEPCIONAL
ANÁLISE DA POSTULAÇÃO PELO STF. REQUISITOS NÃO
CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do
Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário pode ser requerida ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, no período
compreendido entre sua interposição e a publicação da decisão
de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido
sobrestado por conta de precedente de repercussão geral. 2.
Não há recurso ou impugnação para o SUPREMO em face do
indeferimento da medida de urgência pela instância de origem;
tampouco se evidencia cenário de teratologia que demande a
excepcional atuação desta CORTE. 3. Agravo interno a que se
NEGA PROVIMENTO”. (Pet-AgR 7.343, Rel. Min. Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
PET 7879 AGR / SP
Moraes, Primeira Turma, DJe 17.5.2018) – grifo nosso
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOSOBRESTADO NA ORIGEM
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal
de origem a competência para apreciar o pedido de atribuição
de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na
origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da
questão constitucional discutida. Precedentes. 2. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (AC-AgR 3.186, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2017) – grifo nosso
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
Moraes, Primeira Turma, DJe 17.5.2018) – grifo nosso
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOSOBRESTADO NA ORIGEM
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal
de origem a competência para apreciar o pedido de atribuição
de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na
origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da
questão constitucional discutida. Precedentes. 2. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (AC-AgR 3.186, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2017) – grifo nosso
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO (80710/SP)
ADV.(A/S) : DORIVAL ITA ADAO (175996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-0C0B-B13E-4107 e senha 577A-DE5F-B9D1-981F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO (80710/SP)
ADV.(A/S) : DORIVAL ITA ADAO (175996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749940028
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
Agravo regimental em petição. 2. Direito Tributário e Processual Civil. 3. IPI incidente na revenda de produtos importados. RE-RG 946.648 (tema 906) 4. Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Apreciação. Competência. Tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Jurisprudência. Precedentes. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur404396
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RE, SOBRESTAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
AC 3186 AgR (1ªT), Pet 7343 AgR (1ªT).
- Veja RE 946648 RG do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2019, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
7879
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01029 PAR-00005 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 7879 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S) : DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em petição. 2. Direito Tributário e Processual
Civil. 3. IPI incidente na revenda de produtos importados. Recurso Extraordinário-RG 946.648
(tema 906) 4. Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Apreciação.
Competência. Tribunal de origem. Art. 1.029, § 5..., III, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência. Precedentes. 5. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2893-F4E7-ACAB-D974 e senha A7AA-E600-D73B-1FD7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a petição com vistas a obter efeito suspensivo em recurso
extraordinário. Eis alguns trechos do julgado:
“Verifico que, na espécie, o Tribunal Regional Federal da
3... Região indeferiu o pedido efeito suspensivo do ora
requerente ao recurso extraordinário interposto na origem
(eDOC 44, p. 1), o qual foi sobrestado com base no tema 906, da
sistemática da repercussão geral (eDOC 34, p. 1).
Ressalto que, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, em questão de ordem suscitada nesta Corte na AC 2.177,
rel. Min. Ellen Gracie, o Tribunal Pleno declarou a
incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
de ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em razão do
reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria
constitucional nele discutida. Eis a ementa do referido acórdão:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO
DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO
ADV.(A/S)
:DORIVAL ITA ADAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a petição com vistas a obter efeito suspensivo em recurso
extraordinário. Eis alguns trechos do julgado:
“Verifico que, na espécie, o Tribunal Regional Federal da
3... Região indeferiu o pedido efeito suspensivo do ora
requerente ao recurso extraordinário interposto na origem
(eDOC 44, p. 1), o qual foi sobrestado com base no tema 906, da
sistemática da repercussão geral (eDOC 34, p. 1).
Ressalto que, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, em questão de ordem suscitada nesta Corte na AC 2.177,
rel. Min. Ellen Gracie, o Tribunal Pleno declarou a
incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
de ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em razão do
reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria
constitucional nele discutida. Eis a ementa do referido acórdão:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO
DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
PET 7879 AGR / SP
SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1...,
DO Código de Processo Civil, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 634 E
635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER
PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS
A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS
ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1.
Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a
recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua
admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade
processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de
direito material nele deduzida e a comprovação da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os
recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão
geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição
cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada
com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de
juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do
agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples
interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de
origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de
admissibilidade, quando o apelo extremo estiver
sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4.
Questão de ordem resolvida com a declaração da
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da
ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do
reconhecimento da existência da repercussão geral da
questão constitucional nele discutida’. (AC-MC-QO 2177,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009)
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1...,
DO Código de Processo Civil, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 634 E
635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER
PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS
A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS
ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1.
Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a
recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua
admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade
processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de
direito material nele deduzida e a comprovação da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os
recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão
geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição
cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada
com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de
juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do
agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples
interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de
origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de
admissibilidade, quando o apelo extremo estiver
sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4.
Questão de ordem resolvida com a declaração da
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da
ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do
reconhecimento da existência da repercussão geral da
questão constitucional nele discutida’. (AC-MC-QO 2177,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
PET 7879 AGR / SP
Com efeito, esse entendimento foi expressamente previsto
no art. 1.029, § 5..., III, do Código de Processo Civil de 2015, que
confere ao Presidente do Tribunal de origem a competência
para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
apelo extremo, na hipótese de ter sido o processo sobrestado
para aguardar o julgamento definitivo da questão com
repercussão geral reconhecida”.
Nas razões recursais, a agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, reafirma que “é evidente que o risco decorrente da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, consubstanciada não só em
autuação fiscal, como em arrolamento de bens e de direitos, impossibilidade de
obtenção de certidão negativa de débitos (CND), inscrição do débito na dívida
ativa, inscrição do nome da agravante no CADIN, bloqueio de bens, e, também, o
consequente executivo fiscal, caracteriza o risco de dano que justifica o
deferimento do requerimento de efeito suspensivo com relação aos recursos
extraordinário e especial”.
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada com a concessão do efeito suspensivo requerido.
A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da
decisão agravada. (eDOC 64)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
Com efeito, esse entendimento foi expressamente previsto
no art. 1.029, § 5..., III, do Código de Processo Civil de 2015, que
confere ao Presidente do Tribunal de origem a competência
para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
apelo extremo, na hipótese de ter sido o processo sobrestado
para aguardar o julgamento definitivo da questão com
repercussão geral reconhecida”.
Nas razões recursais, a agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, reafirma que “é evidente que o risco decorrente da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, consubstanciada não só em
autuação fiscal, como em arrolamento de bens e de direitos, impossibilidade de
obtenção de certidão negativa de débitos (CND), inscrição do débito na dívida
ativa, inscrição do nome da agravante no CADIN, bloqueio de bens, e, também, o
consequente executivo fiscal, caracteriza o risco de dano que justifica o
deferimento do requerimento de efeito suspensivo com relação aos recursos
extraordinário e especial”.
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada com a concessão do efeito suspensivo requerido.
A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da
decisão agravada. (eDOC 64)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do decisum.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como demonstrado no julgado ora recorrido, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que ao tribunal de origem compete apreciar o
pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral, o que, ademais, passou
a ter previsão no novo Código de Processo Civil. A propósito, confiram-se outros precedentes.
“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM À ESPERA DE
PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEPCIONAL
ANÁLISE DA POSTULAÇÃO PELO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS NÃO
CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5..., III, do
Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário pode ser requerida ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, no período
compreendido entre sua interposição e a publicação da decisão
de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido
sobrestado por conta de precedente de repercussão geral. 2.
Não há recurso ou impugnação para o SUPREMO em face do
indeferimento da medida de urgência pela instância de origem;
tampouco se evidencia cenário de teratologia que demande a
excepcional atuação desta CORTE. 3. Agravo interno a que se
NEGA PROVIMENTO”. (Pet-AgR 7.343, Rel. Min. Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB1-6D34-F7EB-B73C e senha DD44-CE19-E1A7-1C5D
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com o teor do decisum.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como demonstrado no julgado ora recorrido, este Tribunal firmou
orientação no sentido de que ao tribunal de origem compete apreciar o
pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
sobrestado pela sistemática da repercussão geral, o que, ademais, passou
a ter previsão no novo Código de Processo Civil. A propósito, confiram-se outros precedentes.
“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM À ESPERA DE
PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEPCIONAL
ANÁLISE DA POSTULAÇÃO PELO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS NÃO
CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5..., III, do
Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário pode ser requerida ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, no período
compreendido entre sua interposição e a publicação da decisão
de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido
sobrestado por conta de precedente de repercussão geral. 2.
Não há recurso ou impugnação para o SUPREMO em face do
indeferimento da medida de urgência pela instância de origem;
tampouco se evidencia cenário de teratologia que demande a
excepcional atuação desta CORTE. 3. Agravo interno a que se
NEGA PROVIMENTO”. (Pet-AgR 7.343, Rel. Min. Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB1-6D34-F7EB-B73C e senha DD44-CE19-E1A7-1C5D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
PET 7879 AGR / SP
Moraes, Primeira Turma, DJe 17.5.2018) – grifo nosso
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOSOBRESTADO NA ORIGEM
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal
de origem a competência para apreciar o pedido de atribuição
de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na
origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da
questão constitucional discutida. Precedentes. 2. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (AC-AgR 3.186, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2017) – grifo nosso
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 7879 AGR / SP
Moraes, Primeira Turma, DJe 17.5.2018) – grifo nosso
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOSOBRESTADO NA ORIGEM
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal
de origem a competência para apreciar o pedido de atribuição
de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na
origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da
questão constitucional discutida. Precedentes. 2. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (AC-AgR 3.186, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2017) – grifo nosso
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO (80710/SP)
ADV.(A/S) : DORIVAL ITA ADAO (175996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-0C0B-B13E-4107 e senha 577A-DE5F-B9D1-981F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO (80710/SP)
ADV.(A/S) : DORIVAL ITA ADAO (175996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-0C0B-B13E-4107 e senha 577A-DE5F-B9D1-981F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 7 . 879",
"AC 2 . 177",
"AC 2 . 177",
"AC",
"-",
"MC",
"-",
"QO 2177",
"AC",
"-",
"MC",
"-",
"QO 2177",
"Pet",
"-",
"AgR 7 . 343",
"Pet",
"-",
"AgR 7 . 343",
"AC",
"-",
"AgR 3 . 186",
"AC",
"-",
"AgR 3 . 186",
"PETIÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 1 . 029 , § 5 . . . , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 543 - B , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 543 - B , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"CADIN",
"União",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BELA FLOR COMERCIO DE FLORES RIO PRETO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO",
"DORIVAL ITA ADAO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO",
"DORIVAL ITA ADAO",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
".",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO",
"DORIVAL ITA",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Documento",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de",
"GILMAR MENDES",
"Moraes",
"Rosa Weber",
"Moraes",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO",
"DORIVAL ITA ADAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO JOSE VALVERDE FRANCISCO",
"DORIVAL",
"ITA ADAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
"16 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"8",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"8",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Revisão de aposentadoria. 4. Pedido de exclusão dos
piores salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício (RMI). 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental desprovido. Majoração de honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1° a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6352-795C-8016-C034 e senha F421-4568-E303-DC20
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.213/1999 com
alterações da Lei nº 9.876/1999) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível a exclusão dos
salários-de-contribuição pretendida pelo ora recorrente para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual
os salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou,
então, excluir os salários-de-contribuição mais baixos após
ter implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria
já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde
29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) deve se
estender por todo
o período contributivo a contar de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97B4-FEC0-9F16-FE7E e senha 7E6B-D040-840D-F8AA
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.213/1999 com
alterações da Lei nº 9.876/1999) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível a exclusão dos
salários-de-contribuição pretendida pelo ora recorrente para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual
os salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou,
então, excluir os salários-de-contribuição mais baixos após
ter implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria
já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde
29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) deve se
estender por todo
o período contributivo a contar de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97B4-FEC0-9F16-FE7E e senha 7E6B-D040-840D-F8AA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1162416 AGR / RS
07/1994, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores
salários-de-contribuição, nos moldes do que
expressamente dispõe o art. 3º da Lei nº 9.876/99:
(...)
Logo, para definição do período básico de cálculo do
benefício da parte autora, devem ser considerados os
salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 até o mês
imediatamente anterior a DER, nos termos do disposto na
Lei nº 9.876/99, não sendo possível "escolher" os melhores
salários-de-contribuição para implementar os 95 pontos.
De fato, o período básico de cálculo deve envolver
todo
o período contributivo do segurado, a contar da
competência 07/1994, por expressa previsão legal,
notadamente porque o segurado obteve o benefício após a
Lei nº 9.876/99, que tratou da forma da apuração das
prestações. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE
752.348-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 30.8.2013).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97B4-FEC0-9F16-FE7E e senha 7E6B-D040-840D-F8AA
Supremo Tribunal Federal
RE 1162416 AGR / RS
07/1994, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores
salários-de-contribuição, nos moldes do que
expressamente dispõe o art. 3º da Lei nº 9.876/99:
(...)
Logo, para definição do período básico de cálculo do
benefício da parte autora, devem ser considerados os
salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 até o mês
imediatamente anterior a DER, nos termos do disposto na
Lei nº 9.876/99, não sendo possível "escolher" os melhores
salários-de-contribuição para implementar os 95 pontos.
De fato, o período básico de cálculo deve envolver
todo
o período contributivo do segurado, a contar da
competência 07/1994, por expressa previsão legal,
notadamente porque o segurado obteve o benefício após a
Lei nº 9.876/99, que tratou da forma da apuração das
prestações. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE
752.348-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 30.8.2013).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1162416 AGR / RS
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº
9.876/1999. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI Nº
8.213/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso
carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF). Precedente. 2. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento (ARE 864.304-ED, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2015).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto
no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos
nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita”. (eDOC 33)
No agravo regimental, insiste-se na ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da
CF em razão da inobservância do princípio do direito adquirido no caso
concreto.
Nesse sentido, para preservação do direito adquirido, argumenta-se
ser possível postular revisão de aposentadoria do recorrente, em que o
cálculo da renda mensal inicial seja posicionado para data que lhe for
mais favorável, desde que compreendida entre a data do implemento de
requisitos para concessão do benefício e a data de entrada do
requerimento (DER), nos moldes do entendimento fixado no RE-RG
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162416 AGR / RS
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº
9.876/1999. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI Nº
8.213/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso
carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF). Precedente. 2. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento (ARE 864.304-ED, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2015).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto
no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos
nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita”. (eDOC 33)
No agravo regimental, insiste-se na ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da
CF em razão da inobservância do princípio do direito adquirido no caso
concreto.
Nesse sentido, para preservação do direito adquirido, argumenta-se
ser possível postular revisão de aposentadoria do recorrente, em que o
cálculo da renda mensal inicial seja posicionado para data que lhe for
mais favorável, desde que compreendida entre a data do implemento de
requisitos para concessão do benefício e a data de entrada do
requerimento (DER), nos moldes do entendimento fixado no RE-RG
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1162416 AGR / RS
630.501 (tema 334). (eDOC 35, p. 3)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162416 AGR / RS
630.501 (tema 334). (eDOC 35, p. 3)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Ressalto que a matéria não guarda identidade temática com o
decidido no RE-RG 630.501 (tema 334), relatora Ministra Ellen Gracie,
redator do acórdão Ministro Marco Aurélio, em que esta Corte fixou a
tese de que, para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o
quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições
legais para a aposentadoria. Eis ementa:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
Isso porque, no caso dos autos, o Tribunal de origem não julgou
improcedente pedido de revisão para impedir recálculo da renda
mensal inicial considerando-se a data mais favorável para o recorrente,
compreendida entre a data do implemento de requisitos para concessão
do benefício e a DER.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o recorrente
implementou os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Ressalto que a matéria não guarda identidade temática com o
decidido no RE-RG 630.501 (tema 334), relatora Ministra Ellen Gracie,
redator do acórdão Ministro Marco Aurélio, em que esta Corte fixou a
tese de que, para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o
quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições
legais para a aposentadoria. Eis ementa:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
Isso porque, no caso dos autos, o Tribunal de origem não julgou
improcedente pedido de revisão para impedir recálculo da renda
mensal inicial considerando-se a data mais favorável para o recorrente,
compreendida entre a data do implemento de requisitos para concessão
do benefício e a DER.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o recorrente
implementou os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1162416 AGR / RS
9.876/99, encontrando-se, portanto, sujeito a seu regramento. Nesse
sentido, transcrevo mais uma vez trecho do acórdão impugnado:
“Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual os
salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou, então,
excluir os salários-de-contribuição mais baixos após ter
implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na
vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o
período básico do cálculo (PBC) deve se estender por todo o
período contributivo a contar de 07/1994, extraindo-se a média
aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, nos
moldes do que expressamente dispõe o art. 3º da Lei nº
9.876/99”. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, reitero que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da
impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162416 AGR / RS
9.876/99, encontrando-se, portanto, sujeito a seu regramento. Nesse
sentido, transcrevo mais uma vez trecho do acórdão impugnado:
“Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual os
salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou, então,
excluir os salários-de-contribuição mais baixos após ter
implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na
vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o
período básico do cálculo (PBC) deve se estender por todo o
período contributivo a contar de 07/1994, extraindo-se a média
aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, nos
moldes do que expressamente dispõe o art. 3º da Lei nº
9.876/99”. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, reitero que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da
impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1162416 AGR / RS
delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação
infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela
decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 787.773, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício
previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria.
Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.Precedentes. 1.
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 843.287/RS,
concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa
aos critérios para o cálculoda renda mensal inicial de
benefício previdenciário, haja vista ser essa matéria de
índoleinfraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE-AgR
1.144.923/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
3.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º
e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício
da justiça gratuita.
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Supremo Tribunal Federal
RE 1162416 AGR / RS
delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação
infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela
decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 787.773, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício
previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria.
Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.Precedentes. 1.
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 843.287/RS,
concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa
aos critérios para o cálculoda renda mensal inicial de
benefício previdenciário, haja vista ser essa matéria de
índoleinfraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE-AgR
1.144.923/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
3.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º
e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício
da justiça gratuita.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1162416 AGR / RS
4
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISQUETTI (65921/RS)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E07-9968-EAED-21DB e senha DF11-A7EC-C4DA-382A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISQUETTI (65921/RS)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371135
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de aposentadoria. 4. Pedido de exclusão dos piores salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício (RMI). 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. Majoração de honorários.
|
sjur399824
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 787773 AgR (2ªT), RE 1144923 AgR (2ªT).
(CONSIDERAÇÃO, DATA MAIS FAVORÁVEL, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL)
RE 630501 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1162416
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1162416 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Revisão de aposentadoria. 4. Pedido de exclusão dos
piores salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício (RMI). 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental desprovido. Majoração de honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1... a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6352-795C-8016-C034 e senha F421-4568-E303-DC20
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 8.213/1999 com
alterações da Lei n 9.876/1999) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível a exclusão dos
salários-de-contribuição pretendida pelo ora recorrente para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual
os salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou,
então, excluir os salários-de-contribuição mais baixos após
ter implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria
já na vigência da Lei n 9.876/99 (em vigor desde
29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) deve se
estender por todo
o período contributivo a contar de
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12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S)
:DANIEL FRANCISQUETTI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 8.213/1999 com
alterações da Lei n 9.876/1999) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível a exclusão dos
salários-de-contribuição pretendida pelo ora recorrente para
fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual
os salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou,
então, excluir os salários-de-contribuição mais baixos após
ter implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria
já na vigência da Lei n 9.876/99 (em vigor desde
29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) deve se
estender por todo
o período contributivo a contar de
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Relatório
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
07/1994, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores
salários-de-contribuição, nos moldes do que
expressamente dispõe o art. 3... da Lei n 9.876/99:
(...)
Logo, para definição do período básico de cálculo do
benefício da parte autora, devem ser considerados os
salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 até o mês
imediatamente anterior a DER, nos termos do disposto na
Lei n 9.876/99, não sendo possível "escolher" os melhores
salários-de-contribuição para implementar os 95 pontos.
De fato, o período básico de cálculo deve envolver
todo
o período contributivo do segurado, a contar da
competência 07/1994, por expressa previsão legal,
notadamente porque o segurado obteve o benefício após a
Lei n 9.876/99, que tratou da forma da apuração das
prestações. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE
752.348-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 30.8.2013).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
07/1994, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores
salários-de-contribuição, nos moldes do que
expressamente dispõe o art. 3... da Lei n 9.876/99:
(...)
Logo, para definição do período básico de cálculo do
benefício da parte autora, devem ser considerados os
salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 até o mês
imediatamente anterior a DER, nos termos do disposto na
Lei n 9.876/99, não sendo possível "escolher" os melhores
salários-de-contribuição para implementar os 95 pontos.
De fato, o período básico de cálculo deve envolver
todo
o período contributivo do segurado, a contar da
competência 07/1994, por expressa previsão legal,
notadamente porque o segurado obteve o benefício após a
Lei n 9.876/99, que tratou da forma da apuração das
prestações. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE
752.348-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 30.8.2013).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI n
9.876/1999. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI n
8.213/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso
carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal). Precedente. 2. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento (ARE 864.304-ED, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2015).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto
no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos
nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita”. (eDOC 33)
No agravo regimental, insiste-se na ofensa ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição Federal de 1988 em razão da inobservância do princípio do direito adquirido no caso
concreto.
Nesse sentido, para preservação do direito adquirido, argumenta-se
ser possível postular revisão de aposentadoria do recorrente, em que o
cálculo da renda mensal inicial seja posicionado para data que lhe for
mais favorável, desde que compreendida entre a data do implemento de
requisitos para concessão do benefício e a data de entrada do
requerimento (DER), nos moldes do entendimento fixado no Recurso Extraordinário-RG
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI n
9.876/1999. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI n
8.213/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso
carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal). Precedente. 2. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento (ARE 864.304-ED, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2015).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto
no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos
nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita”. (eDOC 33)
No agravo regimental, insiste-se na ofensa ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição Federal de 1988 em razão da inobservância do princípio do direito adquirido no caso
concreto.
Nesse sentido, para preservação do direito adquirido, argumenta-se
ser possível postular revisão de aposentadoria do recorrente, em que o
cálculo da renda mensal inicial seja posicionado para data que lhe for
mais favorável, desde que compreendida entre a data do implemento de
requisitos para concessão do benefício e a data de entrada do
requerimento (DER), nos moldes do entendimento fixado no Recurso Extraordinário-RG
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
630.501 (tema 334). (eDOC 35, p. 3)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
630.501 (tema 334). (eDOC 35, p. 3)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Ressalto que a matéria não guarda identidade temática com o
decidido no Recurso Extraordinário-RG 630.501 (tema 334), relatora Ministra Ellen Gracie,
redator do acórdão Ministro Marco Aurélio, em que esta Corte fixou a
tese de que, para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o
quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições
legais para a aposentadoria. Eis ementa:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
Isso porque, no caso dos autos, o Tribunal de origem não julgou
improcedente pedido de revisão para impedir recálculo da renda
mensal inicial considerando-se a data mais favorável para o recorrente,
compreendida entre a data do implemento de requisitos para concessão
do benefício e a DER.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o recorrente
implementou os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Ressalto que a matéria não guarda identidade temática com o
decidido no Recurso Extraordinário-RG 630.501 (tema 334), relatora Ministra Ellen Gracie,
redator do acórdão Ministro Marco Aurélio, em que esta Corte fixou a
tese de que, para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o
quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições
legais para a aposentadoria. Eis ementa:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
Isso porque, no caso dos autos, o Tribunal de origem não julgou
improcedente pedido de revisão para impedir recálculo da renda
mensal inicial considerando-se a data mais favorável para o recorrente,
compreendida entre a data do implemento de requisitos para concessão
do benefício e a DER.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o recorrente
implementou os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0364-2B15-FFA2-0B73 e senha 52AE-862B-F203-4BD0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
9.876/99, encontrando-se, portanto, sujeito a seu regramento. Nesse
sentido, transcrevo mais uma vez trecho do acórdão impugnado:
“Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual os
salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou, então,
excluir os salários-de-contribuição mais baixos após ter
implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na
vigência da Lei n 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o
período básico do cálculo (PBC) deve se estender por todo o
período contributivo a contar de 07/1994, extraindo-se a média
aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, nos
moldes do que expressamente dispõe o art. 3... da Lei n
9.876/99”. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, reitero que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da
impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0364-2B15-FFA2-0B73 e senha 52AE-862B-F203-4BD0
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
9.876/99, encontrando-se, portanto, sujeito a seu regramento. Nesse
sentido, transcrevo mais uma vez trecho do acórdão impugnado:
“Como se pode perceber, o segurado pretende que o
período básico de cálculo que compõe o benefício seja
computado a contar de 05/2003, momento a partir do qual os
salários-de-contribuição lhe são mais favoráveis. Ou, então,
excluir os salários-de-contribuição mais baixos após ter
implementado os 95 pontos.
No entanto, conforme bem explicitado na sentença,
completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na
vigência da Lei n 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o
período básico do cálculo (PBC) deve se estender por todo o
período contributivo a contar de 07/1994, extraindo-se a média
aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, nos
moldes do que expressamente dispõe o art. 3... da Lei n
9.876/99”. (eDOC 25, p. 2) (Grifei)
Assim, reitero que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da
impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0364-2B15-FFA2-0B73 e senha 52AE-862B-F203-4BD0
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
delineado nos presentes autos (Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e na legislação
infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela
decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 787.773, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício
previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria.
Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.Precedentes. 1.
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI n 843.287/RS,
concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa
aos critérios para o cálculoda renda mensal inicial de
benefício previdenciário, haja vista ser essa matéria de
índoleinfraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa”. (Recurso Extraordinário-AgR
1.144.923/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
3.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2...
e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício
da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0364-2B15-FFA2-0B73 e senha 52AE-862B-F203-4BD0
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
delineado nos presentes autos (Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e na legislação
infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela
decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 787.773, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício
previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria.
Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.Precedentes. 1.
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI n 843.287/RS,
concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa
aos critérios para o cálculoda renda mensal inicial de
benefício previdenciário, haja vista ser essa matéria de
índoleinfraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa”. (Recurso Extraordinário-AgR
1.144.923/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
3.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2...
e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício
da justiça gratuita.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISQUETTI (65921/RS)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E07-9968-EAED-21DB e senha DF11-A7EC-C4DA-382A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.416
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VILSON JOSE DE ROCCO
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISQUETTI (65921/RS)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E07-9968-EAED-21DB e senha DF11-A7EC-C4DA-382A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 07 /",
"Súmula 279",
"ARE 752 . 348 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 07 / 1994",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 752 . 348 - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 864 . 304 - ED",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 864 . 304 - ED",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 630",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 630",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416",
"Recurso Extraordinário - RG 630 . 501",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416",
"Recurso Extraordinário - RG 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 9 . 876 / 99",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS 9 . 876 / 99",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI",
"-",
"AgR 787 . 773",
"Súmulas ns 282",
"AI n 843 . 287 / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 144 . 923 / RS",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI",
"-",
"AgR 787 . 773",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"AI n 843 . 287 / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 144 . 923 / RS",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1162416 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 162 . 416"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 1999",
"Lei n 9 . 876 / 1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 1999",
"Lei n 9 . 876 / 1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 9 . 876 / 99",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"eDOC 25",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"Lei n 9 . 876 /",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 876 / 1999",
"ART . 29 , II , LEI n 8 . 213 / 1999",
"art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 876 / 1999",
"ART . 29 , II , LEI n 8 . 213 / 1999",
"art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 3 . . . da Lei n 9 . 876 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 3 . . . da Lei n 9 . 876 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VILSON JOSE DE ROCCO",
"DANIEL FRANCISQUETTI",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VILSON JOSE DE ROCCO",
"DANIEL FRANCISQUETTI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VILSON JOSE DE ROCCO",
"DANIEL FRANCISQUETTI",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VILSON JOSE DE ROCCO",
"DANIEL FRANCISQUETTI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"VILSON JOSE DE ROCCO",
"DANIEL FRANCISQUETTI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
". . .",
"11 de Março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"05",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"11",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"05",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"11",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 1994",
"07",
"/",
"1994",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 1994",
"07",
"/",
"1994",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"11",
"/",
"1999",
"07",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"11",
"/",
"1999",
"07",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Direito à prova e à paridade de armas. 3. Imagens
de câmeras de monitoramento em posse de terceiros. Pedido da defesa
indeferido pelo Juízo de origem. 4. Relevância e pertinência. 5. Ordem
concedida para garantir que as imagens sejam preservadas e levadas aos
autos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AA3-73E9-C22D-365F e senha 0EEE-4C20-3C5C-CAAB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
São Paulo, em favor de Rodrigo da Silva, contra acórdão da Sexta Turma
do STJ, nos autos do AgRg no HC 452.449/SP.
Colho o relatório da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO
SILVA (ou RODRIGO DA SILVA) contra decisão da então
Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não
conheceu da impetração.
O habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em
favor de RODRIGO SILVA (ou RODRIGO DA SILVA),
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (HC n.º 2100603-23.2018.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e
denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 157, §
2º, incisos I e II, c.c. art. 70, caput (duas vezes), ambos do
Código Penal.
A Defesa requereu a intimação de representantes de
determinados estabelecimentos para que preservassem as
imagens do dia dos fatos, bem como fornecessem cópias das
imagem ao Juízo, o que foi indeferido, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
São Paulo, em favor de Rodrigo da Silva, contra acórdão da Sexta Turma
do STJ, nos autos do AgRg no HC 452.449/SP.
Colho o relatório da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO
SILVA (ou RODRIGO DA SILVA) contra decisão da então
Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não
conheceu da impetração.
O habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em
favor de RODRIGO SILVA (ou RODRIGO DA SILVA),
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (HC n.º 2100603-23.2018.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e
denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 157, §
2º, incisos I e II, c.c. art. 70, caput (duas vezes), ambos do
Código Penal.
A Defesa requereu a intimação de representantes de
determinados estabelecimentos para que preservassem as
imagens do dia dos fatos, bem como fornecessem cópias das
imagem ao Juízo, o que foi indeferido, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 166694 / SP
[…]
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a
Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim
ementado:
[…]
Em suas razões, alegou a Defesa, em síntese, a ocorrência
de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da
realização de diligência.
Defendeu a "flagrante nulidade do indeferimento do
pleito pela defesa técnica do paciente, haja vista a clara violação
à busca da verdade e aos princípios norteadores do processo
penal, ampla defesa e do contraditório, paridade de armas, bem
como das garantias judiciais asseguradas pela Convenção
Americana de Direitos Humanos" (fl. 5).
Requereu, liminarmente e no mérito, "seja deferida a
medida pleiteada às fls. 120/121 e reiterada em resposta à
acusação para que por meio de oficial de justiça ou por
concurso policial sejam intimados os representantes dos
estabelecimentos/residências abaixo para que preservem as
imagens do dia dos fatos, bem como forneçam a cópia das
imagens ao juízo do dia e horários dos fatos, quais sejam: l) Av.
Francisco Anholon, 119 - Jundiaí Mirim (residência) e 2) Rua
Fulgêncio de Godói, 67 - Parque São Luis, 3) Rua Padre Evaristo
Afonso, 301 (Esquina Materiais de Construção)" (fl. 10).
O pedido de liminar foi indeferido pela Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, consoante decisão de fls. 56-57. As
judiciosas informações foram prestadas às fls. 63-66 e 67-72. O
Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, consoante parecer de fls. 75/77.
Sobreveio a decisão de fls. 80-84, assim ementada:
[…]
A Defensoria Pública, inconformada, interpõe o presente
agravo regimental, reiterando os argumentos e asseverando ter
impugnado os fundamentos da decisão recorrida e não se tratar
de supressão de instância. Requer, assim:
"[...] a retratação do (a) eminente Ministro (a) relator (a)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
[…]
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a
Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim
ementado:
[…]
Em suas razões, alegou a Defesa, em síntese, a ocorrência
de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da
realização de diligência.
Defendeu a "flagrante nulidade do indeferimento do
pleito pela defesa técnica do paciente, haja vista a clara violação
à busca da verdade e aos princípios norteadores do processo
penal, ampla defesa e do contraditório, paridade de armas, bem
como das garantias judiciais asseguradas pela Convenção
Americana de Direitos Humanos" (fl. 5).
Requereu, liminarmente e no mérito, "seja deferida a
medida pleiteada às fls. 120/121 e reiterada em resposta à
acusação para que por meio de oficial de justiça ou por
concurso policial sejam intimados os representantes dos
estabelecimentos/residências abaixo para que preservem as
imagens do dia dos fatos, bem como forneçam a cópia das
imagens ao juízo do dia e horários dos fatos, quais sejam: l) Av.
Francisco Anholon, 119 - Jundiaí Mirim (residência) e 2) Rua
Fulgêncio de Godói, 67 - Parque São Luis, 3) Rua Padre Evaristo
Afonso, 301 (Esquina Materiais de Construção)" (fl. 10).
O pedido de liminar foi indeferido pela Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, consoante decisão de fls. 56-57. As
judiciosas informações foram prestadas às fls. 63-66 e 67-72. O
Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, consoante parecer de fls. 75/77.
Sobreveio a decisão de fls. 80-84, assim ementada:
[…]
A Defensoria Pública, inconformada, interpõe o presente
agravo regimental, reiterando os argumentos e asseverando ter
impugnado os fundamentos da decisão recorrida e não se tratar
de supressão de instância. Requer, assim:
"[...] a retratação do (a) eminente Ministro (a) relator (a)
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Relatório
HC 166694 / SP
para reconhecer o cerceamento de defesa e para que seja
deferida a medida pleiteada para que por meio de oficial de
justiça ou por concurso policial sejam intimados os
representantes dos estabelecimentos/residências abaixo para
que preservem as imagens do dia dos fatos, bem como
forneçam a cópia das imagens ao juízo do dia e horários dos
fatos, quais sejam: 1) Av. Francisco Anholon, 119 – Jundiaí
Mirim (residência) e 2) Rua Fulgêncio de Godói, 67 – Parque
São Luis, 3) Rua Padre Evaristo Afonso, 301 (Esquina Materiais
de Construção) e, ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS para deferir a produção da
prova pleiteada pela defesa."
É o relatório”. (eDOC 3, p. 2-4)
No STJ, o habeas corpus não foi conhecido.
Interposto agravo, negou-se-lhe provimento.
Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos.
Liminar deferida em 1º.2.2019.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
para reconhecer o cerceamento de defesa e para que seja
deferida a medida pleiteada para que por meio de oficial de
justiça ou por concurso policial sejam intimados os
representantes dos estabelecimentos/residências abaixo para
que preservem as imagens do dia dos fatos, bem como
forneçam a cópia das imagens ao juízo do dia e horários dos
fatos, quais sejam: 1) Av. Francisco Anholon, 119 – Jundiaí
Mirim (residência) e 2) Rua Fulgêncio de Godói, 67 – Parque
São Luis, 3) Rua Padre Evaristo Afonso, 301 (Esquina Materiais
de Construção) e, ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS para deferir a produção da
prova pleiteada pela defesa."
É o relatório”. (eDOC 3, p. 2-4)
No STJ, o habeas corpus não foi conhecido.
Interposto agravo, negou-se-lhe provimento.
Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos.
Liminar deferida em 1º.2.2019.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Defensoria
Pública de São Paulo maneja o presente habeas corpus para requerer que
imagens de câmeras de segurança sejam preservadas, a fim de provar a
inocência do paciente, réu em ação penal.
Pede, em suma, seja preservado o direito de produção de provas,
dependente da providência de terceiros.
O magistrado indeferiu o pedido, sob a alegação de que o princípio
processual penal da paridade de armas não se aplica ao nosso
ordenamento jurídico:
“Indefiro o pedido da defesa de fls. 120/121.
Em que pese a manifestação do defensor público em
relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora,
em nosso ordenamento jurídico.
Ainda, acrescento que não houve prova da recusa das
pessoas e estabelecimentos mencionados pela defesa que
demonstre a necessidade de intervenção do judiciário para
obtenção da prova que pretende a defesa juntar aos autos”.
(eDOC 2, p. 44)
No particular, tenho que a decisão deve ser reformada.
A defesa pretende, tão somente, que provas, às quais não tem acesso,
sejam preservadas e levadas aos autos, a fim de provar a inocência do
paciente.
Conforme alegado pela defesa, “a irmã do réu tentou várias vezes obter
as imagens, mas sem sucesso diante da negativa. Não há como as partes
obrigarem estes terceiros a fornecerem as imagens e tampouco obriga-las a
assinar um documento recusando a fornecer a mídia para que haja segundo o
juízo a quo a possibilidade de interferência do judiciário”. (eDOC 1, p. 4)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Defensoria
Pública de São Paulo maneja o presente habeas corpus para requerer que
imagens de câmeras de segurança sejam preservadas, a fim de provar a
inocência do paciente, réu em ação penal.
Pede, em suma, seja preservado o direito de produção de provas,
dependente da providência de terceiros.
O magistrado indeferiu o pedido, sob a alegação de que o princípio
processual penal da paridade de armas não se aplica ao nosso
ordenamento jurídico:
“Indefiro o pedido da defesa de fls. 120/121.
Em que pese a manifestação do defensor público em
relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora,
em nosso ordenamento jurídico.
Ainda, acrescento que não houve prova da recusa das
pessoas e estabelecimentos mencionados pela defesa que
demonstre a necessidade de intervenção do judiciário para
obtenção da prova que pretende a defesa juntar aos autos”.
(eDOC 2, p. 44)
No particular, tenho que a decisão deve ser reformada.
A defesa pretende, tão somente, que provas, às quais não tem acesso,
sejam preservadas e levadas aos autos, a fim de provar a inocência do
paciente.
Conforme alegado pela defesa, “a irmã do réu tentou várias vezes obter
as imagens, mas sem sucesso diante da negativa. Não há como as partes
obrigarem estes terceiros a fornecerem as imagens e tampouco obriga-las a
assinar um documento recusando a fornecer a mídia para que haja segundo o
juízo a quo a possibilidade de interferência do judiciário”. (eDOC 1, p. 4)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166694 / SP
Na doutrina, aponta-se que o direito à prova é essencial ao devido
processo penal e ao direito à ampla defesa (GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. Direito à prova no processo penal. RT, 1997. p. 77-90;
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7ª ed. RT,
2012. p. 79-83).
Nesse sentido, a paridade de armas precisa ser respeitada no
ordenamento brasileiro (VIEIRA, Renato Stanziola. Paridade de armas no
processo penal. Gazeta Jurídica, 2014. p. 237-239, 289; ROBERTO, Welton.
Paridade de armas no processo penal. Fórum, 2011. p. 131-137). Ainda que
possa haver certa limitação na fase investigatória em razão de suas
funções e limites cognitivos, não se pode, de modo nenhum, afirmar que
a paridade de armas não deve ser respeitada.
Não há dúvidas de que o julgador deve realizar um controle de
admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios
de relevância e pertinência. Assim, afirma-se que, “nos sistemas probatórios
em que às partes é assegurado um verdadeiro direito à prova, os critérios de
admissibilidade devem ser concebidos a partir de um regime de inclusão: a regra é
que os meios de prova requeridos pelas partes devem ser admitidos. Somente
haverá exclusão nos casos de manifesta irrelevância ou impertinência do meio
probatório requerido pelas partes”. (BADARÓ, Gustavo H. Processo Penal. 6ª
ed. RT, 2018. p. 409)
Há pertinência no requerimento da provas, pois “o paciente informa
que estava em sua residência no momento dos fatos e que as câmeras que estão na
rua da sua residência comprovam esse fato e a versão dele (sua inocência)”
(eDOC 1, p. 4). Além disso, há relevância, pois as gravações de vídeos
podem, potencialmente, demonstrar a hipótese sustentada pela defesa.
Prejuízo algum haveria ao processo o deferimento do pedido. Pelo
contrário: a admissão da prova solicitada pela defesa contribuiria à
prestação de uma jurisdição efetiva num processo penal efetivamente
justo, a que todo e qualquer acusado tem direito.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
Na doutrina, aponta-se que o direito à prova é essencial ao devido
processo penal e ao direito à ampla defesa (GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. Direito à prova no processo penal. RT, 1997. p. 77-90;
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7ª ed. RT,
2012. p. 79-83).
Nesse sentido, a paridade de armas precisa ser respeitada no
ordenamento brasileiro (VIEIRA, Renato Stanziola. Paridade de armas no
processo penal. Gazeta Jurídica, 2014. p. 237-239, 289; ROBERTO, Welton.
Paridade de armas no processo penal. Fórum, 2011. p. 131-137). Ainda que
possa haver certa limitação na fase investigatória em razão de suas
funções e limites cognitivos, não se pode, de modo nenhum, afirmar que
a paridade de armas não deve ser respeitada.
Não há dúvidas de que o julgador deve realizar um controle de
admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios
de relevância e pertinência. Assim, afirma-se que, “nos sistemas probatórios
em que às partes é assegurado um verdadeiro direito à prova, os critérios de
admissibilidade devem ser concebidos a partir de um regime de inclusão: a regra é
que os meios de prova requeridos pelas partes devem ser admitidos. Somente
haverá exclusão nos casos de manifesta irrelevância ou impertinência do meio
probatório requerido pelas partes”. (BADARÓ, Gustavo H. Processo Penal. 6ª
ed. RT, 2018. p. 409)
Há pertinência no requerimento da provas, pois “o paciente informa
que estava em sua residência no momento dos fatos e que as câmeras que estão na
rua da sua residência comprovam esse fato e a versão dele (sua inocência)”
(eDOC 1, p. 4). Além disso, há relevância, pois as gravações de vídeos
podem, potencialmente, demonstrar a hipótese sustentada pela defesa.
Prejuízo algum haveria ao processo o deferimento do pedido. Pelo
contrário: a admissão da prova solicitada pela defesa contribuiria à
prestação de uma jurisdição efetiva num processo penal efetivamente
justo, a que todo e qualquer acusado tem direito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166694 / SP
O indeferimento do pedido, dessa forma, tem forte e contundente
probabilidade de gerar prejuízo ao paciente, de modo que a ordem deve
ser concedida, nos termos da liminar deferida.
Ante o exposto, concedo a ordem para confirmar a liminar deferida
e determinar ao Juízo de primeiro grau que intime os representantes dos
estabelecimentos/residências para que preservem as imagens do dia dos
fatos (1º.3.2018, às 13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo,
nos termos solicitados pela defesa.
É como voto.
3
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HC 166694 / SP
O indeferimento do pedido, dessa forma, tem forte e contundente
probabilidade de gerar prejuízo ao paciente, de modo que a ordem deve
ser concedida, nos termos da liminar deferida.
Ante o exposto, concedo a ordem para confirmar a liminar deferida
e determinar ao Juízo de primeiro grau que intime os representantes dos
estabelecimentos/residências para que preservem as imagens do dia dos
fatos (1º.3.2018, às 13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo,
nos termos solicitados pela defesa.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 166.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
confirmar a liminar deferida e determinar ao Juízo de primeiro
grau que intime os representantes dos estabelecimentos/residências
para que preservem as imagens do dia dos fatos (1º.3.2018, às
13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo, nos termos
solicitados pela defesa, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D924-8402-B269-9510 e senha E56A-2E06-ABD8-0885
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 166.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
confirmar a liminar deferida e determinar ao Juízo de primeiro
grau que intime os representantes dos estabelecimentos/residências
para que preservem as imagens do dia dos fatos (1º.3.2018, às
13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo, nos termos
solicitados pela defesa, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749417707
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-03-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para confirmar a liminar deferida e determinar ao Juízo de primeiro grau que intime os representantes dos estabelecimentos/residências para que preservem as imagens do dia dos fatos (1º.3.2018, às 13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo, nos termos solicitados pela defesa, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Direito à prova e à paridade de armas. 3. Imagens de câmeras de monitoramento em posse de terceiros. Pedido da defesa indeferido pelo Juízo de origem. 4. Relevância e pertinência. 5. Ordem concedida para garantir que as imagens sejam preservadas e levadas aos autos.
|
sjur400299
|
Número de páginas: 8.
Análise: 03/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
166694
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 166694
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Direito à prova e à paridade de armas. 3. Imagens
de câmeras de monitoramento em posse de terceiros. Pedido da defesa
indeferido pelo Juízo de origem. 4. Relevância e pertinência. 5. Ordem
concedida para garantir que as imagens sejam preservadas e levadas aos
autos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AA3-73E9-C22D-365F e senha 0EEE-4C20-3C5C-CAAB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
São Paulo, em favor de Rodrigo da Silva, contra acórdão da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no HC 452.449/SP.
Colho o relatório da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO
SILVA (ou RODRIGO DA SILVA) contra decisão da então
Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não
conheceu da impetração.
O habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em
favor de RODRIGO SILVA (ou RODRIGO DA SILVA),
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (HC n. 2100603-23.2018.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e
denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 157, §
2..., incisos I e II, c.c. art. 70, caput (duas vezes), ambos do
Código Penal.
A Defesa requereu a intimação de representantes de
determinados estabelecimentos para que preservassem as
imagens do dia dos fatos, bem como fornecessem cópias das
imagem ao Juízo, o que foi indeferido, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
São Paulo, em favor de Rodrigo da Silva, contra acórdão da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no HC 452.449/SP.
Colho o relatório da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO
SILVA (ou RODRIGO DA SILVA) contra decisão da então
Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não
conheceu da impetração.
O habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em
favor de RODRIGO SILVA (ou RODRIGO DA SILVA),
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (HC n. 2100603-23.2018.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e
denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 157, §
2..., incisos I e II, c.c. art. 70, caput (duas vezes), ambos do
Código Penal.
A Defesa requereu a intimação de representantes de
determinados estabelecimentos para que preservassem as
imagens do dia dos fatos, bem como fornecessem cópias das
imagem ao Juízo, o que foi indeferido, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 166694 / SP
[…]
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a
Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim
ementado:
[…]
Em suas razões, alegou a Defesa, em síntese, a ocorrência
de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da
realização de diligência.
Defendeu a "flagrante nulidade do indeferimento do
pleito pela defesa técnica do paciente, haja vista a clara violação
à busca da verdade e aos princípios norteadores do processo
penal, ampla defesa e do contraditório, paridade de armas, bem
como das garantias judiciais asseguradas pela Convenção
Americana de Direitos Humanos" (fl. 5).
Requereu, liminarmente e no mérito, "seja deferida a
medida pleiteada às fls. 120/121 e reiterada em resposta à
acusação para que por meio de oficial de justiça ou por
concurso policial sejam intimados os representantes dos
estabelecimentos/residências abaixo para que preservem as
imagens do dia dos fatos, bem como forneçam a cópia das
imagens ao juízo do dia e horários dos fatos, quais sejam: l) Av.
Francisco Anholon, 119 - Jundiaí Mirim (residência) e 2) Rua
Fulgêncio de Godói, 67 - Parque São Luis, 3) Rua Padre Evaristo
Afonso, 301 (Esquina Materiais de Construção)" (fl. 10).
O pedido de liminar foi indeferido pela Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, consoante decisão de fls. 56-57. As
judiciosas informações foram prestadas às fls. 63-66 e 67-72. O
Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, consoante parecer de fls. 75/77.
Sobreveio a decisão de fls. 80-84, assim ementada:
[…]
A Defensoria Pública, inconformada, interpõe o presente
agravo regimental, reiterando os argumentos e asseverando ter
impugnado os fundamentos da decisão recorrida e não se tratar
de supressão de instância. Requer, assim:
"[...] a retratação do (a) eminente Ministro (a) relator (a)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
[…]
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a
Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim
ementado:
[…]
Em suas razões, alegou a Defesa, em síntese, a ocorrência
de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da
realização de diligência.
Defendeu a "flagrante nulidade do indeferimento do
pleito pela defesa técnica do paciente, haja vista a clara violação
à busca da verdade e aos princípios norteadores do processo
penal, ampla defesa e do contraditório, paridade de armas, bem
como das garantias judiciais asseguradas pela Convenção
Americana de Direitos Humanos" (fl. 5).
Requereu, liminarmente e no mérito, "seja deferida a
medida pleiteada às fls. 120/121 e reiterada em resposta à
acusação para que por meio de oficial de justiça ou por
concurso policial sejam intimados os representantes dos
estabelecimentos/residências abaixo para que preservem as
imagens do dia dos fatos, bem como forneçam a cópia das
imagens ao juízo do dia e horários dos fatos, quais sejam: l) Av.
Francisco Anholon, 119 - Jundiaí Mirim (residência) e 2) Rua
Fulgêncio de Godói, 67 - Parque São Luis, 3) Rua Padre Evaristo
Afonso, 301 (Esquina Materiais de Construção)" (fl. 10).
O pedido de liminar foi indeferido pela Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, consoante decisão de fls. 56-57. As
judiciosas informações foram prestadas às fls. 63-66 e 67-72. O
Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, consoante parecer de fls. 75/77.
Sobreveio a decisão de fls. 80-84, assim ementada:
[…]
A Defensoria Pública, inconformada, interpõe o presente
agravo regimental, reiterando os argumentos e asseverando ter
impugnado os fundamentos da decisão recorrida e não se tratar
de supressão de instância. Requer, assim:
"[...] a retratação do (a) eminente Ministro (a) relator (a)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 166694 / SP
para reconhecer o cerceamento de defesa e para que seja
deferida a medida pleiteada para que por meio de oficial de
justiça ou por concurso policial sejam intimados os
representantes dos estabelecimentos/residências abaixo para
que preservem as imagens do dia dos fatos, bem como
forneçam a cópia das imagens ao juízo do dia e horários dos
fatos, quais sejam: 1) Av. Francisco Anholon, 119 – Jundiaí
Mirim (residência) e 2) Rua Fulgêncio de Godói, 67 – Parque
São Luis, 3) Rua Padre Evaristo Afonso, 301 (Esquina Materiais
de Construção) e, ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS para deferir a produção da
prova pleiteada pela defesa."
É o relatório”. (eDOC 3, p. 2-4)
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido.
Interposto agravo, negou-se-lhe provimento.
Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos.
Liminar deferida em 1....2.2019.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD29-29B8-959C-E2E4 e senha 09F5-1C80-4106-7394
Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
para reconhecer o cerceamento de defesa e para que seja
deferida a medida pleiteada para que por meio de oficial de
justiça ou por concurso policial sejam intimados os
representantes dos estabelecimentos/residências abaixo para
que preservem as imagens do dia dos fatos, bem como
forneçam a cópia das imagens ao juízo do dia e horários dos
fatos, quais sejam: 1) Av. Francisco Anholon, 119 – Jundiaí
Mirim (residência) e 2) Rua Fulgêncio de Godói, 67 – Parque
São Luis, 3) Rua Padre Evaristo Afonso, 301 (Esquina Materiais
de Construção) e, ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS para deferir a produção da
prova pleiteada pela defesa."
É o relatório”. (eDOC 3, p. 2-4)
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido.
Interposto agravo, negou-se-lhe provimento.
Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos.
Liminar deferida em 1....2.2019.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Defensoria
Pública de São Paulo maneja o presente habeas corpus para requerer que
imagens de câmeras de segurança sejam preservadas, a fim de provar a
inocência do paciente, réu em ação penal.
Pede, em suma, seja preservado o direito de produção de provas,
dependente da providência de terceiros.
O magistrado indeferiu o pedido, sob a alegação de que o princípio
processual penal da paridade de armas não se aplica ao nosso
ordenamento jurídico:
“Indefiro o pedido da defesa de fls. 120/121.
Em que pese a manifestação do defensor público em
relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora,
em nosso ordenamento jurídico.
Ainda, acrescento que não houve prova da recusa das
pessoas e estabelecimentos mencionados pela defesa que
demonstre a necessidade de intervenção do judiciário para
obtenção da prova que pretende a defesa juntar aos autos”.
(eDOC 2, p. 44)
No particular, tenho que a decisão deve ser reformada.
A defesa pretende, tão somente, que provas, às quais não tem acesso,
sejam preservadas e levadas aos autos, a fim de provar a inocência do
paciente.
Conforme alegado pela defesa, “a irmã do réu tentou várias vezes obter
as imagens, mas sem sucesso diante da negativa. Não há como as partes
obrigarem estes terceiros a fornecerem as imagens e tampouco obriga-las a
assinar um documento recusando a fornecer a mídia para que haja segundo o
juízo a quo a possibilidade de interferência do judiciário”. (eDOC 1, p. 4)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FE1-C388-ACAE-B463 e senha A484-655A-DBA3-9C51
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 166.694 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Defensoria
Pública de São Paulo maneja o presente habeas corpus para requerer que
imagens de câmeras de segurança sejam preservadas, a fim de provar a
inocência do paciente, réu em ação penal.
Pede, em suma, seja preservado o direito de produção de provas,
dependente da providência de terceiros.
O magistrado indeferiu o pedido, sob a alegação de que o princípio
processual penal da paridade de armas não se aplica ao nosso
ordenamento jurídico:
“Indefiro o pedido da defesa de fls. 120/121.
Em que pese a manifestação do defensor público em
relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora,
em nosso ordenamento jurídico.
Ainda, acrescento que não houve prova da recusa das
pessoas e estabelecimentos mencionados pela defesa que
demonstre a necessidade de intervenção do judiciário para
obtenção da prova que pretende a defesa juntar aos autos”.
(eDOC 2, p. 44)
No particular, tenho que a decisão deve ser reformada.
A defesa pretende, tão somente, que provas, às quais não tem acesso,
sejam preservadas e levadas aos autos, a fim de provar a inocência do
paciente.
Conforme alegado pela defesa, “a irmã do réu tentou várias vezes obter
as imagens, mas sem sucesso diante da negativa. Não há como as partes
obrigarem estes terceiros a fornecerem as imagens e tampouco obriga-las a
assinar um documento recusando a fornecer a mídia para que haja segundo o
juízo a quo a possibilidade de interferência do judiciário”. (eDOC 1, p. 4)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FE1-C388-ACAE-B463 e senha A484-655A-DBA3-9C51
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166694 / SP
Na doutrina, aponta-se que o direito à prova é essencial ao devido
processo penal e ao direito à ampla defesa (GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. Direito à prova no processo penal. RT, 1997. p. 77-90;
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7... ed. RT,
2012. p. 79-83).
Nesse sentido, a paridade de armas precisa ser respeitada no
ordenamento brasileiro (VIEIRA, Renato Stanziola. Paridade de armas no
processo penal. Gazeta Jurídica, 2014. p. 237-239, 289; ROBERTO, Welton.
Paridade de armas no processo penal. Fórum, 2011. p. 131-137). Ainda que
possa haver certa limitação na fase investigatória em razão de suas
funções e limites cognitivos, não se pode, de modo nenhum, afirmar que
a paridade de armas não deve ser respeitada.
Não há dúvidas de que o julgador deve realizar um controle de
admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios
de relevância e pertinência. Assim, afirma-se que, “nos sistemas probatórios
em que às partes é assegurado um verdadeiro direito à prova, os critérios de
admissibilidade devem ser concebidos a partir de um regime de inclusão: a regra é
que os meios de prova requeridos pelas partes devem ser admitidos. Somente
haverá exclusão nos casos de manifesta irrelevância ou impertinência do meio
probatório requerido pelas partes”. (BADARÓ, Gustavo H. Processo Penal. 6...
ed. RT, 2018. p. 409)
Há pertinência no requerimento da provas, pois “o paciente informa
que estava em sua residência no momento dos fatos e que as câmeras que estão na
rua da sua residência comprovam esse fato e a versão dele (sua inocência)”
(eDOC 1, p. 4). Além disso, há relevância, pois as gravações de vídeos
podem, potencialmente, demonstrar a hipótese sustentada pela defesa.
Prejuízo algum haveria ao processo o deferimento do pedido. Pelo
contrário: a admissão da prova solicitada pela defesa contribuiria à
prestação de uma jurisdição efetiva num processo penal efetivamente
justo, a que todo e qualquer acusado tem direito.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
Na doutrina, aponta-se que o direito à prova é essencial ao devido
processo penal e ao direito à ampla defesa (GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. Direito à prova no processo penal. RT, 1997. p. 77-90;
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7... ed. RT,
2012. p. 79-83).
Nesse sentido, a paridade de armas precisa ser respeitada no
ordenamento brasileiro (VIEIRA, Renato Stanziola. Paridade de armas no
processo penal. Gazeta Jurídica, 2014. p. 237-239, 289; ROBERTO, Welton.
Paridade de armas no processo penal. Fórum, 2011. p. 131-137). Ainda que
possa haver certa limitação na fase investigatória em razão de suas
funções e limites cognitivos, não se pode, de modo nenhum, afirmar que
a paridade de armas não deve ser respeitada.
Não há dúvidas de que o julgador deve realizar um controle de
admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios
de relevância e pertinência. Assim, afirma-se que, “nos sistemas probatórios
em que às partes é assegurado um verdadeiro direito à prova, os critérios de
admissibilidade devem ser concebidos a partir de um regime de inclusão: a regra é
que os meios de prova requeridos pelas partes devem ser admitidos. Somente
haverá exclusão nos casos de manifesta irrelevância ou impertinência do meio
probatório requerido pelas partes”. (BADARÓ, Gustavo H. Processo Penal. 6...
ed. RT, 2018. p. 409)
Há pertinência no requerimento da provas, pois “o paciente informa
que estava em sua residência no momento dos fatos e que as câmeras que estão na
rua da sua residência comprovam esse fato e a versão dele (sua inocência)”
(eDOC 1, p. 4). Além disso, há relevância, pois as gravações de vídeos
podem, potencialmente, demonstrar a hipótese sustentada pela defesa.
Prejuízo algum haveria ao processo o deferimento do pedido. Pelo
contrário: a admissão da prova solicitada pela defesa contribuiria à
prestação de uma jurisdição efetiva num processo penal efetivamente
justo, a que todo e qualquer acusado tem direito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166694 / SP
O indeferimento do pedido, dessa forma, tem forte e contundente
probabilidade de gerar prejuízo ao paciente, de modo que a ordem deve
ser concedida, nos termos da liminar deferida.
Ante o exposto, concedo a ordem para confirmar a liminar deferida
e determinar ao Juízo de primeiro grau que intime os representantes dos
estabelecimentos/residências para que preservem as imagens do dia dos
fatos (1....3.2018, às 13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo,
nos termos solicitados pela defesa.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 166694 / SP
O indeferimento do pedido, dessa forma, tem forte e contundente
probabilidade de gerar prejuízo ao paciente, de modo que a ordem deve
ser concedida, nos termos da liminar deferida.
Ante o exposto, concedo a ordem para confirmar a liminar deferida
e determinar ao Juízo de primeiro grau que intime os representantes dos
estabelecimentos/residências para que preservem as imagens do dia dos
fatos (1....3.2018, às 13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo,
nos termos solicitados pela defesa.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 12/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 166.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
confirmar a liminar deferida e determinar ao Juízo de primeiro
grau que intime os representantes dos estabelecimentos/residências
para que preservem as imagens do dia dos fatos (1....3.2018, às
13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo, nos termos
solicitados pela defesa, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D924-8402-B269-9510 e senha E56A-2E06-ABD8-0885
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 166.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
confirmar a liminar deferida e determinar ao Juízo de primeiro
grau que intime os representantes dos estabelecimentos/residências
para que preservem as imagens do dia dos fatos (1....3.2018, às
13:30), bem como forneçam cópia das imagens ao juízo, nos termos
solicitados pela defesa, tudo nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D924-8402-B269-9510 e senha E56A-2E06-ABD8-0885
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 694",
"HABEAS CORPUS 166 . 694",
"AgRg no HC 452 . 449 / SP",
"HC n . 2100603 - 23 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 166 . 694 SÃO",
"AgRg no HC 452 . 449 / SP",
"HC n . 2100603 - 23 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 / SP",
"HABEAS CORPUS 166 . 694 SÃO",
"HABEAS CORPUS 166 . 694 SÃO",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 / SP",
"HC 166694 /",
"HABEAS CORPUS 166 . 694",
"HABEAS CORPUS 166 . 694"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , c . c . art . 70 , caput ( duas vezes ) , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , c . c . art . 70 , caput ( duas vezes ) , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Av",
". Francisco Anholon",
"Jundiaí Mirim",
"Rua Fulgêncio de Godói",
"Parque São Luis",
"Rua Padre Evaristo Afonso",
"Av",
". Francisco Anholon",
"Jundiaí Mirim",
"Rua Fulgêncio de Godói",
"Parque São Luis",
"Rua Padre Evaristo Afonso",
"Av",
". Francisco Anholon",
"Jundiaí Mirim",
"Rua Fulgêncio de Godói",
"Parque São Luis",
"Rua Padre Evaristo Afonso",
"Av",
". Francisco Anholon",
"Jundiaí Mirim",
"Rua Fulgêncio de Godói",
"Parque São Luis",
"Rua Padre Evaristo Afonso",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Defensoria Pública de São Paulo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública de São Paulo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Esquina Materiais de Construção",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Esquina Materiais de Construção",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública",
"Esquina Materiais de Construção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Esquina Materiais de Construção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Defensoria Pública de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Defensoria Pública de São Paulo",
"RT",
"RT",
"Gazeta Jurídica",
"Fórum",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Gazeta Jurídica",
"Fórum",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Rodrigo da Silva",
"RODRIGO SILVA",
"RODRIGO DA SILVA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"RODRIGO SILVA",
"RODRIGO DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Rodrigo da Silva",
"RODRIGO SILVA",
"RODRIGO DA SILVA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"RODRIGO SILVA",
"RODRIGO DA SILVA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GOMES FILHO , Antonio Magalhães",
"FERNANDES , Antonio Scarance",
"VIEIRA , Renato Stanziola",
"ROBERTO , Welton",
"BADARÓ , Gustavo H",
"GOMES FILHO , Antonio Magalhães",
"FERNANDES , Antonio Scarance",
"VIEIRA , Renato Stanziola",
"ROBERTO , Welton",
"BADARÓ , Gustavo H",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"2012",
"2014",
"2011",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"2012",
"2014",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO
COM PENA DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA DE NATUREZA DETENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
INEXISTENTE.
ADEQUAÇÃO
DA
MEDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
1. O art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida de
segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato
típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie.
2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, a existência
de laudo médico pericial, elaborado antes da prolação da sentença
absolutória imprópria, o qual concluiu pela possibilidade de tratamento
ambulatorial da paciente, não vincula a conclusão do juiz, que pode
aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade.
3. O juízo acerca da adequação da medida de segurança imposta à
paciente, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária,
demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível
com esta via processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE5-71B8-974A-F49A e senha 02D6-7D8B-1BC2-50D9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 163395 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE5-71B8-974A-F49A e senha 02D6-7D8B-1BC2-50D9
Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE5-71B8-974A-F49A e senha 02D6-7D8B-1BC2-50D9
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob fundamento de que, em se
tratando de homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, a
imposição de medida de segurança detentiva não enseja constrangimento
ilegal.
Consta dos autos, em síntese, que a agravante foi denunciada pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV),
porque, agindo com animus necandi ou ao menos assumindo este risco, por
motivo fútil e mediante asfixia, agrediu e espancou o recém-nascido e seu filho
WAYNE DAVID NOGUEIRA, causando-lhe os ferimentos que ensejaram a sua
morte (Doc. 2 – fls. 19/20).
O magistrado de primeira instância julgou improcedente a denúncia,
absolvendo MARIA PAULA DAVID, nos termos do art. 415, IV, c/c art. 386, VI,
ambos do CPP, declarando-a absolutamente inimputável, nos termos do art. 26
do CP. Em consequência, impôs-lhe a medida de segurança de internação,
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 03
(três) anos, com fulcro nos arts. 96 e 97, ambos do CP (Doc. 2 – fls. 148/149).
Buscando a modificação da sentença absolutória imprópria, para que
a agravante fosse submetida apenas a tratamento ambulatorial, a
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob fundamento de que, em se
tratando de homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, a
imposição de medida de segurança detentiva não enseja constrangimento
ilegal.
Consta dos autos, em síntese, que a agravante foi denunciada pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV),
porque, agindo com animus necandi ou ao menos assumindo este risco, por
motivo fútil e mediante asfixia, agrediu e espancou o recém-nascido e seu filho
WAYNE DAVID NOGUEIRA, causando-lhe os ferimentos que ensejaram a sua
morte (Doc. 2 – fls. 19/20).
O magistrado de primeira instância julgou improcedente a denúncia,
absolvendo MARIA PAULA DAVID, nos termos do art. 415, IV, c/c art. 386, VI,
ambos do CPP, declarando-a absolutamente inimputável, nos termos do art. 26
do CP. Em consequência, impôs-lhe a medida de segurança de internação,
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 03
(três) anos, com fulcro nos arts. 96 e 97, ambos do CP (Doc. 2 – fls. 148/149).
Buscando a modificação da sentença absolutória imprópria, para que
a agravante fosse submetida apenas a tratamento ambulatorial, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 163395 AGR / MG
Defensoria Pública apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que negou provimento ao recurso (Doc. 2 – fls. 201-207).
Inconformada, a defesa impetrou Habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, ao qual o Ministro relator negou seguimento, em decisão
mantida pelo colegiado. Eis a ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO.
MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AFASTADO.
1. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de
tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for
punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe
22/03/2010). No mesmo diapasão: HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018; HC 394.821/MS, por mim relatado, QUINTA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017 e HC
213.294/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013).
2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em
impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese
de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio
qualificado tentado) -, e somente facultar o tratamento
ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade -
aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última
hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para
respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do
princípio do livre convencimento motivado (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D9-1B29-3241-C696 e senha D876-42F9-8315-B905
Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
Defensoria Pública apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que negou provimento ao recurso (Doc. 2 – fls. 201-207).
Inconformada, a defesa impetrou Habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, ao qual o Ministro relator negou seguimento, em decisão
mantida pelo colegiado. Eis a ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO.
MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AFASTADO.
1. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de
tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for
punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe
22/03/2010). No mesmo diapasão: HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018; HC 394.821/MS, por mim relatado, QUINTA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017 e HC
213.294/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013).
2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em
impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese
de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio
qualificado tentado) -, e somente facultar o tratamento
ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade -
aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última
hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para
respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do
princípio do livre convencimento motivado (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D9-1B29-3241-C696 e senha D876-42F9-8315-B905
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 163395 AGR / MG
3. Na espécie, a paciente praticou crime apenado com
reclusão (homicídio qualificado), o que, a princípio, impõe a
aplicação de internação (art. 97 do Código Penal).
4. Por outro lado, inviável, na via eleita do habeas corpus,
por exigir uma avaliação de fatos e provas, modificar o
entendimento acerca da necessidade de se aplicar à paciente a
medida de segurança de internação. Precedentes.
Excepcionalidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Revolvimento, no ponto, das razões fático-probatórias.
Inviabilidade no remédio constitucional escolhido.
5. Agravo regimental improvido.
Neste recurso, a defesa reitera a possibilidade de substituir a medida
de segurança detentiva por tratamento ambulatorial. Enfatiza que, no caso
concreto, o diagnóstico dos médicos peritos forenses, de acordo com o laudo
12002/2017 (e-STJ Fl.167/169), concluiu o quadro de psicose puerperal
(decorrente do parto), recomendando o tratamento ambulatorial e não a
internação. Afirma que o quadro está com remissão dos sintomas e que precisa do
tratamento ambulatorial para evitar novas crises. Requer, ao final, a retratação
da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, com a
possibilidade do cumprimento da medida de segurança em tratamento
ambulatorial.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D9-1B29-3241-C696 e senha D876-42F9-8315-B905
Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
3. Na espécie, a paciente praticou crime apenado com
reclusão (homicídio qualificado), o que, a princípio, impõe a
aplicação de internação (art. 97 do Código Penal).
4. Por outro lado, inviável, na via eleita do habeas corpus,
por exigir uma avaliação de fatos e provas, modificar o
entendimento acerca da necessidade de se aplicar à paciente a
medida de segurança de internação. Precedentes.
Excepcionalidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Revolvimento, no ponto, das razões fático-probatórias.
Inviabilidade no remédio constitucional escolhido.
5. Agravo regimental improvido.
Neste recurso, a defesa reitera a possibilidade de substituir a medida
de segurança detentiva por tratamento ambulatorial. Enfatiza que, no caso
concreto, o diagnóstico dos médicos peritos forenses, de acordo com o laudo
12002/2017 (e-STJ Fl.167/169), concluiu o quadro de psicose puerperal
(decorrente do parto), recomendando o tratamento ambulatorial e não a
internação. Afirma que o quadro está com remissão dos sintomas e que precisa do
tratamento ambulatorial para evitar novas crises. Requer, ao final, a retratação
da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, com a
possibilidade do cumprimento da medida de segurança em tratamento
ambulatorial.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D9-1B29-3241-C696 e senha D876-42F9-8315-B905
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A Corte estadual, ao negar provimento ao apelo defensivo e manter
a medida de segurança detentiva, apontou os seguintes argumentos:
[...] Segundo dispõe o art. 97 do Código Penal, para
os crimes cuja pena abstrata é punida com reclusão, torna-
se imperiosa a aplicação da medida de segurança, sob
regime de internação, baseando-se a imposição da medida
na periculosidade do agente.
No caso em exame, como a apelante foi denunciada
por homicídio qualificado, crime punido com pena de
reclusão, correta a imposição da medida de internação,
sendo sua periculosidade abstraída da conduta
comprovadamente por ela praticada. Sobre o assunto, o
colendo Superior Tribunal Federal já decidiu:
Tratando-se de inimputável, a definição de medida
cabível ocorre, em primeiro plano, considerado o aspecto
subjetivo - a natureza da pena privativa de liberdade
prevista para o tipo penal. Se é de reclusão, impõe-se a
Internação. Somente na hipótese de detenção é que fica a
critério do juiz a estipulação, ou não, da medida menos
gravosa – de tratamento ambulatória. A razão de ser da
distinção está na gravidade da figura penal na qual o
inimputável esteve envolvido, a nortear o grau de
periculosidade - Arts. 26, 96 e 97 do CP. (STF RT
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A Corte estadual, ao negar provimento ao apelo defensivo e manter
a medida de segurança detentiva, apontou os seguintes argumentos:
[...] Segundo dispõe o art. 97 do Código Penal, para
os crimes cuja pena abstrata é punida com reclusão, torna-
se imperiosa a aplicação da medida de segurança, sob
regime de internação, baseando-se a imposição da medida
na periculosidade do agente.
No caso em exame, como a apelante foi denunciada
por homicídio qualificado, crime punido com pena de
reclusão, correta a imposição da medida de internação,
sendo sua periculosidade abstraída da conduta
comprovadamente por ela praticada. Sobre o assunto, o
colendo Superior Tribunal Federal já decidiu:
Tratando-se de inimputável, a definição de medida
cabível ocorre, em primeiro plano, considerado o aspecto
subjetivo - a natureza da pena privativa de liberdade
prevista para o tipo penal. Se é de reclusão, impõe-se a
Internação. Somente na hipótese de detenção é que fica a
critério do juiz a estipulação, ou não, da medida menos
gravosa – de tratamento ambulatória. A razão de ser da
distinção está na gravidade da figura penal na qual o
inimputável esteve envolvido, a nortear o grau de
periculosidade - Arts. 26, 96 e 97 do CP. (STF RT
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
693/427)
No mesmo sentido:
Medida de segurança. Crime punido com reclusão -
Tratando-se de inimputável, o juiz do processo de
conhecimento, ao reconhecer esta condição e absolver o
réu, deve obrigatoriamente aplicar medida de segurança, A
periculosidade do inimputável é presumida. Como norma
a medida aplicável é a de internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico. (TJSP - AC – Rel.
Nelson Fonseca – JTJ 146/289).
Desta forma, não procede a pretensão defensiva de
modificação da medida de internação para tratamento
ambulatorial, medida que, de qualquer modo, afigura-se inócua
para a recuperação da apelante, inobstante a conclusão
contrária da perícia técnica.
De acordo com o Perito, a apelante, ao tempo do exame,
estava medicada e os sintomas agudos de seu quadro
controlados, o que o fez concluir que o tratamento ambulatorial
seria suficiente. Não obstante, o Expert ressaltou que "O quadro
está com remissão dos sintomas, mas necessita de tratamento
ambulatória! para evitar novas crises" (fl. 108v).
Nesse contexto, correta a imposição da medida de
internação, valendo realçar, ademais, a gravidade do delito
praticado.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, chancelou essa
conclusão:
[...] Dispõe o art. 97 do Código Penal:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato
previsto como crime for punível com detenção, poderá o
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
693/427)
No mesmo sentido:
Medida de segurança. Crime punido com reclusão -
Tratando-se de inimputável, o juiz do processo de
conhecimento, ao reconhecer esta condição e absolver o
réu, deve obrigatoriamente aplicar medida de segurança, A
periculosidade do inimputável é presumida. Como norma
a medida aplicável é a de internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico. (TJSP - AC – Rel.
Nelson Fonseca – JTJ 146/289).
Desta forma, não procede a pretensão defensiva de
modificação da medida de internação para tratamento
ambulatorial, medida que, de qualquer modo, afigura-se inócua
para a recuperação da apelante, inobstante a conclusão
contrária da perícia técnica.
De acordo com o Perito, a apelante, ao tempo do exame,
estava medicada e os sintomas agudos de seu quadro
controlados, o que o fez concluir que o tratamento ambulatorial
seria suficiente. Não obstante, o Expert ressaltou que "O quadro
está com remissão dos sintomas, mas necessita de tratamento
ambulatória! para evitar novas crises" (fl. 108v).
Nesse contexto, correta a imposição da medida de
internação, valendo realçar, ademais, a gravidade do delito
praticado.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, chancelou essa
conclusão:
[...] Dispõe o art. 97 do Código Penal:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato
previsto como crime for punível com detenção, poderá o
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será
por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3
(três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Acerca da imposição de medida de segurança para
inimputável (caput do art. 97 do CP) "Esta Corte de Justiça
firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é
exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com
detenção, desde que observadas as condições de periculosidade
do agente, à luz do livre convencimento motivado do
magistrado" (HC n. 313.907/SP, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe
18/05/2015).
[...] Tais situações não retiram, portanto, as seguintes
conclusões:
a) Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da
medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial,
na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o
entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da
aplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente
técnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de
ser realizado nesta sede. Precedentes. (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017);
b) No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art.93, IX), inexiste
hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar
que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já
que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os
elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a
produção de prova que entenda desnecessária para a solução da
controvérsia (CPP, art. 155, caput). Consoante o disposto no art. 182
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será
por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3
(três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Acerca da imposição de medida de segurança para
inimputável (caput do art. 97 do CP) "Esta Corte de Justiça
firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é
exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com
detenção, desde que observadas as condições de periculosidade
do agente, à luz do livre convencimento motivado do
magistrado" (HC n. 313.907/SP, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe
18/05/2015).
[...] Tais situações não retiram, portanto, as seguintes
conclusões:
a) Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da
medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial,
na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o
entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da
aplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente
técnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de
ser realizado nesta sede. Precedentes. (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017);
b) No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art.93, IX), inexiste
hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar
que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já
que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os
elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a
produção de prova que entenda desnecessária para a solução da
controvérsia (CPP, art. 155, caput). Consoante o disposto no art. 182
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o
magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte,
desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou
observado no caso em apreço (HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018).
Não há, portanto, ilegalidade no acórdão impugnado.
Na espécie, a agravante foi denunciada pela prática do crime de
homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, de 12 a 30 anos, mas
absolvida na forma imprópria com fundamento no art. 415, IV, c/c art.
386, VI, do CPP. O Juízo processante impôs à paciente medida de
segurança de natureza detentiva, consistente na internação em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico.
Com efeito, o art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida
de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado
fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na
espécie.
Registre-se, ademais, que a existência de laudo médico pericial,
elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual
concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não
vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou
em parte (art. 182 do Código de Processo Penal), caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade, como ocorreu
na espécie.
Em conclusão, tratando-se de crime de homicídio qualificado,
punido com pena de reclusão, a imposição de medida de segurança
detentiva não enseja constrangimento ilegal. Ilustrativo desse
entendimento:
MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO -
TRATAMENTO AMBULATORIAL - INIMPUTAVEL -
DEFINIÇÃO. TANTO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE
CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO QUANTO O
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o
magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte,
desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou
observado no caso em apreço (HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018).
Não há, portanto, ilegalidade no acórdão impugnado.
Na espécie, a agravante foi denunciada pela prática do crime de
homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, de 12 a 30 anos, mas
absolvida na forma imprópria com fundamento no art. 415, IV, c/c art.
386, VI, do CPP. O Juízo processante impôs à paciente medida de
segurança de natureza detentiva, consistente na internação em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico.
Com efeito, o art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida
de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado
fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na
espécie.
Registre-se, ademais, que a existência de laudo médico pericial,
elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual
concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não
vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou
em parte (art. 182 do Código de Processo Penal), caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade, como ocorreu
na espécie.
Em conclusão, tratando-se de crime de homicídio qualificado,
punido com pena de reclusão, a imposição de medida de segurança
detentiva não enseja constrangimento ilegal. Ilustrativo desse
entendimento:
MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO -
TRATAMENTO AMBULATORIAL - INIMPUTAVEL -
DEFINIÇÃO. TANTO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE
CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO QUANTO O
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
ACOMPANHAMENTO
MEDICO-AMBULATORIAL
PRESSUPOEM, AO LADO DO FATO TIPICO, A
PERICULOSIDADE, OU SEJA, QUE O AGENTE POSSA VIR A
PRATICAR OUTRO CRIME.
TRATANDO-SE DE
INIMPUTAVEL, A DEFINIÇÃO DA MEDIDA CABIVEL
OCORRE, EM UM PRIMEIRO PLANO, CONSIDERADO O
ASPECTO OBJETIVO - A NATUREZA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. SE O É
DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE A INTERNAÇÃO. SOMENTE
NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO E QUE FICA A CRITÉRIO
DO JUIZ A ESTIPULAÇÃO, OU NÃO, DA MEDIDA
MENOS
GRAVOSA
–
DE
TRATAMENTO
AMBULATORIAL. A RAZÃO DE SER DA DISTINÇÃO ESTA
NA GRAVIDADE DA FIGURA PENAL NA QUAL O
INIMPUTAVEL ESTEVE ENVOLVIDO, A NORTEAR O GRAU
DE PERICULOSIDADE - ARTIGOS 26, 96 E 97 DO CÓDIGO
PENAL.
(HC 69375, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,
DJ 18/9/1992)
Por fim, o juízo acerca da adequação da medida de segurança
imposta à agravante, de forma a infirmar o entendimento da instância
ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência
incompatível com esta via processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017;
HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
ACOMPANHAMENTO
MEDICO-AMBULATORIAL
PRESSUPOEM, AO LADO DO FATO TIPICO, A
PERICULOSIDADE, OU SEJA, QUE O AGENTE POSSA VIR A
PRATICAR OUTRO CRIME.
TRATANDO-SE DE
INIMPUTAVEL, A DEFINIÇÃO DA MEDIDA CABIVEL
OCORRE, EM UM PRIMEIRO PLANO, CONSIDERADO O
ASPECTO OBJETIVO - A NATUREZA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. SE O É
DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE A INTERNAÇÃO. SOMENTE
NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO E QUE FICA A CRITÉRIO
DO JUIZ A ESTIPULAÇÃO, OU NÃO, DA MEDIDA
MENOS
GRAVOSA
–
DE
TRATAMENTO
AMBULATORIAL. A RAZÃO DE SER DA DISTINÇÃO ESTA
NA GRAVIDADE DA FIGURA PENAL NA QUAL O
INIMPUTAVEL ESTEVE ENVOLVIDO, A NORTEAR O GRAU
DE PERICULOSIDADE - ARTIGOS 26, 96 E 97 DO CÓDIGO
PENAL.
(HC 69375, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,
DJ 18/9/1992)
Por fim, o juízo acerca da adequação da medida de segurança
imposta à agravante, de forma a infirmar o entendimento da instância
ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência
incompatível com esta via processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017;
HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84C1-5A15-1F1C-2691 e senha 761B-CAB7-B458-53D5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE NATUREZA DETENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie.
2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, a existência de laudo médico pericial, elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, caso entender pela insuficiência da medida para a cessação da periculosidade.
3. O juízo acerca da adequação da medida de segurança imposta à paciente, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur397628
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- Acórdão(s) citado(s):
(HOMICÍDIO QUALIFICADO, INIMPUTÁVEL, MEDIDA DE SEGURANÇA)
HC 69375.
(HC, REEXAME DE PROVA)
HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/02/2019, MJC.
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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163395
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00097\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00182 ART-00386 INC-00006 ART-00415 \n INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 163395 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2..., II E IV, DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO
COM PENA DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA DE NATUREZA DETENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
INEXISTENTE.
ADEQUAÇÃO
DA
MEDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
1. O art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida de
segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato
típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie.
2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, a existência
de laudo médico pericial, elaborado antes da prolação da sentença
absolutória imprópria, o qual concluiu pela possibilidade de tratamento
ambulatorial da paciente, não vincula a conclusão do juiz, que pode
aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade.
3. O juízo acerca da adequação da medida de segurança imposta à
paciente, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária,
demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível
com esta via processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 163395 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob fundamento de que, em se
tratando de homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, a
imposição de medida de segurança detentiva não enseja constrangimento
ilegal.
Consta dos autos, em síntese, que a agravante foi denunciada pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2..., II e IV),
porque, agindo com animus necandi ou ao menos assumindo este risco, por
motivo fútil e mediante asfixia, agrediu e espancou o recém-nascido e seu filho
WAYNE DAVID NOGUEIRA, causando-lhe os ferimentos que ensejaram a sua
morte (Doc. 2 – fls. 19/20).
O magistrado de primeira instância julgou improcedente a denúncia,
absolvendo MARIA PAULA DAVID, nos termos do art. 415, IV, c/c art. 386, VI,
ambos do CPP, declarando-a absolutamente inimputável, nos termos do art. 26
do Código Penal Brasileiro. Em consequência, impôs-lhe a medida de segurança de internação,
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 03
(três) anos, com fulcro nos arts. 96 e 97, ambos do Código Penal Brasileiro (Doc. 2 – fls. 148/149).
Buscando a modificação da sentença absolutória imprópria, para que
a agravante fosse submetida apenas a tratamento ambulatorial, a
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob fundamento de que, em se
tratando de homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, a
imposição de medida de segurança detentiva não enseja constrangimento
ilegal.
Consta dos autos, em síntese, que a agravante foi denunciada pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2..., II e IV),
porque, agindo com animus necandi ou ao menos assumindo este risco, por
motivo fútil e mediante asfixia, agrediu e espancou o recém-nascido e seu filho
WAYNE DAVID NOGUEIRA, causando-lhe os ferimentos que ensejaram a sua
morte (Doc. 2 – fls. 19/20).
O magistrado de primeira instância julgou improcedente a denúncia,
absolvendo MARIA PAULA DAVID, nos termos do art. 415, IV, c/c art. 386, VI,
ambos do CPP, declarando-a absolutamente inimputável, nos termos do art. 26
do Código Penal Brasileiro. Em consequência, impôs-lhe a medida de segurança de internação,
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 03
(três) anos, com fulcro nos arts. 96 e 97, ambos do Código Penal Brasileiro (Doc. 2 – fls. 148/149).
Buscando a modificação da sentença absolutória imprópria, para que
a agravante fosse submetida apenas a tratamento ambulatorial, a
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Relatório
HC 163395 AGR / MG
Defensoria Pública apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que negou provimento ao recurso (Doc. 2 – fls. 201-207).
Inconformada, a defesa impetrou Habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, ao qual o Ministro relator negou seguimento, em decisão
mantida pelo colegiado. Eis a ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO.
MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AFASTADO.
1. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de
tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for
punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe
22/03/2010). No mesmo diapasão: HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018; HC 394.821/MS, por mim relatado, QUINTA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017 e HC
213.294/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013).
2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em
impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese
de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio
qualificado tentado) -, e somente facultar o tratamento
ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade -
aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última
hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para
respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do
princípio do livre convencimento motivado (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
Defensoria Pública apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que negou provimento ao recurso (Doc. 2 – fls. 201-207).
Inconformada, a defesa impetrou Habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, ao qual o Ministro relator negou seguimento, em decisão
mantida pelo colegiado. Eis a ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO.
MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AFASTADO.
1. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de
tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for
punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe
22/03/2010). No mesmo diapasão: HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018; HC 394.821/MS, por mim relatado, QUINTA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017 e HC
213.294/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013).
2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em
impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese
de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio
qualificado tentado) -, e somente facultar o tratamento
ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade -
aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última
hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para
respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do
princípio do livre convencimento motivado (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 163395 AGR / MG
3. Na espécie, a paciente praticou crime apenado com
reclusão (homicídio qualificado), o que, a princípio, impõe a
aplicação de internação (art. 97 do Código Penal).
4. Por outro lado, inviável, na via eleita do habeas corpus,
por exigir uma avaliação de fatos e provas, modificar o
entendimento acerca da necessidade de se aplicar à paciente a
medida de segurança de internação. Precedentes.
Excepcionalidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Revolvimento, no ponto, das razões fático-probatórias.
Inviabilidade no remédio constitucional escolhido.
5. Agravo regimental improvido.
Neste recurso, a defesa reitera a possibilidade de substituir a medida
de segurança detentiva por tratamento ambulatorial. Enfatiza que, no caso
concreto, o diagnóstico dos médicos peritos forenses, de acordo com o laudo
12002/2017 (e-Superior Tribunal de Justiça Fl.167/169), concluiu o quadro de psicose puerperal
(decorrente do parto), recomendando o tratamento ambulatorial e não a
internação. Afirma que o quadro está com remissão dos sintomas e que precisa do
tratamento ambulatorial para evitar novas crises. Requer, ao final, a retratação
da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, com a
possibilidade do cumprimento da medida de segurança em tratamento
ambulatorial.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
3. Na espécie, a paciente praticou crime apenado com
reclusão (homicídio qualificado), o que, a princípio, impõe a
aplicação de internação (art. 97 do Código Penal).
4. Por outro lado, inviável, na via eleita do habeas corpus,
por exigir uma avaliação de fatos e provas, modificar o
entendimento acerca da necessidade de se aplicar à paciente a
medida de segurança de internação. Precedentes.
Excepcionalidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Revolvimento, no ponto, das razões fático-probatórias.
Inviabilidade no remédio constitucional escolhido.
5. Agravo regimental improvido.
Neste recurso, a defesa reitera a possibilidade de substituir a medida
de segurança detentiva por tratamento ambulatorial. Enfatiza que, no caso
concreto, o diagnóstico dos médicos peritos forenses, de acordo com o laudo
12002/2017 (e-Superior Tribunal de Justiça Fl.167/169), concluiu o quadro de psicose puerperal
(decorrente do parto), recomendando o tratamento ambulatorial e não a
internação. Afirma que o quadro está com remissão dos sintomas e que precisa do
tratamento ambulatorial para evitar novas crises. Requer, ao final, a retratação
da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, com a
possibilidade do cumprimento da medida de segurança em tratamento
ambulatorial.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A Corte estadual, ao negar provimento ao apelo defensivo e manter
a medida de segurança detentiva, apontou os seguintes argumentos:
[...] Segundo dispõe o art. 97 do Código Penal, para
os crimes cuja pena abstrata é punida com reclusão, torna-
se imperiosa a aplicação da medida de segurança, sob
regime de internação, baseando-se a imposição da medida
na periculosidade do agente.
No caso em exame, como a apelante foi denunciada
por homicídio qualificado, crime punido com pena de
reclusão, correta a imposição da medida de internação,
sendo sua periculosidade abstraída da conduta
comprovadamente por ela praticada. Sobre o assunto, o
colendo Superior Tribunal Federal já decidiu:
Tratando-se de inimputável, a definição de medida
cabível ocorre, em primeiro plano, considerado o aspecto
subjetivo - a natureza da pena privativa de liberdade
prevista para o tipo penal. Se é de reclusão, impõe-se a
Internação. Somente na hipótese de detenção é que fica a
critério do juiz a estipulação, ou não, da medida menos
gravosa – de tratamento ambulatória. A razão de ser da
distinção está na gravidade da figura penal na qual o
inimputável esteve envolvido, a nortear o grau de
periculosidade - Arts. 26, 96 e 97 do Código Penal Brasileiro. (Supremo Tribunal Federal RT
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A Corte estadual, ao negar provimento ao apelo defensivo e manter
a medida de segurança detentiva, apontou os seguintes argumentos:
[...] Segundo dispõe o art. 97 do Código Penal, para
os crimes cuja pena abstrata é punida com reclusão, torna-
se imperiosa a aplicação da medida de segurança, sob
regime de internação, baseando-se a imposição da medida
na periculosidade do agente.
No caso em exame, como a apelante foi denunciada
por homicídio qualificado, crime punido com pena de
reclusão, correta a imposição da medida de internação,
sendo sua periculosidade abstraída da conduta
comprovadamente por ela praticada. Sobre o assunto, o
colendo Superior Tribunal Federal já decidiu:
Tratando-se de inimputável, a definição de medida
cabível ocorre, em primeiro plano, considerado o aspecto
subjetivo - a natureza da pena privativa de liberdade
prevista para o tipo penal. Se é de reclusão, impõe-se a
Internação. Somente na hipótese de detenção é que fica a
critério do juiz a estipulação, ou não, da medida menos
gravosa – de tratamento ambulatória. A razão de ser da
distinção está na gravidade da figura penal na qual o
inimputável esteve envolvido, a nortear o grau de
periculosidade - Arts. 26, 96 e 97 do Código Penal Brasileiro. (Supremo Tribunal Federal RT
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
693/427)
No mesmo sentido:
Medida de segurança. Crime punido com reclusão -
Tratando-se de inimputável, o juiz do processo de
conhecimento, ao reconhecer esta condição e absolver o
réu, deve obrigatoriamente aplicar medida de segurança, A
periculosidade do inimputável é presumida. Como norma
a medida aplicável é a de internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico. (TJSP - AC – Rel.
Nelson Fonseca – JTJ 146/289).
Desta forma, não procede a pretensão defensiva de
modificação da medida de internação para tratamento
ambulatorial, medida que, de qualquer modo, afigura-se inócua
para a recuperação da apelante, inobstante a conclusão
contrária da perícia técnica.
De acordo com o Perito, a apelante, ao tempo do exame,
estava medicada e os sintomas agudos de seu quadro
controlados, o que o fez concluir que o tratamento ambulatorial
seria suficiente. Não obstante, o Expert ressaltou que "O quadro
está com remissão dos sintomas, mas necessita de tratamento
ambulatória! para evitar novas crises" (fl. 108v).
Nesse contexto, correta a imposição da medida de
internação, valendo realçar, ademais, a gravidade do delito
praticado.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, chancelou essa
conclusão:
[...] Dispõe o art. 97 do Código Penal:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato
previsto como crime for punível com detenção, poderá o
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
693/427)
No mesmo sentido:
Medida de segurança. Crime punido com reclusão -
Tratando-se de inimputável, o juiz do processo de
conhecimento, ao reconhecer esta condição e absolver o
réu, deve obrigatoriamente aplicar medida de segurança, A
periculosidade do inimputável é presumida. Como norma
a medida aplicável é a de internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico. (TJSP - AC – Rel.
Nelson Fonseca – JTJ 146/289).
Desta forma, não procede a pretensão defensiva de
modificação da medida de internação para tratamento
ambulatorial, medida que, de qualquer modo, afigura-se inócua
para a recuperação da apelante, inobstante a conclusão
contrária da perícia técnica.
De acordo com o Perito, a apelante, ao tempo do exame,
estava medicada e os sintomas agudos de seu quadro
controlados, o que o fez concluir que o tratamento ambulatorial
seria suficiente. Não obstante, o Expert ressaltou que "O quadro
está com remissão dos sintomas, mas necessita de tratamento
ambulatória! para evitar novas crises" (fl. 108v).
Nesse contexto, correta a imposição da medida de
internação, valendo realçar, ademais, a gravidade do delito
praticado.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, chancelou essa
conclusão:
[...] Dispõe o art. 97 do Código Penal:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato
previsto como crime for punível com detenção, poderá o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada
pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
§ 1... - A internação, ou tratamento ambulatorial, será
por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3
(três) anos. (Redação dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
Acerca da imposição de medida de segurança para
inimputável (caput do art. 97 do Código Penal Brasileiro) "Esta Corte de Justiça
firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é
exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com
detenção, desde que observadas as condições de periculosidade
do agente, à luz do livre convencimento motivado do
magistrado" (HC n. 313.907/SP, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe
18/05/2015).
[...] Tais situações não retiram, portanto, as seguintes
conclusões:
a) Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da
medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial,
na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o
entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da
aplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente
técnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de
ser realizado nesta sede. Precedentes. (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017);
b) No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado adotado pela Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art.93, IX), inexiste
hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar
que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já
que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os
elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a
produção de prova que entenda desnecessária para a solução da
controvérsia (CPP, art. 155, caput). Consoante o disposto no art. 182
3
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HC 163395 AGR / MG
juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada
pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
§ 1... - A internação, ou tratamento ambulatorial, será
por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3
(três) anos. (Redação dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
Acerca da imposição de medida de segurança para
inimputável (caput do art. 97 do Código Penal Brasileiro) "Esta Corte de Justiça
firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é
exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com
detenção, desde que observadas as condições de periculosidade
do agente, à luz do livre convencimento motivado do
magistrado" (HC n. 313.907/SP, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe
18/05/2015).
[...] Tais situações não retiram, portanto, as seguintes
conclusões:
a) Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da
medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial,
na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o
entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da
aplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente
técnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de
ser realizado nesta sede. Precedentes. (HC 394.072/MS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017);
b) No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado adotado pela Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art.93, IX), inexiste
hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar
que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já
que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os
elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a
produção de prova que entenda desnecessária para a solução da
controvérsia (CPP, art. 155, caput). Consoante o disposto no art. 182
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o
magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte,
desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou
observado no caso em apreço (HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018).
Não há, portanto, ilegalidade no acórdão impugnado.
Na espécie, a agravante foi denunciada pela prática do crime de
homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, de 12 a 30 anos, mas
absolvida na forma imprópria com fundamento no art. 415, IV, c/c art.
386, VI, do CPP. O Juízo processante impôs à paciente medida de
segurança de natureza detentiva, consistente na internação em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico.
Com efeito, o art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida
de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado
fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na
espécie.
Registre-se, ademais, que a existência de laudo médico pericial,
elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual
concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não
vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou
em parte (art. 182 do Código de Processo Penal), caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade, como ocorreu
na espécie.
Em conclusão, tratando-se de crime de homicídio qualificado,
punido com pena de reclusão, a imposição de medida de segurança
detentiva não enseja constrangimento ilegal. Ilustrativo desse
entendimento:
MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO -
TRATAMENTO AMBULATORIAL - INIMPUTAVEL -
DEFINIÇÃO. TANTO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE
CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO QUANTO O
4
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HC 163395 AGR / MG
do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o
magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte,
desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou
observado no caso em apreço (HC 419.819/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018,
DJe 24/04/2018).
Não há, portanto, ilegalidade no acórdão impugnado.
Na espécie, a agravante foi denunciada pela prática do crime de
homicídio qualificado, punido com pena de reclusão, de 12 a 30 anos, mas
absolvida na forma imprópria com fundamento no art. 415, IV, c/c art.
386, VI, do CPP. O Juízo processante impôs à paciente medida de
segurança de natureza detentiva, consistente na internação em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico.
Com efeito, o art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida
de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado
fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na
espécie.
Registre-se, ademais, que a existência de laudo médico pericial,
elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual
concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não
vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou
em parte (art. 182 do Código de Processo Penal), caso entender pela
insuficiência da medida para a cessação da periculosidade, como ocorreu
na espécie.
Em conclusão, tratando-se de crime de homicídio qualificado,
punido com pena de reclusão, a imposição de medida de segurança
detentiva não enseja constrangimento ilegal. Ilustrativo desse
entendimento:
MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO -
TRATAMENTO AMBULATORIAL - INIMPUTAVEL -
DEFINIÇÃO. TANTO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE
CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO QUANTO O
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 163395 AGR / MG
ACOMPANHAMENTO
MEDICO-AMBULATORIAL
PRESSUPOEM, AO LADO DO FATO TIPICO, A
PERICULOSIDADE, OU SEJA, QUE O AGENTE POSSA VIR A
PRATICAR OUTRO CRIME.
TRATANDO-SE DE
INIMPUTAVEL, A DEFINIÇÃO DA MEDIDA CABIVEL
OCORRE, EM UM PRIMEIRO PLANO, CONSIDERADO O
ASPECTO OBJETIVO - A NATUREZA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. SE O É
DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE A INTERNAÇÃO. SOMENTE
NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO E QUE FICA A CRITÉRIO
DO JUIZ A ESTIPULAÇÃO, OU NÃO, DA MEDIDA
MENOS
GRAVOSA
–
DE
TRATAMENTO
AMBULATORIAL. A RAZÃO DE SER DA DISTINÇÃO ESTA
NA GRAVIDADE DA FIGURA PENAL NA QUAL O
INIMPUTAVEL ESTEVE ENVOLVIDO, A NORTEAR O GRAU
DE PERICULOSIDADE - ARTIGOS 26, 96 E 97 DO CÓDIGO
PENAL.
(HC 69375, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,
DJ 18/9/1992)
Por fim, o juízo acerca da adequação da medida de segurança
imposta à agravante, de forma a infirmar o entendimento da instância
ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência
incompatível com esta via processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017;
HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 163395 AGR / MG
ACOMPANHAMENTO
MEDICO-AMBULATORIAL
PRESSUPOEM, AO LADO DO FATO TIPICO, A
PERICULOSIDADE, OU SEJA, QUE O AGENTE POSSA VIR A
PRATICAR OUTRO CRIME.
TRATANDO-SE DE
INIMPUTAVEL, A DEFINIÇÃO DA MEDIDA CABIVEL
OCORRE, EM UM PRIMEIRO PLANO, CONSIDERADO O
ASPECTO OBJETIVO - A NATUREZA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. SE O É
DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE A INTERNAÇÃO. SOMENTE
NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO E QUE FICA A CRITÉRIO
DO JUIZ A ESTIPULAÇÃO, OU NÃO, DA MEDIDA
MENOS
GRAVOSA
–
DE
TRATAMENTO
AMBULATORIAL. A RAZÃO DE SER DA DISTINÇÃO ESTA
NA GRAVIDADE DA FIGURA PENAL NA QUAL O
INIMPUTAVEL ESTEVE ENVOLVIDO, A NORTEAR O GRAU
DE PERICULOSIDADE - ARTIGOS 26, 96 E 97 DO CÓDIGO
PENAL.
(HC 69375, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,
DJ 18/9/1992)
Por fim, o juízo acerca da adequação da medida de segurança
imposta à agravante, de forma a infirmar o entendimento da instância
ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência
incompatível com esta via processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017;
HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84C1-5A15-1F1C-2691 e senha 761B-CAB7-B458-53D5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA PAULA DAVID
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84C1-5A15-1F1C-2691 e senha 761B-CAB7-B458-53D5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 163395 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 143 . 016 / SP",
"HC 419 . 819 / SP",
"HC 394 . 821 / MS",
"HC 213 . 294 / SP",
"HC 394 . 072 / MS",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 143 . 016 / SP",
"HC 419 . 819 / SP",
"HC 394 . 821 / MS",
"HC 213 . 294 / SP",
"HC 394 . 072 / MS",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 163395 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HC 163395 AGR / MG 693 / 427",
"HC 163395 AGR / MG 693 / 427",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC n . 313 . 907 / SP",
"HC 394 . 072 / MS",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC n . 313 . 907 / SP",
"HC 394 . 072 / MS",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 419 . 819 / SP",
"HC 163395 AGR / MG do Código de Processo Penal",
"HC 419 . 819 / SP",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 69375",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HC 163395 AGR / MG",
"HC 69375",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HABEAS CORPUS 163 . 395",
"HABEAS CORPUS 163 . 395"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 121 , § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 97 do Código Penal",
"art . 182 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 415 , IV , c / c art . 386 , VI , ambos do CPP",
"art . 26 do Código Penal Brasileiro",
"arts . 96 e 97 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV",
"art . 415 , IV , c / c art . 386 , VI , ambos do CPP",
"art . 26 do Código Penal Brasileiro",
"arts . 96 e 97 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Arts . 26 , 96 e 97 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Arts . 26 , 96 e 97 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 209",
"Lei n 7 . 209",
"art . 97 do Código Penal Brasileiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"CPP , art . 155 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 209",
"Lei n 7 . 209",
"art . 97 do Código Penal Brasileiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"CPP , art . 155 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 415 , IV , c / c art . 386 , VI , do CPP",
"art . 97 do Código Penal",
"art . 182 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 415 , IV , c / c art . 386 , VI , do CPP",
"art . 97 do Código Penal",
"art . 182 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 26 , 96 E 97 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 26 , 96 E 97 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"NECESSIDADE",
"Quinta Turma",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"-",
"AC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"-",
"AC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
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"Primeira Turma",
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"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WAYNE DAVID NOGUEIRA",
"MARIA PAULA DAVID",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WAYNE DAVID NOGUEIRA",
"MARIA PAULA DAVID",
"FELIX FISCHER",
"RIBEIRO DANTAS",
"LAURITA VAZ",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"FELIX FISCHER",
"RIBEIRO DANTAS",
"LAURITA VAZ",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Nelson Fonseca",
"Nelson Fonseca",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GURGEL DE FARIA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"GURGEL DE FARIA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RIBEIRO DANTAS",
"RIBEIRO DANTAS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA PAULA DAVID",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"22",
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"03",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
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"04",
"/",
"2018",
"17",
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"08",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"01",
"/",
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"/",
"2013",
"10",
"/",
"10",
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"2013",
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"2017",
"30",
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"05",
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"2017",
"24",
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"2001",
"09",
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"02",
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"2010",
"22",
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"2010",
"17",
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"04",
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"2018",
"24",
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"04",
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"2018",
"17",
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"2017",
"29",
"/",
"08",
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"2017",
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"10",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"23",
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"/",
"2017",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"7",
".",
"1984",
"11",
".",
"7",
".",
"1984",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"7",
".",
"1984",
"11",
".",
"7",
".",
"1984",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"23",
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"05",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"1992",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
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"1992",
"17",
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"2",
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"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
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"2016",
"27",
"/",
"9",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator,
utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
3. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se
consideradas as peculiaridades da causa pontuadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, com destaque para a natureza do processo, que
envolve a condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de
reclusão pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78
Kg de cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
4. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C7A-17FC-C56F-1159 e senha 4AF1-E4F8-F412-4EF6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 164244 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C7A-17FC-C56F-1159 e senha 4AF1-E4F8-F412-4EF6
Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C7A-17FC-C56F-1159 e senha 4AF1-E4F8-F412-4EF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental que impugna decisão pela qual
indeferi a ordem de Habeas Corpus, em impetração voltada contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
413.751/DF, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS).
Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso preventivamente em
9/6/2014 e posto em liberdade 42 dias depois, em razão de demora no envio da
documentação para sua extradição, foi preso novamente em 1/6/2015, extraditado
da Itália ao Brasil e condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 30/8/2016, à
pena privativa de liberdade de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006
(Doc. 6 – fl. 72). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Segundo a inicial acusatória, o paciente contratou Diana Cordeiro dos
Santos e Gisele Mendes dos Santos oferecendo-lhes R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) por cada quilo de droga transportada de Goiânia para
Itália, havendo cada uma delas se incumbido de carregar, em suas malas,
dez quilos de cocaína (Doc. 4 – fls. 45/55 – destaques nossos).
Inconformada com o decreto condenatório, a defesa interpôs
Apelação Criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
pendente de julgamento (Processo 0000641-17.2014.4.01.3400).
Alegando excesso de prazo para o julgamento do referido recurso, a
defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator (Doc. 6 – fls. 72-75). Essa
decisão foi mantida pela colegiado, no julgamento do subsequente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental que impugna decisão pela qual
indeferi a ordem de Habeas Corpus, em impetração voltada contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
413.751/DF, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS).
Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso preventivamente em
9/6/2014 e posto em liberdade 42 dias depois, em razão de demora no envio da
documentação para sua extradição, foi preso novamente em 1/6/2015, extraditado
da Itália ao Brasil e condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 30/8/2016, à
pena privativa de liberdade de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006
(Doc. 6 – fl. 72). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Segundo a inicial acusatória, o paciente contratou Diana Cordeiro dos
Santos e Gisele Mendes dos Santos oferecendo-lhes R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) por cada quilo de droga transportada de Goiânia para
Itália, havendo cada uma delas se incumbido de carregar, em suas malas,
dez quilos de cocaína (Doc. 4 – fls. 45/55 – destaques nossos).
Inconformada com o decreto condenatório, a defesa interpôs
Apelação Criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
pendente de julgamento (Processo 0000641-17.2014.4.01.3400).
Alegando excesso de prazo para o julgamento do referido recurso, a
defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator (Doc. 6 – fls. 72-75). Essa
decisão foi mantida pela colegiado, no julgamento do subsequente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 164244 AGR / DF
Agravo Regimental, em acórdão assim ementado (Doc. 6 – fl. 98):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência
de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação
criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o
relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-
se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes,
bem como a pena imposta.
2. No caso, não se identifica o alegado constrangimento
ilegal sustentado pela defesa, decorrente da mora na apreciação
do apelo defensivo, pois o processo foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016 e, atualmente, está
concluso para julgamento, com parecer ministerial. Ademais, ao
ora agravante, preso cautelarmente no Brasil desde 2/6/2016, foi
imposta a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pelos delitos
de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
3. Agravo regimental não provido.
Nesta impetração, a defesa argumentou: (a) Da sentença foi interposto
recurso de apelação, apenas pela defesa, em data de 03 de outubro de 2016 (Doc.
01 - página 57), entretanto ela sequer tem previsão para ser julgada, pelo que há
excesso de prazo para formação da culpa, em total ofensa ao princípio da
presunção de inocência; (b) o paciente é primário, possui bons antecedentes,
residência fixa e se apresentou nos autos da ação penal espontaneamente,
inclusive informando o endereço em que residia legalmente na Itália, já estando
preso provisoriamente há 3(três) anos e 4(quatro) meses; (c) a situação prisional
sofrida pelo paciente que, devido à superlotação da penitenciária em Cachoeiro de
Itapemirim, dividia a cela com mais 2 presos e dormia num colchonete no chão
até março/2017, levou a uma intervenção da família junto a embaixada Italiana e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
Agravo Regimental, em acórdão assim ementado (Doc. 6 – fl. 98):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência
de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação
criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o
relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-
se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes,
bem como a pena imposta.
2. No caso, não se identifica o alegado constrangimento
ilegal sustentado pela defesa, decorrente da mora na apreciação
do apelo defensivo, pois o processo foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016 e, atualmente, está
concluso para julgamento, com parecer ministerial. Ademais, ao
ora agravante, preso cautelarmente no Brasil desde 2/6/2016, foi
imposta a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pelos delitos
de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
3. Agravo regimental não provido.
Nesta impetração, a defesa argumentou: (a) Da sentença foi interposto
recurso de apelação, apenas pela defesa, em data de 03 de outubro de 2016 (Doc.
01 - página 57), entretanto ela sequer tem previsão para ser julgada, pelo que há
excesso de prazo para formação da culpa, em total ofensa ao princípio da
presunção de inocência; (b) o paciente é primário, possui bons antecedentes,
residência fixa e se apresentou nos autos da ação penal espontaneamente,
inclusive informando o endereço em que residia legalmente na Itália, já estando
preso provisoriamente há 3(três) anos e 4(quatro) meses; (c) a situação prisional
sofrida pelo paciente que, devido à superlotação da penitenciária em Cachoeiro de
Itapemirim, dividia a cela com mais 2 presos e dormia num colchonete no chão
até março/2017, levou a uma intervenção da família junto a embaixada Italiana e
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Relatório
HC 164244 AGR / DF
órgãos competentes; e (d) o Estado brasileiro possui um acordo com o governo
italiano para a efetivação da extradição do paciente. Sendo um deles, o da
garantia aos direitos fundamentais. Nota-se um patente descumprimento do
compromisso assumido com a República Italiana, ao passo que os direitos
fundamentais do paciente não estão sendo assegurados.
Requereu-se, ao final, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão
preventiva de Colombo Ruggeri Filho, com a consequente expedição do alvará
de soltura, afastando-se as ilegalidades contidas na espécie, ainda que com a
aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, nos termos do art. 319 do
Código de Processo Penal, possibilitando que o paciente ajude no sustento de sua
família.
Indeferi a ordem de Habeas Corpus (Doc. 9).
Ainda irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo Regimental,
em que reitera alegações anteriormente expendidas e alega: (a) “o
julgamento monocrático do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas
corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente, fere o consagrado
Princípio da Colegialidade”; (b) “diante do devido processo e da necessidade de
um processo que seja válido sob o aspecto constitucional, a gravidade do delito
deve ser afastada quando se tratar de excesso de prazo da prisão cautelar, pois
exige uma atuação que antecipa a pena, já que necessita juízo prévio de
culpabilidade e punibilidade, principalmente quando não houve flagrante (caso
do paciente)”; (c) “a peculiaridade da necessidade da extradição, que justifique a
dilação do prazo para a formação da culpa, se deu exclusivamente por morosidade
do Poder Judiciário brasileiro. A uma, o agravante e sua família residiam na
Itália desde 2012, ou seja, não houve fuga para àquele país com o objetivo de se
furtar à aplicação da lei penal. A dois, o Brasil não enviou a documentação da
extradição no prazo estipulado no Tratado entre os dois países. A três, o
agravante não deu azo a nenhum atraso no seu processo de extradição, muito
pelo contrário, renunciou o seu direito de recorrer da decisão do deferimento de
sua extradição”; (d) “tem-se a informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO
RAMOS DE ANDRADE (convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está
ligado ao tráfico de drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que
a substância apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao
3
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HC 164244 AGR / DF
órgãos competentes; e (d) o Estado brasileiro possui um acordo com o governo
italiano para a efetivação da extradição do paciente. Sendo um deles, o da
garantia aos direitos fundamentais. Nota-se um patente descumprimento do
compromisso assumido com a República Italiana, ao passo que os direitos
fundamentais do paciente não estão sendo assegurados.
Requereu-se, ao final, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão
preventiva de Colombo Ruggeri Filho, com a consequente expedição do alvará
de soltura, afastando-se as ilegalidades contidas na espécie, ainda que com a
aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, nos termos do art. 319 do
Código de Processo Penal, possibilitando que o paciente ajude no sustento de sua
família.
Indeferi a ordem de Habeas Corpus (Doc. 9).
Ainda irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo Regimental,
em que reitera alegações anteriormente expendidas e alega: (a) “o
julgamento monocrático do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas
corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente, fere o consagrado
Princípio da Colegialidade”; (b) “diante do devido processo e da necessidade de
um processo que seja válido sob o aspecto constitucional, a gravidade do delito
deve ser afastada quando se tratar de excesso de prazo da prisão cautelar, pois
exige uma atuação que antecipa a pena, já que necessita juízo prévio de
culpabilidade e punibilidade, principalmente quando não houve flagrante (caso
do paciente)”; (c) “a peculiaridade da necessidade da extradição, que justifique a
dilação do prazo para a formação da culpa, se deu exclusivamente por morosidade
do Poder Judiciário brasileiro. A uma, o agravante e sua família residiam na
Itália desde 2012, ou seja, não houve fuga para àquele país com o objetivo de se
furtar à aplicação da lei penal. A dois, o Brasil não enviou a documentação da
extradição no prazo estipulado no Tratado entre os dois países. A três, o
agravante não deu azo a nenhum atraso no seu processo de extradição, muito
pelo contrário, renunciou o seu direito de recorrer da decisão do deferimento de
sua extradição”; (d) “tem-se a informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO
RAMOS DE ANDRADE (convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está
ligado ao tráfico de drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que
a substância apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao
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Relatório
HC 164244 AGR / DF
Apelante”; (e) “Não há direitos fundamentais garantidos se o paciente está preso
há 41 (quarenta e um) meses e a PREVISÃO para julgamento do seu recurso é
estimada em outros 12 meses”.
Requer, enfim, que se reconsidere a decisão agravada, “a fim de
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da inicial, ou, o apresente em
mesa para que a Primeira Turma se pronuncie, nos termos do art. 317, §2º, do
Regimento Interno deste Tribunal”.
É o relatório.
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HC 164244 AGR / DF
Apelante”; (e) “Não há direitos fundamentais garantidos se o paciente está preso
há 41 (quarenta e um) meses e a PREVISÃO para julgamento do seu recurso é
estimada em outros 12 meses”.
Requer, enfim, que se reconsidere a decisão agravada, “a fim de
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da inicial, ou, o apresente em
mesa para que a Primeira Turma se pronuncie, nos termos do art. 317, §2º, do
Regimento Interno deste Tribunal”.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Afasta-se, por primeiro, a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL permite ao relator negar seguimento,
monocraticamente, a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal, como ocorre na espécie.
Quanto ao mais, não há reparo a fazer. As razões ora apresentadas
não se mostram aptas à alteração do julgado monocrático, que mantenho
por seus próprios fundamentos.
Conforme consignei na decisão agravada, Habeas Corpus poderá ser
utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 158.414-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/9/2018; HC
138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Afasta-se, por primeiro, a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL permite ao relator negar seguimento,
monocraticamente, a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal, como ocorre na espécie.
Quanto ao mais, não há reparo a fazer. As razões ora apresentadas
não se mostram aptas à alteração do julgado monocrático, que mantenho
por seus próprios fundamentos.
Conforme consignei na decisão agravada, Habeas Corpus poderá ser
utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 158.414-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/9/2018; HC
138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5D8-9498-175D-D855 e senha 880A-0953-2C56-9D72
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça (Doc.
6 – fls. 73/75):
Com relação à alegada demora na apreciação recursal,
registro que a lei processual não estabelece um prazo para o
julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se
verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se
que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não
caracteriza excesso de prazo.
No caso, a sentença condenatória foi proferida em
30/8/2016, o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016, e, conforme
andamento disponível no site da Corte de origem, encontra-se
concluso para julgamento desde 21/9/2017, já com parecer
ministerial. Em suma, a tramitação do recurso na primeira e
segunda instâncias dura cerca de 1 ano e 4 meses, estando o
apelo próximo a ser apreciado, o que não se mostra, em
princípio, desarrazoado.
Consoante entendimento firmado por esta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido
em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória, a qual, no caso, foi estabelecida em 13 anos e 6
meses de reclusão.
Assim, não há que se falar que eventual atraso no
julgamento do apelo defensivo tenha extrapolado os limites da
razoabilidade ou da proporcionalidade.
Segundo orientação deste Superior Tribunal, em
observância ao princípio da proporcionalidade, "a pena fixada
em sentença deve ser levada em consideração quando da
análise da razoabilidade da demora para o julgamento da
apelação" (HC n. 68.571/PA, SEXTA TURMA, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 9/10/2007,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça (Doc.
6 – fls. 73/75):
Com relação à alegada demora na apreciação recursal,
registro que a lei processual não estabelece um prazo para o
julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se
verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se
que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não
caracteriza excesso de prazo.
No caso, a sentença condenatória foi proferida em
30/8/2016, o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016, e, conforme
andamento disponível no site da Corte de origem, encontra-se
concluso para julgamento desde 21/9/2017, já com parecer
ministerial. Em suma, a tramitação do recurso na primeira e
segunda instâncias dura cerca de 1 ano e 4 meses, estando o
apelo próximo a ser apreciado, o que não se mostra, em
princípio, desarrazoado.
Consoante entendimento firmado por esta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido
em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória, a qual, no caso, foi estabelecida em 13 anos e 6
meses de reclusão.
Assim, não há que se falar que eventual atraso no
julgamento do apelo defensivo tenha extrapolado os limites da
razoabilidade ou da proporcionalidade.
Segundo orientação deste Superior Tribunal, em
observância ao princípio da proporcionalidade, "a pena fixada
em sentença deve ser levada em consideração quando da
análise da razoabilidade da demora para o julgamento da
apelação" (HC n. 68.571/PA, SEXTA TURMA, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 9/10/2007,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5D8-9498-175D-D855 e senha 880A-0953-2C56-9D72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
DJ 29/10/2007).
[...]
Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público
Federal, "deve ser considerada a complexidade do feito, que
envolve a prática de tráfico internacional de entorpecentes
(21,78 Kg de cocaína) e financiamento do tráfico internacional
de drogas, com o envolvimento de mais duas rés (Gisele
Mendes do Santos e Diana Cordeiro dos Santos), além de ter
sido necessária a extradição do ora paciente da Itália para o
Brasil" (e-STJ, fl. 268).
Pelo que se depreende, as instâncias ordinárias têm adotado as
medidas necessárias para o correto andamento da ação penal, que tem
tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da
causa, com destaque para a natureza do processo, que envolve a
condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela
prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de
cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, além da necessidade de extradição do
paciente da Itália para o Brasil, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal).
Por fim, não há como agasalhar a alegação de que “tem-se a
informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO RAMOS DE ANDRADE
(convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está ligado ao tráfico de
drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que a substância
apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao Apelante”
(Doc. 10 – fls. 19-20). Isso porque, além de o tema não ter sido submetido
ao crivo do STJ, o que implicaria indevida supressão de instância e
violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC
139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
DJ 29/10/2007).
[...]
Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público
Federal, "deve ser considerada a complexidade do feito, que
envolve a prática de tráfico internacional de entorpecentes
(21,78 Kg de cocaína) e financiamento do tráfico internacional
de drogas, com o envolvimento de mais duas rés (Gisele
Mendes do Santos e Diana Cordeiro dos Santos), além de ter
sido necessária a extradição do ora paciente da Itália para o
Brasil" (e-STJ, fl. 268).
Pelo que se depreende, as instâncias ordinárias têm adotado as
medidas necessárias para o correto andamento da ação penal, que tem
tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da
causa, com destaque para a natureza do processo, que envolve a
condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela
prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de
cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, além da necessidade de extradição do
paciente da Itália para o Brasil, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal).
Por fim, não há como agasalhar a alegação de que “tem-se a
informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO RAMOS DE ANDRADE
(convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está ligado ao tráfico de
drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que a substância
apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao Apelante”
(Doc. 10 – fls. 19-20). Isso porque, além de o tema não ter sido submetido
ao crivo do STJ, o que implicaria indevida supressão de instância e
violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC
139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016), o
exame da matéria demandaria o reexame de material probatório,
providência incompatível com esta via processual (HC 144.343-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017; HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É com voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016), o
exame da matéria demandaria o reexame de material probatório,
providência incompatível com esta via processual (HC 144.343-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017; HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É com voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56BA-2A4F-E583-5D46 e senha 7C2B-68E4-F591-F0D0
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI (215743/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 371A-4D14-ADEE-25C6 e senha 53B5-6CD7-42DF-679E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI (215743/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 371A-4D14-ADEE-25C6 e senha 53B5-6CD7-42DF-679E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088227
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
3. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa pontuadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com destaque para a natureza do processo, que envolve a condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento internacional da mercancia ilícita, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo.
4. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur397624
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
RHC 124796 AgR (1ªT), HC 125144 AgR (1ªT), HC 135324 (2ªT), HC 138987 AgR (2ªT), HC 158414 AgR (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 139864 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME DA CAUSA)
HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT), HC 144343 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
164244
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
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HC 164244 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator,
utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
3. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se
consideradas as peculiaridades da causa pontuadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, com destaque para a natureza do processo, que
envolve a condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de
reclusão pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78
Kg de cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
4. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 164244 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental que impugna decisão pela qual
indeferi a ordem de Habeas Corpus, em impetração voltada contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
413.751/DF, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS).
Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso preventivamente em
9/6/2014 e posto em liberdade 42 dias depois, em razão de demora no envio da
documentação para sua extradição, foi preso novamente em 1/6/2015, extraditado
da Itália ao Brasil e condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 30/8/2016, à
pena privativa de liberdade de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006
(Doc. 6 – fl. 72). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Segundo a inicial acusatória, o paciente contratou Diana Cordeiro dos
Santos e Gisele Mendes dos Santos oferecendo-lhes R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) por cada quilo de droga transportada de Goiânia para
Itália, havendo cada uma delas se incumbido de carregar, em suas malas,
dez quilos de cocaína (Doc. 4 – fls. 45/55 – destaques nossos).
Inconformada com o decreto condenatório, a defesa interpôs
Apelação Criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 1... Região,
pendente de julgamento (Processo 0000641-17.2014.4.01.3400).
Alegando excesso de prazo para o julgamento do referido recurso, a
defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator (Doc. 6 – fls. 72-75). Essa
decisão foi mantida pela colegiado, no julgamento do subsequente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental que impugna decisão pela qual
indeferi a ordem de Habeas Corpus, em impetração voltada contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
413.751/DF, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS).
Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso preventivamente em
9/6/2014 e posto em liberdade 42 dias depois, em razão de demora no envio da
documentação para sua extradição, foi preso novamente em 1/6/2015, extraditado
da Itália ao Brasil e condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 30/8/2016, à
pena privativa de liberdade de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006
(Doc. 6 – fl. 72). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Segundo a inicial acusatória, o paciente contratou Diana Cordeiro dos
Santos e Gisele Mendes dos Santos oferecendo-lhes R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) por cada quilo de droga transportada de Goiânia para
Itália, havendo cada uma delas se incumbido de carregar, em suas malas,
dez quilos de cocaína (Doc. 4 – fls. 45/55 – destaques nossos).
Inconformada com o decreto condenatório, a defesa interpôs
Apelação Criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 1... Região,
pendente de julgamento (Processo 0000641-17.2014.4.01.3400).
Alegando excesso de prazo para o julgamento do referido recurso, a
defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator (Doc. 6 – fls. 72-75). Essa
decisão foi mantida pela colegiado, no julgamento do subsequente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 164244 AGR / DF
Agravo Regimental, em acórdão assim ementado (Doc. 6 – fl. 98):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência
de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação
criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o
relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-
se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes,
bem como a pena imposta.
2. No caso, não se identifica o alegado constrangimento
ilegal sustentado pela defesa, decorrente da mora na apreciação
do apelo defensivo, pois o processo foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1... Região em 15/12/2016 e, atualmente, está
concluso para julgamento, com parecer ministerial. Ademais, ao
ora agravante, preso cautelarmente no Brasil desde 2/6/2016, foi
imposta a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pelos delitos
de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
3. Agravo regimental não provido.
Nesta impetração, a defesa argumentou: (a) Da sentença foi interposto
recurso de apelação, apenas pela defesa, em data de 03 de outubro de 2016 (Doc.
01 - página 57), entretanto ela sequer tem previsão para ser julgada, pelo que há
excesso de prazo para formação da culpa, em total ofensa ao princípio da
presunção de inocência; (b) o paciente é primário, possui bons antecedentes,
residência fixa e se apresentou nos autos da ação penal espontaneamente,
inclusive informando o endereço em que residia legalmente na Itália, já estando
preso provisoriamente há 3(três) anos e 4(quatro) meses; (c) a situação prisional
sofrida pelo paciente que, devido à superlotação da penitenciária em Cachoeiro de
Itapemirim, dividia a cela com mais 2 presos e dormia num colchonete no chão
até março/2017, levou a uma intervenção da família junto a embaixada Italiana e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
Agravo Regimental, em acórdão assim ementado (Doc. 6 – fl. 98):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência
de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação
criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o
relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-
se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes,
bem como a pena imposta.
2. No caso, não se identifica o alegado constrangimento
ilegal sustentado pela defesa, decorrente da mora na apreciação
do apelo defensivo, pois o processo foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1... Região em 15/12/2016 e, atualmente, está
concluso para julgamento, com parecer ministerial. Ademais, ao
ora agravante, preso cautelarmente no Brasil desde 2/6/2016, foi
imposta a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pelos delitos
de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
3. Agravo regimental não provido.
Nesta impetração, a defesa argumentou: (a) Da sentença foi interposto
recurso de apelação, apenas pela defesa, em data de 03 de outubro de 2016 (Doc.
01 - página 57), entretanto ela sequer tem previsão para ser julgada, pelo que há
excesso de prazo para formação da culpa, em total ofensa ao princípio da
presunção de inocência; (b) o paciente é primário, possui bons antecedentes,
residência fixa e se apresentou nos autos da ação penal espontaneamente,
inclusive informando o endereço em que residia legalmente na Itália, já estando
preso provisoriamente há 3(três) anos e 4(quatro) meses; (c) a situação prisional
sofrida pelo paciente que, devido à superlotação da penitenciária em Cachoeiro de
Itapemirim, dividia a cela com mais 2 presos e dormia num colchonete no chão
até março/2017, levou a uma intervenção da família junto a embaixada Italiana e
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65AC-4F97-F20F-583A e senha 2465-E100-A5D8-1DFA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 164244 AGR / DF
órgãos competentes; e (d) o Estado brasileiro possui um acordo com o governo
italiano para a efetivação da extradição do paciente. Sendo um deles, o da
garantia aos direitos fundamentais. Nota-se um patente descumprimento do
compromisso assumido com a República Italiana, ao passo que os direitos
fundamentais do paciente não estão sendo assegurados.
Requereu-se, ao final, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão
preventiva de Colombo Ruggeri Filho, com a consequente expedição do alvará
de soltura, afastando-se as ilegalidades contidas na espécie, ainda que com a
aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, nos termos do art. 319 do
Código de Processo Penal, possibilitando que o paciente ajude no sustento de sua
família.
Indeferi a ordem de Habeas Corpus (Doc. 9).
Ainda irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo Regimental,
em que reitera alegações anteriormente expendidas e alega: (a) “o
julgamento monocrático do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas
corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente, fere o consagrado
Princípio da Colegialidade”; (b) “diante do devido processo e da necessidade de
um processo que seja válido sob o aspecto constitucional, a gravidade do delito
deve ser afastada quando se tratar de excesso de prazo da prisão cautelar, pois
exige uma atuação que antecipa a pena, já que necessita juízo prévio de
culpabilidade e punibilidade, principalmente quando não houve flagrante (caso
do paciente)”; (c) “a peculiaridade da necessidade da extradição, que justifique a
dilação do prazo para a formação da culpa, se deu exclusivamente por morosidade
do Poder Judiciário brasileiro. A uma, o agravante e sua família residiam na
Itália desde 2012, ou seja, não houve fuga para àquele país com o objetivo de se
furtar à aplicação da lei penal. A dois, o Brasil não enviou a documentação da
extradição no prazo estipulado no Tratado entre os dois países. A três, o
agravante não deu azo a nenhum atraso no seu processo de extradição, muito
pelo contrário, renunciou o seu direito de recorrer da decisão do deferimento de
sua extradição”; (d) “tem-se a informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO
RAMOS DE ANDRADE (convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está
ligado ao tráfico de drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que
a substância apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
órgãos competentes; e (d) o Estado brasileiro possui um acordo com o governo
italiano para a efetivação da extradição do paciente. Sendo um deles, o da
garantia aos direitos fundamentais. Nota-se um patente descumprimento do
compromisso assumido com a República Italiana, ao passo que os direitos
fundamentais do paciente não estão sendo assegurados.
Requereu-se, ao final, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão
preventiva de Colombo Ruggeri Filho, com a consequente expedição do alvará
de soltura, afastando-se as ilegalidades contidas na espécie, ainda que com a
aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, nos termos do art. 319 do
Código de Processo Penal, possibilitando que o paciente ajude no sustento de sua
família.
Indeferi a ordem de Habeas Corpus (Doc. 9).
Ainda irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo Regimental,
em que reitera alegações anteriormente expendidas e alega: (a) “o
julgamento monocrático do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas
corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente, fere o consagrado
Princípio da Colegialidade”; (b) “diante do devido processo e da necessidade de
um processo que seja válido sob o aspecto constitucional, a gravidade do delito
deve ser afastada quando se tratar de excesso de prazo da prisão cautelar, pois
exige uma atuação que antecipa a pena, já que necessita juízo prévio de
culpabilidade e punibilidade, principalmente quando não houve flagrante (caso
do paciente)”; (c) “a peculiaridade da necessidade da extradição, que justifique a
dilação do prazo para a formação da culpa, se deu exclusivamente por morosidade
do Poder Judiciário brasileiro. A uma, o agravante e sua família residiam na
Itália desde 2012, ou seja, não houve fuga para àquele país com o objetivo de se
furtar à aplicação da lei penal. A dois, o Brasil não enviou a documentação da
extradição no prazo estipulado no Tratado entre os dois países. A três, o
agravante não deu azo a nenhum atraso no seu processo de extradição, muito
pelo contrário, renunciou o seu direito de recorrer da decisão do deferimento de
sua extradição”; (d) “tem-se a informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO
RAMOS DE ANDRADE (convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está
ligado ao tráfico de drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que
a substância apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 164244 AGR / DF
Apelante”; (e) “Não há direitos fundamentais garantidos se o paciente está preso
há 41 (quarenta e um) meses e a PREVISÃO para julgamento do seu recurso é
estimada em outros 12 meses”.
Requer, enfim, que se reconsidere a decisão agravada, “a fim de
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da inicial, ou, o apresente em
mesa para que a Primeira Turma se pronuncie, nos termos do art. 317, §2..., do
Regimento Interno deste Tribunal”.
É o relatório.
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HC 164244 AGR / DF
Apelante”; (e) “Não há direitos fundamentais garantidos se o paciente está preso
há 41 (quarenta e um) meses e a PREVISÃO para julgamento do seu recurso é
estimada em outros 12 meses”.
Requer, enfim, que se reconsidere a decisão agravada, “a fim de
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da inicial, ou, o apresente em
mesa para que a Primeira Turma se pronuncie, nos termos do art. 317, §2..., do
Regimento Interno deste Tribunal”.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Afasta-se, por primeiro, a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL permite ao relator negar seguimento,
monocraticamente, a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal, como ocorre na espécie.
Quanto ao mais, não há reparo a fazer. As razões ora apresentadas
não se mostram aptas à alteração do julgado monocrático, que mantenho
por seus próprios fundamentos.
Conforme consignei na decisão agravada, Habeas Corpus poderá ser
utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 158.414-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/9/2018; HC
138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Afasta-se, por primeiro, a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL permite ao relator negar seguimento,
monocraticamente, a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal, como ocorre na espécie.
Quanto ao mais, não há reparo a fazer. As razões ora apresentadas
não se mostram aptas à alteração do julgado monocrático, que mantenho
por seus próprios fundamentos.
Conforme consignei na decisão agravada, Habeas Corpus poderá ser
utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse
exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou
não da desídia ou inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do
processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto,
levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a
quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de
expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos
imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 158.414-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/9/2018; HC
138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5D8-9498-175D-D855 e senha 880A-0953-2C56-9D72
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça (Doc.
6 – fls. 73/75):
Com relação à alegada demora na apreciação recursal,
registro que a lei processual não estabelece um prazo para o
julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se
verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se
que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não
caracteriza excesso de prazo.
No caso, a sentença condenatória foi proferida em
30/8/2016, o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1... Região em 15/12/2016, e, conforme
andamento disponível no site da Corte de origem, encontra-se
concluso para julgamento desde 21/9/2017, já com parecer
ministerial. Em suma, a tramitação do recurso na primeira e
segunda instâncias dura cerca de 1 ano e 4 meses, estando o
apelo próximo a ser apreciado, o que não se mostra, em
princípio, desarrazoado.
Consoante entendimento firmado por esta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido
em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória, a qual, no caso, foi estabelecida em 13 anos e 6
meses de reclusão.
Assim, não há que se falar que eventual atraso no
julgamento do apelo defensivo tenha extrapolado os limites da
razoabilidade ou da proporcionalidade.
Segundo orientação deste Superior Tribunal, em
observância ao princípio da proporcionalidade, "a pena fixada
em sentença deve ser levada em consideração quando da
análise da razoabilidade da demora para o julgamento da
apelação" (HC n. 68.571/PA, SEXTA TURMA, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 9/10/2007,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 28/6/2016).
A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça (Doc.
6 – fls. 73/75):
Com relação à alegada demora na apreciação recursal,
registro que a lei processual não estabelece um prazo para o
julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se
verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se
que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não
caracteriza excesso de prazo.
No caso, a sentença condenatória foi proferida em
30/8/2016, o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal
Regional Federal da 1... Região em 15/12/2016, e, conforme
andamento disponível no site da Corte de origem, encontra-se
concluso para julgamento desde 21/9/2017, já com parecer
ministerial. Em suma, a tramitação do recurso na primeira e
segunda instâncias dura cerca de 1 ano e 4 meses, estando o
apelo próximo a ser apreciado, o que não se mostra, em
princípio, desarrazoado.
Consoante entendimento firmado por esta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido
em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória, a qual, no caso, foi estabelecida em 13 anos e 6
meses de reclusão.
Assim, não há que se falar que eventual atraso no
julgamento do apelo defensivo tenha extrapolado os limites da
razoabilidade ou da proporcionalidade.
Segundo orientação deste Superior Tribunal, em
observância ao princípio da proporcionalidade, "a pena fixada
em sentença deve ser levada em consideração quando da
análise da razoabilidade da demora para o julgamento da
apelação" (HC n. 68.571/PA, SEXTA TURMA, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 9/10/2007,
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
DJ 29/10/2007).
[...]
Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público
Federal, "deve ser considerada a complexidade do feito, que
envolve a prática de tráfico internacional de entorpecentes
(21,78 Kg de cocaína) e financiamento do tráfico internacional
de drogas, com o envolvimento de mais duas rés (Gisele
Mendes do Santos e Diana Cordeiro dos Santos), além de ter
sido necessária a extradição do ora paciente da Itália para o
Brasil" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 268).
Pelo que se depreende, as instâncias ordinárias têm adotado as
medidas necessárias para o correto andamento da ação penal, que tem
tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da
causa, com destaque para a natureza do processo, que envolve a
condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela
prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de
cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, além da necessidade de extradição do
paciente da Itália para o Brasil, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5..., LXXIII, da Constituição Federal).
Por fim, não há como agasalhar a alegação de que “tem-se a
informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO RAMOS DE ANDRADE
(convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está ligado ao tráfico de
drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que a substância
apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao Apelante”
(Doc. 10 – fls. 19-20). Isso porque, além de o tema não ter sido submetido
ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que implicaria indevida supressão de instância e
violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC
139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
DJ 29/10/2007).
[...]
Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público
Federal, "deve ser considerada a complexidade do feito, que
envolve a prática de tráfico internacional de entorpecentes
(21,78 Kg de cocaína) e financiamento do tráfico internacional
de drogas, com o envolvimento de mais duas rés (Gisele
Mendes do Santos e Diana Cordeiro dos Santos), além de ter
sido necessária a extradição do ora paciente da Itália para o
Brasil" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 268).
Pelo que se depreende, as instâncias ordinárias têm adotado as
medidas necessárias para o correto andamento da ação penal, que tem
tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da
causa, com destaque para a natureza do processo, que envolve a
condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela
prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de
cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento
internacional da mercancia ilícita, além da necessidade de extradição do
paciente da Itália para o Brasil, circunstâncias que tornam razoável a
dilação do prazo.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder
Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio
da razoável duração do processo (art. 5..., LXXIII, da Constituição Federal).
Por fim, não há como agasalhar a alegação de que “tem-se a
informação de que, na verdade, o Sr. RODRIGO RAMOS DE ANDRADE
(convivente e pai do filho de Gisele - coautora) está ligado ao tráfico de
drogas na Europa, já tendo sido preso na Itália (Milão) e que a substância
apreendida em poder da sua esposa a ele pertencia e não ao Apelante”
(Doc. 10 – fls. 19-20). Isso porque, além de o tema não ter sido submetido
ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que implicaria indevida supressão de instância e
violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC
139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 164244 AGR / DF
de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016), o
exame da matéria demandaria o reexame de material probatório,
providência incompatível com esta via processual (HC 144.343-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017; HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É com voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 164244 AGR / DF
de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016), o
exame da matéria demandaria o reexame de material probatório,
providência incompatível com esta via processual (HC 144.343-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017; HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É com voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56BA-2A4F-E583-5D46 e senha 7C2B-68E4-F591-F0D0
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI (215743/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 371A-4D14-ADEE-25C6 e senha 53B5-6CD7-42DF-679E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.244
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI (215743/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 371A-4D14-ADEE-25C6 e senha 53B5-6CD7-42DF-679E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 164244 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"AgRg no HC 413 . 751 / DF",
"Processo 0000641 - 17 . 2014 . 4",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"AgRg no HC 413 . 751 / DF",
"Processo 0000641 - 17 . 2014 . 4 . 01 . 3400",
"HC 164244 AGR",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 164244",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 164244 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"HC 158 . 414 - AgR",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"HC 158 . 414 - AgR",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HC n . 68 . 571 / PA",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HC n . 68 . 571 / PA",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 139 . 864 - AgR",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 139 . 864 - AgR",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HC 144 . 343",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HC 164244 AGR / DF",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HC 144 . 343 - AgR",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"HABEAS CORPUS 164 . 244",
"HABEAS CORPUS 164"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 , c / c art . 40 , I e VII , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 , c / c art . 40 , I e VII , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do SUPREMO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Goiânia",
"Itália",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Goiânia",
"Itália",
"Brasil",
"Itália",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Brasil",
"Itália",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Europa",
"Itália",
"Milão",
"Itália",
"Milão",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"Europa",
"Itália",
"Milão",
"Europa",
"Itália",
"Milão",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Itália",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de",
"Itália",
"Tribunal Regional Federal da 1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"DF",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"embaixada Italiana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"embaixada Italiana",
"Itália",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Italiana",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"SEXTA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Itália",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Itália",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RIBEIRO DANTAS",
"Diana Cordeiro dos Santos",
"Gisele Mendes dos Santos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RIBEIRO DANTAS",
"Diana Cordeiro dos Santos",
"Gisele Mendes dos Santos",
"Colombo Ruggeri Filho",
"RODRIGO RAMOS DE ANDRADE",
"Gisele",
"Colombo Ruggeri Filho",
"RODRIGO RAMOS DE ANDRADE",
"Gisele",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Gisele Mendes do Santos",
"Diana Cordeiro dos Santos",
"RODRIGO RAMOS DE ANDRADE",
"Gisele",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Gisele Mendes do Santos",
"Diana Cordeiro dos Santos",
"RODRIGO RAMOS DE ANDRADE",
"Gisele",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"COLOMBO RUGGERI FILHO",
"CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"03 de outubro de 2016",
"março",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"03 de outubro de 2016",
"março",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de Santa Catarina, que, ao denegar a ordem
postulada em mandado de segurança impetrado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, manteve ato que havia
autorizado a manutenção do benefício administrativo mais
vantajoso cumulada com o recebimento de atrasados referentes
ao benefício concedido judicialmente (MS 5025874-
85.2017.4.04.7200/SC).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e
parágrafo único, 195, caput e § 5º, e 201, caput, § 1º, § 2º e § 11,
todos da CF.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame de fatos e provas constantes dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de Santa Catarina, que, ao denegar a ordem
postulada em mandado de segurança impetrado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, manteve ato que havia
autorizado a manutenção do benefício administrativo mais
vantajoso cumulada com o recebimento de atrasados referentes
ao benefício concedido judicialmente (MS 5025874-
85.2017.4.04.7200/SC).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e
parágrafo único, 195, caput e § 5º, e 201, caput, § 1º, § 2º e § 11,
todos da CF.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame de fatos e provas constantes dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 1160766 AGR / SC
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação
em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula 512/STF)”.
2.
A parte agravante alega que “a decisão que ao reconhecer a
opção ao melhor benefício e que também reconhece o direito à execução das
parcelas ‘devidas’ no período entre as DIBs vai além da autorização à
desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, pois que autoriza
que em determinado lapso temporal dois benefícios previdenciários sejam
mantidos até que sejam executadas as parcelas ‘devidas’ e só em seguida que o
benefício menos vantajoso ao autor seja extinto (ato de desaposentar, segundo a
tese de que o benefício previdenciário tem natureza patrimonial e por isso é
disponível pelo seu titular)”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1160766 AGR / SC
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação
em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula 512/STF)”.
2.
A parte agravante alega que “a decisão que ao reconhecer a
opção ao melhor benefício e que também reconhece o direito à execução das
parcelas ‘devidas’ no período entre as DIBs vai além da autorização à
desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, pois que autoriza
que em determinado lapso temporal dois benefícios previdenciários sejam
mantidos até que sejam executadas as parcelas ‘devidas’ e só em seguida que o
benefício menos vantajoso ao autor seja extinto (ato de desaposentar, segundo a
tese de que o benefício previdenciário tem natureza patrimonial e por isso é
disponível pelo seu titular)”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECEBIMENTO DE
PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE
1.130.260-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BF-7ECE-313F-A63C e senha 4BCF-168A-1613-9542
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECEBIMENTO DE
PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE
1.130.260-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1160766 AGR / SC
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BF-7ECE-313F-A63C e senha 4BCF-168A-1613-9542
Supremo Tribunal Federal
RE 1160766 AGR / SC
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF)”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR HODECKER
ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (11666/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F67F-0BFF-8213-72C2 e senha ADE8-AD6F-ADA5-AD8D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR HODECKER
ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (11666/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F67F-0BFF-8213-72C2 e senha ADE8-AD6F-ADA5-AD8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088267
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur397644
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO)
RE 1130260 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2019, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1160766
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1160766 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR HODECKER
ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 7 a 13 de dezembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de Santa Catarina, que, ao denegar a ordem
postulada em mandado de segurança impetrado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, manteve ato que havia
autorizado a manutenção do benefício administrativo mais
vantajoso cumulada com o recebimento de atrasados referentes
ao benefício concedido judicialmente (MS 5025874-
85.2017.4.04.7200/SC).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação aos arts. 5..., caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e
parágrafo único, 195, caput e § 5..., e 201, caput, § 1..., § 2... e § 11,
todos da Constituição Federal de 1988.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame de fatos e provas constantes dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR HODECKER
ADV.(A/S)
:ERNESTO ZULMIR MORESTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de Santa Catarina, que, ao denegar a ordem
postulada em mandado de segurança impetrado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, manteve ato que havia
autorizado a manutenção do benefício administrativo mais
vantajoso cumulada com o recebimento de atrasados referentes
ao benefício concedido judicialmente (MS 5025874-
85.2017.4.04.7200/SC).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação aos arts. 5..., caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e
parágrafo único, 195, caput e § 5..., e 201, caput, § 1..., § 2... e § 11,
todos da Constituição Federal de 1988.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame de fatos e provas constantes dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
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Relatório
Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação
em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante alega que “a decisão que ao reconhecer a
opção ao melhor benefício e que também reconhece o direito à execução das
parcelas ‘devidas’ no período entre as DIBs vai além da autorização à
desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, pois que autoriza
que em determinado lapso temporal dois benefícios previdenciários sejam
mantidos até que sejam executadas as parcelas ‘devidas’ e só em seguida que o
benefício menos vantajoso ao autor seja extinto (ato de desaposentar, segundo a
tese de que o benefício previdenciário tem natureza patrimonial e por isso é
disponível pelo seu titular)”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação
em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante alega que “a decisão que ao reconhecer a
opção ao melhor benefício e que também reconhece o direito à execução das
parcelas ‘devidas’ no período entre as DIBs vai além da autorização à
desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, pois que autoriza
que em determinado lapso temporal dois benefícios previdenciários sejam
mantidos até que sejam executadas as parcelas ‘devidas’ e só em seguida que o
benefício menos vantajoso ao autor seja extinto (ato de desaposentar, segundo a
tese de que o benefício previdenciário tem natureza patrimonial e por isso é
disponível pelo seu titular)”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7540-6D3E-2F4A-1D08 e senha D9FA-C86C-C9A3-A612
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECEBIMENTO DE
PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE
1.130.260-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BF-7ECE-313F-A63C e senha 4BCF-168A-1613-9542
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, a matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da
análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECEBIMENTO DE
PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE
1.130.260-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BF-7ECE-313F-A63C e senha 4BCF-168A-1613-9542
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR HODECKER
ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (11666/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F67F-0BFF-8213-72C2 e senha ADE8-AD6F-ADA5-AD8D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.766
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR HODECKER
ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (11666/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766",
"MS 5025874 - 85 . 2017 . 4 . 04 . 7200 / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766",
"5025874",
"-",
"85",
".",
"2017",
".",
"4",
".",
"04",
".",
"7200",
"/",
"SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 130 . 260 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 130 . 260 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1160766 AGR / SC",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1160766 AGR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 160 . 766"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e b , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e b , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , II e XXXVI , 97 , 194 , caput e parágrafo único , 195 , caput e § 5 . . . , e 201 , caput , § 1 . . . , § 2 . . . e § 11 , todos da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR HODECKER",
"ERNESTO ZULMIR MORESTONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR HODECKER",
"ERNESTO ZULMIR MORESTONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR HODECKER",
"ERNESTO ZULMIR MORESTONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR HODECKER",
"ERNESTO ZULMIR MORESTONI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR HODECKER",
"ERNESTO ZULMIR MORESTONI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7 a 13 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1179175 AGR / SC
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem e de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem e de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDB7-9858-2AC8-9B76 e senha 7B5E-9196-E179-6B42
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 256B-F105-93FD-E16E e senha D81F-8A52-D98F-71E5
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 256B-F105-93FD-E16E e senha D81F-8A52-D98F-71E5
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ARE 1179175 AGR / SC
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA
IMOTIVADA.
TRABALHADOR
REABILITADO
OU
DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM
CONDIÇÃO
SEMELHANTE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A questão
sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou
deficiente e a necessária substituição por outro empregado de
condição semelhante envolve a análise da legislação de
regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta
forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário.
II Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº
673.939/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR
JUSTA CAUSA ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
4
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ARE 1179175 AGR / SC
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA
IMOTIVADA.
TRABALHADOR
REABILITADO
OU
DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM
CONDIÇÃO
SEMELHANTE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A questão
sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou
deficiente e a necessária substituição por outro empregado de
condição semelhante envolve a análise da legislação de
regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta
forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário.
II Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº
673.939/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR
JUSTA CAUSA ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI nº 804.479/ES-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI nº 804.479/ES-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
É como voto.
5
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Voto Vogal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C12-9152-F1F2-CE95 e senha C5EB-3EC7-A036-7974
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TUPY S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
ADV.(A/S) : LUDMYLLA PINHEIRO COELHO (42716/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO BORGES VELOSO (31369/DF)
AGDO.(A/S) : INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (34714/PR, 20901/SC, 365177/
SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa ( art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E96F-119B-E9BD-7BA6 e senha CC85-DA70-030D-FAA2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TUPY S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
ADV.(A/S) : LUDMYLLA PINHEIRO COELHO (42716/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO BORGES VELOSO (31369/DF)
AGDO.(A/S) : INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (34714/PR, 20901/SC, 365177/
SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa ( art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E96F-119B-E9BD-7BA6 e senha CC85-DA70-030D-FAA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749971380
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ( art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur404637
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, JUÍZO, ORIGEM)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 804479 AgR (1ªT), RE 673939 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/06/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1179175
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1179175 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TUPY S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S) : LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S) : THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S) : INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F54-F36F-A5C3-8D6B e senha B737-6D1D-904E-3912
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1179175 AGR / SC
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem e de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDB7-9858-2AC8-9B76 e senha 7B5E-9196-E179-6B42
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem e de ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 256B-F105-93FD-E16E e senha D81F-8A52-D98F-71E5
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 256B-F105-93FD-E16E e senha D81F-8A52-D98F-71E5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 256B-F105-93FD-E16E e senha D81F-8A52-D98F-71E5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA
IMOTIVADA.
TRABALHADOR
REABILITADO
OU
DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM
CONDIÇÃO
SEMELHANTE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A questão
sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou
deficiente e a necessária substituição por outro empregado de
condição semelhante envolve a análise da legislação de
regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta
forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário.
II Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n
673.939/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR
JUSTA CAUSA ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA
IMOTIVADA.
TRABALHADOR
REABILITADO
OU
DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM
CONDIÇÃO
SEMELHANTE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A questão
sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou
deficiente e a necessária substituição por outro empregado de
condição semelhante envolve a análise da legislação de
regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta
forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário.
II Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n
673.939/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR
JUSTA CAUSA ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179175 AGR / SC
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI n 804.479/ES-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1179175 AGR / SC
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI n 804.479/ES-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
É como voto.
5
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Voto Vogal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUPY S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
ADV.(A/S)
:LUDMYLLA PINHEIRO COELHO
ADV.(A/S)
:THIAGO BORGES VELOSO
AGDO.(A/S)
:INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE PINTO LOPES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TUPY S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
ADV.(A/S) : LUDMYLLA PINHEIRO COELHO (42716/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO BORGES VELOSO (31369/DF)
AGDO.(A/S) : INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (34714/PR, 20901/SC, 365177/
SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa ( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E96F-119B-E9BD-7BA6 e senha CC85-DA70-030D-FAA2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.175
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TUPY S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
ADV.(A/S) : LUDMYLLA PINHEIRO COELHO (42716/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO BORGES VELOSO (31369/DF)
AGDO.(A/S) : INACIO PETKOWICZ
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (34714/PR, 20901/SC, 365177/
SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa ( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 179 . 175",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 994 . 469",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 673 . 939 / RJ - AgR",
"ARE 1179175 AGR",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 673 . 939 / RJ - AgR",
"ARE 1179175 AGR / SC",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 804 . 479 / ES - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 804 . 479 / ES - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . .",
"art . 1 . 042 do Código",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . .",
"XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TUPY S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TUPY S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TUPY S / A",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TUPY S / A",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TUPY S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TUPY S / A",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"MARCO AURÉLIO",
"TUPY S",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"LUDMYLLA PINHEIRO COELHO",
"THIAGO BORGES VELOSO",
"INACIO PETKOWICZ",
"LUIS HENRIQUE PINTO LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"12",
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"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
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"/",
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"/",
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"1",
".",
"3",
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".",
"3",
".",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA
MORATÓRIA.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170,
CAPUT, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1159154 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1159154 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 170, caput, IV,
da Constituição da República. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO
CONTRATUAL DE COMINAÇÃO DE MULTA APENAS EM
FACE DA MORA DO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA A
MERECER CORREÇÃO. HARMONIA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
A
SER
RESTABELECIDO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO
POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DE QUESTÕES
ALEGADAMENTE OMISSAS, MAS NÃO SUSCITADAS EM
MOMENTO OPORTUNO. 1. Ação civil pública movida pelo
Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 170, caput, IV,
da Constituição da República. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO
CONTRATUAL DE COMINAÇÃO DE MULTA APENAS EM
FACE DA MORA DO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA A
MERECER CORREÇÃO. HARMONIA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
A
SER
RESTABELECIDO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO
POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DE QUESTÕES
ALEGADAMENTE OMISSAS, MAS NÃO SUSCITADAS EM
MOMENTO OPORTUNO. 1. Ação civil pública movida pelo
Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de
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Relatório
ARE 1159154 AGR / SP
contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a
mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de
atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos
valores pagos. 2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do
CPC/73, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões
centrais, mesmo que não examine pontualmente cada um dos
argumentos suscitados pelas partes. Caso concreto em que se alega
omissão em relação a questões que sequer foram devolvidas quando da
interposição de recurso de apelação. 3. Possibilidade de intervenção
judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a
restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa
prevista para a mora do consumidor nos casos de atraso na entrega
dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC,
como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os
efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. 4.
Manifesta abusividade na estipulação de penalidade apenas para o
descumprimento das obrigações imputadas ao consumidor aderente ao
contrato sem nada estatuir acerca da mora do fornecedor. 5.
Manutenção da decisão que, reequilibrando a relação de consumo,
determina a integração dos contratos celebrados pela ré da previsão de
multa de 2% sobre o valor do produto no caso de descumprimento do
prazo de entrega ou de atraso na devolução dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento. Precedente. 6. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO."
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1159154 AGR / SP
contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a
mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de
atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos
valores pagos. 2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do
CPC/73, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões
centrais, mesmo que não examine pontualmente cada um dos
argumentos suscitados pelas partes. Caso concreto em que se alega
omissão em relação a questões que sequer foram devolvidas quando da
interposição de recurso de apelação. 3. Possibilidade de intervenção
judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a
restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa
prevista para a mora do consumidor nos casos de atraso na entrega
dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC,
como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os
efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. 4.
Manifesta abusividade na estipulação de penalidade apenas para o
descumprimento das obrigações imputadas ao consumidor aderente ao
contrato sem nada estatuir acerca da mora do fornecedor. 5.
Manutenção da decisão que, reequilibrando a relação de consumo,
determina a integração dos contratos celebrados pela ré da previsão de
multa de 2% sobre o valor do produto no caso de descumprimento do
prazo de entrega ou de atraso na devolução dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento. Precedente. 6. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO."
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pela instância a quo, tampouco ventilada em embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI
743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pela instância a quo, tampouco ventilada em embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI
743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifica-se, ainda, não demonstrada de forma efetiva a repercussão
geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte
recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de
repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que
evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que
tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo.
Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1159154 AGR / SP
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifica-se, ainda, não demonstrada de forma efetiva a repercussão
geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte
recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de
repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que
evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que
tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo.
Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. II Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. III Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)
"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1159154 AGR / SP
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. II Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. III Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)
"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo." (RE 930.889-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados,
melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o
revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULAS 279 E
280/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1159154 AGR / SP
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo." (RE 930.889-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados,
melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o
revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULAS 279 E
280/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
Súmulas 279 e 280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,
§ 5º, do CPC/2015." (ARE 1122536-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, Dje 15.6.2018)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório da causa e a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1009103-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje 27.4.2017)
Ante o exposto, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
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ARE 1159154 AGR / SP
Súmulas 279 e 280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,
§ 5º, do CPC/2015." (ARE 1122536-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, Dje 15.6.2018)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório da causa e a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1009103-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje 27.4.2017)
Ante o exposto, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S) : STEPHANIE VIEIRA GOULARTE (81440/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S) : STEPHANIE VIEIRA GOULARTE (81440/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088209
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur397606
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT).
(CONSUMIDOR, APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 1009103 AgR (2ªT), ARE 1122536 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/02/2019, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1159154
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1159154 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S) : STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA
MORATÓRIA.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170,
CAPUT, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1159154 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159154 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 170, caput, IV,
da Constituição da República. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO
CONTRATUAL DE COMINAÇÃO DE MULTA APENAS EM
FACE DA MORA DO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA A
MERECER CORREÇÃO. HARMONIA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
A
SER
RESTABELECIDO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO
POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DE QUESTÕES
ALEGADAMENTE OMISSAS, MAS NÃO SUSCITADAS EM
MOMENTO OPORTUNO. 1. Ação civil pública movida pelo
Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S)
:STEPHANIE VIEIRA GOULARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 170, caput, IV,
da Constituição da República. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO
CONTRATUAL DE COMINAÇÃO DE MULTA APENAS EM
FACE DA MORA DO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA A
MERECER CORREÇÃO. HARMONIA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO.
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
A
SER
RESTABELECIDO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO
POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DE QUESTÕES
ALEGADAMENTE OMISSAS, MAS NÃO SUSCITADAS EM
MOMENTO OPORTUNO. 1. Ação civil pública movida pelo
Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de
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Relatório
ARE 1159154 AGR / SP
contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a
mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de
atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos
valores pagos. 2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do
Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões
centrais, mesmo que não examine pontualmente cada um dos
argumentos suscitados pelas partes. Caso concreto em que se alega
omissão em relação a questões que sequer foram devolvidas quando da
interposição de recurso de apelação. 3. Possibilidade de intervenção
judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a
restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa
prevista para a mora do consumidor nos casos de atraso na entrega
dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC,
como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os
efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. 4.
Manifesta abusividade na estipulação de penalidade apenas para o
descumprimento das obrigações imputadas ao consumidor aderente ao
contrato sem nada estatuir acerca da mora do fornecedor. 5.
Manutenção da decisão que, reequilibrando a relação de consumo,
determina a integração dos contratos celebrados pela ré da previsão de
multa de 2% sobre o valor do produto no caso de descumprimento do
prazo de entrega ou de atraso na devolução dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento. Precedente. 6. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO."
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159154 AGR / SP
contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a
mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de
atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos
valores pagos. 2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do
Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões
centrais, mesmo que não examine pontualmente cada um dos
argumentos suscitados pelas partes. Caso concreto em que se alega
omissão em relação a questões que sequer foram devolvidas quando da
interposição de recurso de apelação. 3. Possibilidade de intervenção
judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a
restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa
prevista para a mora do consumidor nos casos de atraso na entrega
dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC,
como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os
efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. 4.
Manifesta abusividade na estipulação de penalidade apenas para o
descumprimento das obrigações imputadas ao consumidor aderente ao
contrato sem nada estatuir acerca da mora do fornecedor. 5.
Manutenção da decisão que, reequilibrando a relação de consumo,
determina a integração dos contratos celebrados pela ré da previsão de
multa de 2% sobre o valor do produto no caso de descumprimento do
prazo de entrega ou de atraso na devolução dos valores pagos quando
exercido o direito de arrependimento. Precedente. 6. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO."
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pela instância a quo, tampouco ventilada em embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI
743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pela instância a quo, tampouco ventilada em embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI
743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifica-se, ainda, não demonstrada de forma efetiva a repercussão
geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte
recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de
repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que
evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que
tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo.
Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
2
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artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifica-se, ainda, não demonstrada de forma efetiva a repercussão
geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte
recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de
repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que
evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que
tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo.
Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. II Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014)
"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
3
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das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. II Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014)
"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo." (Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017)
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados,
melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o
revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
4
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ARE 1159154 AGR / SP
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo." (Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017)
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados,
melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o
revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1159154 AGR / SP
Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,
§ 5..., do Código de Processo Civil/2015." (ARE 1122536-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, Dje 15.6.2018)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório da causa e a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1009103-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 2... Turma, Dje 27.4.2017)
Ante o exposto, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,
§ 5..., do Código de Processo Civil/2015." (ARE 1122536-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, Dje 15.6.2018)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do
conjunto fático-probatório da causa e a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1009103-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 2... Turma, Dje 27.4.2017)
Ante o exposto, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S) : STEPHANIE VIEIRA GOULARTE (81440/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1824-A50A-9744-856F e senha FA4F-2F5F-C15E-BF4E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A
ADV.(A/S) : STEPHANIE VIEIRA GOULARTE (81440/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1824-A50A-9744-856F e senha FA4F-2F5F-C15E-BF4E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 159 . 154",
"AGRAVO 1 . 159 . 154",
"AGRAVO 1 . 159 . 154",
"ARE 1159154 AGR / SP",
"ARE 1159154 AGR / SP",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmulas 282",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO",
"ARE 1159154 AGR",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1159154 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122536 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1009103 - AgR",
"ARE 1159154 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122536 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1009103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 170 , CAPUT , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 170 , caput , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 170 , caput , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 73",
"CDC",
"Código Civil ( arts . 395 , 394 e 422",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 73",
"CDC",
"Código Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C .",
"ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 ,",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , \" a \" , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , \" a \" , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art .",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VIA VAREJO S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIA VAREJO S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIA VAREJO S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIA VAREJO S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIA VAREJO S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"STEPHANIE VIEIRA GOULARTE",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"STEPHANIE VIEIRA GOULARTE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"STEPHANIE VIEIRA GOULARTE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER ARE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER ARE",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"STEPHANIE VIEIRA GOULARTE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"STEPHANIE VIEIRA GOULARTE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2018.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À
NOMEAÇÃO. CONCORRÊNCIA À VAGA RESERVADA ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. TEMA 784.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo,
quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas
portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária
e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas
Súmulas 279 e 454 do STF.
2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação
dos poderes.
3. A questão de fundo está sedimentada no julgamento do RE
837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a
sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora
do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer a sua preterição
de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em análise pelas
instâncias ordinárias.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 1144925 AGR / PI
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável a norma do
artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e
entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do
STF, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1144925 AGR / PI
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável a norma do
artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e
entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do
STF, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 21.08.2018 (eDOC 14) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos
seguintes termos (eDOC 12, p. 1-7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC
6, p. 52-54):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO
NOMINADO COATOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO DIVULGAÇÃO DE LISTA
ESPECÍFICA DE CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º. § 1º, DA LEI Nº
12.016/2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO RECUSADA.
PORTADOR
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA CONFORME
A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DE AMPLO ACESSO AO
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 076D-874A-6D20-9327 e senha 30AD-3D5A-5DC5-0F97
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 21.08.2018 (eDOC 14) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos
seguintes termos (eDOC 12, p. 1-7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC
6, p. 52-54):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO
NOMINADO COATOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO DIVULGAÇÃO DE LISTA
ESPECÍFICA DE CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º. § 1º, DA LEI Nº
12.016/2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO RECUSADA.
PORTADOR
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA CONFORME
A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DE AMPLO ACESSO AO
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE
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Relatório
ARE 1144925 AGR / PI
CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À
NOMEAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NA VAGA RESERVADA.
1. Segundo a pacificada jurisprudência do e. Superior
Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração do
mandado de segurança, é a data da ciência do ato que a parte
impetrante efetivamente alega haver violado o seu direito líquido
e certo, e não a data da publicação do edital (RMS 42.674/BA,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp
377.093/BA, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no
AREsp 213.264/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
16/12/2013).
2. O ato coator se concretizou quando da nomeação décimo
(10º) candidato classificado para o Município em que concorrera
a parte autora, em que pese a Administração tenha entendido
que para a localidade/Município que concorreu o impetrante não
havia sido disponibilizadas vagas para portador de necessidades
especiais.
3. Conforme documentação acostada aos autos, noto que,
de fato, em 08.02.2008 fora exarado o ato de nomeação dos
candidatos que, em tese, teriam preterido o suposto direito
líquido e certo do impetrante à nomeação no cargo pretendido.
Assim, considerando que a ação mandamental em epígrafe fora
impetrada em 05.03.2008, portanto, dentro do prazo de cento e
vinte (120) dias, não há que se falar em decadência do direito de
ação.
4. No caso em concreto, a parte autora alega na inicial que
realizara concurso público, para o provimento de cargo
vinculado ao serviço público estadual (Professor Classe E),
concorrendo para uma vaga reservada às pessoas portadores de
deficiência, conforme previsto na norma editalícia. Para
2
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ARE 1144925 AGR / PI
CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À
NOMEAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NA VAGA RESERVADA.
1. Segundo a pacificada jurisprudência do e. Superior
Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração do
mandado de segurança, é a data da ciência do ato que a parte
impetrante efetivamente alega haver violado o seu direito líquido
e certo, e não a data da publicação do edital (RMS 42.674/BA,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp
377.093/BA, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no
AREsp 213.264/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
16/12/2013).
2. O ato coator se concretizou quando da nomeação décimo
(10º) candidato classificado para o Município em que concorrera
a parte autora, em que pese a Administração tenha entendido
que para a localidade/Município que concorreu o impetrante não
havia sido disponibilizadas vagas para portador de necessidades
especiais.
3. Conforme documentação acostada aos autos, noto que,
de fato, em 08.02.2008 fora exarado o ato de nomeação dos
candidatos que, em tese, teriam preterido o suposto direito
líquido e certo do impetrante à nomeação no cargo pretendido.
Assim, considerando que a ação mandamental em epígrafe fora
impetrada em 05.03.2008, portanto, dentro do prazo de cento e
vinte (120) dias, não há que se falar em decadência do direito de
ação.
4. No caso em concreto, a parte autora alega na inicial que
realizara concurso público, para o provimento de cargo
vinculado ao serviço público estadual (Professor Classe E),
concorrendo para uma vaga reservada às pessoas portadores de
deficiência, conforme previsto na norma editalícia. Para
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comprovar o alegado juntou aos autos, tão somente, a lista geral
de candidatos classificados para a localidade que concorrera,
onde obteve a trigésima sétima (37ª) colocação.
5. Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na inicial.
Não obstante haver sido devidamente notificada, decorreu o
prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse, mantendo-
se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do impetrante
o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada - direito ao
mandado de segurança, enquanto instrumento constitucional
próprio -, por conta da inércia/omissão da Administração, bem
como considerando o acervo probatório colacionado aos autos,
não há que se acolher a preliminar de ausência de prova pré-
constituída (condição da ação mandamental), pois comprovada a
liquidez e certeza do direito.
7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada dos
autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital do
certame que trata do percentual do número de vagas reservada
para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital nº
008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego público,
autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de
validade do certame e Administração demonstre interesse e
necessidade de nomear no os concursados, uma vez atingido o
percentual reservado à concorrência específica - "10% do
número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que este
número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do Edital)
-, seja promovida a nomeação do portador de deficiência melhor
classificado.
3
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comprovar o alegado juntou aos autos, tão somente, a lista geral
de candidatos classificados para a localidade que concorrera,
onde obteve a trigésima sétima (37ª) colocação.
5. Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na inicial.
Não obstante haver sido devidamente notificada, decorreu o
prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse, mantendo-
se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do impetrante
o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada - direito ao
mandado de segurança, enquanto instrumento constitucional
próprio -, por conta da inércia/omissão da Administração, bem
como considerando o acervo probatório colacionado aos autos,
não há que se acolher a preliminar de ausência de prova pré-
constituída (condição da ação mandamental), pois comprovada a
liquidez e certeza do direito.
7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada dos
autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital do
certame que trata do percentual do número de vagas reservada
para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital nº
008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego público,
autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de
validade do certame e Administração demonstre interesse e
necessidade de nomear no os concursados, uma vez atingido o
percentual reservado à concorrência específica - "10% do
número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que este
número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do Edital)
-, seja promovida a nomeação do portador de deficiência melhor
classificado.
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ARE 1144925 AGR / PI
9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10ª (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante. 11. Segurança concedida."
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 6,
p. 86-93).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º;
37, VIII; 61, § 1º e II, a; e 169 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há
nos autos sequer indício de ter havido preterição de nenhum dos
aprovados por subversão da ordem de classificação” e que o
candidato “não demonstrou ter concorrido às vagas destinadas aos
portadores de deficiência física” (eDOC 6, p. 119).
Aduz-se, ainda que “a nomeação de servidor para os quadros
do Estado insere-se na esfera concernente ao mérito administrativo,
não sendo possível interferência do Judiciário nesse ínterim” (eDOC
6, p. 120).
A Presidência Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu
4
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9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10ª (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante. 11. Segurança concedida."
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 6,
p. 86-93).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º;
37, VIII; 61, § 1º e II, a; e 169 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há
nos autos sequer indício de ter havido preterição de nenhum dos
aprovados por subversão da ordem de classificação” e que o
candidato “não demonstrou ter concorrido às vagas destinadas aos
portadores de deficiência física” (eDOC 6, p. 119).
Aduz-se, ainda que “a nomeação de servidor para os quadros
do Estado insere-se na esfera concernente ao mérito administrativo,
não sendo possível interferência do Judiciário nesse ínterim” (eDOC
6, p. 120).
A Presidência Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu
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Relatório
ARE 1144925 AGR / PI
o recurso assentando a existência dos óbices das Súmulas 282 e
279 do STF (eDOC 3, p. 44/45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De início, consigno que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 17.3.2015).
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de
origem, quando do julgamento do mandado de segurança,
asseverou (eDOC 6, p. 64/65):
‘Na lide em apreço, segundo se infere do documento
juntado às fls. 38/39, foram classificados 60 (sessenta)
candidatos para o cargo/localidade escolhidos pelo impetrante,
uma vez que o Edital previu, inicialmente, 06 (seis) vagas.
Nesse sentido, em uma análise preliminar, a cada 10 (dez)
candidatos nomeados 01 (uma) vaga será, necessariamente,
reservada ao portador de deficiência. Desse modo, repito, não é o
5
Supremo Tribunal Federal
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o recurso assentando a existência dos óbices das Súmulas 282 e
279 do STF (eDOC 3, p. 44/45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De início, consigno que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 17.3.2015).
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de
origem, quando do julgamento do mandado de segurança,
asseverou (eDOC 6, p. 64/65):
‘Na lide em apreço, segundo se infere do documento
juntado às fls. 38/39, foram classificados 60 (sessenta)
candidatos para o cargo/localidade escolhidos pelo impetrante,
uma vez que o Edital previu, inicialmente, 06 (seis) vagas.
Nesse sentido, em uma análise preliminar, a cada 10 (dez)
candidatos nomeados 01 (uma) vaga será, necessariamente,
reservada ao portador de deficiência. Desse modo, repito, não é o
5
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fato de o Edital haver previsto, inicialmente, somente 06 (seis)
vagas que não será possível nomear nenhum candidato portador
de necessidades especiais.
Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos (fls. 48), e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destina à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada às fls. 40/41, que a Autoridade
nominada coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º
candidatos classificados na lista geral, não obstante tenha sido
reservada no Edita a 10ª (décima) vaga ao portador de
deficiência, no caso ao impetrante.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, no que se refere a inscrição, ou não, do candidato para
concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência, bem
como sobre a ocorrência, ou não, de preterição, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas
editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido revela-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, que, sob a sistemática da
repercussão geral, restou sedimentada na seguinte tese:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
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fato de o Edital haver previsto, inicialmente, somente 06 (seis)
vagas que não será possível nomear nenhum candidato portador
de necessidades especiais.
Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos (fls. 48), e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destina à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada às fls. 40/41, que a Autoridade
nominada coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º
candidatos classificados na lista geral, não obstante tenha sido
reservada no Edita a 10ª (décima) vaga ao portador de
deficiência, no caso ao impetrante.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, no que se refere a inscrição, ou não, do candidato para
concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência, bem
como sobre a ocorrência, ou não, de preterição, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas
editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido revela-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, que, sob a sistemática da
repercussão geral, restou sedimentada na seguinte tese:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
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comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge
nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro
do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer
a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por
parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 18.4.2016, Tema 784)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a e b, do CPC.
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança
(Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)”.
Sustenta-se, em síntese, no presente agravo regimental, que não
incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF, (eDOC 13,
p. 3-5):
“(...) seja porque a matéria fática constante dos autos é
incontroversa, seja ainda em face dos temas debatidos na lide
serem de natureza constitucional, prescindindo da análise de
claúsulas do edital.
Ora, como restou esclarecido nas razões do recurso
interposto, o recorrido não comprovou ter realizado a inscrição
para concorrer as vagas destinadas a portadores de deficiência,
havendo realizado a inscrição no certame para o tipo
concorrência ampla-lista geral, onde obteve a 37º colocação.
Bem assim, também não consta dos autos a comprovação
de que foram nomeados candidatos com classificação inferior a
recorrida, a evidenciar a inexistência de preterição.
(...)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 076D-874A-6D20-9327 e senha 30AD-3D5A-5DC5-0F97
Supremo Tribunal Federal
ARE 1144925 AGR / PI
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge
nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro
do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer
a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por
parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 18.4.2016, Tema 784)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a e b, do CPC.
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança
(Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)”.
Sustenta-se, em síntese, no presente agravo regimental, que não
incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF, (eDOC 13,
p. 3-5):
“(...) seja porque a matéria fática constante dos autos é
incontroversa, seja ainda em face dos temas debatidos na lide
serem de natureza constitucional, prescindindo da análise de
claúsulas do edital.
Ora, como restou esclarecido nas razões do recurso
interposto, o recorrido não comprovou ter realizado a inscrição
para concorrer as vagas destinadas a portadores de deficiência,
havendo realizado a inscrição no certame para o tipo
concorrência ampla-lista geral, onde obteve a 37º colocação.
Bem assim, também não consta dos autos a comprovação
de que foram nomeados candidatos com classificação inferior a
recorrida, a evidenciar a inexistência de preterição.
(...)
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Relatório
ARE 1144925 AGR / PI
No presente caso, os fatos são incontroversos nos autos, já
que a recorrida apenas foi classificada fora das vagas previstas
no edital.
Assim, há de se diferenciar valoração jurídica dos fatos de
mero pleito de reexame, vedado na instância Extraordinária
(...).
Ademais, deve ser afastado o óbice da sumula 454 do STF,
que cuida de interpretação de clausulas contratual, na medida
em que não está a se questionar clausula editalícia, pois sendo o
edital a lei do concurso e uma vez que a recorrida não procedeu
a inscrição como portador de deficiência e nem que ocorreu a
preterição na nomeação de candidatos classificados abaixo da
sua posição, para o cargo almejado”.
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 16).
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1144925 AGR / PI
No presente caso, os fatos são incontroversos nos autos, já
que a recorrida apenas foi classificada fora das vagas previstas
no edital.
Assim, há de se diferenciar valoração jurídica dos fatos de
mero pleito de reexame, vedado na instância Extraordinária
(...).
Ademais, deve ser afastado o óbice da sumula 454 do STF,
que cuida de interpretação de clausulas contratual, na medida
em que não está a se questionar clausula editalícia, pois sendo o
edital a lei do concurso e uma vez que a recorrida não procedeu
a inscrição como portador de deficiência e nem que ocorreu a
preterição na nomeação de candidatos classificados abaixo da
sua posição, para o cargo almejado”.
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 16).
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
No caso concreto, inicialmente, consignei que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, apontei precedente desta Suprema
Corte.
Fundamentei-me, ainda, na aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF
ao entendimento de que, para divergir das conclusões adotadas pelo
aresto recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos e das normas editalícias, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
É que, na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão ora
impugnada, não é possível afastar a incidência da Súmula 279 do STF, no
que diz respeito à alegação do ora Agravante de que o ora Agravado não
teria concorrido a uma vaga reservada às pessoas portadoras de
deficiência.
Neste aspecto, o Tribunal a quo, em momento oportuno, possibilitou
à autoridade coatora a comprovação da ausência de direito líquido e certo
da parte autora. Contudo, o ora Agravante quedou-se inerte. É o que se
depreende dos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido na
origem (eDOC 12, p. 2):
“(...) a parte autora alega na inicial que realizara concurso
público, para o provimento de cargo vinculado ao serviço
público estadual (Professor Classe E), concorrendo para uma
vaga reservada às pessoas portadores de deficiência, conforme
previsto na norma editalícia. Para comprovar o alegado juntou
aos autos, tão somente, a lista geral de candidatos classificados
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
No caso concreto, inicialmente, consignei que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, apontei precedente desta Suprema
Corte.
Fundamentei-me, ainda, na aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF
ao entendimento de que, para divergir das conclusões adotadas pelo
aresto recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos e das normas editalícias, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
É que, na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão ora
impugnada, não é possível afastar a incidência da Súmula 279 do STF, no
que diz respeito à alegação do ora Agravante de que o ora Agravado não
teria concorrido a uma vaga reservada às pessoas portadoras de
deficiência.
Neste aspecto, o Tribunal a quo, em momento oportuno, possibilitou
à autoridade coatora a comprovação da ausência de direito líquido e certo
da parte autora. Contudo, o ora Agravante quedou-se inerte. É o que se
depreende dos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido na
origem (eDOC 12, p. 2):
“(...) a parte autora alega na inicial que realizara concurso
público, para o provimento de cargo vinculado ao serviço
público estadual (Professor Classe E), concorrendo para uma
vaga reservada às pessoas portadores de deficiência, conforme
previsto na norma editalícia. Para comprovar o alegado juntou
aos autos, tão somente, a lista geral de candidatos classificados
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
para a localidade que concorrera, onde obteve a trigésima
sétima (37ª) colocação.
5. Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na
inicial. Não obstante haver sido devidamente notificada,
decorreu o prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse,
mantendo-se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do
impetrante o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada -
direito ao mandado de segurança, enquanto instrumento
constitucional próprio -, por conta da inércia/omissão da
Administração, bem como considerando o acervo probatório
colacionado aos autos, não há que se acolher a preliminar de
ausência de prova pré-constituída (condição da ação
mandamental), pois comprovada a liquidez e certeza do
direito”.
Além disso, Tribunal de origem, no que concerne à discussão de
ocorrência de preterição, asseverou o seguinte (eDOC 12, p. 3):
“7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada
dos autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital
do certame que trata do percentual do número de vagas
reservada para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital
nº 008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego
público, autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do
prazo de validade do certame e Administração demonstre
interesse e necessidade de nomear no os concursados, uma vez
atingido o percentual reservado à concorrência específica - "10%
2
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ARE 1144925 AGR / PI
para a localidade que concorrera, onde obteve a trigésima
sétima (37ª) colocação.
5. Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na
inicial. Não obstante haver sido devidamente notificada,
decorreu o prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse,
mantendo-se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do
impetrante o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada -
direito ao mandado de segurança, enquanto instrumento
constitucional próprio -, por conta da inércia/omissão da
Administração, bem como considerando o acervo probatório
colacionado aos autos, não há que se acolher a preliminar de
ausência de prova pré-constituída (condição da ação
mandamental), pois comprovada a liquidez e certeza do
direito”.
Além disso, Tribunal de origem, no que concerne à discussão de
ocorrência de preterição, asseverou o seguinte (eDOC 12, p. 3):
“7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada
dos autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital
do certame que trata do percentual do número de vagas
reservada para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital
nº 008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego
público, autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do
prazo de validade do certame e Administração demonstre
interesse e necessidade de nomear no os concursados, uma vez
atingido o percentual reservado à concorrência específica - "10%
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
do número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que
este número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do
Edital) -, seja promovida a nomeação do portador de deficiência
melhor classificado.
9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo
à nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10ª (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante.
11. Segurança concedida."
Desse modo, a Corte a quo, pela documentação dos autos e com
apoio em ampla interpretação de normas editalícias, concluiu pela
preterição do candidato.
Assim, correta a decisão ora impugnada ao, preliminarmente,
entender que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal a quo, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo do
Recorrido à nomeação ao cargo pleiteado, uma vez que não houve
manifestação sobre a solicitação do juízo a respeito da demonstração da
ausência de tal direito líquido e certo e que ficou comprovada a
ocorrência de preterição, seria necessário o reexame dos fatos e provas
3
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do número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que
este número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do
Edital) -, seja promovida a nomeação do portador de deficiência
melhor classificado.
9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo
à nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10º, 11º e 12º candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10ª (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante.
11. Segurança concedida."
Desse modo, a Corte a quo, pela documentação dos autos e com
apoio em ampla interpretação de normas editalícias, concluiu pela
preterição do candidato.
Assim, correta a decisão ora impugnada ao, preliminarmente,
entender que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal a quo, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo do
Recorrido à nomeação ao cargo pleiteado, uma vez que não houve
manifestação sobre a solicitação do juízo a respeito da demonstração da
ausência de tal direito líquido e certo e que ficou comprovada a
ocorrência de preterição, seria necessário o reexame dos fatos e provas
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
dos autos, além da interpretação de normas do edital do concurso, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF.
Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA
PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. RESERVA DE VAGAS
PARA DEFICIENTES E AFRODESCENDENTES. 1. Hipótese
em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
demandaria uma nova análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital
do certame, o que é inviável neste momento processual, nos
termos das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 912.956-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 04.08.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo.
Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de
candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e
provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 879.937-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.08.2015).
4
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ARE 1144925 AGR / PI
dos autos, além da interpretação de normas do edital do concurso, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF.
Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA
PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. RESERVA DE VAGAS
PARA DEFICIENTES E AFRODESCENDENTES. 1. Hipótese
em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
demandaria uma nova análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital
do certame, o que é inviável neste momento processual, nos
termos das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 912.956-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 04.08.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo.
Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de
candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e
provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 879.937-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.08.2015).
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES
DA LEI. PERCENTUAL DE VAGAS POR LOCALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE
DIRETA
À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 917.802-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01.12.2015).
Ademais, também, está correta a constatação de que, na hipótese em
análise, não se verificou afronta ao princípio da separação dos poderes e
de que, quanto à matéria de fundo, o Tribunal a quo decidiu a lide em
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no
julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado
em concurso público fora do número de vagas previstas no edital,
quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como
verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias.
Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da
legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do
número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de
origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado
de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da
separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu
o julgamento do RE nº 837.311/MS, de relatoria do Ministro
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1144925 AGR / PI
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES
DA LEI. PERCENTUAL DE VAGAS POR LOCALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE
DIRETA
À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 917.802-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01.12.2015).
Ademais, também, está correta a constatação de que, na hipótese em
análise, não se verificou afronta ao princípio da separação dos poderes e
de que, quanto à matéria de fundo, o Tribunal a quo decidiu a lide em
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no
julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado
em concurso público fora do número de vagas previstas no edital,
quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como
verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias.
Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da
legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do
número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de
origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado
de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da
separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu
o julgamento do RE nº 837.311/MS, de relatoria do Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de
vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas
vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos,
conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação
decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no
referido julgamento, in verbis: “iii) Quando surgirem novas vagas,
ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos
e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.122.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.06.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Sem honorários,
por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei
12.016/2009).
É como voto.
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ARE 1144925 AGR / PI
Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de
vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas
vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos,
conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação
decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no
referido julgamento, in verbis: “iii) Quando surgirem novas vagas,
ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos
e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.122.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.06.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Sem honorários,
por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei
12.016/2009).
É como voto.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : OZILDO BATISTA DE BARROS (3269-A/AC, 1844/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da
Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : OZILDO BATISTA DE BARROS (3269-A/AC, 1844/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da
Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018A-9EFA-BEAA-9A83 e senha F1C5-595A-2917-3E5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748971553
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À NOMEAÇÃO. CONCORRÊNCIA À VAGA RESERVADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. TEMA 784.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF.
2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes.
3. A questão de fundo está sedimentada no julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.
|
sjur397434
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS)
ARE 879937 AgR (2ªT), ARE 912956 AgR (1ªT), RE 917802 AgR (2ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO)
RE 837311 RG, ARE 1122828 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 07/02/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1144925
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1144925 AgR
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""
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AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : OZILDO BATISTA DE BARROS
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[
""
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Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2018.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À
NOMEAÇÃO. CONCORRÊNCIA À VAGA RESERVADA ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. TEMA 784.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo,
quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas
portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária
e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação
dos poderes.
3. A questão de fundo está sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário
837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a
sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora
do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer a sua preterição
de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em análise pelas
instâncias ordinárias.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 1144925 AGR / PI
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e
entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1144925 AGR / PI
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e
entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 21.08.2018 (eDOC 14) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos
seguintes termos (eDOC 12, p. 1-7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC
6, p. 52-54):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO
NOMINADO COATOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO DIVULGAÇÃO DE LISTA
ESPECÍFICA DE CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 6.... § 1..., DA LEI n
12.016/2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO RECUSADA.
PORTADOR
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA CONFORME
A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DE AMPLO ACESSO AO
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:OZILDO BATISTA DE BARROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 21.08.2018 (eDOC 14) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos
seguintes termos (eDOC 12, p. 1-7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC
6, p. 52-54):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO
NOMINADO COATOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO DIVULGAÇÃO DE LISTA
ESPECÍFICA DE CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 6.... § 1..., DA LEI n
12.016/2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO RECUSADA.
PORTADOR
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA CONFORME
A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DE AMPLO ACESSO AO
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 1144925 AGR / PI
CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À
NOMEAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NA VAGA RESERVADA.
1. Segundo a pacificada jurisprudência do e. Superior
Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração do
mandado de segurança, é a data da ciência do ato que a parte
impetrante efetivamente alega haver violado o seu direito líquido
e certo, e não a data da publicação do edital (RMS 42.674/BA,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp
377.093/BA, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no
AREsp 213.264/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
16/12/2013).
2. O ato coator se concretizou quando da nomeação décimo
(10...) candidato classificado para o Município em que concorrera
a parte autora, em que pese a Administração tenha entendido
que para a localidade/Município que concorreu o impetrante não
havia sido disponibilizadas vagas para portador de necessidades
especiais.
3. Conforme documentação acostada aos autos, noto que,
de fato, em 08.02.2008 fora exarado o ato de nomeação dos
candidatos que, em tese, teriam preterido o suposto direito
líquido e certo do impetrante à nomeação no cargo pretendido.
Assim, considerando que a ação mandamental em epígrafe fora
impetrada em 05.03.2008, portanto, dentro do prazo de cento e
vinte (120) dias, não há que se falar em decadência do direito de
ação.
4. No caso em concreto, a parte autora alega na inicial que
realizara concurso público, para o provimento de cargo
vinculado ao serviço público estadual (Professor Classe E),
concorrendo para uma vaga reservada às pessoas portadores de
deficiência, conforme previsto na norma editalícia. Para
2
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ARE 1144925 AGR / PI
CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À
NOMEAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NA VAGA RESERVADA.
1. Segundo a pacificada jurisprudência do e. Superior
Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração do
mandado de segurança, é a data da ciência do ato que a parte
impetrante efetivamente alega haver violado o seu direito líquido
e certo, e não a data da publicação do edital (RMS 42.674/BA,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp
377.093/BA, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no
AREsp 213.264/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
16/12/2013).
2. O ato coator se concretizou quando da nomeação décimo
(10...) candidato classificado para o Município em que concorrera
a parte autora, em que pese a Administração tenha entendido
que para a localidade/Município que concorreu o impetrante não
havia sido disponibilizadas vagas para portador de necessidades
especiais.
3. Conforme documentação acostada aos autos, noto que,
de fato, em 08.02.2008 fora exarado o ato de nomeação dos
candidatos que, em tese, teriam preterido o suposto direito
líquido e certo do impetrante à nomeação no cargo pretendido.
Assim, considerando que a ação mandamental em epígrafe fora
impetrada em 05.03.2008, portanto, dentro do prazo de cento e
vinte (120) dias, não há que se falar em decadência do direito de
ação.
4. No caso em concreto, a parte autora alega na inicial que
realizara concurso público, para o provimento de cargo
vinculado ao serviço público estadual (Professor Classe E),
concorrendo para uma vaga reservada às pessoas portadores de
deficiência, conforme previsto na norma editalícia. Para
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comprovar o alegado juntou aos autos, tão somente, a lista geral
de candidatos classificados para a localidade que concorrera,
onde obteve a trigésima sétima (37...) colocação.
5. Com fundamento no § 1... do art. 6... da Lei n
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na inicial.
Não obstante haver sido devidamente notificada, decorreu o
prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse, mantendo-
se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do impetrante
o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada - direito ao
mandado de segurança, enquanto instrumento constitucional
próprio -, por conta da inércia/omissão da Administração, bem
como considerando o acervo probatório colacionado aos autos,
não há que se acolher a preliminar de ausência de prova pré-
constituída (condição da ação mandamental), pois comprovada a
liquidez e certeza do direito.
7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada dos
autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital do
certame que trata do percentual do número de vagas reservada
para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital n
008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego público,
autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de
validade do certame e Administração demonstre interesse e
necessidade de nomear no os concursados, uma vez atingido o
percentual reservado à concorrência específica - "10% do
número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que este
número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do Edital)
-, seja promovida a nomeação do portador de deficiência melhor
classificado.
3
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comprovar o alegado juntou aos autos, tão somente, a lista geral
de candidatos classificados para a localidade que concorrera,
onde obteve a trigésima sétima (37...) colocação.
5. Com fundamento no § 1... do art. 6... da Lei n
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na inicial.
Não obstante haver sido devidamente notificada, decorreu o
prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse, mantendo-
se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do impetrante
o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada - direito ao
mandado de segurança, enquanto instrumento constitucional
próprio -, por conta da inércia/omissão da Administração, bem
como considerando o acervo probatório colacionado aos autos,
não há que se acolher a preliminar de ausência de prova pré-
constituída (condição da ação mandamental), pois comprovada a
liquidez e certeza do direito.
7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada dos
autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital do
certame que trata do percentual do número de vagas reservada
para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital n
008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego público,
autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de
validade do certame e Administração demonstre interesse e
necessidade de nomear no os concursados, uma vez atingido o
percentual reservado à concorrência específica - "10% do
número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que este
número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do Edital)
-, seja promovida a nomeação do portador de deficiência melhor
classificado.
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9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12... candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10... (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante. 11. Segurança concedida."
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 6,
p. 86-93).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2...;
37, VIII; 61, § 1... e II, a; e 169 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há
nos autos sequer indício de ter havido preterição de nenhum dos
aprovados por subversão da ordem de classificação” e que o
candidato “não demonstrou ter concorrido às vagas destinadas aos
portadores de deficiência física” (eDOC 6, p. 119).
Aduz-se, ainda que “a nomeação de servidor para os quadros
do Estado insere-se na esfera concernente ao mérito administrativo,
não sendo possível interferência do Judiciário nesse ínterim” (eDOC
6, p. 120).
A Presidência Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu
4
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9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12... candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10... (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante. 11. Segurança concedida."
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 6,
p. 86-93).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2...;
37, VIII; 61, § 1... e II, a; e 169 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há
nos autos sequer indício de ter havido preterição de nenhum dos
aprovados por subversão da ordem de classificação” e que o
candidato “não demonstrou ter concorrido às vagas destinadas aos
portadores de deficiência física” (eDOC 6, p. 119).
Aduz-se, ainda que “a nomeação de servidor para os quadros
do Estado insere-se na esfera concernente ao mérito administrativo,
não sendo possível interferência do Judiciário nesse ínterim” (eDOC
6, p. 120).
A Presidência Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu
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o recurso assentando a existência dos óbices das Súmulas 282 e
279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 3, p. 44/45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De início, consigno que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 17.3.2015).
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de
origem, quando do julgamento do mandado de segurança,
asseverou (eDOC 6, p. 64/65):
‘Na lide em apreço, segundo se infere do documento
juntado às fls. 38/39, foram classificados 60 (sessenta)
candidatos para o cargo/localidade escolhidos pelo impetrante,
uma vez que o Edital previu, inicialmente, 06 (seis) vagas.
Nesse sentido, em uma análise preliminar, a cada 10 (dez)
candidatos nomeados 01 (uma) vaga será, necessariamente,
reservada ao portador de deficiência. Desse modo, repito, não é o
5
Supremo Tribunal Federal
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o recurso assentando a existência dos óbices das Súmulas 282 e
279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 3, p. 44/45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De início, consigno que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 17.3.2015).
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de
origem, quando do julgamento do mandado de segurança,
asseverou (eDOC 6, p. 64/65):
‘Na lide em apreço, segundo se infere do documento
juntado às fls. 38/39, foram classificados 60 (sessenta)
candidatos para o cargo/localidade escolhidos pelo impetrante,
uma vez que o Edital previu, inicialmente, 06 (seis) vagas.
Nesse sentido, em uma análise preliminar, a cada 10 (dez)
candidatos nomeados 01 (uma) vaga será, necessariamente,
reservada ao portador de deficiência. Desse modo, repito, não é o
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fato de o Edital haver previsto, inicialmente, somente 06 (seis)
vagas que não será possível nomear nenhum candidato portador
de necessidades especiais.
Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos (fls. 48), e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destina à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada às fls. 40/41, que a Autoridade
nominada coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12...
candidatos classificados na lista geral, não obstante tenha sido
reservada no Edita a 10... (décima) vaga ao portador de
deficiência, no caso ao impetrante.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, no que se refere a inscrição, ou não, do candidato para
concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência, bem
como sobre a ocorrência, ou não, de preterição, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas
editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o acórdão recorrido revela-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, que, sob a sistemática da
repercussão geral, restou sedimentada na seguinte tese:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
6
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fato de o Edital haver previsto, inicialmente, somente 06 (seis)
vagas que não será possível nomear nenhum candidato portador
de necessidades especiais.
Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos (fls. 48), e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo à
nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destina à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada às fls. 40/41, que a Autoridade
nominada coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12...
candidatos classificados na lista geral, não obstante tenha sido
reservada no Edita a 10... (décima) vaga ao portador de
deficiência, no caso ao impetrante.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo, no que se refere a inscrição, ou não, do candidato para
concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência, bem
como sobre a ocorrência, ou não, de preterição, demandaria o
reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas
editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o acórdão recorrido revela-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, que, sob a sistemática da
repercussão geral, restou sedimentada na seguinte tese:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
6
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comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge
nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro
do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer
a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por
parte da administração nos termos acima.” (Recurso Extraordinário 837311, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 18.4.2016, Tema 784)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança
(Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)”.
Sustenta-se, em síntese, no presente agravo regimental, que não
incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, (eDOC 13,
p. 3-5):
“(...) seja porque a matéria fática constante dos autos é
incontroversa, seja ainda em face dos temas debatidos na lide
serem de natureza constitucional, prescindindo da análise de
claúsulas do edital.
Ora, como restou esclarecido nas razões do recurso
interposto, o recorrido não comprovou ter realizado a inscrição
para concorrer as vagas destinadas a portadores de deficiência,
havendo realizado a inscrição no certame para o tipo
concorrência ampla-lista geral, onde obteve a 37... colocação.
Bem assim, também não consta dos autos a comprovação
de que foram nomeados candidatos com classificação inferior a
recorrida, a evidenciar a inexistência de preterição.
(...)
7
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comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge
nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro
do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer
a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por
parte da administração nos termos acima.” (Recurso Extraordinário 837311, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 18.4.2016, Tema 784)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança
(Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)”.
Sustenta-se, em síntese, no presente agravo regimental, que não
incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, (eDOC 13,
p. 3-5):
“(...) seja porque a matéria fática constante dos autos é
incontroversa, seja ainda em face dos temas debatidos na lide
serem de natureza constitucional, prescindindo da análise de
claúsulas do edital.
Ora, como restou esclarecido nas razões do recurso
interposto, o recorrido não comprovou ter realizado a inscrição
para concorrer as vagas destinadas a portadores de deficiência,
havendo realizado a inscrição no certame para o tipo
concorrência ampla-lista geral, onde obteve a 37... colocação.
Bem assim, também não consta dos autos a comprovação
de que foram nomeados candidatos com classificação inferior a
recorrida, a evidenciar a inexistência de preterição.
(...)
7
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ARE 1144925 AGR / PI
No presente caso, os fatos são incontroversos nos autos, já
que a recorrida apenas foi classificada fora das vagas previstas
no edital.
Assim, há de se diferenciar valoração jurídica dos fatos de
mero pleito de reexame, vedado na instância Extraordinária
(...).
Ademais, deve ser afastado o óbice da sumula 454 do Supremo Tribunal Federal,
que cuida de interpretação de clausulas contratual, na medida
em que não está a se questionar clausula editalícia, pois sendo o
edital a lei do concurso e uma vez que a recorrida não procedeu
a inscrição como portador de deficiência e nem que ocorreu a
preterição na nomeação de candidatos classificados abaixo da
sua posição, para o cargo almejado”.
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 16).
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 076D-874A-6D20-9327 e senha 30AD-3D5A-5DC5-0F97
Supremo Tribunal Federal
ARE 1144925 AGR / PI
No presente caso, os fatos são incontroversos nos autos, já
que a recorrida apenas foi classificada fora das vagas previstas
no edital.
Assim, há de se diferenciar valoração jurídica dos fatos de
mero pleito de reexame, vedado na instância Extraordinária
(...).
Ademais, deve ser afastado o óbice da sumula 454 do Supremo Tribunal Federal,
que cuida de interpretação de clausulas contratual, na medida
em que não está a se questionar clausula editalícia, pois sendo o
edital a lei do concurso e uma vez que a recorrida não procedeu
a inscrição como portador de deficiência e nem que ocorreu a
preterição na nomeação de candidatos classificados abaixo da
sua posição, para o cargo almejado”.
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 16).
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
No caso concreto, inicialmente, consignei que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, apontei precedente desta Suprema
Corte.
Fundamentei-me, ainda, na aplicação das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal
ao entendimento de que, para divergir das conclusões adotadas pelo
aresto recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos e das normas editalícias, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
É que, na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão ora
impugnada, não é possível afastar a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, no
que diz respeito à alegação do ora Agravante de que o ora Agravado não
teria concorrido a uma vaga reservada às pessoas portadoras de
deficiência.
Neste aspecto, o Tribunal a quo, em momento oportuno, possibilitou
à autoridade coatora a comprovação da ausência de direito líquido e certo
da parte autora. Contudo, o ora Agravante quedou-se inerte. É o que se
depreende dos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido na
origem (eDOC 12, p. 2):
“(...) a parte autora alega na inicial que realizara concurso
público, para o provimento de cargo vinculado ao serviço
público estadual (Professor Classe E), concorrendo para uma
vaga reservada às pessoas portadores de deficiência, conforme
previsto na norma editalícia. Para comprovar o alegado juntou
aos autos, tão somente, a lista geral de candidatos classificados
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
No caso concreto, inicialmente, consignei que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio
da separação dos poderes o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, apontei precedente desta Suprema
Corte.
Fundamentei-me, ainda, na aplicação das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal
ao entendimento de que, para divergir das conclusões adotadas pelo
aresto recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos e das normas editalícias, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
É que, na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão ora
impugnada, não é possível afastar a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, no
que diz respeito à alegação do ora Agravante de que o ora Agravado não
teria concorrido a uma vaga reservada às pessoas portadoras de
deficiência.
Neste aspecto, o Tribunal a quo, em momento oportuno, possibilitou
à autoridade coatora a comprovação da ausência de direito líquido e certo
da parte autora. Contudo, o ora Agravante quedou-se inerte. É o que se
depreende dos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido na
origem (eDOC 12, p. 2):
“(...) a parte autora alega na inicial que realizara concurso
público, para o provimento de cargo vinculado ao serviço
público estadual (Professor Classe E), concorrendo para uma
vaga reservada às pessoas portadores de deficiência, conforme
previsto na norma editalícia. Para comprovar o alegado juntou
aos autos, tão somente, a lista geral de candidatos classificados
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
para a localidade que concorrera, onde obteve a trigésima
sétima (37...) colocação.
5. Com fundamento no § 1... do art. 6... da Lei n
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na
inicial. Não obstante haver sido devidamente notificada,
decorreu o prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse,
mantendo-se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do
impetrante o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada -
direito ao mandado de segurança, enquanto instrumento
constitucional próprio -, por conta da inércia/omissão da
Administração, bem como considerando o acervo probatório
colacionado aos autos, não há que se acolher a preliminar de
ausência de prova pré-constituída (condição da ação
mandamental), pois comprovada a liquidez e certeza do
direito”.
Além disso, Tribunal de origem, no que concerne à discussão de
ocorrência de preterição, asseverou o seguinte (eDOC 12, p. 3):
“7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada
dos autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital
do certame que trata do percentual do número de vagas
reservada para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital
n 008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego
público, autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do
prazo de validade do certame e Administração demonstre
interesse e necessidade de nomear no os concursados, uma vez
atingido o percentual reservado à concorrência específica - "10%
2
Supremo Tribunal Federal
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para a localidade que concorrera, onde obteve a trigésima
sétima (37...) colocação.
5. Com fundamento no § 1... do art. 6... da Lei n
12.016/2009, determinei a intimação da autoridade coatara para
que, no prazo de dez (10) dias, adotasse as providências que
entendesse necessárias no sentido de fornecer a multicitada lista
de classificação dos candidatos, portadores de deficiência, que
concorreram ao cargo/local de lotação/área pretendido na
inicial. Não obstante haver sido devidamente notificada,
decorreu o prazo sem que a autoridade coatora se manifestasse,
mantendo-se, portanto, inerte à solicitação.
6. Assim, entendendo que não se deve tolher do
impetrante o direito à tutela jurisdicional efetiva e adequada -
direito ao mandado de segurança, enquanto instrumento
constitucional próprio -, por conta da inércia/omissão da
Administração, bem como considerando o acervo probatório
colacionado aos autos, não há que se acolher a preliminar de
ausência de prova pré-constituída (condição da ação
mandamental), pois comprovada a liquidez e certeza do
direito”.
Além disso, Tribunal de origem, no que concerne à discussão de
ocorrência de preterição, asseverou o seguinte (eDOC 12, p. 3):
“7. No caso em concreto, após uma análise aprofundada
dos autos em evidência, noto, de pronto, que o item do Edital
do certame que trata do percentual do número de vagas
reservada para portadores de deficiência (item 6.3.1., do Edital
n 008/2005) possibilita a ocorrência de duas interpretações.
8. A segunda interpretação, a priori, aquela que atende ao
dispositivo constitucional que garante o acesso do candidato
portador de necessidades especiais ao cargo ou emprego
público, autoriza que, caso surjam novas vagas no decorrer do
prazo de validade do certame e Administração demonstre
interesse e necessidade de nomear no os concursados, uma vez
atingido o percentual reservado à concorrência específica - "10%
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
do número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que
este número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do
Edital) -, seja promovida a nomeação do portador de deficiência
melhor classificado.
9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo
à nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12... candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10... (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante.
11. Segurança concedida."
Desse modo, a Corte a quo, pela documentação dos autos e com
apoio em ampla interpretação de normas editalícias, concluiu pela
preterição do candidato.
Assim, correta a decisão ora impugnada ao, preliminarmente,
entender que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal a quo, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo do
Recorrido à nomeação ao cargo pleiteado, uma vez que não houve
manifestação sobre a solicitação do juízo a respeito da demonstração da
ausência de tal direito líquido e certo e que ficou comprovada a
ocorrência de preterição, seria necessário o reexame dos fatos e provas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1144925 AGR / PI
do número de vagas do cargo que esteja pleiteando, desde que
este número seja igual ou superior a 10 (dez]' (item 6.3.1, do
Edital) -, seja promovida a nomeação do portador de deficiência
melhor classificado.
9. Devo observar, ainda, que esta última interpretação
decorre das próprias regras dispostas no Edital do certame, em
especial aquela que admite a classificação de candidatos em
número 10 (dez) vezes superior ao quantitativo de vagas
previstas expressamente (item 12.1, do Edital), ou seja, admite a
formação de cadastro de reserva.
10. Assim, vislumbro que ao se inscrever no certame como
portador de deficiência, conforme se infere dos documentos
acostados aos autos, e ao optar por concorrer a um
cargo/localidade que o Edital possibilitara a formação de
cadastro de reserva, o impetrante demonstra o direito subjetivo
à nomeação quando comprova que a Administração promove,
dentro do prazo de validade do certame, a nomeação de
candidato que ocupa a lista de ampla concorrência na vaga
destinada à concorrência específica. Noto, através da
documentação acostada aos autos, que a Autoridade nominada
coatora promoveu a nomeação do 10..., 11... e 12... candidatos
classificados na lista geral, não obstante tenha sido reservada no
Edital a 10... (décima) vaga ao portador de deficiência, no caso ao
impetrante.
11. Segurança concedida."
Desse modo, a Corte a quo, pela documentação dos autos e com
apoio em ampla interpretação de normas editalícias, concluiu pela
preterição do candidato.
Assim, correta a decisão ora impugnada ao, preliminarmente,
entender que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal a quo, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo do
Recorrido à nomeação ao cargo pleiteado, uma vez que não houve
manifestação sobre a solicitação do juízo a respeito da demonstração da
ausência de tal direito líquido e certo e que ficou comprovada a
ocorrência de preterição, seria necessário o reexame dos fatos e provas
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
dos autos, além da interpretação de normas do edital do concurso, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA
PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE VAGAS
PARA DEFICIENTES E AFRODESCENDENTES. 1. Hipótese
em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
demandaria uma nova análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital
do certame, o que é inviável neste momento processual, nos
termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 912.956-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 04.08.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo.
Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de
candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e
provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias.
Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 879.937-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.08.2015).
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1144925 AGR / PI
dos autos, além da interpretação de normas do edital do concurso, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA
PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE VAGAS
PARA DEFICIENTES E AFRODESCENDENTES. 1. Hipótese
em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
demandaria uma nova análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital
do certame, o que é inviável neste momento processual, nos
termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 912.956-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 04.08.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo.
Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de
candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e
provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias.
Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 879.937-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.08.2015).
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES
DA LEI. PERCENTUAL DE VAGAS POR LOCALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE
DIRETA
À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 917.802-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01.12.2015).
Ademais, também, está correta a constatação de que, na hipótese em
análise, não se verificou afronta ao princípio da separação dos poderes e
de que, quanto à matéria de fundo, o Tribunal a quo decidiu a lide em
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado
em concurso público fora do número de vagas previstas no edital,
quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como
verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias.
Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da
legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do
número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de
origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado
de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da
separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu
o julgamento do Recurso Extraordinário n 837.311/MS, de relatoria do Ministro
5
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ARE 1144925 AGR / PI
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES
DA LEI. PERCENTUAL DE VAGAS POR LOCALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE
DIRETA
À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 917.802-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01.12.2015).
Ademais, também, está correta a constatação de que, na hipótese em
análise, não se verificou afronta ao princípio da separação dos poderes e
de que, quanto à matéria de fundo, o Tribunal a quo decidiu a lide em
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado
em concurso público fora do número de vagas previstas no edital,
quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como
verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias.
Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da
legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do
número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de
origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado
de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da
separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu
o julgamento do Recurso Extraordinário n 837.311/MS, de relatoria do Ministro
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1144925 AGR / PI
Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de
vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas
vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos,
conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação
decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no
referido julgamento, in verbis: “iii) Quando surgirem novas vagas,
ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos
e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.122.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.06.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Sem honorários,
por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei
12.016/2009).
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6A0-4FF6-E933-7CB1 e senha 931E-0E6F-A6B5-CD0D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1144925 AGR / PI
Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de
vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas
vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos,
conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação
decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no
referido julgamento, in verbis: “iii) Quando surgirem novas vagas,
ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos
e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.122.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.06.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Sem honorários,
por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei
12.016/2009).
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : OZILDO BATISTA DE BARROS (3269-A/AC, 1844/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em face da
Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018A-9EFA-BEAA-9A83 e senha F1C5-595A-2917-3E5B
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.925
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : EMERSON PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) : OZILDO BATISTA DE BARROS (3269-A/AC, 1844/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em face da
Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018A-9EFA-BEAA-9A83 e senha F1C5-595A-2917-3E5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 144 . 925",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925",
"RMS 42 . 674 / BA",
"AgRg no AREsp 377 . 093 / BA",
"AgRg no AREsp 213 . 264 / BA",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"RMS 42 . 674 / BA",
"AgRg no AREsp 377 . 093 / BA",
"AgRg no AREsp 213 . 264 / BA",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 410 . 544 - AgR",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 410 . 544 - AgR",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Recurso Extraordinário 837311",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 837311",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"sumula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"sumula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"ARE 1144925 AGR / PI",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 912 . 956 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279",
"ARE 879 . 937 - AgR",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 912 . 956 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879 . 937 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 917 . 802 - AgR",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário n 837 . 311 / MS",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 917 . 802 - AgR",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"Recurso Extraordinário n 837 . 311 / MS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 122 . 828 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1144925",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 122 . 828 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 144 . 925",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"LEI n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 6 . . . . § 1 . . . , DA LEI n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 6 . . . da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art .",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Presidência",
"Seção",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Presidência Seção de Direito Público do TJ / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"EMERSON PEREIRA GOMES",
"OZILDO BATISTA DE BARROS",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EMERSON PEREIRA GOMES",
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"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EMERSON PEREIRA GOMES",
"OZILDO BATISTA DE BARROS",
"EDSON FACHIN",
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"SERGIO KUKINA",
"BENEDITO GONÇALVES",
"HUMBERTO MARTINS",
"SERGIO KUKINA",
"BENEDITO GONÇALVES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
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"Luiz Fux",
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"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
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"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
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"Cármen Lúcia",
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"EDSON FACHIN",
"EMERSON PEREIRA GOMES",
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"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
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],
"TEMPO": [
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".",
"2018",
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"08",
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"2018",
"24",
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"08",
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"14",
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"12",
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"2018",
"21",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"06",
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"08",
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"/",
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"05",
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"/",
"2013",
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".",
"2008",
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"08",
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"2001",
"03",
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"06",
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"06",
"/",
"2014",
"08",
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"2014",
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"05",
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"/",
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"08",
".",
"02",
".",
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"/",
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"24",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
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".",
"4",
".",
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".",
"2016",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
"2017",
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".",
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".",
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"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. A VOZ DO
BRASIL. TRASMISSÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1º a 11 de março de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de março de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0531-3E3E-2339-3DEE e senha 4A35-227C-50CD-2526
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual dado provimento ao recurso, maneja agravo
regimental Rádio Jornal de São Paulo LTDA.
A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário determinado.
O agravante aduz ser terceiro interessado no caso em comento, na
qualidade de filiado ao Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no
Estado de São Paulo. Ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Aduz que esta Suprema Corte, ao reconhecer recepcionada a Lei nº
4.117/62 pela Constituição Federal, não apreciou a questão da
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
RETRANSMISSÃO
DO
PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. LEI
N. 4.117/62. RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
HORÁRIO
ALTERNATIVO.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual dado provimento ao recurso, maneja agravo
regimental Rádio Jornal de São Paulo LTDA.
A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário determinado.
O agravante aduz ser terceiro interessado no caso em comento, na
qualidade de filiado ao Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no
Estado de São Paulo. Ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Aduz que esta Suprema Corte, ao reconhecer recepcionada a Lei nº
4.117/62 pela Constituição Federal, não apreciou a questão da
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
RETRANSMISSÃO
DO
PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. LEI
N. 4.117/62. RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
HORÁRIO
ALTERNATIVO.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
RECÍPROCA. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI-MC n. 561/DF, decidiu que a Constituição
de 1988 recepcionou a Lei n. 4.117/62. II - A obrigatoriedade de
divulgação de atos e pronunciamentos oficiais dos Poderes da
República, transmitidos por radiodifusão pelo programa "A Voz
do Brasil", tem nítido interesse público. III - O direito à
liberdade de informação não é absoluto, porquanto a própria
Constituição, em seu art. 220, § 3º, II, autoriza a limitação de seu
exercício por lei federal. IV - A Lei n. 4.117/62 impõe apenas a
obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil",
não havendo qualquer interferência estatal no conteúdo da
programação. V - A retransmissão é obrigatória para todas as
emissoras de radiodifusão, que possuem características
próprias, que as distinguem de outros meios de comunicação.
VI - A obrigatoriedade de retransmissão no horário estabelecido
na Lei n. 4.117/62 é incompatível com o art. 220 da Constituição,
pelo que o programa "A Voz do Brasil" pode ser retransmitido
em horário alternativo. VII - Afastada a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais,
ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil. VIII - Apelação parcialmente
provida.”
Recurso extraordinário e Agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 1973.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-001E-6F78-5A9D e senha 2235-2694-3A14-8174
Supremo Tribunal Federal
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
RECÍPROCA. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI-MC n. 561/DF, decidiu que a Constituição
de 1988 recepcionou a Lei n. 4.117/62. II - A obrigatoriedade de
divulgação de atos e pronunciamentos oficiais dos Poderes da
República, transmitidos por radiodifusão pelo programa "A Voz
do Brasil", tem nítido interesse público. III - O direito à
liberdade de informação não é absoluto, porquanto a própria
Constituição, em seu art. 220, § 3º, II, autoriza a limitação de seu
exercício por lei federal. IV - A Lei n. 4.117/62 impõe apenas a
obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil",
não havendo qualquer interferência estatal no conteúdo da
programação. V - A retransmissão é obrigatória para todas as
emissoras de radiodifusão, que possuem características
próprias, que as distinguem de outros meios de comunicação.
VI - A obrigatoriedade de retransmissão no horário estabelecido
na Lei n. 4.117/62 é incompatível com o art. 220 da Constituição,
pelo que o programa "A Voz do Brasil" pode ser retransmitido
em horário alternativo. VII - Afastada a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais,
ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil. VIII - Apelação parcialmente
provida.”
Recurso extraordinário e Agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 1973.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, mediante o qual foi dado parcial
provimento ao recurso de apelação manejado pelo Sindicato
das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo para
autorizar a retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em
horário alternativo, interpõe recurso extraordinário, com base
no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Defende, a recorrente, a
constitucionalidade da imposição do horário de retransmissão
previsto no art. 38, “e”, da Lei 4.117/62. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 2º, 5º, caput, e 220 da Constituição Federal.
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao julgamento da ADI 561, este Supremo Tribunal Federal
assentou a recepção da Lei 4.117/1962 pela ordem constitucional
inaugurada pela Carta de 1988. No ponto de interesse, eis o teor
da ementa do mencionado julgado:
“RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO CONCEITO
TÉCNICO-JURÍDICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - A Lei n.
4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela
Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, mediante o qual foi dado parcial
provimento ao recurso de apelação manejado pelo Sindicato
das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo para
autorizar a retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em
horário alternativo, interpõe recurso extraordinário, com base
no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Defende, a recorrente, a
constitucionalidade da imposição do horário de retransmissão
previsto no art. 38, “e”, da Lei 4.117/62. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 2º, 5º, caput, e 220 da Constituição Federal.
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao julgamento da ADI 561, este Supremo Tribunal Federal
assentou a recepção da Lei 4.117/1962 pela ordem constitucional
inaugurada pela Carta de 1988. No ponto de interesse, eis o teor
da ementa do mencionado julgado:
“RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO CONCEITO
TÉCNICO-JURÍDICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - A Lei n.
4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela
Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
consequência, as próprias formulações conceituais nela
enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços
de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações -
não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica
registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela
União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico
conteúdo, abrangendo, em consequência, todos os processos,
formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou
recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons
e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico
de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento
da nova ordem constitucional. Consequentemente - e à
semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de
1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos
essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que,
embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946,
ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos
serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo
que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de
telecomunicações. O Decreto n. 177/91, que dispõe sobre os
Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido
de caráter secundário, posto que editado com o objetivo
específico de regulamentar o Código Brasileiro de
Telecomunicações.” (ADI 561 MC, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/1995, DJ 23-03-2001
PP-00084 EMENT VOL-02024-01 PP-00056)
Desse modo, consoante a reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a obrigatoriedade de retransmissão do
programa “A Voz do Brasil” no horário definido pela Lei
4.117/1962 não se reveste de ilegalidade. Colho precedentes:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
em
agravo
regimental.
Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade
de retransmissão no horário previsto em lei. Precedentes. 1. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
consequência, as próprias formulações conceituais nela
enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços
de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações -
não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica
registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela
União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico
conteúdo, abrangendo, em consequência, todos os processos,
formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou
recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons
e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico
de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento
da nova ordem constitucional. Consequentemente - e à
semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de
1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos
essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que,
embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946,
ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos
serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo
que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de
telecomunicações. O Decreto n. 177/91, que dispõe sobre os
Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido
de caráter secundário, posto que editado com o objetivo
específico de regulamentar o Código Brasileiro de
Telecomunicações.” (ADI 561 MC, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/1995, DJ 23-03-2001
PP-00084 EMENT VOL-02024-01 PP-00056)
Desse modo, consoante a reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a obrigatoriedade de retransmissão do
programa “A Voz do Brasil” no horário definido pela Lei
4.117/1962 não se reveste de ilegalidade. Colho precedentes:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
em
agravo
regimental.
Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade
de retransmissão no horário previsto em lei. Precedentes. 1. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Plenário desta Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu
que a Lei nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição
Federal. Desse modo, não se reveste de ilegalidade a
determinação para que empresas de radiodifusão estejam
obrigadas à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil”
no horário determinado na mencionada lei. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado
provimento. (RE 601412 ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 26.10.2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal
Federal já assentou que a Lei nº. 4.117/1962, que prevê a
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”,
foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel.
Min. Celso de Mello). Outros precedentes: RE 601.412-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli; e RE 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 679672
AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
29.4.2014)
No mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE 899.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
13.8.2015; RE 878.669/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.4.2015;
RE 598.653 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.11.2013;
RE 646.135/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.9.2012.
O acórdão recorrido, ao dispor que “(…) a obrigatoriedade
de retransmissão do horário estabelecido na Lei 4.117/62 é
incompatível com o art. 220 da Constituição Federal”, divergiu da
orientação desta Suprema Corte.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Plenário desta Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu
que a Lei nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição
Federal. Desse modo, não se reveste de ilegalidade a
determinação para que empresas de radiodifusão estejam
obrigadas à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil”
no horário determinado na mencionada lei. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado
provimento. (RE 601412 ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 26.10.2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal
Federal já assentou que a Lei nº. 4.117/1962, que prevê a
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”,
foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel.
Min. Celso de Mello). Outros precedentes: RE 601.412-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli; e RE 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 679672
AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
29.4.2014)
No mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE 899.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
13.8.2015; RE 878.669/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.4.2015;
RE 598.653 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.11.2013;
RE 646.135/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.9.2012.
O acórdão recorrido, ao dispor que “(…) a obrigatoriedade
de retransmissão do horário estabelecido na Lei 4.117/62 é
incompatível com o art. 220 da Constituição Federal”, divergiu da
orientação desta Suprema Corte.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
para restabelecer a sentença de primeiro grau (arts. 557, § 1º-A,
do CPC, e 21, § 2º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, colaciono, inter plures (grifei):
“Ementa:
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI
4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. 1. É firme a jurisprudência desta
CORTE no sentido de que houve recepção da Lei 4.117/1962
pela Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega
provimento”. (RE 921242 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, Dje 24.8.2018)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
9.12.2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 4.117/1962.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
OBRIGATORIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ALTERNATIVO. 1.
O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que a Constituição da República de 1988 recepcionou a Lei
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade de transmissão do
programa “A Voz do Brasil”, bem como no que se refere à
impossibilidade de transmissão em horário alternativo (ADI
561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE 911445 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 05.12.2017)
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
para restabelecer a sentença de primeiro grau (arts. 557, § 1º-A,
do CPC, e 21, § 2º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, colaciono, inter plures (grifei):
“Ementa:
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI
4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. 1. É firme a jurisprudência desta
CORTE no sentido de que houve recepção da Lei 4.117/1962
pela Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega
provimento”. (RE 921242 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, Dje 24.8.2018)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
9.12.2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 4.117/1962.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
OBRIGATORIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ALTERNATIVO. 1.
O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que a Constituição da República de 1988 recepcionou a Lei
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade de transmissão do
programa “A Voz do Brasil”, bem como no que se refere à
impossibilidade de transmissão em horário alternativo (ADI
561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE 911445 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 05.12.2017)
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
JUÍZO DE RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 561-
MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei nº
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento”. (RE 1001493 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 13.03.2017)
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Por derradeiro, julgo prejudicado o teor da Petição STF 56.072/2017.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 876904 AGR-SEGUNDO / SP
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
JUÍZO DE RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 561-
MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei nº
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento”. (RE 1001493 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 13.03.2017)
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Por derradeiro, julgo prejudicado o teor da Petição STF 56.072/2017.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – "A Voz do Brasil",
para mim, está a merecer discussão sob o ângulo da Carta da República,
no que trouxe novos ares constitucionais ao País, presente a liberdade de
expressão. Não potencializo o enfoque que foi emprestado quando da
análise da medida cautelar, decisão, portanto, precária e efêmera, na ação
direta de inconstitucionalidade nº 561. Provejo o agravo, a fim de que
abramos o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os
veículos de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário
inflexível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – "A Voz do Brasil",
para mim, está a merecer discussão sob o ângulo da Carta da República,
no que trouxe novos ares constitucionais ao País, presente a liberdade de
expressão. Não potencializo o enfoque que foi emprestado quando da
análise da medida cautelar, decisão, portanto, precária e efêmera, na ação
direta de inconstitucionalidade nº 561. Provejo o agravo, a fim de que
abramos o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os
veículos de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário
inflexível.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI (283170/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERALDO URBANECA OZORIO (00057465/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI (283170/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERALDO URBANECA OZORIO (00057465/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749428173
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. A VOZ DO BRASIL. TRASMISSÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur400575
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO, A VOZ DO BRASIL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ARE 911445 AgR (2ªT), RE 1001493 AgR (1ªT), RE 921242 ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/04/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
876904
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 876904 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. A VOZ DO
BRASIL. TRASMISSÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1... a 11 de março de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de março de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual dado provimento ao recurso, maneja agravo
regimental Rádio Jornal de São Paulo LTDA.
A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário determinado.
O agravante aduz ser terceiro interessado no caso em comento, na
qualidade de filiado ao Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no
Estado de São Paulo. Ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Aduz que esta Suprema Corte, ao reconhecer recepcionada a Lei n
4.117/62 pela Constituição Federal, não apreciou a questão da
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
RETRANSMISSÃO
DO
PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. LEI
N. 4.117/62. RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
HORÁRIO
ALTERNATIVO.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-001E-6F78-5A9D e senha 2235-2694-3A14-8174
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual dado provimento ao recurso, maneja agravo
regimental Rádio Jornal de São Paulo LTDA.
A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário determinado.
O agravante aduz ser terceiro interessado no caso em comento, na
qualidade de filiado ao Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no
Estado de São Paulo. Ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Aduz que esta Suprema Corte, ao reconhecer recepcionada a Lei n
4.117/62 pela Constituição Federal, não apreciou a questão da
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
RETRANSMISSÃO
DO
PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. LEI
N. 4.117/62. RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
HORÁRIO
ALTERNATIVO.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-001E-6F78-5A9D e senha 2235-2694-3A14-8174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
RECÍPROCA. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI-MC n. 561/DF, decidiu que a Constituição
de 1988 recepcionou a Lei n. 4.117/62. II - A obrigatoriedade de
divulgação de atos e pronunciamentos oficiais dos Poderes da
República, transmitidos por radiodifusão pelo programa "A Voz
do Brasil", tem nítido interesse público. III - O direito à
liberdade de informação não é absoluto, porquanto a própria
Constituição, em seu art. 220, § 3..., II, autoriza a limitação de seu
exercício por lei federal. IV - A Lei n. 4.117/62 impõe apenas a
obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil",
não havendo qualquer interferência estatal no conteúdo da
programação. V - A retransmissão é obrigatória para todas as
emissoras de radiodifusão, que possuem características
próprias, que as distinguem de outros meios de comunicação.
VI - A obrigatoriedade de retransmissão no horário estabelecido
na Lei n. 4.117/62 é incompatível com o art. 220 da Constituição,
pelo que o programa "A Voz do Brasil" pode ser retransmitido
em horário alternativo. VII - Afastada a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais,
ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil. VIII - Apelação parcialmente
provida.”
Recurso extraordinário e Agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 1973.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-001E-6F78-5A9D e senha 2235-2694-3A14-8174
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
RECÍPROCA. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI-MC n. 561/DF, decidiu que a Constituição
de 1988 recepcionou a Lei n. 4.117/62. II - A obrigatoriedade de
divulgação de atos e pronunciamentos oficiais dos Poderes da
República, transmitidos por radiodifusão pelo programa "A Voz
do Brasil", tem nítido interesse público. III - O direito à
liberdade de informação não é absoluto, porquanto a própria
Constituição, em seu art. 220, § 3..., II, autoriza a limitação de seu
exercício por lei federal. IV - A Lei n. 4.117/62 impõe apenas a
obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil",
não havendo qualquer interferência estatal no conteúdo da
programação. V - A retransmissão é obrigatória para todas as
emissoras de radiodifusão, que possuem características
próprias, que as distinguem de outros meios de comunicação.
VI - A obrigatoriedade de retransmissão no horário estabelecido
na Lei n. 4.117/62 é incompatível com o art. 220 da Constituição,
pelo que o programa "A Voz do Brasil" pode ser retransmitido
em horário alternativo. VII - Afastada a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais,
ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil. VIII - Apelação parcialmente
provida.”
Recurso extraordinário e Agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 1973.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, mediante o qual foi dado parcial
provimento ao recurso de apelação manejado pelo Sindicato
das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo para
autorizar a retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em
horário alternativo, interpõe recurso extraordinário, com base
no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Defende, a recorrente, a
constitucionalidade da imposição do horário de retransmissão
previsto no art. 38, “e”, da Lei 4.117/62. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 2..., 5..., caput, e 220 da Constituição Federal.
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao julgamento da ADI 561, este Supremo Tribunal Federal
assentou a recepção da Lei 4.117/1962 pela ordem constitucional
inaugurada pela Carta de 1988. No ponto de interesse, eis o teor
da ementa do mencionado julgado:
“RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO CONCEITO
TÉCNICO-JURÍDICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - A Lei n.
4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela
Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao
exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, mediante o qual foi dado parcial
provimento ao recurso de apelação manejado pelo Sindicato
das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo para
autorizar a retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em
horário alternativo, interpõe recurso extraordinário, com base
no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Defende, a recorrente, a
constitucionalidade da imposição do horário de retransmissão
previsto no art. 38, “e”, da Lei 4.117/62. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 2..., 5..., caput, e 220 da Constituição Federal.
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao julgamento da ADI 561, este Supremo Tribunal Federal
assentou a recepção da Lei 4.117/1962 pela ordem constitucional
inaugurada pela Carta de 1988. No ponto de interesse, eis o teor
da ementa do mencionado julgado:
“RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO CONCEITO
TÉCNICO-JURÍDICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - A Lei n.
4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela
Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
consequência, as próprias formulações conceituais nela
enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços
de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações -
não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica
registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela
União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico
conteúdo, abrangendo, em consequência, todos os processos,
formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou
recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons
e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico
de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento
da nova ordem constitucional. Consequentemente - e à
semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de
1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos
essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que,
embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946,
ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos
serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo
que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de
telecomunicações. O Decreto n. 177/91, que dispõe sobre os
Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido
de caráter secundário, posto que editado com o objetivo
específico de regulamentar o Código Brasileiro de
Telecomunicações.” (ADI 561 MC, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/1995, DJ 23-03-2001
PP-00084 EMENT VOL-02024-01 PP-00056)
Desse modo, consoante a reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a obrigatoriedade de retransmissão do
programa “A Voz do Brasil” no horário definido pela Lei
4.117/1962 não se reveste de ilegalidade. Colho precedentes:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
em
agravo
regimental.
Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade
de retransmissão no horário previsto em lei. Precedentes. 1. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
consequência, as próprias formulações conceituais nela
enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços
de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações -
não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica
registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela
União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico
conteúdo, abrangendo, em consequência, todos os processos,
formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou
recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons
e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico
de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento
da nova ordem constitucional. Consequentemente - e à
semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de
1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos
essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que,
embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946,
ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos
serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo
que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de
telecomunicações. O Decreto n. 177/91, que dispõe sobre os
Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido
de caráter secundário, posto que editado com o objetivo
específico de regulamentar o Código Brasileiro de
Telecomunicações.” (ADI 561 MC, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/1995, DJ 23-03-2001
PP-00084 EMENT VOL-02024-01 PP-00056)
Desse modo, consoante a reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a obrigatoriedade de retransmissão do
programa “A Voz do Brasil” no horário definido pela Lei
4.117/1962 não se reveste de ilegalidade. Colho precedentes:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
em
agravo
regimental.
Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade
de retransmissão no horário previsto em lei. Precedentes. 1. O
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Plenário desta Corte, no exame da ADI n 561-MC/DF, concluiu
que a Lei n 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição
Federal. Desse modo, não se reveste de ilegalidade a
determinação para que empresas de radiodifusão estejam
obrigadas à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil”
no horário determinado na mencionada lei. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado
provimento. (Recurso Extraordinário 601412 ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 26.10.2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECEPÇÃO DA LEI n 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal
Federal já assentou que a Lei n. 4.117/1962, que prevê a
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”,
foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel.
Min. Celso de Mello). Outros precedentes: Recurso Extraordinário 601.412-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 679672
AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
29.4.2014)
No mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário 899.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
13.8.2015; Recurso Extraordinário 878.669/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.4.2015;
Recurso Extraordinário 598.653 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.11.2013;
Recurso Extraordinário 646.135/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.9.2012.
O acórdão recorrido, ao dispor que “(…) a obrigatoriedade
de retransmissão do horário estabelecido na Lei 4.117/62 é
incompatível com o art. 220 da Constituição Federal”, divergiu da
orientação desta Suprema Corte.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
Plenário desta Corte, no exame da ADI n 561-MC/DF, concluiu
que a Lei n 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição
Federal. Desse modo, não se reveste de ilegalidade a
determinação para que empresas de radiodifusão estejam
obrigadas à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil”
no horário determinado na mencionada lei. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado
provimento. (Recurso Extraordinário 601412 ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 26.10.2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECEPÇÃO DA LEI n 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal
Federal já assentou que a Lei n. 4.117/1962, que prevê a
obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”,
foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel.
Min. Celso de Mello). Outros precedentes: Recurso Extraordinário 601.412-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 679672
AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
29.4.2014)
No mesmo sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário 899.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
13.8.2015; Recurso Extraordinário 878.669/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.4.2015;
Recurso Extraordinário 598.653 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.11.2013;
Recurso Extraordinário 646.135/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.9.2012.
O acórdão recorrido, ao dispor que “(…) a obrigatoriedade
de retransmissão do horário estabelecido na Lei 4.117/62 é
incompatível com o art. 220 da Constituição Federal”, divergiu da
orientação desta Suprema Corte.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
para restabelecer a sentença de primeiro grau (arts. 557, § 1...-A,
do Código de Processo Civil, e 21, § 2..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, colaciono, inter plures (grifei):
“Ementa:
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. LEI
4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. 1. É firme a jurisprudência desta
CORTE no sentido de que houve recepção da Lei 4.117/1962
pela Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 921242 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, Dje 24.8.2018)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
9.12.2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 4.117/1962.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
OBRIGATORIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ALTERNATIVO. 1.
O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que a Constituição da República de 1988 recepcionou a Lei
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade de transmissão do
programa “A Voz do Brasil”, bem como no que se refere à
impossibilidade de transmissão em horário alternativo (ADI
561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE 911445 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 05.12.2017)
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
para restabelecer a sentença de primeiro grau (arts. 557, § 1...-A,
do Código de Processo Civil, e 21, § 2..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, colaciono, inter plures (grifei):
“Ementa:
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. LEI
4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. 1. É firme a jurisprudência desta
CORTE no sentido de que houve recepção da Lei 4.117/1962
pela Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 921242 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, Dje 24.8.2018)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
9.12.2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 4.117/1962.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
OBRIGATORIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ALTERNATIVO. 1.
O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que a Constituição da República de 1988 recepcionou a Lei
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade de transmissão do
programa “A Voz do Brasil”, bem como no que se refere à
impossibilidade de transmissão em horário alternativo (ADI
561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE 911445 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 05.12.2017)
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
JUÍZO DE RECEPÇÃO DA LEI n 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 561-
MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei n
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 1001493 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 13.03.2017)
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Por derradeiro, julgo prejudicado o teor da Petição Supremo Tribunal Federal 56.072/2017.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 876904 AGR-SEGUNDO / SP
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”.
JUÍZO DE RECEPÇÃO DA LEI n 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 561-
MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei n
4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 1001493 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 13.03.2017)
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Por derradeiro, julgo prejudicado o teor da Petição Supremo Tribunal Federal 56.072/2017.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – "A Voz do Brasil",
para mim, está a merecer discussão sob o ângulo da Carta da República,
no que trouxe novos ares constitucionais ao País, presente a liberdade de
expressão. Não potencializo o enfoque que foi emprestado quando da
análise da medida cautelar, decisão, portanto, precária e efêmera, na ação
direta de inconstitucionalidade n 561. Provejo o agravo, a fim de que
abramos o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os
veículos de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário
inflexível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
RÁDIO
E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:GERALDO URBANECA OZORIO E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – "A Voz do Brasil",
para mim, está a merecer discussão sob o ângulo da Carta da República,
no que trouxe novos ares constitucionais ao País, presente a liberdade de
expressão. Não potencializo o enfoque que foi emprestado quando da
análise da medida cautelar, decisão, portanto, precária e efêmera, na ação
direta de inconstitucionalidade n 561. Provejo o agravo, a fim de que
abramos o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os
veículos de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário
inflexível.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI (283170/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERALDO URBANECA OZORIO (00057465/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2BA-32E0-CDD0-0D3C e senha 2000-5F74-B466-A8E1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI (283170/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERALDO URBANECA OZORIO (00057465/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2BA-32E0-CDD0-0D3C e senha 2000-5F74-B466-A8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876 . 904",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876 . 904",
"Recurso Extraordinário 876904",
"ADI",
"-",
"MC n . 561 / DF",
"Recurso Extraordinário 876904",
"ADI",
"-",
"MC n . 561 / DF",
"ADI",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876 . 904",
"ADI 561",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR",
"ADI 561 MC",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR - SEGUNDO / SP",
"ADI 561 MC",
"Recurso Extraordinário 876904",
"ADI n 561 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 601412 ED / PR",
"ADI 561 - MC",
"ADI 561 - MC",
"Recurso Extraordinário 601 . 412 - ED",
"Recurso Extraordinário 605 . 681 - AgR - Segundo",
"Recurso Extraordinário 679672 AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 899 . 451 / SP",
"Recurso Extraordinário 878 . 669 / SP",
"Recurso Extraordinário 598 . 653 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 646 . 135 / DF",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR - SEGUNDO / SP",
"ADI n 561 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 601412 ED / PR",
"ADI 561 - MC",
"ADI 561 - MC",
"Recurso Extraordinário 601 . 412 - ED",
"Recurso Extraordinário 605 . 681 - AgR - Segundo",
"Recurso Extraordinário 679672 AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 899 . 451 / SP",
"Recurso Extraordinário 878 . 669 / SP",
"Recurso Extraordinário 598 . 653 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 646 . 135 / DF",
"Recurso Extraordinário 921242 ED - AgR",
"ADI 561 - MC",
"ARE 911445 AgR",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário 921242 ED - AgR",
"ADI 561 - MC",
"ARE 911445 AgR",
"Recurso Extraordinário 876904 AGR",
"ADI 561 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 1001493 AgR",
"ADI 561 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 1001493 AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876 . 904",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4",
"art . 220 da Constituição",
"art . 21 , caput , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição",
"art . 220 , § 3 . . . ,",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"art . 220 da Constituição",
"art . 21 , caput , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 38 , “ e ” , da Lei 4 . 117 / 62",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput , e 220 da Constituição Federal",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Carta de 1988",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 38 , “ e ” , da Lei 4 . 117 / 62",
".",
". . , caput , e 220 da Constituição Federal",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Carta de 1988",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Brasileiro de Telecomunicações",
"Constituição de 1946",
"Decreto n . 177 / 91",
"Código Brasileiro de Telecomunicações",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Código Brasileiro de Telecomunicações",
"Constituição de 1946",
"Decreto n . 177 / 91",
"Código Brasileiro de Telecomunicações",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI n 4 . 117 / 1962",
"Lei n . 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 117 / 62",
"art . 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI n 4 . 117 / 1962",
"Lei n . 4 . 117",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 117 / 62",
"art . 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"21 , § 2 . . . , do RISTF",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988",
"Constituição da República de 1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"21 , § 2 . . . , do RISTF",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988",
"Constituição da República de 1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Lei n 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei n 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO",
"Rádio Jornal de São Paulo LTDA",
"Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO",
"Rádio Jornal de São Paulo LTDA",
"Sindicato das Empresas de Rádio de Televisão no Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"PROGRAMA",
"A VOZ DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Sexta Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"União Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSTITUIÇÃO",
"Primeira Turma",
"A VOZ DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"GERALDO URBANECA OZORIO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"11 de março de 2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1962",
"23",
"/",
"08",
"/",
"1995",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1962",
"23",
"/",
"08",
"/",
"1995",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2015",
"15",
".",
"4",
".",
"2015",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"03",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2015",
"15",
".",
"4",
".",
"2015",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"03",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"9",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"9",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4B3-7D85-847C-F635 e senha C187-1348-C831-882D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 151585 / SP
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo nº 0000045-80.2017.8.26.0560,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7
de abril de 2017, em preventiva, ante a suposta prática dos
delitos descritos no artigo 33, cabeça (tráfico de
entorpecentes), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei nº 11.343/2006. Destacou a quantidade e diversidade
de droga apreendida, consubstanciada em 2 porções de
cocaína, pesando 8,84, e 4 pedras de crack, totalizando 1,7
grama, embaladas em disposição apta à venda, além de
balança de precisão, prato e cartão magnético sujos de
cocaína. Destacou relato dos policiais que presenciaram
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6530-85B6-33FF-7B44 e senha 43EE-D8B1-39EC-3EB2
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo nº 0000045-80.2017.8.26.0560,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7
de abril de 2017, em preventiva, ante a suposta prática dos
delitos descritos no artigo 33, cabeça (tráfico de
entorpecentes), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei nº 11.343/2006. Destacou a quantidade e diversidade
de droga apreendida, consubstanciada em 2 porções de
cocaína, pesando 8,84, e 4 pedras de crack, totalizando 1,7
grama, embaladas em disposição apta à venda, além de
balança de precisão, prato e cartão magnético sujos de
cocaína. Destacou relato dos policiais que presenciaram
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 151585 / SP
pessoas entregando dinheiro aos investigados em troca de
invólucros. Concedeu liberdade provisória à corré, mulher
do paciente, ante a existência de criança lactente e a
necessidade de cuidados médicos.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Votuporanga/SP condenou-os a 8 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-
multa. Negou ao paciente o direito de recorrer solto. A
defesa interpôs apelação, pendente de julgamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 428.719/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante frisa ser o caso de superação do verbete
nº 691 da Súmula do Supremo. Salienta a pequena
quantidade de entorpecentes apreendidos. Aponta
inidônea a fundamentação do ato mediante o qual
imposta a preventiva. Sublinha encontrar-se o paciente
preso há mais de 7 meses. Assinala violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia e, sucessivamente, a imposição de
medida cautelar diversa, versada no artigo 319 do Código de
Processo Penal, sem especificá-la. No mérito, pretende a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 8 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o impetrado contra decisão individual.
Aponta o prejuízo, aludindo à superveniência de ato do
Superior Tribunal de Justiça em que inadmitida a impetração lá
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
pessoas entregando dinheiro aos investigados em troca de
invólucros. Concedeu liberdade provisória à corré, mulher
do paciente, ante a existência de criança lactente e a
necessidade de cuidados médicos.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Votuporanga/SP condenou-os a 8 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-
multa. Negou ao paciente o direito de recorrer solto. A
defesa interpôs apelação, pendente de julgamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 428.719/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante frisa ser o caso de superação do verbete
nº 691 da Súmula do Supremo. Salienta a pequena
quantidade de entorpecentes apreendidos. Aponta
inidônea a fundamentação do ato mediante o qual
imposta a preventiva. Sublinha encontrar-se o paciente
preso há mais de 7 meses. Assinala violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia e, sucessivamente, a imposição de
medida cautelar diversa, versada no artigo 319 do Código de
Processo Penal, sem especificá-la. No mérito, pretende a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 8 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o impetrado contra decisão individual.
Aponta o prejuízo, aludindo à superveniência de ato do
Superior Tribunal de Justiça em que inadmitida a impetração lá
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 151585 / SP
formalizada. Assevera inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que o Presidente da Seção de Direito Criminal
negou seguimento ao recurso especial protocolado pela defesa.
Interposto agravo interno, encontra-se com vista ao Ministério
Público.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi inadmitido
pelo Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
formalizada. Assevera inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que o Presidente da Seção de Direito Criminal
negou seguimento ao recurso especial protocolado pela defesa.
Interposto agravo interno, encontra-se com vista ao Ministério
Público.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi inadmitido
pelo Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato
de o pronunciamento individual, existente quando da
impetração, ter sido substituído por novo ato, em idêntico
sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES – QUANTIDADE DE DROGA – ORDEM
PÚBLICA. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria,
estampados na apreensão de entorpecentes e objetos, a revelar
envolvimento com o tráfico, surge viável a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato
de o pronunciamento individual, existente quando da
impetração, ter sido substituído por novo ato, em idêntico
sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES – QUANTIDADE DE DROGA – ORDEM
PÚBLICA. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria,
estampados na apreensão de entorpecentes e objetos, a revelar
envolvimento com o tráfico, surge viável a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151585 / SP
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
O fato de o ato individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por nova decisão não prejudica o habeas. Em jogo a liberdade
de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada na
impetração.
Reafirmo a óptica veiculada, em 8 de março de 2018, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, tendo em
vista a quantidade e variedade de droga e objetos
apreendidos – 2 porções de cocaína, pesando 8,84, e 4
pedras de crack, totalizando 1,7 grama, embaladas em
disposição apta à venda, além de balança de precisão,
prato e cartão magnético sujos de cocaína –, bem assim
considerados os relatos dos policiais que presenciaram
pessoas entregando dinheiro ao paciente em troca de
invólucros, revela estar em jogo a preservação da ordem
pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a
custódia se impunha, ante a periculosidade do agente, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente
o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, o paciente encontra-se
preso, sem culpa formada, há 11 meses e 1 dia. Surge o
excesso de prazo presente a constrição provisória e o
estágio do processo-crime, porquanto pendente de
julgamento apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
O fato de o ato individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por nova decisão não prejudica o habeas. Em jogo a liberdade
de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada na
impetração.
Reafirmo a óptica veiculada, em 8 de março de 2018, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, tendo em
vista a quantidade e variedade de droga e objetos
apreendidos – 2 porções de cocaína, pesando 8,84, e 4
pedras de crack, totalizando 1,7 grama, embaladas em
disposição apta à venda, além de balança de precisão,
prato e cartão magnético sujos de cocaína –, bem assim
considerados os relatos dos policiais que presenciaram
pessoas entregando dinheiro ao paciente em troca de
invólucros, revela estar em jogo a preservação da ordem
pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a
custódia se impunha, ante a periculosidade do agente, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente
o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, o paciente encontra-se
preso, sem culpa formada, há 11 meses e 1 dia. Surge o
excesso de prazo presente a constrição provisória e o
estágio do processo-crime, porquanto pendente de
julgamento apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151585 / SP
pela manutenção da medida é autorizar a transmutação
do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000045-80.2017.8.26.0560, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
pela manutenção da medida é autorizar a transmutação
do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000045-80.2017.8.26.0560, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, a condenação do paciente pelo crime de tráfico
de drogas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. Hipótese,
portanto, de execução provisória e, por consequência, ausente quadro de
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CF7-8575-C7F2-9534 e senha CE66-A6A0-7B56-A38D
Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, a condenação do paciente pelo crime de tráfico
de drogas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. Hipótese,
portanto, de execução provisória e, por consequência, ausente quadro de
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CF7-8575-C7F2-9534 e senha CE66-A6A0-7B56-A38D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57E1-9901-033D-6BAA e senha 3341-302E-9ACF-195D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749579010
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-04-11T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur401745
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/09/2019, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
151585
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 151585
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[
""
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PACTE.(S) : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 428.719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
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Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 151585 / SP
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo n 0000045-80.2017.8.26.0560,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7
de abril de 2017, em preventiva, ante a suposta prática dos
delitos descritos no artigo 33, cabeça (tráfico de
entorpecentes), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei n 11.343/2006. Destacou a quantidade e diversidade
de droga apreendida, consubstanciada em 2 porções de
cocaína, pesando 8,84, e 4 pedras de crack, totalizando 1,7
grama, embaladas em disposição apta à venda, além de
balança de precisão, prato e cartão magnético sujos de
cocaína. Destacou relato dos policiais que presenciaram
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 428.719 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo n 0000045-80.2017.8.26.0560,
converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7
de abril de 2017, em preventiva, ante a suposta prática dos
delitos descritos no artigo 33, cabeça (tráfico de
entorpecentes), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da
Lei n 11.343/2006. Destacou a quantidade e diversidade
de droga apreendida, consubstanciada em 2 porções de
cocaína, pesando 8,84, e 4 pedras de crack, totalizando 1,7
grama, embaladas em disposição apta à venda, além de
balança de precisão, prato e cartão magnético sujos de
cocaína. Destacou relato dos policiais que presenciaram
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 151585 / SP
pessoas entregando dinheiro aos investigados em troca de
invólucros. Concedeu liberdade provisória à corré, mulher
do paciente, ante a existência de criança lactente e a
necessidade de cuidados médicos.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Votuporanga/SP condenou-os a 8 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-
multa. Negou ao paciente o direito de recorrer solto. A
defesa interpôs apelação, pendente de julgamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 428.719/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante frisa ser o caso de superação do verbete
n 691 da Súmula do Supremo. Salienta a pequena
quantidade de entorpecentes apreendidos. Aponta
inidônea a fundamentação do ato mediante o qual
imposta a preventiva. Sublinha encontrar-se o paciente
preso há mais de 7 meses. Assinala violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia e, sucessivamente, a imposição de
medida cautelar diversa, versada no artigo 319 do Código de
Processo Penal, sem especificá-la. No mérito, pretende a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 8 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o impetrado contra decisão individual.
Aponta o prejuízo, aludindo à superveniência de ato do
Superior Tribunal de Justiça em que inadmitida a impetração lá
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
pessoas entregando dinheiro aos investigados em troca de
invólucros. Concedeu liberdade provisória à corré, mulher
do paciente, ante a existência de criança lactente e a
necessidade de cuidados médicos.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Votuporanga/SP condenou-os a 8 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-
multa. Negou ao paciente o direito de recorrer solto. A
defesa interpôs apelação, pendente de julgamento.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 428.719/SP. O Relator indeferiu a liminar.
O impetrante frisa ser o caso de superação do verbete
n 691 da Súmula do Supremo. Salienta a pequena
quantidade de entorpecentes apreendidos. Aponta
inidônea a fundamentação do ato mediante o qual
imposta a preventiva. Sublinha encontrar-se o paciente
preso há mais de 7 meses. Assinala violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia e, sucessivamente, a imposição de
medida cautelar diversa, versada no artigo 319 do Código de
Processo Penal, sem especificá-la. No mérito, pretende a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 8 de março de 2018, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o impetrado contra decisão individual.
Aponta o prejuízo, aludindo à superveniência de ato do
Superior Tribunal de Justiça em que inadmitida a impetração lá
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 151585 / SP
formalizada. Assevera inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que o Presidente da Seção de Direito Criminal
negou seguimento ao recurso especial protocolado pela defesa.
Interposto agravo interno, encontra-se com vista ao Ministério
Público.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi inadmitido
pelo Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
formalizada. Assevera inexistente ilegalidade a ensejar o
deferimento da ordem de ofício.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que o Presidente da Seção de Direito Criminal
negou seguimento ao recurso especial protocolado pela defesa.
Interposto agravo interno, encontra-se com vista ao Ministério
Público.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi inadmitido
pelo Relator.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato
de o pronunciamento individual, existente quando da
impetração, ter sido substituído por novo ato, em idêntico
sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES – QUANTIDADE DE DROGA – ORDEM
PÚBLICA. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria,
estampados na apreensão de entorpecentes e objetos, a revelar
envolvimento com o tráfico, surge viável a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato
de o pronunciamento individual, existente quando da
impetração, ter sido substituído por novo ato, em idêntico
sentido, não prejudica o habeas.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES – QUANTIDADE DE DROGA – ORDEM
PÚBLICA. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria,
estampados na apreensão de entorpecentes e objetos, a revelar
envolvimento com o tráfico, surge viável a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151585 / SP
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
O fato de o ato individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por nova decisão não prejudica o habeas. Em jogo a liberdade
de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada na
impetração.
Reafirmo a óptica veiculada, em 8 de março de 2018, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, tendo em
vista a quantidade e variedade de droga e objetos
apreendidos – 2 porções de cocaína, pesando 8,84, e 4
pedras de crack, totalizando 1,7 grama, embaladas em
disposição apta à venda, além de balança de precisão,
prato e cartão magnético sujos de cocaína –, bem assim
considerados os relatos dos policiais que presenciaram
pessoas entregando dinheiro ao paciente em troca de
invólucros, revela estar em jogo a preservação da ordem
pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a
custódia se impunha, ante a periculosidade do agente, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente
o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, o paciente encontra-se
preso, sem culpa formada, há 11 meses e 1 dia. Surge o
excesso de prazo presente a constrição provisória e o
estágio do processo-crime, porquanto pendente de
julgamento apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 151585 / SP
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
O fato de o ato individual, existente quando da impetração, ter sido
substituído por nova decisão não prejudica o habeas. Em jogo a liberdade
de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada na
impetração.
Reafirmo a óptica veiculada, em 8 de março de 2018, quando do
implemento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, tendo em
vista a quantidade e variedade de droga e objetos
apreendidos – 2 porções de cocaína, pesando 8,84, e 4
pedras de crack, totalizando 1,7 grama, embaladas em
disposição apta à venda, além de balança de precisão,
prato e cartão magnético sujos de cocaína –, bem assim
considerados os relatos dos policiais que presenciaram
pessoas entregando dinheiro ao paciente em troca de
invólucros, revela estar em jogo a preservação da ordem
pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a
custódia se impunha, ante a periculosidade do agente, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente
o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, o paciente encontra-se
preso, sem culpa formada, há 11 meses e 1 dia. Surge o
excesso de prazo presente a constrição provisória e o
estágio do processo-crime, porquanto pendente de
julgamento apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 151585 / SP
pela manutenção da medida é autorizar a transmutação
do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000045-80.2017.8.26.0560, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 151585 / SP
pela manutenção da medida é autorizar a transmutação
do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000045-80.2017.8.26.0560, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, a condenação do paciente pelo crime de tráfico
de drogas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. Hipótese,
portanto, de execução provisória e, por consequência, ausente quadro de
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.585 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, a condenação do paciente pelo crime de tráfico
de drogas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. Hipótese,
portanto, de execução provisória e, por consequência, ausente quadro de
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 428.719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 151.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 428.719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HC n 428 . 719 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 151585 / SP",
"HC 151585 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"processo n 0000045 - 80 . 2017 . 8 . 26 . 0560",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HC n 428 . 719",
"processo n 0000045 - 80 . 2017 . 8 . 26 . 0560",
"HC 151585 / SP",
"habeas corpus n 428 . 719 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 151585 / SP",
"habeas corpus n 428 . 719 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 151585 / SP",
"HC 151585 / SP",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HC 151585 / SP",
"HC 151585 / SP",
"HC 151585 / SP",
"processo n 0000045 - 80 . 2017 . 8 . 26 . 0560",
"HC 151585 / SP",
"processo n 0000045 - 80 . 2017 . 8 . 26 . 0560",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HC n 428 . 719 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 151 . 585",
"HC n 428 . 719"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Vara Plantão da Comarca de Votuporanga / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Votuporanga / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Votuporanga / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Votuporanga / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Votuporanga",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO",
"MAURO ATUI NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO",
"MAURO ATUI NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO",
"MAURO ATUI NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85CB-9109-F5FA-B0A1 e senha 002A-4793-4608-05EE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 154978 / ES
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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HC 154978 / ES
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de João
Neiva/ES, no processo nº 0000202-33.2018.8.08.0006,
deixou de converter em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, ocorrida no dia 14 de janeiro
de 2018, ante a suposta prática da infração disposta
no artigo 180, cabeça (receptação), do Código Penal,
afirmando não atendidos os requisitos ensejadores.
Homologou o auto de prisão em flagrante e a fiança
arbitrada pela autoridade policial.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Aracruz/ES, no processo nº 0000202-
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de João
Neiva/ES, no processo nº 0000202-33.2018.8.08.0006,
deixou de converter em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, ocorrida no dia 14 de janeiro
de 2018, ante a suposta prática da infração disposta
no artigo 180, cabeça (receptação), do Código Penal,
afirmando não atendidos os requisitos ensejadores.
Homologou o auto de prisão em flagrante e a fiança
arbitrada pela autoridade policial.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Aracruz/ES, no processo nº 0000202-
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 154978 / ES
33.2018.8.08.0006, acolhendo representação da
autoridade policial, uma vez encerradas as
investigações e havendo indícios do cometimento do
delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo
com causas de aumento de pena alusivas ao emprego
de arma e ao concurso de pessoas), com redação
anterior à Lei nº 13.654/2018, do Código Penal,
determinou a preventiva do paciente, efetivada em 9
de fevereiro de 2018. Frisou indispensável a custódia
para garantir a ordem pública, destacando ter sido
reconhecido pela vítima como um dos autores do
roubo. Apontou que o paciente foi conduzido em
outra oportunidade à Delegacia em virtude da
alegada prática da infração definida no artigo 14
(porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da
Lei nº 10.826/2003.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 441.334/ES, o qual foi indeferido
liminarmente pelo Relator.
O impetrante diz ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustenta a
inidoneidade da fundamentação do ato que implicou
a preventiva, tendo-o como lastreado em elementos
abstratos. Assevera inobservados os requisitos
versados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Afirma não responder a outro processo-crime. Aduz
a viabilidade de medida cautelar diversa, destacando
o caráter excepcional da cautelar.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, a imposição de cautelar descrita
no artigo 319 do Código de Processo Penal. Busca, alfim, a
confirmação da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 154978 / ES
33.2018.8.08.0006, acolhendo representação da
autoridade policial, uma vez encerradas as
investigações e havendo indícios do cometimento do
delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo
com causas de aumento de pena alusivas ao emprego
de arma e ao concurso de pessoas), com redação
anterior à Lei nº 13.654/2018, do Código Penal,
determinou a preventiva do paciente, efetivada em 9
de fevereiro de 2018. Frisou indispensável a custódia
para garantir a ordem pública, destacando ter sido
reconhecido pela vítima como um dos autores do
roubo. Apontou que o paciente foi conduzido em
outra oportunidade à Delegacia em virtude da
alegada prática da infração definida no artigo 14
(porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da
Lei nº 10.826/2003.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 441.334/ES, o qual foi indeferido
liminarmente pelo Relator.
O impetrante diz ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustenta a
inidoneidade da fundamentação do ato que implicou
a preventiva, tendo-o como lastreado em elementos
abstratos. Assevera inobservados os requisitos
versados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Afirma não responder a outro processo-crime. Aduz
a viabilidade de medida cautelar diversa, destacando
o caráter excepcional da cautelar.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, a imposição de cautelar descrita
no artigo 319 do Código de Processo Penal. Busca, alfim, a
confirmação da providência.
2
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Relatório
HC 154978 / ES
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018, acolheu o pedido
de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o formalizado contra ato individual
e em substituição a recurso ordinário. No mérito, assevera
inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se o processo em fase de instrução.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018, acolheu o pedido
de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o formalizado contra ato individual
e em substituição a recurso ordinário. No mérito, assevera
inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se o processo em fase de instrução.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. A mera suposição de reiteração criminosa, no que
revelado o envolvimento em outras condutas delituosas,
ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não
justifica a prisão preventiva.
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a
protocolação, contra pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. A mera suposição de reiteração criminosa, no que
revelado o envolvimento em outras condutas delituosas,
ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não
justifica a prisão preventiva.
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a
protocolação, contra pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 154978 / ES
Reitero o assentado, em 26 de abril de 2018, quando do implemento
da medida de urgência:
2. As premissas da constrição cautelar não resistem a
exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo, ao
determinar a prisão preventiva, aludiu ao fato de que o
paciente foi reconhecido, pela vítima, na delegacia.
Ressaltou ter sido conduzido à delegacia em razão da
conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
sem apontar o trânsito em julgado de condenação anterior,
a sinalizar a periculosidade. A preventiva deve basear-se
no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tem-se a
insubsistência das premissas lançadas.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo nº 0000202-33.2018.8.08.0006, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Aracruz/ES. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
Reitero o assentado, em 26 de abril de 2018, quando do implemento
da medida de urgência:
2. As premissas da constrição cautelar não resistem a
exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo, ao
determinar a prisão preventiva, aludiu ao fato de que o
paciente foi reconhecido, pela vítima, na delegacia.
Ressaltou ter sido conduzido à delegacia em razão da
conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
sem apontar o trânsito em julgado de condenação anterior,
a sinalizar a periculosidade. A preventiva deve basear-se
no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tem-se a
insubsistência das premissas lançadas.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo nº 0000202-33.2018.8.08.0006, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Aracruz/ES. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D8-8B49-8EFB-421E e senha 56E9-A647-A8BC-B3C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6254-0CE2-6F60-FC57 e senha 38F3-7843-F784-D90E
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 154978 / ES
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente pela prática
do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
Conforme anotado no ato impugnado, o paciente responde a outro
inquérito pela prática de crime do Estatuto do Desarmamento, trazendo o receio
de que sua liberdade possa ser prejudicial à coletividade”.
Não constato, no particular, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente pela prática
do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
Conforme anotado no ato impugnado, o paciente responde a outro
inquérito pela prática de crime do Estatuto do Desarmamento, trazendo o receio
de que sua liberdade possa ser prejudicial à coletividade”.
Não constato, no particular, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 154.978
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S) : DAVID METEKER DIAS SOARES (15848/ES)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 154.978
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S) : DAVID METEKER DIAS SOARES (15848/ES)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749468539
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-28T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur400909
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
HC 139262 AgR (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA, EXCEPCIONALIDADE)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 27/06/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
154978
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 154978
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S) : DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 441.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85CB-9109-F5FA-B0A1 e senha 002A-4793-4608-05EE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 154978 / ES
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85CB-9109-F5FA-B0A1 e senha 002A-4793-4608-05EE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de João
Neiva/ES, no processo n 0000202-33.2018.8.08.0006,
deixou de converter em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, ocorrida no dia 14 de janeiro
de 2018, ante a suposta prática da infração disposta
no artigo 180, cabeça (receptação), do Código Penal,
afirmando não atendidos os requisitos ensejadores.
Homologou o auto de prisão em flagrante e a fiança
arbitrada pela autoridade policial.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Aracruz/ES, no processo n 0000202-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5370-4D7D-6322-BEF3 e senha 37EB-61CF-95FF-96DF
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S)
:DAVID METEKER DIAS SOARES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 441.334 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de João
Neiva/ES, no processo n 0000202-33.2018.8.08.0006,
deixou de converter em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, ocorrida no dia 14 de janeiro
de 2018, ante a suposta prática da infração disposta
no artigo 180, cabeça (receptação), do Código Penal,
afirmando não atendidos os requisitos ensejadores.
Homologou o auto de prisão em flagrante e a fiança
arbitrada pela autoridade policial.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Aracruz/ES, no processo n 0000202-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 154978 / ES
33.2018.8.08.0006, acolhendo representação da
autoridade policial, uma vez encerradas as
investigações e havendo indícios do cometimento do
delito previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo
com causas de aumento de pena alusivas ao emprego
de arma e ao concurso de pessoas), com redação
anterior à Lei n 13.654/2018, do Código Penal,
determinou a preventiva do paciente, efetivada em 9
de fevereiro de 2018. Frisou indispensável a custódia
para garantir a ordem pública, destacando ter sido
reconhecido pela vítima como um dos autores do
roubo. Apontou que o paciente foi conduzido em
outra oportunidade à Delegacia em virtude da
alegada prática da infração definida no artigo 14
(porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da
Lei n 10.826/2003.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 441.334/ES, o qual foi indeferido
liminarmente pelo Relator.
O impetrante diz ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Sustenta a
inidoneidade da fundamentação do ato que implicou
a preventiva, tendo-o como lastreado em elementos
abstratos. Assevera inobservados os requisitos
versados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Afirma não responder a outro processo-crime. Aduz
a viabilidade de medida cautelar diversa, destacando
o caráter excepcional da cautelar.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, a imposição de cautelar descrita
no artigo 319 do Código de Processo Penal. Busca, alfim, a
confirmação da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
33.2018.8.08.0006, acolhendo representação da
autoridade policial, uma vez encerradas as
investigações e havendo indícios do cometimento do
delito previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo
com causas de aumento de pena alusivas ao emprego
de arma e ao concurso de pessoas), com redação
anterior à Lei n 13.654/2018, do Código Penal,
determinou a preventiva do paciente, efetivada em 9
de fevereiro de 2018. Frisou indispensável a custódia
para garantir a ordem pública, destacando ter sido
reconhecido pela vítima como um dos autores do
roubo. Apontou que o paciente foi conduzido em
outra oportunidade à Delegacia em virtude da
alegada prática da infração definida no artigo 14
(porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da
Lei n 10.826/2003.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 441.334/ES, o qual foi indeferido
liminarmente pelo Relator.
O impetrante diz ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Sustenta a
inidoneidade da fundamentação do ato que implicou
a preventiva, tendo-o como lastreado em elementos
abstratos. Assevera inobservados os requisitos
versados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Afirma não responder a outro processo-crime. Aduz
a viabilidade de medida cautelar diversa, destacando
o caráter excepcional da cautelar.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva e, sucessivamente, a imposição de cautelar descrita
no artigo 319 do Código de Processo Penal. Busca, alfim, a
confirmação da providência.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5370-4D7D-6322-BEF3 e senha 37EB-61CF-95FF-96DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 154978 / ES
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018, acolheu o pedido
de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o formalizado contra ato individual
e em substituição a recurso ordinário. No mérito, assevera
inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se o processo em fase de instrução.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 154978 / ES
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018, acolheu o pedido
de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o formalizado contra ato individual
e em substituição a recurso ordinário. No mérito, assevera
inexistir ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se o processo em fase de instrução.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. A mera suposição de reiteração criminosa, no que
revelado o envolvimento em outras condutas delituosas,
ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não
justifica a prisão preventiva.
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a
protocolação, contra pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. A mera suposição de reiteração criminosa, no que
revelado o envolvimento em outras condutas delituosas,
ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não
justifica a prisão preventiva.
Improcedem as preliminares veiculadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a
protocolação, contra pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 154978 / ES
Reitero o assentado, em 26 de abril de 2018, quando do implemento
da medida de urgência:
2. As premissas da constrição cautelar não resistem a
exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo, ao
determinar a prisão preventiva, aludiu ao fato de que o
paciente foi reconhecido, pela vítima, na delegacia.
Ressaltou ter sido conduzido à delegacia em razão da
conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
sem apontar o trânsito em julgado de condenação anterior,
a sinalizar a periculosidade. A preventiva deve basear-se
no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tem-se a
insubsistência das premissas lançadas.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo n 0000202-33.2018.8.08.0006, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Aracruz/ES. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 154978 / ES
Reitero o assentado, em 26 de abril de 2018, quando do implemento
da medida de urgência:
2. As premissas da constrição cautelar não resistem a
exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo, ao
determinar a prisão preventiva, aludiu ao fato de que o
paciente foi reconhecido, pela vítima, na delegacia.
Ressaltou ter sido conduzido à delegacia em razão da
conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
sem apontar o trânsito em julgado de condenação anterior,
a sinalizar a periculosidade. A preventiva deve basear-se
no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tem-se a
insubsistência das premissas lançadas.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo n 0000202-33.2018.8.08.0006, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Aracruz/ES. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 154.978 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 154978 / ES
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente pela prática
do crime de roubo majorado (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal).
Conforme anotado no ato impugnado, o paciente responde a outro
inquérito pela prática de crime do Estatuto do Desarmamento, trazendo o receio
de que sua liberdade possa ser prejudicial à coletividade”.
Não constato, no particular, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
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HC 154978 / ES
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, o paciente foi preso preventivamente pela prática
do crime de roubo majorado (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal).
Conforme anotado no ato impugnado, o paciente responde a outro
inquérito pela prática de crime do Estatuto do Desarmamento, trazendo o receio
de que sua liberdade possa ser prejudicial à coletividade”.
Não constato, no particular, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 154.978
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S) : DAVID METEKER DIAS SOARES (15848/ES)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 441.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 154.978
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES
IMPTE.(S) : DAVID METEKER DIAS SOARES (15848/ES)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 441.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC n 441 . 334",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC",
"HC 154978 / ES",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 154978 / ES",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC n 441 . 334",
"-",
"33",
".",
"2018",
".",
"processo n 0000202",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC n 441 . 334 DO SUPERIOR",
"processo n 0000202 - 33 . 2018 . 8",
".",
"HC 154978 / ES 33 . 2018 . 8 . 08 . 0006",
"habeas corpus n 441 . 334 / ES",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 154978 / ES 33 . 2018 . 8 . 08 . 0006",
"habeas corpus n 441 . 334 / ES",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 154978 / ES",
"HC 154978 / ES",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC 154978 / ES",
"processo n 0000202 - 33 . 2018 . 8 . 08 . 0006",
"HC 154978 / ES",
"processo n 0000202 - 33 . 2018 . 8 . 08 . 0006",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 154978 / ES",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 154978 / ES",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC n 441 . 334",
"HABEAS CORPUS 154 . 978",
"HC n 441 . 334 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 180 , cabeça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 180 , cabeça ( receptação ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Lei n 13 . 654 / 2018",
"Código Penal",
"artigo 14",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , §",
"Lei n 13 . 654 / 2018",
"Código Penal",
"artigo 14",
"Lei n 10 . 826 /",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vara Plantão da Comarca de João Neiva / ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vara Plantão da Comarca de João Neiva / ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Aracruz / ES",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Aracruz / ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Aracruz / ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Aracruz / ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES",
"DAVID METEKER DIAS SOARES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES",
"DAVID METEKER DIAS SOARES",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES",
"DAVID METEKER DIAS SOARES",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES",
"DAVID METEKER DIAS SOARES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES",
"DAVID METEKER DIAS SOARES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"14 de janeiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"14 de janeiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E
PROCRASTINATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição,
omissão, ou mesmo erro material – justificadores da oposição de
embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, a evidenciar-se o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C8-E6F6-9971-E0A5 e senha 0779-7BE6-1130-9D28
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de
devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 07 de
fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C8-E6F6-9971-E0A5 e senha 0779-7BE6-1130-9D28
Supremo Tribunal Federal
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de
devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 07 de
fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C8-E6F6-9971-E0A5 e senha 0779-7BE6-1130-9D28
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1ª Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Beatriz Pereira Croce. Nos termos do art. 619 do
CPP, aponta omisso o julgado.
Insiste na assertiva de que houve violação direta de preceitos
constitucionais estampados nos 1º, III, 3º, III, 5º, XLVI e LVII, e 93, IX.
Repisa não analisada a irresignação defensiva, que desde o primeiro
momento, consistiu, unicamente, na indagação de “Como reconhecer a
associação para o tráfico somente em relação à embargante, quando no mesmo
contexto fático, temporal e processual, os demais réus não tiveram esse
reconhecimento”. Reitera não ser necessário revolvimento do conjunto
probatório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B50F-1767-48CB-4811 e senha 1F39-9B78-7929-149F
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1ª Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Beatriz Pereira Croce. Nos termos do art. 619 do
CPP, aponta omisso o julgado.
Insiste na assertiva de que houve violação direta de preceitos
constitucionais estampados nos 1º, III, 3º, III, 5º, XLVI e LVII, e 93, IX.
Repisa não analisada a irresignação defensiva, que desde o primeiro
momento, consistiu, unicamente, na indagação de “Como reconhecer a
associação para o tráfico somente em relação à embargante, quando no mesmo
contexto fático, temporal e processual, os demais réus não tiveram esse
reconhecimento”. Reitera não ser necessário revolvimento do conjunto
probatório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Beatriz Pereira
Croce, pela segunda vez, embargos declaratórios, nos quais insiste na
violação direta de preceitos constitucionais e falta de análise da
irresignação defensiva.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, reafirmei a premissa de que
incognoscível o agravo regimental, à míngua de observação do ônus da
impugnação especificada pela recorrente. No ponto, sobrelevei que
assinalada a incognoscibilidade do recurso, não há falar em omissão por
suposta ausência de análise das assertivas recursais.
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia. Por fim, tornei a enfatizar não se prestarem os
embargos de declaração ao reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis, os declaratórios, à veiculação dos vícios já apontados
em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição, ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
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08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Beatriz Pereira
Croce, pela segunda vez, embargos declaratórios, nos quais insiste na
violação direta de preceitos constitucionais e falta de análise da
irresignação defensiva.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, reafirmei a premissa de que
incognoscível o agravo regimental, à míngua de observação do ônus da
impugnação especificada pela recorrente. No ponto, sobrelevei que
assinalada a incognoscibilidade do recurso, não há falar em omissão por
suposta ausência de análise das assertivas recursais.
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia. Por fim, tornei a enfatizar não se prestarem os
embargos de declaração ao reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis, os declaratórios, à veiculação dos vícios já apontados
em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição, ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Dessarte, nos
termos da orientação desta Suprema Corte, revela-se impositiva a
determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação
do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem, como se
colhe dos seguintes precedentes (grifei), inter plures:
“E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO –
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão,
contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso
do direito de recorrer – por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
2
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Dessarte, nos
termos da orientação desta Suprema Corte, revela-se impositiva a
determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação
do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem, como se
colhe dos seguintes precedentes (grifei), inter plures:
“E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO –
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão,
contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso
do direito de recorrer – por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório”. (ARE
1005365 AgR-ED-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
20.3.2018)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para se
decretar nulidade de interceptações telefônicas e de
investigação, sem qualquer ato atentatório do direito de
liberdade de locomoção. 2. In casu, negou-se seguimento,
monocraticamente, ao recurso em
habeas corpus, com
fundamento na jurisprudência desta Corte, que é firme no
sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à
proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por
ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela ausência de
comprovação de eventual prejuízo sofrido em decorrência das
nulidades alegadas. 3. Verifica-se que a pretensão do
embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via
estreita dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de
3
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório”. (ARE
1005365 AgR-ED-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
20.3.2018)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para se
decretar nulidade de interceptações telefônicas e de
investigação, sem qualquer ato atentatório do direito de
liberdade de locomoção. 2. In casu, negou-se seguimento,
monocraticamente, ao recurso em
habeas corpus, com
fundamento na jurisprudência desta Corte, que é firme no
sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à
proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por
ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela ausência de
comprovação de eventual prejuízo sofrido em decorrência das
nulidades alegadas. 3. Verifica-se que a pretensão do
embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via
estreita dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes
quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do
recurso de embargos de declaração. 5. A pretensão de rediscutir
toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na
via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando
inexiste nulidade processual a ser sanada. 6. Embargos
declaratórios desprovidos.” (RHC 132111 AgR-ED-ED, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.11.2017)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA
IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio
hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o
que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de
declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão”. (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição
4
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes
quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do
recurso de embargos de declaração. 5. A pretensão de rediscutir
toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na
via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando
inexiste nulidade processual a ser sanada. 6. Embargos
declaratórios desprovidos.” (RHC 132111 AgR-ED-ED, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.11.2017)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA
IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio
hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o
que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de
declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão”. (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente
da insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o
imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e
de devolução dos autos à origem”. (AI 857900 AgR-ED-ED, 1ª
Turma, da minha lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço, pois,
dos presentes embargos declaratórios.
Determino a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
5
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente
da insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o
imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e
de devolução dos autos à origem”. (AI 857900 AgR-ED-ED, 1ª
Turma, da minha lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço, pois,
dos presentes embargos declaratórios.
Determino a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.025.117
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (204693/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos
do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.025.117
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (204693/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos
do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749176508
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material – justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar-se o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem.
|
sjur398507
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS)
AI 857900 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 934738 AgR-ED-ED (1ªT), RHC 132111 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1025117
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1025117 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E
PROCRASTINATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição,
omissão, ou mesmo erro material – justificadores da oposição de
embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, a evidenciar-se o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de
devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 07 de
fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de
devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 07 de
fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1... Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Beatriz Pereira Croce. Nos termos do art. 619 do
CPP, aponta omisso o julgado.
Insiste na assertiva de que houve violação direta de preceitos
constitucionais estampados nos 1..., III, 3..., III, 5..., XLVI e LVII, e 93, IX.
Repisa não analisada a irresignação defensiva, que desde o primeiro
momento, consistiu, unicamente, na indagação de “Como reconhecer a
associação para o tráfico somente em relação à embargante, quando no mesmo
contexto fático, temporal e processual, os demais réus não tiveram esse
reconhecimento”. Reitera não ser necessário revolvimento do conjunto
probatório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S)
:GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1... Turma rejeitou os primeiros aclaratórios, opõe novos
embargos de declaração Beatriz Pereira Croce. Nos termos do art. 619 do
CPP, aponta omisso o julgado.
Insiste na assertiva de que houve violação direta de preceitos
constitucionais estampados nos 1..., III, 3..., III, 5..., XLVI e LVII, e 93, IX.
Repisa não analisada a irresignação defensiva, que desde o primeiro
momento, consistiu, unicamente, na indagação de “Como reconhecer a
associação para o tráfico somente em relação à embargante, quando no mesmo
contexto fático, temporal e processual, os demais réus não tiveram esse
reconhecimento”. Reitera não ser necessário revolvimento do conjunto
probatório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Beatriz Pereira
Croce, pela segunda vez, embargos declaratórios, nos quais insiste na
violação direta de preceitos constitucionais e falta de análise da
irresignação defensiva.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, reafirmei a premissa de que
incognoscível o agravo regimental, à míngua de observação do ônus da
impugnação especificada pela recorrente. No ponto, sobrelevei que
assinalada a incognoscibilidade do recurso, não há falar em omissão por
suposta ausência de análise das assertivas recursais.
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia. Por fim, tornei a enfatizar não se prestarem os
embargos de declaração ao reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis, os declaratórios, à veiculação dos vícios já apontados
em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição, ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.025.117 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja Beatriz Pereira
Croce, pela segunda vez, embargos declaratórios, nos quais insiste na
violação direta de preceitos constitucionais e falta de análise da
irresignação defensiva.
Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a
representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos,
porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão
proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos.
O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de
fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente
analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta
instância extraordinária.
Ao julgamento do agravo regimental, reafirmei a premissa de que
incognoscível o agravo regimental, à míngua de observação do ônus da
impugnação especificada pela recorrente. No ponto, sobrelevei que
assinalada a incognoscibilidade do recurso, não há falar em omissão por
suposta ausência de análise das assertivas recursais.
Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o
ventilado vício da omissão, porquanto devidamente explicitadas as
razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao
deslinde da controvérsia. Por fim, tornei a enfatizar não se prestarem os
embargos de declaração ao reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas.
Firme é o entendimento desta Suprema Corte de que não se
mostram hábeis, os declaratórios, à veiculação dos vícios já apontados
em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
Os vícios – de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição, ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Dessarte, nos
termos da orientação desta Suprema Corte, revela-se impositiva a
determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação
do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem, como se
colhe dos seguintes precedentes (grifei), inter plures:
“E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO –
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão,
contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso
do direito de recorrer – por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são apenas os eventualmente exsurgidos na decisão proferida
ao julgamento dos declaratórios anteriores.
O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade,
repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da
decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Dessarte, nos
termos da orientação desta Suprema Corte, revela-se impositiva a
determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação
do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem, como se
colhe dos seguintes precedentes (grifei), inter plures:
“E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
OMISSÃO
OU
AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE NO CASO –
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão,
contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) –
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso
do direito de recorrer – por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório”. (ARE
1005365 AgR-ED-ED, 2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
20.3.2018)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), não cabendo sua utilização para se
decretar nulidade de interceptações telefônicas e de
investigação, sem qualquer ato atentatório do direito de
liberdade de locomoção. 2. In casu, negou-se seguimento,
monocraticamente, ao recurso em
habeas corpus, com
fundamento na jurisprudência desta Corte, que é firme no
sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à
proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por
ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela ausência de
comprovação de eventual prejuízo sofrido em decorrência das
nulidades alegadas. 3. Verifica-se que a pretensão do
embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via
estreita dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório”. (ARE
1005365 AgR-ED-ED, 2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
20.3.2018)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII), não cabendo sua utilização para se
decretar nulidade de interceptações telefônicas e de
investigação, sem qualquer ato atentatório do direito de
liberdade de locomoção. 2. In casu, negou-se seguimento,
monocraticamente, ao recurso em
habeas corpus, com
fundamento na jurisprudência desta Corte, que é firme no
sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à
proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por
ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela ausência de
comprovação de eventual prejuízo sofrido em decorrência das
nulidades alegadas. 3. Verifica-se que a pretensão do
embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via
estreita dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes
quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do
recurso de embargos de declaração. 5. A pretensão de rediscutir
toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na
via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando
inexiste nulidade processual a ser sanada. 6. Embargos
declaratórios desprovidos.” (RHC 132111 AgR-ED-ED, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.11.2017)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA
IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio
hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o
que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de
declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão”. (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes
quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do
recurso de embargos de declaração. 5. A pretensão de rediscutir
toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na
via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando
inexiste nulidade processual a ser sanada. 6. Embargos
declaratórios desprovidos.” (RHC 132111 AgR-ED-ED, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.11.2017)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA
IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio
hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o
que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam
indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito
protelatório. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de
que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em
julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de
declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão”. (ARE 934738
AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.3.2017)
“E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente
da insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o
imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e
de devolução dos autos à origem”. (AI 857900 AgR-ED-ED, 1...
Turma, da minha lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço, pois,
dos presentes embargos declaratórios.
Determino a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1025117 AGR-ED-ED / SP
de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente
da insurgência. 2. A sucessiva interposição de recursos
manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o
intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o
imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e
de devolução dos autos à origem”. (AI 857900 AgR-ED-ED, 1...
Turma, da minha lavra, DJe 18.02.2014)
Não conheço, pois,
dos presentes embargos declaratórios.
Determino a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.025.117
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (204693/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos
do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.025.117
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BEATRIZ PEREIRA CROCE
ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (204693/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do
trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos
do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1025117 AGR",
"ARE 1025117 AGR - ED - ED / SP",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"ARE 1025117 AGR - ED - ED / SP",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"ARE 934738 AgR - ED - ED",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1025117",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"ARE 934738 AgR - ED - ED , 1",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 857900 AgR - ED - ED",
"ARE 1025117 AGR - ED -",
"AI 857900 AgR - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619 ,",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"ED",
"SP",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"BEATRIZ PEREIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"BEATRIZ PEREIRA CROCE",
"GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO",
"Rosa Weber",
"Beatriz Pereira Croce",
"ROSA WEBER",
"BEATRIZ PEREIRA CROCE",
"Rosa Weber",
"Beatriz Pereira Croce",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Beatriz Pereira Croce",
"Rosa Weber",
"Beatriz Pereira Croce",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"BEATRIZ PEREIRA",
"GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"BEATRIZ PEREIRA CROCE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"07 de fevereiro de 2019",
"08 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"07 de fevereiro de 2019",
"08 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO
DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO .
1.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de
provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2.
A prisão preventiva pelo tráfico de pequena quantidade de
droga produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral,
configurando medida contraproducente do ponto de vista de política
criminal. Ademais, é possível que, ao final, eventual condenação não
envolva efetiva privação da liberdade, tendo em vista o art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
3.
Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração,
empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
4.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em
liberdade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 150434 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
empate de votos, em conceder a ordem, de ofício, para aguardar o
julgamento em liberdade, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão. Votaram pelo não conhecimento os
Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Ausente,
justificativamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150434 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
empate de votos, em conceder a ordem, de ofício, para aguardar o
julgamento em liberdade, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão. Votaram pelo não conhecimento os
Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Ausente,
justificativamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara do Plantão da Comarca de
Tupã/SP, no processo nº 0000235-44.2017.8.26.0592,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do
paciente, ocorrida em 30 de setembro de 2017, e de
mais uma pessoa, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de
drogas), da Lei nº 11.343/2006. Consignou necessária
a custódia para garantir a ordem pública, visando
evitar a reiteração delitiva, bem como para assegurar
a persecução criminal. Destacou a quantidade de
dinheiro e entorpecentes apreendidos na residência
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara do Plantão da Comarca de
Tupã/SP, no processo nº 0000235-44.2017.8.26.0592,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do
paciente, ocorrida em 30 de setembro de 2017, e de
mais uma pessoa, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de
drogas), da Lei nº 11.343/2006. Consignou necessária
a custódia para garantir a ordem pública, visando
evitar a reiteração delitiva, bem como para assegurar
a persecução criminal. Destacou a quantidade de
dinheiro e entorpecentes apreendidos na residência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 150434 / SP
do paciente – R$ 450,00, 19 pedras de crack e 16 pinos
de cocaína –, assim como o envolvimento de menor.
Frisou a gravidade da conduta, reportando-se ao
risco à saúde pública e ao fomento da criminalidade.
Apontou anterior condenação pela prática de tráfico
de drogas, a revelar periculosidade. Afastou a
viabilidade de aplicação de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 423.837/SP. O Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante aduz presente constrangimento
ilegal a ensejar a superação do verbete nº 691 da
Súmula do Supremo. Assevera inexpressiva a
quantidade de droga apreendida. Diz inidônea a
fundamentação do ato mediante o qual imposta a
constrição, tendo-a como abstrata. Articula com a
violação dos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LXI, da
Constituição Federal. Sustenta estarem ausentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – ocupação lícita, residência fixa e bom
convívio em sociedade. Enfatiza a excepcionalidade
da prisão e o cabimento de medida cautelar
substitutiva. Salienta não ter sido realizada audiência
de custódia.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da liminar, com as
mesmas cutelas, o corréu Welington Guilherme do Nascimento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A83-51B4-81CB-8F9C e senha 2B96-E0D8-A49F-67C8
Supremo Tribunal Federal
HC 150434 / SP
do paciente – R$ 450,00, 19 pedras de crack e 16 pinos
de cocaína –, assim como o envolvimento de menor.
Frisou a gravidade da conduta, reportando-se ao
risco à saúde pública e ao fomento da criminalidade.
Apontou anterior condenação pela prática de tráfico
de drogas, a revelar periculosidade. Afastou a
viabilidade de aplicação de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 423.837/SP. O Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante aduz presente constrangimento
ilegal a ensejar a superação do verbete nº 691 da
Súmula do Supremo. Assevera inexpressiva a
quantidade de droga apreendida. Diz inidônea a
fundamentação do ato mediante o qual imposta a
constrição, tendo-a como abstrata. Articula com a
violação dos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LXI, da
Constituição Federal. Sustenta estarem ausentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – ocupação lícita, residência fixa e bom
convívio em sociedade. Enfatiza a excepcionalidade
da prisão e o cabimento de medida cautelar
substitutiva. Salienta não ter sido realizada audiência
de custódia.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da liminar, com as
mesmas cutelas, o corréu Welington Guilherme do Nascimento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 150434 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo ter o impetrante apontado como coator o
Juízo de origem. No mérito, assevera inexistir ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao andamento processual revelou haver sido
formalizado, pela acusação, pedido de desaforamento,
pendente de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo ter o impetrante apontado como coator o
Juízo de origem. No mérito, assevera inexistir ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao andamento processual revelou haver sido
formalizado, pela acusação, pedido de desaforamento,
pendente de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com
as cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O instituto da supressão de instância há de ser visto com
reserva em se tratando de processo a sinalizar impetração voltada à
preservação da liberdade de ir e vir. Em todo e qualquer processo é
possível implementar ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida.
Reitero o assentado, em 16 de fevereiro de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 19 pedras de
crack, 16 pinos de cocaína e a quantia de R$ 450,00 –, revela
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com
as cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O instituto da supressão de instância há de ser visto com
reserva em se tratando de processo a sinalizar impetração voltada à
preservação da liberdade de ir e vir. Em todo e qualquer processo é
possível implementar ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida.
Reitero o assentado, em 16 de fevereiro de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 19 pedras de
crack, 16 pinos de cocaína e a quantia de R$ 450,00 –, revela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150434 / SP
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a
periculosidade da agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa,
em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 4
meses e 16 dias. Surge o excesso de prazo, presente a custódia
provisória e o estágio do processo-crime. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal
não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000235-44.2017.8.26.0592, da Vara do Plantão
da Comarca de Tupã/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com
a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welington Guilherme
do Nascimento, estendo-lhe a medida acauteladora, com as mesmas
cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a
periculosidade da agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa,
em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 4
meses e 16 dias. Surge o excesso de prazo, presente a custódia
provisória e o estágio do processo-crime. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal
não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000235-44.2017.8.26.0592, da Vara do Plantão
da Comarca de Tupã/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com
a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welington Guilherme
do Nascimento, estendo-lhe a medida acauteladora, com as mesmas
cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
aqui, apesar de não ser uma grande quantidade de drogas - são dezesseis
pinos de cocaína, 5 gramas, e 19 porções de crack - mas, bem justificado
na decisão que concedeu a prisão, pois ambos ostentam condenações
anteriores por tráfico de drogas.
Presidente, não acho que há excesso teratológico aqui que afaste a
incidência da Súmula 691. Então, pelo não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
aqui, apesar de não ser uma grande quantidade de drogas - são dezesseis
pinos de cocaína, 5 gramas, e 19 porções de crack - mas, bem justificado
na decisão que concedeu a prisão, pois ambos ostentam condenações
anteriores por tráfico de drogas.
Presidente, não acho que há excesso teratológico aqui que afaste a
incidência da Súmula 691. Então, pelo não conhecimento.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tendo em vista se tratar de 4,83 gramas de cocaína e tendo em vista a
minha posição de que, no caso de pequenas quantidades de drogas, a
prisão preventiva produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma
maneira geral, estou superando a Súmula 691 e acompanhando o
Ministro Marco Aurélio, na conclusão, no sentido de determinar que o
paciente aguarde o julgamento em liberdade.
Portanto, prisão em flagrante com pequena quantidade de cocaína,
prisão preventiva e não julgamento final. Penso que, neste caso, a prisão
preventiva não serve bem à Justiça, inclusive, porque é possível que, ao
final, a condenação não envolva efetiva privação de liberdade.
De modo que, Presidente, concedo a ordem de ofício para aguardar
o julgamento em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tendo em vista se tratar de 4,83 gramas de cocaína e tendo em vista a
minha posição de que, no caso de pequenas quantidades de drogas, a
prisão preventiva produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma
maneira geral, estou superando a Súmula 691 e acompanhando o
Ministro Marco Aurélio, na conclusão, no sentido de determinar que o
paciente aguarde o julgamento em liberdade.
Portanto, prisão em flagrante com pequena quantidade de cocaína,
prisão preventiva e não julgamento final. Penso que, neste caso, a prisão
preventiva não serve bem à Justiça, inclusive, porque é possível que, ao
final, a condenação não envolva efetiva privação de liberdade.
De modo que, Presidente, concedo a ordem de ofício para aguardar
o julgamento em liberdade.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse
tema, com variações, reiteradamente retorna; melhor, todas as sessões,
nós estamos enfrentando e eu tenho me atido às peculiaridades do caso
concreto.
Aqui, peço vênia a Vossa Excelência, peço vênia ao Ministro Luís
Roberto para acompanhar o Ministro Alexandre por dois aspectos por ele
trazidos: é que o paciente, ainda que pequena a quantidade de cocaína,
apresenta condenações anteriores por tráfico de droga, inclusive,
envolvendo menor.
Então esses dados fáticos me levam, aqui, a não superar a Súmula nº
691.
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse
tema, com variações, reiteradamente retorna; melhor, todas as sessões,
nós estamos enfrentando e eu tenho me atido às peculiaridades do caso
concreto.
Aqui, peço vênia a Vossa Excelência, peço vênia ao Ministro Luís
Roberto para acompanhar o Ministro Alexandre por dois aspectos por ele
trazidos: é que o paciente, ainda que pequena a quantidade de cocaína,
apresenta condenações anteriores por tráfico de droga, inclusive,
envolvendo menor.
Então esses dados fáticos me levam, aqui, a não superar a Súmula nº
691.
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Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem, de
ofício, para aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão.
Votaram pelo não conhecimento os Ministros Alexandre de Moraes e
Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3884-0216-AA71-A4AA e senha 7079-C8DA-AB2F-1064
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem, de
ofício, para aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão.
Votaram pelo não conhecimento os Ministros Alexandre de Moraes e
Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750295554
| 2019-02-12T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem, de ofício, para aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão. Votaram pelo não conhecimento os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Óbice da Súmula 691 do STF. Tráfico de pequena quantidade de droga. Ilegalidade da prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício .
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2. A prisão preventiva pelo tráfico de pequena quantidade de droga produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal. Ademais, é possível que, ao final, eventual condenação não envolva efetiva privação da liberdade, tendo em vista o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
3. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
|
sjur407396
|
Número de páginas: 11.
Análise: 01/02/2020, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
150434
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 150434
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[
""
] |
PACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 423.837 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. TRÁFICO
DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO .
1.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de
provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
2.
A prisão preventiva pelo tráfico de pequena quantidade de
droga produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral,
configurando medida contraproducente do ponto de vista de política
criminal. Ademais, é possível que, ao final, eventual condenação não
envolva efetiva privação da liberdade, tendo em vista o art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006.
3.
Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração,
empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
4.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em
liberdade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 150434 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
empate de votos, em conceder a ordem, de ofício, para aguardar o
julgamento em liberdade, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão. Votaram pelo não conhecimento os
Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Ausente,
justificativamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
empate de votos, em conceder a ordem, de ofício, para aguardar o
julgamento em liberdade, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão. Votaram pelo não conhecimento os
Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Ausente,
justificativamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
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Relatório
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara do Plantão da Comarca de
Tupã/SP, no processo n 0000235-44.2017.8.26.0592,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do
paciente, ocorrida em 30 de setembro de 2017, e de
mais uma pessoa, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de
drogas), da Lei n 11.343/2006. Consignou necessária
a custódia para garantir a ordem pública, visando
evitar a reiteração delitiva, bem como para assegurar
a persecução criminal. Destacou a quantidade de
dinheiro e entorpecentes apreendidos na residência
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 423.837 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara do Plantão da Comarca de
Tupã/SP, no processo n 0000235-44.2017.8.26.0592,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do
paciente, ocorrida em 30 de setembro de 2017, e de
mais uma pessoa, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de
drogas), da Lei n 11.343/2006. Consignou necessária
a custódia para garantir a ordem pública, visando
evitar a reiteração delitiva, bem como para assegurar
a persecução criminal. Destacou a quantidade de
dinheiro e entorpecentes apreendidos na residência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 150434 / SP
do paciente – R$ 450,00, 19 pedras de crack e 16 pinos
de cocaína –, assim como o envolvimento de menor.
Frisou a gravidade da conduta, reportando-se ao
risco à saúde pública e ao fomento da criminalidade.
Apontou anterior condenação pela prática de tráfico
de drogas, a revelar periculosidade. Afastou a
viabilidade de aplicação de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 423.837/SP. O Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante aduz presente constrangimento
ilegal a ensejar a superação do verbete n 691 da
Súmula do Supremo. Assevera inexpressiva a
quantidade de droga apreendida. Diz inidônea a
fundamentação do ato mediante o qual imposta a
constrição, tendo-a como abstrata. Articula com a
violação dos artigos 93, inciso IX, e 5..., inciso LXI, da
Constituição Federal. Sustenta estarem ausentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – ocupação lícita, residência fixa e bom
convívio em sociedade. Enfatiza a excepcionalidade
da prisão e o cabimento de medida cautelar
substitutiva. Salienta não ter sido realizada audiência
de custódia.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da liminar, com as
mesmas cutelas, o corréu Welington Guilherme do Nascimento.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
do paciente – R$ 450,00, 19 pedras de crack e 16 pinos
de cocaína –, assim como o envolvimento de menor.
Frisou a gravidade da conduta, reportando-se ao
risco à saúde pública e ao fomento da criminalidade.
Apontou anterior condenação pela prática de tráfico
de drogas, a revelar periculosidade. Afastou a
viabilidade de aplicação de medida cautelar diversa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 423.837/SP. O Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante aduz presente constrangimento
ilegal a ensejar a superação do verbete n 691 da
Súmula do Supremo. Assevera inexpressiva a
quantidade de droga apreendida. Diz inidônea a
fundamentação do ato mediante o qual imposta a
constrição, tendo-a como abstrata. Articula com a
violação dos artigos 93, inciso IX, e 5..., inciso LXI, da
Constituição Federal. Sustenta estarem ausentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – ocupação lícita, residência fixa e bom
convívio em sociedade. Enfatiza a excepcionalidade
da prisão e o cabimento de medida cautelar
substitutiva. Salienta não ter sido realizada audiência
de custódia.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da liminar, com as
mesmas cutelas, o corréu Welington Guilherme do Nascimento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 150434 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo ter o impetrante apontado como coator o
Juízo de origem. No mérito, assevera inexistir ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao andamento processual revelou haver sido
formalizado, pela acusação, pedido de desaforamento,
pendente de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo ter o impetrante apontado como coator o
Juízo de origem. No mérito, assevera inexistir ilegalidade a ser
reparada.
Consulta ao andamento processual revelou haver sido
formalizado, pela acusação, pedido de desaforamento,
pendente de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com
as cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O instituto da supressão de instância há de ser visto com
reserva em se tratando de processo a sinalizar impetração voltada à
preservação da liberdade de ir e vir. Em todo e qualquer processo é
possível implementar ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida.
Reitero o assentado, em 16 de fevereiro de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 19 pedras de
crack, 16 pinos de cocaína e a quantia de R$ 450,00 –, revela
Supremo Tribunal Federal
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com
as cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O instituto da supressão de instância há de ser visto com
reserva em se tratando de processo a sinalizar impetração voltada à
preservação da liberdade de ir e vir. Em todo e qualquer processo é
possível implementar ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida.
Reitero o assentado, em 16 de fevereiro de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 19 pedras de
crack, 16 pinos de cocaína e a quantia de R$ 450,00 –, revela
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 150434 / SP
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a
periculosidade da agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa,
em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 4
meses e 16 dias. Surge o excesso de prazo, presente a custódia
provisória e o estágio do processo-crime. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal
não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000235-44.2017.8.26.0592, da Vara do Plantão
da Comarca de Tupã/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com
a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welington Guilherme
do Nascimento, estendo-lhe a medida acauteladora, com as mesmas
cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 150434 / SP
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a
periculosidade da agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa,
em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 4
meses e 16 dias. Surge o excesso de prazo, presente a custódia
provisória e o estágio do processo-crime. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal
não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000235-44.2017.8.26.0592, da Vara do Plantão
da Comarca de Tupã/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com
a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welington Guilherme
do Nascimento, estendo-lhe a medida acauteladora, com as mesmas
cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
aqui, apesar de não ser uma grande quantidade de drogas - são dezesseis
pinos de cocaína, 5 gramas, e 19 porções de crack - mas, bem justificado
na decisão que concedeu a prisão, pois ambos ostentam condenações
anteriores por tráfico de drogas.
Presidente, não acho que há excesso teratológico aqui que afaste a
incidência da Súmula 691. Então, pelo não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
aqui, apesar de não ser uma grande quantidade de drogas - são dezesseis
pinos de cocaína, 5 gramas, e 19 porções de crack - mas, bem justificado
na decisão que concedeu a prisão, pois ambos ostentam condenações
anteriores por tráfico de drogas.
Presidente, não acho que há excesso teratológico aqui que afaste a
incidência da Súmula 691. Então, pelo não conhecimento.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tendo em vista se tratar de 4,83 gramas de cocaína e tendo em vista a
minha posição de que, no caso de pequenas quantidades de drogas, a
prisão preventiva produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma
maneira geral, estou superando a Súmula 691 e acompanhando o
Ministro Marco Aurélio, na conclusão, no sentido de determinar que o
paciente aguarde o julgamento em liberdade.
Portanto, prisão em flagrante com pequena quantidade de cocaína,
prisão preventiva e não julgamento final. Penso que, neste caso, a prisão
preventiva não serve bem à Justiça, inclusive, porque é possível que, ao
final, a condenação não envolva efetiva privação de liberdade.
De modo que, Presidente, concedo a ordem de ofício para aguardar
o julgamento em liberdade.
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tendo em vista se tratar de 4,83 gramas de cocaína e tendo em vista a
minha posição de que, no caso de pequenas quantidades de drogas, a
prisão preventiva produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma
maneira geral, estou superando a Súmula 691 e acompanhando o
Ministro Marco Aurélio, na conclusão, no sentido de determinar que o
paciente aguarde o julgamento em liberdade.
Portanto, prisão em flagrante com pequena quantidade de cocaína,
prisão preventiva e não julgamento final. Penso que, neste caso, a prisão
preventiva não serve bem à Justiça, inclusive, porque é possível que, ao
final, a condenação não envolva efetiva privação de liberdade.
De modo que, Presidente, concedo a ordem de ofício para aguardar
o julgamento em liberdade.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse
tema, com variações, reiteradamente retorna; melhor, todas as sessões,
nós estamos enfrentando e eu tenho me atido às peculiaridades do caso
concreto.
Aqui, peço vênia a Vossa Excelência, peço vênia ao Ministro Luís
Roberto para acompanhar o Ministro Alexandre por dois aspectos por ele
trazidos: é que o paciente, ainda que pequena a quantidade de cocaína,
apresenta condenações anteriores por tráfico de droga, inclusive,
envolvendo menor.
Então esses dados fáticos me levam, aqui, a não superar a Súmula n
691.
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12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.434 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse
tema, com variações, reiteradamente retorna; melhor, todas as sessões,
nós estamos enfrentando e eu tenho me atido às peculiaridades do caso
concreto.
Aqui, peço vênia a Vossa Excelência, peço vênia ao Ministro Luís
Roberto para acompanhar o Ministro Alexandre por dois aspectos por ele
trazidos: é que o paciente, ainda que pequena a quantidade de cocaína,
apresenta condenações anteriores por tráfico de droga, inclusive,
envolvendo menor.
Então esses dados fáticos me levam, aqui, a não superar a Súmula n
691.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 12/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 423.837 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem, de
ofício, para aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão.
Votaram pelo não conhecimento os Ministros Alexandre de Moraes e
Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3884-0216-AA71-A4AA e senha 7079-C8DA-AB2F-1064
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 150.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 423.837 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem, de
ofício, para aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão.
Votaram pelo não conhecimento os Ministros Alexandre de Moraes e
Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
12.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e
Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3884-0216-AA71-A4AA e senha 7079-C8DA-AB2F-1064
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HC n 423 . 837 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 150434 / SP",
"HC 150434 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HC n 423 . 837",
"processo n 0000235 - 44 . 2017 . 8 . 26 . 0592",
"HABEAS CORPUS 150 . 434 SÃO PAULO",
"HC n 423 . 837",
"processo n 0000235 - 44 . 2017 . 8 . 26 . 0592",
"HC 150434 / SP",
"habeas corpus n 423 . 837 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 150434 / SP",
"habeas corpus n 423 . 837 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 150434 / SP",
"HC 150434 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HABEAS CORPUS 150 . 434 SÃO",
"HC 150434 / SP",
"HC 150434 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"Súmula n 691 .",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"Súmula n 691 .",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HC n 423 . 837",
"HABEAS CORPUS 150 . 434",
"HC n 423 . 837"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , e 5 . . . , inciso LXI , da Constituição Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , e 5 . . . , inciso LXI , da Constituição Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Vara do Plantão da Comarca de Tupã / SP",
"Vara do Plantão da Comarca de Tupã / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara do Plantão da Comarca de Tupã / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara do",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO",
"HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Welington Guilherme do Nascimento",
"Welington Guilherme do Nascimento",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Welington Guilherme do Nascimento",
"Welington Guilherme do Nascimento",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Alexandre",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Alexandre",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGÉRIO GONÇALVES DE MELLO",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"30 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"30 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO
DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI
N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas
da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de
120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se
da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do
interessado no processo administrativo questionado.
3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando
a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que
embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público
permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4611-C883-B70E-FD53 e senha 2A0D-CA70-86CC-699B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45
Ementa e Acórdão
MS 34873 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4611-C883-B70E-FD53 e senha 2A0D-CA70-86CC-699B
Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4611-C883-B70E-FD53 e senha 2A0D-CA70-86CC-699B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 73) interposto em face de decisão monocrática em que
concedi parcialmente a ordem (eDOC 53), nos seguintes termos:
“Veiculando matéria de fundo presente em diversas
pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de
segurança coletivo preventivo, com pedido de medida cautelar,
impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) em face do
Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da
União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários
de pensão por morte titularizados por filhas de servidores
públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo
único, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões
expostas pelo Revisor, em;
9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento
Interno,
determinar
às
unidades
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41CF-135D-7A2B-EDCD e senha D187-5D27-FEF0-D631
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 73) interposto em face de decisão monocrática em que
concedi parcialmente a ordem (eDOC 53), nos seguintes termos:
“Veiculando matéria de fundo presente em diversas
pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de
segurança coletivo preventivo, com pedido de medida cautelar,
impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) em face do
Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da
União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários
de pensão por morte titularizados por filhas de servidores
públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo
único, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões
expostas pelo Revisor, em;
9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento
Interno,
determinar
às
unidades
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41CF-135D-7A2B-EDCD e senha D187-5D27-FEF0-D631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
jurisdicionadas em que tenham sido identificados os
19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha
solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os
fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União, a adoção das seguintes providências:
9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no
voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham
a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o
contraditório e a ampla defesa das beneficiárias
contempladas com o pagamento da pensão especial para,
querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas
imputados, os quais poderão conduzir à supressão do
pagamento do benefício previdenciário, caso as
irregularidades não sejam por elas elididas:
9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de
relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade
empresarial, na condição de sócias ou representantes de
pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;
9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II,
alíneas a, c e d;
9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal,
estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo
Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público,
9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com
fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade
de economia mista ou em empresa pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência da respectiva notificação pela unidade
jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua
defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas
2
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jurisdicionadas em que tenham sido identificados os
19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha
solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os
fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União, a adoção das seguintes providências:
9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no
voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham
a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o
contraditório e a ampla defesa das beneficiárias
contempladas com o pagamento da pensão especial para,
querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas
imputados, os quais poderão conduzir à supressão do
pagamento do benefício previdenciário, caso as
irregularidades não sejam por elas elididas:
9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de
relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade
empresarial, na condição de sócias ou representantes de
pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;
9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II,
alíneas a, c e d;
9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal,
estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo
Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público,
9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com
fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade
de economia mista ou em empresa pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência da respectiva notificação pela unidade
jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua
defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas
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produzidas e fazendo constar no respectivo ato
convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:
da decisão administrativa que suspender ou cancelar o
benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da
Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência da decisão pela parte
interessada, perante o próprio órgão ou entidade
responsável pelo cancelamento da pensão;
9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas
interessadas, considerar não prevalentes as orientações
extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-
Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da
dependência econômica das beneficiárias em relação à
pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da
aferição da capacidade da renda adicional oferecer
subsistência condigna, em vista da possibilidade de
supressão do benefício previdenciário considerado
indevido;
9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras
das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a
9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas
interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do
art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58;”
Na petição inicial, a Impetrante narrou ser entidade de
âmbito nacional, congregar servidores da Previdência e da
Seguridade Social e estar legitimada, pelo estatuto, a impetrar o
mandado de segurança coletivo para a defesa dos direitos
líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros,
com amparo na Súmula 629 do STF.
Quanto ao mérito, argumentou que as pensões às filhas
solteiras maiores de 21 anos encontram amparo no art. 5º, II,
parágrafo único, da Lei 3.373/58, vigente na época da concessão
dos benefícios, cuja outorga sempre foi chancelada pelo
Tribunal de Contas da União.
Aduziu que o TCU alterou seu entendimento no bojo dos
processos TC 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, quando
3
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produzidas e fazendo constar no respectivo ato
convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:
da decisão administrativa que suspender ou cancelar o
benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da
Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência da decisão pela parte
interessada, perante o próprio órgão ou entidade
responsável pelo cancelamento da pensão;
9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas
interessadas, considerar não prevalentes as orientações
extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-
Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da
dependência econômica das beneficiárias em relação à
pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da
aferição da capacidade da renda adicional oferecer
subsistência condigna, em vista da possibilidade de
supressão do benefício previdenciário considerado
indevido;
9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras
das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a
9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas
interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do
art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58;”
Na petição inicial, a Impetrante narrou ser entidade de
âmbito nacional, congregar servidores da Previdência e da
Seguridade Social e estar legitimada, pelo estatuto, a impetrar o
mandado de segurança coletivo para a defesa dos direitos
líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros,
com amparo na Súmula 629 do STF.
Quanto ao mérito, argumentou que as pensões às filhas
solteiras maiores de 21 anos encontram amparo no art. 5º, II,
parágrafo único, da Lei 3.373/58, vigente na época da concessão
dos benefícios, cuja outorga sempre foi chancelada pelo
Tribunal de Contas da União.
Aduziu que o TCU alterou seu entendimento no bojo dos
processos TC 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, quando
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passou a entender que a dependência econômica, que na data
da edição da Lei 3.373/58 era presumida às filhas solteiras e não
ocupantes de cargo público permanente, diante do contexto
histórico da época, deveria passar a ser comprovada – não
apenas para a concessão, mas também para a manutenção do
benefício das atuais titulares.
O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento
de mais de uma centena de órgãos públicos e constatou indícios
de irregularidades na concessão de cerca de 19.000 (dezenove
mil) pensões por morte, concedidas com amparo na Lei
3.373/58. Neste sentido, a Corte de Contas editou o Acórdão
2.780/2016, impugnado neste mandamus, por meio do qual
determinou a revisão de pensões em que se constatou a
possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de
renda diversa da pensão que titularizam.
A Impetrante narrou que, na sequência, o INSS,
cumprindo o disposto no acórdão, enviou ofícios às
pensionistas nessa situação, informando quanto à detecção da
irregularidade e à necessidade de prestação de esclarecimentos.
Argumentou que o acórdão viola frontalmente a Lei
3.373/58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente
seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo
público permanente pela beneficiária.
Sustentou, ainda, haver violação dos princípios do tempus
regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, bem
como que a determinação viola o prazo decadencial legalmente
previsto.
Requereu a concessão de medida liminar, para imediata
suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante
da evidente afronta à legislação que rege o ato de concessão da
pensão, bem como do caráter alimentar do benefício, sem o
qual as beneficiárias não possuem condições de manter a sua
subsistência.
Requereu, por fim, a anulação do Acórdão nº 2.780/2016
do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos
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passou a entender que a dependência econômica, que na data
da edição da Lei 3.373/58 era presumida às filhas solteiras e não
ocupantes de cargo público permanente, diante do contexto
histórico da época, deveria passar a ser comprovada – não
apenas para a concessão, mas também para a manutenção do
benefício das atuais titulares.
O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento
de mais de uma centena de órgãos públicos e constatou indícios
de irregularidades na concessão de cerca de 19.000 (dezenove
mil) pensões por morte, concedidas com amparo na Lei
3.373/58. Neste sentido, a Corte de Contas editou o Acórdão
2.780/2016, impugnado neste mandamus, por meio do qual
determinou a revisão de pensões em que se constatou a
possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de
renda diversa da pensão que titularizam.
A Impetrante narrou que, na sequência, o INSS,
cumprindo o disposto no acórdão, enviou ofícios às
pensionistas nessa situação, informando quanto à detecção da
irregularidade e à necessidade de prestação de esclarecimentos.
Argumentou que o acórdão viola frontalmente a Lei
3.373/58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente
seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo
público permanente pela beneficiária.
Sustentou, ainda, haver violação dos princípios do tempus
regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, bem
como que a determinação viola o prazo decadencial legalmente
previsto.
Requereu a concessão de medida liminar, para imediata
suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante
da evidente afronta à legislação que rege o ato de concessão da
pensão, bem como do caráter alimentar do benefício, sem o
qual as beneficiárias não possuem condições de manter a sua
subsistência.
Requereu, por fim, a anulação do Acórdão nº 2.780/2016
do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos
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MS 34873 AGR / DF
administrativos instaurados com a finalidade de revisão do benefício
concedido com fundamento no art. 5º, II, parágrafo único, da lei n.
3.373/2016 contra as beneficiárias do mandamus” (eDOC 1, p. 21).
Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, determinei
a oitiva do representante judicial do Tribunal de Contas da
União, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Em sua manifestação preliminar, a União alegou carência
de ação, por considerar o ato do TCU genérico e abstrato,
“editado em termos gerais, sendo as determinações nele contidas
direcionadas a diversos órgãos jurisdicionados da Corte de Contas”
(eDOC 15, p. 3), “não abrangendo situações individuais dos
impetrantes passíveis de submissão ao Judiciário” (p. 5).
De consequência, sustentou a ilegitimidade passiva do
Tribunal de Contas da União, pois o ato do qual poderão
resultar prejuízos aos impetrantes não é praticado pelo TCU,
mas pelas unidades jurisdicionadas que deverão adotar as
providências para a revisão dos benefícios em discussão.
No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e
certo, pois não foram apresentados documentos
comprobatórios de que as substituídas recebem a referida
pensão e tampouco que se enquadrariam nas situações
ensejadoras da perda do direito ao benefício.
Por fim, sustentou a legalidade e legitimidade do acórdão
impugnado, porquanto o TCU teria interpretado a lei em
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a
Constituição Federal.
Pugnou pelo não conhecimento do mandado de segurança
e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Em 31.03.2017, proferi decisão monocrática na qual deferi
parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da
Lei 12.016/09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão
2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante
até o julgamento definitivo desta ação mandamental,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões
cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou
recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado
5
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administrativos instaurados com a finalidade de revisão do benefício
concedido com fundamento no art. 5º, II, parágrafo único, da lei n.
3.373/2016 contra as beneficiárias do mandamus” (eDOC 1, p. 21).
Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, determinei
a oitiva do representante judicial do Tribunal de Contas da
União, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Em sua manifestação preliminar, a União alegou carência
de ação, por considerar o ato do TCU genérico e abstrato,
“editado em termos gerais, sendo as determinações nele contidas
direcionadas a diversos órgãos jurisdicionados da Corte de Contas”
(eDOC 15, p. 3), “não abrangendo situações individuais dos
impetrantes passíveis de submissão ao Judiciário” (p. 5).
De consequência, sustentou a ilegitimidade passiva do
Tribunal de Contas da União, pois o ato do qual poderão
resultar prejuízos aos impetrantes não é praticado pelo TCU,
mas pelas unidades jurisdicionadas que deverão adotar as
providências para a revisão dos benefícios em discussão.
No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e
certo, pois não foram apresentados documentos
comprobatórios de que as substituídas recebem a referida
pensão e tampouco que se enquadrariam nas situações
ensejadoras da perda do direito ao benefício.
Por fim, sustentou a legalidade e legitimidade do acórdão
impugnado, porquanto o TCU teria interpretado a lei em
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a
Constituição Federal.
Pugnou pelo não conhecimento do mandado de segurança
e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Em 31.03.2017, proferi decisão monocrática na qual deferi
parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da
Lei 12.016/09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão
2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante
até o julgamento definitivo desta ação mandamental,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões
cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou
recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado
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civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c,
da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Sobreveio agravo regimental, interposto pela União
(eDOC 44). Nas razões recursais (eDOC 44), sustenta, em
síntese, que “a discussão presente no writ não é possível na via
mandamental” pois se trata, em sua ótica, de ato em tese,
atraindo a aplicação da Súmula n.º 266, desta Corte: “Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese”. A agravante aduz que o
TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art.
71, IX, CRFB, faltando-lhe legitimidade para figurar no polo
passivo da presente ação. Argumenta, também, que não se
aplica o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.º
9.784/99 e que o acórdão apenas determinou o cumprimento do
disposto no art. 5º, da Lei n.º 3.373/58. Ademais, inexistiria, em
seu ponto de vista, periculum in mora a autorizar a concessão de
liminar, mas perigo reverso, diante da possível irreversibilidade
do provimento, em razão do caráter alimentar das prestações
ora discutidas. Requereu, por fim, a cassação da medida
liminar. (eDOC 44).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 58).
Invocou o enunciado n.º 284 da Súmula da jurisprudência desta
Corte (“É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal,
para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União”), bem como precedentes, para afirmar a legitimidade
passiva do TCU na hipótese. Argumentou pela possibilidade de
utilização da via mandamental, tendo em vista que, em sua
ótica, a partir da prolação do Acórdão 2.780/2016, pelo TCU,
houve a exclusão de direitos. Sustentou, ademais, que o
benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo em que
reunidas as condições para sua obtenção, nos termos da
jurisprudência deste STF, entendimento que teria sido violado
pelo Acórdão 2.780/19 do TCU. Requereu, por fim, pelo
desprovimento do agravo.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em
parecer assim ementado (eDOC 66):
6
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civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c,
da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Sobreveio agravo regimental, interposto pela União
(eDOC 44). Nas razões recursais (eDOC 44), sustenta, em
síntese, que “a discussão presente no writ não é possível na via
mandamental” pois se trata, em sua ótica, de ato em tese,
atraindo a aplicação da Súmula n.º 266, desta Corte: “Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese”. A agravante aduz que o
TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art.
71, IX, CRFB, faltando-lhe legitimidade para figurar no polo
passivo da presente ação. Argumenta, também, que não se
aplica o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.º
9.784/99 e que o acórdão apenas determinou o cumprimento do
disposto no art. 5º, da Lei n.º 3.373/58. Ademais, inexistiria, em
seu ponto de vista, periculum in mora a autorizar a concessão de
liminar, mas perigo reverso, diante da possível irreversibilidade
do provimento, em razão do caráter alimentar das prestações
ora discutidas. Requereu, por fim, a cassação da medida
liminar. (eDOC 44).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 58).
Invocou o enunciado n.º 284 da Súmula da jurisprudência desta
Corte (“É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal,
para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União”), bem como precedentes, para afirmar a legitimidade
passiva do TCU na hipótese. Argumentou pela possibilidade de
utilização da via mandamental, tendo em vista que, em sua
ótica, a partir da prolação do Acórdão 2.780/2016, pelo TCU,
houve a exclusão de direitos. Sustentou, ademais, que o
benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo em que
reunidas as condições para sua obtenção, nos termos da
jurisprudência deste STF, entendimento que teria sido violado
pelo Acórdão 2.780/19 do TCU. Requereu, por fim, pelo
desprovimento do agravo.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em
parecer assim ementado (eDOC 66):
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
“Mandado de segurança. Acórdão TCU n.
2.780/2016. Ampliação indevida da hipótese de extinção
da pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958.
Necessidade de prestigiar a segurança jurídica. Parecer
pela concessão parcial da ordem.”
É o relatório. Decido.
Confirmo a decisão liminar no ponto em que restaram
reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado
de segurança.
A legitimidade ativa sustenta-se na Súmula 629 e na
jurisprudência iterativa da Corte, no sentido de a Associação ser
parte legítima para defender direito líquido e certo de parte dos
seus associados, o que decorre do texto constitucional (art. 5º,
LXX). Precedentes: MS 25.561-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 21.11.2014; MS 25.347-DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe de 19.03.2010.
A autoridade apontada como coatora é parte legítima,
porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma
possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi
exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do
Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de
comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a
suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo
benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo
objetivo é o cancelamento de direito das associadas à
Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da
União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º 266,
desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva
do TCU, como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA
GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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MS 34873 AGR / DF
“Mandado de segurança. Acórdão TCU n.
2.780/2016. Ampliação indevida da hipótese de extinção
da pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958.
Necessidade de prestigiar a segurança jurídica. Parecer
pela concessão parcial da ordem.”
É o relatório. Decido.
Confirmo a decisão liminar no ponto em que restaram
reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado
de segurança.
A legitimidade ativa sustenta-se na Súmula 629 e na
jurisprudência iterativa da Corte, no sentido de a Associação ser
parte legítima para defender direito líquido e certo de parte dos
seus associados, o que decorre do texto constitucional (art. 5º,
LXX). Precedentes: MS 25.561-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 21.11.2014; MS 25.347-DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe de 19.03.2010.
A autoridade apontada como coatora é parte legítima,
porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma
possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi
exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do
Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de
comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a
suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo
benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo
objetivo é o cancelamento de direito das associadas à
Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da
União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º 266,
desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva
do TCU, como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA
GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA.
7
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO
DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO
DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA
PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE
CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR
SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente
nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da
União será parte legítima para figurar no polo passivo da
ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu,
o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que
fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21
anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula
Vinculante nº 3 do STF excepciona a observância prévia do
contraditório e da ampla defesa na apreciação da
legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o
presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois
não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de
reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla
defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica
abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse
oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert
8
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MS 34873 AGR / DF
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO
DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO
DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA
PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE
CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR
SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente
nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da
União será parte legítima para figurar no polo passivo da
ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu,
o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que
fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21
anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula
Vinculante nº 3 do STF excepciona a observância prévia do
contraditório e da ampla defesa na apreciação da
legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o
presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois
não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de
reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla
defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica
abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse
oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert
8
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto,
não merece ser reformada a decisão agravada que anulou
o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que
Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a
ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da
pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5.
Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
08.09.2015).” Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/16
do TCU, consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes
em relação aos demais órgãos da administração gestores das
referidas pensões, aptidão para, em tese, desconstituir situações
jurídicas que, como aduz a Impetrante, estão há muito
consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a impetração, bem
como está assentada a legitimidade passiva da autoridade
coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo
das associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que
administra a pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo
do Acórdão 2.780/16 do TCU, mas, ao contrário, do próprio
acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem
efeitos vinculantes e potencial para desconstituir situações
jurídicas consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos,
considerando o advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse
modo, resta assentada a legitimidade passiva do TCU e, por
conseguinte, a competência deste Supremo Tribunal Federal
para apreciar o caso.
Essa situação se repete em cerca de três dezenas de
impetrações que aportaram a este Supremo Tribunal Federal
desde que proferi, em 31.03.2017, decisão monocrática na qual
deferi parcialmente o pedido de liminar, como já referido.
Também nas impetrações individuais, afigura-se a
9
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto,
não merece ser reformada a decisão agravada que anulou
o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que
Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a
ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da
pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5.
Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
08.09.2015).” Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/16
do TCU, consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes
em relação aos demais órgãos da administração gestores das
referidas pensões, aptidão para, em tese, desconstituir situações
jurídicas que, como aduz a Impetrante, estão há muito
consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a impetração, bem
como está assentada a legitimidade passiva da autoridade
coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo
das associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que
administra a pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo
do Acórdão 2.780/16 do TCU, mas, ao contrário, do próprio
acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem
efeitos vinculantes e potencial para desconstituir situações
jurídicas consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos,
considerando o advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse
modo, resta assentada a legitimidade passiva do TCU e, por
conseguinte, a competência deste Supremo Tribunal Federal
para apreciar o caso.
Essa situação se repete em cerca de três dezenas de
impetrações que aportaram a este Supremo Tribunal Federal
desde que proferi, em 31.03.2017, decisão monocrática na qual
deferi parcialmente o pedido de liminar, como já referido.
Também nas impetrações individuais, afigura-se a
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MS 34873 AGR / DF
competência da Suprema Corte, vez que o ato coator é o
Acórdão 2.870/16, cuja orientação que dirige aos órgãos que
administram os benefícios de pensão por morte concedidos com
amparo na Lei 3.373/58 é vinculante.
A matéria em comento, portanto, está adstrita à legalidade
do ato do Tribunal de Contas da União que reputa necessária a
comprovação de dependência econômica da pensionista filha
solteira maior de 21 anos, para o reconhecimento do direito à
manutenção de benefício de pensão por morte concedida sob a
égide do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de
pensões concedidas a mulheres que possuem outras fontes de
renda, além do benefício decorrente do óbito de servidor
público, do qual eram dependentes na época da concessão.
Dentre as fontes de renda, incluem-se: renda advinda de relação
de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na
condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de
benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de
cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento
na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa
designada) e inciso II, alíneas a, c e d (filhos até 21 anos, irmão
até 21 anos ou inválido ou pessoa designada até 21 anos ou
inválida); a proveniente da ocupação de cargo público efetivo
federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo
RPPS; ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa
pública ou sociedade de economia mista.
Discute-se, portanto, se a dependência econômica em
relação ao instituidor do benefício e do valor pago a título de
pensão por morte encontra-se no rol de requisitos para a
concessão e manutenção do benefício em questão.
Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste
Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios
previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se
da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
10
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
competência da Suprema Corte, vez que o ato coator é o
Acórdão 2.870/16, cuja orientação que dirige aos órgãos que
administram os benefícios de pensão por morte concedidos com
amparo na Lei 3.373/58 é vinculante.
A matéria em comento, portanto, está adstrita à legalidade
do ato do Tribunal de Contas da União que reputa necessária a
comprovação de dependência econômica da pensionista filha
solteira maior de 21 anos, para o reconhecimento do direito à
manutenção de benefício de pensão por morte concedida sob a
égide do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de
pensões concedidas a mulheres que possuem outras fontes de
renda, além do benefício decorrente do óbito de servidor
público, do qual eram dependentes na época da concessão.
Dentre as fontes de renda, incluem-se: renda advinda de relação
de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na
condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de
benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de
cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento
na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa
designada) e inciso II, alíneas a, c e d (filhos até 21 anos, irmão
até 21 anos ou inválido ou pessoa designada até 21 anos ou
inválida); a proveniente da ocupação de cargo público efetivo
federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo
RPPS; ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa
pública ou sociedade de economia mista.
Discute-se, portanto, se a dependência econômica em
relação ao instituidor do benefício e do valor pago a título de
pensão por morte encontra-se no rol de requisitos para a
concessão e manutenção do benefício em questão.
Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste
Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios
previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se
da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a
concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data
do óbito do segurado.
Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR
MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em
vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei
do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2)
Impossibilidade de análise de legislação local (Lei
Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
763.761-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte
deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que
enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento
instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda
Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia
retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 717.077-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época
do
óbito
do
instituidor.”
(ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 24.11.2015).
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE
597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão
geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
11
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a
concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data
do óbito do segurado.
Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR
MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em
vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei
do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2)
Impossibilidade de análise de legislação local (Lei
Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
763.761-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte
deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que
enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento
instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda
Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia
retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 717.077-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época
do
óbito
do
instituidor.”
(ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 24.11.2015).
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE
597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão
geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
2.780/2016 tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58,
que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua
Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256
da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a
redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58:
“Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba
pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de
ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a
idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto
durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade
de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a
invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem
filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e
um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente.”
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos
filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto,
serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos.
Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21
12
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MS 34873 AGR / DF
2.780/2016 tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58,
que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua
Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256
da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a
redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58:
“Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba
pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de
ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a
idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto
durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade
de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a
invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem
filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e
um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente.”
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos
filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto,
serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos.
Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se
passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam
outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão
sua única fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da
pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra
atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à
exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão
temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo
masculino após os 21 anos, quando da recuperação da
capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha
maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de
posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam,
incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como
já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, à luz na nova ordem constitucional
inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não
mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão
temporária.
Atualmente, considerando as recentes reformas
promovidas pela Lei 13.135/2015, somente podem ser
beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores
públicos civis, o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de
21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os
pais ou irmão que comprovem dependência econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal
de Contas da União no Acórdão 2.780/2016 foram
necessariamente concedidas entre o início e o término de
vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro
de 1990.
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de
13
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MS 34873 AGR / DF
anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se
passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam
outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão
sua única fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da
pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra
atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à
exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão
temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo
masculino após os 21 anos, quando da recuperação da
capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha
maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de
posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam,
incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como
já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, à luz na nova ordem constitucional
inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não
mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão
temporária.
Atualmente, considerando as recentes reformas
promovidas pela Lei 13.135/2015, somente podem ser
beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores
públicos civis, o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de
21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os
pais ou irmão que comprovem dependência econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal
de Contas da União no Acórdão 2.780/2016 foram
necessariamente concedidas entre o início e o término de
vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro
de 1990.
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
benefícios previdenciários a servidor público ou a seus
dependentes, a Lei 9.784/99 dispõe, no artigo 54, ser de cinco
anos o prazo para a Administração anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal
Federal o tema em que se discute o termo inicial do prazo
decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo
Tribunal de Contas da União, se da concessão da
aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de RE 636.553,
pendente ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de
concessão cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de
1990, sendo muito provável que o prazo de cinco anos,
contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido
de reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa
quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54
da Lei 9.784/99, como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
NEGATIVA
DE
REGISTRO
DE
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO GATS.
REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DA COISA
JULGADA ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A decadência prevista no art.
54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União
que consubstancia o exercício da competência
14
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benefícios previdenciários a servidor público ou a seus
dependentes, a Lei 9.784/99 dispõe, no artigo 54, ser de cinco
anos o prazo para a Administração anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal
Federal o tema em que se discute o termo inicial do prazo
decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo
Tribunal de Contas da União, se da concessão da
aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de RE 636.553,
pendente ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de
concessão cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de
1990, sendo muito provável que o prazo de cinco anos,
contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido
de reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa
quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54
da Lei 9.784/99, como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
NEGATIVA
DE
REGISTRO
DE
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO GATS.
REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DA COISA
JULGADA ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A decadência prevista no art.
54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União
que consubstancia o exercício da competência
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro
na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525,
Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
19.03.2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In casu, o início do prazo
decadencial para revisão das parcelas de aposentadoria da
agravada se deu com a prolação do Acórdão TCU
1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”,
imposta por sentença judicial transitada em julgado, de
sorte que os atos impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009
e 1.906/2011 – restam alcançados pela decadência
administrativa (Lei 9.784/99, art. 54). Precedentes: MS
28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da
formação da coisa julgada administrativa, não houve, no
Acórdão do TCU ora atacado, menção ao respeito ao prazo
decadencial de revisão previsto no artigo 9.784/99, porquanto o
entendimento lá sustentado diz respeito à possibilidade de
revisão a qualquer tempo em que se modificarem as condições
fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da
legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões
concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que
preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não
ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se
consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas,
se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de
ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
15
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constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro
na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525,
Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
19.03.2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In casu, o início do prazo
decadencial para revisão das parcelas de aposentadoria da
agravada se deu com a prolação do Acórdão TCU
1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”,
imposta por sentença judicial transitada em julgado, de
sorte que os atos impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009
e 1.906/2011 – restam alcançados pela decadência
administrativa (Lei 9.784/99, art. 54). Precedentes: MS
28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da
formação da coisa julgada administrativa, não houve, no
Acórdão do TCU ora atacado, menção ao respeito ao prazo
decadencial de revisão previsto no artigo 9.784/99, porquanto o
entendimento lá sustentado diz respeito à possibilidade de
revisão a qualquer tempo em que se modificarem as condições
fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da
legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões
concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que
preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não
ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se
consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas,
se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de
ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
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permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão
2.780/16, não interpretou do mesmo modo a legislação e a
jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma
“evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no
sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à
época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha
maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na
Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a
remuneração do cargo público, considerando a situação mais
vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que
resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a
interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e
considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária
a comprovação da dependência econômica das filhas em
relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui
requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da
pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal
dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito
à percepção do benefício em referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da
dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a
manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de
outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação
de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da
Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos
enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da
pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo
16
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permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão
2.780/16, não interpretou do mesmo modo a legislação e a
jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma
“evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no
sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à
época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha
maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na
Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a
remuneração do cargo público, considerando a situação mais
vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que
resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a
interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e
considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária
a comprovação da dependência econômica das filhas em
relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui
requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da
pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal
dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito
à percepção do benefício em referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da
dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a
manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de
outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação
de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da
Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos
enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da
pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo
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requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios
não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela
poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De
outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não
há que se falar em habilitação ou na sua permanência como
beneficiária da pensão.” (eDOC 30, p. 8)
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda
“condigna da beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos
pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da
segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da
decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão
2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo
estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção
de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
Tal como apontou a Procuradoria-Geral da República em
seu parecer (eDOC 66), “a interpretação adotada pelo Tribunal de
Contas da União, contudo, não é compatível com o que se lê no
parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior
de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente’”.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada
do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente
autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu
regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte
e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente.
Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte
segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de
pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que
falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao
apreciar o tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a
ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA.
17
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requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios
não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela
poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De
outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não
há que se falar em habilitação ou na sua permanência como
beneficiária da pensão.” (eDOC 30, p. 8)
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda
“condigna da beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos
pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da
segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da
decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão
2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo
estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção
de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
Tal como apontou a Procuradoria-Geral da República em
seu parecer (eDOC 66), “a interpretação adotada pelo Tribunal de
Contas da União, contudo, não é compatível com o que se lê no
parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior
de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente’”.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada
do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente
autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu
regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte
e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente.
Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte
segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de
pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que
falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao
apreciar o tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a
ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA.
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LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc.
XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao
instituir causa de extinção de benefício, não prevista na
legislação anterior, retroaja para alcançar situação
consolidada sob a égide da norma então em vigor.
Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de
concessão de pensão temporária, previstas na Lei
3.373/58, tais modificações não poderiam atingir
benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (RE 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos
nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva
do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o
advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em
tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos
servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a
presunção de incapacidade para a vida independente em favor
das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da
nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já
consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha
sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já
constar dos ideais de 1879 e formalmente nas constituições
brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se
revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o
sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do
Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei
4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives
Gandra Martins, em comentários ao art. 5º, I, da CF/88, extrai-se
o seguinte:
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LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc.
XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao
instituir causa de extinção de benefício, não prevista na
legislação anterior, retroaja para alcançar situação
consolidada sob a égide da norma então em vigor.
Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de
concessão de pensão temporária, previstas na Lei
3.373/58, tais modificações não poderiam atingir
benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (RE 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos
nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva
do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o
advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em
tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos
servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a
presunção de incapacidade para a vida independente em favor
das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da
nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já
consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha
sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já
constar dos ideais de 1879 e formalmente nas constituições
brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se
revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o
sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do
Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei
4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives
Gandra Martins, em comentários ao art. 5º, I, da CF/88, extrai-se
o seguinte:
18
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes
a um real tratamento isonômico no que diz respeito à
efetiva fruição de uma igualdade material. Isso a nosso
ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre
homens e mulheres obviamente se dão em todos os
campos da atividade social, indo desde as relações de
trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral,
até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e
mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição
do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é
forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e
se torna eficaz na medida em que a própria cultura se
altere.” (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São
Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus)
Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da
disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de
1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de
sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral,
mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na
sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens
e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal
de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos
constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos
jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento
dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao
intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico
retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade
pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção
de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte
e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida
19
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“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes
a um real tratamento isonômico no que diz respeito à
efetiva fruição de uma igualdade material. Isso a nosso
ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre
homens e mulheres obviamente se dão em todos os
campos da atividade social, indo desde as relações de
trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral,
até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e
mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição
do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é
forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e
se torna eficaz na medida em que a própria cultura se
altere.” (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São
Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus)
Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da
disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de
1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de
sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral,
mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na
sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens
e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal
de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos
constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos
jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento
dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao
intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico
retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade
pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção
de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte
e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida
19
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da
solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do
ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência
financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em
relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de
“superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da
invalidez como “condição essencial” à percepção da pensão do
filho ou do irmão inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos
servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de
modo expresso as hipóteses para a “perda da qualidade de
beneficiário”: falecimento, anulação de casamento, cessação de
invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de
pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos,
que necessitam comprovar a dependência econômica para a
concessão do benefício, a superação dessa condição não consta
dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa
suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se
persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa
que esse tipo de benefício tem condições resolutivas
preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21
anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as
filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a
ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e
não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da
dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico
o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida
sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse
20
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MS 34873 AGR / DF
no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da
solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do
ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência
financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em
relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de
“superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da
invalidez como “condição essencial” à percepção da pensão do
filho ou do irmão inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos
servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de
modo expresso as hipóteses para a “perda da qualidade de
beneficiário”: falecimento, anulação de casamento, cessação de
invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de
pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos,
que necessitam comprovar a dependência econômica para a
concessão do benefício, a superação dessa condição não consta
dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa
suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se
persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa
que esse tipo de benefício tem condições resolutivas
preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21
anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as
filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a
ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e
não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da
dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico
o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida
sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do
MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa,
expressamente assentou a impossibilidade de reversão de
pensão considerando o direito adquirido já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS.
APLICAÇÃO
DA
LEI
Nº
6.782/80.
ATO
ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS
O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO
ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou
desquitada equipara-se à filha solteira, se provada
dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão
pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência
da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus
à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da
pensão cabível àquela que se casou transferida para a
outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face
da consolidação do direito adquirido. Mandado de
Segurança conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o
entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no
sentido de que qualquer fonte de renda que represente
subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da
pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão
concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5º dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma
apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como
dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão,
pela Administração, de atos administrativos dos quais
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas
deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a
21
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direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do
MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa,
expressamente assentou a impossibilidade de reversão de
pensão considerando o direito adquirido já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS.
APLICAÇÃO
DA
LEI
Nº
6.782/80.
ATO
ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS
O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO
ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou
desquitada equipara-se à filha solteira, se provada
dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão
pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência
da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus
à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da
pensão cabível àquela que se casou transferida para a
outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face
da consolidação do direito adquirido. Mandado de
Segurança conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o
entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no
sentido de que qualquer fonte de renda que represente
subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da
pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão
concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5º dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma
apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como
dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão,
pela Administração, de atos administrativos dos quais
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas
deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em
questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo
decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento
do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados
os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão
2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à
manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser
revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos
requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a
dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais
fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução
interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem
constitucional, a permitir que se exija a comprovação da
dependência econômica da pensionista em relação ao valor
percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive
na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da
pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da
dependência econômica como condição para a manutenção da
pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação
interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso
XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda
a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de
processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de
se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que
modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança
jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que
justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para
rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao
beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
22
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Supremo Tribunal Federal
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obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em
questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo
decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento
do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados
os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão
2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à
manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser
revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos
requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a
dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais
fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução
interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem
constitucional, a permitir que se exija a comprovação da
dependência econômica da pensionista em relação ao valor
percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive
na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da
pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da
dependência econômica como condição para a manutenção da
pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação
interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso
XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda
a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de
processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de
se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que
modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança
jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que
justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para
rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao
beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de
concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se
enquadrar na previsão legal vigente na época do
preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a
revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de
caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217,
inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art.
74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por
morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da
filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor
da pensão e não se verificando a superação das condições
essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento
ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei
3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedo
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei
12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do
TCU para conceder parcialmente a segurança, também com
amparo no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular em parte o
Acórdão 2.2780/2016 do TCU em relação à impetrante do
presente mandado de segurança, mantendo-se igualmente a
possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares
ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como
a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei
8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da
Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Confirmo, ademais, as decisões liminares em que concedi
os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o
pagamento dos valores relativos às pensões por morte
concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação
indevida.
Julgo prejudicado o agravo interposto pela União no
23
Supremo Tribunal Federal
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Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de
concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se
enquadrar na previsão legal vigente na época do
preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a
revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de
caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217,
inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art.
74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por
morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da
filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor
da pensão e não se verificando a superação das condições
essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento
ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei
3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedo
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei
12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do
TCU para conceder parcialmente a segurança, também com
amparo no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular em parte o
Acórdão 2.2780/2016 do TCU em relação à impetrante do
presente mandado de segurança, mantendo-se igualmente a
possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares
ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como
a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei
8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da
Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Confirmo, ademais, as decisões liminares em que concedi
os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o
pagamento dos valores relativos às pensões por morte
concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação
indevida.
Julgo prejudicado o agravo interposto pela União no
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
presente feito.”
Nas razões recursais, a União suscitou preliminar de ilegitimidade
do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo da
demanda, pois autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado
(Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º), enquanto que a pensão da parte
impetrante foi cancelada pelo órgão pagador da pensão, instaurando
processo administrativo próprio. Assim, o ato do TCU teria caráter geral,
abstrato e impessoal, sem implicar em violação ou ameaça de lesão a
direito concreto da impetrante.
Assevera que o precedente firmado no julgamento do MS 27.031,
sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado neste caso, uma vez
que o Acórdão 1.843/2006/TCU, posto em análise naquele processo, seria
menos genérico do que o Acórdão 2.2780/2016/TCU, ato coator apontado
na presente impetração.
Suscita, ademais, preliminar de decadência, alegando que o marco
inicial para contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
(Lei nº 12.016/2009, art. 23) teria início na data em que recebida a
notificação inicial do órgão gestor da pensão especial, possibilitando a
apresentação de defesa. Afirma que foi esse o entendimento deste Relator
em caso análogo, no MS 35.049, em que foi declarada a decadência da
impetração, bem como da Min. Cármen Lúcia, em decisão monocrática
prolatada nos autos do MS 34.986.
Ressalta que a interposição de recurso administrativo desprovido de
efeito suspensivo não interrompe o prazo para ajuizamento do mandamus,
conforme jurisprudência desta Corte.
No mérito, sustenta a legalidade e legitimidade do ato impugnado,
eis que o Tribunal de Contas teria interpretado o art. 5º da Lei nº
3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Defende não haver qualquer violação aos princípios do tempus regit
actum, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, pois o
benefício pode ser cassado a qualquer tempo por circunstância resolutiva
prevista pela própria lei. Aduz que, conforme o voto do Ministro Revisor
24
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
presente feito.”
Nas razões recursais, a União suscitou preliminar de ilegitimidade
do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo da
demanda, pois autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado
(Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º), enquanto que a pensão da parte
impetrante foi cancelada pelo órgão pagador da pensão, instaurando
processo administrativo próprio. Assim, o ato do TCU teria caráter geral,
abstrato e impessoal, sem implicar em violação ou ameaça de lesão a
direito concreto da impetrante.
Assevera que o precedente firmado no julgamento do MS 27.031,
sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado neste caso, uma vez
que o Acórdão 1.843/2006/TCU, posto em análise naquele processo, seria
menos genérico do que o Acórdão 2.2780/2016/TCU, ato coator apontado
na presente impetração.
Suscita, ademais, preliminar de decadência, alegando que o marco
inicial para contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
(Lei nº 12.016/2009, art. 23) teria início na data em que recebida a
notificação inicial do órgão gestor da pensão especial, possibilitando a
apresentação de defesa. Afirma que foi esse o entendimento deste Relator
em caso análogo, no MS 35.049, em que foi declarada a decadência da
impetração, bem como da Min. Cármen Lúcia, em decisão monocrática
prolatada nos autos do MS 34.986.
Ressalta que a interposição de recurso administrativo desprovido de
efeito suspensivo não interrompe o prazo para ajuizamento do mandamus,
conforme jurisprudência desta Corte.
No mérito, sustenta a legalidade e legitimidade do ato impugnado,
eis que o Tribunal de Contas teria interpretado o art. 5º da Lei nº
3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Defende não haver qualquer violação aos princípios do tempus regit
actum, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, pois o
benefício pode ser cassado a qualquer tempo por circunstância resolutiva
prevista pela própria lei. Aduz que, conforme o voto do Ministro Revisor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
no ato coator, não teria havido substrato legal para o deferimento dessas
pensões, anotando que decisão judicial ou administrativa não cria direito
adquirido, “ainda que tal faculdade possa ter sido prevista com base em critério
interpretativo anterior, já visto pelo Plenário como irregular, ilegal e
inconveniente para as despesas públicas, razão da sua supressão” (eDOC 73, p.
17).
Aduz que a finalidade do legislador, ao prever como causas de
interrupção do pagamento da pensão especial a ocupação de cargo
público permanente ou matrimônio, foi a de manter a filha do instituidor
amparada, desde que não tenha outra fonte de renda. A dependência
econômica seria, assim, requisito implícito imposto pela lei.
Afirma que o ato ilegal não pode ser convalidado pelo decurso do
tempo, prestigiando o interesse público contra o prejuízo do erário,
previsto na Constituição.
Acrescenta ser inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999 ao caso
concreto, pois a competência constitucional de controle externo não é
exercício de autotutela da Administração Pública. Por outro lado, tem que
a auditoria do ato coator fiscaliza fatos supervenientes, que são causas
extintivas do direito à pensão temporária.
Por fim, alega que, em vista das Súmulas nº 269 e 271/STF, não pode
a decisão em mandado de segurança conceder valores retroativos à
impetração.
Em contrarrazões (eDOC 77), sustenta a impetrante, em síntese, que
(i) o TCU não seria parte legítima se os órgãos executores tivessem poder
de decidir em tese distinta de seu entendimento no ato coator, o que não
ocorre neste caso; (ii) a intimação para apresentar defesa não lesionou,
por si só, seus direitos, inciando-se a contagem do prazo decadencial após
o efetivo cancelamento de sua pensão; (iii) o órgão não realizou análise de
seu caso concretamente, pois, em se verificando que havia qualquer sorte
de acumulação de rendas, o benefício seria cancelado; (iv) o ato coator
não subsiste perante o princípio da legalidade, do tempus regit actum, do
direito adquirido e da segurança jurídica; (v) a decadência administrativa
da Administração para rever a concessão de sua pensão, ocorrida em
25
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MS 34873 AGR / DF
no ato coator, não teria havido substrato legal para o deferimento dessas
pensões, anotando que decisão judicial ou administrativa não cria direito
adquirido, “ainda que tal faculdade possa ter sido prevista com base em critério
interpretativo anterior, já visto pelo Plenário como irregular, ilegal e
inconveniente para as despesas públicas, razão da sua supressão” (eDOC 73, p.
17).
Aduz que a finalidade do legislador, ao prever como causas de
interrupção do pagamento da pensão especial a ocupação de cargo
público permanente ou matrimônio, foi a de manter a filha do instituidor
amparada, desde que não tenha outra fonte de renda. A dependência
econômica seria, assim, requisito implícito imposto pela lei.
Afirma que o ato ilegal não pode ser convalidado pelo decurso do
tempo, prestigiando o interesse público contra o prejuízo do erário,
previsto na Constituição.
Acrescenta ser inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999 ao caso
concreto, pois a competência constitucional de controle externo não é
exercício de autotutela da Administração Pública. Por outro lado, tem que
a auditoria do ato coator fiscaliza fatos supervenientes, que são causas
extintivas do direito à pensão temporária.
Por fim, alega que, em vista das Súmulas nº 269 e 271/STF, não pode
a decisão em mandado de segurança conceder valores retroativos à
impetração.
Em contrarrazões (eDOC 77), sustenta a impetrante, em síntese, que
(i) o TCU não seria parte legítima se os órgãos executores tivessem poder
de decidir em tese distinta de seu entendimento no ato coator, o que não
ocorre neste caso; (ii) a intimação para apresentar defesa não lesionou,
por si só, seus direitos, inciando-se a contagem do prazo decadencial após
o efetivo cancelamento de sua pensão; (iii) o órgão não realizou análise de
seu caso concretamente, pois, em se verificando que havia qualquer sorte
de acumulação de rendas, o benefício seria cancelado; (iv) o ato coator
não subsiste perante o princípio da legalidade, do tempus regit actum, do
direito adquirido e da segurança jurídica; (v) a decadência administrativa
da Administração para rever a concessão de sua pensão, ocorrida em
25
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
30.11.1975, 43 (quarenta e três) anos atrás.
É, em síntese, o relatório.
26
Supremo Tribunal Federal
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30.11.1975, 43 (quarenta e três) anos atrás.
É, em síntese, o relatório.
26
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a decisão agravada.
Em primeira ordem, verifica-se, em detida análise dos precedentes
desta Corte, a inequívoca legitimidade passiva da autoridade coatora no
caso em tela.
O ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de
lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de
Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida
a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de
pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo vincular
os órgãos que administram pensões como a da Impetrante a instituírem
requisito não previsto em lei, qual seja, da dependência econômica, para
fins de manutenção do benefício. Não devem prosperar, portanto, os
argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º
266, desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva do TCU,
como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES
LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a decisão agravada.
Em primeira ordem, verifica-se, em detida análise dos precedentes
desta Corte, a inequívoca legitimidade passiva da autoridade coatora no
caso em tela.
O ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de
lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de
Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida
a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de
pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo vincular
os órgãos que administram pensões como a da Impetrante a instituírem
requisito não previsto em lei, qual seja, da dependência econômica, para
fins de manutenção do benefício. Não devem prosperar, portanto, os
argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º
266, desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva do TCU,
como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES
LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE
ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO
ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO
INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há
precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de
Contas da União será parte legítima para figurar no polo
passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão,
for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU
determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem
suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que
ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante nº 3
do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da
ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão
de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da
União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção
prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria,
de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do
contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo
pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à
Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu
benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a
decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para
que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o
contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o
restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de
Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE
ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO
ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO
INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há
precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de
Contas da União será parte legítima para figurar no polo
passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão,
for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU
determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem
suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que
ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante nº 3
do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da
ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão
de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da
União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção
prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria,
de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do
contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo
pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à
Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu
benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a
decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para
que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o
contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o
restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de
Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.09.2015).”
Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/2016 do TCU,
consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes em relação aos
demais órgãos da administração gestores das referidas pensões, aptidão
para, em tese, desconstituir situações jurídicas que, como aduz a
Impetrante, estão há muito consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a
impetração, bem como está assentada a legitimidade passiva da
autoridade coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo das
associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que administra a
pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo do Acórdão 2.780/16 do
TCU, mas, ao contrário, do próprio acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem efeitos
vinculantes e potencial para desconstituir situações jurídicas
consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos, considerando o
advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse modo, resta assentada a
legitimidade passiva do TCU e, por conseguinte, a competência deste
Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso.
A União invoca, ainda, que o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei n.º 12.016/2009, teria se escoado.
Sem razão a agravante. A Impetrante foi notificada pelo órgão que
administra o benefício, em cumprimento à ordem emanada do TCU, em
04.05.2017 (eDOC 8), de modo que não houve o transcurso de cento e
vinte dias, eis que a ação foi ajuizada em 02.06.2017 (eDOC 29).
No mérito, a União alega que o benefício concedido com
fundamento na Lei 3373/1958 pode ser revisto a qualquer tempo, em
razão de circunstância resolutiva prevista na própria lei de regência, sem
com isso, haver qualquer ofensa aos princípios do tempus regit actum, da
segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação à
retroação de novo entendimento administrativo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.09.2015).”
Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/2016 do TCU,
consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes em relação aos
demais órgãos da administração gestores das referidas pensões, aptidão
para, em tese, desconstituir situações jurídicas que, como aduz a
Impetrante, estão há muito consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a
impetração, bem como está assentada a legitimidade passiva da
autoridade coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo das
associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que administra a
pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo do Acórdão 2.780/16 do
TCU, mas, ao contrário, do próprio acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem efeitos
vinculantes e potencial para desconstituir situações jurídicas
consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos, considerando o
advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse modo, resta assentada a
legitimidade passiva do TCU e, por conseguinte, a competência deste
Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso.
A União invoca, ainda, que o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei n.º 12.016/2009, teria se escoado.
Sem razão a agravante. A Impetrante foi notificada pelo órgão que
administra o benefício, em cumprimento à ordem emanada do TCU, em
04.05.2017 (eDOC 8), de modo que não houve o transcurso de cento e
vinte dias, eis que a ação foi ajuizada em 02.06.2017 (eDOC 29).
No mérito, a União alega que o benefício concedido com
fundamento na Lei 3373/1958 pode ser revisto a qualquer tempo, em
razão de circunstância resolutiva prevista na própria lei de regência, sem
com isso, haver qualquer ofensa aos princípios do tempus regit actum, da
segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação à
retroação de novo entendimento administrativo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Ressalto o entendimento assentado neste Supremo Tribunal Federal
quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao
tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão
do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do
segurado. Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por
morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento
do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit
actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação
local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve
observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o
benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do
benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998.
Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 717.077-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao
benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do
instituidor.” (ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 24.11.2015).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Ressalto o entendimento assentado neste Supremo Tribunal Federal
quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao
tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão
do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do
segurado. Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por
morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento
do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit
actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação
local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve
observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o
benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do
benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998.
Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 717.077-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao
benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do
instituidor.” (ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 24.11.2015).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE 597.389-RG-QO
(Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
2.780/2016, como já mencionado, tiveram suas concessões amparadas na
Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e
sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei
1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que
vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º
e 5º da Lei 3.373/58:
Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes
benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de
alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o
segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de
21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a
invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21
(vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez,
no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem
enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)
anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de
cargo público permanente.
5
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MS 34873 AGR / DF
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE 597.389-RG-QO
(Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
2.780/2016, como já mencionado, tiveram suas concessões amparadas na
Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e
sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei
1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que
vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º
e 5º da Lei 3.373/58:
Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes
benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de
alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o
segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de
21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a
invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21
(vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez,
no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem
enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)
anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de
cargo público permanente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos
servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21
(vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se
mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por
morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se
exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única
fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão
calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que
lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária
ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos,
quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no
que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado
civil ou de posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei
3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem
constitucional inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais
figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.
A norma em vigor, tendo em conta as reformas promovidas pela Lei
13.135/2015, prevê que somente podem ser beneficiários das pensões,
cujos instituidores sejam servidores públicos civis, o cônjuge ou
companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência
mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência
econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal de Contas
da União no Acórdão 2.780/2016 foram necessariamente concedidas entre
o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958
a dezembro de 1990.
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MS 34873 AGR / DF
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos
servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21
(vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se
mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por
morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se
exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única
fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão
calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que
lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária
ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos,
quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no
que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado
civil ou de posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei
3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem
constitucional inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais
figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.
A norma em vigor, tendo em conta as reformas promovidas pela Lei
13.135/2015, prevê que somente podem ser beneficiários das pensões,
cujos instituidores sejam servidores públicos civis, o cônjuge ou
companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência
mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência
econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal de Contas
da União no Acórdão 2.780/2016 foram necessariamente concedidas entre
o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958
a dezembro de 1990.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios
previdenciários a servidor público ou a seus dependentes, a Lei 9.784/99
dispõe, no artigo 54, ser de cinco anos o prazo para a Administração
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal Federal o
tema em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar
atos de pensão ou aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, se da
concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de RE 636.553, pendente
ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de concessão
cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de 1990, sendo muito
provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do
julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de
reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa quando
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99,
como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO
GATS. REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
OCORRÊNCIA.
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma, apenas, no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União que consubstancia o exercício da
competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art.
7
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MS 34873 AGR / DF
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios
previdenciários a servidor público ou a seus dependentes, a Lei 9.784/99
dispõe, no artigo 54, ser de cinco anos o prazo para a Administração
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal Federal o
tema em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar
atos de pensão ou aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, se da
concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de RE 636.553, pendente
ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de concessão
cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de 1990, sendo muito
provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do
julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de
reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa quando
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99,
como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO
GATS. REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
OCORRÊNCIA.
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma, apenas, no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União que consubstancia o exercício da
competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na
Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525, Rel. Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25.697, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In
casu, o início do prazo decadencial para revisão das parcelas de
aposentadoria da agravada se deu com a prolação do Acórdão
TCU 1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”, imposta
por sentença judicial transitada em julgado, de sorte que os atos
impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009 e 1.906/2011 – restam
alcançados pela decadência administrativa (Lei 9.784/99, art.
54). Precedentes: MS 28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno
a que se nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da formação da
coisa julgada administrativa, não houve, no Acórdão do TCU ora atacado,
menção ao respeito ao prazo decadencial de revisão previsto no artigo
9.784/99, porquanto o entendimento lá sustentado diz respeito à
possibilidade de revisão a qualquer tempo em que se modificarem as
condições fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação
acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas
maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos
pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter
permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é
dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se
deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não
interpretou do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas
8
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71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na
Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525, Rel. Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25.697, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In
casu, o início do prazo decadencial para revisão das parcelas de
aposentadoria da agravada se deu com a prolação do Acórdão
TCU 1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”, imposta
por sentença judicial transitada em julgado, de sorte que os atos
impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009 e 1.906/2011 – restam
alcançados pela decadência administrativa (Lei 9.784/99, art.
54). Precedentes: MS 28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno
a que se nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da formação da
coisa julgada administrativa, não houve, no Acórdão do TCU ora atacado,
menção ao respeito ao prazo decadencial de revisão previsto no artigo
9.784/99, porquanto o entendimento lá sustentado diz respeito à
possibilidade de revisão a qualquer tempo em que se modificarem as
condições fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação
acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas
maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos
pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter
permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é
dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se
deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não
interpretou do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas
8
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
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acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na jurisprudência recente do
TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que
à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira
que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e
Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público,
considerando a situação mais vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do
Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema “a partir
da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como
reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas
em relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito
cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a
sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da
pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em
referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência
econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse
benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda
que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei
3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir
dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do
advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito:
“Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para
a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria
com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a
subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência
9
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acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na jurisprudência recente do
TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que
à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira
que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e
Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público,
considerando a situação mais vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do
Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema “a partir
da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como
reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas
em relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito
cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a
sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da
pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em
referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência
econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse
benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda
que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei
3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir
dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do
advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito:
“Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para
a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria
com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a
subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência
9
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
como beneficiária da pensão.”
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da
beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança
jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de
Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de
requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em
lei não se verifica.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º,
parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão
da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em
que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em
cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada
jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à
data em que falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao apreciar o
tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI
3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da
Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa
de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior,
retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da
norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90
alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária,
previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam
atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (RE 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva do
10
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como beneficiária da pensão.”
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da
beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança
jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de
Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de
requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em
lei não se verifica.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º,
parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão
da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em
que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em
cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada
jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à
data em que falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao apreciar o
tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI
3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da
Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa
de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior,
retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da
norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90
alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária,
previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam
atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (RE 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva do
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da
Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a
concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores
e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida
independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta
com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações
jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma
novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais de
1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de
1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão
ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar
do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins, em comentários ao art. 5º, I, da CF/88, extrai-se o seguinte:
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a
um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva
fruição de uma igualdade material. Isso a nosso ver é devido a
duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres
obviamente se dão em todos os campos da atividade social,
indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e
organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar,
onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a
instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso
reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna
eficaz na medida em que a própria cultura se altere.”
(Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 18, grifos meus)
11
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princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da
Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a
concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores
e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida
independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta
com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações
jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma
novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais de
1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de
1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão
ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar
do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins, em comentários ao art. 5º, I, da CF/88, extrai-se o seguinte:
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a
um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva
fruição de uma igualdade material. Isso a nosso ver é devido a
duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres
obviamente se dão em todos os campos da atividade social,
indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e
organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar,
onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a
instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso
reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna
eficaz na medida em que a própria cultura se altere.”
(Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 18, grifos meus)
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Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do
estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às
filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas
inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade
concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres
insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas
da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a
égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados
da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão,
pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro
mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição
de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica
das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando
razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das
requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode
extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da
dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a
benefícios de caráter temporário, a possibilidade de “superação da
qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez
como “condição essencial” à percepção da pensão do filho ou do irmão
inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores
públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso as
hipóteses para a “perda da qualidade de beneficiário”: falecimento, anulação
de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência,
acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
12
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Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do
estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às
filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas
inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade
concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres
insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas
da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a
égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados
da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão,
pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro
mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição
de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica
das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando
razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das
requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode
extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da
dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a
benefícios de caráter temporário, a possibilidade de “superação da
qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez
como “condição essencial” à percepção da pensão do filho ou do irmão
inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores
públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso as
hipóteses para a “perda da qualidade de beneficiário”: falecimento, anulação
de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência,
acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
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decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que
necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do
benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de
perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a
sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os
requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de
benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o
atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa
condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou
a ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa
cargo permanente, independentemente da análise da dependência
econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela
incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente,
não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que
estipulou causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do MS 22.604,
de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assentou a
impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido
já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO
DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA
SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha
viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se
provada dependência econômica ao instituidor, à data da
sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da
vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz
jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão
cabível àquela que se casou transferida para a outra.
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decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que
necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do
benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de
perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a
sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os
requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de
benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o
atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa
condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou
a ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa
cargo permanente, independentemente da análise da dependência
econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela
incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente,
não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que
estipulou causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do MS 22.604,
de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assentou a
impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido
já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO
DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA
SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha
viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se
provada dependência econômica ao instituidor, à data da
sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da
vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz
jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão
cabível àquela que se casou transferida para a outra.
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MS 34873 AGR / DF
Impossibilidade da reversão tempos depois em face da
consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança
conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento
lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer
fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o
cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de
pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5º dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do
princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo
decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente
violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção
do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há
de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no
julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral,
assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016,
porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões
temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo,
constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão,
especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é
presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do
Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à
luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação
da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido.
Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de
14
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Impossibilidade da reversão tempos depois em face da
consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança
conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento
lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer
fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o
cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de
pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5º dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do
princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo
decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente
violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção
do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há
de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no
julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral,
assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016,
porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões
temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo,
constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão,
especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é
presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do
Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à
luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação
da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido.
Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de
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Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência
econômica como condição para a manutenção da pensão em debate
nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já
consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º
da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação
na análise de processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir
efeitos
ex nunc
às decisões administrativas que modificam
posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já
consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento
público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos
financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão
de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na
previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais,
ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo
público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I,
alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira
maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de
regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente,
nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos princípios da
legalidade e da segurança jurídica, nego provimento ao agravo
regimental interposto pela União e confirmo a decisão em que concedi
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para
anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação à Impetrante,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência
econômica como condição para a manutenção da pensão em debate
nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já
consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º
da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação
na análise de processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir
efeitos
ex nunc
às decisões administrativas que modificam
posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já
consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento
público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos
financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão
de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na
previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais,
ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo
público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I,
alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira
maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de
regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente,
nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos princípios da
legalidade e da segurança jurídica, nego provimento ao agravo
regimental interposto pela União e confirmo a decisão em que concedi
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para
anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação à Impetrante,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas
15
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a
pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a
pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja,
pensões por morte de cônjuges.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
16
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a
pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a
pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja,
pensões por morte de cônjuges.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
16
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S) : PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (8457-B/RN)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S) : PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (8457-B/RN)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 45
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748990188
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado.
3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur397353
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEMPUS REGIT ACTUM, PENSÃO POR MORTE)
RE 234543 (2ªT), RE 597389 QO-RG, ARE 644801 AgR (1ªT), ARE 717077 AgR (2ªT), ARE 763761 AgR (2ªT).
(COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS)
RE 626489 (TP), MS 30780 AgR (1ªT).
(INTERPRETAÇÃO, LEI)
RE 71284 (1ªT).
(REVERSÃO, PENSÃO POR MORTE, DIREITO ADQUIRIDO)
MS 22604 (1ªT).
(MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE PASSIVA, TCU)
MS 27031 AgR (1ªT).
(DECISÃO ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, ENTENDIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, EFEITO PRO FUTURO)
AO 1656 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TCU: Acórdão 892/2012, Acórdão 2780/2016.
- Veja RE 636553 RG do STF.
Número de páginas: 45.
Análise: 21/03/2019, JRS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
34873
|
[
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003071 ANO-1916\n CC-1916 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-001711 ANO-1952\n ART-00161 ART-00256\n EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\n\n",
"LEG-FED LEI-003373 ANO-1958\n ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B \n LET-C INC-00002 LET-A LET-B \n PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-004121 ANO-1962\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00217 INC-00001 LET-A LET-B \n LET-C ART-00222\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00016 INC-00001 ART-00074\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00013 ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001 ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013135 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUM-000168 \n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU\n\n",
"LEG-FED SUM-000285 \n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000266 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS-AgR
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acordaos
|
MS 34873 AgR
|
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""
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AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S) : PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO
DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI
N. 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas
da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de
120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 conta-se
da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do
interessado no processo administrativo questionado.
3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando
a superação das condições essenciais previstas na Lei n. 3373/1958, que
embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público
permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4611-C883-B70E-FD53 e senha 2A0D-CA70-86CC-699B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45
Ementa e Acórdão
MS 34873 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 73) interposto em face de decisão monocrática em que
concedi parcialmente a ordem (eDOC 53), nos seguintes termos:
“Veiculando matéria de fundo presente em diversas
pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de
segurança coletivo preventivo, com pedido de medida cautelar,
impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) em face do
Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da
União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários
de pensão por morte titularizados por filhas de servidores
públicos civis, instituídos com base no art. 5..., II, parágrafo
único, da Lei n. 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões
expostas pelo Revisor, em;
9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento
Interno,
determinar
às
unidades
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 73) interposto em face de decisão monocrática em que
concedi parcialmente a ordem (eDOC 53), nos seguintes termos:
“Veiculando matéria de fundo presente em diversas
pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de
segurança coletivo preventivo, com pedido de medida cautelar,
impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) em face do
Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da
União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários
de pensão por morte titularizados por filhas de servidores
públicos civis, instituídos com base no art. 5..., II, parágrafo
único, da Lei n. 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões
expostas pelo Revisor, em;
9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento
Interno,
determinar
às
unidades
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41CF-135D-7A2B-EDCD e senha D187-5D27-FEF0-D631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
jurisdicionadas em que tenham sido identificados os
19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha
solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os
fundamentos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei
3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União, a adoção das seguintes providências:
9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no
voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham
a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o
contraditório e a ampla defesa das beneficiárias
contempladas com o pagamento da pensão especial para,
querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas
imputados, os quais poderão conduzir à supressão do
pagamento do benefício previdenciário, caso as
irregularidades não sejam por elas elididas:
9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de
relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade
empresarial, na condição de sócias ou representantes de
pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;
9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II,
alíneas a, c e d;
9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal,
estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo
Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público,
9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com
fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade
de economia mista ou em empresa pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência da respectiva notificação pela unidade
jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua
defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
jurisdicionadas em que tenham sido identificados os
19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha
solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os
fundamentos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei
3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União, a adoção das seguintes providências:
9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no
voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham
a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o
contraditório e a ampla defesa das beneficiárias
contempladas com o pagamento da pensão especial para,
querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas
imputados, os quais poderão conduzir à supressão do
pagamento do benefício previdenciário, caso as
irregularidades não sejam por elas elididas:
9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de
relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade
empresarial, na condição de sócias ou representantes de
pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;
9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II,
alíneas a, c e d;
9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal,
estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo
Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público,
9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com
fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade
de economia mista ou em empresa pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência da respectiva notificação pela unidade
jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua
defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas
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produzidas e fazendo constar no respectivo ato
convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:
da decisão administrativa que suspender ou cancelar o
benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da
Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência da decisão pela parte
interessada, perante o próprio órgão ou entidade
responsável pelo cancelamento da pensão;
9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas
interessadas, considerar não prevalentes as orientações
extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-
Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da
dependência econômica das beneficiárias em relação à
pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da
aferição da capacidade da renda adicional oferecer
subsistência condigna, em vista da possibilidade de
supressão do benefício previdenciário considerado
indevido;
9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras
das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a
9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas
interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do
art. 5..., parágrafo único, da Lei 3.373/58;”
Na petição inicial, a Impetrante narrou ser entidade de
âmbito nacional, congregar servidores da Previdência e da
Seguridade Social e estar legitimada, pelo estatuto, a impetrar o
mandado de segurança coletivo para a defesa dos direitos
líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros,
com amparo na Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mérito, argumentou que as pensões às filhas
solteiras maiores de 21 anos encontram amparo no art. 5..., II,
parágrafo único, da Lei 3.373/58, vigente na época da concessão
dos benefícios, cuja outorga sempre foi chancelada pelo
Tribunal de Contas da União.
Aduziu que o TCU alterou seu entendimento no bojo dos
processos TC 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, quando
3
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convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:
da decisão administrativa que suspender ou cancelar o
benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da
Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência da decisão pela parte
interessada, perante o próprio órgão ou entidade
responsável pelo cancelamento da pensão;
9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas
interessadas, considerar não prevalentes as orientações
extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-
Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da
dependência econômica das beneficiárias em relação à
pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da
aferição da capacidade da renda adicional oferecer
subsistência condigna, em vista da possibilidade de
supressão do benefício previdenciário considerado
indevido;
9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras
das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a
9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas
interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do
art. 5..., parágrafo único, da Lei 3.373/58;”
Na petição inicial, a Impetrante narrou ser entidade de
âmbito nacional, congregar servidores da Previdência e da
Seguridade Social e estar legitimada, pelo estatuto, a impetrar o
mandado de segurança coletivo para a defesa dos direitos
líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros,
com amparo na Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mérito, argumentou que as pensões às filhas
solteiras maiores de 21 anos encontram amparo no art. 5..., II,
parágrafo único, da Lei 3.373/58, vigente na época da concessão
dos benefícios, cuja outorga sempre foi chancelada pelo
Tribunal de Contas da União.
Aduziu que o TCU alterou seu entendimento no bojo dos
processos TC 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, quando
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passou a entender que a dependência econômica, que na data
da edição da Lei 3.373/58 era presumida às filhas solteiras e não
ocupantes de cargo público permanente, diante do contexto
histórico da época, deveria passar a ser comprovada – não
apenas para a concessão, mas também para a manutenção do
benefício das atuais titulares.
O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento
de mais de uma centena de órgãos públicos e constatou indícios
de irregularidades na concessão de cerca de 19.000 (dezenove
mil) pensões por morte, concedidas com amparo na Lei
3.373/58. Neste sentido, a Corte de Contas editou o Acórdão
2.780/2016, impugnado neste mandamus, por meio do qual
determinou a revisão de pensões em que se constatou a
possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de
renda diversa da pensão que titularizam.
A Impetrante narrou que, na sequência, o INSS,
cumprindo o disposto no acórdão, enviou ofícios às
pensionistas nessa situação, informando quanto à detecção da
irregularidade e à necessidade de prestação de esclarecimentos.
Argumentou que o acórdão viola frontalmente a Lei
3.373/58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente
seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo
público permanente pela beneficiária.
Sustentou, ainda, haver violação dos princípios do tempus
regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, bem
como que a determinação viola o prazo decadencial legalmente
previsto.
Requereu a concessão de medida liminar, para imediata
suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante
da evidente afronta à legislação que rege o ato de concessão da
pensão, bem como do caráter alimentar do benefício, sem o
qual as beneficiárias não possuem condições de manter a sua
subsistência.
Requereu, por fim, a anulação do Acórdão n 2.780/2016
do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos
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passou a entender que a dependência econômica, que na data
da edição da Lei 3.373/58 era presumida às filhas solteiras e não
ocupantes de cargo público permanente, diante do contexto
histórico da época, deveria passar a ser comprovada – não
apenas para a concessão, mas também para a manutenção do
benefício das atuais titulares.
O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento
de mais de uma centena de órgãos públicos e constatou indícios
de irregularidades na concessão de cerca de 19.000 (dezenove
mil) pensões por morte, concedidas com amparo na Lei
3.373/58. Neste sentido, a Corte de Contas editou o Acórdão
2.780/2016, impugnado neste mandamus, por meio do qual
determinou a revisão de pensões em que se constatou a
possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de
renda diversa da pensão que titularizam.
A Impetrante narrou que, na sequência, o INSS,
cumprindo o disposto no acórdão, enviou ofícios às
pensionistas nessa situação, informando quanto à detecção da
irregularidade e à necessidade de prestação de esclarecimentos.
Argumentou que o acórdão viola frontalmente a Lei
3.373/58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente
seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo
público permanente pela beneficiária.
Sustentou, ainda, haver violação dos princípios do tempus
regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, bem
como que a determinação viola o prazo decadencial legalmente
previsto.
Requereu a concessão de medida liminar, para imediata
suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante
da evidente afronta à legislação que rege o ato de concessão da
pensão, bem como do caráter alimentar do benefício, sem o
qual as beneficiárias não possuem condições de manter a sua
subsistência.
Requereu, por fim, a anulação do Acórdão n 2.780/2016
do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos
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administrativos instaurados com a finalidade de revisão do benefício
concedido com fundamento no art. 5..., II, parágrafo único, da lei n.
3.373/2016 contra as beneficiárias do mandamus” (eDOC 1, p. 21).
Nos termos do art. 22, § 2..., da Lei 12.016/2009, determinei
a oitiva do representante judicial do Tribunal de Contas da
União, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Em sua manifestação preliminar, a União alegou carência
de ação, por considerar o ato do TCU genérico e abstrato,
“editado em termos gerais, sendo as determinações nele contidas
direcionadas a diversos órgãos jurisdicionados da Corte de Contas”
(eDOC 15, p. 3), “não abrangendo situações individuais dos
impetrantes passíveis de submissão ao Judiciário” (p. 5).
De consequência, sustentou a ilegitimidade passiva do
Tribunal de Contas da União, pois o ato do qual poderão
resultar prejuízos aos impetrantes não é praticado pelo TCU,
mas pelas unidades jurisdicionadas que deverão adotar as
providências para a revisão dos benefícios em discussão.
No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e
certo, pois não foram apresentados documentos
comprobatórios de que as substituídas recebem a referida
pensão e tampouco que se enquadrariam nas situações
ensejadoras da perda do direito ao benefício.
Por fim, sustentou a legalidade e legitimidade do acórdão
impugnado, porquanto o TCU teria interpretado a lei em
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a
Constituição Federal.
Pugnou pelo não conhecimento do mandado de segurança
e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Em 31.03.2017, proferi decisão monocrática na qual deferi
parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. 7..., III, da
Lei 12.016/09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão
2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante
até o julgamento definitivo desta ação mandamental,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões
cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou
recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado
5
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administrativos instaurados com a finalidade de revisão do benefício
concedido com fundamento no art. 5..., II, parágrafo único, da lei n.
3.373/2016 contra as beneficiárias do mandamus” (eDOC 1, p. 21).
Nos termos do art. 22, § 2..., da Lei 12.016/2009, determinei
a oitiva do representante judicial do Tribunal de Contas da
União, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Em sua manifestação preliminar, a União alegou carência
de ação, por considerar o ato do TCU genérico e abstrato,
“editado em termos gerais, sendo as determinações nele contidas
direcionadas a diversos órgãos jurisdicionados da Corte de Contas”
(eDOC 15, p. 3), “não abrangendo situações individuais dos
impetrantes passíveis de submissão ao Judiciário” (p. 5).
De consequência, sustentou a ilegitimidade passiva do
Tribunal de Contas da União, pois o ato do qual poderão
resultar prejuízos aos impetrantes não é praticado pelo TCU,
mas pelas unidades jurisdicionadas que deverão adotar as
providências para a revisão dos benefícios em discussão.
No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e
certo, pois não foram apresentados documentos
comprobatórios de que as substituídas recebem a referida
pensão e tampouco que se enquadrariam nas situações
ensejadoras da perda do direito ao benefício.
Por fim, sustentou a legalidade e legitimidade do acórdão
impugnado, porquanto o TCU teria interpretado a lei em
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a
Constituição Federal.
Pugnou pelo não conhecimento do mandado de segurança
e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Em 31.03.2017, proferi decisão monocrática na qual deferi
parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. 7..., III, da
Lei 12.016/09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão
2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante
até o julgamento definitivo desta ação mandamental,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões
cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou
recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado
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civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c,
da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Sobreveio agravo regimental, interposto pela União
(eDOC 44). Nas razões recursais (eDOC 44), sustenta, em
síntese, que “a discussão presente no writ não é possível na via
mandamental” pois se trata, em sua ótica, de ato em tese,
atraindo a aplicação da Súmula n. 266, desta Corte: “Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese”. A agravante aduz que o
TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art.
71, IX, CRFB, faltando-lhe legitimidade para figurar no polo
passivo da presente ação. Argumenta, também, que não se
aplica o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.
9.784/99 e que o acórdão apenas determinou o cumprimento do
disposto no art. 5..., da Lei n. 3.373/58. Ademais, inexistiria, em
seu ponto de vista, periculum in mora a autorizar a concessão de
liminar, mas perigo reverso, diante da possível irreversibilidade
do provimento, em razão do caráter alimentar das prestações
ora discutidas. Requereu, por fim, a cassação da medida
liminar. (eDOC 44).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 58).
Invocou o enunciado n. 284 da Súmula da jurisprudência desta
Corte (“É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal,
para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União”), bem como precedentes, para afirmar a legitimidade
passiva do TCU na hipótese. Argumentou pela possibilidade de
utilização da via mandamental, tendo em vista que, em sua
ótica, a partir da prolação do Acórdão 2.780/2016, pelo TCU,
houve a exclusão de direitos. Sustentou, ademais, que o
benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo em que
reunidas as condições para sua obtenção, nos termos da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, entendimento que teria sido violado
pelo Acórdão 2.780/19 do TCU. Requereu, por fim, pelo
desprovimento do agravo.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em
parecer assim ementado (eDOC 66):
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civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c,
da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Sobreveio agravo regimental, interposto pela União
(eDOC 44). Nas razões recursais (eDOC 44), sustenta, em
síntese, que “a discussão presente no writ não é possível na via
mandamental” pois se trata, em sua ótica, de ato em tese,
atraindo a aplicação da Súmula n. 266, desta Corte: “Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese”. A agravante aduz que o
TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art.
71, IX, CRFB, faltando-lhe legitimidade para figurar no polo
passivo da presente ação. Argumenta, também, que não se
aplica o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.
9.784/99 e que o acórdão apenas determinou o cumprimento do
disposto no art. 5..., da Lei n. 3.373/58. Ademais, inexistiria, em
seu ponto de vista, periculum in mora a autorizar a concessão de
liminar, mas perigo reverso, diante da possível irreversibilidade
do provimento, em razão do caráter alimentar das prestações
ora discutidas. Requereu, por fim, a cassação da medida
liminar. (eDOC 44).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 58).
Invocou o enunciado n. 284 da Súmula da jurisprudência desta
Corte (“É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal,
para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União”), bem como precedentes, para afirmar a legitimidade
passiva do TCU na hipótese. Argumentou pela possibilidade de
utilização da via mandamental, tendo em vista que, em sua
ótica, a partir da prolação do Acórdão 2.780/2016, pelo TCU,
houve a exclusão de direitos. Sustentou, ademais, que o
benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo em que
reunidas as condições para sua obtenção, nos termos da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, entendimento que teria sido violado
pelo Acórdão 2.780/19 do TCU. Requereu, por fim, pelo
desprovimento do agravo.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em
parecer assim ementado (eDOC 66):
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
“Mandado de segurança. Acórdão TCU n.
2.780/2016. Ampliação indevida da hipótese de extinção
da pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958.
Necessidade de prestigiar a segurança jurídica. Parecer
pela concessão parcial da ordem.”
É o relatório. Decido.
Confirmo a decisão liminar no ponto em que restaram
reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado
de segurança.
A legitimidade ativa sustenta-se na Súmula 629 e na
jurisprudência iterativa da Corte, no sentido de a Associação ser
parte legítima para defender direito líquido e certo de parte dos
seus associados, o que decorre do texto constitucional (art. 5...,
LXX). Precedentes: MS 25.561-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 21.11.2014; MS 25.347-DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe de 19.03.2010.
A autoridade apontada como coatora é parte legítima,
porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma
possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi
exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do
Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de
comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a
suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo
benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo
objetivo é o cancelamento de direito das associadas à
Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da
União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n. 266,
desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva
do TCU, como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA
GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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“Mandado de segurança. Acórdão TCU n.
2.780/2016. Ampliação indevida da hipótese de extinção
da pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958.
Necessidade de prestigiar a segurança jurídica. Parecer
pela concessão parcial da ordem.”
É o relatório. Decido.
Confirmo a decisão liminar no ponto em que restaram
reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado
de segurança.
A legitimidade ativa sustenta-se na Súmula 629 e na
jurisprudência iterativa da Corte, no sentido de a Associação ser
parte legítima para defender direito líquido e certo de parte dos
seus associados, o que decorre do texto constitucional (art. 5...,
LXX). Precedentes: MS 25.561-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 21.11.2014; MS 25.347-DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe de 19.03.2010.
A autoridade apontada como coatora é parte legítima,
porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma
possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi
exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do
Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de
comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a
suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo
benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo
objetivo é o cancelamento de direito das associadas à
Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da
União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n. 266,
desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva
do TCU, como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA
GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA.
7
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO
DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO
DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA
PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE
CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR
SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente
nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da
União será parte legítima para figurar no polo passivo da
ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu,
o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que
fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21
anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula
Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal excepciona a observância prévia do
contraditório e da ampla defesa na apreciação da
legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o
presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois
não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de
reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla
defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica
abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse
oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert
8
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MS 34873 AGR / DF
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO
DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO
DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA
PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE
CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR
SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente
nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da
União será parte legítima para figurar no polo passivo da
ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for
determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu,
o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que
fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21
anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula
Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal excepciona a observância prévia do
contraditório e da ampla defesa na apreciação da
legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o
presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois
não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de
reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla
defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica
abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse
oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto,
não merece ser reformada a decisão agravada que anulou
o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que
Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a
ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da
pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5.
Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
08.09.2015).” Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/16
do TCU, consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes
em relação aos demais órgãos da administração gestores das
referidas pensões, aptidão para, em tese, desconstituir situações
jurídicas que, como aduz a Impetrante, estão há muito
consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a impetração, bem
como está assentada a legitimidade passiva da autoridade
coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo
das associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que
administra a pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo
do Acórdão 2.780/16 do TCU, mas, ao contrário, do próprio
acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem
efeitos vinculantes e potencial para desconstituir situações
jurídicas consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos,
considerando o advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse
modo, resta assentada a legitimidade passiva do TCU e, por
conseguinte, a competência deste Supremo Tribunal Federal
para apreciar o caso.
Essa situação se repete em cerca de três dezenas de
impetrações que aportaram a este Supremo Tribunal Federal
desde que proferi, em 31.03.2017, decisão monocrática na qual
deferi parcialmente o pedido de liminar, como já referido.
Também nas impetrações individuais, afigura-se a
9
Supremo Tribunal Federal
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diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto,
não merece ser reformada a decisão agravada que anulou
o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que
Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a
ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da
pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5.
Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
08.09.2015).” Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/16
do TCU, consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes
em relação aos demais órgãos da administração gestores das
referidas pensões, aptidão para, em tese, desconstituir situações
jurídicas que, como aduz a Impetrante, estão há muito
consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a impetração, bem
como está assentada a legitimidade passiva da autoridade
coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo
das associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que
administra a pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo
do Acórdão 2.780/16 do TCU, mas, ao contrário, do próprio
acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem
efeitos vinculantes e potencial para desconstituir situações
jurídicas consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos,
considerando o advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse
modo, resta assentada a legitimidade passiva do TCU e, por
conseguinte, a competência deste Supremo Tribunal Federal
para apreciar o caso.
Essa situação se repete em cerca de três dezenas de
impetrações que aportaram a este Supremo Tribunal Federal
desde que proferi, em 31.03.2017, decisão monocrática na qual
deferi parcialmente o pedido de liminar, como já referido.
Também nas impetrações individuais, afigura-se a
9
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MS 34873 AGR / DF
competência da Suprema Corte, vez que o ato coator é o
Acórdão 2.870/16, cuja orientação que dirige aos órgãos que
administram os benefícios de pensão por morte concedidos com
amparo na Lei 3.373/58 é vinculante.
A matéria em comento, portanto, está adstrita à legalidade
do ato do Tribunal de Contas da União que reputa necessária a
comprovação de dependência econômica da pensionista filha
solteira maior de 21 anos, para o reconhecimento do direito à
manutenção de benefício de pensão por morte concedida sob a
égide do art. 5..., II, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de
pensões concedidas a mulheres que possuem outras fontes de
renda, além do benefício decorrente do óbito de servidor
público, do qual eram dependentes na época da concessão.
Dentre as fontes de renda, incluem-se: renda advinda de relação
de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na
condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de
benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de
cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento
na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa
designada) e inciso II, alíneas a, c e d (filhos até 21 anos, irmão
até 21 anos ou inválido ou pessoa designada até 21 anos ou
inválida); a proveniente da ocupação de cargo público efetivo
federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo
RPPS; ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa
pública ou sociedade de economia mista.
Discute-se, portanto, se a dependência econômica em
relação ao instituidor do benefício e do valor pago a título de
pensão por morte encontra-se no rol de requisitos para a
concessão e manutenção do benefício em questão.
Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste
Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios
previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se
da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
10
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
competência da Suprema Corte, vez que o ato coator é o
Acórdão 2.870/16, cuja orientação que dirige aos órgãos que
administram os benefícios de pensão por morte concedidos com
amparo na Lei 3.373/58 é vinculante.
A matéria em comento, portanto, está adstrita à legalidade
do ato do Tribunal de Contas da União que reputa necessária a
comprovação de dependência econômica da pensionista filha
solteira maior de 21 anos, para o reconhecimento do direito à
manutenção de benefício de pensão por morte concedida sob a
égide do art. 5..., II, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de
pensões concedidas a mulheres que possuem outras fontes de
renda, além do benefício decorrente do óbito de servidor
público, do qual eram dependentes na época da concessão.
Dentre as fontes de renda, incluem-se: renda advinda de relação
de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na
condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de
benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na
Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de
cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento
na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa
designada) e inciso II, alíneas a, c e d (filhos até 21 anos, irmão
até 21 anos ou inválido ou pessoa designada até 21 anos ou
inválida); a proveniente da ocupação de cargo público efetivo
federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo
RPPS; ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa
pública ou sociedade de economia mista.
Discute-se, portanto, se a dependência econômica em
relação ao instituidor do benefício e do valor pago a título de
pensão por morte encontra-se no rol de requisitos para a
concessão e manutenção do benefício em questão.
Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste
Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios
previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se
da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a
concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data
do óbito do segurado.
Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR
MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em
vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei
do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2)
Impossibilidade de análise de legislação local (Lei
Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
763.761-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte
deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que
enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento
instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda
Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia
retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 717.077-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época
do
óbito
do
instituidor.”
(ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 24.11.2015).
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário
597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão
geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
11
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a
concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data
do óbito do segurado.
Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR
MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em
vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei
do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2)
Impossibilidade de análise de legislação local (Lei
Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
763.761-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte
deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que
enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento
instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda
Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia
retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 717.077-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época
do
óbito
do
instituidor.”
(ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 24.11.2015).
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário
597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão
geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
2.780/2016 tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58,
que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua
Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256
da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a
redação dos artigos 3... e 5... da Lei 3.373/58:
“Art. 3... O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5... Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba
pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de
ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a
idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto
durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade
de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a
invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem
filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e
um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente.”
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos
filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto,
serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos.
Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21
12
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MS 34873 AGR / DF
2.780/2016 tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58,
que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua
Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256
da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a
redação dos artigos 3... e 5... da Lei 3.373/58:
“Art. 3... O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5... Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba
pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de
ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a
idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto
durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade
de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a
invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem
filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e
um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente.”
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos
filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto,
serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos.
Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se
passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam
outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão
sua única fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da
pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra
atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à
exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão
temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo
masculino após os 21 anos, quando da recuperação da
capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha
maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de
posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam,
incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como
já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, à luz na nova ordem constitucional
inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não
mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão
temporária.
Atualmente, considerando as recentes reformas
promovidas pela Lei 13.135/2015, somente podem ser
beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores
públicos civis, o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de
21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os
pais ou irmão que comprovem dependência econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal
de Contas da União no Acórdão 2.780/2016 foram
necessariamente concedidas entre o início e o término de
vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro
de 1990.
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de
13
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MS 34873 AGR / DF
anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se
passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam
outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão
sua única fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da
pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra
atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à
exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão
temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo
masculino após os 21 anos, quando da recuperação da
capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha
maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de
posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam,
incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como
já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, à luz na nova ordem constitucional
inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não
mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão
temporária.
Atualmente, considerando as recentes reformas
promovidas pela Lei 13.135/2015, somente podem ser
beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores
públicos civis, o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de
21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os
pais ou irmão que comprovem dependência econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal
de Contas da União no Acórdão 2.780/2016 foram
necessariamente concedidas entre o início e o término de
vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro
de 1990.
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
benefícios previdenciários a servidor público ou a seus
dependentes, a Lei 9.784/99 dispõe, no artigo 54, ser de cinco
anos o prazo para a Administração anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal
Federal o tema em que se discute o termo inicial do prazo
decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo
Tribunal de Contas da União, se da concessão da
aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de Recurso Extraordinário 636.553,
pendente ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de
concessão cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de
1990, sendo muito provável que o prazo de cinco anos,
contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido
de reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa
quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54
da Lei 9.784/99, como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
NEGATIVA
DE
REGISTRO
DE
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO GATS.
REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DA COISA
JULGADA ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A decadência prevista no art.
54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União
que consubstancia o exercício da competência
14
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MS 34873 AGR / DF
benefícios previdenciários a servidor público ou a seus
dependentes, a Lei 9.784/99 dispõe, no artigo 54, ser de cinco
anos o prazo para a Administração anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal
Federal o tema em que se discute o termo inicial do prazo
decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo
Tribunal de Contas da União, se da concessão da
aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de Recurso Extraordinário 636.553,
pendente ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de
concessão cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de
1990, sendo muito provável que o prazo de cinco anos,
contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido
de reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa
quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54
da Lei 9.784/99, como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
NEGATIVA
DE
REGISTRO
DE
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO GATS.
REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DA COISA
JULGADA ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A decadência prevista no art.
54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União
que consubstancia o exercício da competência
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro
na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525,
Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
19.03.2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In casu, o início do prazo
decadencial para revisão das parcelas de aposentadoria da
agravada se deu com a prolação do Acórdão TCU
1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”,
imposta por sentença judicial transitada em julgado, de
sorte que os atos impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009
e 1.906/2011 – restam alcançados pela decadência
administrativa (Lei 9.784/99, art. 54). Precedentes: MS
28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da
formação da coisa julgada administrativa, não houve, no
Acórdão do TCU ora atacado, menção ao respeito ao prazo
decadencial de revisão previsto no artigo 9.784/99, porquanto o
entendimento lá sustentado diz respeito à possibilidade de
revisão a qualquer tempo em que se modificarem as condições
fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da
legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões
concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que
preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não
ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se
consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas,
se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de
ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
15
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constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro
na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525,
Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
19.03.2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In casu, o início do prazo
decadencial para revisão das parcelas de aposentadoria da
agravada se deu com a prolação do Acórdão TCU
1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”,
imposta por sentença judicial transitada em julgado, de
sorte que os atos impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009
e 1.906/2011 – restam alcançados pela decadência
administrativa (Lei 9.784/99, art. 54). Precedentes: MS
28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno a que se
nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da
formação da coisa julgada administrativa, não houve, no
Acórdão do TCU ora atacado, menção ao respeito ao prazo
decadencial de revisão previsto no artigo 9.784/99, porquanto o
entendimento lá sustentado diz respeito à possibilidade de
revisão a qualquer tempo em que se modificarem as condições
fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da
legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões
concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que
preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não
ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se
consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas,
se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de
ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
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MS 34873 AGR / DF
permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão
2.780/16, não interpretou do mesmo modo a legislação e a
jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma
“evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no
sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à
época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha
maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na
Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a
remuneração do cargo público, considerando a situação mais
vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que
resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a
interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e
considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária
a comprovação da dependência econômica das filhas em
relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui
requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da
pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal
dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito
à percepção do benefício em referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da
dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a
manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de
outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação
de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da
Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos
enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da
pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo
16
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permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão
2.780/16, não interpretou do mesmo modo a legislação e a
jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma
“evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no
sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à
época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha
maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na
Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a
remuneração do cargo público, considerando a situação mais
vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que
resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a
interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e
considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária
a comprovação da dependência econômica das filhas em
relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui
requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da
pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal
dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito
à percepção do benefício em referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da
dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a
manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de
outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação
de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da
Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos
enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da
pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo
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requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios
não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela
poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De
outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não
há que se falar em habilitação ou na sua permanência como
beneficiária da pensão.” (eDOC 30, p. 8)
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda
“condigna da beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos
pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da
segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da
decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão
2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo
estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção
de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
Tal como apontou a Procuradoria-Geral da República em
seu parecer (eDOC 66), “a interpretação adotada pelo Tribunal de
Contas da União, contudo, não é compatível com o que se lê no
parágrafo único do art. 5... da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior
de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente’”.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada
do art. 5..., parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente
autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu
regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte
e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente.
Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte
segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de
pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que
falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao
apreciar o tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a
ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA.
17
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requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios
não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela
poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De
outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não
há que se falar em habilitação ou na sua permanência como
beneficiária da pensão.” (eDOC 30, p. 8)
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda
“condigna da beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos
pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da
segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da
decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão
2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo
estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção
de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
Tal como apontou a Procuradoria-Geral da República em
seu parecer (eDOC 66), “a interpretação adotada pelo Tribunal de
Contas da União, contudo, não é compatível com o que se lê no
parágrafo único do art. 5... da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior
de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando
ocupante de cargo público permanente’”.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada
do art. 5..., parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente
autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu
regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte
e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente.
Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte
segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de
pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que
falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao
apreciar o tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a
ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA.
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LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5..., inc.
XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao
instituir causa de extinção de benefício, não prevista na
legislação anterior, retroaja para alcançar situação
consolidada sob a égide da norma então em vigor.
Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de
concessão de pensão temporária, previstas na Lei
3.373/58, tais modificações não poderiam atingir
benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos
nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva
do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o
advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5..., I) que, em
tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos
servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a
presunção de incapacidade para a vida independente em favor
das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da
nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já
consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha
sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já
constar dos ideais de 1879 e formalmente nas constituições
brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se
revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o
sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do
Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei
4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives
Gandra Martins, em comentários ao art. 5..., I, da Constituição Federal de 1988/88, extrai-se
o seguinte:
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LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5..., inc.
XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao
instituir causa de extinção de benefício, não prevista na
legislação anterior, retroaja para alcançar situação
consolidada sob a égide da norma então em vigor.
Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de
concessão de pensão temporária, previstas na Lei
3.373/58, tais modificações não poderiam atingir
benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos
nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva
do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o
advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5..., I) que, em
tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos
servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a
presunção de incapacidade para a vida independente em favor
das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da
nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já
consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha
sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já
constar dos ideais de 1879 e formalmente nas constituições
brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se
revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o
sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do
Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei
4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives
Gandra Martins, em comentários ao art. 5..., I, da Constituição Federal de 1988/88, extrai-se
o seguinte:
18
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes
a um real tratamento isonômico no que diz respeito à
efetiva fruição de uma igualdade material. Isso a nosso
ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre
homens e mulheres obviamente se dão em todos os
campos da atividade social, indo desde as relações de
trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral,
até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e
mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição
do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é
forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e
se torna eficaz na medida em que a própria cultura se
altere.” (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São
Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus)
Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da
disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de
1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de
sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral,
mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na
sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens
e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal
de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos
constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos
jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento
dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao
intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (Recurso Extraordinário
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico
retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade
pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção
de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte
e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida
19
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“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes
a um real tratamento isonômico no que diz respeito à
efetiva fruição de uma igualdade material. Isso a nosso
ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre
homens e mulheres obviamente se dão em todos os
campos da atividade social, indo desde as relações de
trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral,
até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e
mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição
do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é
forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e
se torna eficaz na medida em que a própria cultura se
altere.” (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São
Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus)
Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da
disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de
1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de
sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral,
mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na
sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens
e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal
de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos
constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos
jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento
dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao
intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (Recurso Extraordinário
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico
retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade
pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção
de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte
e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da
solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do
ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência
financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em
relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de
“superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da
invalidez como “condição essencial” à percepção da pensão do
filho ou do irmão inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos
servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de
modo expresso as hipóteses para a “perda da qualidade de
beneficiário”: falecimento, anulação de casamento, cessação de
invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de
pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos,
que necessitam comprovar a dependência econômica para a
concessão do benefício, a superação dessa condição não consta
dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa
suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se
persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa
que esse tipo de benefício tem condições resolutivas
preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21
anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as
filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a
ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e
não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da
dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico
o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida
sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse
20
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MS 34873 AGR / DF
no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da
solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do
ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência
financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em
relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de
“superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da
invalidez como “condição essencial” à percepção da pensão do
filho ou do irmão inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos
servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de
modo expresso as hipóteses para a “perda da qualidade de
beneficiário”: falecimento, anulação de casamento, cessação de
invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de
pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos,
que necessitam comprovar a dependência econômica para a
concessão do benefício, a superação dessa condição não consta
dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa
suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se
persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa
que esse tipo de benefício tem condições resolutivas
preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21
anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as
filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a
ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e
não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da
dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico
o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida
sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse
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MS 34873 AGR / DF
direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa,
expressamente assentou a impossibilidade de reversão de
pensão considerando o direito adquirido já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS.
APLICAÇÃO
DA
LEI
n
6.782/80.
ATO
ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS
O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO
ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou
desquitada equipara-se à filha solteira, se provada
dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão
pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência
da Lei n 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus
à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da
pensão cabível àquela que se casou transferida para a
outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face
da consolidação do direito adquirido. Mandado de
Segurança conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o
entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no
sentido de que qualquer fonte de renda que represente
subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da
pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão
concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5... dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma
apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como
dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão,
pela Administração, de atos administrativos dos quais
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas
deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a
21
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MS 34873 AGR / DF
direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa,
expressamente assentou a impossibilidade de reversão de
pensão considerando o direito adquirido já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS.
APLICAÇÃO
DA
LEI
n
6.782/80.
ATO
ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS
O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO
ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou
desquitada equipara-se à filha solteira, se provada
dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão
pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência
da Lei n 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus
à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da
pensão cabível àquela que se casou transferida para a
outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face
da consolidação do direito adquirido. Mandado de
Segurança conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o
entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no
sentido de que qualquer fonte de renda que represente
subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da
pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão
concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5... dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma
apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como
dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão,
pela Administração, de atos administrativos dos quais
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas
deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em
questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo
decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados
os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão
2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à
manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser
revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos
requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a
dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais
fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução
interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem
constitucional, a permitir que se exija a comprovação da
dependência econômica da pensionista em relação ao valor
percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive
na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da
pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da
dependência econômica como condição para a manutenção da
pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação
interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso
XIII do parágrafo único do artigo 2... da Lei 9.784/99, o qual veda
a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de
processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de
se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que
modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança
jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que
justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para
rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao
beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
22
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obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em
questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo
decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados
os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão
2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à
manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser
revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos
requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a
dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais
fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução
interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem
constitucional, a permitir que se exija a comprovação da
dependência econômica da pensionista em relação ao valor
percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive
na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da
pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da
dependência econômica como condição para a manutenção da
pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação
interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso
XIII do parágrafo único do artigo 2... da Lei 9.784/99, o qual veda
a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de
processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de
se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que
modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança
jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que
justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para
rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao
beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de
concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se
enquadrar na previsão legal vigente na época do
preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a
revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de
caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217,
inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art.
74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por
morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da
filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor
da pensão e não se verificando a superação das condições
essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento
ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei
3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedo
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1..., da Lei
12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do
TCU para conceder parcialmente a segurança, também com
amparo no art. 1..., da Lei 12.016/2009, para anular em parte o
Acórdão 2.2780/2016 do TCU em relação à impetrante do
presente mandado de segurança, mantendo-se igualmente a
possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares
ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como
a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei
8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da
Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Confirmo, ademais, as decisões liminares em que concedi
os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o
pagamento dos valores relativos às pensões por morte
concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação
indevida.
Julgo prejudicado o agravo interposto pela União no
23
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Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de
concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se
enquadrar na previsão legal vigente na época do
preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a
revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de
caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217,
inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art.
74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por
morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da
filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor
da pensão e não se verificando a superação das condições
essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento
ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei
3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos
princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedo
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1..., da Lei
12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do
TCU para conceder parcialmente a segurança, também com
amparo no art. 1..., da Lei 12.016/2009, para anular em parte o
Acórdão 2.2780/2016 do TCU em relação à impetrante do
presente mandado de segurança, mantendo-se igualmente a
possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares
ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como
a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei
8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da
Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Confirmo, ademais, as decisões liminares em que concedi
os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o
pagamento dos valores relativos às pensões por morte
concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação
indevida.
Julgo prejudicado o agravo interposto pela União no
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Relatório
MS 34873 AGR / DF
presente feito.”
Nas razões recursais, a União suscitou preliminar de ilegitimidade
do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo da
demanda, pois autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado
(Lei n 12.016/2009, art. 6..., §3...), enquanto que a pensão da parte
impetrante foi cancelada pelo órgão pagador da pensão, instaurando
processo administrativo próprio. Assim, o ato do TCU teria caráter geral,
abstrato e impessoal, sem implicar em violação ou ameaça de lesão a
direito concreto da impetrante.
Assevera que o precedente firmado no julgamento do MS 27.031,
sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado neste caso, uma vez
que o Acórdão 1.843/2006/TCU, posto em análise naquele processo, seria
menos genérico do que o Acórdão 2.2780/2016/TCU, ato coator apontado
na presente impetração.
Suscita, ademais, preliminar de decadência, alegando que o marco
inicial para contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
(Lei n 12.016/2009, art. 23) teria início na data em que recebida a
notificação inicial do órgão gestor da pensão especial, possibilitando a
apresentação de defesa. Afirma que foi esse o entendimento deste Relator
em caso análogo, no MS 35.049, em que foi declarada a decadência da
impetração, bem como da Min. Cármen Lúcia, em decisão monocrática
prolatada nos autos do MS 34.986.
Ressalta que a interposição de recurso administrativo desprovido de
efeito suspensivo não interrompe o prazo para ajuizamento do mandamus,
conforme jurisprudência desta Corte.
No mérito, sustenta a legalidade e legitimidade do ato impugnado,
eis que o Tribunal de Contas teria interpretado o art. 5... da Lei n
3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Defende não haver qualquer violação aos princípios do tempus regit
actum, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, pois o
benefício pode ser cassado a qualquer tempo por circunstância resolutiva
prevista pela própria lei. Aduz que, conforme o voto do Ministro Revisor
24
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
presente feito.”
Nas razões recursais, a União suscitou preliminar de ilegitimidade
do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo da
demanda, pois autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado
(Lei n 12.016/2009, art. 6..., §3...), enquanto que a pensão da parte
impetrante foi cancelada pelo órgão pagador da pensão, instaurando
processo administrativo próprio. Assim, o ato do TCU teria caráter geral,
abstrato e impessoal, sem implicar em violação ou ameaça de lesão a
direito concreto da impetrante.
Assevera que o precedente firmado no julgamento do MS 27.031,
sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado neste caso, uma vez
que o Acórdão 1.843/2006/TCU, posto em análise naquele processo, seria
menos genérico do que o Acórdão 2.2780/2016/TCU, ato coator apontado
na presente impetração.
Suscita, ademais, preliminar de decadência, alegando que o marco
inicial para contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
(Lei n 12.016/2009, art. 23) teria início na data em que recebida a
notificação inicial do órgão gestor da pensão especial, possibilitando a
apresentação de defesa. Afirma que foi esse o entendimento deste Relator
em caso análogo, no MS 35.049, em que foi declarada a decadência da
impetração, bem como da Min. Cármen Lúcia, em decisão monocrática
prolatada nos autos do MS 34.986.
Ressalta que a interposição de recurso administrativo desprovido de
efeito suspensivo não interrompe o prazo para ajuizamento do mandamus,
conforme jurisprudência desta Corte.
No mérito, sustenta a legalidade e legitimidade do ato impugnado,
eis que o Tribunal de Contas teria interpretado o art. 5... da Lei n
3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988.
Defende não haver qualquer violação aos princípios do tempus regit
actum, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da
vedação à retroação de novo entendimento administrativo, pois o
benefício pode ser cassado a qualquer tempo por circunstância resolutiva
prevista pela própria lei. Aduz que, conforme o voto do Ministro Revisor
24
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
no ato coator, não teria havido substrato legal para o deferimento dessas
pensões, anotando que decisão judicial ou administrativa não cria direito
adquirido, “ainda que tal faculdade possa ter sido prevista com base em critério
interpretativo anterior, já visto pelo Plenário como irregular, ilegal e
inconveniente para as despesas públicas, razão da sua supressão” (eDOC 73, p.
17).
Aduz que a finalidade do legislador, ao prever como causas de
interrupção do pagamento da pensão especial a ocupação de cargo
público permanente ou matrimônio, foi a de manter a filha do instituidor
amparada, desde que não tenha outra fonte de renda. A dependência
econômica seria, assim, requisito implícito imposto pela lei.
Afirma que o ato ilegal não pode ser convalidado pelo decurso do
tempo, prestigiando o interesse público contra o prejuízo do erário,
previsto na Constituição.
Acrescenta ser inaplicável o art. 54, da Lei n 9.784/1999 ao caso
concreto, pois a competência constitucional de controle externo não é
exercício de autotutela da Administração Pública. Por outro lado, tem que
a auditoria do ato coator fiscaliza fatos supervenientes, que são causas
extintivas do direito à pensão temporária.
Por fim, alega que, em vista das Súmulas n 269 e 271/Supremo Tribunal Federal, não pode
a decisão em mandado de segurança conceder valores retroativos à
impetração.
Em contrarrazões (eDOC 77), sustenta a impetrante, em síntese, que
(i) o TCU não seria parte legítima se os órgãos executores tivessem poder
de decidir em tese distinta de seu entendimento no ato coator, o que não
ocorre neste caso; (ii) a intimação para apresentar defesa não lesionou,
por si só, seus direitos, inciando-se a contagem do prazo decadencial após
o efetivo cancelamento de sua pensão; (iii) o órgão não realizou análise de
seu caso concretamente, pois, em se verificando que havia qualquer sorte
de acumulação de rendas, o benefício seria cancelado; (iv) o ato coator
não subsiste perante o princípio da legalidade, do tempus regit actum, do
direito adquirido e da segurança jurídica; (v) a decadência administrativa
da Administração para rever a concessão de sua pensão, ocorrida em
25
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
no ato coator, não teria havido substrato legal para o deferimento dessas
pensões, anotando que decisão judicial ou administrativa não cria direito
adquirido, “ainda que tal faculdade possa ter sido prevista com base em critério
interpretativo anterior, já visto pelo Plenário como irregular, ilegal e
inconveniente para as despesas públicas, razão da sua supressão” (eDOC 73, p.
17).
Aduz que a finalidade do legislador, ao prever como causas de
interrupção do pagamento da pensão especial a ocupação de cargo
público permanente ou matrimônio, foi a de manter a filha do instituidor
amparada, desde que não tenha outra fonte de renda. A dependência
econômica seria, assim, requisito implícito imposto pela lei.
Afirma que o ato ilegal não pode ser convalidado pelo decurso do
tempo, prestigiando o interesse público contra o prejuízo do erário,
previsto na Constituição.
Acrescenta ser inaplicável o art. 54, da Lei n 9.784/1999 ao caso
concreto, pois a competência constitucional de controle externo não é
exercício de autotutela da Administração Pública. Por outro lado, tem que
a auditoria do ato coator fiscaliza fatos supervenientes, que são causas
extintivas do direito à pensão temporária.
Por fim, alega que, em vista das Súmulas n 269 e 271/Supremo Tribunal Federal, não pode
a decisão em mandado de segurança conceder valores retroativos à
impetração.
Em contrarrazões (eDOC 77), sustenta a impetrante, em síntese, que
(i) o TCU não seria parte legítima se os órgãos executores tivessem poder
de decidir em tese distinta de seu entendimento no ato coator, o que não
ocorre neste caso; (ii) a intimação para apresentar defesa não lesionou,
por si só, seus direitos, inciando-se a contagem do prazo decadencial após
o efetivo cancelamento de sua pensão; (iii) o órgão não realizou análise de
seu caso concretamente, pois, em se verificando que havia qualquer sorte
de acumulação de rendas, o benefício seria cancelado; (iv) o ato coator
não subsiste perante o princípio da legalidade, do tempus regit actum, do
direito adquirido e da segurança jurídica; (v) a decadência administrativa
da Administração para rever a concessão de sua pensão, ocorrida em
25
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45
Relatório
MS 34873 AGR / DF
30.11.1975, 43 (quarenta e três) anos atrás.
É, em síntese, o relatório.
26
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
30.11.1975, 43 (quarenta e três) anos atrás.
É, em síntese, o relatório.
26
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a decisão agravada.
Em primeira ordem, verifica-se, em detida análise dos precedentes
desta Corte, a inequívoca legitimidade passiva da autoridade coatora no
caso em tela.
O ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de
lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de
Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida
a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de
pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo vincular
os órgãos que administram pensões como a da Impetrante a instituírem
requisito não previsto em lei, qual seja, da dependência econômica, para
fins de manutenção do benefício. Não devem prosperar, portanto, os
argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.
266, desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva do TCU,
como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES
LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a decisão agravada.
Em primeira ordem, verifica-se, em detida análise dos precedentes
desta Corte, a inequívoca legitimidade passiva da autoridade coatora no
caso em tela.
O ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de
lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de
Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida
a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de
manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de
pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício.
Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo vincular
os órgãos que administram pensões como a da Impetrante a instituírem
requisito não previsto em lei, qual seja, da dependência econômica, para
fins de manutenção do benefício. Não devem prosperar, portanto, os
argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.
266, desta Corte: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
Ademais, em caso análogo, admitiu-se a legitimidade passiva do TCU,
como se vê do precedente cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES
LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE
ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO
ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO
INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há
precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de
Contas da União será parte legítima para figurar no polo
passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão,
for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU
determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem
suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que
ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante n 3
do Supremo Tribunal Federal excepciona a observância prévia do contraditório e da
ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão
de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da
União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção
prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria,
de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do
contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo
pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à
Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu
benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a
decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para
que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o
contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o
restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de
Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE
ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO
ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO
INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há
precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de
Contas da União será parte legítima para figurar no polo
passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão,
for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS
24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU
determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem
suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que
ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante n 3
do Supremo Tribunal Federal excepciona a observância prévia do contraditório e da
ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão
de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da
União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção
prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria,
de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do
contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo
pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à
Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu
benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a
decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para
que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o
contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o
restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de
Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.09.2015).”
Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/2016 do TCU,
consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes em relação aos
demais órgãos da administração gestores das referidas pensões, aptidão
para, em tese, desconstituir situações jurídicas que, como aduz a
Impetrante, estão há muito consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a
impetração, bem como está assentada a legitimidade passiva da
autoridade coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo das
associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que administra a
pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo do Acórdão 2.780/16 do
TCU, mas, ao contrário, do próprio acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem efeitos
vinculantes e potencial para desconstituir situações jurídicas
consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos, considerando o
advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse modo, resta assentada a
legitimidade passiva do TCU e, por conseguinte, a competência deste
Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso.
A União invoca, ainda, que o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, teria se escoado.
Sem razão a agravante. A Impetrante foi notificada pelo órgão que
administra o benefício, em cumprimento à ordem emanada do TCU, em
04.05.2017 (eDOC 8), de modo que não houve o transcurso de cento e
vinte dias, eis que a ação foi ajuizada em 02.06.2017 (eDOC 29).
No mérito, a União alega que o benefício concedido com
fundamento na Lei 3373/1958 pode ser revisto a qualquer tempo, em
razão de circunstância resolutiva prevista na própria lei de regência, sem
com isso, haver qualquer ofensa aos princípios do tempus regit actum, da
segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação à
retroação de novo entendimento administrativo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
provimento, restando prejudicado o agravo regimental
interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. (MS 27031 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.09.2015).”
Grifos nossos.
O ato apontado como coator, portanto, Acórdão 2.780/2016 do TCU,
consubstancia orientação de nítidos efeitos vinculantes em relação aos
demais órgãos da administração gestores das referidas pensões, aptidão
para, em tese, desconstituir situações jurídicas que, como aduz a
Impetrante, estão há muito consolidadas. Deste modo, é viável apreciar a
impetração, bem como está assentada a legitimidade passiva da
autoridade coatora.
Na hipótese, portanto, a ameaça a direito líquido e certo das
associadas à Impetrante advém não do ato do órgão que administra a
pensão e que lhes informa a respeito do conteúdo do Acórdão 2.780/16 do
TCU, mas, ao contrário, do próprio acórdão do TCU.
E assim é justamente porque o acórdão do TCU tem efeitos
vinculantes e potencial para desconstituir situações jurídicas
consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos, considerando o
advento da Lei 8.112/90, em 11.12.1990. Desse modo, resta assentada a
legitimidade passiva do TCU e, por conseguinte, a competência deste
Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso.
A União invoca, ainda, que o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, teria se escoado.
Sem razão a agravante. A Impetrante foi notificada pelo órgão que
administra o benefício, em cumprimento à ordem emanada do TCU, em
04.05.2017 (eDOC 8), de modo que não houve o transcurso de cento e
vinte dias, eis que a ação foi ajuizada em 02.06.2017 (eDOC 29).
No mérito, a União alega que o benefício concedido com
fundamento na Lei 3373/1958 pode ser revisto a qualquer tempo, em
razão de circunstância resolutiva prevista na própria lei de regência, sem
com isso, haver qualquer ofensa aos princípios do tempus regit actum, da
segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação à
retroação de novo entendimento administrativo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Ressalto o entendimento assentado neste Supremo Tribunal Federal
quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao
tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão
do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do
segurado. Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por
morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento
do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit
actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação
local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve
observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o
benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do
benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998.
Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 717.077-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao
benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do
instituidor.” (ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 24.11.2015).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Ressalto o entendimento assentado neste Supremo Tribunal Federal
quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao
tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de
concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão
do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do
segurado. Neste sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por
morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento
do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit
actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação
local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n.
3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve
observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o
benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do
benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998.
Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 717.077-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
12.12.2012).
“PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao
benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do
instituidor.” (ARE 644801 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 24.11.2015).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário 597.389-RG-QO
(Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
2.780/2016, como já mencionado, tiveram suas concessões amparadas na
Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e
sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei
1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que
vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3...
e 5... da Lei 3.373/58:
Art. 3... O Seguro Social obrigatório garante os seguintes
benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5... Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de
alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o
segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de
21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a
invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21
(vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez,
no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem
enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)
anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de
cargo público permanente.
5
Supremo Tribunal Federal
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MS 34873 AGR / DF
A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário 597.389-RG-QO
(Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral.
As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão
2.780/2016, como já mencionado, tiveram suas concessões amparadas na
Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e
sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei
1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que
vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3...
e 5... da Lei 3.373/58:
Art. 3... O Seguro Social obrigatório garante os seguintes
benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
(...)
Art. 5... Para os efeitos do artigo anterior, considera-se
família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de
alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o
segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de
21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a
invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21
(vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez,
no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem
enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)
anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de
cargo público permanente.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos
servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21
(vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se
mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por
morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se
exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única
fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão
calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que
lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária
ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos,
quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no
que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado
civil ou de posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei
3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem
constitucional inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais
figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.
A norma em vigor, tendo em conta as reformas promovidas pela Lei
13.135/2015, prevê que somente podem ser beneficiários das pensões,
cujos instituidores sejam servidores públicos civis, o cônjuge ou
companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência
mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência
econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal de Contas
da União no Acórdão 2.780/2016 foram necessariamente concedidas entre
o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958
a dezembro de 1990.
6
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MS 34873 AGR / DF
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos
servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21
(vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se
mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por
morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se
exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência
econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única
fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão
calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que
lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.
A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária
ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos,
quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no
que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado
civil ou de posse em cargo público.
A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei
3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem
constitucional inaugurada em 1988.
Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais
figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.
A norma em vigor, tendo em conta as reformas promovidas pela Lei
13.135/2015, prevê que somente podem ser beneficiários das pensões,
cujos instituidores sejam servidores públicos civis, o cônjuge ou
companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência
mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência
econômica.
Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal de Contas
da União no Acórdão 2.780/2016 foram necessariamente concedidas entre
o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958
a dezembro de 1990.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios
previdenciários a servidor público ou a seus dependentes, a Lei 9.784/99
dispõe, no artigo 54, ser de cinco anos o prazo para a Administração
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal Federal o
tema em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar
atos de pensão ou aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, se da
concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de Recurso Extraordinário 636.553, pendente
ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de concessão
cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de 1990, sendo muito
provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do
julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de
reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa quando
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99,
como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO
GATS. REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
OCORRÊNCIA.
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma, apenas, no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União que consubstancia o exercício da
competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios
previdenciários a servidor público ou a seus dependentes, a Lei 9.784/99
dispõe, no artigo 54, ser de cinco anos o prazo para a Administração
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários.
Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal Federal o
tema em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar
atos de pensão ou aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, se da
concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de
Contas, em sede de repercussão geral no bojo de Recurso Extraordinário 636.553, pendente
ainda o julgamento do mérito.
No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de concessão
cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de 1990, sendo muito
provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do
julgamento, já tenha expirado.
Há precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de
reconhecer a ocorrência da coisa julgada administrativa quando
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99,
como se vê da ementa aqui colacionada:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO
GATS. REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
OCORRÊNCIA.
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma, apenas, no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União que consubstancia o exercício da
competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na
Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525, Rel. Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25.697, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In
casu, o início do prazo decadencial para revisão das parcelas de
aposentadoria da agravada se deu com a prolação do Acórdão
TCU 1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”, imposta
por sentença judicial transitada em julgado, de sorte que os atos
impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009 e 1.906/2011 – restam
alcançados pela decadência administrativa (Lei 9.784/99, art.
54). Precedentes: MS 28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno
a que se nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da formação da
coisa julgada administrativa, não houve, no Acórdão do TCU ora atacado,
menção ao respeito ao prazo decadencial de revisão previsto no artigo
9.784/99, porquanto o entendimento lá sustentado diz respeito à
possibilidade de revisão a qualquer tempo em que se modificarem as
condições fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação
acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas
maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos
pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter
permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é
dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se
deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não
interpretou do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas
8
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71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na
Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525, Rel. Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25.697, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In
casu, o início do prazo decadencial para revisão das parcelas de
aposentadoria da agravada se deu com a prolação do Acórdão
TCU 1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de
cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”, imposta
por sentença judicial transitada em julgado, de sorte que os atos
impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009 e 1.906/2011 – restam
alcançados pela decadência administrativa (Lei 9.784/99, art.
54). Precedentes: MS 28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno
a que se nega provimento.” (MS 30780 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2017). Grifos nossos.
De todo modo e sem adentrar ao debate a respeito da formação da
coisa julgada administrativa, não houve, no Acórdão do TCU ora atacado,
menção ao respeito ao prazo decadencial de revisão previsto no artigo
9.784/99, porquanto o entendimento lá sustentado diz respeito à
possibilidade de revisão a qualquer tempo em que se modificarem as
condições fáticas da dependência econômica.
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação
acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas
maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos
pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter
permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é
dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se
deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público
permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não
interpretou do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas
8
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MS 34873 AGR / DF
acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na jurisprudência recente do
TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que
à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira
que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e
Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público,
considerando a situação mais vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do
Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema “a partir
da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como
reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas
em relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito
cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a
sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da
pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em
referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência
econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse
benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda
que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei
3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir
dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do
advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito:
“Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para
a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria
com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a
subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência
9
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MS 34873 AGR / DF
acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na jurisprudência recente do
TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que
à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira
que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e
Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público,
considerando a situação mais vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do
Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema “a partir
da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como
reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas
em relação ao valor da pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito
cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a
sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da
pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em
referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e
manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência
econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse
benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda
que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei
3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir
dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do
advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito:
“Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para
a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria
com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a
subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência
9
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
como beneficiária da pensão.”
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da
beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança
jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de
Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de
requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em
lei não se verifica.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5...,
parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão
da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em
que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em
cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada
jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à
data em que falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao apreciar o
tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI
3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5..., inc. XXXVI, da
Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa
de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior,
retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da
norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90
alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária,
previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam
atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva do
10
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como beneficiária da pensão.”
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da
beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança
jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de
Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de
requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em
lei não se verifica.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5...,
parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão
da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em
que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em
cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada
jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à
data em que falece o segurado instituidor.
Em igual sentido foi o pronunciamento desta Corte ao apreciar o
tema em precedente de 20.04.1999. Colaciono a ementa:
“ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI
3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5..., inc. XXXVI, da
Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa
de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior,
retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da
norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90
alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária,
previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam
atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso
extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário 234543, Rel. Min. Ilmar
Galvão, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999). Grifos nossos.
Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva do
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da
Constituição Federal de 1988 (artigo 5..., I) que, em tese, inviabiliza a
concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores
e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida
independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta
com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações
jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma
novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais de
1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de
1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão
ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar
do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins, em comentários ao art. 5..., I, da Constituição Federal de 1988/88, extrai-se o seguinte:
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a
um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva
fruição de uma igualdade material. Isso a nosso ver é devido a
duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres
obviamente se dão em todos os campos da atividade social,
indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e
organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar,
onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a
instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso
reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna
eficaz na medida em que a própria cultura se altere.”
(Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 18, grifos meus)
11
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princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da
Constituição Federal de 1988 (artigo 5..., I) que, em tese, inviabiliza a
concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores
e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida
independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta
com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações
jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do
arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam
interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma
novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais de
1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de
1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão
ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar
do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das
mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62.
Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins, em comentários ao art. 5..., I, da Constituição Federal de 1988/88, extrai-se o seguinte:
“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico
conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a
um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva
fruição de uma igualdade material. Isso a nosso ver é devido a
duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres
obviamente se dão em todos os campos da atividade social,
indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e
organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar,
onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a
instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a
estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso
reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna
eficaz na medida em que a própria cultura se altere.”
(Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 18, grifos meus)
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MS 34873 AGR / DF
Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do
estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às
filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas
inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade
concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres
insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas
da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a
égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados
da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão,
pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (Recurso Extraordinário
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro
mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição
de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica
das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando
razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das
requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode
extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da
dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a
benefícios de caráter temporário, a possibilidade de “superação da
qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez
como “condição essencial” à percepção da pensão do filho ou do irmão
inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores
públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso as
hipóteses para a “perda da qualidade de beneficiário”: falecimento, anulação
de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência,
acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
12
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Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do
estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às
filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas
inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade
concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres
insculpidos na atual ordem constitucional.
No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas
da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a
égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados
da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão,
pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (Recurso Extraordinário
71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro
mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição
de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica
das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando
razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das
requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode
extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da
dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à
época da concessão.
Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a
benefícios de caráter temporário, a possibilidade de “superação da
qualidade de beneficiário”, foi expressa.
A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez
como “condição essencial” à percepção da pensão do filho ou do irmão
inválido.
De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores
públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso as
hipóteses para a “perda da qualidade de beneficiário”: falecimento, anulação
de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência,
acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que
necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do
benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de
perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a
sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os
requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de
benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o
atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa
condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou
a ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa
cargo permanente, independentemente da análise da dependência
econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela
incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente,
não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que
estipulou causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 22.604,
de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assentou a
impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido
já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO
DA LEI n 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA
SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha
viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se
provada dependência econômica ao instituidor, à data da
sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da
vigência da Lei n 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz
jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão
cabível àquela que se casou transferida para a outra.
13
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decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015.
Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que
necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do
benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de
perda da qualidade de beneficiário.
Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a
sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os
requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de
benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o
atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa
condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou
a ocupação de cargo público de caráter permanente.
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa
cargo permanente, independentemente da análise da dependência
econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela
incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente,
não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que
estipulou causa de extinção outrora não prevista.
No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 22.604,
de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assentou a
impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido
já consolidado:
“PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO
DA LEI n 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA
SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha
viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se
provada dependência econômica ao instituidor, à data da
sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da
vigência da Lei n 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz
jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão
cabível àquela que se casou transferida para a outra.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Impossibilidade da reversão tempos depois em face da
consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança
conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento
lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer
fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o
cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de
pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5... dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do
princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo
decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente
violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção
do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há
de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, sob a sistemática da repercussão geral,
assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016,
porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões
temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo,
constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão,
especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é
presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do
Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à
luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação
da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido.
Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de
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Impossibilidade da reversão tempos depois em face da
consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança
conhecido e deferido”. (MS 22604, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, julgado em 28.04.1998).
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento
lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer
fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o
cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de
pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do
parágrafo único do artigo 5... dessa lei.
O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do
princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo
decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé.
Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente
violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção
do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há
de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, sob a sistemática da repercussão geral,
assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e
no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.
A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016,
porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões
temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo,
constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão,
especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é
presumida.
Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do
Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à
luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação
da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido.
Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência
econômica como condição para a manutenção da pensão em debate
nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já
consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2...
da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação
na análise de processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir
efeitos
ex nunc
às decisões administrativas que modificam
posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já
consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento
público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos
financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão
de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na
previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais,
ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo
público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I,
alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira
maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de
regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente,
nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos princípios da
legalidade e da segurança jurídica, nego provimento ao agravo
regimental interposto pela União e confirmo a decisão em que concedi
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1..., da Lei 12.016/2009, para
anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação à Impetrante,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.
Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência
econômica como condição para a manutenção da pensão em debate
nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já
consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2...
da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação
na análise de processos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir
efeitos
ex nunc
às decisões administrativas que modificam
posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já
consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento
público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos
financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão
de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na
previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais,
ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo
público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes
da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I,
alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I,
ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira
maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de
regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente,
nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos princípios da
legalidade e da segurança jurídica, nego provimento ao agravo
regimental interposto pela União e confirmo a decisão em que concedi
parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1..., da Lei 12.016/2009, para
anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação à Impetrante,
mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas
15
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45
Voto - MIN. EDSON FACHIN
MS 34873 AGR / DF
titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a
pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a
pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja,
pensões por morte de cônjuges.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 34873 AGR / DF
titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam
outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a
pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a
pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja,
pensões por morte de cônjuges.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S) : PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (8457-B/RN)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANA MARCIA DE FARIAS
ADV.(A/S) : PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (8457-B/RN)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA97-1A16-C4DE-F514 e senha 418C-24B3-CFFD-812E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 45
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 34873",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 34873 AGR",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 892 / 2012",
"Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal",
"TC 013 . 414 / 2012 - 7",
"TC 011 . 706 / 2014 - 7",
"Acórdão 892 / 2012 -",
"Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal",
"TC 013 . 414 / 2012 - 7",
"TC 011 . 706 / 2014 - 7",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão n 2 . 780 / 2016 do TCU",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão n 2 . 780 / 2016 do",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 19 do TCU",
"MS 34873",
"Súmula n . 266 ,",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 19 do TCU",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 25 . 561 - DF",
"MS 25 . 347 - DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Súmula n . 266 ,",
"MS 34873",
"Acórdão",
"MS 25 . 561 - DF",
"MS 25 . 347 - DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Súmula n . 266 ,",
"MS 24 . 927",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 34873",
"MS 24 . 927",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 34873 AGR / DF",
"acórdão 1 . 843 / 2006 do TCU",
"MS 27031 AgR",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do TCU",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do",
"MS 34873 AGR / DF",
"acórdão 1 . 843 / 2006 do",
"MS 27031 AgR",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do TCU",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 870 / 16",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 870 / 16",
"MS 34873 AGR / DF",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763 . 761 - AgR",
"ARE 717 . 077 - AgR",
"ARE 644801 AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 389 - RG - QO",
"MS 34873 AGR / DF",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763 . 761 - AgR",
"ARE 717 . 077 - AgR",
"ARE 644801 AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 389 - RG - QO",
"MS 34873 AGR / DF 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR",
"Recurso Extraordinário 636 . 553",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 636 . 553",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"Acórdão",
"Acórdãos TCU 6 . 759 / 2009",
"MS 28 . 953",
"MS 27 . 561 AgR",
"MS 30780 AgR",
"MS 34873 AGR /",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"Acórdão TCU 1 . 774 / 2003",
"Acórdãos TCU 6 . 759 / 2009",
"1",
".",
"906",
"/",
"2011",
"MS 28 . 953",
"MS 27 . 561 AgR",
"MS 30780 AgR",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 16",
"Acórdão 892 / 2012",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 16",
"Acórdão 892 / 2012",
"Súmula 285",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 234543",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 234543",
"MS 34873 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 71 . 284",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 71 . 284",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 22 . 604",
"MS 22604",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873",
"MS 22 . 604",
"MS 22604",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"AO 1 . 656",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"AO 1 . 656",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016 do",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 2780 / 2016",
"MS 34873 AGR",
"MS 27 . 031",
"Acórdão 1 . 843 / 2006 / TCU",
"Acórdão 2 . 2780 / 2016 / TCU",
"MS 35 . 049",
"MS 34 . 986",
"MS 34873 AGR",
"MS 27 . 031",
"Acórdão 1 . 843 / 2006",
"Acórdão 2 . 2780 / 2016",
"MS 35 . 049",
"MS 34 . 986",
"MS 34873 AGR / DF",
"Súmulas n 269",
"MS 34873",
"Súmulas n 269 e 271 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Súmula n . 266 ,",
"MANDADO",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Súmula n . 266 , desta Corte",
"MS 24 . 927",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"acórdão 1 . 843 / 2006",
"MS 34873",
"MS 24 . 927",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"acórdão 1 . 843 / 2006 do TCU",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 27031 AgR",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do TCU",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016 do TCU",
"Acórdão 2 . 780 / 16 do TCU",
"MS 34873 AGR / DF",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763 . 761 - AgR",
"ARE 717 . 077 - AgR",
"ARE 644801 AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763 . 761 - AgR",
"ARE 717 . 077 - AgR",
"ARE 644801 AgR",
"MS 34873 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 597 . 389 - RG - QO",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 597 . 389 - RG - QO",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 636 . 553",
"Recurso Extraordinário 636 . 553",
"MS 34873 AGR / DF 71",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"Acórdão",
"Acórdãos TCU 6 . 759 / 2009",
"1",
".",
"906",
"/",
"2011",
"MS 28 . 953",
"MS 27 . 561 AgR",
"MS 30780 AgR",
"Acórdão 2 . 780 / 16",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"Acórdão TCU 1 . 774 / 2003",
"Acórdãos TCU 6 . 759 / 2009",
"1",
".",
"906",
"/",
"2011",
"MS 28 . 953",
"MS 27 . 561 AgR",
"MS 30780 AgR",
"Acórdão 2 . 780 / 16",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 892 / 2012",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 892 / 2012",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 234543",
"MS 34873 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 234543",
"MS",
"MS 34873 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 71 . 284",
"MS 34873",
"Recurso Extraordinário 71 . 284",
"MS 34873 AGR /",
"MS 22 . 604",
"MS",
"MS 22 . 604",
"MS 34873",
"MS 22604",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão",
"MS 34873 AGR / DF",
"MS 22604",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"MS 34873 AGR / DF",
"AO 1 . 656",
"Acórdão 2 . 780 / 2016",
"AO 1 . 656",
"Acórdão 2 . 780 / 2016 do",
"MS 34873 AGR",
"MS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 3 . 373 / 1958",
"art . 23 da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Lei n . 3373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei n . 3 . 373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei n . 3 . 373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Lei 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Lei 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 56 a 65 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 /",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 56 a 65 da Lei 9 .",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da lei n . 3 . 373 / 2016",
"art . 22 , § 2 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . , III , da Lei 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da lei n . 3 . 373 / 2016",
"art . 22 , § 2 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . , III , da Lei 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 71 , IX , CRFB",
"art . 54 , da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , da",
"Lei n . 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 71 , IX , CRFB",
"art . 54 , da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , da",
"Lei n . 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 3 . 373 / 1958",
"Lei n . 3 . 373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei 3 . 373 / 58",
"art . 5 . . . , II , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 69 / 1990",
"Lei estadual n . 3 . 189 / 1999",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 69 / 1990",
"Lei estadual n . 3 . 189 / 1999",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"artigos 161 e 256 da Lei 1 . 711 / 1952",
"Lei 8 . 112 / 91",
"artigos",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"artigos 161 e 256 da Lei 1 . 711 / 1952",
"Estatuto",
"Lei 8 . 112 / 91",
"artigos 3 . . .",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 711 / 1952",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 711 / 1952",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Lei 9 . 784 / 99 , art . 54",
"artigo 9 . 784 / 99",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Lei 9 . 784 / 99 , art . 54",
"artigo 9 . 784 / 99",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 5 . . . da Lei n . 3 . 373 / 1958",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 5 . . . da Lei n . 3 . 373 / 1958",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 3 . 373 / 58",
"LEI 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 121 / 62",
"art . 5 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 3 . 373",
"LEI 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 121 / 62",
"art . 5 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei 3 . 373",
"/",
"58",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6 . 782 / 80",
"Lei n 6 . 782 / 80",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6 . 782 / 80",
"Lei n 6 . 782 / 80",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"inciso XIII do parágrafo único do artigo 2 . . . da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"inciso XIII do parágrafo único do artigo 2 . . . da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c",
"Lei 3 . 373 / 58",
"art . 1 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Lei n 12 . 016 / 2009 , art . 23",
"art . 5 . . . da Lei n 3 . 373 / 1958",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009 , art . 6 . . . ,",
"Lei n 12 . 016 / 2009 , art",
"art . 5 . . . da Lei n 3 . 373 / 1958",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"art . 23 , da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Lei 3373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"art . 23 , da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Lei 3373 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 69 / 1990",
"Lei estadual n . 3 . 189 / 1999",
"Emenda Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 69 / 1990",
"estadual n . 3 . 189 / 1999",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"artigos 161 e 256 da Lei 1 . 711 / 1952",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Lei 8 . 112 / 91",
"artigos 3 . . . e 5 . . . da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"artigos 161 e 256 da Lei 1 . 711 / 1952",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Lei 8 . 112 / 91",
"artigos 3 . . . e 5 . . . da Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 711 / 1952",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 711 / 1952",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99 , art . 54",
"artigo 9 . 784 / 99",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"artigo 9 . 784 / 99",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"LEI 3 . 373 / 58",
"LEI 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei 3 . 373 / 58",
"LEI 3 . 373 / 58",
"LEI 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 121 / 62",
"art . 5 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 121 / 62",
"art . 5 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Constituição de 1988",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Constituição",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"LEI n 6 . 782 / 80",
"Lei n 6 . 782 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 135 / 2015",
"LEI n 6 . 782 / 80",
"Lei n 6 . 782 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2",
"Lei 3 . 373 / 58",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do parágrafo único do artigo 2 . . . da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 3 . 373 / 58",
"art . 1 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do parágrafo único do artigo 2 . . . da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 3 . 373 / 58",
"art . 1 . . . , da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 74 c / c art . 16 , I , ambos da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PERNAMBUCO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO",
"Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social",
"ANASPS",
"Plenário do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM",
"Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social",
"ANASPS",
"Plenário do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Corte",
"INSS",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"TCU",
"Corte",
"INSS",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TCU",
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"12",
".",
"2012",
"24",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"março de 1958",
"dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"março de 1958",
"dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"28",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"10",
".",
"2012",
"11",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"28",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"10",
".",
"2012",
"11",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"04",
".",
"1999",
"20",
".",
"04",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"04",
".",
"1999",
"20",
".",
"04",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1824",
"1962",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1824",
"1962",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1958",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1958",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E91-227C-19F5-EE2E e senha 64D8-B4E2-D930-5F18
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1171754 AGR / RJ
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1171754 AGR / RJ
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
Relator
3
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) incide o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicáveis,
ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta; e (c) são
inaplicáveis, ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No
mais, renova as razões de mérito do extraordinário no sentido da
impossibilidade de concessão de benefício previdenciário não previsto no
Regime Geral de Previdência Social.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) incide o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicáveis,
ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta; e (c) são
inaplicáveis, ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No
mais, renova as razões de mérito do extraordinário no sentido da
impossibilidade de concessão de benefício previdenciário não previsto no
Regime Geral de Previdência Social.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve
ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º; e 40, § 12, da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve
ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º; e 40, § 12, da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta artigo 5º, XXXVI,
da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Juízo de origem, com base na legislação
ordinária de regência e no conteúdo fático-probatório constante
dos autos, entendeu que a recorrida reúne os requisitos
necessários para receber o pecúlio post mortem. A propósito,
veja-se a ementa do julgado (fl. 44, Vol. 3):
“AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –
PECÚLIO POST MORTEM – RIOPREVIDÊNCIA –
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 839B-D565-9F78-360E e senha A141-E7FE-708B-509D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta artigo 5º, XXXVI,
da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Juízo de origem, com base na legislação
ordinária de regência e no conteúdo fático-probatório constante
dos autos, entendeu que a recorrida reúne os requisitos
necessários para receber o pecúlio post mortem. A propósito,
veja-se a ementa do julgado (fl. 44, Vol. 3):
“AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –
PECÚLIO POST MORTEM – RIOPREVIDÊNCIA –
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
SERVIDOR – FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL Nº 285/1979 – PAGAMENTO DEVIDO –
JUROS – CITAÇÃO - LEI Nº 9.494/1997 – CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUXÍLIO
FUNERAL - PAGAMENTO DIFERENÇA.
- Ação Ordinária em que objetiva a Autora o
pagamento de pecúlio post mortem, na qualidade de
beneficiária do servidor, segurado pelo Rioprevidência.
- Servidor falecido na vigência da Lei Estadual nº
285/1979.
- Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito –
Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.
- Aplicação da Lei Estadual nº 285/1979, art. 45, que
somente foi revogado pela Lei 5.109/2007.
- Pagamento de pecúlio post mortem devido pelo Réu,
restando consagrada a aplicação da Lei Estadual nº
285/1979, vigente à época do óbito do servidor, a qual
previa o benefício.
- Menção expressa à manutenção do pecúlio no
Decreto nº 32.725/03.
- Decisão agravada mantida.
- Recurso improvido.”
A solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local que rege o benefício em tela, o que é
incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado
na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 839B-D565-9F78-360E e senha A141-E7FE-708B-509D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
SERVIDOR – FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL Nº 285/1979 – PAGAMENTO DEVIDO –
JUROS – CITAÇÃO - LEI Nº 9.494/1997 – CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUXÍLIO
FUNERAL - PAGAMENTO DIFERENÇA.
- Ação Ordinária em que objetiva a Autora o
pagamento de pecúlio post mortem, na qualidade de
beneficiária do servidor, segurado pelo Rioprevidência.
- Servidor falecido na vigência da Lei Estadual nº
285/1979.
- Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito –
Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.
- Aplicação da Lei Estadual nº 285/1979, art. 45, que
somente foi revogado pela Lei 5.109/2007.
- Pagamento de pecúlio post mortem devido pelo Réu,
restando consagrada a aplicação da Lei Estadual nº
285/1979, vigente à época do óbito do servidor, a qual
previa o benefício.
- Menção expressa à manutenção do pecúlio no
Decreto nº 32.725/03.
- Decisão agravada mantida.
- Recurso improvido.”
A solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local que rege o benefício em tela, o que é
incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado
na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 285/79. AUXÍLIO-
FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 05.4.2013. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais somente poderia ser constatada
a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do
óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Divergir do entendimento
do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos
requisitos legais e sobre o direito da ora agravada ao
recebimento do benefício denominado pecúlio post
mortem, previsto nos arts. 26 e 45, da Lei Estadual nº
285/79, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (ARE 776.511 AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/3/2014)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO
POST MORTEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 285/79. AUXÍLIO-
FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 05.4.2013. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais somente poderia ser constatada
a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do
óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Divergir do entendimento
do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos
requisitos legais e sobre o direito da ora agravada ao
recebimento do benefício denominado pecúlio post
mortem, previsto nos arts. 26 e 45, da Lei Estadual nº
285/79, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (ARE 776.511 AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/3/2014)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO
POST MORTEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
(ARE 995.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 24/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
(ARE 995.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 24/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ158643/)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ158643/)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749158434
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur398330
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/02/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1171754
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000285 ANO-1979\n LEI ORDINÁRIA, RJ\n\n",
"LEG-EST LEI-005109 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1171754 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1171754 AGR / RJ
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/Supremo Tribunal Federal (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/Supremo Tribunal Federal (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1171754 AGR / RJ
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
Relator
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) incide o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicáveis,
ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta; e (c) são
inaplicáveis, ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No
mais, renova as razões de mérito do extraordinário no sentido da
impossibilidade de concessão de benefício previdenciário não previsto no
Regime Geral de Previdência Social.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F5F-3782-B6EF-FD8A e senha D31C-8F94-279D-994D
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) incide o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicáveis,
ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta; e (c) são
inaplicáveis, ao caso, os óbices das Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No
mais, renova as razões de mérito do extraordinário no sentido da
impossibilidade de concessão de benefício previdenciário não previsto no
Regime Geral de Previdência Social.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve
ofensa aos arts. 5..., XXXVI; 24, XII, § 4...; e 40, § 12, da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve
ofensa aos arts. 5..., XXXVI; 24, XII, § 4...; e 40, § 12, da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta artigo 5..., XXXVI,
da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Juízo de origem, com base na legislação
ordinária de regência e no conteúdo fático-probatório constante
dos autos, entendeu que a recorrida reúne os requisitos
necessários para receber o pecúlio post mortem. A propósito,
veja-se a ementa do julgado (fl. 44, Vol. 3):
“AGRAVO DO ART. 557, §1... DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –
PECÚLIO POST MORTEM – RIOPREVIDÊNCIA –
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta artigo 5..., XXXVI,
da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Juízo de origem, com base na legislação
ordinária de regência e no conteúdo fático-probatório constante
dos autos, entendeu que a recorrida reúne os requisitos
necessários para receber o pecúlio post mortem. A propósito,
veja-se a ementa do julgado (fl. 44, Vol. 3):
“AGRAVO DO ART. 557, §1... DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –
PECÚLIO POST MORTEM – RIOPREVIDÊNCIA –
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
SERVIDOR – FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL n 285/1979 – PAGAMENTO DEVIDO –
JUROS – CITAÇÃO - LEI n 9.494/1997 – CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUXÍLIO
FUNERAL - PAGAMENTO DIFERENÇA.
- Ação Ordinária em que objetiva a Autora o
pagamento de pecúlio post mortem, na qualidade de
beneficiária do servidor, segurado pelo Rioprevidência.
- Servidor falecido na vigência da Lei Estadual n
285/1979.
- Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito –
Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.
- Aplicação da Lei Estadual n 285/1979, art. 45, que
somente foi revogado pela Lei 5.109/2007.
- Pagamento de pecúlio post mortem devido pelo Réu,
restando consagrada a aplicação da Lei Estadual n
285/1979, vigente à época do óbito do servidor, a qual
previa o benefício.
- Menção expressa à manutenção do pecúlio no
Decreto n 32.725/03.
- Decisão agravada mantida.
- Recurso improvido.”
A solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local que rege o benefício em tela, o que é
incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado
na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
SERVIDOR – FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL n 285/1979 – PAGAMENTO DEVIDO –
JUROS – CITAÇÃO - LEI n 9.494/1997 – CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUXÍLIO
FUNERAL - PAGAMENTO DIFERENÇA.
- Ação Ordinária em que objetiva a Autora o
pagamento de pecúlio post mortem, na qualidade de
beneficiária do servidor, segurado pelo Rioprevidência.
- Servidor falecido na vigência da Lei Estadual n
285/1979.
- Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito –
Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.
- Aplicação da Lei Estadual n 285/1979, art. 45, que
somente foi revogado pela Lei 5.109/2007.
- Pagamento de pecúlio post mortem devido pelo Réu,
restando consagrada a aplicação da Lei Estadual n
285/1979, vigente à época do óbito do servidor, a qual
previa o benefício.
- Menção expressa à manutenção do pecúlio no
Decreto n 32.725/03.
- Decisão agravada mantida.
- Recurso improvido.”
A solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local que rege o benefício em tela, o que é
incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado
na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL n 285/79. AUXÍLIO-
FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 05.4.2013. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais somente poderia ser constatada
a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do
óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Divergir do entendimento
do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos
requisitos legais e sobre o direito da ora agravada ao
recebimento do benefício denominado pecúlio post
mortem, previsto nos arts. 26 e 45, da Lei Estadual n
285/79, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (ARE 776.511 AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/3/2014)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO
POST MORTEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL n 285/79. AUXÍLIO-
FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 05.4.2013. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais somente poderia ser constatada
a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do
óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Divergir do entendimento
do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos
requisitos legais e sobre o direito da ora agravada ao
recebimento do benefício denominado pecúlio post
mortem, previsto nos arts. 26 e 45, da Lei Estadual n
285/79, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (ARE 776.511 AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/3/2014)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO
POST MORTEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1171754 AGR / RJ
(ARE 995.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 24/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1171754 AGR / RJ
(ARE 995.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 24/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
5
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ158643/)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.754
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ158643/)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 171 . 754",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Súmulas",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta CORTE",
"Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776 . 511 AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776 . 511 AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"ARE 995 . 292 AgR",
"ARE 1171754 AGR / RJ",
"ARE 995 . 292 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , c / c",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 ,",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 24 , XII , § 4 . . . ; e 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 24 , XII , § 4 . . . ; e 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 285 / 1979",
"LEI n 9 . 494 / 1997",
"Lei Estadual n 285 / 1979",
"Lei Estadual n 285 / 1979 ,",
"Lei 5 . 109 / 2007",
"Lei Estadual n 285 / 1979",
"Decreto n 32 . 725 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 285 / 1979",
"LEI n 9 . 494 / 1997",
"Lei Estadual n 285 / 1979",
"Lei Estadual n 285 / 1979 , art . 45",
"Lei 5 . 109 / 2007",
"Lei Estadual n 285 / 1979",
"Decreto n 32 . 725 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 285 / 79",
"arts . 26 e 45 , da Lei Estadual n 285 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 285 / 79",
"arts . 26 e 45 , da Lei Estadual n 285 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Rioprevidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rioprevidência",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES",
"LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES",
"LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES",
"LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELIZABETH DE AZEVEDO DOLORES",
"LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2013",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2013",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 37, 150, II, E 194, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0B-96C6-AE92-B48B e senha ABF5-41FF-3A5A-C595
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1167620 AGR / RS
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015 e com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1167620 AGR / RS
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015 e com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0B-96C6-AE92-B48B e senha ABF5-41FF-3A5A-C595
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, 37, 150, II,
e 194, parágrafo único, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujas
razões reproduzo:
“A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pelo regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exercer atividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis
:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9711-5C11-E333-9CC9 e senha E8BF-C326-EC96-3C0C
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, 37, 150, II,
e 194, parágrafo único, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujas
razões reproduzo:
“A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pelo regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exercer atividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis
:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9711-5C11-E333-9CC9 e senha E8BF-C326-EC96-3C0C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1167620 AGR / RS
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (RE 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)
Outrossim, improcedem os pedidos sucessivos veiculados,
no sentido de que sejam aplicadas ao autor as alíquotas
reduzidas previstas no art. 21, § 2º, I e II, da lei nº 8.212/91,
diante da ausência de contagem de tempo de contribuição no
período.
Não há respaldo legal para o pedido, pois as contribuições
previdenciárias diferenciadas e reduzidas postas à opção do
segurado no artigo 21 da lei 8.212/91 são exclusivas para
segurados contribuinte individual ou facultativo, o que não é o
caso do autor.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9711-5C11-E333-9CC9 e senha E8BF-C326-EC96-3C0C
Supremo Tribunal Federal
RE 1167620 AGR / RS
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (RE 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)
Outrossim, improcedem os pedidos sucessivos veiculados,
no sentido de que sejam aplicadas ao autor as alíquotas
reduzidas previstas no art. 21, § 2º, I e II, da lei nº 8.212/91,
diante da ausência de contagem de tempo de contribuição no
período.
Não há respaldo legal para o pedido, pois as contribuições
previdenciárias diferenciadas e reduzidas postas à opção do
segurado no artigo 21 da lei 8.212/91 são exclusivas para
segurados contribuinte individual ou facultativo, o que não é o
caso do autor.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência da contribuição,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 430.418-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 06.5.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI Nº
8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.032/95) CONSTITUCIONALIDADE DECISÃO QUE SE
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência da contribuição,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 430.418-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 06.5.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI Nº
8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.032/95) CONSTITUCIONALIDADE DECISÃO QUE SE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1167620 AGR / RS
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À
DECISÃO
RECORRIDA
AGRAVO
INTERNO
IMPROVIDO.” (RE 447.923-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 12.6.2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
2
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RE 1167620 AGR / RS
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À
DECISÃO
RECORRIDA
AGRAVO
INTERNO
IMPROVIDO.” (RE 447.923-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 12.6.2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1167620 AGR / RS
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
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RE 1167620 AGR / RS
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)
ADV.(A/S) : INGRID EMILIANO (91283/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)
ADV.(A/S) : INGRID EMILIANO (91283/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088217
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 37, 150, II, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur397614
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
RE 430418 AgR (1ªT), RE 447923 AgR-segundo (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2019, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1167620
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 ART-00002 ART-00003 ART-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1167620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S) : INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., 37, 150, II, E 194, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015 e com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015 e com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., 37, 150, II,
e 194, parágrafo único, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujas
razões reproduzo:
“A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pelo regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exercer atividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis
:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9711-5C11-E333-9CC9 e senha E8BF-C326-EC96-3C0C
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADV.(A/S)
:INGRID EMILIANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., 37, 150, II,
e 194, parágrafo único, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujas
razões reproduzo:
“A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pelo regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exercer atividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis
:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)
Outrossim, improcedem os pedidos sucessivos veiculados,
no sentido de que sejam aplicadas ao autor as alíquotas
reduzidas previstas no art. 21, § 2..., I e II, da lei n 8.212/91,
diante da ausência de contagem de tempo de contribuição no
período.
Não há respaldo legal para o pedido, pois as contribuições
previdenciárias diferenciadas e reduzidas postas à opção do
segurado no artigo 21 da lei 8.212/91 são exclusivas para
segurados contribuinte individual ou facultativo, o que não é o
caso do autor.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)
Outrossim, improcedem os pedidos sucessivos veiculados,
no sentido de que sejam aplicadas ao autor as alíquotas
reduzidas previstas no art. 21, § 2..., I e II, da lei n 8.212/91,
diante da ausência de contagem de tempo de contribuição no
período.
Não há respaldo legal para o pedido, pois as contribuições
previdenciárias diferenciadas e reduzidas postas à opção do
segurado no artigo 21 da lei 8.212/91 são exclusivas para
segurados contribuinte individual ou facultativo, o que não é o
caso do autor.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência da contribuição,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 430.418-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 06.5.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI n
8.212/91, ART. 12, § 4..., NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n
9.032/95) CONSTITUCIONALIDADE DECISÃO QUE SE
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência da contribuição,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 430.418-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 06.5.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI n
8.212/91, ART. 12, § 4..., NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n
9.032/95) CONSTITUCIONALIDADE DECISÃO QUE SE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À
DECISÃO
RECORRIDA
AGRAVO
INTERNO
IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 447.923-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 12.6.2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À
DECISÃO
RECORRIDA
AGRAVO
INTERNO
IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 447.923-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 12.6.2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)
ADV.(A/S) : INGRID EMILIANO (91283/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B90-2E7F-F1C7-B156 e senha 6414-2909-4F23-83AE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MAURO DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)
ADV.(A/S) : INGRID EMILIANO (91283/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B90-2E7F-F1C7-B156 e senha 6414-2909-4F23-83AE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"Recurso Extraordinário 430 . 418 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"Recurso Extraordinário 430 . 418 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 447 . 923 - AgR - segundo",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 447 . 923 - AgR - segundo",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1167620 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 167 . 620"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , 37 , 150 , II , E 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , 37 , 150 , II , e 194 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , 37 , 150 , II , e 194 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 2 . . . , I e II , da lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 21 da lei 8 . 212 / 91",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 2 . . . , I e II , da lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 21 da lei 8 . 212 / 91",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91 , ART . 12 , § 4 . .",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91 , ART",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"2",
".",
". . Turma",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"2",
".",
". . Turma",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MAURO DA SILVA SANTOS",
"LUIZ GUSTAVO CAPITANI E",
"SILVA REIMANN",
"INGRID EMILIANO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAURO DA SILVA SANTOS",
"LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN",
"INGRID EMILIANO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAURO DA SILVA SANTOS",
"LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN",
"INGRID EMILIANO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MAURO DA SILVA SANTOS",
"LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN",
"INGRID EMILIANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"MAURO DA SILVA SANTOS",
"LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN",
"INGRID EMILIANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"06",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"06",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2017",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2017",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 183C-FEDF-A307-1DFA e senha 0318-4067-E225-3F0F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1174077 AGR / PI
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais.
Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 183C-FEDF-A307-1DFA e senha 0318-4067-E225-3F0F
Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais.
Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
2
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Ementa e Acórdão
RE 1174077 AGR / PI
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 660
da repercussão geral; (c) a necessidade de análise da legislação
infraconstitucional; e (d) a aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) não é o caso de aplicação do
Tema 660 da repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB23-A79E-699F-5FE2 e senha 1F9F-51C9-1FA8-5E01
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 660
da repercussão geral; (c) a necessidade de análise da legislação
infraconstitucional; e (d) a aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) não é o caso de aplicação do
Tema 660 da repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim
ementado (Doc. 59):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE
REVISTA DAS RÉS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora
esta CORTE Superior tenha posição consolidada no
sentido de reconhecer a competência desta Justiça
Especializada para o julgamento das lides relacionadas à
complementação de aposentadoria vinculada ao contrato
de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e
583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou
entendimento, com repercussão geral, no sentido de
pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no
disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte
Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e
preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar
todos os processos com sentença de mérito até a data do
julgamento dos referidos recursos extraordinários,
situação em que o presente feito se encontra. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42CC-09D9-3BEF-6FA0 e senha B888-44A5-6340-EF1D
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim
ementado (Doc. 59):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE
REVISTA DAS RÉS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora
esta CORTE Superior tenha posição consolidada no
sentido de reconhecer a competência desta Justiça
Especializada para o julgamento das lides relacionadas à
complementação de aposentadoria vinculada ao contrato
de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e
583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou
entendimento, com repercussão geral, no sentido de
pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no
disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte
Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e
preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar
todos os processos com sentença de mérito até a data do
julgamento dos referidos recursos extraordinários,
situação em que o presente feito se encontra. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42CC-09D9-3BEF-6FA0 e senha B888-44A5-6340-EF1D
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1174077 AGR / PI
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. A
pretensão de integração da parcela CTVA na
complementação de aposentadoria não se refere a ato
único do empregador que teria implicado alteração do
pactuado, mas sim descumprimento de normas internas
vigentes que estabelecem o seu pagamento e autorizam a
referida integração. Trata-se de lesão que se renova mês a
mês, a atrair a aplicação da Súmula nº 327 do TST.
Inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 294 do
TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO
DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na
hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de
Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na
satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do
CTVA à complementação de aposentadoria. Assim,
constata-se que se trata de parcela que já havia sido
incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a
transação firmada sem que tenha havido concessões
mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de
quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos
assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a
incorporação do CTVA no cálculo da complementação de
aposentadoria.
Inaplicável
o
entendimento
consubstanciado no item II da Súmula nº 51 desta Corte.
Precedentes. Agravos de instrumento a que se nega
provimento.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, a,
da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, XXXVI; e 202, §§ 2º e 3º.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42CC-09D9-3BEF-6FA0 e senha B888-44A5-6340-EF1D
Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. A
pretensão de integração da parcela CTVA na
complementação de aposentadoria não se refere a ato
único do empregador que teria implicado alteração do
pactuado, mas sim descumprimento de normas internas
vigentes que estabelecem o seu pagamento e autorizam a
referida integração. Trata-se de lesão que se renova mês a
mês, a atrair a aplicação da Súmula nº 327 do TST.
Inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 294 do
TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO
DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na
hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de
Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na
satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do
CTVA à complementação de aposentadoria. Assim,
constata-se que se trata de parcela que já havia sido
incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a
transação firmada sem que tenha havido concessões
mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de
quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos
assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a
incorporação do CTVA no cálculo da complementação de
aposentadoria.
Inaplicável
o
entendimento
consubstanciado no item II da Súmula nº 51 desta Corte.
Precedentes. Agravos de instrumento a que se nega
provimento.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, a,
da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, XXXVI; e 202, §§ 2º e 3º.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1174077 AGR / PI
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1174077 AGR / PI
Ademais, quanto à alegação de afronta ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento no conteúdo probatório dos autos e na
legislação ordinária pertinente (Regulamento dos Planos de
Benefícios e CLT).
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário) 454/STF (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes de
ambas Turmas desta CORTE:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não
ocorrência. Previdência Privada. Complementação de
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
Ademais, quanto à alegação de afronta ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento no conteúdo probatório dos autos e na
legislação ordinária pertinente (Regulamento dos Planos de
Benefícios e CLT).
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário) 454/STF (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes de
ambas Turmas desta CORTE:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não
ocorrência. Previdência Privada. Complementação de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1174077 AGR / PI
aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional,
bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria relativa à existência de
direito adquirido ao recebimento de complementação de
aposentadoria calculada de acordo com as normas
vigentes à época da adesão a contrato de plano de
previdência privada, dado seu caráter infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba
honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do
total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. (ARE 967.011-AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional,
bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria relativa à existência de
direito adquirido ao recebimento de complementação de
aposentadoria calculada de acordo com as normas
vigentes à época da adesão a contrato de plano de
previdência privada, dado seu caráter infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba
honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do
total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. (ARE 967.011-AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1174077 AGR / PI
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
(ARE 913.015-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1174077 AGR / PI
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
(ARE 913.015-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749158438
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais. Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur398334
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 22/02/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1174077
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000288 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1174077 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5..., INCISO XXXVI, DA Constituição Federal de 1988/88.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais.
Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
2
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não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais.
Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
2
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 660
da repercussão geral; (c) a necessidade de análise da legislação
infraconstitucional; e (d) a aplicação das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) não é o caso de aplicação do
Tema 660 da repercussão geral.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 660
da repercussão geral; (c) a necessidade de análise da legislação
infraconstitucional; e (d) a aplicação das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) não é o caso de aplicação do
Tema 660 da repercussão geral.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim
ementado (Doc. 59):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE
REVISTA DAS RÉS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n 13.015/2014.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora
esta CORTE Superior tenha posição consolidada no
sentido de reconhecer a competência desta Justiça
Especializada para o julgamento das lides relacionadas à
complementação de aposentadoria vinculada ao contrato
de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e
583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou
entendimento, com repercussão geral, no sentido de
pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no
disposto no artigo 27 da Lei n 9.868/1999, a Corte
Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e
preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar
todos os processos com sentença de mérito até a data do
julgamento dos referidos recursos extraordinários,
situação em que o presente feito se encontra. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim
ementado (Doc. 59):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE
REVISTA DAS RÉS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n 13.015/2014.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora
esta CORTE Superior tenha posição consolidada no
sentido de reconhecer a competência desta Justiça
Especializada para o julgamento das lides relacionadas à
complementação de aposentadoria vinculada ao contrato
de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e
583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou
entendimento, com repercussão geral, no sentido de
pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no
disposto no artigo 27 da Lei n 9.868/1999, a Corte
Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e
preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar
todos os processos com sentença de mérito até a data do
julgamento dos referidos recursos extraordinários,
situação em que o presente feito se encontra. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. A
pretensão de integração da parcela CTVA na
complementação de aposentadoria não se refere a ato
único do empregador que teria implicado alteração do
pactuado, mas sim descumprimento de normas internas
vigentes que estabelecem o seu pagamento e autorizam a
referida integração. Trata-se de lesão que se renova mês a
mês, a atrair a aplicação da Súmula n 327 do Tribunal Superior do Trabalho.
Inaplicável o entendimento firmado na Súmula n 294 do
Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO
DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA n 51, II, DO Tribunal Superior do Trabalho. Na
hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de
Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na
satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do
CTVA à complementação de aposentadoria. Assim,
constata-se que se trata de parcela que já havia sido
incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a
transação firmada sem que tenha havido concessões
mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de
quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos
assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a
incorporação do CTVA no cálculo da complementação de
aposentadoria.
Inaplicável
o
entendimento
consubstanciado no item II da Súmula n 51 desta Corte.
Precedentes. Agravos de instrumento a que se nega
provimento.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, a,
da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., XXXVI; e 202, §§ 2... e 3....
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. A
pretensão de integração da parcela CTVA na
complementação de aposentadoria não se refere a ato
único do empregador que teria implicado alteração do
pactuado, mas sim descumprimento de normas internas
vigentes que estabelecem o seu pagamento e autorizam a
referida integração. Trata-se de lesão que se renova mês a
mês, a atrair a aplicação da Súmula n 327 do Tribunal Superior do Trabalho.
Inaplicável o entendimento firmado na Súmula n 294 do
Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravos de
instrumento a que se nega provimento.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO
DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA n 51, II, DO Tribunal Superior do Trabalho. Na
hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de
Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na
satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do
CTVA à complementação de aposentadoria. Assim,
constata-se que se trata de parcela que já havia sido
incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a
transação firmada sem que tenha havido concessões
mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de
quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos
assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a
incorporação do CTVA no cálculo da complementação de
aposentadoria.
Inaplicável
o
entendimento
consubstanciado no item II da Súmula n 51 desta Corte.
Precedentes. Agravos de instrumento a que se nega
provimento.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, a,
da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., XXXVI; e 202, §§ 2... e 3....
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
Ademais, quanto à alegação de afronta ao artigo 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento no conteúdo probatório dos autos e na
legislação ordinária pertinente (Regulamento dos Planos de
Benefícios e Consolidação das Leis do Trabalho).
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário) 454/Supremo Tribunal Federal (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes de
ambas Turmas desta CORTE:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Violação. Não
ocorrência. Previdência Privada. Complementação de
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
Ademais, quanto à alegação de afronta ao artigo 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento no conteúdo probatório dos autos e na
legislação ordinária pertinente (Regulamento dos Planos de
Benefícios e Consolidação das Leis do Trabalho).
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário) 454/Supremo Tribunal Federal (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes de
ambas Turmas desta CORTE:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Violação. Não
ocorrência. Previdência Privada. Complementação de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional,
bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas
ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria relativa à existência de
direito adquirido ao recebimento de complementação de
aposentadoria calculada de acordo com as normas
vigentes à época da adesão a contrato de plano de
previdência privada, dado seu caráter infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba
honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do
total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. (ARE 967.011-AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional,
bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas
ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria relativa à existência de
direito adquirido ao recebimento de complementação de
aposentadoria calculada de acordo com as normas
vigentes à época da adesão a contrato de plano de
previdência privada, dado seu caráter infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba
honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do
total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. (ARE 967.011-AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
(ARE 913.015-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
(ARE 913.015-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.077
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO LOPES DE MELO
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1174077",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"Recursos Extraordinários nos 586453",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"Súmula n 327 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA n 51 , II , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1174077",
"Súmula n 327 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA n 51 , II , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR",
"Súmulas ns 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 742 . 083 / DF",
"ARE 967 . 011 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1174077",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 742 . 083 / DF",
"ARE 967 . 011 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"ARE 913 . 015 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 336 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1174077 AGR / PI",
"ARE 913 . 015 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 336 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 174 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . , INCISO XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"artigo 27 da Lei n 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"artigo 27 da Lei n 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 840 do Código Civil",
"art . 102 , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 840 do Código Civil",
"art . 102 , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Regulamento dos Planos de Benefícios",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Regulamento dos Planos de Benefícios",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 85 ,",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 108 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"JOAO ALBERTO LOPES DE MELO",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"JOAO ALBERTO LOPES DE MELO",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"JOAO ALBERTO LOPES DE MELO",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"JOAO ALBERTO LOPES DE MELO",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"JOAO ALBERTO LOPES DE MELO",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA
SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6BB-E750-91A3-0AE2 e senha 7A90-D9A5-F67E-B9B2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1156019 AGR / SP
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na não aplicabilidade da súmula 280 do STF.
Alega-se que a Constituição delimita as hipóteses de aposentadoria
especial dos profissionais do magistério e os Diretores não se amoldam ao
conceito de profissionais do magistério. Reitera-se a afronta ao art. 40, III,
§§ 3º, 5º e 8º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 40, § 5º que se aplica
a diretores que fazem parte da carreira de Magistério, como é o
caso da impetrante Integralidade e paridade de vencimentos
Atendimentos dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 41/03
– Recurso voluntário e reexame necessário não providos”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na não aplicabilidade da súmula 280 do STF.
Alega-se que a Constituição delimita as hipóteses de aposentadoria
especial dos profissionais do magistério e os Diretores não se amoldam ao
conceito de profissionais do magistério. Reitera-se a afronta ao art. 40, III,
§§ 3º, 5º e 8º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 40, § 5º que se aplica
a diretores que fazem parte da carreira de Magistério, como é o
caso da impetrante Integralidade e paridade de vencimentos
Atendimentos dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 41/03
– Recurso voluntário e reexame necessário não providos”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, não foi demonstrada, de forma efetiva, a
repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal.
Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da
existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as
razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica,
ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, não foi demonstrada, de forma efetiva, a
repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal.
Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da
existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as
razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica,
ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgRQO, Rel. Min. Ayres Britto –
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9577-E8FF-1530-661F e senha 5B86-A17A-8E10-F796
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgRQO, Rel. Min. Ayres Britto –
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (RE 930.889- AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)
De mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos
professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades
relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a
direção da unidade escolar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado (ADI nº 3.772/DF, Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). Nesse sentido:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (RE 930.889- AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)
De mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos
professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades
relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a
direção da unidade escolar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado (ADI nº 3.772/DF, Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). Nesse sentido:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9577-E8FF-1530-661F e senha 5B86-A17A-8E10-F796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA.
POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI
3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida
aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam
atividades relacionadas com a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da
unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração
da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 714.566-AgR, da minha lavra,
Primeira Turma, DJe 14.10.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE
MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES
DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE
722.938-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
28.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Ausência.
Magistério.
Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9577-E8FF-1530-661F e senha 5B86-A17A-8E10-F796
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA.
POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI
3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida
aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam
atividades relacionadas com a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da
unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração
da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 714.566-AgR, da minha lavra,
Primeira Turma, DJe 14.10.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE
MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES
DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE
722.938-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
28.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Ausência.
Magistério.
Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula.
Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a
decisão proferida nos autos da ADI nº 3.772, consolidou-se no
sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida
também aos professores que exerçam atividades
administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE 647.103-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Professor público em função exclusiva de
magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos
com base no tempo exigido para aposentadoria integral da
categoria. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor
público que exerça função exclusiva de magistério, há de se
observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 902.865-AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJE de 11.12.2015). “
“1. Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério.
3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de
serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4.
Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 896.743- AgR/MG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJE de 06.11.2015).
Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se
lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula.
Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a
decisão proferida nos autos da ADI nº 3.772, consolidou-se no
sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida
também aos professores que exerçam atividades
administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE 647.103-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Professor público em função exclusiva de
magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos
com base no tempo exigido para aposentadoria integral da
categoria. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor
público que exerça função exclusiva de magistério, há de se
observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 902.865-AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJE de 11.12.2015). “
“1. Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério.
3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de
serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4.
Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 896.743- AgR/MG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJE de 06.11.2015).
Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se
lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro
lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
6
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ARE 1156019 AGR / SP
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro
lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
votação.
É como voto.
7
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É como voto.
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S) : ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S) : VAGNER CLAYTON TALIARO (345623/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S) : ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S) : VAGNER CLAYTON TALIARO (345623/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D11E-3EDD-C008-F7C9 e senha A470-9803-E898-19C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088202
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur397599
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR)
ADI 3772 (TP), ARE 647103 AgR (1ªT), ARE 714566 AgR (1ªT), ARE 902865 AgR (2ªT), ARE 896743 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/02/2019, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1156019
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1156019 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S) : ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S) : VAGNER CLAYTON TALIARO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA
SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI n 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1156019 AGR / SP
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 1156019 AGR / SP
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 07 a 13 de dezembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na não aplicabilidade da súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se que a Constituição delimita as hipóteses de aposentadoria
especial dos profissionais do magistério e os Diretores não se amoldam ao
conceito de profissionais do magistério. Reitera-se a afronta ao art. 40, III,
§§ 3..., 5... e 8..., da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 40, § 5... que se aplica
a diretores que fazem parte da carreira de Magistério, como é o
caso da impetrante Integralidade e paridade de vencimentos
Atendimentos dos requisitos previstos no art. 3... da EC n 41/03
– Recurso voluntário e reexame necessário não providos”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 619A-2652-8988-AF15 e senha 5134-4647-B242-C910
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S)
:VAGNER CLAYTON TALIARO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na não aplicabilidade da súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se que a Constituição delimita as hipóteses de aposentadoria
especial dos profissionais do magistério e os Diretores não se amoldam ao
conceito de profissionais do magistério. Reitera-se a afronta ao art. 40, III,
§§ 3..., 5... e 8..., da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 40, § 5... que se aplica
a diretores que fazem parte da carreira de Magistério, como é o
caso da impetrante Integralidade e paridade de vencimentos
Atendimentos dos requisitos previstos no art. 3... da EC n 41/03
– Recurso voluntário e reexame necessário não providos”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, não foi demonstrada, de forma efetiva, a
repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal.
Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da
existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as
razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica,
ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, não foi demonstrada, de forma efetiva, a
repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo.
Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal.
Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da
existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as
razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica,
ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Desatendida a mencionada preliminar, inadmissível o recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014)
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgRQO, Rel. Min. Ayres Britto –
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões
do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com
a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014)
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgRQO, Rel. Min. Ayres Britto –
Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (Recurso Extraordinário 930.889- AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017)
De mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos
professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades
relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a
direção da unidade escolar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado (ADI n 3.772/DF, Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). Nesse sentido:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada
nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar
fundamentadamente a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso extraordinário,
mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no
recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-
se deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (Recurso Extraordinário 930.889- AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017)
De mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos
professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades
relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a
direção da unidade escolar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado (ADI n 3.772/DF, Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). Nesse sentido:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9577-E8FF-1530-661F e senha 5B86-A17A-8E10-F796
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA.
POSSIBILIDADE. ADI n 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI
3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida
aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam
atividades relacionadas com a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da
unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração
da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 714.566-AgR, da minha lavra,
Primeira Turma, DJe 14.10.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE
MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES
DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário
722.938-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
28.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Ausência.
Magistério.
Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA.
POSSIBILIDADE. ADI n 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI
3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida
aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam
atividades relacionadas com a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da
unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração
da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 714.566-AgR, da minha lavra,
Primeira Turma, DJe 14.10.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE
MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES
DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário
722.938-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
28.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Ausência.
Magistério.
Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula.
Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a
decisão proferida nos autos da ADI n 3.772, consolidou-se no
sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida
também aos professores que exerçam atividades
administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE 647.103-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 14.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Professor público em função exclusiva de
magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos
com base no tempo exigido para aposentadoria integral da
categoria. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor
público que exerça função exclusiva de magistério, há de se
observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 902.865-AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJE de 11.12.2015). “
“1. Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério.
3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de
serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4.
Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 896.743- AgR/MG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJE de 06.11.2015).
Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se
lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula.
Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a
decisão proferida nos autos da ADI n 3.772, consolidou-se no
sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida
também aos professores que exerçam atividades
administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE 647.103-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 14.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Professor público em função exclusiva de
magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos
com base no tempo exigido para aposentadoria integral da
categoria. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor
público que exerça função exclusiva de magistério, há de se
observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 902.865-AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJE de 11.12.2015). “
“1. Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério.
3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de
serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4.
Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 896.743- AgR/MG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJE de 06.11.2015).
Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se
lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro
lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
6
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ARE 1156019 AGR / SP
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro
lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156019 AGR / SP
votação.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156019 AGR / SP
votação.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S) : ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S) : VAGNER CLAYTON TALIARO (345623/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D11E-3EDD-C008-F7C9 e senha A470-9803-E898-19C5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.019
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGDO.(A/S) : ADRIANA STOCCO TAFARELLO
ADV.(A/S) : VAGNER CLAYTON TALIARO (345623/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 019",
"ADI n 3 . 772 / DF",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"ARE 1156019 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637 - AgRQO",
"ARE 1156019 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637 - AgRQO",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"ADI n 3 . 772 / DF",
"ARE 1156019 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"ADI n 3 . 772 / DF",
"ADI n 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ARE 714 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 722 . 938 - AgR / RS",
"ARE 1156019 AGR",
"ADI n 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ARE 714 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 722 . 938 - AgR / RS",
"ADI n 3 . 772",
"ARE 647 . 103 - AgR / MG",
"ARE 902 . 865 - AgR / PR",
"ARE 896 . 743 - AgR / MG",
"ARE 1156019 AGR / SP",
"ADI n 3 . 772",
"ARE 647 . 103 - AgR / MG",
"ARE 902 . 865 - AgR / PR",
"ARE 896 . 743 - AgR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1156019 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 40 , III , § § 3 . . . , 5 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . da EC n 41 / 03",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 40 , III , § § 3 . . . , 5 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . da",
"EC n 41 / 03",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"§ 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"FUNDAMENTAÇÃO",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JUNDIAI",
"MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JUNDIAI",
"MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ADRIANA STOCCO TAFARELLO",
"VAGNER CLAYTON TALIARO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ADRIANA STOCCO TAFARELLO",
"VAGNER CLAYTON TALIARO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ADRIANA STOCCO TAFARELLO",
"VAGNER CLAYTON TALIARO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Ayres Britto",
"Edson Fachin",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER ARE",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER ARE 1156019 AGR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ADRIANA STOCCO TAFARELLO",
"VAGNER CLAYTON TALIARO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"ADRIANA STOCCO TAFARELLO",
"VAGNER CLAYTON TALIARO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"02",
".",
"5",
"2017",
"27",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"02",
".",
"5",
".",
"2017",
"27",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Agravo
regimental não provido.
1. A necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de
eventuais cláusulas editalícias de concurso de remoção para
conhecimento da temática constitucional defendida pelos reclamantes
revela ofensa reflexa à Constituição da República.
2. Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29CC-4885-93FE-573D e senha 3D2A-1D62-15ED-DB59
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 16443 AGR / DF
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29CC-4885-93FE-573D e senha 3D2A-1D62-15ED-DB59
Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29CC-4885-93FE-573D e senha 3D2A-1D62-15ED-DB59
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Relatório
17/05/2019
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se
negou seguimento à reclamação constitucional, assentando-se a ausência
de matéria constitucional em debate nos autos de referência da SLS nº
1.779 (reautuada para SS nº 2.692), em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Os reclamantes, ora agravantes, insistem na estatura constitucional
da controvérsia, pelas seguintes razões:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D41-2201-5CDB-5ADA e senha 78F2-13D0-69E5-5CF7
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17/05/2019
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se
negou seguimento à reclamação constitucional, assentando-se a ausência
de matéria constitucional em debate nos autos de referência da SLS nº
1.779 (reautuada para SS nº 2.692), em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Os reclamantes, ora agravantes, insistem na estatura constitucional
da controvérsia, pelas seguintes razões:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D41-2201-5CDB-5ADA e senha 78F2-13D0-69E5-5CF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 16443 AGR / DF
“[ ] os alicerces constitucionais invocados pelas decisões
impugnadas são, a despeito de a decisão agravada enquadrá-las
– respeitável vênia – como meramente ilustrativas, decisivos
para o pronunciamento judicial, o que revela claro nexo de
causalidade entre este e as referências constitucionais que
equacionam os direitos subjetivos dos Agravantes.
Melhor dizendo, no caso em apreço, necessário foi, por
primeiro, fixar com exatidão o parâmetro constitucional, para,
ao depois, apontar, na origem, o vestígio de direito líquido e
certo dos Reclamantes, o qual aponta para a vertente
interpretativa de que ‘A precedência da remoção sobre a
investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva [...]
é obrigatória’ e a de que ‘[...] quando da abertura de vaga para
remoção, a antiguidade seja o critério relevante para a escolha
do servidor a ocupá-la, e é imperativo [...] constitucional que a
administração esteja compelida a preencher toda e qualquer
vaga mediante remoção’ (g/n), tudo na conformidade do
precedente desta Excelsa Corte nº MS 29.350/PB, Rel. Min. Luiz
Fux.
[…]
Insiste-se, observa-se que todas as fundamentações que
respaldam tanto os pedidos formulados nos mandados de
seguranças quanto às decisões liminares deferidas convergem
para o reconhecimento, isto se levando em consideração o que
restou decidido nos autos do MS 29.350/PB, de que 'A
precedência da remoção sobre a investidura de candidatos
inseridos em cadastro de reserva [...] é obrigatória' e a de que
'[...] quando da abertura de vaga para remoção, a antiguidade
seja o critério relevante para a escolha do servidor a ocupá-la, e
é imperativo [...] constitucional que a administração esteja
compelida a preencher toda e qualquer vaga mediante remoção'
(g/n), tema este permeado de 'sabor' puramente constitucional,
bem verdade que, em consulta no sítio eletrônico deste
Tribunal, precisamente no link' 'A Constituição e o Supremo',
acha-se, no inciso II do art. 37, expressamente consignado tal
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D41-2201-5CDB-5ADA e senha 78F2-13D0-69E5-5CF7
Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
“[ ] os alicerces constitucionais invocados pelas decisões
impugnadas são, a despeito de a decisão agravada enquadrá-las
– respeitável vênia – como meramente ilustrativas, decisivos
para o pronunciamento judicial, o que revela claro nexo de
causalidade entre este e as referências constitucionais que
equacionam os direitos subjetivos dos Agravantes.
Melhor dizendo, no caso em apreço, necessário foi, por
primeiro, fixar com exatidão o parâmetro constitucional, para,
ao depois, apontar, na origem, o vestígio de direito líquido e
certo dos Reclamantes, o qual aponta para a vertente
interpretativa de que ‘A precedência da remoção sobre a
investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva [...]
é obrigatória’ e a de que ‘[...] quando da abertura de vaga para
remoção, a antiguidade seja o critério relevante para a escolha
do servidor a ocupá-la, e é imperativo [...] constitucional que a
administração esteja compelida a preencher toda e qualquer
vaga mediante remoção’ (g/n), tudo na conformidade do
precedente desta Excelsa Corte nº MS 29.350/PB, Rel. Min. Luiz
Fux.
[…]
Insiste-se, observa-se que todas as fundamentações que
respaldam tanto os pedidos formulados nos mandados de
seguranças quanto às decisões liminares deferidas convergem
para o reconhecimento, isto se levando em consideração o que
restou decidido nos autos do MS 29.350/PB, de que 'A
precedência da remoção sobre a investidura de candidatos
inseridos em cadastro de reserva [...] é obrigatória' e a de que
'[...] quando da abertura de vaga para remoção, a antiguidade
seja o critério relevante para a escolha do servidor a ocupá-la, e
é imperativo [...] constitucional que a administração esteja
compelida a preencher toda e qualquer vaga mediante remoção'
(g/n), tema este permeado de 'sabor' puramente constitucional,
bem verdade que, em consulta no sítio eletrônico deste
Tribunal, precisamente no link' 'A Constituição e o Supremo',
acha-se, no inciso II do art. 37, expressamente consignado tal
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D41-2201-5CDB-5ADA e senha 78F2-13D0-69E5-5CF7
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Relatório
RCL 16443 AGR / DF
matéria, através do citado precedente, o qual, por sua vez, foi,
repisa-se, venerado no caso em apreço.”
Os agravantes requerem que seja dado provimento ao recurso, de
modo que se julgue procedente a reclamação, “cassando[-se] a decisão
exarada nos autos da SLS de nº 0276889-03-2013.3.00.0000 (ou SLS
1.779/DF)”.
Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República
apresentou parecer pela “improcedência da reclamação”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
matéria, através do citado precedente, o qual, por sua vez, foi,
repisa-se, venerado no caso em apreço.”
Os agravantes requerem que seja dado provimento ao recurso, de
modo que se julgue procedente a reclamação, “cassando[-se] a decisão
exarada nos autos da SLS de nº 0276889-03-2013.3.00.0000 (ou SLS
1.779/DF)”.
Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República
apresentou parecer pela “improcedência da reclamação”.
É o relatório.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, consigno que, em consulta ao sistema de
acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei
que a Suspensão de Segurança nº 2.692/DF transitou em julgado em
12/8/2014.
Essa circunstância, entretanto, não prejudica a análise da presente
reclamatória, cuja eventual procedência tem o condão de desconstituir
decisões proferidas após seu ajuizamento, inclusive o trânsito em julgado,
conforme jurisprudência da Suprema Corte:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior
não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal
exarado no processo de execução que se limitou a afirmar
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de
improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Ademais, entendo que a superveniência de decisão exauriente
confirmatória do pedido liminar que justificou o ajuizamento da SS nº
2.692/DF não prejudica o conhecimento da presente ação constitucional,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, consigno que, em consulta ao sistema de
acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei
que a Suspensão de Segurança nº 2.692/DF transitou em julgado em
12/8/2014.
Essa circunstância, entretanto, não prejudica a análise da presente
reclamatória, cuja eventual procedência tem o condão de desconstituir
decisões proferidas após seu ajuizamento, inclusive o trânsito em julgado,
conforme jurisprudência da Suprema Corte:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior
não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal
exarado no processo de execução que se limitou a afirmar
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de
improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Ademais, entendo que a superveniência de decisão exauriente
confirmatória do pedido liminar que justificou o ajuizamento da SS nº
2.692/DF não prejudica o conhecimento da presente ação constitucional,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
porquanto a eficácia da contracautela deferida perdura até o trânsito em
julgado da ação. Esse é o teor da Súmula nº 626/STF:
“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará
até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da
segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”
(sublinhei).
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF1
pela numeração única, verifico que o processo nº 0010331-
07.2013.4.01.3400 permanece em trâmite, razão pela qual subsiste o
interesse no julgamento da presente reclamação, ora em sede regimental.
Ao negar seguimento à reclamatória, o Ministro Joaquim Barbosa,
então Presidente da Suprema Corte, assentou que
“[ ] a convicção judicial indiciária a respeito do direito do
impetrante buscou fundamento em dispositivo legislativo
específico que estabelece as premissas gerais aplicáveis ao
instituto da remoção de servidor público.
Nesse contexto normativo, disciplinado por normas
específicas, eventual referência argumentativa a princípios
constitucionais de caráter geral (ao caput do art. 37, por
exemplo) não proporciona fundamento constitucional relevante
para o julgamento da impetração, servindo, quando muito,
como
reforço argumentativo do direito de índole
infraconstitucional identificado na origem.
O caráter subsidiário das referências constitucionais para a
argumentação de direito líquido e certo aponta, assim, para a
inexistência de discussão efetiva de matéria constitucional e,
por consequência, para a inocorrência de usurpação de
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
porquanto a eficácia da contracautela deferida perdura até o trânsito em
julgado da ação. Esse é o teor da Súmula nº 626/STF:
“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará
até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da
segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”
(sublinhei).
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF1
pela numeração única, verifico que o processo nº 0010331-
07.2013.4.01.3400 permanece em trâmite, razão pela qual subsiste o
interesse no julgamento da presente reclamação, ora em sede regimental.
Ao negar seguimento à reclamatória, o Ministro Joaquim Barbosa,
então Presidente da Suprema Corte, assentou que
“[ ] a convicção judicial indiciária a respeito do direito do
impetrante buscou fundamento em dispositivo legislativo
específico que estabelece as premissas gerais aplicáveis ao
instituto da remoção de servidor público.
Nesse contexto normativo, disciplinado por normas
específicas, eventual referência argumentativa a princípios
constitucionais de caráter geral (ao caput do art. 37, por
exemplo) não proporciona fundamento constitucional relevante
para o julgamento da impetração, servindo, quando muito,
como
reforço argumentativo do direito de índole
infraconstitucional identificado na origem.
O caráter subsidiário das referências constitucionais para a
argumentação de direito líquido e certo aponta, assim, para a
inexistência de discussão efetiva de matéria constitucional e,
por consequência, para a inocorrência de usurpação de
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
Os agravantes insurgem-se contra esse fundamento, sob a alegação
de “os alicerces constitucionais invocados pelas decisões [no Processo nº
0010331-07.2013.4.01.3400 serem] decisivos para o pronunciamento
judicial”.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado monocraticamente, a análise do direito
subjetivo à remoção de servidor público é orientada pelos parâmetros
estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, em especial no art. 36, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/97, in verbis:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo,
entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na
hipótese em que o número de interessados for superior ao
número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo
órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados” (grifo
nosso).
Dessa perspectiva, a eventual controvérsia acerca da legitimidade da
edição da Instrução Normativa nº 7, de 29 de fevereiro de 2012 – com a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
Os agravantes insurgem-se contra esse fundamento, sob a alegação
de “os alicerces constitucionais invocados pelas decisões [no Processo nº
0010331-07.2013.4.01.3400 serem] decisivos para o pronunciamento
judicial”.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado monocraticamente, a análise do direito
subjetivo à remoção de servidor público é orientada pelos parâmetros
estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, em especial no art. 36, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/97, in verbis:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo,
entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na
hipótese em que o número de interessados for superior ao
número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo
órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados” (grifo
nosso).
Dessa perspectiva, a eventual controvérsia acerca da legitimidade da
edição da Instrução Normativa nº 7, de 29 de fevereiro de 2012 – com a
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
instituição de “critério que prevê a desclassificação do certame dos
servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou
delegacia” (nos termos do acórdão proferido pelo TRF1, em 22/6/2016,
nos autos do Processo nº 0010331-07.2013.4.01.3400) - e a inserção dessa
regra nos editais de processos seletivos de remoção perpassam a
discussão do alcance da autorização conferida à Administração Pública
pela Lei nº 8.112/90.
Ressalta-se que a necessidade de
análise de legislação
infraconstitucional e eventuais cláusulas editalícias de concurso de
remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos
reclamantes, revela ofensa reflexa à Constituição da República, a qual não
viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Vide:
“Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço
de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização.
Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito
infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV,
da constituição da república. Devido processo legal.
Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa da
constituição da república não viabiliza o manejo de recurso
extraordinário. Artigo 102 da Lei Maior. Acórdão recorrido
publicado em 25.5.2001. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de
modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se
4
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instituição de “critério que prevê a desclassificação do certame dos
servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou
delegacia” (nos termos do acórdão proferido pelo TRF1, em 22/6/2016,
nos autos do Processo nº 0010331-07.2013.4.01.3400) - e a inserção dessa
regra nos editais de processos seletivos de remoção perpassam a
discussão do alcance da autorização conferida à Administração Pública
pela Lei nº 8.112/90.
Ressalta-se que a necessidade de
análise de legislação
infraconstitucional e eventuais cláusulas editalícias de concurso de
remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos
reclamantes, revela ofensa reflexa à Constituição da República, a qual não
viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Vide:
“Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço
de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização.
Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito
infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV,
da constituição da república. Devido processo legal.
Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa da
constituição da república não viabiliza o manejo de recurso
extraordinário. Artigo 102 da Lei Maior. Acórdão recorrido
publicado em 25.5.2001. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de
modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”
(RE nº 576.437/MG-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 1º/7/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do
Estado – art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ausência de
qualquer excludente de responsabilização. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem
em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º
do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita” (ARE nº 1.172.177/RS-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019).
“Processual Civil e Eleitoral. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão
geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de
outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de
repercussão geral. RE 598.365 (Rel. Min. Ares Britto, Tema 181).
Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame
de fatos. Súmula 279/STF. Lei 9.504/97. Interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
854.109/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
de 13/4/2015).
5
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mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”
(RE nº 576.437/MG-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 1º/7/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do
Estado – art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ausência de
qualquer excludente de responsabilização. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem
em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º
do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita” (ARE nº 1.172.177/RS-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019).
“Processual Civil e Eleitoral. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão
geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de
outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de
repercussão geral. RE 598.365 (Rel. Min. Ares Britto, Tema 181).
Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame
de fatos. Súmula 279/STF. Lei 9.504/97. Interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
854.109/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
de 13/4/2015).
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Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que
se extrai da disciplina do instituto:
“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em
despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” (Lei nº
8.437/1992)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que
se extrai da disciplina do instituto:
“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em
despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” (Lei nº
8.437/1992)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
(6581/PI)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S) : ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA (18532/PE)
AGDO.(A/S) : THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S) : JEFERSON NEVES ALVES (6182/O/MT)
AGDO.(A/S) : CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA (26090D/PE)
AGDO.(A/S) : FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ116636/)
AGDO.(A/S) : GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA (168047/RJ)
AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS (6052/MS)
AGDO.(A/S) : EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S) : ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR (17228/PB)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
(6581/PI)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S) : ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA (18532/PE)
AGDO.(A/S) : THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S) : JEFERSON NEVES ALVES (6182/O/MT)
AGDO.(A/S) : CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA (26090D/PE)
AGDO.(A/S) : FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ116636/)
AGDO.(A/S) : GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA (168047/RJ)
AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS (6052/MS)
AGDO.(A/S) : EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S) : ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR (17228/PB)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750018239
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-06-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1. A necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de eventuais cláusulas editalícias de concurso de remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos reclamantes revela ofensa reflexa à Constituição da República.
2. Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur405025
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 509.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 576437 AgR (1ªT), ARE 854109 AgR (2ªT), ARE 1172177 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 08/07/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
16443
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00036 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9527/1997\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009527 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000626 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 16443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S) : ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S) : THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S) : JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S) : CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S) : FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S) : GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S) : EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S) : ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo
regimental não provido.
1. A necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de
eventuais cláusulas editalícias de concurso de remoção para
conhecimento da temática constitucional defendida pelos reclamantes
revela ofensa reflexa à Constituição da República.
2. Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
RCL 16443 AGR / DF
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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RCL 16443 AGR / DF
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se
negou seguimento à reclamação constitucional, assentando-se a ausência
de matéria constitucional em debate nos autos de referência da SLS n
1.779 (reautuada para SS n 2.692), em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Os reclamantes, ora agravantes, insistem na estatura constitucional
da controvérsia, pelas seguintes razões:
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17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO
DE
CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S)
:ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
AGDO.(A/S)
:THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S)
:JEFERSON NEVES ALVES
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
AGDO.(A/S)
:FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S)
:RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA
AGDO.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
AGDO.(A/S)
:EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S)
:ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se
negou seguimento à reclamação constitucional, assentando-se a ausência
de matéria constitucional em debate nos autos de referência da SLS n
1.779 (reautuada para SS n 2.692), em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Os reclamantes, ora agravantes, insistem na estatura constitucional
da controvérsia, pelas seguintes razões:
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Relatório
RCL 16443 AGR / DF
“[ ] os alicerces constitucionais invocados pelas decisões
impugnadas são, a despeito de a decisão agravada enquadrá-las
– respeitável vênia – como meramente ilustrativas, decisivos
para o pronunciamento judicial, o que revela claro nexo de
causalidade entre este e as referências constitucionais que
equacionam os direitos subjetivos dos Agravantes.
Melhor dizendo, no caso em apreço, necessário foi, por
primeiro, fixar com exatidão o parâmetro constitucional, para,
ao depois, apontar, na origem, o vestígio de direito líquido e
certo dos Reclamantes, o qual aponta para a vertente
interpretativa de que ‘A precedência da remoção sobre a
investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva [...]
é obrigatória’ e a de que ‘[...] quando da abertura de vaga para
remoção, a antiguidade seja o critério relevante para a escolha
do servidor a ocupá-la, e é imperativo [...] constitucional que a
administração esteja compelida a preencher toda e qualquer
vaga mediante remoção’ (g/n), tudo na conformidade do
precedente desta Excelsa Corte n MS 29.350/PB, Rel. Min. Luiz
Fux.
[…]
Insiste-se, observa-se que todas as fundamentações que
respaldam tanto os pedidos formulados nos mandados de
seguranças quanto às decisões liminares deferidas convergem
para o reconhecimento, isto se levando em consideração o que
restou decidido nos autos do MS 29.350/PB, de que 'A
precedência da remoção sobre a investidura de candidatos
inseridos em cadastro de reserva [...] é obrigatória' e a de que
'[...] quando da abertura de vaga para remoção, a antiguidade
seja o critério relevante para a escolha do servidor a ocupá-la, e
é imperativo [...] constitucional que a administração esteja
compelida a preencher toda e qualquer vaga mediante remoção'
(g/n), tema este permeado de 'sabor' puramente constitucional,
bem verdade que, em consulta no sítio eletrônico deste
Tribunal, precisamente no link' 'A Constituição e o Supremo',
acha-se, no inciso II do art. 37, expressamente consignado tal
2
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RCL 16443 AGR / DF
“[ ] os alicerces constitucionais invocados pelas decisões
impugnadas são, a despeito de a decisão agravada enquadrá-las
– respeitável vênia – como meramente ilustrativas, decisivos
para o pronunciamento judicial, o que revela claro nexo de
causalidade entre este e as referências constitucionais que
equacionam os direitos subjetivos dos Agravantes.
Melhor dizendo, no caso em apreço, necessário foi, por
primeiro, fixar com exatidão o parâmetro constitucional, para,
ao depois, apontar, na origem, o vestígio de direito líquido e
certo dos Reclamantes, o qual aponta para a vertente
interpretativa de que ‘A precedência da remoção sobre a
investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva [...]
é obrigatória’ e a de que ‘[...] quando da abertura de vaga para
remoção, a antiguidade seja o critério relevante para a escolha
do servidor a ocupá-la, e é imperativo [...] constitucional que a
administração esteja compelida a preencher toda e qualquer
vaga mediante remoção’ (g/n), tudo na conformidade do
precedente desta Excelsa Corte n MS 29.350/PB, Rel. Min. Luiz
Fux.
[…]
Insiste-se, observa-se que todas as fundamentações que
respaldam tanto os pedidos formulados nos mandados de
seguranças quanto às decisões liminares deferidas convergem
para o reconhecimento, isto se levando em consideração o que
restou decidido nos autos do MS 29.350/PB, de que 'A
precedência da remoção sobre a investidura de candidatos
inseridos em cadastro de reserva [...] é obrigatória' e a de que
'[...] quando da abertura de vaga para remoção, a antiguidade
seja o critério relevante para a escolha do servidor a ocupá-la, e
é imperativo [...] constitucional que a administração esteja
compelida a preencher toda e qualquer vaga mediante remoção'
(g/n), tema este permeado de 'sabor' puramente constitucional,
bem verdade que, em consulta no sítio eletrônico deste
Tribunal, precisamente no link' 'A Constituição e o Supremo',
acha-se, no inciso II do art. 37, expressamente consignado tal
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Relatório
RCL 16443 AGR / DF
matéria, através do citado precedente, o qual, por sua vez, foi,
repisa-se, venerado no caso em apreço.”
Os agravantes requerem que seja dado provimento ao recurso, de
modo que se julgue procedente a reclamação, “cassando[-se] a decisão
exarada nos autos da SLS de n 0276889-03-2013.3.00.0000 (ou SLS
1.779/DF)”.
Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República
apresentou parecer pela “improcedência da reclamação”.
É o relatório.
3
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matéria, através do citado precedente, o qual, por sua vez, foi,
repisa-se, venerado no caso em apreço.”
Os agravantes requerem que seja dado provimento ao recurso, de
modo que se julgue procedente a reclamação, “cassando[-se] a decisão
exarada nos autos da SLS de n 0276889-03-2013.3.00.0000 (ou SLS
1.779/DF)”.
Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República
apresentou parecer pela “improcedência da reclamação”.
É o relatório.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, consigno que, em consulta ao sistema de
acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei
que a Suspensão de Segurança n 2.692/DF transitou em julgado em
12/8/2014.
Essa circunstância, entretanto, não prejudica a análise da presente
reclamatória, cuja eventual procedência tem o condão de desconstituir
decisões proferidas após seu ajuizamento, inclusive o trânsito em julgado,
conforme jurisprudência da Suprema Corte:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do Supremo Tribunal Federal, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior
não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal
exarado no processo de execução que se limitou a afirmar
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de
improcedência da liquidação” (Rcl n 509/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Ademais, entendo que a superveniência de decisão exauriente
confirmatória do pedido liminar que justificou o ajuizamento da SS n
2.692/DF não prejudica o conhecimento da presente ação constitucional,
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Inicialmente, consigno que, em consulta ao sistema de
acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei
que a Suspensão de Segurança n 2.692/DF transitou em julgado em
12/8/2014.
Essa circunstância, entretanto, não prejudica a análise da presente
reclamatória, cuja eventual procedência tem o condão de desconstituir
decisões proferidas após seu ajuizamento, inclusive o trânsito em julgado,
conforme jurisprudência da Suprema Corte:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do Supremo Tribunal Federal, será desconstituído pela procedência da reclamação.
Reclamação: improcedência.
Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior
não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal
exarado no processo de execução que se limitou a afirmar
compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e
o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa
julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de
improcedência da liquidação” (Rcl n 509/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).
Ademais, entendo que a superveniência de decisão exauriente
confirmatória do pedido liminar que justificou o ajuizamento da SS n
2.692/DF não prejudica o conhecimento da presente ação constitucional,
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
porquanto a eficácia da contracautela deferida perdura até o trânsito em
julgado da ação. Esse é o teor da Súmula n 626/Supremo Tribunal Federal:
“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará
até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da
segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”
(sublinhei).
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF1
pela numeração única, verifico que o processo n 0010331-
07.2013.4.01.3400 permanece em trâmite, razão pela qual subsiste o
interesse no julgamento da presente reclamação, ora em sede regimental.
Ao negar seguimento à reclamatória, o Ministro Joaquim Barbosa,
então Presidente da Suprema Corte, assentou que
“[ ] a convicção judicial indiciária a respeito do direito do
impetrante buscou fundamento em dispositivo legislativo
específico que estabelece as premissas gerais aplicáveis ao
instituto da remoção de servidor público.
Nesse contexto normativo, disciplinado por normas
específicas, eventual referência argumentativa a princípios
constitucionais de caráter geral (ao caput do art. 37, por
exemplo) não proporciona fundamento constitucional relevante
para o julgamento da impetração, servindo, quando muito,
como
reforço argumentativo do direito de índole
infraconstitucional identificado na origem.
O caráter subsidiário das referências constitucionais para a
argumentação de direito líquido e certo aponta, assim, para a
inexistência de discussão efetiva de matéria constitucional e,
por consequência, para a inocorrência de usurpação de
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
2
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RCL 16443 AGR / DF
porquanto a eficácia da contracautela deferida perdura até o trânsito em
julgado da ação. Esse é o teor da Súmula n 626/Supremo Tribunal Federal:
“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará
até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da
segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”
(sublinhei).
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF1
pela numeração única, verifico que o processo n 0010331-
07.2013.4.01.3400 permanece em trâmite, razão pela qual subsiste o
interesse no julgamento da presente reclamação, ora em sede regimental.
Ao negar seguimento à reclamatória, o Ministro Joaquim Barbosa,
então Presidente da Suprema Corte, assentou que
“[ ] a convicção judicial indiciária a respeito do direito do
impetrante buscou fundamento em dispositivo legislativo
específico que estabelece as premissas gerais aplicáveis ao
instituto da remoção de servidor público.
Nesse contexto normativo, disciplinado por normas
específicas, eventual referência argumentativa a princípios
constitucionais de caráter geral (ao caput do art. 37, por
exemplo) não proporciona fundamento constitucional relevante
para o julgamento da impetração, servindo, quando muito,
como
reforço argumentativo do direito de índole
infraconstitucional identificado na origem.
O caráter subsidiário das referências constitucionais para a
argumentação de direito líquido e certo aponta, assim, para a
inexistência de discussão efetiva de matéria constitucional e,
por consequência, para a inocorrência de usurpação de
competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
Os agravantes insurgem-se contra esse fundamento, sob a alegação
de “os alicerces constitucionais invocados pelas decisões [no Processo n
0010331-07.2013.4.01.3400 serem] decisivos para o pronunciamento
judicial”.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado monocraticamente, a análise do direito
subjetivo à remoção de servidor público é orientada pelos parâmetros
estabelecidos na Lei n 8.112/1990, em especial no art. 36, com a redação
dada pela Lei n 9.527/97, in verbis:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo,
entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na
hipótese em que o número de interessados for superior ao
número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo
órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados” (grifo
nosso).
Dessa perspectiva, a eventual controvérsia acerca da legitimidade da
edição da Instrução Normativa n 7, de 29 de fevereiro de 2012 – com a
3
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Os agravantes insurgem-se contra esse fundamento, sob a alegação
de “os alicerces constitucionais invocados pelas decisões [no Processo n
0010331-07.2013.4.01.3400 serem] decisivos para o pronunciamento
judicial”.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado monocraticamente, a análise do direito
subjetivo à remoção de servidor público é orientada pelos parâmetros
estabelecidos na Lei n 8.112/1990, em especial no art. 36, com a redação
dada pela Lei n 9.527/97, in verbis:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo,
entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na
hipótese em que o número de interessados for superior ao
número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo
órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados” (grifo
nosso).
Dessa perspectiva, a eventual controvérsia acerca da legitimidade da
edição da Instrução Normativa n 7, de 29 de fevereiro de 2012 – com a
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
instituição de “critério que prevê a desclassificação do certame dos
servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou
delegacia” (nos termos do acórdão proferido pelo TRF1, em 22/6/2016,
nos autos do Processo n 0010331-07.2013.4.01.3400) - e a inserção dessa
regra nos editais de processos seletivos de remoção perpassam a
discussão do alcance da autorização conferida à Administração Pública
pela Lei n 8.112/90.
Ressalta-se que a necessidade de
análise de legislação
infraconstitucional e eventuais cláusulas editalícias de concurso de
remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos
reclamantes, revela ofensa reflexa à Constituição da República, a qual não
viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Vide:
“Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço
de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização.
Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito
infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV e LIV,
da constituição da república. Devido processo legal.
Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa da
constituição da república não viabiliza o manejo de recurso
extraordinário. Artigo 102 da Lei Maior. Acórdão recorrido
publicado em 25.5.2001. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de
modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV e LIV, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CB1-D675-59B7-E32A e senha 4A37-7237-DB84-2E83
Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
instituição de “critério que prevê a desclassificação do certame dos
servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou
delegacia” (nos termos do acórdão proferido pelo TRF1, em 22/6/2016,
nos autos do Processo n 0010331-07.2013.4.01.3400) - e a inserção dessa
regra nos editais de processos seletivos de remoção perpassam a
discussão do alcance da autorização conferida à Administração Pública
pela Lei n 8.112/90.
Ressalta-se que a necessidade de
análise de legislação
infraconstitucional e eventuais cláusulas editalícias de concurso de
remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos
reclamantes, revela ofensa reflexa à Constituição da República, a qual não
viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Vide:
“Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço
de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização.
Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito
infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV e LIV,
da constituição da república. Devido processo legal.
Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa da
constituição da república não viabiliza o manejo de recurso
extraordinário. Artigo 102 da Lei Maior. Acórdão recorrido
publicado em 25.5.2001. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de
modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV e LIV, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”
(Recurso Extraordinário n 576.437/MG-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 1.../7/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do
Estado – art. 37, §6..., da Constituição Federal. Ausência de
qualquer excludente de responsabilização. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem
em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3...
do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita” (ARE n 1.172.177/RS-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019).
“Processual Civil e Eleitoral. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão
geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de
outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de
repercussão geral. Recurso Extraordinário 598.365 (Rel. Min. Ares Britto, Tema 181).
Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame
de fatos. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Lei 9.504/97. Interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
854.109/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
de 13/4/2015).
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”
(Recurso Extraordinário n 576.437/MG-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 1.../7/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do
Estado – art. 37, §6..., da Constituição Federal. Ausência de
qualquer excludente de responsabilização. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem
em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3...
do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita” (ARE n 1.172.177/RS-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019).
“Processual Civil e Eleitoral. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão
geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de
outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de
repercussão geral. Recurso Extraordinário 598.365 (Rel. Min. Ares Britto, Tema 181).
Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame
de fatos. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Lei 9.504/97. Interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
854.109/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
de 13/4/2015).
5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RCL 16443 AGR / DF
Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que
se extrai da disciplina do instituto:
“Art. 4... Compete ao presidente do tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em
despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” (Lei n
8.437/1992)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16443 AGR / DF
Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário
contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar
em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que
se extrai da disciplina do instituto:
“Art. 4... Compete ao presidente do tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em
despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” (Lei n
8.437/1992)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
(6581/PI)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S) : ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA (18532/PE)
AGDO.(A/S) : THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S) : JEFERSON NEVES ALVES (6182/O/MT)
AGDO.(A/S) : CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA (26090D/PE)
AGDO.(A/S) : FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ116636/)
AGDO.(A/S) : GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA (168047/RJ)
AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS (6052/MS)
AGDO.(A/S) : EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S) : ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR (17228/PB)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELSON CUNHA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
(6581/PI)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INALDO LEITE VANDERLEY
ADV.(A/S) : ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA (18532/PE)
AGDO.(A/S) : THIAGO DE SOUZA ROSA
ADV.(A/S) : JEFERSON NEVES ALVES (6182/O/MT)
AGDO.(A/S) : CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA (26090D/PE)
AGDO.(A/S) : FABIO CRUZ CASTELO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ116636/)
AGDO.(A/S) : GABRIEL AMARAL GARCIA
ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA (168047/RJ)
AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS (6052/MS)
AGDO.(A/S) : EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS
ADV.(A/S) : ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR (17228/PB)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SLS n 1",
"RECLAMAÇÃO 16 . 443",
"SLS n 1 . 779",
"RCL 16443",
"MS 29 . 350 / PB",
"MS 29 . 350 / PB",
"RCL",
"MS 29 . 350 / PB",
"MS 29 . 350 / PB",
"SLS de n 0276889 - 03 - 2013 . 3 .",
"SLS de n 0276889 - 03 - 2013 . 3 .",
"RECLAMAÇÃO 16 . 443",
"Suspensão de Segurança n 2 . 692 / DF",
"Rcl n 509 / MG",
"SS n 2 . 692 / DF",
"RECLAMAÇÃO 16 . 443",
"Suspensão de Segurança n 2 . 692 / DF",
"Rcl n 509 / MG",
"RCL 16443 AGR / DF",
"Súmula n 626 / Supremo Tribunal Federal",
"processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"RCL 16443",
"Súmula n 626 / Supremo Tribunal Federal",
"processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"RCL 16443 AGR /",
"Processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"RCL 16443 AGR",
"Processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"RCL 16443 AGR / DF",
"Processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"Processo n 0010331 - 07 . 2013 . 4 . 01 . 3400",
"RCL 16443 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 576 . 437 / MG - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 172 . 177 / RS - AgR",
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 854 . 109 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 576 . 437 / MG - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 172 . 177 / RS - AgR",
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 854 . 109 / DF - AgR",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"Lei n 9 . 527 / 97",
"Instrução Normativa n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"Lei n 9 . 527 / 97",
"Instrução Normativa n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , da constituição da república",
"Artigo 102 da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , da constituição da república",
"Artigo 102 da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Lei 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Lei 9 . 504 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"RECLAMAÇÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PLENÁRIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF1",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF1",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"TRF1",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF1",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"TELSON CUNHA CAVALCANTE",
"WILLIE RODRIGUES SOARES",
"TEODOMIRO DE CARVALHO",
"INALDO LEITE VANDERLEY",
"ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA",
"THIAGO DE SOUZA ROSA",
"JEFERSON NEVES ALVES",
"CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA",
"ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA",
"FABIO CRUZ CASTELO",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"GABRIEL AMARAL GARCIA",
"RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA",
"LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES",
"ALEXANDRE AGUIAR BASTOS",
"EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS",
"ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"TELSON CUNHA CAVALCANTE",
"WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO",
"INALDO LEITE VANDERLEY",
"FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA",
"THIAGO DE SOUZA ROSA",
"JEFERSON NEVES ALVES",
"CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA",
"ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA",
"FABIO CRUZ CASTELO",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"GABRIEL AMARAL GARCIA",
"RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA",
"LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES",
"ALEXANDRE AGUIAR BASTOS",
"EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS",
"ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR",
"DIAS TOFFOLI",
"TELSON CUNHA CAVALCANTE",
"WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO",
"INALDO LEITE VANDERLEY",
"ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA",
"THIAGO DE SOUZA ROSA",
"JEFERSON NEVES ALVES",
"CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA",
"ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA",
"FABIO CRUZ CASTELO",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"GABRIEL AMARAL GARCIA",
"RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA",
"LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES",
"ALEXANDRE AGUIAR BASTOS",
"EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS",
"ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ares Britto",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ares Britto",
"Teori Zavascki",
"TELSON CUNHA CAVALCANTE",
"WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO",
"INALDO LEITE VANDERLEY",
"ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA",
"THIAGO DE SOUZA ROSA",
"JEFERSON NEVES ALVES",
"CYNTHIA KARINNE WESSEN PEREIRA LIMA",
"ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA",
"FABIO CRUZ CASTELO",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"GABRIEL AMARAL GARCIA",
"RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA",
"LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES",
"ALEXANDRE AGUIAR BASTOS",
"EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS",
"ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"TELSON CUNHA CAVALCANTE",
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"INALDO LEITE VANDERLEY",
"FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA",
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"JEFERSON NEVES ALVES",
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"ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA",
"FABIO CRUZ CASTELO",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"GABRIEL AMARAL GARCIA",
"RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA",
"LUIZ GUSTAVO DE BARROS CHAVES",
"ALEXANDRE AGUIAR BASTOS",
"EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS",
"ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
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],
"TEMPO": [
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"08",
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"08",
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"08",
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"24",
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"08",
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"8",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"29 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2016",
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".",
"5",
".",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"25",
".",
"5",
".",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"8",
"/",
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"4",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
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"7",
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"2015",
"8",
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"4",
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"2019",
"13",
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"4",
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"2015",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
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".",
"5",
".",
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"2001",
"10",
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"2019",
"16",
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"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Entre a publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a
decisão que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art. 109, IV, do
Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10), apto a justificar a
extinção da punibilidade estatal.
2. No julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJ 2/9/2005, firmou-se entendimento no sentido de que “recursos
especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação
da coisa julgada”.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno e em lhe negar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3738-12A6-1905-8839 e senha 9618-9A3F-8E6D-972C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
851
Ementa e Acórdão
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3738-12A6-1905-8839 e senha 9618-9A3F-8E6D-972C
Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3738-12A6-1905-8839 e senha 9618-9A3F-8E6D-972C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
852
Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reconsiderou
pronunciamento anterior que declarava extinta a punibilidade por
prescrição da pretensão punitiva.
Sustenta a parte embargante, em suma, a decisão fora contraditória e
omissa, certo que (a) o presente recurso extraordinário na origem não fora
indeferido porque inadmissível, pelo contrário os recursos de agravo de
instrumento e agravo regimental foram conhecidos e admitidos, porém negados; e
(b) o recurso extraordinário, agravo de instrumento, agravo regimental e
embargos de declaração são recursos exclusivos da defesa, certo que já havia o
trânsito em julgado para o MP/DF, desde 10/08/08 (fl. 404 – vol. 3),
consequentemente a reconsideração da decisão prejudicial à recorrente viola o
princípio da reformatio in pejus.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para suprir as
omissões e eliminar as contradições, consequentemente atribuir efeito infringente
para manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 414E-A052-3785-08E2 e senha EF11-9A08-09EC-37A2
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reconsiderou
pronunciamento anterior que declarava extinta a punibilidade por
prescrição da pretensão punitiva.
Sustenta a parte embargante, em suma, a decisão fora contraditória e
omissa, certo que (a) o presente recurso extraordinário na origem não fora
indeferido porque inadmissível, pelo contrário os recursos de agravo de
instrumento e agravo regimental foram conhecidos e admitidos, porém negados; e
(b) o recurso extraordinário, agravo de instrumento, agravo regimental e
embargos de declaração são recursos exclusivos da defesa, certo que já havia o
trânsito em julgado para o MP/DF, desde 10/08/08 (fl. 404 – vol. 3),
consequentemente a reconsideração da decisão prejudicial à recorrente viola o
princípio da reformatio in pejus.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para suprir as
omissões e eliminar as contradições, consequentemente atribuir efeito infringente
para manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 414E-A052-3785-08E2 e senha EF11-9A08-09EC-37A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
853
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo interno contra decisão do ilustre Min.
AYRES BRITTO que declarou extinta a punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva, cujo teor é o seguinte:
Trata-se de embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a”
do inciso III do art. 102 da Magna Carta de 1988, contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. Pois bem, a parte embargante alega a ocorrência de
prescrição.
3. Da leitura dos autos, observo que o aresto
impugnado manteve a sentença condenatória (fls. 544) da
ora agravante. Sentença que fixou a pena privativa de
liberdade em oito meses de detenção substituída por
restritiva de direitos, por infração ao disposto no § 6º do
art. 129 c/c o caput e § 2º do art. 13 do Código Penal. Dessa
decisão não houve recurso da acusação.
4. Esse o breve resumo dos acontecimentos, passo a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-4097-A4B7-3871 e senha 9A88-4631-3BE8-3C03
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo interno contra decisão do ilustre Min.
AYRES BRITTO que declarou extinta a punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva, cujo teor é o seguinte:
Trata-se de embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a”
do inciso III do art. 102 da Magna Carta de 1988, contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. Pois bem, a parte embargante alega a ocorrência de
prescrição.
3. Da leitura dos autos, observo que o aresto
impugnado manteve a sentença condenatória (fls. 544) da
ora agravante. Sentença que fixou a pena privativa de
liberdade em oito meses de detenção substituída por
restritiva de direitos, por infração ao disposto no § 6º do
art. 129 c/c o caput e § 2º do art. 13 do Código Penal. Dessa
decisão não houve recurso da acusação.
4. Esse o breve resumo dos acontecimentos, passo a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-4097-A4B7-3871 e senha 9A88-4631-3BE8-3C03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
854
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
decidir. Ao fazê-lo, anoto que, entre o dia da publicação da
sentença condenatória (06/10/2008) e a presente data,
transcorreu o lapso temporal superior a dois anos, nos
termos do inciso VI do art. 109 do CP combinado com o §
1º do art. 110 também do CP, na redação anterior à Lei
12.234/2010. Logo, consumada está a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
Isso posto, declaro extinta a punibilidade de Maria
do Espírito Santo Auzier Moreira. Pelo que julgo
prejudicado o presente recurso, com base no art. 38 da Lei
8.038/1990 e no inciso IX do art. 21 do RI/STF.
Neste recurso, o Ministério Público sustenta, em suma,
que, quanto ao prazo de prescrição entre a sentença condenatória e o
trânsito em julgado, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. Aponta que o recurso
extraordinário da ré foi interceptado na origem diante da pretensão ao
reexame da prova e discussão de matéria infraconstitucional. [...] E os
recursos subsequentes, todos desprovidos, tiveram por objeto tão
somente portrair a data do trânsito em julgado.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição da
pretensão punitiva.
É o relatório. Decido.
Razão assiste à parte agravante. Isso porque, entre a
publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a decisão
que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art.
109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10),
apto a justificar a extinção da punibilidade estatal.
A propósito, convém registrar que, no julgamento do HC
86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005,
firmou-se entendimento no sentido de que “recursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a
formação da coisa julgada”. Dentre os julgados que seguiram essa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-4097-A4B7-3871 e senha 9A88-4631-3BE8-3C03
Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
decidir. Ao fazê-lo, anoto que, entre o dia da publicação da
sentença condenatória (06/10/2008) e a presente data,
transcorreu o lapso temporal superior a dois anos, nos
termos do inciso VI do art. 109 do CP combinado com o §
1º do art. 110 também do CP, na redação anterior à Lei
12.234/2010. Logo, consumada está a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
Isso posto, declaro extinta a punibilidade de Maria
do Espírito Santo Auzier Moreira. Pelo que julgo
prejudicado o presente recurso, com base no art. 38 da Lei
8.038/1990 e no inciso IX do art. 21 do RI/STF.
Neste recurso, o Ministério Público sustenta, em suma,
que, quanto ao prazo de prescrição entre a sentença condenatória e o
trânsito em julgado, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. Aponta que o recurso
extraordinário da ré foi interceptado na origem diante da pretensão ao
reexame da prova e discussão de matéria infraconstitucional. [...] E os
recursos subsequentes, todos desprovidos, tiveram por objeto tão
somente portrair a data do trânsito em julgado.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição da
pretensão punitiva.
É o relatório. Decido.
Razão assiste à parte agravante. Isso porque, entre a
publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a decisão
que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art.
109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10),
apto a justificar a extinção da punibilidade estatal.
A propósito, convém registrar que, no julgamento do HC
86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005,
firmou-se entendimento no sentido de que “recursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a
formação da coisa julgada”. Dentre os julgados que seguiram essa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-4097-A4B7-3871 e senha 9A88-4631-3BE8-3C03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
855
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
tese, citem-se: ARE 976.508 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016; HC 135.412
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
6/9/2016; ARE 791.825 AgR-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016; ARE 723.590 AgR/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/11/2013; HC 113.559/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AI 788.612 AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/11/2012; ARE
969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 22/2/2017; esse último assim ementado:
Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a
formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal,
retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo
negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o
prazo legal de interposição das espécies recursais não
admitidas. Precedentes.
Diante do exposto, RECONSIDERO A DECISÃO
AGRAVADA, de modo a afastar a prescrição da pretensão
punitiva.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
De todo modo, não assiste razão à parte agravante.
Na hipótese dos autos, o Presidente da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT inadmitiu o Recurso
Extraordinário interposto pela defesa, por (i) entender que as questões de
fundo do apelo ostentam cunho infraconstitucional; e (ii) a apreciação das
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
tese, citem-se: ARE 976.508 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016; HC 135.412
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
6/9/2016; ARE 791.825 AgR-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016; ARE 723.590 AgR/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/11/2013; HC 113.559/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AI 788.612 AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/11/2012; ARE
969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 22/2/2017; esse último assim ementado:
Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a
formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal,
retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo
negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o
prazo legal de interposição das espécies recursais não
admitidas. Precedentes.
Diante do exposto, RECONSIDERO A DECISÃO
AGRAVADA, de modo a afastar a prescrição da pretensão
punitiva.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
De todo modo, não assiste razão à parte agravante.
Na hipótese dos autos, o Presidente da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT inadmitiu o Recurso
Extraordinário interposto pela defesa, por (i) entender que as questões de
fundo do apelo ostentam cunho infraconstitucional; e (ii) a apreciação das
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
teses suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas.
Chegou-se ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio de
Agravo de Instrumento, ao qual o então relator, Min. AYRES BRITTO,
negou seguimento sob o fundamento de que (i) a discussão acerca da
complexidade da matéria, para fim de delimitação da competência dos
juizados especiais, constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia
análise de normas infraconstitucionais; (ii) entendimento diverso do
adotado pelo arresto impugnado demandaria o reexame fático-
probatório, a fazer incidir óbice da Súmula 279/STF; e (iii) a alegada
ofensa às garantias constitucionais, se existente, ocorreria apenas de
modo reflexo ou indireto.
Interposto Agravo Regimental, a Primeira Turma negou-lhe
provimento, conforme ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. OFENSA REFLEXA. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS XXXIX, LIII, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CF/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência para o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma
Recursal de Juizados Especiais é do seu Presidente, e não do
Presidente do Tribunal. Precedente: AI 526.768-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
2. A discussão acerca da complexidade da matéria para
fins de delimitação da competência dos juizados especiais
constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia análise
4
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teses suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas.
Chegou-se ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio de
Agravo de Instrumento, ao qual o então relator, Min. AYRES BRITTO,
negou seguimento sob o fundamento de que (i) a discussão acerca da
complexidade da matéria, para fim de delimitação da competência dos
juizados especiais, constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia
análise de normas infraconstitucionais; (ii) entendimento diverso do
adotado pelo arresto impugnado demandaria o reexame fático-
probatório, a fazer incidir óbice da Súmula 279/STF; e (iii) a alegada
ofensa às garantias constitucionais, se existente, ocorreria apenas de
modo reflexo ou indireto.
Interposto Agravo Regimental, a Primeira Turma negou-lhe
provimento, conforme ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. OFENSA REFLEXA. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS XXXIX, LIII, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CF/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência para o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma
Recursal de Juizados Especiais é do seu Presidente, e não do
Presidente do Tribunal. Precedente: AI 526.768-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
2. A discussão acerca da complexidade da matéria para
fins de delimitação da competência dos juizados especiais
constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia análise
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
de normas infraconstitucionais.
3. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do conjunto
probatório dos autos, providências vedadas neste momento
processual.
4. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental desprovido.
Sobreveio decisão do então relator, declarando extinta a
punibilidade da recorrente, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER
MOREIRA, por prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs agravo
regimental, com o fito de afastar a prescrição da pretensão punitiva.
Na sequência, reconsiderei a decisão do eminente Min. AYRES
BRITTO, de modo a afastar a prescrição da pretensão punitiva, aludindo
a precedente desta SUPREMA CORTE, no sentido de que recursos especial
e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões
mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa
julgada (HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ
2/9/2005).
De se ver que, diversamente do que alega a embargante, o mérito
recursal não foi analisado. Conforme se depreende, foi negado
seguimento ao Agravo de Instrumento pelo Ministro Relator, pois
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Em
sede de Agravo Regimental, limitou-se o colegiado a confirmar a decisão
monocrática.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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de normas infraconstitucionais.
3. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do conjunto
probatório dos autos, providências vedadas neste momento
processual.
4. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental desprovido.
Sobreveio decisão do então relator, declarando extinta a
punibilidade da recorrente, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER
MOREIRA, por prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs agravo
regimental, com o fito de afastar a prescrição da pretensão punitiva.
Na sequência, reconsiderei a decisão do eminente Min. AYRES
BRITTO, de modo a afastar a prescrição da pretensão punitiva, aludindo
a precedente desta SUPREMA CORTE, no sentido de que recursos especial
e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões
mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa
julgada (HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ
2/9/2005).
De se ver que, diversamente do que alega a embargante, o mérito
recursal não foi analisado. Conforme se depreende, foi negado
seguimento ao Agravo de Instrumento pelo Ministro Relator, pois
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Em
sede de Agravo Regimental, limitou-se o colegiado a confirmar a decisão
monocrática.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749089513
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Entre a publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a decisão que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária (11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art. 109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10), apto a justificar a extinção da punibilidade estatal.
2. No julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, firmou-se entendimento no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada”.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur397693
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM, COISA JULGADA)
HC 86125 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
793930
|
[
"LEG-FED LEI-012234 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00004 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-12234/2010\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
AI-AgR-ED-ED-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 793930 AgR-ED-ED-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Entre a publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a
decisão que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art. 109, IV, do
Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10), apto a justificar a
extinção da punibilidade estatal.
2. No julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJ 2/9/2005, firmou-se entendimento no sentido de que “recursos
especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a formação
da coisa julgada”.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno e em lhe negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
851
Ementa e Acórdão
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reconsiderou
pronunciamento anterior que declarava extinta a punibilidade por
prescrição da pretensão punitiva.
Sustenta a parte embargante, em suma, a decisão fora contraditória e
omissa, certo que (a) o presente recurso extraordinário na origem não fora
indeferido porque inadmissível, pelo contrário os recursos de agravo de
instrumento e agravo regimental foram conhecidos e admitidos, porém negados; e
(b) o recurso extraordinário, agravo de instrumento, agravo regimental e
embargos de declaração são recursos exclusivos da defesa, certo que já havia o
trânsito em julgado para o Medida Provisória/DF, desde 10/08/08 (fl. 404 – vol. 3),
consequentemente a reconsideração da decisão prejudicial à recorrente viola o
princípio da reformatio in pejus.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para suprir as
omissões e eliminar as contradições, consequentemente atribuir efeito infringente
para manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 414E-A052-3785-08E2 e senha EF11-9A08-09EC-37A2
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reconsiderou
pronunciamento anterior que declarava extinta a punibilidade por
prescrição da pretensão punitiva.
Sustenta a parte embargante, em suma, a decisão fora contraditória e
omissa, certo que (a) o presente recurso extraordinário na origem não fora
indeferido porque inadmissível, pelo contrário os recursos de agravo de
instrumento e agravo regimental foram conhecidos e admitidos, porém negados; e
(b) o recurso extraordinário, agravo de instrumento, agravo regimental e
embargos de declaração são recursos exclusivos da defesa, certo que já havia o
trânsito em julgado para o Medida Provisória/DF, desde 10/08/08 (fl. 404 – vol. 3),
consequentemente a reconsideração da decisão prejudicial à recorrente viola o
princípio da reformatio in pejus.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para suprir as
omissões e eliminar as contradições, consequentemente atribuir efeito infringente
para manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
853
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo interno contra decisão do ilustre Min.
AYRES BRITTO que declarou extinta a punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva, cujo teor é o seguinte:
Trata-se de embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a”
do inciso III do art. 102 da Magna Carta de 1988, contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. Pois bem, a parte embargante alega a ocorrência de
prescrição.
3. Da leitura dos autos, observo que o aresto
impugnado manteve a sentença condenatória (fls. 544) da
ora agravante. Sentença que fixou a pena privativa de
liberdade em oito meses de detenção substituída por
restritiva de direitos, por infração ao disposto no § 6... do
art. 129 c/c o caput e § 2... do art. 13 do Código Penal. Dessa
decisão não houve recurso da acusação.
4. Esse o breve resumo dos acontecimentos, passo a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC03-4097-A4B7-3871 e senha 9A88-4631-3BE8-3C03
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo interno contra decisão do ilustre Min.
AYRES BRITTO que declarou extinta a punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva, cujo teor é o seguinte:
Trata-se de embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a”
do inciso III do art. 102 da Magna Carta de 1988, contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. Pois bem, a parte embargante alega a ocorrência de
prescrição.
3. Da leitura dos autos, observo que o aresto
impugnado manteve a sentença condenatória (fls. 544) da
ora agravante. Sentença que fixou a pena privativa de
liberdade em oito meses de detenção substituída por
restritiva de direitos, por infração ao disposto no § 6... do
art. 129 c/c o caput e § 2... do art. 13 do Código Penal. Dessa
decisão não houve recurso da acusação.
4. Esse o breve resumo dos acontecimentos, passo a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
854
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
decidir. Ao fazê-lo, anoto que, entre o dia da publicação da
sentença condenatória (06/10/2008) e a presente data,
transcorreu o lapso temporal superior a dois anos, nos
termos do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro combinado com o §
1... do art. 110 também do Código Penal Brasileiro, na redação anterior à Lei
12.234/2010. Logo, consumada está a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
Isso posto, declaro extinta a punibilidade de Maria
do Espírito Santo Auzier Moreira. Pelo que julgo
prejudicado o presente recurso, com base no art. 38 da Lei
8.038/1990 e no inciso IX do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal.
Neste recurso, o Ministério Público sustenta, em suma,
que, quanto ao prazo de prescrição entre a sentença condenatória e o
trânsito em julgado, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. Aponta que o recurso
extraordinário da ré foi interceptado na origem diante da pretensão ao
reexame da prova e discussão de matéria infraconstitucional. [...] E os
recursos subsequentes, todos desprovidos, tiveram por objeto tão
somente portrair a data do trânsito em julgado.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição da
pretensão punitiva.
É o relatório. Decido.
Razão assiste à parte agravante. Isso porque, entre a
publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a decisão
que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art.
109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10),
apto a justificar a extinção da punibilidade estatal.
A propósito, convém registrar que, no julgamento do HC
86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005,
firmou-se entendimento no sentido de que “recursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a
formação da coisa julgada”. Dentre os julgados que seguiram essa
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
decidir. Ao fazê-lo, anoto que, entre o dia da publicação da
sentença condenatória (06/10/2008) e a presente data,
transcorreu o lapso temporal superior a dois anos, nos
termos do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro combinado com o §
1... do art. 110 também do Código Penal Brasileiro, na redação anterior à Lei
12.234/2010. Logo, consumada está a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
Isso posto, declaro extinta a punibilidade de Maria
do Espírito Santo Auzier Moreira. Pelo que julgo
prejudicado o presente recurso, com base no art. 38 da Lei
8.038/1990 e no inciso IX do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal.
Neste recurso, o Ministério Público sustenta, em suma,
que, quanto ao prazo de prescrição entre a sentença condenatória e o
trânsito em julgado, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. Aponta que o recurso
extraordinário da ré foi interceptado na origem diante da pretensão ao
reexame da prova e discussão de matéria infraconstitucional. [...] E os
recursos subsequentes, todos desprovidos, tiveram por objeto tão
somente portrair a data do trânsito em julgado.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição da
pretensão punitiva.
É o relatório. Decido.
Razão assiste à parte agravante. Isso porque, entre a
publicação da sentença condenatória (06/10/2008) e a decisão
que inadmitiu os recursos de natureza extraordinária
(11/01/2010), não transcorreu lapso superior a dois anos (art.
109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/10),
apto a justificar a extinção da punibilidade estatal.
A propósito, convém registrar que, no julgamento do HC
86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005,
firmou-se entendimento no sentido de que “recursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em
decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a
formação da coisa julgada”. Dentre os julgados que seguiram essa
2
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855
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
tese, citem-se: ARE 976.508 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016; HC 135.412
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
6/9/2016; ARE 791.825 AgR-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016; ARE 723.590 AgR/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/11/2013; HC 113.559/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AI 788.612 AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/11/2012; ARE
969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 22/2/2017; esse último assim ementado:
Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a
formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal,
retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo
negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o
prazo legal de interposição das espécies recursais não
admitidas. Precedentes.
Diante do exposto, RECONSIDERO A DECISÃO
AGRAVADA, de modo a afastar a prescrição da pretensão
punitiva.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
De todo modo, não assiste razão à parte agravante.
Na hipótese dos autos, o Presidente da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT inadmitiu o Recurso
Extraordinário interposto pela defesa, por (i) entender que as questões de
fundo do apelo ostentam cunho infraconstitucional; e (ii) a apreciação das
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
tese, citem-se: ARE 976.508 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016; HC 135.412
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
6/9/2016; ARE 791.825 AgR-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016; ARE 723.590 AgR/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/11/2013; HC 113.559/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AI 788.612 AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/11/2012; ARE
969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 22/2/2017; esse último assim ementado:
Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a
formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal,
retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo
negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o
prazo legal de interposição das espécies recursais não
admitidas. Precedentes.
Diante do exposto, RECONSIDERO A DECISÃO
AGRAVADA, de modo a afastar a prescrição da pretensão
punitiva.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
De todo modo, não assiste razão à parte agravante.
Na hipótese dos autos, o Presidente da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT inadmitiu o Recurso
Extraordinário interposto pela defesa, por (i) entender que as questões de
fundo do apelo ostentam cunho infraconstitucional; e (ii) a apreciação das
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
teses suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas.
Chegou-se ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio de
Agravo de Instrumento, ao qual o então relator, Min. AYRES BRITTO,
negou seguimento sob o fundamento de que (i) a discussão acerca da
complexidade da matéria, para fim de delimitação da competência dos
juizados especiais, constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia
análise de normas infraconstitucionais; (ii) entendimento diverso do
adotado pelo arresto impugnado demandaria o reexame fático-
probatório, a fazer incidir óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (iii) a alegada
ofensa às garantias constitucionais, se existente, ocorreria apenas de
modo reflexo ou indireto.
Interposto Agravo Regimental, a Primeira Turma negou-lhe
provimento, conforme ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. OFENSA REFLEXA. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS XXXIX, LIII, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA Constituição Federal de 1988/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência para o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma
Recursal de Juizados Especiais é do seu Presidente, e não do
Presidente do Tribunal. Precedente: AI 526.768-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
2. A discussão acerca da complexidade da matéria para
fins de delimitação da competência dos juizados especiais
constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia análise
4
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Supremo Tribunal Federal
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teses suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas.
Chegou-se ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio de
Agravo de Instrumento, ao qual o então relator, Min. AYRES BRITTO,
negou seguimento sob o fundamento de que (i) a discussão acerca da
complexidade da matéria, para fim de delimitação da competência dos
juizados especiais, constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia
análise de normas infraconstitucionais; (ii) entendimento diverso do
adotado pelo arresto impugnado demandaria o reexame fático-
probatório, a fazer incidir óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (iii) a alegada
ofensa às garantias constitucionais, se existente, ocorreria apenas de
modo reflexo ou indireto.
Interposto Agravo Regimental, a Primeira Turma negou-lhe
provimento, conforme ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. OFENSA REFLEXA. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS XXXIX, LIII, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA Constituição Federal de 1988/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência para o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma
Recursal de Juizados Especiais é do seu Presidente, e não do
Presidente do Tribunal. Precedente: AI 526.768-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
2. A discussão acerca da complexidade da matéria para
fins de delimitação da competência dos juizados especiais
constitui tema cujo exame faz imprescindível a prévia análise
4
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AI 793930 AGR-ED-ED-AGR-ED / DF
de normas infraconstitucionais.
3. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do conjunto
probatório dos autos, providências vedadas neste momento
processual.
4. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental desprovido.
Sobreveio decisão do então relator, declarando extinta a
punibilidade da recorrente, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER
MOREIRA, por prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs agravo
regimental, com o fito de afastar a prescrição da pretensão punitiva.
Na sequência, reconsiderei a decisão do eminente Min. AYRES
BRITTO, de modo a afastar a prescrição da pretensão punitiva, aludindo
a precedente desta SUPREMA CORTE, no sentido de que recursos especial
e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões
mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a formação da coisa
julgada (HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ
2/9/2005).
De se ver que, diversamente do que alega a embargante, o mérito
recursal não foi analisado. Conforme se depreende, foi negado
seguimento ao Agravo de Instrumento pelo Ministro Relator, pois
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF. Em
sede de Agravo Regimental, limitou-se o colegiado a confirmar a decisão
monocrática.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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de normas infraconstitucionais.
3. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do conjunto
probatório dos autos, providências vedadas neste momento
processual.
4. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental desprovido.
Sobreveio decisão do então relator, declarando extinta a
punibilidade da recorrente, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER
MOREIRA, por prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs agravo
regimental, com o fito de afastar a prescrição da pretensão punitiva.
Na sequência, reconsiderei a decisão do eminente Min. AYRES
BRITTO, de modo a afastar a prescrição da pretensão punitiva, aludindo
a precedente desta SUPREMA CORTE, no sentido de que recursos especial
e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões
mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a formação da coisa
julgada (HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ
2/9/2005).
De se ver que, diversamente do que alega a embargante, o mérito
recursal não foi analisado. Conforme se depreende, foi negado
seguimento ao Agravo de Instrumento pelo Ministro Relator, pois
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF. Em
sede de Agravo Regimental, limitou-se o colegiado a confirmar a decisão
monocrática.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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858
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F56-571A-1E88-AE5A e senha 90C7-616E-1C2A-DE91
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.930
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA
ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a
13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
859
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 930",
"HC 86 . 125 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 930",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 .",
"AI 793930 AGR",
"HC 86 . 125 / SP",
"AI 793930 AGR - ED - ED - AGR - ED",
"HC 86 . 125 / SP",
"AI 793930 AGR - ED - ED - AGR -",
"ARE 976 . 508 AgR",
"HC 135 . 412 AgR",
"ARE 791 . 825 AgR - EDv - ED",
"ARE 723 . 590 AgR / RS",
"HC 113 . 559 / PE",
"AI 788 . 612 AgR / SP",
"ARE 969022 AgR",
"AI 793930 AGR - ED -",
"ARE 976 . 508 AgR",
"HC 135 . 412 AgR",
"ARE 791 . 825 AgR - EDv - ED",
"ARE 723 . 590 AgR / RS",
"HC 113 . 559 / PE",
"AI 788 . 612 AgR / SP",
"ARE 969022 AgR",
"AI 793930 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 526 . 768 - AgR",
"AI 793930",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 526 . 768 - AgR",
"AI 793930 AGR",
"HC 86 . 125 / SP",
"AI 793930",
"HC 86 . 125 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 930"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"Lei 12 . 234 / 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória / DF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Magna Carta de 1988",
"§ 6 . . . do art . 129 c / c o caput e § 2 . . . do art . 13 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Magna Carta de 1988",
"§ 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso VI do art . 109 do Código Penal Brasileiro",
"art . 110 também do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 234 / 2010",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"inciso IX do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"Lei 12 . 234 / 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso VI do art . 109 do Código Penal Brasileiro",
"§ 1 . . . do art . 110 também do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 234 / 2010",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"inciso IX do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"Lei 12 . 234 / 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISOS",
"INCISO IX DO ART . 93 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISOS XXXIX , LIII , LIV E LV DO ART . 5 . . .",
"INCISO IX DO ART . 93 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Medida Provisória / DF",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Juizados Especiais Cíveis e Criminais",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Turma Recursal de Juizados Especiais",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"RAUL CANAL",
"ELLEN GRACIE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"RAUL CANAL",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"RAUL CANAL",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Maria do Espírito Santo Auzier Moreira",
"ELLEN GRACIE",
"Maria do Espírito Santo Auzier Moreira",
"ELLEN GRACIE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"Sepúlveda Pertence",
"AYRES BRITTO",
"Sepúlveda Pertence",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"RAUL CANAL",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA",
"RAUL CANAL",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"01",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"08",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"08",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"01",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"01",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO IMUNIDADE AOS CARDS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 150, IV, “D”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DAF-44A5-C75F-996A e senha AFEE-EFF0-1A2D-8616
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1193910 AGR / SP
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1193910 AGR / SP
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual provido o recurso extraordinário, restou desafiada
por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 150, IV, “d”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
"TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO -
CARD GAMES: INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO
ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- A interpretação do
beneficio fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário
Nacional). 2 - No caso concreto, os cards games são destacáveis
do álbum. 3 - Ou seja: são cartas colecionáveis que podem ser
destacadas do álbum, com a finalidade de uso em jogo. 4 - Não
possuem a natureza de livro, nos termos do artigo 2º, parágrafo
único, I, da Lei Federal nº. 10.753/03. 5 - Apelação provida.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9942-CF7D-18CD-A6BC e senha 68F0-67C2-DD34-79A7
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual provido o recurso extraordinário, restou desafiada
por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 150, IV, “d”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
"TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO -
CARD GAMES: INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO
ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- A interpretação do
beneficio fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário
Nacional). 2 - No caso concreto, os cards games são destacáveis
do álbum. 3 - Ou seja: são cartas colecionáveis que podem ser
destacadas do álbum, com a finalidade de uso em jogo. 4 - Não
possuem a natureza de livro, nos termos do artigo 2º, parágrafo
único, I, da Lei Federal nº. 10.753/03. 5 - Apelação provida.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9942-CF7D-18CD-A6BC e senha 68F0-67C2-DD34-79A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 1193910 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1193910 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado o entendimento adotado no acórdão recorrido
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, IV, “d”, da
Lei Maior alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards,
ainda que possam ser destacados ou vendidos separadamente. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de
figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos
respectivos cards: ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula
n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (RE 656203 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.9.2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24.10.2012 PUBLIC 25.10.2012)
“IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O
PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO
VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de
materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DD0-6633-600D-79E2 e senha 2610-E304-F6C8-049C
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado o entendimento adotado no acórdão recorrido
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, IV, “d”, da
Lei Maior alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards,
ainda que possam ser destacados ou vendidos separadamente. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de
figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos
respectivos cards: ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula
n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (RE 656203 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.9.2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24.10.2012 PUBLIC 25.10.2012)
“IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O
PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO
VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de
materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1193910 AGR / SP
Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de
livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos
extraordinários nº 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias
Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto
de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
“AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de
2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (RE 888090 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 14.8.2018, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03.10.2018 PUBLIC 04.10.2018)
“Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI,
"d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1.
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão
alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,
"d", da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário
desprovido.” (RE 179893, Relator(a): Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, julgado em 15.4.2008, DJe-097 DIVULG
29.5.2008 PUBLIC 30.5.2008)
Acresço que, ao julgamento do RE 595.676, Rel. Min. Marco Aurélio,
e do RE 330.817, Rel. Min. Dias Toffoli, processados segundo a sistemática
da repercussão geral, esta Suprema Corte concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo constitucional que autoriza a imunidade e fixou
as teses de que “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados,
exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” e que “A imunidade
tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico
(e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá- lo”. Os
acórdãos estão assim ementados:
2
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RE 1193910 AGR / SP
Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de
livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos
extraordinários nº 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias
Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto
de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
“AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de
2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (RE 888090 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 14.8.2018, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03.10.2018 PUBLIC 04.10.2018)
“Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI,
"d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1.
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão
alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,
"d", da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário
desprovido.” (RE 179893, Relator(a): Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, julgado em 15.4.2008, DJe-097 DIVULG
29.5.2008 PUBLIC 30.5.2008)
Acresço que, ao julgamento do RE 595.676, Rel. Min. Marco Aurélio,
e do RE 330.817, Rel. Min. Dias Toffoli, processados segundo a sistemática
da repercussão geral, esta Suprema Corte concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo constitucional que autoriza a imunidade e fixou
as teses de que “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados,
exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” e que “A imunidade
tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico
(e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá- lo”. Os
acórdãos estão assim ementados:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1193910 AGR / SP
“IMUNIDADE
–
UNIDADE
DIDÁTICA
–
COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no
artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança
componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a
integrar a unidade didática com fascículos periódicos
impressos.” (RE 595676, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 08.3.2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291
DIVULG 15.12.2017 PUBLIC 18.12.2017)
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88.
Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou
digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos,
sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros
eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida
no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de
valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a
liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão
da cultura; a formação cultural do povo indene de
manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção
entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos
políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o
barateamento do custo de produção dos livros, jornais e
periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de
ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a
interpretação finalística, se o livro não constituir veículo de
ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente
possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da
imunidade. 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do
papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em
seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a
racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de
transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que
acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa
3
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RE 1193910 AGR / SP
“IMUNIDADE
–
UNIDADE
DIDÁTICA
–
COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no
artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança
componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a
integrar a unidade didática com fascículos periódicos
impressos.” (RE 595676, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 08.3.2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291
DIVULG 15.12.2017 PUBLIC 18.12.2017)
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88.
Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou
digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos,
sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros
eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida
no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de
valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a
liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão
da cultura; a formação cultural do povo indene de
manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção
entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos
políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o
barateamento do custo de produção dos livros, jornais e
periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de
ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a
interpretação finalística, se o livro não constituir veículo de
ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente
possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da
imunidade. 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do
papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em
seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a
racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de
transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que
acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa
3
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RE 1193910 AGR / SP
imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição
objetiva. A delimitação negativa da competência tributária
apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades
próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o
papel destinado a sua impressão. 3. A interpretação das
imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em
conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com
isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero
lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do
alcance de seus preceitos. 4. O art. 150, VI, d, da Constituição
não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de
livros, jornais e periódicos. O vocábulo ‘papel’ não é, do mesmo
modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das
publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que
abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo
mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da
imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou
intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que
ele só pode ser considerado como elemento acidental no
conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da
Constituição, portanto, alcança o livro digital (ebook). 5. É
dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em
questão que seu destinatário (consumidor) tenha
necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os
signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o
denominado ‘audio book’, ou audiolivro (livros gravados em
áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). 6. A
teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os
aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou
e-readers)
confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que,
eventualmente, estejam equipados com funcionalidades
acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais
como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do
tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos
aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os
quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a
4
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imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição
objetiva. A delimitação negativa da competência tributária
apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades
próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o
papel destinado a sua impressão. 3. A interpretação das
imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em
conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com
isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero
lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do
alcance de seus preceitos. 4. O art. 150, VI, d, da Constituição
não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de
livros, jornais e periódicos. O vocábulo ‘papel’ não é, do mesmo
modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das
publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que
abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo
mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da
imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou
intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que
ele só pode ser considerado como elemento acidental no
conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da
Constituição, portanto, alcança o livro digital (ebook). 5. É
dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em
questão que seu destinatário (consumidor) tenha
necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os
signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o
denominado ‘audio book’, ou audiolivro (livros gravados em
áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). 6. A
teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os
aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou
e-readers)
confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que,
eventualmente, estejam equipados com funcionalidades
acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais
como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do
tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos
aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os
quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1193910 AGR / SP
leitura de livros digitais. 7. O CD-Rom é apenas um corpo
mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo
textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro
(conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. TESE DA
REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema nº 593 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet, foi aprovada a seguinte tese: ‘A imunidade tributária
constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-
book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.’
(RE 330817, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado
em
08.3.2017,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 30.8.2017
PUBLIC 31.8.2017)
Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a
existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal
autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
consoante se denota dos seguintes julgados:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1193910 AGR / SP
leitura de livros digitais. 7. O CD-Rom é apenas um corpo
mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo
textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro
(conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. TESE DA
REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema nº 593 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet, foi aprovada a seguinte tese: ‘A imunidade tributária
constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-
book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.’
(RE 330817, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado
em
08.3.2017,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 30.8.2017
PUBLIC 31.8.2017)
Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a
existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal
autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
consoante se denota dos seguintes julgados:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1193910 AGR / SP
provido.” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 03.12.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental
improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
6
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RE 1193910 AGR / SP
provido.” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 03.12.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental
improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1193910 AGR / SP
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
7
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RE 1193910 AGR / SP
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS -
ME
ADV.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (272955/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS -
ME
ADV.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (272955/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749959521
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-29T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO IMUNIDADE AOS CARDS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 150, IV, “D”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
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sjur404546
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXTENSÃO)
RE 179893 (1ªT), RE 595676 RG, RE 656203 AgR (2ªT), RE 330817 RG, RE 888090 AgR (1ªT).
(JULGAMENTO IMEDIATO)
ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 05/07/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1193910
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00004 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1193910 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS - ME
ADV.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO IMUNIDADE AOS CARDS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 150, IV, “D”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que
se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual provido o recurso extraordinário, restou desafiada
por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 150, IV, “d”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
"TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO -
CARD GAMES: INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO
ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- A interpretação do
beneficio fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário
Nacional). 2 - No caso concreto, os cards games são destacáveis
do álbum. 3 - Ou seja: são cartas colecionáveis que podem ser
destacadas do álbum, com a finalidade de uso em jogo. 4 - Não
possuem a natureza de livro, nos termos do artigo 2..., parágrafo
único, I, da Lei Federal n. 10.753/03. 5 - Apelação provida.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO
DE LIVROS - ME
ADV.(A/S)
:MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual provido o recurso extraordinário, restou desafiada
por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 150, IV, “d”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
"TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO -
CARD GAMES: INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO
ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- A interpretação do
beneficio fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário
Nacional). 2 - No caso concreto, os cards games são destacáveis
do álbum. 3 - Ou seja: são cartas colecionáveis que podem ser
destacadas do álbum, com a finalidade de uso em jogo. 4 - Não
possuem a natureza de livro, nos termos do artigo 2..., parágrafo
único, I, da Lei Federal n. 10.753/03. 5 - Apelação provida.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado o entendimento adotado no acórdão recorrido
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, IV, “d”, da
Lei Maior alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards,
ainda que possam ser destacados ou vendidos separadamente. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de
figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos
respectivos cards: ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula
n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 656203 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.9.2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24.10.2012 PUBLIC 25.10.2012)
“IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O
PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO
VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de
materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado o entendimento adotado no acórdão recorrido
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, IV, “d”, da
Lei Maior alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards,
ainda que possam ser destacados ou vendidos separadamente. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de
figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos
respectivos cards: ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula
n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 656203 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.9.2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24.10.2012 PUBLIC 25.10.2012)
“IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O
PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO
VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de
materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de
livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos
extraordinários n 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias
Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto
de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
“AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de
2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (Recurso Extraordinário 888090 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 14.8.2018, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03.10.2018 PUBLIC 04.10.2018)
“Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI,
"d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1.
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão
alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,
"d", da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário
desprovido.” (Recurso Extraordinário 179893, Relator(a): Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, julgado em 15.4.2008, DJe-097 DIVULG
29.5.2008 PUBLIC 30.5.2008)
Acresço que, ao julgamento do Recurso Extraordinário 595.676, Rel. Min. Marco Aurélio,
e do Recurso Extraordinário 330.817, Rel. Min. Dias Toffoli, processados segundo a sistemática
da repercussão geral, esta Suprema Corte concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo constitucional que autoriza a imunidade e fixou
as teses de que “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados,
exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” e que “A imunidade
tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/1988 aplica-se ao livro eletrônico
(e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá- lo”. Os
acórdãos estão assim ementados:
2
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Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de
livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos
extraordinários n 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias
Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto
de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
“AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de
2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (Recurso Extraordinário 888090 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 14.8.2018, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03.10.2018 PUBLIC 04.10.2018)
“Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI,
"d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1.
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão
alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,
"d", da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário
desprovido.” (Recurso Extraordinário 179893, Relator(a): Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, julgado em 15.4.2008, DJe-097 DIVULG
29.5.2008 PUBLIC 30.5.2008)
Acresço que, ao julgamento do Recurso Extraordinário 595.676, Rel. Min. Marco Aurélio,
e do Recurso Extraordinário 330.817, Rel. Min. Dias Toffoli, processados segundo a sistemática
da repercussão geral, esta Suprema Corte concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo constitucional que autoriza a imunidade e fixou
as teses de que “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados,
exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” e que “A imunidade
tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/1988 aplica-se ao livro eletrônico
(e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá- lo”. Os
acórdãos estão assim ementados:
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Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
“IMUNIDADE
–
UNIDADE
DIDÁTICA
–
COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no
artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança
componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a
integrar a unidade didática com fascículos periódicos
impressos.” (Recurso Extraordinário 595676, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 08.3.2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291
DIVULG 15.12.2017 PUBLIC 18.12.2017)
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/88.
Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou
digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos,
sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros
eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida
no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de
valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a
liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão
da cultura; a formação cultural do povo indene de
manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção
entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos
políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o
barateamento do custo de produção dos livros, jornais e
periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de
ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a
interpretação finalística, se o livro não constituir veículo de
ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente
possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da
imunidade. 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do
papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em
seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a
racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de
transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que
acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa
3
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“IMUNIDADE
–
UNIDADE
DIDÁTICA
–
COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no
artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança
componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a
integrar a unidade didática com fascículos periódicos
impressos.” (Recurso Extraordinário 595676, Relator(a): Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 08.3.2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291
DIVULG 15.12.2017 PUBLIC 18.12.2017)
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/88.
Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou
digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos,
sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros
eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida
no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de
valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a
liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão
da cultura; a formação cultural do povo indene de
manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção
entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos
políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o
barateamento do custo de produção dos livros, jornais e
periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de
ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a
interpretação finalística, se o livro não constituir veículo de
ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente
possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da
imunidade. 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do
papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em
seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a
racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de
transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que
acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa
3
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Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição
objetiva. A delimitação negativa da competência tributária
apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades
próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o
papel destinado a sua impressão. 3. A interpretação das
imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em
conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com
isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero
lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do
alcance de seus preceitos. 4. O art. 150, VI, d, da Constituição
não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de
livros, jornais e periódicos. O vocábulo ‘papel’ não é, do mesmo
modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das
publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que
abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo
mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da
imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou
intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que
ele só pode ser considerado como elemento acidental no
conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da
Constituição, portanto, alcança o livro digital (ebook). 5. É
dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em
questão que seu destinatário (consumidor) tenha
necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os
signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o
denominado ‘audio book’, ou audiolivro (livros gravados em
áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). 6. A
teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os
aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou
e-readers)
confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que,
eventualmente, estejam equipados com funcionalidades
acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais
como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do
tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos
aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os
quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a
4
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imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição
objetiva. A delimitação negativa da competência tributária
apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades
próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o
papel destinado a sua impressão. 3. A interpretação das
imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em
conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com
isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero
lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do
alcance de seus preceitos. 4. O art. 150, VI, d, da Constituição
não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de
livros, jornais e periódicos. O vocábulo ‘papel’ não é, do mesmo
modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das
publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que
abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo
mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da
imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou
intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que
ele só pode ser considerado como elemento acidental no
conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da
Constituição, portanto, alcança o livro digital (ebook). 5. É
dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em
questão que seu destinatário (consumidor) tenha
necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os
signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o
denominado ‘audio book’, ou audiolivro (livros gravados em
áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). 6. A
teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os
aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou
e-readers)
confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que,
eventualmente, estejam equipados com funcionalidades
acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais
como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do
tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos
aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os
quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
leitura de livros digitais. 7. O CD-Rom é apenas um corpo
mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo
textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro
(conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. TESE DA
REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema n 593 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
internet, foi aprovada a seguinte tese: ‘A imunidade tributária
constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-
book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.’
(Recurso Extraordinário 330817, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado
em
08.3.2017,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 30.8.2017
PUBLIC 31.8.2017)
Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a
existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal
autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
consoante se denota dos seguintes julgados:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
5
Supremo Tribunal Federal
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leitura de livros digitais. 7. O CD-Rom é apenas um corpo
mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo
textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro
(conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 8. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. TESE DA
REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema n 593 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
internet, foi aprovada a seguinte tese: ‘A imunidade tributária
constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-
book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.’
(Recurso Extraordinário 330817, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado
em
08.3.2017,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 30.8.2017
PUBLIC 31.8.2017)
Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a
existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal
autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
consoante se denota dos seguintes julgados:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
provido.” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 03.12.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental
improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
6
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provido.” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 03.12.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental
improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS -
ME
ADV.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (272955/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.910
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS -
ME
ADV.(A/S) : MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (272955/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 193 . 910",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 193 . 910",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Súmulas n . 282",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 656203 AgR",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal .",
"Recurso Extraordinário 656203 AgR",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR",
"recursos extraordinários n 330 . 817 / RJ",
"595",
".",
"676",
"/",
"RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AgR",
"Recurso Extraordinário 179893",
"Recurso Extraordinário 330 . 817",
"recursos extraordinários n 330 . 817 / RJ",
"595",
".",
"676",
"/",
"RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AgR",
"Recurso Extraordinário 179893",
"Recurso Extraordinário 595 . 676",
"Recurso Extraordinário 330 . 817",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR",
"Recurso Extraordinário 595676",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 595676",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 330817",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 330817",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1193910 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART 150 , IV , “ D ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 150 , IV , “ d ” , da Constituição Federal",
"artigo 111 , do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , parágrafo único , I , da Lei Federal n . 10 . 753 / 03",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 150 , IV , “ d ” , da Constituição Federal",
"artigo 111 , do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , parágrafo único , I , da Lei Federal n . 10 . 753 / 03",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , “ d ” , da Lei Maior",
"art . 150 , inc . VI , alínea d , da Constituição da",
"ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “ D ” , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 150 , inciso VI , alínea “ d ” , da Constituição Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , “ d ” , da Lei Maior",
"art . 150 , inc . VI , alínea d , da Constituição da República",
"ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “ D ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 150 , inciso VI , alínea “ d ” , da Constituição Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 150 , VI , \" d \" , da Constituição Federal",
"artigo 150 , VI , \" d \" , da Constituição Federal",
"alínea ‘ d ’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§",
"art . 150 , VI , \" d \" , da Constituição Federal",
"artigo 150 , VI , \" d \" , da Constituição Federal",
"alínea ‘ d ’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"art . 150 , VI , ‘ d ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"art . 150 , VI , ‘ d ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea d do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"DECRETO 5 . 061 / 2004",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"DECRETO 5 . 061 / 2004",
"EMENDAS",
"41",
"/",
"2003",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas",
"Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMERCIO DE LIVROS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"/",
"SP",
"Pleno",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 a 16 de maio de 2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2012",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2012",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2017",
"18 de dezembro de 2017",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"03",
".",
"10",
".",
"2018",
"04",
".",
"10",
".",
"2018",
"15",
".",
"4",
".",
"2008",
"29",
".",
"5",
".",
"2008",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2017",
"18 de dezembro de 2017",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"03",
".",
"10",
".",
"2018",
"04",
".",
"10",
".",
"2018",
"15",
".",
"4",
".",
"2008",
"29",
".",
"5",
".",
"2008",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"31",
".",
"8",
".",
"2017",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"31",
".",
"8",
".",
"2017",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 1170590 AGR / ES
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1º a 07 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1º a 07 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com embargos à execução
visando à extinção de execução fiscal nº 1999.50.01.010446-2 sob o
argumento da ocorrência de prescrição.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a
afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, IV, da Lei Maior.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. I – O parcelamento administrativo
do débito (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)
suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o
prazo prescricional (artigo 174, inciso IV), que torna a fluir a
partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas,
retomando-se a contagem desde o início. II – Remessa oficial e
apelo da União Federal providos. Recurso adesivo da
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com embargos à execução
visando à extinção de execução fiscal nº 1999.50.01.010446-2 sob o
argumento da ocorrência de prescrição.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a
afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, IV, da Lei Maior.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. I – O parcelamento administrativo
do débito (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)
suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o
prazo prescricional (artigo 174, inciso IV), que torna a fluir a
partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas,
retomando-se a contagem desde o início. II – Remessa oficial e
apelo da União Federal providos. Recurso adesivo da
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Relatório
ARE 1170590 AGR / ES
embargante a que se nega provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
embargante a que se nega provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXV, LIV e LV,
93, IX, e 150, IV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura
dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXV, LIV e LV,
93, IX, e 150, IV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura
dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3481-C560-10B5-604B e senha 31D5-C58B-2B59-C3A5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170590 AGR / ES
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3481-C560-10B5-604B e senha 31D5-C58B-2B59-C3A5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de
inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de
correção monetária de benefícios previdenciários empregados
nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que
foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os
comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações
semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente
aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e
2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece
para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário,
com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013)
Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170590 AGR / ES
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de
inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de
correção monetária de benefícios previdenciários empregados
nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que
foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os
comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações
semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente
aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e
2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece
para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário,
com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013)
Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente
afronta ao art. 150, IV, da Constituição da República. Nesse
sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
923412 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208
DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO VALOR DE MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
4
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ARE 1170590 AGR / ES
jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente
afronta ao art. 150, IV, da Constituição da República. Nesse
sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
923412 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208
DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO VALOR DE MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1118433 AgR,
de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018
PUBLIC 21-09-2018)
De mais a mais, inviável a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
segundo grau. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido." (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 07.5.2012)
"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1118433 AgR,
de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018
PUBLIC 21-09-2018)
De mais a mais, inviável a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
segundo grau. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido." (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 07.5.2012)
"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
CONSTITUIÇÃO.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é
o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido." (AI
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
6
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ARE 1170590 AGR / ES
CONSTITUIÇÃO.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é
o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido." (AI
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
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contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º
da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema
Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302-
RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170590 AGR / ES
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º
da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema
Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302-
RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.”
Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
9
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ARE 1170590 AGR / ES
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.”
Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
9
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
10
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ARE 1170590 AGR / ES
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra
acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
11
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
11
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA -
ME
ADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO (10123/ES)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEC-121B-7E81-A15B e senha B818-5CB6-0337-C5F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA -
ME
ADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO (10123/ES)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749176511
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur398510
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)
RE 956302 RG.
(RE, DECISÃO, STJ)
RE 409973 AgR (2ªT), ARE 730135 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 721783 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 01/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1170590
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 A\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1170590 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
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Ementa e Acórdão
ARE 1170590 AGR / ES
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1... a 07 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 1170590 AGR / ES
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 1... a 07 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 08 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com embargos à execução
visando à extinção de execução fiscal n 1999.50.01.010446-2 sob o
argumento da ocorrência de prescrição.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a
afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, IV, da Lei Maior.
O Tribunal Regional Federal da 2... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. I – O parcelamento administrativo
do débito (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)
suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o
prazo prescricional (artigo 174, inciso IV), que torna a fluir a
partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas,
retomando-se a contagem desde o início. II – Remessa oficial e
apelo da União Federal providos. Recurso adesivo da
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com embargos à execução
visando à extinção de execução fiscal n 1999.50.01.010446-2 sob o
argumento da ocorrência de prescrição.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a
afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, IV, da Lei Maior.
O Tribunal Regional Federal da 2... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. I – O parcelamento administrativo
do débito (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)
suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o
prazo prescricional (artigo 174, inciso IV), que torna a fluir a
partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas,
retomando-se a contagem desde o início. II – Remessa oficial e
apelo da União Federal providos. Recurso adesivo da
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Relatório
ARE 1170590 AGR / ES
embargante a que se nega provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
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embargante a que se nega provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXV, LIV e LV,
93, IX, e 150, IV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura
dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXV, LIV e LV,
93, IX, e 150, IV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura
dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (Recurso Extraordinário 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (Recurso Extraordinário 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 376.846, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de
inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de
correção monetária de benefícios previdenciários empregados
nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que
foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os
comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações
semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente
aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e
2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece
para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário,
com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1....8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013)
Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias
3
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ARE 1170590 AGR / ES
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 376.846, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de
inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de
correção monetária de benefícios previdenciários empregados
nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que
foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os
comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações
semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente
aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e
2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece
para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário,
com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1....8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013)
Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente
afronta ao art. 150, IV, da Constituição da República. Nesse
sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
923412 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208
DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO VALOR DE MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170590 AGR / ES
jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente
afronta ao art. 150, IV, da Constituição da República. Nesse
sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
923412 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208
DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO VALOR DE MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1118433 AgR,
de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018
PUBLIC 21-09-2018)
De mais a mais, inviável a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
segundo grau. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido." (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 07.5.2012)
"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1118433 AgR,
de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018
PUBLIC 21-09-2018)
De mais a mais, inviável a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
segundo grau. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido." (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 07.5.2012)
"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
CONSTITUIÇÃO.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é
o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido." (AI
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170590 AGR / ES
CONSTITUIÇÃO.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é
o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido." (AI
714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
7
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contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
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ARE 1170590 AGR / ES
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5...
da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema
Corte negou a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário 956.302-
RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
8
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primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5...
da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema
Corte negou a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário 956.302-
RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
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ARE 1170590 AGR / ES
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.”
Na esteira da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170590 AGR / ES
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.”
Na esteira da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição
de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O
entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) – RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
10
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constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na
decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do
Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1170590 AGR / ES
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
11
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ARE 1170590 AGR / ES
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONTREL-CONSTRUCOES
ENGENHARIA
E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA -
ME
ADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO (10123/ES)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.590
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA -
ME
ADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO (10123/ES)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 590",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"execução fiscal n 1999 . 50 . 01 . 010446 - 2",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"ARE 1170590",
"Recurso Extraordinário 376 . 846",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 808 . 107 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 376 . 846",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 808 . 107 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1170590 AGR /",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 923412 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 923412 AgR",
"ARE 1118433 AgR",
"ARE 665 . 016 - ED",
"SÚMULAS 282",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"ARE 1118433 AgR",
"ARE 665 . 016 - ED",
"SÚMULAS 282",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"Súmulas 282",
"AI 714 . 886 - AgR",
"ARE 1170590",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 714 . 886 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"ARE 1170590 AGR",
"AI 791",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AgR",
".",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário",
".",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"-",
"153",
".",
"781",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170590",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170590 AGR / ES",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , 93 , IX , e 150 , IV , da Lei Maior",
"artigo 151 , VI , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , 93 , IX , e 150 , IV , da Lei Maior",
"artigo 151 , VI , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2",
"arts . 5 . . . , II , XXV , LIV e LV , 93 , IX , e 150 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXV , LIV e LV , 93 , IX , e 150 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , da Constituição da República",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"CÓDIGO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , da Constituição da República",
"ARTIGO",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTREL",
"- CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTREL",
"-",
"CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTREL",
"-",
"CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"Contrel – Construções Engenharia e Incorporações Ltda",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo Grau",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo Grau",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"ES",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Plenário Virtual desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Pleno",
"Plenário Virtual desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONTREL",
"- CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONTREL",
"-",
"CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTREL",
"-",
"CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTREL - CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
"07 de fevereiro de 2019",
"08 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"07 de fevereiro de 2019",
"08 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"08",
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"/",
"2001",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
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"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
"02",
"-",
"04",
"-",
"2004",
"1997",
"1999",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
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"/",
"2001",
"1997",
"1999",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
"02",
"-",
"04",
"-",
"2004",
"1997",
"1999",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2018",
"28",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"01",
"-",
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"-",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"2018",
"28",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"01",
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"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
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"/",
"2018",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"21",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"21",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"06",
".",
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".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
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"3",
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"2010",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:E.R.S.
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
ADV.(A/S)
:ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
ADV.(A/S)
:DANIEL ROMEIRO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP
APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT
ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF.
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido
de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há
razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da
instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit
actum. Precedentes.
II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula
523/STF.
III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da
Súmula 279/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E072-3F75-21BB-27DE e senha 4625-656C-A5ED-100D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
RE 1169982 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E072-3F75-21BB-27DE e senha 4625-656C-A5ED-100D
Supremo Tribunal Federal
RE 1169982 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E072-3F75-21BB-27DE e senha 4625-656C-A5ED-100D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.R.S.
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
ADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (172515/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ROMEIRO (32200/DF, 234983/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (309338/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4228-4CF0-5551-1D66 e senha 1C38-1E13-7D89-774F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.R.S.
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
ADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (172515/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ROMEIRO (32200/DF, 234983/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (309338/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4228-4CF0-5551-1D66 e senha 1C38-1E13-7D89-774F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749915763
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes.
II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF.
III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur404301
|
Número de páginas: 3.
Análise: 26/06/2019, AMS.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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1169982
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000523 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 1169982 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : E.R.S.
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL
ADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
ADV.(A/S) : DANIEL ROMEIRO
ADV.(A/S) : LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:E.R.S.
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
ADV.(A/S)
:ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
ADV.(A/S)
:DANIEL ROMEIRO
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP
APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT
ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido
de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há
razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da
instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit
actum. Precedentes.
II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula
523/Supremo Tribunal Federal.
III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E072-3F75-21BB-27DE e senha 4625-656C-A5ED-100D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1169982 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1169982 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Extrato de Ata - 17/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.R.S.
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
ADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (172515/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ROMEIRO (32200/DF, 234983/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (309338/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.982
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.R.S.
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
ADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (172515/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ROMEIRO (32200/DF, 234983/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (309338/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 982",
"SÚMULA 523 / Supremo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1169982 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 982",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 169 . 982"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 400 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO PODVAL",
"ODEL MIKAEL JEAN ANTUN",
"DANIEL ROMEIRO",
"LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO PODVAL",
"ODEL MIKAEL JEAN ANTUN",
"DANIEL ROMEIRO",
"LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO PODVAL",
"ODEL MIKAEL JEAN ANTUN",
"DANIEL ROMEIRO",
"LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D377-D4D3-DB8D-4C82 e senha 3582-D229-A656-4BA0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1173335 AGR / SP
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III
do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese
elencada nesse permissivo constitucional.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D377-D4D3-DB8D-4C82 e senha 3582-D229-A656-4BA0
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173335 AGR / SP
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III
do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese
elencada nesse permissivo constitucional.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a)
mostra-se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da
matéria constitucional; (b) a matéria situa-se no contexto
infraconstitucional; (c) incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e
280 do STF; e (d) inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do
inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a
hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; e (b) não é caso de aplicação dos óbices das
Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No mais, renova as razões de mérito do
Apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F676-5B86-025E-B17E e senha CB9A-2416-6940-11B3
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a)
mostra-se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da
matéria constitucional; (b) a matéria situa-se no contexto
infraconstitucional; (c) incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e
280 do STF; e (d) inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do
inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a
hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; e (b) não é caso de aplicação dos óbices das
Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No mais, renova as razões de mérito do
Apelo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve ofensa aos arts. 37, § 6º e 129, II e III, da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve ofensa aos arts. 37, § 6º e 129, II e III, da CF/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
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ARE 1173335 AGR / SP
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse óbice, o Juízo de
origem, com base na legislação ordinária de regência e no
conteúdo fático-probatório constante dos autos, ratificou a
sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos
morais coletivos ou individuais, uma vez que ausente prejuízo
extrapatrimonial que justifique tal indenização. A propósito,
veja-se a ementa dos julgados proferidos na Apelação e nos
Embargos de Declaração (fls. 70 e 104, Vol. 4):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Danos
morais individuais e coletivos resultantes de excessos
praticados por guardas civis metropolitanos durante
abordagens a moradores de rua. Sentença de extinção do
processo em relação ao pedido de indenização individual
e improcedência em relação ao pedido coletivo mantida.
Preliminares de intempestividade recursal e ilegitimidade
ativa repelidas. Ministério Público, autor da ação civil
pública, concordou com a r. sentença e nada mais
requereu diante de informação de que os autores das
condutas ilícitas foram punidos administrativa e
2
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Supremo Tribunal Federal
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repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse óbice, o Juízo de
origem, com base na legislação ordinária de regência e no
conteúdo fático-probatório constante dos autos, ratificou a
sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos
morais coletivos ou individuais, uma vez que ausente prejuízo
extrapatrimonial que justifique tal indenização. A propósito,
veja-se a ementa dos julgados proferidos na Apelação e nos
Embargos de Declaração (fls. 70 e 104, Vol. 4):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Danos
morais individuais e coletivos resultantes de excessos
praticados por guardas civis metropolitanos durante
abordagens a moradores de rua. Sentença de extinção do
processo em relação ao pedido de indenização individual
e improcedência em relação ao pedido coletivo mantida.
Preliminares de intempestividade recursal e ilegitimidade
ativa repelidas. Ministério Público, autor da ação civil
pública, concordou com a r. sentença e nada mais
requereu diante de informação de que os autores das
condutas ilícitas foram punidos administrativa e
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1173335 AGR / SP
criminalmente. Defensoria Pública ingressante nos autos
como assistente litisconsorcial, apresentando apelação.
Possibilidade diante do permissivo constitucional do art.
134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade
de lei local em face da Constituição da República. Pedido
Incidenter tantum', não 'principaliter'. Constitucionalidade
da atribuição da Guarda Civil Metropolitana para a 'atuar
na proteção de pessoas em situação de risco,
encaminhando e apoiando as ações sociais, em
conformidade com os programas e ações integradas'. Não
reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso
XI, da Lei n° 13.866/2004. Indenização por danos morais
(coletivos ou individuais) descabidos. Ausência de
prejuízo extrapatrimonial que justifique tal indenização.
Sendo ruas e logradouros públicos bens de propriedade
do Município não se vê como não possa atuar a Guarda
Municipal. Sentença mantida. Negado provimento ao
recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Civil
Pública. Danos morais individuais e coletivos resultantes
de excessos praticados por guardas civis metropolitanos
durante abordagens a moradores de rua. Pretenso
reconhecimento de omissões no v Acórdão. O magistrado
não está adstrito necessariamente a explicitar todos os
artigos de lei ou teses citados pela parte, mas a decidir a
demanda de acordo com os fatos e circunstâncias
existentes nos autos desde que o faça demonstrando os
motivos
que
formaram
seu
convencimento
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
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criminalmente. Defensoria Pública ingressante nos autos
como assistente litisconsorcial, apresentando apelação.
Possibilidade diante do permissivo constitucional do art.
134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade
de lei local em face da Constituição da República. Pedido
Incidenter tantum', não 'principaliter'. Constitucionalidade
da atribuição da Guarda Civil Metropolitana para a 'atuar
na proteção de pessoas em situação de risco,
encaminhando e apoiando as ações sociais, em
conformidade com os programas e ações integradas'. Não
reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso
XI, da Lei n° 13.866/2004. Indenização por danos morais
(coletivos ou individuais) descabidos. Ausência de
prejuízo extrapatrimonial que justifique tal indenização.
Sendo ruas e logradouros públicos bens de propriedade
do Município não se vê como não possa atuar a Guarda
Municipal. Sentença mantida. Negado provimento ao
recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Civil
Pública. Danos morais individuais e coletivos resultantes
de excessos praticados por guardas civis metropolitanos
durante abordagens a moradores de rua. Pretenso
reconhecimento de omissões no v Acórdão. O magistrado
não está adstrito necessariamente a explicitar todos os
artigos de lei ou teses citados pela parte, mas a decidir a
demanda de acordo com os fatos e circunstâncias
existentes nos autos desde que o faça demonstrando os
motivos
que
formaram
seu
convencimento
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1173335 AGR / SP
Quanto à discussão envolvendo as atribuições destinadas
à guarda civil metropolitana em relação a moradores de rua, a
solução dessa controvérsia depende da análise da legislação
local (Leis Municipais 13.866/2004 e 14.879/2009 e Portaria
105/2010), o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não se verificar,
no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173335 AGR / SP
Quanto à discussão envolvendo as atribuições destinadas
à guarda civil metropolitana em relação a moradores de rua, a
solução dessa controvérsia depende da análise da legislação
local (Leis Municipais 13.866/2004 e 14.879/2009 e Portaria
105/2010), o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não se verificar,
no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D987-C1C4-893C-9967 e senha 2DAA-D3D8-7023-0288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D987-C1C4-893C-9967 e senha 2DAA-D3D8-7023-0288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749158435
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur398331
|
Número de páginas: 8.
Análise: 22/02/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1173335
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-013866 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-014879 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1173335 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1173335 AGR / SP
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/Supremo Tribunal Federal (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III
do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese
elencada nesse permissivo constitucional.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173335 AGR / SP
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/Supremo Tribunal Federal (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III
do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese
elencada nesse permissivo constitucional.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a)
mostra-se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da
matéria constitucional; (b) a matéria situa-se no contexto
infraconstitucional; (c) incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal; e (d) inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no caso, a
hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; e (b) não é caso de aplicação dos óbices das
Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No mais, renova as razões de mérito do
Apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F676-5B86-025E-B17E e senha CB9A-2416-6940-11B3
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a)
mostra-se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da
matéria constitucional; (b) a matéria situa-se no contexto
infraconstitucional; (c) incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal; e (d) inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no caso, a
hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; e (b) não é caso de aplicação dos óbices das
Súmulas 279 e 280 desta CORTE. No mais, renova as razões de mérito do
Apelo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve ofensa aos arts. 37, § 6... e 129, II e III, da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve ofensa aos arts. 37, § 6... e 129, II e III, da Constituição Federal de 1988/1988.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1173335 AGR / SP
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse óbice, o Juízo de
origem, com base na legislação ordinária de regência e no
conteúdo fático-probatório constante dos autos, ratificou a
sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos
morais coletivos ou individuais, uma vez que ausente prejuízo
extrapatrimonial que justifique tal indenização. A propósito,
veja-se a ementa dos julgados proferidos na Apelação e nos
Embargos de Declaração (fls. 70 e 104, Vol. 4):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Danos
morais individuais e coletivos resultantes de excessos
praticados por guardas civis metropolitanos durante
abordagens a moradores de rua. Sentença de extinção do
processo em relação ao pedido de indenização individual
e improcedência em relação ao pedido coletivo mantida.
Preliminares de intempestividade recursal e ilegitimidade
ativa repelidas. Ministério Público, autor da ação civil
pública, concordou com a r. sentença e nada mais
requereu diante de informação de que os autores das
condutas ilícitas foram punidos administrativa e
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173335 AGR / SP
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse óbice, o Juízo de
origem, com base na legislação ordinária de regência e no
conteúdo fático-probatório constante dos autos, ratificou a
sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos
morais coletivos ou individuais, uma vez que ausente prejuízo
extrapatrimonial que justifique tal indenização. A propósito,
veja-se a ementa dos julgados proferidos na Apelação e nos
Embargos de Declaração (fls. 70 e 104, Vol. 4):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Danos
morais individuais e coletivos resultantes de excessos
praticados por guardas civis metropolitanos durante
abordagens a moradores de rua. Sentença de extinção do
processo em relação ao pedido de indenização individual
e improcedência em relação ao pedido coletivo mantida.
Preliminares de intempestividade recursal e ilegitimidade
ativa repelidas. Ministério Público, autor da ação civil
pública, concordou com a r. sentença e nada mais
requereu diante de informação de que os autores das
condutas ilícitas foram punidos administrativa e
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1173335 AGR / SP
criminalmente. Defensoria Pública ingressante nos autos
como assistente litisconsorcial, apresentando apelação.
Possibilidade diante do permissivo constitucional do art.
134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade
de lei local em face da Constituição da República. Pedido
Incidenter tantum', não 'principaliter'. Constitucionalidade
da atribuição da Guarda Civil Metropolitana para a 'atuar
na proteção de pessoas em situação de risco,
encaminhando e apoiando as ações sociais, em
conformidade com os programas e ações integradas'. Não
reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1..., inciso
XI, da Lei n 13.866/2004. Indenização por danos morais
(coletivos ou individuais) descabidos. Ausência de
prejuízo extrapatrimonial que justifique tal indenização.
Sendo ruas e logradouros públicos bens de propriedade
do Município não se vê como não possa atuar a Guarda
Municipal. Sentença mantida. Negado provimento ao
recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Civil
Pública. Danos morais individuais e coletivos resultantes
de excessos praticados por guardas civis metropolitanos
durante abordagens a moradores de rua. Pretenso
reconhecimento de omissões no v Acórdão. O magistrado
não está adstrito necessariamente a explicitar todos os
artigos de lei ou teses citados pela parte, mas a decidir a
demanda de acordo com os fatos e circunstâncias
existentes nos autos desde que o faça demonstrando os
motivos
que
formaram
seu
convencimento
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3
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ARE 1173335 AGR / SP
criminalmente. Defensoria Pública ingressante nos autos
como assistente litisconsorcial, apresentando apelação.
Possibilidade diante do permissivo constitucional do art.
134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade
de lei local em face da Constituição da República. Pedido
Incidenter tantum', não 'principaliter'. Constitucionalidade
da atribuição da Guarda Civil Metropolitana para a 'atuar
na proteção de pessoas em situação de risco,
encaminhando e apoiando as ações sociais, em
conformidade com os programas e ações integradas'. Não
reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1..., inciso
XI, da Lei n 13.866/2004. Indenização por danos morais
(coletivos ou individuais) descabidos. Ausência de
prejuízo extrapatrimonial que justifique tal indenização.
Sendo ruas e logradouros públicos bens de propriedade
do Município não se vê como não possa atuar a Guarda
Municipal. Sentença mantida. Negado provimento ao
recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Civil
Pública. Danos morais individuais e coletivos resultantes
de excessos praticados por guardas civis metropolitanos
durante abordagens a moradores de rua. Pretenso
reconhecimento de omissões no v Acórdão. O magistrado
não está adstrito necessariamente a explicitar todos os
artigos de lei ou teses citados pela parte, mas a decidir a
demanda de acordo com os fatos e circunstâncias
existentes nos autos desde que o faça demonstrando os
motivos
que
formaram
seu
convencimento
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1173335 AGR / SP
Quanto à discussão envolvendo as atribuições destinadas
à guarda civil metropolitana em relação a moradores de rua, a
solução dessa controvérsia depende da análise da legislação
local (Leis Municipais 13.866/2004 e 14.879/2009 e Portaria
105/2010), o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988, haja vista não se verificar,
no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1173335 AGR / SP
Quanto à discussão envolvendo as atribuições destinadas
à guarda civil metropolitana em relação a moradores de rua, a
solução dessa controvérsia depende da análise da legislação
local (Leis Municipais 13.866/2004 e 14.879/2009 e Portaria
105/2010), o que é incabível em recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988, haja vista não se verificar,
no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D987-C1C4-893C-9967 e senha 2DAA-D3D8-7023-0288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 173 . 335",
"SÚMULA 280 / Supremo",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1173335 AGR /",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"279 /",
"ARE 1173335 AGR / SP",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1173335 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 -",
"ARE 696 . 347",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1173335 AGR / SP",
"ARE 1173335 AGR / SP",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 1173335 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"arts . 37 , § 6 . . . e 129 , II e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"arts . 37 , § 6 . . . e 129 , II e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 1 . . . , inciso XI , da Lei n 13 . 866 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 1 . . . , inciso XI , da Lei n 13 . 866 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais 13 . 866 / 2004",
"14",
".",
"879",
"/",
"2009",
"Portaria 105 / 2010",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais 13 . 866 / 2004",
"14",
".",
"879",
"/",
"2009",
"Portaria 105 / 2010",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Guarda Civil Metropolitana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Guarda Civil Metropolitana",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA
JURÍDICA. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, 37, CAPUT, 150 e 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO. ANULAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EBE-E293-D64F-D65A e senha 5449-9CEB-DBE6-54C0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 1192209 AGR / PE
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192209 AGR / PE
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da anulação de
atos administrativos que dão direito a incentivos fiscais ante a verificação,
pela Administração Pública, da inobservância dos requisitos para a
fruição do benefício.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1º, 2º, 5º, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 150 e 151 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LAUDOS
CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA
EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE. CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM
PROJETOS APROVADOS EM ÁREA DE ATUAÇÃO DO
CITADO ENTE PÚBLICO. REGIÃO SUL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. NÃO INCLUSÃO NA ZONA
GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA. ATOS
ADMINISTRATIVOS
EIVADOS
DE
ILEGALIDADE.
NULIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da anulação de
atos administrativos que dão direito a incentivos fiscais ante a verificação,
pela Administração Pública, da inobservância dos requisitos para a
fruição do benefício.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1º, 2º, 5º, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 150 e 151 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LAUDOS
CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA
EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE. CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM
PROJETOS APROVADOS EM ÁREA DE ATUAÇÃO DO
CITADO ENTE PÚBLICO. REGIÃO SUL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. NÃO INCLUSÃO NA ZONA
GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA. ATOS
ADMINISTRATIVOS
EIVADOS
DE
ILEGALIDADE.
NULIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 1192209 AGR / PE
LEGISLAÇÃO REFERENTE À OUTORGA DE ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste foi criada pela Lei nº 3.692/59, com o objetivo de
minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na
Região Nordeste, nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e
Bahia, bem como em Minas Gerais, situada no chamado
Polígono das Secas (arts. 1º e 2º).
2. Com a edição da Lei nº 4.239/63, o Território de
Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação
daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei nº 9.690/98
ampliou a sua abrangência espacial, nela incluindo o Vale do
Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da
região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1º).
3. A Medida Provisória nº 2.146-2/01, que extinguiu a
SUDENE e criou a ADENE - Agência de Desenvolvimento do
Nordeste, incluiu o Espírito Santo, como um todo, na área de
tutela da nova autarquia.
4. Porém, a Medida Provisória nº 2.199-14/01, editada
quando já criada a ADENE, ao dispor sobre o incentivo fiscal de
isenção e redução do imposto de renda, em seu art. 1º, 'caput',
fez referência à sua concessão em favor das pessoas jurídicas
que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação,
modernização ou diversificação enquadrados em setores da
economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da
extinta SUDENE.
5. Constituindo o beneficio fiscal mencionado forma de
outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente
deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.
6. Situando-se as demandantes na região sul do Estado do
Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de
atuação da extinta SUDENE, devem ser preservadas as
Portarias nºs 1.46/04 e 157/04, que tornaram sem efeito os
Laudos Constitutivos nºs 114/03 e 89/03, indispensáveis à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1192209 AGR / PE
LEGISLAÇÃO REFERENTE À OUTORGA DE ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste foi criada pela Lei nº 3.692/59, com o objetivo de
minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na
Região Nordeste, nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e
Bahia, bem como em Minas Gerais, situada no chamado
Polígono das Secas (arts. 1º e 2º).
2. Com a edição da Lei nº 4.239/63, o Território de
Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação
daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei nº 9.690/98
ampliou a sua abrangência espacial, nela incluindo o Vale do
Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da
região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1º).
3. A Medida Provisória nº 2.146-2/01, que extinguiu a
SUDENE e criou a ADENE - Agência de Desenvolvimento do
Nordeste, incluiu o Espírito Santo, como um todo, na área de
tutela da nova autarquia.
4. Porém, a Medida Provisória nº 2.199-14/01, editada
quando já criada a ADENE, ao dispor sobre o incentivo fiscal de
isenção e redução do imposto de renda, em seu art. 1º, 'caput',
fez referência à sua concessão em favor das pessoas jurídicas
que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação,
modernização ou diversificação enquadrados em setores da
economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da
extinta SUDENE.
5. Constituindo o beneficio fiscal mencionado forma de
outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente
deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.
6. Situando-se as demandantes na região sul do Estado do
Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de
atuação da extinta SUDENE, devem ser preservadas as
Portarias nºs 1.46/04 e 157/04, que tornaram sem efeito os
Laudos Constitutivos nºs 114/03 e 89/03, indispensáveis à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCED-7736-89AE-0A81 e senha FFF5-9A3E-480F-ED41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1192209 AGR / PE
fruição do incentivo fiscal de que trata a Medida Provisória nº
2.199-14/01.
7. Estando a Administração vinculada ao princípio da
legalidade, os atos administrativos expedidos sem a sua
observância devem ser declarados nulos desde o seu
nascedouro, a teor das Súmulas nos 346 e 473 do col. STF, já que
deles não se originam direitos.
8. Apelação improvida" (fls. 1.943/1.944e).”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192209 AGR / PE
fruição do incentivo fiscal de que trata a Medida Provisória nº
2.199-14/01.
7. Estando a Administração vinculada ao princípio da
legalidade, os atos administrativos expedidos sem a sua
observância devem ser declarados nulos desde o seu
nascedouro, a teor das Súmulas nos 346 e 473 do col. STF, já que
deles não se originam direitos.
8. Apelação improvida" (fls. 1.943/1.944e).”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1192209 AGR / PE
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência
de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe 17.11.2014)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. […] 3. Incabível, em recurso
extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI
796.905-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se
conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso
extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE
808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013)
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192209 AGR / PE
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência
de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe 17.11.2014)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. […] 3. Incabível, em recurso
extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI
796.905-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se
conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso
extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE
808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013)
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1192209 AGR / PE
Noutro giro, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a
questão da nulidade dos Laudos Constitutivos nºs 114/03 e 89/03,
indispensáveis à fruição do benefício fiscal, com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 4.239/63 e
Medidas Provisórias 2.146-2/01 e 2.199-14/01), razão pela qual,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida,
reputo a não ocorrência de afronta aos arts. 1º, 37, caput, 150 e 151 da
Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4.
Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com
base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 977.756-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.5.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
921.909-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2016)
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1192209 AGR / PE
Noutro giro, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a
questão da nulidade dos Laudos Constitutivos nºs 114/03 e 89/03,
indispensáveis à fruição do benefício fiscal, com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 4.239/63 e
Medidas Provisórias 2.146-2/01 e 2.199-14/01), razão pela qual,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida,
reputo a não ocorrência de afronta aos arts. 1º, 37, caput, 150 e 151 da
Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4.
Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com
base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 977.756-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.5.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
921.909-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2016)
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1192209 AGR / PE
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE
417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012,
e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE
de 09.9.2012, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1192209 AGR / PE
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE
417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012,
e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE
de 09.9.2012, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (18680/BA, 35133/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0311-782C-C495-2399 e senha 44E3-1F37-428A-7118
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (18680/BA, 35133/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749959522
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, CAPUT, 150 e 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur404547
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 921909 AgR (2ªT), RE 977756 AgR (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO)
RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 27/06/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1192209
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004239 ANO-1963\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002146 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002199 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1192209 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA
JURÍDICA. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1..., 2..., 5..., XXXV, XXXVI,
LIV e LV, 37, CAPUT, 150 e 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO. ANULAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EBE-E293-D64F-D65A e senha 5449-9CEB-DBE6-54C0
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da anulação de
atos administrativos que dão direito a incentivos fiscais ante a verificação,
pela Administração Pública, da inobservância dos requisitos para a
fruição do benefício.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1..., 2..., 5..., XXXV,
XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 150 e 151 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LAUDOS
CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA
EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE. CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM
PROJETOS APROVADOS EM ÁREA DE ATUAÇÃO DO
CITADO ENTE PÚBLICO. REGIÃO SUL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. NÃO INCLUSÃO NA ZONA
GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA. ATOS
ADMINISTRATIVOS
EIVADOS
DE
ILEGALIDADE.
NULIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da anulação de
atos administrativos que dão direito a incentivos fiscais ante a verificação,
pela Administração Pública, da inobservância dos requisitos para a
fruição do benefício.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1..., 2..., 5..., XXXV,
XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 150 e 151 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LAUDOS
CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA
EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE. CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM
PROJETOS APROVADOS EM ÁREA DE ATUAÇÃO DO
CITADO ENTE PÚBLICO. REGIÃO SUL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. NÃO INCLUSÃO NA ZONA
GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA. ATOS
ADMINISTRATIVOS
EIVADOS
DE
ILEGALIDADE.
NULIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO Supremo Tribunal Federal.
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Relatório
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
LEGISLAÇÃO REFERENTE À OUTORGA DE ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste foi criada pela Lei n 3.692/59, com o objetivo de
minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na
Região Nordeste, nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e
Bahia, bem como em Minas Gerais, situada no chamado
Polígono das Secas (arts. 1... e 2...).
2. Com a edição da Lei n 4.239/63, o Território de
Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação
daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n 9.690/98
ampliou a sua abrangência espacial, nela incluindo o Vale do
Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da
região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1...).
3. A Medida Provisória n 2.146-2/01, que extinguiu a
SUDENE e criou a ADENE - Agência de Desenvolvimento do
Nordeste, incluiu o Espírito Santo, como um todo, na área de
tutela da nova autarquia.
4. Porém, a Medida Provisória n 2.199-14/01, editada
quando já criada a ADENE, ao dispor sobre o incentivo fiscal de
isenção e redução do imposto de renda, em seu art. 1..., 'caput',
fez referência à sua concessão em favor das pessoas jurídicas
que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação,
modernização ou diversificação enquadrados em setores da
economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da
extinta SUDENE.
5. Constituindo o beneficio fiscal mencionado forma de
outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente
deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.
6. Situando-se as demandantes na região sul do Estado do
Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de
atuação da extinta SUDENE, devem ser preservadas as
Portarias ns 1.46/04 e 157/04, que tornaram sem efeito os
Laudos Constitutivos ns 114/03 e 89/03, indispensáveis à
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
LEGISLAÇÃO REFERENTE À OUTORGA DE ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste foi criada pela Lei n 3.692/59, com o objetivo de
minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na
Região Nordeste, nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e
Bahia, bem como em Minas Gerais, situada no chamado
Polígono das Secas (arts. 1... e 2...).
2. Com a edição da Lei n 4.239/63, o Território de
Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação
daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n 9.690/98
ampliou a sua abrangência espacial, nela incluindo o Vale do
Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da
região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1...).
3. A Medida Provisória n 2.146-2/01, que extinguiu a
SUDENE e criou a ADENE - Agência de Desenvolvimento do
Nordeste, incluiu o Espírito Santo, como um todo, na área de
tutela da nova autarquia.
4. Porém, a Medida Provisória n 2.199-14/01, editada
quando já criada a ADENE, ao dispor sobre o incentivo fiscal de
isenção e redução do imposto de renda, em seu art. 1..., 'caput',
fez referência à sua concessão em favor das pessoas jurídicas
que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação,
modernização ou diversificação enquadrados em setores da
economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da
extinta SUDENE.
5. Constituindo o beneficio fiscal mencionado forma de
outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente
deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.
6. Situando-se as demandantes na região sul do Estado do
Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de
atuação da extinta SUDENE, devem ser preservadas as
Portarias ns 1.46/04 e 157/04, que tornaram sem efeito os
Laudos Constitutivos ns 114/03 e 89/03, indispensáveis à
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Relatório
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
fruição do incentivo fiscal de que trata a Medida Provisória n
2.199-14/01.
7. Estando a Administração vinculada ao princípio da
legalidade, os atos administrativos expedidos sem a sua
observância devem ser declarados nulos desde o seu
nascedouro, a teor das Súmulas nos 346 e 473 do col. Supremo Tribunal Federal, já que
deles não se originam direitos.
8. Apelação improvida" (fls. 1.943/1.944e).”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
fruição do incentivo fiscal de que trata a Medida Provisória n
2.199-14/01.
7. Estando a Administração vinculada ao princípio da
legalidade, os atos administrativos expedidos sem a sua
observância devem ser declarados nulos desde o seu
nascedouro, a teor das Súmulas nos 346 e 473 do col. Supremo Tribunal Federal, já que
deles não se originam direitos.
8. Apelação improvida" (fls. 1.943/1.944e).”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (Recurso Extraordinário 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando
a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito.” (Recurso Extraordinário 956.302-RG, Rel. Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016)
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82D-A27A-3BE9-B097 e senha D5F7-2123-F1D9-7794
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência
de repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe 17.11.2014)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. […] 3. Incabível, em recurso
extraordinário, apreciar violação ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI
796.905-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se
conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso
extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE
808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1....8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência
de repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe 17.11.2014)
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. […] 3. Incabível, em recurso
extraordinário, apreciar violação ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI
796.905-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se
conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso
extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE
808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1....8.2014)
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013)
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
Noutro giro, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a
questão da nulidade dos Laudos Constitutivos ns 114/03 e 89/03,
indispensáveis à fruição do benefício fiscal, com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 4.239/63 e
Medidas Provisórias 2.146-2/01 e 2.199-14/01), razão pela qual,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida,
reputo a não ocorrência de afronta aos arts. 1..., 37, caput, 150 e 151 da
Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4.
Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com
base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 977.756-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 03.5.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
921.909-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 1....02.2016)
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
Noutro giro, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a
questão da nulidade dos Laudos Constitutivos ns 114/03 e 89/03,
indispensáveis à fruição do benefício fiscal, com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 4.239/63 e
Medidas Provisórias 2.146-2/01 e 2.199-14/01), razão pela qual,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida,
reputo a não ocorrência de afronta aos arts. 1..., 37, caput, 150 e 151 da
Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4.
Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com
base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 977.756-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 03.5.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
921.909-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 1....02.2016)
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário
417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012,
e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE
de 09.9.2012, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário
417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012,
e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE
de 09.9.2012, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (18680/BA, 35133/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.209
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (18680/BA, 35133/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 209",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 209",
"SÚMULAS 346 E 473 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 346",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR",
"Súmulas nos 346",
"Súmulas nos 346",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 657 . 871 - RG",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 808 . 107 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 657 . 871 - RG",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 808 . 107 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 977 . 756 - AgR",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 921 . 909 - AgR",
"Recurso Extraordinário 977 . 756 - AgR",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 921 . 909 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 1192209 AGR / PE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Súmulas",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 192 . 209"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS .",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 1 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 692 / 59",
"Lei n 4 . 239 / 63",
"Lei n 9 . 690 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 146 - 2 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 199 - 14 / 01",
"art . 111 , II , do CTN",
"Portarias ns 1 . 46 / 04",
"157",
"/",
"04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 692 / 59",
"Lei n 4 . 239 / 63",
"Lei n 9 . 690 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 146 - 2 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 199 - 14 / 01",
"art . 111 , II , do CTN",
"Portarias ns 1 . 46 / 04",
"157",
"/",
"04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 199",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 199",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Lei Maior",
"Código Brasileiro de Trânsito",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código Brasileiro de Trânsito",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Laudos Constitutivos ns 114 / 03",
"89",
"/",
"03",
"Lei n 4 . 239 / 63",
"Medidas Provisórias 2 . 146 - 2 / 01",
"2",
".",
"199",
"-",
"14",
"/",
"01",
"arts . 1 . . . , 37 , caput , 150 e 151 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 239 / 63",
"Medidas Provisórias 2 . 146 - 2 / 01",
"2",
".",
"arts . 1 . . . , 37 , caput , 150 e 151 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ZONA GEOGRÁFICA DA ABOLIDA AUTARQUIA",
"PERNAMBUCO",
"REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Região Nordeste",
"Estados do",
"Maranhão",
"Piauí",
"Ceará",
"Rio Grande do Norte",
"Paraíba",
"Pernambuco",
"Alagoas",
"Sergipe",
"Bahia",
"Minas Gerais",
"Polígono das Secas",
"Território de Fernando de Noronha",
"Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais",
"região norte do Estado do Espírito Santo",
"Espírito Santo",
"região sul do Estado do Espírito Santo",
"Região Nordeste",
"Estados do",
"Maranhão",
"Piauí",
"Ceará",
"Rio Grande do Norte",
"Paraíba",
"Pernambuco",
"Alagoas",
"Sergipe",
"Bahia",
"Minas Gerais",
"Polígono das Secas",
"Território de Fernando de Noronha",
"Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais",
"região norte do Estado do Espírito Santo",
"Espírito Santo",
"região sul do Estado do Espírito Santo",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ELKEM PARTICIPACOES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELKEM PARTICIPACOES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"UNIÃO",
"SUDENE",
"REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELKEM PARTICIPACOES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"UNIÃO",
"SUDENE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUDENE",
"Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste",
"SUDENE",
"ADENE",
"Agência de Desenvolvimento do Nordeste",
"ADENE",
"SUDENE",
"SUDENE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUDENE",
"Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste",
"SUDENE",
"ADENE",
"Agência de Desenvolvimento do Nordeste",
"ADENE",
"SUDENE",
"SUDENE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELKEM PARTICIPACOES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELKEM PARTICIPACOES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16 de maio de 2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"01",
".",
"7",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
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".",
"6",
".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
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"05",
"/",
"2019",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2014",
"1997",
"1999",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
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".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
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".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"11",
".",
"2014",
"1997",
"2001",
"2002",
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".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"5",
".",
"2017",
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".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"199",
"14",
"/",
"01",
"03",
".",
"5",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2019",
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".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Execução de ação coletiva. Litispendência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a 7/2/2019,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE35-260A-94D0-AA43 e senha 47D0-9550-285F-8D92
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1176479 AGR / RJ
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE35-260A-94D0-AA43 e senha 47D0-9550-285F-8D92
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176479 AGR / RJ
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE35-260A-94D0-AA43 e senha 47D0-9550-285F-8D92
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Relatório
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E242-5E89-27DE-13BD e senha 59D4-150A-1ECC-2179
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08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Litispendência. Discussão
de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Súmula 279. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função
de titular ocorrida após a vigência da CRFB/88. Provimento do
cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 1.041.119/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca do
indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do art.
471, do CPC de 1973, implica o reexame da legislação
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Litispendência. Discussão
de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Súmula 279. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função
de titular ocorrida após a vigência da CRFB/88. Provimento do
cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 1.041.119/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca do
indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do art.
471, do CPC de 1973, implica o reexame da legislação
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1176479 AGR / RJ
infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes
não impugnaram os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 25.10.2016,
a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no
art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba
honorária nas instâncias de origem” (ARE nº 916.858/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
16/3/17).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Liquidação. Necessidade. Improcedência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE
nº 772.716/SP, Primeira Turma, minha relatoria, Dje de 25/4/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176479 AGR / RJ
infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes
não impugnaram os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 25.10.2016,
a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no
art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba
honorária nas instâncias de origem” (ARE nº 916.858/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
16/3/17).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Liquidação. Necessidade. Improcedência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE
nº 772.716/SP, Primeira Turma, minha relatoria, Dje de 25/4/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FD4-E3DA-885C-815A e senha 700F-6178-1F09-1A45
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749267362
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-03-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução de ação coletiva. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur399085
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LITISPENDÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 772716 AgR (1ªT), ARE 916858 AgR (2ªT), ARE 1041119 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1176479
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1176479 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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""
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Ementa e Acórdão
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Execução de ação coletiva. Litispendência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a 7/2/2019,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1176479 AGR / RJ
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176479 AGR / RJ
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E242-5E89-27DE-13BD e senha 59D4-150A-1ECC-2179
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURO ALBANO PIMENTA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Litispendência. Discussão
de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Súmula 279. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função
de titular ocorrida após a vigência da CRFB/88. Provimento do
cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 1.041.119/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca do
indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do art.
471, do Código de Processo Civil de 1973, implica o reexame da legislação
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Litispendência. Discussão
de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Súmula 279. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função
de titular ocorrida após a vigência da CRFB/88. Provimento do
cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 1.041.119/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca do
indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do art.
471, do Código de Processo Civil de 1973, implica o reexame da legislação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1176479 AGR / RJ
infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes
não impugnaram os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 25.10.2016,
a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba
honorária nas instâncias de origem” (ARE n 916.858/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
16/3/17).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Liquidação. Necessidade. Improcedência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido. (ARE
n 772.716/SP, Primeira Turma, minha relatoria, Dje de 25/4/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1176479 AGR / RJ
infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes
não impugnaram os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 25.10.2016,
a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba
honorária nas instâncias de origem” (ARE n 916.858/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
16/3/17).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Liquidação. Necessidade. Improcedência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido. (ARE
n 772.716/SP, Primeira Turma, minha relatoria, Dje de 25/4/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 479",
"Súmula n",
"ARE 1176479 AGR / RJ",
"ARE 1176479 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 479",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 1 . 041 . 119 / SC - AgR",
"AGRAVO 1 . 176 . 479",
"ARE n 1 . 041 . 119 / SC - AgR",
"ARE 1176479 AGR / RJ",
"ARE n 916 . 858 / PR - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 772 . 716 / SP",
"ARE 1176479 AGR / RJ",
"ARE n 916 . 858 / PR - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 772 . 716 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 471 , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 471 , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MAURO ALBANO PIMENTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MAURO ALBANO PIMENTA",
"DIAS TOFFOLI",
"RIO DE JANEIRO",
"MAURO ALBANO PIMENTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"MAURO ALBANO PIMENTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MAURO ALBANO PIMENTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"279",
"1",
".",
".",
".",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"10",
"/",
"10",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"10",
"/",
"10",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"16",
"/",
"3",
"/",
"17",
"25",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"16",
"/",
"3",
"/",
"17",
"25",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 147272 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D4-DBDC-719C-A08E e senha B61F-4E81-4AF2-54C2
Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara da Comarca de Poá/SP,
no processo nº 0006427-37.2014.8.26.0191, em
audiência da fase do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida
em 26 de agosto de 2016, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 147
(ameaça) do Código Penal, no âmbito de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Consignou
necessária a custódia para a garantia da ordem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara da Comarca de Poá/SP,
no processo nº 0006427-37.2014.8.26.0191, em
audiência da fase do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida
em 26 de agosto de 2016, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 147
(ameaça) do Código Penal, no âmbito de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Consignou
necessária a custódia para a garantia da ordem
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 147272 / SP
pública, aludindo ao fato de o paciente haver
reiterado a conduta e desrespeitado a ordem judicial
de manter distância da vítima, bem como ao risco à
integridade física desta. Não acolheu pedido de
revogação da preventiva, reportando-se à
permanência dos requisitos ensejadores. Assentou
que o não encerramento da instrução processual é
insuficiente, por si só, a conduzir à concessão de
liberdade provisória. Designou audiência de
instrução para o dia 21 de novembro de 2017.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 412.776/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator, o qual aludiu ao verbete
nº 691 da Súmula do Supremo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
diz ser o caso de superação do óbice. Sustenta o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de um ano sem que encerrada a instrução processual.
Aponta a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a preventiva, tendo-os
como abstratos. Aduz a viabilidade de aplicação de
medida cautelar diversa. Afirma já integralmente
cumprida a pena em regime fechado da condenação.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a expedição de
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 18 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
pública, aludindo ao fato de o paciente haver
reiterado a conduta e desrespeitado a ordem judicial
de manter distância da vítima, bem como ao risco à
integridade física desta. Não acolheu pedido de
revogação da preventiva, reportando-se à
permanência dos requisitos ensejadores. Assentou
que o não encerramento da instrução processual é
insuficiente, por si só, a conduzir à concessão de
liberdade provisória. Designou audiência de
instrução para o dia 21 de novembro de 2017.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 412.776/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator, o qual aludiu ao verbete
nº 691 da Súmula do Supremo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
diz ser o caso de superação do óbice. Sustenta o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de um ano sem que encerrada a instrução processual.
Aponta a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a preventiva, tendo-os
como abstratos. Aduz a viabilidade de aplicação de
medida cautelar diversa. Afirma já integralmente
cumprida a pena em regime fechado da condenação.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a expedição de
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 18 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 147272 / SP
individual. No mérito, assevera inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se pendente de apreciação a apelação interposta pela defesa.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
individual. No mérito, assevera inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se pendente de apreciação a apelação interposta pela defesa.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR –
DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da medida cautelar
de afastamento da vítima sinaliza a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 18 de setembro de 2017, quando do
implemento da liminar:
[…]
2. No pronunciamento que implicou a preventiva, o Juízo
aludiu ao descumprimento da medida cautelar de afastamento
da vítima, apontando a reiteração da conduta delituosa. A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR –
DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da medida cautelar
de afastamento da vítima sinaliza a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 18 de setembro de 2017, quando do
implemento da liminar:
[…]
2. No pronunciamento que implicou a preventiva, o Juízo
aludiu ao descumprimento da medida cautelar de afastamento
da vítima, apontando a reiteração da conduta delituosa. A
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147272 / SP
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
está preso há 1 ano e 19 dias. Surge o excesso de prazo
considerada a prisão cautelar, o estágio do processo-crime e a
pena máxima cominada para o delito – 6 meses de detenção. A
preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por
prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
foi declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Nada justifica tal fato. A constrição decorrente de
título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal,
integra o campo da excepcionalidade.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0006427-37.2014.8.26.0191, da Terceira Vara da
Comarca de Poá/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a
residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
cidadão integrado à sociedade.
E como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
está preso há 1 ano e 19 dias. Surge o excesso de prazo
considerada a prisão cautelar, o estágio do processo-crime e a
pena máxima cominada para o delito – 6 meses de detenção. A
preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por
prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
foi declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Nada justifica tal fato. A constrição decorrente de
título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal,
integra o campo da excepcionalidade.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0006427-37.2014.8.26.0191, da Terceira Vara da
Comarca de Poá/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a
residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
cidadão integrado à sociedade.
E como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B4-8345-599C-5D3F e senha 5FB9-6CA0-AEE0-2B59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 147272 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de delito praticado no âmbito de
violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente não só fez
ameaças como, depois, descumpriu a ordem judicial determinada, ou
seja, há um grave risco, a meu ver, de se tornar algo mais grave - como
várias vezes nós verificamos no âmbito da violência doméstica -, se o
paciente ficar em liberdade até o final do processo.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B4-8345-599C-5D3F e senha 5FB9-6CA0-AEE0-2B59
Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de delito praticado no âmbito de
violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente não só fez
ameaças como, depois, descumpriu a ordem judicial determinada, ou
seja, há um grave risco, a meu ver, de se tornar algo mais grave - como
várias vezes nós verificamos no âmbito da violência doméstica -, se o
paciente ficar em liberdade até o final do processo.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, ainda
tenho a informação de superveniência da sentença condenatória, mas dá
no mesmo.
Também voto pelo não conhecimento, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDF5-D53A-0B67-7FAB e senha 13D7-F6B4-A16B-E9EC
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, ainda
tenho a informação de superveniência da sentença condenatória, mas dá
no mesmo.
Também voto pelo não conhecimento, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDF5-D53A-0B67-7FAB e senha 13D7-F6B4-A16B-E9EC
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.272
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-6E81-55AA-3327 e senha FEA4-3D75-AFE1-9290
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.272
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-6E81-55AA-3327 e senha FEA4-3D75-AFE1-9290
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749452665
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-27T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur400750
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
HC 139262 AgR (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/04/2019, AMS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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147272
| null |
HC
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acordaos
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HC 147272
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PACTE.(S) : AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 412.776 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 147272 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer
da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D4-DBDC-719C-A08E e senha B61F-4E81-4AF2-54C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara da Comarca de Poá/SP,
no processo n 0006427-37.2014.8.26.0191, em
audiência da fase do artigo 16 da Lei n 11.340/2006,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida
em 26 de agosto de 2016, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 147
(ameaça) do Código Penal, no âmbito de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Consignou
necessária a custódia para a garantia da ordem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 412.776 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara da Comarca de Poá/SP,
no processo n 0006427-37.2014.8.26.0191, em
audiência da fase do artigo 16 da Lei n 11.340/2006,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida
em 26 de agosto de 2016, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 147
(ameaça) do Código Penal, no âmbito de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Consignou
necessária a custódia para a garantia da ordem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 147272 / SP
pública, aludindo ao fato de o paciente haver
reiterado a conduta e desrespeitado a ordem judicial
de manter distância da vítima, bem como ao risco à
integridade física desta. Não acolheu pedido de
revogação da preventiva, reportando-se à
permanência dos requisitos ensejadores. Assentou
que o não encerramento da instrução processual é
insuficiente, por si só, a conduzir à concessão de
liberdade provisória. Designou audiência de
instrução para o dia 21 de novembro de 2017.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 412.776/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator, o qual aludiu ao verbete
n 691 da Súmula do Supremo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
diz ser o caso de superação do óbice. Sustenta o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de um ano sem que encerrada a instrução processual.
Aponta a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a preventiva, tendo-os
como abstratos. Aduz a viabilidade de aplicação de
medida cautelar diversa. Afirma já integralmente
cumprida a pena em regime fechado da condenação.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a expedição de
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 18 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
pública, aludindo ao fato de o paciente haver
reiterado a conduta e desrespeitado a ordem judicial
de manter distância da vítima, bem como ao risco à
integridade física desta. Não acolheu pedido de
revogação da preventiva, reportando-se à
permanência dos requisitos ensejadores. Assentou
que o não encerramento da instrução processual é
insuficiente, por si só, a conduzir à concessão de
liberdade provisória. Designou audiência de
instrução para o dia 21 de novembro de 2017.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 412.776/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator, o qual aludiu ao verbete
n 691 da Súmula do Supremo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
diz ser o caso de superação do óbice. Sustenta o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de um ano sem que encerrada a instrução processual.
Aponta a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a preventiva, tendo-os
como abstratos. Aduz a viabilidade de aplicação de
medida cautelar diversa. Afirma já integralmente
cumprida a pena em regime fechado da condenação.
[…]
Requereu, no campo precário e efêmero, a expedição de
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 18 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3334-FD17-622A-0CDF e senha EC2E-7C2C-567C-AF29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 147272 / SP
individual. No mérito, assevera inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se pendente de apreciação a apelação interposta pela defesa.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
individual. No mérito, assevera inexistir ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-
se pendente de apreciação a apelação interposta pela defesa.
Lancei visto no processo em 15 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 26 de fevereiro seguinte, isso
objetivando a ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR –
DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da medida cautelar
de afastamento da vítima sinaliza a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 18 de setembro de 2017, quando do
implemento da liminar:
[…]
2. No pronunciamento que implicou a preventiva, o Juízo
aludiu ao descumprimento da medida cautelar de afastamento
da vítima, apontando a reiteração da conduta delituosa. A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR –
DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da medida cautelar
de afastamento da vítima sinaliza a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 18 de setembro de 2017, quando do
implemento da liminar:
[…]
2. No pronunciamento que implicou a preventiva, o Juízo
aludiu ao descumprimento da medida cautelar de afastamento
da vítima, apontando a reiteração da conduta delituosa. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147272 / SP
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
está preso há 1 ano e 19 dias. Surge o excesso de prazo
considerada a prisão cautelar, o estágio do processo-crime e a
pena máxima cominada para o delito – 6 meses de detenção. A
preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por
prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
foi declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Nada justifica tal fato. A constrição decorrente de
título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal,
integra o campo da excepcionalidade.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0006427-37.2014.8.26.0191, da Terceira Vara da
Comarca de Poá/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a
residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
cidadão integrado à sociedade.
E como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a
apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
está preso há 1 ano e 19 dias. Surge o excesso de prazo
considerada a prisão cautelar, o estágio do processo-crime e a
pena máxima cominada para o delito – 6 meses de detenção. A
preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por
prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
foi declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Nada justifica tal fato. A constrição decorrente de
título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal,
integra o campo da excepcionalidade.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0006427-37.2014.8.26.0191, da Terceira Vara da
Comarca de Poá/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a
residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
cidadão integrado à sociedade.
E como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 147272 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de delito praticado no âmbito de
violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente não só fez
ameaças como, depois, descumpriu a ordem judicial determinada, ou
seja, há um grave risco, a meu ver, de se tornar algo mais grave - como
várias vezes nós verificamos no âmbito da violência doméstica -, se o
paciente ficar em liberdade até o final do processo.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 147272 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
Na síntese do caso, trata-se de delito praticado no âmbito de
violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente não só fez
ameaças como, depois, descumpriu a ordem judicial determinada, ou
seja, há um grave risco, a meu ver, de se tornar algo mais grave - como
várias vezes nós verificamos no âmbito da violência doméstica -, se o
paciente ficar em liberdade até o final do processo.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, ainda
tenho a informação de superveniência da sentença condenatória, mas dá
no mesmo.
Também voto pelo não conhecimento, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.272 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, ainda
tenho a informação de superveniência da sentença condenatória, mas dá
no mesmo.
Também voto pelo não conhecimento, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.272
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 412.776 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-6E81-55AA-3327 e senha FEA4-3D75-AFE1-9290
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.272
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AGNALDO DE ALELUIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 412.776 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-6E81-55AA-3327 e senha FEA4-3D75-AFE1-9290
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC n 412 . 776",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 147272 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 147272 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC n 412 . 776",
"processo n 0006427 - 37 . 2014 . 8 . 26 . 0191",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC n",
"processo n 0006427 - 37 . 2014 . 8 . 26 . 0191",
"HC 147272 / SP",
"habeas corpus n 412 . 776 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147272 / SP",
"habeas corpus n 412 . 776 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147272 / SP",
"HC 147272 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC 147272 / SP",
"processo n 0006427 - 37 . 2014 . 8 . 26 . 0191",
"HC 147272 / SP",
"processo n 0006427 - 37 . 2014 . 8 . 26 . 0191",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 147 . 272 SÃO",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 118 . 189",
"HC 147272 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 147272 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC n 412 . 776",
"HABEAS CORPUS 147 . 272",
"HC n 412 . 776"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 2006",
"artigo 147 ( ameaça ) do Código Penal",
"Medida Provisória",
"artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 2006",
"artigo 147 ( ameaça ) do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara da Comarca de Poá / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara da Comarca de Poá / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara da Comarca de Poá / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara da Comarca de Poá / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"HC",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO DE ALELUIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO DE ALELUIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO DE ALELUIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO DE ALELUIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO DE ALELUIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
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"/",
"03",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
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"9",
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"2014",
"16",
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"5",
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"2014",
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".",
".",
".",
"/",
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"2017",
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"/",
"2013",
"22",
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"/",
"2013",
"24",
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"4",
"/",
"2014",
"29",
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"4",
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"2014",
"9",
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"10",
"/",
"2014",
"18",
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"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
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"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
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"2014",
"24",
"/",
"4",
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"2014",
"12 de março de 2019",
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"2013",
"4",
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"4",
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"2014",
"24",
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"4",
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"2014",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
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"2019",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de novembro de 2017",
"18 de setembro de 2017",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"21 de novembro de 2017",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
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"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2019",
"26 de fevereiro seguinte",
"24",
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"2001",
"12",
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"03",
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"2019",
"21",
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"3",
"/",
"2018",
"3",
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"9",
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"2014",
"16",
"/",
"5",
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"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
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"2013",
"8",
"/",
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"10",
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"2017",
"30",
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"2013",
"4",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
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"3",
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"2014",
"16",
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"5",
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"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
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"2017",
"17",
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"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
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"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
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"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
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"4",
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"2017",
"24",
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"23",
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"08",
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"/",
"03",
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"2019",
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"12",
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"03",
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"08",
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"12",
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"03",
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"12",
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".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6941-C1A7-DE76-80CE e senha 68A7-A432-FBFC-C196
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de Julgamento
realizada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, não havendo reparo a ser feito.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Murillo
Antonio Carizzio Monteiro foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03
(três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do
pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso, pela prática de crimes
de roubo (art. 157, §2º, I e II, combinado com o art. 70 e art. 157, §2º, I e II
(por cinco vezes), combinado com o art. 71, todos do Código Penal).
Contra essa decisão, a defesa apelou, sendo a sessão de julgamento
marcada para o dia 12 de julho de 2016 e a pauta publicada no dia 07 de
julho de 2016, com intimação para o advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
No dia 08 de julho de 2016, o recorrente passou a ser representado
por outro advogado, Maurício de Melo Cardoso, cujo ingresso foi
formalizado nos autos mediante substabelecimento, sem reservas de
poderes, subscrito pelo antigo procurador.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CEB-481E-ADC4-3373 e senha D281-211B-A30D-0435
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de Julgamento
realizada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, não havendo reparo a ser feito.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Murillo
Antonio Carizzio Monteiro foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03
(três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do
pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso, pela prática de crimes
de roubo (art. 157, §2º, I e II, combinado com o art. 70 e art. 157, §2º, I e II
(por cinco vezes), combinado com o art. 71, todos do Código Penal).
Contra essa decisão, a defesa apelou, sendo a sessão de julgamento
marcada para o dia 12 de julho de 2016 e a pauta publicada no dia 07 de
julho de 2016, com intimação para o advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
No dia 08 de julho de 2016, o recorrente passou a ser representado
por outro advogado, Maurício de Melo Cardoso, cujo ingresso foi
formalizado nos autos mediante substabelecimento, sem reservas de
poderes, subscrito pelo antigo procurador.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
RHC 168748 AGR / GO
O novo representante, ainda que não oficialmente intimado da data
da Sessão de Julgamento da apelação, mas ciente da data designada,
requereu o adiamento, informando que estaria impossibilitado de
comparecer ao julgamento do dia 12 de julho de 2016, no qual seria
realizada sustentação oral (fls. 3), sendo o pedido deferido.
Tendo em vista a possibilidade de o julgamento ser incluído na
pauta da sessão seguinte, a defesa requereu no dia 18 de julho de 2016
(data do protocolo da petição) fosse intimada da data de julgamento do
recurso, pois o Revisor se encontrava em pleno gozo de suas férias
regulamentares, o que motivou, inclusive, o adiamento da sessão
marcada para o dia 14 de julho de 2016, conforme Extrato da Ata (fls. 3).
Ocorreram, então, sucessivos adiamentos, em razão das férias do
Revisor, até que, em contato telefônico, a serventia judicial noticiou ao
defensor que o feito seria levado para julgamento no dia 16/8/2016, o que
acabou por não ocorrer, sendo o feito julgado apenas no dia 23/8/2016, em
sessão extraordinária publicada somente no site do TJGO, sem intimação
do advogado constituído.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício,
afastou o aumento do concurso formal, mantendo a continuidade
delitiva, com a consequente adequação da pena para 06 (seis) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de
15 (quinze) dias-multa, no piso.
Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
objetivando o reconhecimento da nulidade da Sessão de Julgamento da
apelação, por ausência de intimação do advogado constituído, devendo
ser determinado novo julgamento com a prévia intimação do defensor.
A liminar foi indeferida.
Sobreveio, então, Acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, que denegou a
ordem no Habeas Corpus, conforme se infere da ementa:
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
O novo representante, ainda que não oficialmente intimado da data
da Sessão de Julgamento da apelação, mas ciente da data designada,
requereu o adiamento, informando que estaria impossibilitado de
comparecer ao julgamento do dia 12 de julho de 2016, no qual seria
realizada sustentação oral (fls. 3), sendo o pedido deferido.
Tendo em vista a possibilidade de o julgamento ser incluído na
pauta da sessão seguinte, a defesa requereu no dia 18 de julho de 2016
(data do protocolo da petição) fosse intimada da data de julgamento do
recurso, pois o Revisor se encontrava em pleno gozo de suas férias
regulamentares, o que motivou, inclusive, o adiamento da sessão
marcada para o dia 14 de julho de 2016, conforme Extrato da Ata (fls. 3).
Ocorreram, então, sucessivos adiamentos, em razão das férias do
Revisor, até que, em contato telefônico, a serventia judicial noticiou ao
defensor que o feito seria levado para julgamento no dia 16/8/2016, o que
acabou por não ocorrer, sendo o feito julgado apenas no dia 23/8/2016, em
sessão extraordinária publicada somente no site do TJGO, sem intimação
do advogado constituído.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício,
afastou o aumento do concurso formal, mantendo a continuidade
delitiva, com a consequente adequação da pena para 06 (seis) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de
15 (quinze) dias-multa, no piso.
Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
objetivando o reconhecimento da nulidade da Sessão de Julgamento da
apelação, por ausência de intimação do advogado constituído, devendo
ser determinado novo julgamento com a prévia intimação do defensor.
A liminar foi indeferida.
Sobreveio, então, Acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, que denegou a
ordem no Habeas Corpus, conforme se infere da ementa:
2
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Relatório
RHC 168748 AGR / GO
HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
DE
APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A primeira intimação da data de julgamento da
apelação não padece de nenhum vício, pois, como reconhecido
pelo impetrante, o substabelecimento foi protocolizado em data
subsequente ao dia da publicação da pauta de julgamento, ou
seja, quando a pauta de julgamento foi publicada (em 7/7/2016),
o paciente ainda era representado pelo causídico anterior.
2. Embora a defesa não tenha dado causa aos sucessivos
adiamentos, o novo defensor foi devidamente informado, por
meio de contato telefônico efetuado pela serventia judicial,
acerca da data do julgamento da apelação (16/8/2016),
comunicação que, por atingir a finalidade, tem efeito típico de
intimação. Precedentes do STJ.
3. Se o defensor foi cientificado da data do julgamento,
eventuais adiamentos subsequentes não ensejam a necessidade
de nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta Corte,
sobretudo porque o defensor compareceu às duas sessões em
que o feito foi adiado, afigurando-se previsível que o
julgamento fosse realizado em 23/8/2016, em sessão
extraordinária subsequente (prevista no Regimento Interno do
Tribunal local), que, no caso, foi divulgada com antecedência e
de forma ampla.
4. Ordem denegada.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pleiteou a anulação da Sessão de Julgamento
realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento
de que o defensor constituído não foi intimado para o ato. Requereu,
assim, o provimento do recurso, a fim de que seja "anulado o julgamento do
recurso de apelação e demais atos processuais posteriores praticados nos autos n.
254241.20.2013.8.09.0175, devendo ser determinado por este Supremo Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
DE
APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A primeira intimação da data de julgamento da
apelação não padece de nenhum vício, pois, como reconhecido
pelo impetrante, o substabelecimento foi protocolizado em data
subsequente ao dia da publicação da pauta de julgamento, ou
seja, quando a pauta de julgamento foi publicada (em 7/7/2016),
o paciente ainda era representado pelo causídico anterior.
2. Embora a defesa não tenha dado causa aos sucessivos
adiamentos, o novo defensor foi devidamente informado, por
meio de contato telefônico efetuado pela serventia judicial,
acerca da data do julgamento da apelação (16/8/2016),
comunicação que, por atingir a finalidade, tem efeito típico de
intimação. Precedentes do STJ.
3. Se o defensor foi cientificado da data do julgamento,
eventuais adiamentos subsequentes não ensejam a necessidade
de nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta Corte,
sobretudo porque o defensor compareceu às duas sessões em
que o feito foi adiado, afigurando-se previsível que o
julgamento fosse realizado em 23/8/2016, em sessão
extraordinária subsequente (prevista no Regimento Interno do
Tribunal local), que, no caso, foi divulgada com antecedência e
de forma ampla.
4. Ordem denegada.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pleiteou a anulação da Sessão de Julgamento
realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento
de que o defensor constituído não foi intimado para o ato. Requereu,
assim, o provimento do recurso, a fim de que seja "anulado o julgamento do
recurso de apelação e demais atos processuais posteriores praticados nos autos n.
254241.20.2013.8.09.0175, devendo ser determinado por este Supremo Tribunal
3
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Relatório
RHC 168748 AGR / GO
Federal a realização de novo julgamento com a prévia intimação do defensor
constituído da nova data designada para o julgamento do apelo", possibilitando
a realização de sustentação oral. Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de anulação da Sessão
extraordinária de Julgamento realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, trazendo a lume a mesma tese outrora ventilada no Habeas
Corpus. Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
Federal a realização de novo julgamento com a prévia intimação do defensor
constituído da nova data designada para o julgamento do apelo", possibilitando
a realização de sustentação oral. Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de anulação da Sessão
extraordinária de Julgamento realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, trazendo a lume a mesma tese outrora ventilada no Habeas
Corpus. Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça afastou
qualquer nulidade oriunda do Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, em razão da alegada ausência de intimação
do defensor constituído para a Sessão extraordinária de
Julgamento, impossibilitando a realização de sustentação oral.
Confira-se:
Não diviso a alegada nulidade.
A primeira intimação acerca da data de julgamento
da apelação não padece de nenhum vício, pois, como
reconhecido pelo próprio impetrante, o substabelecimento
foi protocolizado em data subsequente ao dia da
publicação da pauta de julgamento, ou seja, quando a
pauta foi publicada (em 7/7/2016), o paciente ainda era
representado pelo advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
Ademais, como relatado na impetração, o novo
causídico, ora impetrante, tinha plena ciência da primeira
data aprazada, tanto que peticionou pugnando pelo
adiamento do feito.
É certo que ocorreram diversos adiamentos
subsequentes e que a defesa não deu causa a nenhum
deles.
Mas, por outro lado, a serventia, após todos esses
adiamentos, foi diligente em entrar em contato
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça afastou
qualquer nulidade oriunda do Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, em razão da alegada ausência de intimação
do defensor constituído para a Sessão extraordinária de
Julgamento, impossibilitando a realização de sustentação oral.
Confira-se:
Não diviso a alegada nulidade.
A primeira intimação acerca da data de julgamento
da apelação não padece de nenhum vício, pois, como
reconhecido pelo próprio impetrante, o substabelecimento
foi protocolizado em data subsequente ao dia da
publicação da pauta de julgamento, ou seja, quando a
pauta foi publicada (em 7/7/2016), o paciente ainda era
representado pelo advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
Ademais, como relatado na impetração, o novo
causídico, ora impetrante, tinha plena ciência da primeira
data aprazada, tanto que peticionou pugnando pelo
adiamento do feito.
É certo que ocorreram diversos adiamentos
subsequentes e que a defesa não deu causa a nenhum
deles.
Mas, por outro lado, a serventia, após todos esses
adiamentos, foi diligente em entrar em contato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
telefônico com o causídico, noticiando que a apelação
seria julgada na sessão de 16/8/2016, fato inclusive que
foi objeto de certidão, com o seguinte teor (fls. 33/34 –
grifo nosso):
Certifico e dou fé que a pauta para julgamento do
presente feito foi publicada dia 07 de julho de 2016,
oportunidade na qual o defensor, à época Dr. Ricardo
Rodrigues Rosa OAB/GO 25.661, foi intimado, via Diário
de Justiça, de que a sessão ocorreria em 12 de julho de
2016. Tal julgamento, no entanto, permaneceu adiado em
razão do pedido da defesa (às folhas 477) e,
posteriormente, por férias regulares do revisor.
Certifico ainda que, em 18 de julho de 2016, o Dr.
Maurício de Melo Cardoso, recém substabelecido sem
reserva de poderes, por meio de requerimento (fls. 478),
solicitou que fosse intimado da data da sessão de
julgamento (fls. 475). Ainda que tal ato intimatório já
tivesse sido realizado por meio da aludida publicação no
Diário, atendendo ao pedido do causídico, esta Secretaria
entrou em contato com ele, por meio do telefone n° (062)
3241-4574, no dia 09.08.2016, comunicando-o que os autos
seriam levados a julgamento em 16 de agosto de 2016,
conforme certidão à folha 476.
Certifico, por fim, que, em virtude de novos
adiamentos o julgamento se deu em 23 de agosto de 2016,
em sessão extraordinária ocorrida pela manhã. Essa sessão
foi divulgada por meio eletrônico, tanto nos Sistemas de
Segundo Grau quanto no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (disponível em 19.08.2016, às 16:10hrs)
sendo fato público e notório.
Tal contato, sendo objeto de certidão lavrada pela
serventia, tem efeito próprio de uma intimação, pois
alcançou o fim almejado (cientificar a defesa da data do
julgamento do apelo).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. 1. ART. 1º, I, DA
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
telefônico com o causídico, noticiando que a apelação
seria julgada na sessão de 16/8/2016, fato inclusive que
foi objeto de certidão, com o seguinte teor (fls. 33/34 –
grifo nosso):
Certifico e dou fé que a pauta para julgamento do
presente feito foi publicada dia 07 de julho de 2016,
oportunidade na qual o defensor, à época Dr. Ricardo
Rodrigues Rosa OAB/GO 25.661, foi intimado, via Diário
de Justiça, de que a sessão ocorreria em 12 de julho de
2016. Tal julgamento, no entanto, permaneceu adiado em
razão do pedido da defesa (às folhas 477) e,
posteriormente, por férias regulares do revisor.
Certifico ainda que, em 18 de julho de 2016, o Dr.
Maurício de Melo Cardoso, recém substabelecido sem
reserva de poderes, por meio de requerimento (fls. 478),
solicitou que fosse intimado da data da sessão de
julgamento (fls. 475). Ainda que tal ato intimatório já
tivesse sido realizado por meio da aludida publicação no
Diário, atendendo ao pedido do causídico, esta Secretaria
entrou em contato com ele, por meio do telefone n° (062)
3241-4574, no dia 09.08.2016, comunicando-o que os autos
seriam levados a julgamento em 16 de agosto de 2016,
conforme certidão à folha 476.
Certifico, por fim, que, em virtude de novos
adiamentos o julgamento se deu em 23 de agosto de 2016,
em sessão extraordinária ocorrida pela manhã. Essa sessão
foi divulgada por meio eletrônico, tanto nos Sistemas de
Segundo Grau quanto no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (disponível em 19.08.2016, às 16:10hrs)
sendo fato público e notório.
Tal contato, sendo objeto de certidão lavrada pela
serventia, tem efeito próprio de uma intimação, pois
alcançou o fim almejado (cientificar a defesa da data do
julgamento do apelo).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. 1. ART. 1º, I, DA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54D1-B8B3-6F09-7C99 e senha 4D4B-97FF-E00C-57B9
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO
DE
CORREIO
ELETRÔNICO
E
CONTATO
TELEFÔNICO. NOTIFICAÇÃO QUE ALCANÇOU A
FINALIDADE PRETENDIDA. INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 2.
ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência
de intimação dos advogados constituídos da sessão de
julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida,
pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do
paciente foi devidamente notificada, por meio de contato
telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que
não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do
writ, notadamente em razão da ausência de juntada de
prova em contrário por parte dos impetrantes.
Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de
prescrição
restrita,
prestando-se
a
reparar
constrangimento
ilegal
evidente,
incontroverso,
indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se
destina à correção de controvérsias ou de situações as
quais, embora eventualmente existentes, demandam para
sua identificação aprofundado exame de fatos e provas.
Assim, o que importa neste momento são as afirmações do
Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de
que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada
como coatora - visto que não produzida prova em sentido
contrário -, a consequência não pode ser outra que a
manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a
constatação da inexistência de nulidade.
2. Ademais, embora a intimação dos defensores
constituídos não tenha sido realizada nos moldes
preconizados pelo art. 370, §1º, do Código de Processo
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO
DE
CORREIO
ELETRÔNICO
E
CONTATO
TELEFÔNICO. NOTIFICAÇÃO QUE ALCANÇOU A
FINALIDADE PRETENDIDA. INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 2.
ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência
de intimação dos advogados constituídos da sessão de
julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida,
pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do
paciente foi devidamente notificada, por meio de contato
telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que
não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do
writ, notadamente em razão da ausência de juntada de
prova em contrário por parte dos impetrantes.
Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de
prescrição
restrita,
prestando-se
a
reparar
constrangimento
ilegal
evidente,
incontroverso,
indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se
destina à correção de controvérsias ou de situações as
quais, embora eventualmente existentes, demandam para
sua identificação aprofundado exame de fatos e provas.
Assim, o que importa neste momento são as afirmações do
Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de
que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada
como coatora - visto que não produzida prova em sentido
contrário -, a consequência não pode ser outra que a
manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a
constatação da inexistência de nulidade.
2. Ademais, embora a intimação dos defensores
constituídos não tenha sido realizada nos moldes
preconizados pelo art. 370, §1º, do Código de Processo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
Penal, a comunicação, tal como feita, alcançou a
finalidade pretendida, qual seja, cientificar os causídicos
da sessão de julgamento do recurso de apelação, de
modo que o simples inconformismo com o procedimento
utilizado, desprovido de prova inequívoca da mácula
ocasionada, não se presta para o reconhecimento de
nulidade, especialmente na atual sistemática processual,
em que a formalidade há de ceder à substância, havendo
esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela.
Ora, as formas processuais representam tão somente um
instrumento para a correta aplicação do direito; sendo
assim, a eventual desobediência às formalidades
estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao
reconhecimento da invalidade do ato quando atingido
seu objetivo.
3. Habeas corpus denegado.
(HC n. 237.388/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, DJe 16/9/2013 – grifo nosso)
Fixada tal premissa (efetiva intimação), eventual
adiamento subsequente não dá ensejo à necessidade de
nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta
Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo o advogado do paciente devidamente
intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, na hipótese de
adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação
ante a nova data da sessão.
2. Ordem denegada.
(HC 70.980/PB, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 18/5/2009)
Ressalte-se, ainda, que o causídico se fez presente à
sessão do dia 16/8/2016, sendo cientificado do adiamento
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54D1-B8B3-6F09-7C99 e senha 4D4B-97FF-E00C-57B9
Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
Penal, a comunicação, tal como feita, alcançou a
finalidade pretendida, qual seja, cientificar os causídicos
da sessão de julgamento do recurso de apelação, de
modo que o simples inconformismo com o procedimento
utilizado, desprovido de prova inequívoca da mácula
ocasionada, não se presta para o reconhecimento de
nulidade, especialmente na atual sistemática processual,
em que a formalidade há de ceder à substância, havendo
esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela.
Ora, as formas processuais representam tão somente um
instrumento para a correta aplicação do direito; sendo
assim, a eventual desobediência às formalidades
estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao
reconhecimento da invalidade do ato quando atingido
seu objetivo.
3. Habeas corpus denegado.
(HC n. 237.388/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, DJe 16/9/2013 – grifo nosso)
Fixada tal premissa (efetiva intimação), eventual
adiamento subsequente não dá ensejo à necessidade de
nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta
Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo o advogado do paciente devidamente
intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, na hipótese de
adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação
ante a nova data da sessão.
2. Ordem denegada.
(HC 70.980/PB, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 18/5/2009)
Ressalte-se, ainda, que o causídico se fez presente à
sessão do dia 16/8/2016, sendo cientificado do adiamento
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
subsequente (fl. 4):
16. O Impetrante, haja vista o conhecimento que lhe
havia sido dado, compareceu à sessão de julgamento
designada para o dia 16 de agosto de 2016, contudo,
conforme Extrato da Ata, a sessão fora novamente adiada
face férias regulamentares do revisor, assim como nos dias
18 de agosto daquele ano.
Também compareceu à sessão do 18/8/2018 (fl. 5):
28. Na sessão seguinte, do dia 18 de agosto de 2016,
novamente foi adiado o julgamento do recurso de
apelação, em face da “ausência justificada da relatora”.
Destaca-se, que o Impetrante compareceu à referida
sessão.
É certo, pois, que tinha plena ciência de que o
julgamento poderia ser realizado na sessão subsequente
(23/8/2016).
A natureza extraordinária da sessão também não
afeta a higidez do julgamento.
Ora, o Regimento Interno do TJ/GO é claro quanto à
possibilidade de convocação de sessões extraordinárias
para julgamento dos feitos remanescentes:
Art. 154. Quando for necessário e sempre que
encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de
vinte feitos sem julgamento, o presidente do respectivo
órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e
horários designados, sendo encerradas depois de
cumpridas as finalidades.
E, como consta expressamente da certidão de fls.
33/34, a sessão extraordinária foi divulgada com
antecedência (19/8/2016) e de forma ampla, circunstância
essa que rechaça a alegada nulidade.
Ante o exposto, denego a ordem.
Assim, devidamente intimado, o não comparecimento do
advogado constituído do requerente à Sessão extraordinária de
Julgamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
5
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subsequente (fl. 4):
16. O Impetrante, haja vista o conhecimento que lhe
havia sido dado, compareceu à sessão de julgamento
designada para o dia 16 de agosto de 2016, contudo,
conforme Extrato da Ata, a sessão fora novamente adiada
face férias regulamentares do revisor, assim como nos dias
18 de agosto daquele ano.
Também compareceu à sessão do 18/8/2018 (fl. 5):
28. Na sessão seguinte, do dia 18 de agosto de 2016,
novamente foi adiado o julgamento do recurso de
apelação, em face da “ausência justificada da relatora”.
Destaca-se, que o Impetrante compareceu à referida
sessão.
É certo, pois, que tinha plena ciência de que o
julgamento poderia ser realizado na sessão subsequente
(23/8/2016).
A natureza extraordinária da sessão também não
afeta a higidez do julgamento.
Ora, o Regimento Interno do TJ/GO é claro quanto à
possibilidade de convocação de sessões extraordinárias
para julgamento dos feitos remanescentes:
Art. 154. Quando for necessário e sempre que
encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de
vinte feitos sem julgamento, o presidente do respectivo
órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e
horários designados, sendo encerradas depois de
cumpridas as finalidades.
E, como consta expressamente da certidão de fls.
33/34, a sessão extraordinária foi divulgada com
antecedência (19/8/2016) e de forma ampla, circunstância
essa que rechaça a alegada nulidade.
Ante o exposto, denego a ordem.
Assim, devidamente intimado, o não comparecimento do
advogado constituído do requerente à Sessão extraordinária de
Julgamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
Estado de Goiás em nada maculou o referido julgamento,
afinal, de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, a sustentação oral prevista no art. 12, I e II, da Lei n.
8.038/90, é mera faculdade da parte: HC 140.495/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
07/06/2017; RHC 119.194/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 29/09/2014; RHC 118.660/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/02/2014; RHC
85.510/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
de 26/08/2005, este último assim fundamentado:
[...] o artigo 12 da Lei nº 8.038/90 versa, estritamente,
sobre o julgamento pelo Plenário. Tanto é assim que o
texto legal tem início com alusão ao término da instrução.
Fosse a audiência, no Tribunal, de instrução e julgamento,
não teria a menor dúvida em placitar a óptica do revisor
da Corte de origem, entendendo olvidado o devido
processo legal e, portanto, a necessidade de se contar com
a participação da defesa, pouco importando se
credenciada pela própria parte ou feita por defensor
dativo.
Todavia, a fase de que trata o artigo 12 referido é de
deliberação pelo Tribunal e aí a ocupação da tribuna, nos
prazos estabelecidos, não é obrigatória. Por isso mesmo, o
Supremo, ao julgar o Habeas corpus nº 80.717-8/SP,
proclamou que a falta da sustentação oral não implica
violência ao princípio da ampla defesa, sendo facultativa a
participação do causídico. No precedente, também
comparecera à sessão a advogada credenciada.
Deste modo, parece-me inegável que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de
Julgamento realizada, não só porque foi garantida a ampla
defesa ao ora recorrente (houve a efetiva intimação do
advogado constituído), como também porque não houve a
realização de atos instrutórios na referida Sessão extraordinária
6
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Estado de Goiás em nada maculou o referido julgamento,
afinal, de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, a sustentação oral prevista no art. 12, I e II, da Lei n.
8.038/90, é mera faculdade da parte: HC 140.495/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
07/06/2017; RHC 119.194/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 29/09/2014; RHC 118.660/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/02/2014; RHC
85.510/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
de 26/08/2005, este último assim fundamentado:
[...] o artigo 12 da Lei nº 8.038/90 versa, estritamente,
sobre o julgamento pelo Plenário. Tanto é assim que o
texto legal tem início com alusão ao término da instrução.
Fosse a audiência, no Tribunal, de instrução e julgamento,
não teria a menor dúvida em placitar a óptica do revisor
da Corte de origem, entendendo olvidado o devido
processo legal e, portanto, a necessidade de se contar com
a participação da defesa, pouco importando se
credenciada pela própria parte ou feita por defensor
dativo.
Todavia, a fase de que trata o artigo 12 referido é de
deliberação pelo Tribunal e aí a ocupação da tribuna, nos
prazos estabelecidos, não é obrigatória. Por isso mesmo, o
Supremo, ao julgar o Habeas corpus nº 80.717-8/SP,
proclamou que a falta da sustentação oral não implica
violência ao princípio da ampla defesa, sendo facultativa a
participação do causídico. No precedente, também
comparecera à sessão a advogada credenciada.
Deste modo, parece-me inegável que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de
Julgamento realizada, não só porque foi garantida a ampla
defesa ao ora recorrente (houve a efetiva intimação do
advogado constituído), como também porque não houve a
realização de atos instrutórios na referida Sessão extraordinária
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
de Julgamento.
Daí inexistir prejuízo à defesa do recorrente. Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não
haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa
hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e
inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional."
(As nulidades no processo penal, p. 27, 12ª ed., 2011, RT). Nesse
sentido é a jurisprudência desta SUPREMA CORTE: HC
132.149- AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
16/06/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; RE 971.305- AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/03/2017;
RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/03/2017; HC 120.121-AgR, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 09/12/2016; HC 130.549-AgR,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016;
RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 01/08/2016; AP 481-EI-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/08/2014, este último
assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da
suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial
para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do
pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de
Processo Penal. Precedentes. (...)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
7
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Supremo Tribunal Federal
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de Julgamento.
Daí inexistir prejuízo à defesa do recorrente. Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não
haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa
hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e
inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional."
(As nulidades no processo penal, p. 27, 12ª ed., 2011, RT). Nesse
sentido é a jurisprudência desta SUPREMA CORTE: HC
132.149- AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
16/06/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; RE 971.305- AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/03/2017;
RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/03/2017; HC 120.121-AgR, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 09/12/2016; HC 130.549-AgR,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016;
RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 01/08/2016; AP 481-EI-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/08/2014, este último
assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da
suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial
para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do
pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de
Processo Penal. Precedentes. (...)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
8
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PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
8
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C11A-6FE9-EDB3-A540 e senha A688-C389-1631-4395
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO (21852/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-0EFE-CACC-3F00 e senha DB79-BD95-A77E-FA71
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO (21852/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749959512
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-29T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur404537
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSTENTAÇÃO ORAL, FACULDADE, PARTE PROCESSUAL)
RHC 85510 (1ªT), RHC 118660 (2ªT), RHC 119194 (1ªT), HC 140495 (2ªT).
(NULIDADE, PROCESSO PENAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 120121 AgR (1ªT), AP 481 EI-ED (TP), RHC 128827 (2ªT), HC 132814 (2ªT), RHC 134182 (2ªT), RHC 129663 AgR (2ªT), HC 130549 AgR (1ªT), RE 971305 AgR (1ªT), HC 132149 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 24/07/2019, AMA.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
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168748
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[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00012 INC-00001 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
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acordaos
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RHC 168748 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de Julgamento
realizada pela 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, não havendo reparo a ser feito.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Murillo
Antonio Carizzio Monteiro foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03
(três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do
pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso, pela prática de crimes
de roubo (art. 157, §2..., I e II, combinado com o art. 70 e art. 157, §2..., I e II
(por cinco vezes), combinado com o art. 71, todos do Código Penal).
Contra essa decisão, a defesa apelou, sendo a sessão de julgamento
marcada para o dia 12 de julho de 2016 e a pauta publicada no dia 07 de
julho de 2016, com intimação para o advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
No dia 08 de julho de 2016, o recorrente passou a ser representado
por outro advogado, Maurício de Melo Cardoso, cujo ingresso foi
formalizado nos autos mediante substabelecimento, sem reservas de
poderes, subscrito pelo antigo procurador.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CEB-481E-ADC4-3373 e senha D281-211B-A30D-0435
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de Julgamento
realizada pela 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, não havendo reparo a ser feito.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Murillo
Antonio Carizzio Monteiro foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03
(três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do
pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso, pela prática de crimes
de roubo (art. 157, §2..., I e II, combinado com o art. 70 e art. 157, §2..., I e II
(por cinco vezes), combinado com o art. 71, todos do Código Penal).
Contra essa decisão, a defesa apelou, sendo a sessão de julgamento
marcada para o dia 12 de julho de 2016 e a pauta publicada no dia 07 de
julho de 2016, com intimação para o advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
No dia 08 de julho de 2016, o recorrente passou a ser representado
por outro advogado, Maurício de Melo Cardoso, cujo ingresso foi
formalizado nos autos mediante substabelecimento, sem reservas de
poderes, subscrito pelo antigo procurador.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
RHC 168748 AGR / GO
O novo representante, ainda que não oficialmente intimado da data
da Sessão de Julgamento da apelação, mas ciente da data designada,
requereu o adiamento, informando que estaria impossibilitado de
comparecer ao julgamento do dia 12 de julho de 2016, no qual seria
realizada sustentação oral (fls. 3), sendo o pedido deferido.
Tendo em vista a possibilidade de o julgamento ser incluído na
pauta da sessão seguinte, a defesa requereu no dia 18 de julho de 2016
(data do protocolo da petição) fosse intimada da data de julgamento do
recurso, pois o Revisor se encontrava em pleno gozo de suas férias
regulamentares, o que motivou, inclusive, o adiamento da sessão
marcada para o dia 14 de julho de 2016, conforme Extrato da Ata (fls. 3).
Ocorreram, então, sucessivos adiamentos, em razão das férias do
Revisor, até que, em contato telefônico, a serventia judicial noticiou ao
defensor que o feito seria levado para julgamento no dia 16/8/2016, o que
acabou por não ocorrer, sendo o feito julgado apenas no dia 23/8/2016, em
sessão extraordinária publicada somente no site do TJGO, sem intimação
do advogado constituído.
A 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício,
afastou o aumento do concurso formal, mantendo a continuidade
delitiva, com a consequente adequação da pena para 06 (seis) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de
15 (quinze) dias-multa, no piso.
Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora a 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
objetivando o reconhecimento da nulidade da Sessão de Julgamento da
apelação, por ausência de intimação do advogado constituído, devendo
ser determinado novo julgamento com a prévia intimação do defensor.
A liminar foi indeferida.
Sobreveio, então, Acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, que denegou a
ordem no Habeas Corpus, conforme se infere da ementa:
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
O novo representante, ainda que não oficialmente intimado da data
da Sessão de Julgamento da apelação, mas ciente da data designada,
requereu o adiamento, informando que estaria impossibilitado de
comparecer ao julgamento do dia 12 de julho de 2016, no qual seria
realizada sustentação oral (fls. 3), sendo o pedido deferido.
Tendo em vista a possibilidade de o julgamento ser incluído na
pauta da sessão seguinte, a defesa requereu no dia 18 de julho de 2016
(data do protocolo da petição) fosse intimada da data de julgamento do
recurso, pois o Revisor se encontrava em pleno gozo de suas férias
regulamentares, o que motivou, inclusive, o adiamento da sessão
marcada para o dia 14 de julho de 2016, conforme Extrato da Ata (fls. 3).
Ocorreram, então, sucessivos adiamentos, em razão das férias do
Revisor, até que, em contato telefônico, a serventia judicial noticiou ao
defensor que o feito seria levado para julgamento no dia 16/8/2016, o que
acabou por não ocorrer, sendo o feito julgado apenas no dia 23/8/2016, em
sessão extraordinária publicada somente no site do TJGO, sem intimação
do advogado constituído.
A 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício,
afastou o aumento do concurso formal, mantendo a continuidade
delitiva, com a consequente adequação da pena para 06 (seis) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de
15 (quinze) dias-multa, no piso.
Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora a 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
objetivando o reconhecimento da nulidade da Sessão de Julgamento da
apelação, por ausência de intimação do advogado constituído, devendo
ser determinado novo julgamento com a prévia intimação do defensor.
A liminar foi indeferida.
Sobreveio, então, Acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, que denegou a
ordem no Habeas Corpus, conforme se infere da ementa:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 168748 AGR / GO
HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
DE
APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A primeira intimação da data de julgamento da
apelação não padece de nenhum vício, pois, como reconhecido
pelo impetrante, o substabelecimento foi protocolizado em data
subsequente ao dia da publicação da pauta de julgamento, ou
seja, quando a pauta de julgamento foi publicada (em 7/7/2016),
o paciente ainda era representado pelo causídico anterior.
2. Embora a defesa não tenha dado causa aos sucessivos
adiamentos, o novo defensor foi devidamente informado, por
meio de contato telefônico efetuado pela serventia judicial,
acerca da data do julgamento da apelação (16/8/2016),
comunicação que, por atingir a finalidade, tem efeito típico de
intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Se o defensor foi cientificado da data do julgamento,
eventuais adiamentos subsequentes não ensejam a necessidade
de nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta Corte,
sobretudo porque o defensor compareceu às duas sessões em
que o feito foi adiado, afigurando-se previsível que o
julgamento fosse realizado em 23/8/2016, em sessão
extraordinária subsequente (prevista no Regimento Interno do
Tribunal local), que, no caso, foi divulgada com antecedência e
de forma ampla.
4. Ordem denegada.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pleiteou a anulação da Sessão de Julgamento
realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento
de que o defensor constituído não foi intimado para o ato. Requereu,
assim, o provimento do recurso, a fim de que seja "anulado o julgamento do
recurso de apelação e demais atos processuais posteriores praticados nos autos n.
254241.20.2013.8.09.0175, devendo ser determinado por este Supremo Tribunal
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CEB-481E-ADC4-3373 e senha D281-211B-A30D-0435
Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
DE
APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A primeira intimação da data de julgamento da
apelação não padece de nenhum vício, pois, como reconhecido
pelo impetrante, o substabelecimento foi protocolizado em data
subsequente ao dia da publicação da pauta de julgamento, ou
seja, quando a pauta de julgamento foi publicada (em 7/7/2016),
o paciente ainda era representado pelo causídico anterior.
2. Embora a defesa não tenha dado causa aos sucessivos
adiamentos, o novo defensor foi devidamente informado, por
meio de contato telefônico efetuado pela serventia judicial,
acerca da data do julgamento da apelação (16/8/2016),
comunicação que, por atingir a finalidade, tem efeito típico de
intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Se o defensor foi cientificado da data do julgamento,
eventuais adiamentos subsequentes não ensejam a necessidade
de nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta Corte,
sobretudo porque o defensor compareceu às duas sessões em
que o feito foi adiado, afigurando-se previsível que o
julgamento fosse realizado em 23/8/2016, em sessão
extraordinária subsequente (prevista no Regimento Interno do
Tribunal local), que, no caso, foi divulgada com antecedência e
de forma ampla.
4. Ordem denegada.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pleiteou a anulação da Sessão de Julgamento
realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento
de que o defensor constituído não foi intimado para o ato. Requereu,
assim, o provimento do recurso, a fim de que seja "anulado o julgamento do
recurso de apelação e demais atos processuais posteriores praticados nos autos n.
254241.20.2013.8.09.0175, devendo ser determinado por este Supremo Tribunal
3
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Relatório
RHC 168748 AGR / GO
Federal a realização de novo julgamento com a prévia intimação do defensor
constituído da nova data designada para o julgamento do apelo", possibilitando
a realização de sustentação oral. Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de anulação da Sessão
extraordinária de Julgamento realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, trazendo a lume a mesma tese outrora ventilada no Habeas
Corpus. Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
Federal a realização de novo julgamento com a prévia intimação do defensor
constituído da nova data designada para o julgamento do apelo", possibilitando
a realização de sustentação oral. Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de anulação da Sessão
extraordinária de Julgamento realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, trazendo a lume a mesma tese outrora ventilada no Habeas
Corpus. Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça afastou
qualquer nulidade oriunda do Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, em razão da alegada ausência de intimação
do defensor constituído para a Sessão extraordinária de
Julgamento, impossibilitando a realização de sustentação oral.
Confira-se:
Não diviso a alegada nulidade.
A primeira intimação acerca da data de julgamento
da apelação não padece de nenhum vício, pois, como
reconhecido pelo próprio impetrante, o substabelecimento
foi protocolizado em data subsequente ao dia da
publicação da pauta de julgamento, ou seja, quando a
pauta foi publicada (em 7/7/2016), o paciente ainda era
representado pelo advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
Ademais, como relatado na impetração, o novo
causídico, ora impetrante, tinha plena ciência da primeira
data aprazada, tanto que peticionou pugnando pelo
adiamento do feito.
É certo que ocorreram diversos adiamentos
subsequentes e que a defesa não deu causa a nenhum
deles.
Mas, por outro lado, a serventia, após todos esses
adiamentos, foi diligente em entrar em contato
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça afastou
qualquer nulidade oriunda do Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, em razão da alegada ausência de intimação
do defensor constituído para a Sessão extraordinária de
Julgamento, impossibilitando a realização de sustentação oral.
Confira-se:
Não diviso a alegada nulidade.
A primeira intimação acerca da data de julgamento
da apelação não padece de nenhum vício, pois, como
reconhecido pelo próprio impetrante, o substabelecimento
foi protocolizado em data subsequente ao dia da
publicação da pauta de julgamento, ou seja, quando a
pauta foi publicada (em 7/7/2016), o paciente ainda era
representado pelo advogado Ricardo Rodrigues Rosa.
Ademais, como relatado na impetração, o novo
causídico, ora impetrante, tinha plena ciência da primeira
data aprazada, tanto que peticionou pugnando pelo
adiamento do feito.
É certo que ocorreram diversos adiamentos
subsequentes e que a defesa não deu causa a nenhum
deles.
Mas, por outro lado, a serventia, após todos esses
adiamentos, foi diligente em entrar em contato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
telefônico com o causídico, noticiando que a apelação
seria julgada na sessão de 16/8/2016, fato inclusive que
foi objeto de certidão, com o seguinte teor (fls. 33/34 –
grifo nosso):
Certifico e dou fé que a pauta para julgamento do
presente feito foi publicada dia 07 de julho de 2016,
oportunidade na qual o defensor, à época Dr. Ricardo
Rodrigues Rosa OAB/GO 25.661, foi intimado, via Diário
de Justiça, de que a sessão ocorreria em 12 de julho de
2016. Tal julgamento, no entanto, permaneceu adiado em
razão do pedido da defesa (às folhas 477) e,
posteriormente, por férias regulares do revisor.
Certifico ainda que, em 18 de julho de 2016, o Dr.
Maurício de Melo Cardoso, recém substabelecido sem
reserva de poderes, por meio de requerimento (fls. 478),
solicitou que fosse intimado da data da sessão de
julgamento (fls. 475). Ainda que tal ato intimatório já
tivesse sido realizado por meio da aludida publicação no
Diário, atendendo ao pedido do causídico, esta Secretaria
entrou em contato com ele, por meio do telefone n (062)
3241-4574, no dia 09.08.2016, comunicando-o que os autos
seriam levados a julgamento em 16 de agosto de 2016,
conforme certidão à folha 476.
Certifico, por fim, que, em virtude de novos
adiamentos o julgamento se deu em 23 de agosto de 2016,
em sessão extraordinária ocorrida pela manhã. Essa sessão
foi divulgada por meio eletrônico, tanto nos Sistemas de
Segundo Grau quanto no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (disponível em 19.08.2016, às 16:10hrs)
sendo fato público e notório.
Tal contato, sendo objeto de certidão lavrada pela
serventia, tem efeito próprio de uma intimação, pois
alcançou o fim almejado (cientificar a defesa da data do
julgamento do apelo).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. 1. ART. 1..., I, DA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
telefônico com o causídico, noticiando que a apelação
seria julgada na sessão de 16/8/2016, fato inclusive que
foi objeto de certidão, com o seguinte teor (fls. 33/34 –
grifo nosso):
Certifico e dou fé que a pauta para julgamento do
presente feito foi publicada dia 07 de julho de 2016,
oportunidade na qual o defensor, à época Dr. Ricardo
Rodrigues Rosa OAB/GO 25.661, foi intimado, via Diário
de Justiça, de que a sessão ocorreria em 12 de julho de
2016. Tal julgamento, no entanto, permaneceu adiado em
razão do pedido da defesa (às folhas 477) e,
posteriormente, por férias regulares do revisor.
Certifico ainda que, em 18 de julho de 2016, o Dr.
Maurício de Melo Cardoso, recém substabelecido sem
reserva de poderes, por meio de requerimento (fls. 478),
solicitou que fosse intimado da data da sessão de
julgamento (fls. 475). Ainda que tal ato intimatório já
tivesse sido realizado por meio da aludida publicação no
Diário, atendendo ao pedido do causídico, esta Secretaria
entrou em contato com ele, por meio do telefone n (062)
3241-4574, no dia 09.08.2016, comunicando-o que os autos
seriam levados a julgamento em 16 de agosto de 2016,
conforme certidão à folha 476.
Certifico, por fim, que, em virtude de novos
adiamentos o julgamento se deu em 23 de agosto de 2016,
em sessão extraordinária ocorrida pela manhã. Essa sessão
foi divulgada por meio eletrônico, tanto nos Sistemas de
Segundo Grau quanto no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (disponível em 19.08.2016, às 16:10hrs)
sendo fato público e notório.
Tal contato, sendo objeto de certidão lavrada pela
serventia, tem efeito próprio de uma intimação, pois
alcançou o fim almejado (cientificar a defesa da data do
julgamento do apelo).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. 1. ART. 1..., I, DA
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
LEI n 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO
DE
CORREIO
ELETRÔNICO
E
CONTATO
TELEFÔNICO. NOTIFICAÇÃO QUE ALCANÇOU A
FINALIDADE PRETENDIDA. INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 2.
ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência
de intimação dos advogados constituídos da sessão de
julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida,
pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do
paciente foi devidamente notificada, por meio de contato
telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que
não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do
writ, notadamente em razão da ausência de juntada de
prova em contrário por parte dos impetrantes.
Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de
prescrição
restrita,
prestando-se
a
reparar
constrangimento
ilegal
evidente,
incontroverso,
indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se
destina à correção de controvérsias ou de situações as
quais, embora eventualmente existentes, demandam para
sua identificação aprofundado exame de fatos e provas.
Assim, o que importa neste momento são as afirmações do
Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de
que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada
como coatora - visto que não produzida prova em sentido
contrário -, a consequência não pode ser outra que a
manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a
constatação da inexistência de nulidade.
2. Ademais, embora a intimação dos defensores
constituídos não tenha sido realizada nos moldes
preconizados pelo art. 370, §1..., do Código de Processo
3
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LEI n 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO
DE
CORREIO
ELETRÔNICO
E
CONTATO
TELEFÔNICO. NOTIFICAÇÃO QUE ALCANÇOU A
FINALIDADE PRETENDIDA. INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 2.
ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência
de intimação dos advogados constituídos da sessão de
julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida,
pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do
paciente foi devidamente notificada, por meio de contato
telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que
não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do
writ, notadamente em razão da ausência de juntada de
prova em contrário por parte dos impetrantes.
Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de
prescrição
restrita,
prestando-se
a
reparar
constrangimento
ilegal
evidente,
incontroverso,
indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se
destina à correção de controvérsias ou de situações as
quais, embora eventualmente existentes, demandam para
sua identificação aprofundado exame de fatos e provas.
Assim, o que importa neste momento são as afirmações do
Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de
que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada
como coatora - visto que não produzida prova em sentido
contrário -, a consequência não pode ser outra que a
manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a
constatação da inexistência de nulidade.
2. Ademais, embora a intimação dos defensores
constituídos não tenha sido realizada nos moldes
preconizados pelo art. 370, §1..., do Código de Processo
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
Penal, a comunicação, tal como feita, alcançou a
finalidade pretendida, qual seja, cientificar os causídicos
da sessão de julgamento do recurso de apelação, de
modo que o simples inconformismo com o procedimento
utilizado, desprovido de prova inequívoca da mácula
ocasionada, não se presta para o reconhecimento de
nulidade, especialmente na atual sistemática processual,
em que a formalidade há de ceder à substância, havendo
esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela.
Ora, as formas processuais representam tão somente um
instrumento para a correta aplicação do direito; sendo
assim, a eventual desobediência às formalidades
estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao
reconhecimento da invalidade do ato quando atingido
seu objetivo.
3. Habeas corpus denegado.
(HC n. 237.388/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, DJe 16/9/2013 – grifo nosso)
Fixada tal premissa (efetiva intimação), eventual
adiamento subsequente não dá ensejo à necessidade de
nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta
Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo o advogado do paciente devidamente
intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, na hipótese de
adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação
ante a nova data da sessão.
2. Ordem denegada.
(HC 70.980/PB, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 18/5/2009)
Ressalte-se, ainda, que o causídico se fez presente à
sessão do dia 16/8/2016, sendo cientificado do adiamento
4
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Penal, a comunicação, tal como feita, alcançou a
finalidade pretendida, qual seja, cientificar os causídicos
da sessão de julgamento do recurso de apelação, de
modo que o simples inconformismo com o procedimento
utilizado, desprovido de prova inequívoca da mácula
ocasionada, não se presta para o reconhecimento de
nulidade, especialmente na atual sistemática processual,
em que a formalidade há de ceder à substância, havendo
esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela.
Ora, as formas processuais representam tão somente um
instrumento para a correta aplicação do direito; sendo
assim, a eventual desobediência às formalidades
estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao
reconhecimento da invalidade do ato quando atingido
seu objetivo.
3. Habeas corpus denegado.
(HC n. 237.388/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, DJe 16/9/2013 – grifo nosso)
Fixada tal premissa (efetiva intimação), eventual
adiamento subsequente não dá ensejo à necessidade de
nova intimação, na esteira da orientação fixada nesta
Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo o advogado do paciente devidamente
intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, na hipótese de
adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação
ante a nova data da sessão.
2. Ordem denegada.
(HC 70.980/PB, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 18/5/2009)
Ressalte-se, ainda, que o causídico se fez presente à
sessão do dia 16/8/2016, sendo cientificado do adiamento
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RHC 168748 AGR / GO
subsequente (fl. 4):
16. O Impetrante, haja vista o conhecimento que lhe
havia sido dado, compareceu à sessão de julgamento
designada para o dia 16 de agosto de 2016, contudo,
conforme Extrato da Ata, a sessão fora novamente adiada
face férias regulamentares do revisor, assim como nos dias
18 de agosto daquele ano.
Também compareceu à sessão do 18/8/2018 (fl. 5):
28. Na sessão seguinte, do dia 18 de agosto de 2016,
novamente foi adiado o julgamento do recurso de
apelação, em face da “ausência justificada da relatora”.
Destaca-se, que o Impetrante compareceu à referida
sessão.
É certo, pois, que tinha plena ciência de que o
julgamento poderia ser realizado na sessão subsequente
(23/8/2016).
A natureza extraordinária da sessão também não
afeta a higidez do julgamento.
Ora, o Regimento Interno do TJ/GO é claro quanto à
possibilidade de convocação de sessões extraordinárias
para julgamento dos feitos remanescentes:
Art. 154. Quando for necessário e sempre que
encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de
vinte feitos sem julgamento, o presidente do respectivo
órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e
horários designados, sendo encerradas depois de
cumpridas as finalidades.
E, como consta expressamente da certidão de fls.
33/34, a sessão extraordinária foi divulgada com
antecedência (19/8/2016) e de forma ampla, circunstância
essa que rechaça a alegada nulidade.
Ante o exposto, denego a ordem.
Assim, devidamente intimado, o não comparecimento do
advogado constituído do requerente à Sessão extraordinária de
Julgamento da 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
5
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subsequente (fl. 4):
16. O Impetrante, haja vista o conhecimento que lhe
havia sido dado, compareceu à sessão de julgamento
designada para o dia 16 de agosto de 2016, contudo,
conforme Extrato da Ata, a sessão fora novamente adiada
face férias regulamentares do revisor, assim como nos dias
18 de agosto daquele ano.
Também compareceu à sessão do 18/8/2018 (fl. 5):
28. Na sessão seguinte, do dia 18 de agosto de 2016,
novamente foi adiado o julgamento do recurso de
apelação, em face da “ausência justificada da relatora”.
Destaca-se, que o Impetrante compareceu à referida
sessão.
É certo, pois, que tinha plena ciência de que o
julgamento poderia ser realizado na sessão subsequente
(23/8/2016).
A natureza extraordinária da sessão também não
afeta a higidez do julgamento.
Ora, o Regimento Interno do TJ/GO é claro quanto à
possibilidade de convocação de sessões extraordinárias
para julgamento dos feitos remanescentes:
Art. 154. Quando for necessário e sempre que
encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de
vinte feitos sem julgamento, o presidente do respectivo
órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e
horários designados, sendo encerradas depois de
cumpridas as finalidades.
E, como consta expressamente da certidão de fls.
33/34, a sessão extraordinária foi divulgada com
antecedência (19/8/2016) e de forma ampla, circunstância
essa que rechaça a alegada nulidade.
Ante o exposto, denego a ordem.
Assim, devidamente intimado, o não comparecimento do
advogado constituído do requerente à Sessão extraordinária de
Julgamento da 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
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RHC 168748 AGR / GO
Estado de Goiás em nada maculou o referido julgamento,
afinal, de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, a sustentação oral prevista no art. 12, I e II, da Lei n.
8.038/90, é mera faculdade da parte: HC 140.495/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
07/06/2017; RHC 119.194/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 29/09/2014; RHC 118.660/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/02/2014; RHC
85.510/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
de 26/08/2005, este último assim fundamentado:
[...] o artigo 12 da Lei n 8.038/90 versa, estritamente,
sobre o julgamento pelo Plenário. Tanto é assim que o
texto legal tem início com alusão ao término da instrução.
Fosse a audiência, no Tribunal, de instrução e julgamento,
não teria a menor dúvida em placitar a óptica do revisor
da Corte de origem, entendendo olvidado o devido
processo legal e, portanto, a necessidade de se contar com
a participação da defesa, pouco importando se
credenciada pela própria parte ou feita por defensor
dativo.
Todavia, a fase de que trata o artigo 12 referido é de
deliberação pelo Tribunal e aí a ocupação da tribuna, nos
prazos estabelecidos, não é obrigatória. Por isso mesmo, o
Supremo, ao julgar o Habeas corpus n 80.717-8/SP,
proclamou que a falta da sustentação oral não implica
violência ao princípio da ampla defesa, sendo facultativa a
participação do causídico. No precedente, também
comparecera à sessão a advogada credenciada.
Deste modo, parece-me inegável que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de
Julgamento realizada, não só porque foi garantida a ampla
defesa ao ora recorrente (houve a efetiva intimação do
advogado constituído), como também porque não houve a
realização de atos instrutórios na referida Sessão extraordinária
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
Estado de Goiás em nada maculou o referido julgamento,
afinal, de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, a sustentação oral prevista no art. 12, I e II, da Lei n.
8.038/90, é mera faculdade da parte: HC 140.495/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
07/06/2017; RHC 119.194/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 29/09/2014; RHC 118.660/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/02/2014; RHC
85.510/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
de 26/08/2005, este último assim fundamentado:
[...] o artigo 12 da Lei n 8.038/90 versa, estritamente,
sobre o julgamento pelo Plenário. Tanto é assim que o
texto legal tem início com alusão ao término da instrução.
Fosse a audiência, no Tribunal, de instrução e julgamento,
não teria a menor dúvida em placitar a óptica do revisor
da Corte de origem, entendendo olvidado o devido
processo legal e, portanto, a necessidade de se contar com
a participação da defesa, pouco importando se
credenciada pela própria parte ou feita por defensor
dativo.
Todavia, a fase de que trata o artigo 12 referido é de
deliberação pelo Tribunal e aí a ocupação da tribuna, nos
prazos estabelecidos, não é obrigatória. Por isso mesmo, o
Supremo, ao julgar o Habeas corpus n 80.717-8/SP,
proclamou que a falta da sustentação oral não implica
violência ao princípio da ampla defesa, sendo facultativa a
participação do causídico. No precedente, também
comparecera à sessão a advogada credenciada.
Deste modo, parece-me inegável que não houve qualquer
espécie de nulidade processual na Sessão extraordinária de
Julgamento realizada, não só porque foi garantida a ampla
defesa ao ora recorrente (houve a efetiva intimação do
advogado constituído), como também porque não houve a
realização de atos instrutórios na referida Sessão extraordinária
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
de Julgamento.
Daí inexistir prejuízo à defesa do recorrente. Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não
haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa
hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e
inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional."
(As nulidades no processo penal, p. 27, 12... ed., 2011, RT). Nesse
sentido é a jurisprudência desta SUPREMA CORTE: HC
132.149- AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
16/06/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; Recurso Extraordinário 971.305- AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/03/2017;
RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/03/2017; HC 120.121-AgR, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 09/12/2016; HC 130.549-AgR,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016;
RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 01/08/2016; AP 481-EI-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/08/2014, este último
assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da
suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial
para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do
pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de
Processo Penal. Precedentes. (...)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
7
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RHC 168748 AGR / GO
de Julgamento.
Daí inexistir prejuízo à defesa do recorrente. Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não
haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa
hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e
inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional."
(As nulidades no processo penal, p. 27, 12... ed., 2011, RT). Nesse
sentido é a jurisprudência desta SUPREMA CORTE: HC
132.149- AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
16/06/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; Recurso Extraordinário 971.305- AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/03/2017;
RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 13/03/2017; HC 120.121-AgR, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 09/12/2016; HC 130.549-AgR,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016;
RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 01/08/2016; AP 481-EI-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/08/2014, este último
assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da
suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial
para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do
pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de
Processo Penal. Precedentes. (...)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
7
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54D1-B8B3-6F09-7C99 e senha 4D4B-97FF-E00C-57B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 168748 AGR / GO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 168748 AGR / GO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE MELO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO (21852/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-0EFE-CACC-3F00 e senha DB79-BD95-A77E-FA71
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.748
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO (21852/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a
16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-0EFE-CACC-3F00 e senha DB79-BD95-A77E-FA71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168 . 748",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 168 . 748",
"autos n . 254241 . 20 . 2013 . 8 . 09 . 0175",
"HC n . 237 . 388 /",
"HC 70 . 980 / PB",
"RHC 168748 AGR",
"HC n . 237 . 388 / SP",
"HC 70 . 980 / PB",
"HC 140 . 495 / SP",
"RHC 119 . 194 / SC",
"RHC 118 . 660 / DF",
"RHC 85 . 510 / MG",
"Habeas corpus n 80 . 717 - 8 / SP",
"HC 140 . 495 / SP",
"RHC 119 . 194 / SC",
"RHC 118 . 660 / DF",
"RHC 85 . 510 / MG",
"Habeas corpus n 80 . 717 - 8 / SP",
"HC 132 . 149 - AgR",
"RHC 129 . 663 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971 . 305 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"HC 120 . 121 - AgR",
"HC 130 . 549 - AgR",
"RHC 134 . 182",
"HC 132 . 814",
"AP 481 - EI - ED",
"HC 132 . 149 - AgR",
"RHC 129 . 663 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971 . 305 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"HC 120 . 121 - AgR",
"HC 130 . 549 - AgR",
"RHC 134 . 182",
"HC 132 . 814",
"AP 481 - EI - ED",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168 . 748",
"HABEAS CORPUS 168 . 748",
"RECURSO ORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , combinado",
"art . 71 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"stf",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 137 / 1990",
"ART . 71 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 370 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 137 / 1990",
"ART . 71 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 370 , § 1 . . . , do Código de Processo 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do TJ / GO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do TJ / GO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I e II , da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigo 12 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I e II , da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigo 12 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"/",
"TJGO",
"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"TJGO",
"1",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"/",
"GO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"/",
"OAB",
"/",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"/",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Sexta Turma",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 5",
"AGR",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"GO",
"Estado de",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Murillo Antonio Carizzio Monteiro",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"Maurício de Melo Cardoso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Murillo Antonio Carizzio Monteiro",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"Maurício de Melo Cardoso",
"SEBASTIÃO REIS JUNIOR",
"SEBASTIÃO REIS JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"Maurício de Melo Cardoso",
"Ricardo Rodrigues Rosa",
"Maurício de Melo Cardoso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ADA",
"SCARANCE",
"MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADA",
"SCARANCE",
"MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MURILLO ANTONIO CARIZZIO MONTEIRO",
"MAURICIO DE MELO CARDOSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12 de julho de 2016",
"07 de julho de 2016",
"08 de julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12 de julho de 2016",
"07 de julho de 2016",
"08 de julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de julho de 2016",
"18 de julho de 2016",
"14 de julho de 2016",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de julho de 2016",
"18 de julho de 2016",
"14 de julho de 2016",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"07 de julho de 2016",
"12 de julho de 2016",
"18 de julho de 2016",
"09",
".",
"08",
".",
"2016",
"16 de agosto de 2016",
"23 de agosto de 2016",
"19",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"07 de julho de 2016",
"12 de julho de 2016",
"18 de julho de 2016",
"09",
".",
"08",
".",
"2016",
"16 de agosto de 2016",
"23 de agosto de 2016",
"19",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2016",
"18 de agosto daquele ano",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"18 de agosto de 2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2016",
"18 de agosto daquele ano",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"18 de agosto de 2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
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"5",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO
DE
PRAZO.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da
instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal.
2. Habeas Corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar prejudicada a
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido
o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E3-6DD2-F64C-6042 e senha D791-F652-35B7-E11F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Plantão da VIII Região/MS,
no processo nº 0004984-86.2016.8.12.0800, converteu as
prisões em flagrante do paciente e de mais duas pessoas,
ocorridas em 27 de agosto de 2016, em preventivas, ante o
suposto cometimento das infrações descritas nos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da
Lei nº 11.343/2006. Destacou que o paciente e corréu
faziam as vezes de batedores de carreta carregada de 1.069
quilogramas de maconha. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da
lei penal. Assinalou os malefícios do comércio ilegal de
entorpecentes, aludindo ao sentimento da população de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 05F8-A9D0-65E8-0D8F e senha E2C2-DCE1-D64D-143F
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Plantão da VIII Região/MS,
no processo nº 0004984-86.2016.8.12.0800, converteu as
prisões em flagrante do paciente e de mais duas pessoas,
ocorridas em 27 de agosto de 2016, em preventivas, ante o
suposto cometimento das infrações descritas nos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da
Lei nº 11.343/2006. Destacou que o paciente e corréu
faziam as vezes de batedores de carreta carregada de 1.069
quilogramas de maconha. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da
lei penal. Assinalou os malefícios do comércio ilegal de
entorpecentes, aludindo ao sentimento da população de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 152000 / MS
impunidade e à ligação do delito com a prática de outros
crimes. Frisou não possuir o paciente residência no distrito
da culpa nem emprego fixo. Sublinhou estar a conduta
motivada em pagamento de dívida. Não acolheu pedido
de liberdade provisória.
A denúncia foi recebida, no processo nº 0001400-
75.2016.8.12.0035, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de
Iguatemi/MS.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus nº 90.488/MS, ao qual a Quinta
Turma negou provimento.
Os impetrantes alegam a ausência de fundamentação
quanto aos requisitos ensejadores da preventiva, dizendo
embasar-se a decisão na gravidade em abstrato do delito.
Sustentam haver excesso de prazo da constrição,
afirmando encontrar-se o paciente preso cautelarmente há
mais de 1 ano e 3 meses, sem que a defesa tenha
contribuído para a delonga processual. Apontam as
condições pessoais favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita, endereço fixo e família
constituída na cidade de Dourados/MS.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de março de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da decisão aos
corréus Leonardo dos Santos Teixeira e Leonardo Borges
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, asseverando inexistir ilegalidade a ser
reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
impunidade e à ligação do delito com a prática de outros
crimes. Frisou não possuir o paciente residência no distrito
da culpa nem emprego fixo. Sublinhou estar a conduta
motivada em pagamento de dívida. Não acolheu pedido
de liberdade provisória.
A denúncia foi recebida, no processo nº 0001400-
75.2016.8.12.0035, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de
Iguatemi/MS.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus nº 90.488/MS, ao qual a Quinta
Turma negou provimento.
Os impetrantes alegam a ausência de fundamentação
quanto aos requisitos ensejadores da preventiva, dizendo
embasar-se a decisão na gravidade em abstrato do delito.
Sustentam haver excesso de prazo da constrição,
afirmando encontrar-se o paciente preso cautelarmente há
mais de 1 ano e 3 meses, sem que a defesa tenha
contribuído para a delonga processual. Apontam as
condições pessoais favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita, endereço fixo e família
constituída na cidade de Dourados/MS.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de março de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da decisão aos
corréus Leonardo dos Santos Teixeira e Leonardo Borges
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, asseverando inexistir ilegalidade a ser
reparada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 152000 / MS
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 10
de dezembro de 2018, revelou que o paciente foi condenado a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento, e
ao pagamento de 699 dias-multa, ante a prática do crime
previsto no artigo 33, cabeça (tráfico ilícito de entorpecentes),
combinado com o 40, inciso V (causa de aumento do tráfico
interestadual), da Lei de Drogas, tendo sido absolvido da
imputação do delito de associação para o tráfico. Interposta
apelação, encontra-se pendente de análise.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 10
de dezembro de 2018, revelou que o paciente foi condenado a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento, e
ao pagamento de 699 dias-multa, ante a prática do crime
previsto no artigo 33, cabeça (tráfico ilícito de entorpecentes),
combinado com o 40, inciso V (causa de aumento do tráfico
interestadual), da Lei de Drogas, tendo sido absolvido da
imputação do delito de associação para o tráfico. Interposta
apelação, encontra-se pendente de análise.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – DROGAS – QUANTIDADE.
Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando
surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo
viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona
a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA
– SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento de medida de
urgência, em 19 de março de 2018:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida 1.069 quilos de maconha,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime no que direciona a apurar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – DROGAS – QUANTIDADE.
Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando
surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo
viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona
a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA
– SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento de medida de
urgência, em 19 de março de 2018:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida 1.069 quilos de maconha,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime no que direciona a apurar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152000 / MS
para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender
foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 1
ano, 6 meses e 22 dias. Surge o excesso de prazo, tendo em vista
a constrição provisória e o estágio do processo-crime,
porquanto sequer encerrada a fase de instrução. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
A superveniência da sentença condenatória não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo
Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1º, denomina, expressamente, provisória a custódia oriunda de
condenação não transitada em julgado.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo nº 0001400-75.2016.8.12.0035, da Vara Única da
Comarca de Iguatemi/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer
com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos
judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se
aguarda do homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Leonardo dos Santos
Teixeira e Leonardo Borges, estendo-lhes os efeitos da decisão, com as
mesmas cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender
foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 1
ano, 6 meses e 22 dias. Surge o excesso de prazo, tendo em vista
a constrição provisória e o estágio do processo-crime,
porquanto sequer encerrada a fase de instrução. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
A superveniência da sentença condenatória não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo
Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1º, denomina, expressamente, provisória a custódia oriunda de
condenação não transitada em julgado.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo nº 0001400-75.2016.8.12.0035, da Vara Única da
Comarca de Iguatemi/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer
com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos
judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se
aguarda do homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Leonardo dos Santos
Teixeira e Leonardo Borges, estendo-lhes os efeitos da decisão, com as
mesmas cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia para divergir do eminente relator, Ministro MARCO
AURÉLIO.
Na espécie, a denúncia imputou ao paciente a conduta “consistente
no transporte de 1.069 Kg (um mil e sessenta e nove quilos) da droga
popularmente conhecida como maconha, distribuídas em 39 (trinta e
nove) sacos/fardos”.
Neste Habeas Corpus, sustenta-se o excesso de prazo da constrição
cautelar, porque o paciente está preso preventivamente, desde 27/8/2016,
sem que a instrução criminal tenha encerrado.
É cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio
processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é
imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou
inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser
aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em
consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016; HC 125.144-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5F-D490-21A8-58FF e senha 4869-786C-5A16-95B1
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia para divergir do eminente relator, Ministro MARCO
AURÉLIO.
Na espécie, a denúncia imputou ao paciente a conduta “consistente
no transporte de 1.069 Kg (um mil e sessenta e nove quilos) da droga
popularmente conhecida como maconha, distribuídas em 39 (trinta e
nove) sacos/fardos”.
Neste Habeas Corpus, sustenta-se o excesso de prazo da constrição
cautelar, porque o paciente está preso preventivamente, desde 27/8/2016,
sem que a instrução criminal tenha encerrado.
É cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio
processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é
imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou
inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser
aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em
consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016; HC 125.144-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 152000 / MS
Houve justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o
alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as
peculiaridades da causa, especialmente a pluralidade de réus (3), a
complexidade dos fatos apurados e o processamento da instrução por
meio de precatórias.
Isso não obstante, há informação de que houve sentença. O paciente
foi condenado ao cumprimento de pena de 7 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso “nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40,
inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06”. De se ver, portanto, que não mais
subsiste o constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido formulado nesta
impetração. Em consequência, fica revogada a liminar anteriormente
deferida. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
Houve justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o
alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as
peculiaridades da causa, especialmente a pluralidade de réus (3), a
complexidade dos fatos apurados e o processamento da instrução por
meio de precatórias.
Isso não obstante, há informação de que houve sentença. O paciente
foi condenado ao cumprimento de pena de 7 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso “nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40,
inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06”. De se ver, portanto, que não mais
subsiste o constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido formulado nesta
impetração. Em consequência, fica revogada a liminar anteriormente
deferida. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.000
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S) : FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA (9079/MS)
IMPTE.(S) : VITOR KRUGER GIURIZATTO (19236/MS)
IMPTE.(S) : MARILIA BACHI COMERLATO (22372-A/MS, 352266/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9005-B9E1-5D63-2EAA e senha 6712-BA30-0EAD-CDB6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.000
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S) : FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA (9079/MS)
IMPTE.(S) : VITOR KRUGER GIURIZATTO (19236/MS)
IMPTE.(S) : MARILIA BACHI COMERLATO (22372-A/MS, 352266/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003510
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal.
2. Habeas Corpus prejudicado.
|
sjur404985
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO, DURAÇÃO, PROCESSO)
RHC 124796 AgR (1ªT), HC 125144 AgR (1ªT), HC 135324 (2ªT), HC 138987 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/07/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
152000
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00387 PAR-00001 \n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 152000
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S) : FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S) : VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S) : MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO
DE
PRAZO.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da
instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal.
2. Habeas Corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar prejudicada a
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido
o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Plantão da VIII Região/MS,
no processo n 0004984-86.2016.8.12.0800, converteu as
prisões em flagrante do paciente e de mais duas pessoas,
ocorridas em 27 de agosto de 2016, em preventivas, ante o
suposto cometimento das infrações descritas nos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da
Lei n 11.343/2006. Destacou que o paciente e corréu
faziam as vezes de batedores de carreta carregada de 1.069
quilogramas de maconha. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da
lei penal. Assinalou os malefícios do comércio ilegal de
entorpecentes, aludindo ao sentimento da população de
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S)
:FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA
IMPTE.(S)
:VITOR KRUGER GIURIZATTO
IMPTE.(S)
:MARILIA BACHI COMERLATO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Plantão da VIII Região/MS,
no processo n 0004984-86.2016.8.12.0800, converteu as
prisões em flagrante do paciente e de mais duas pessoas,
ocorridas em 27 de agosto de 2016, em preventivas, ante o
suposto cometimento das infrações descritas nos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da
Lei n 11.343/2006. Destacou que o paciente e corréu
faziam as vezes de batedores de carreta carregada de 1.069
quilogramas de maconha. Consignou necessária a
custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da
lei penal. Assinalou os malefícios do comércio ilegal de
entorpecentes, aludindo ao sentimento da população de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 152000 / MS
impunidade e à ligação do delito com a prática de outros
crimes. Frisou não possuir o paciente residência no distrito
da culpa nem emprego fixo. Sublinhou estar a conduta
motivada em pagamento de dívida. Não acolheu pedido
de liberdade provisória.
A denúncia foi recebida, no processo n 0001400-
75.2016.8.12.0035, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de
Iguatemi/MS.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus n 90.488/MS, ao qual a Quinta
Turma negou provimento.
Os impetrantes alegam a ausência de fundamentação
quanto aos requisitos ensejadores da preventiva, dizendo
embasar-se a decisão na gravidade em abstrato do delito.
Sustentam haver excesso de prazo da constrição,
afirmando encontrar-se o paciente preso cautelarmente há
mais de 1 ano e 3 meses, sem que a defesa tenha
contribuído para a delonga processual. Apontam as
condições pessoais favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita, endereço fixo e família
constituída na cidade de Dourados/MS.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de março de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da decisão aos
corréus Leonardo dos Santos Teixeira e Leonardo Borges
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, asseverando inexistir ilegalidade a ser
reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
impunidade e à ligação do delito com a prática de outros
crimes. Frisou não possuir o paciente residência no distrito
da culpa nem emprego fixo. Sublinhou estar a conduta
motivada em pagamento de dívida. Não acolheu pedido
de liberdade provisória.
A denúncia foi recebida, no processo n 0001400-
75.2016.8.12.0035, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de
Iguatemi/MS.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus n 90.488/MS, ao qual a Quinta
Turma negou provimento.
Os impetrantes alegam a ausência de fundamentação
quanto aos requisitos ensejadores da preventiva, dizendo
embasar-se a decisão na gravidade em abstrato do delito.
Sustentam haver excesso de prazo da constrição,
afirmando encontrar-se o paciente preso cautelarmente há
mais de 1 ano e 3 meses, sem que a defesa tenha
contribuído para a delonga processual. Apontam as
condições pessoais favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita, endereço fixo e família
constituída na cidade de Dourados/MS.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva. No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 19 de março de 2018, deferiu a
medida de urgência, estendendo os efeitos da decisão aos
corréus Leonardo dos Santos Teixeira e Leonardo Borges
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, asseverando inexistir ilegalidade a ser
reparada.
2
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Relatório
HC 152000 / MS
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 10
de dezembro de 2018, revelou que o paciente foi condenado a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento, e
ao pagamento de 699 dias-multa, ante a prática do crime
previsto no artigo 33, cabeça (tráfico ilícito de entorpecentes),
combinado com o 40, inciso V (causa de aumento do tráfico
interestadual), da Lei de Drogas, tendo sido absolvido da
imputação do delito de associação para o tráfico. Interposta
apelação, encontra-se pendente de análise.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 152000 / MS
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 10
de dezembro de 2018, revelou que o paciente foi condenado a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento, e
ao pagamento de 699 dias-multa, ante a prática do crime
previsto no artigo 33, cabeça (tráfico ilícito de entorpecentes),
combinado com o 40, inciso V (causa de aumento do tráfico
interestadual), da Lei de Drogas, tendo sido absolvido da
imputação do delito de associação para o tráfico. Interposta
apelação, encontra-se pendente de análise.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – DROGAS – QUANTIDADE.
Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando
surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo
viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona
a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA
– SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento de medida de
urgência, em 19 de março de 2018:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida 1.069 quilos de maconha,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime no que direciona a apurar
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12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – DROGAS – QUANTIDADE.
Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando
surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo
viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona
a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da pena.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA
– SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reafirmo a óptica veiculada quando do implemento de medida de
urgência, em 19 de março de 2018:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida 1.069 quilos de maconha,
revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem
prejuízo do princípio da não culpabilidade, a custódia se
impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada.
Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A
inversão da ordem do processo-crime no que direciona a apurar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152000 / MS
para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender
foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 1
ano, 6 meses e 22 dias. Surge o excesso de prazo, tendo em vista
a constrição provisória e o estágio do processo-crime,
porquanto sequer encerrada a fase de instrução. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
A superveniência da sentença condenatória não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo
Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1..., denomina, expressamente, provisória a custódia oriunda de
condenação não transitada em julgado.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo n 0001400-75.2016.8.12.0035, da Vara Única da
Comarca de Iguatemi/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer
com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos
judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se
aguarda do homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Leonardo dos Santos
Teixeira e Leonardo Borges, estendo-lhes os efeitos da decisão, com as
mesmas cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender
foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, há 1
ano, 6 meses e 22 dias. Surge o excesso de prazo, tendo em vista
a constrição provisória e o estágio do processo-crime,
porquanto sequer encerrada a fase de instrução. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
A superveniência da sentença condenatória não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo
Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1..., denomina, expressamente, provisória a custódia oriunda de
condenação não transitada em julgado.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
retratada no processo n 0001400-75.2016.8.12.0035, da Vara Única da
Comarca de Iguatemi/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer
com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos
judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se
aguarda do homem integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Leonardo dos Santos
Teixeira e Leonardo Borges, estendo-lhes os efeitos da decisão, com as
mesmas cautelas, observado o artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia para divergir do eminente relator, Ministro MARCO
AURÉLIO.
Na espécie, a denúncia imputou ao paciente a conduta “consistente
no transporte de 1.069 Kg (um mil e sessenta e nove quilos) da droga
popularmente conhecida como maconha, distribuídas em 39 (trinta e
nove) sacos/fardos”.
Neste Habeas Corpus, sustenta-se o excesso de prazo da constrição
cautelar, porque o paciente está preso preventivamente, desde 27/8/2016,
sem que a instrução criminal tenha encerrado.
É cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio
processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é
imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou
inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser
aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em
consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016; HC 125.144-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.000 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia para divergir do eminente relator, Ministro MARCO
AURÉLIO.
Na espécie, a denúncia imputou ao paciente a conduta “consistente
no transporte de 1.069 Kg (um mil e sessenta e nove quilos) da droga
popularmente conhecida como maconha, distribuídas em 39 (trinta e
nove) sacos/fardos”.
Neste Habeas Corpus, sustenta-se o excesso de prazo da constrição
cautelar, porque o paciente está preso preventivamente, desde 27/8/2016,
sem que a instrução criminal tenha encerrado.
É cediço que o Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio
processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é
imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou
inércia do Poder Judiciário.
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser
aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em
consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016; HC 125.144-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 152000 / MS
Houve justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o
alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as
peculiaridades da causa, especialmente a pluralidade de réus (3), a
complexidade dos fatos apurados e o processamento da instrução por
meio de precatórias.
Isso não obstante, há informação de que houve sentença. O paciente
foi condenado ao cumprimento de pena de 7 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso “nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40,
inciso V, ambos da Lei n 11.343/06”. De se ver, portanto, que não mais
subsiste o constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido formulado nesta
impetração. Em consequência, fica revogada a liminar anteriormente
deferida. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 152000 / MS
Houve justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o
alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as
peculiaridades da causa, especialmente a pluralidade de réus (3), a
complexidade dos fatos apurados e o processamento da instrução por
meio de precatórias.
Isso não obstante, há informação de que houve sentença. O paciente
foi condenado ao cumprimento de pena de 7 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso “nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40,
inciso V, ambos da Lei n 11.343/06”. De se ver, portanto, que não mais
subsiste o constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido formulado nesta
impetração. Em consequência, fica revogada a liminar anteriormente
deferida. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.000
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S) : FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA (9079/MS)
IMPTE.(S) : VITOR KRUGER GIURIZATTO (19236/MS)
IMPTE.(S) : MARILIA BACHI COMERLATO (22372-A/MS, 352266/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.000
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA FREITAS
IMPTE.(S) : FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA (9079/MS)
IMPTE.(S) : VITOR KRUGER GIURIZATTO (19236/MS)
IMPTE.(S) : MARILIA BACHI COMERLATO (22372-A/MS, 352266/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"processo n 0004984 - 86 . 2016 . 8 . 12 . 0800",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"processo n 0004984 - 86 . 2016 . 8 . 12 . 0800",
"HC 152000 / MS",
"processo n 0001400 - 75 . 2016 . 8 . 12 . 0035",
"habeas corpus n 90 . 488 / MS",
"HC 152000 / MS",
"processo n 0001400 - 75 . 2016 . 8 . 12 . 0035",
"habeas corpus n 90 . 488 / MS",
"HC 152000 / MS",
"HC 152000 / MS",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"HC 152000 / MS",
"processo n 0001400 - 75 . 2016 . 8 . 12 . 0035",
"HC 152000 / MS",
"processo n 0001400 - 75 . 2016 . 8 . 12 . 0035",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HABEAS CORPUS 152 . 000",
"HC 138 . 987 - AgR",
"RHC 124 . 796 - AgR",
"HC 135 . 324",
"HC 125 . 144 - AgR",
"HC 152000 / MS",
"HC 152000 / MS",
"HABEAS CORPUS 152 . 000"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"artigos 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , inciso V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , inciso V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Vara Única da Comarca de Iguatemi / MS",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Vara Única da Comarca de Iguatemi / MS",
"Dourados",
"/",
"MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Plantão da VIII Região / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Plantão da VIII Região / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Única da Comarca de Iguatemi / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Única da Comarca de Iguatemi / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILBERTO DA SILVA FREITAS",
"FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA",
"VITOR KRUGER GIURIZATTO",
"MARILIA BACHI COMERLATO",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILBERTO DA SILVA FREITAS",
"FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA",
"VITOR KRUGER GIURIZATTO",
"MARILIA BACHI",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILBERTO DA SILVA FREITAS",
"FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA",
"VITOR KRUGER GIURIZATTO",
"MARILIA BACHI COMERLATO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Leonardo dos Santos Teixeira",
"Leonardo Borges",
"Leonardo dos Santos Teixeira",
"Leonardo Borges",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Leonardo dos Santos Teixeira",
"Leonardo Borges",
"Leonardo dos Santos Teixeira",
"Leonardo Borges",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILBERTO DA SILVA FREITAS",
"FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA",
"VITOR KRUGER GIURIZATTO",
"MARILIA BACHI COMERLATO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILBERTO DA SILVA FREITAS",
"FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA",
"VITOR KRUGER GIURIZATTO",
"MARILIA BACHI COMERLATO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2018",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2018",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE
REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015.
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO
TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E
NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO
85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e condenou a parte sucumbente,
nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-1622-B9F3-F569 e senha A980-CAC4-85A9-84D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão que restou assim
ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE
VALORES
TRIBUTÁRIOS
PARA
AS
EMPRESAS
EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO
DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"3. Em suma, o acórdão considerou que, repercutindo
indiretamente o subsídio em questão na carga tributária suportada por
cada contribuinte, é pertinente a aplicação do princípio da
anterioridade. Observe-se, portanto, que o acórdão não analisou o
ponto essencial apontado nos Agravo, restando omisso: ainda que o
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17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão que restou assim
ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE
VALORES
TRIBUTÁRIOS
PARA
AS
EMPRESAS
EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO
DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"3. Em suma, o acórdão considerou que, repercutindo
indiretamente o subsídio em questão na carga tributária suportada por
cada contribuinte, é pertinente a aplicação do princípio da
anterioridade. Observe-se, portanto, que o acórdão não analisou o
ponto essencial apontado nos Agravo, restando omisso: ainda que o
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Relatório
RE 1190379 AGR-ED / RS
REINTEGRA reduza a carga tributária acidentalmente, eis que
também pode ser pago em pecúnia ou mediante compensação
com o pagamentos de tributos em geral, para que se aplique a
anterioridade é indispensável que o benefício fiscal incida
sobre os elementos (sujeitos, alíquota ou base de cálculo) de
uma norma jurídica tributária específica.
4. O ponto é cabalmente evidenciado pela própria
constituição que estipula diversos prazos da regra referente a
anterioridade que variam de tributo a tributo e nenhum prazo de
anterioridade para “repercussões indiretas sobre a carga tributária
geral da cadeia econômica ligada à exportação”. Não há nenhuma
razão para incidência da anterioridade nonagesimal no caso, já que os
créditos oriundos do reintegra também podem ser compensados com
tributos sobre os quais não incidem a regra da anterioridade (Imposto
de Importação, Imposto de Exportação e IOF), sobre os quais incidem
a regra da anterioridade do exercício (imposto de renda) ou podem ser
pagos, diretamente, em espécie. O princípio da anterioridade não
incide sobre a carga tributária em geral, mas sobre tributos em
particular e a afirmação em sentido contrário deve ser, ao
menos, acompanhada da indicação do dispositivo
constitucional que embase a extensão da imunidade sobre
repercussões indiretas sobre a carga tributária." (doc. 11)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1190379 AGR-ED / RS
REINTEGRA reduza a carga tributária acidentalmente, eis que
também pode ser pago em pecúnia ou mediante compensação
com o pagamentos de tributos em geral, para que se aplique a
anterioridade é indispensável que o benefício fiscal incida
sobre os elementos (sujeitos, alíquota ou base de cálculo) de
uma norma jurídica tributária específica.
4. O ponto é cabalmente evidenciado pela própria
constituição que estipula diversos prazos da regra referente a
anterioridade que variam de tributo a tributo e nenhum prazo de
anterioridade para “repercussões indiretas sobre a carga tributária
geral da cadeia econômica ligada à exportação”. Não há nenhuma
razão para incidência da anterioridade nonagesimal no caso, já que os
créditos oriundos do reintegra também podem ser compensados com
tributos sobre os quais não incidem a regra da anterioridade (Imposto
de Importação, Imposto de Exportação e IOF), sobre os quais incidem
a regra da anterioridade do exercício (imposto de renda) ou podem ser
pagos, diretamente, em espécie. O princípio da anterioridade não
incide sobre a carga tributária em geral, mas sobre tributos em
particular e a afirmação em sentido contrário deve ser, ao
menos, acompanhada da indicação do dispositivo
constitucional que embase a extensão da imunidade sobre
repercussões indiretas sobre a carga tributária." (doc. 11)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, esta Corte possui
jurisprudência sedimentada no sentido de que a alteração promovida
pelo Decreto 8.415/2015, ao reduzir o percentual para apuração do crédito
a ser compensado no âmbito do Reintegra, implicou aumento indireto da
carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação e, dessa forma,
atrai a incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal.
Nesse contexto, ressalto que os embargos de declaração somente são
cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o
artigo 1.022 do NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das
hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão
embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em
perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se
cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E452-BFE9-4230-816B e senha 2BE8-8AC3-5607-86C7
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17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, esta Corte possui
jurisprudência sedimentada no sentido de que a alteração promovida
pelo Decreto 8.415/2015, ao reduzir o percentual para apuração do crédito
a ser compensado no âmbito do Reintegra, implicou aumento indireto da
carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação e, dessa forma,
atrai a incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal.
Nesse contexto, ressalto que os embargos de declaração somente são
cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o
artigo 1.022 do NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das
hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão
embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em
perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se
cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1190379 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Por fim, observo que os embargos de declaração foram opostos sob a
égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência
recursal.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1190379 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Por fim, observo que os embargos de declaração foram opostos sob a
égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência
recursal.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (47231/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e condenou a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4308-93D6-D578-97A9 e senha 3A41-8F8E-9872-0D78
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (47231/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e condenou a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749959520
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur404545
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1190379
|
[
"LEG-FED LEI-013043 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-008415 ANO-2015\n DECRETO"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1190379 AgR-ED
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EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE
REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015.
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO
TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E
NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO
85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e condenou a parte sucumbente,
nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-1622-B9F3-F569 e senha A980-CAC4-85A9-84D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão que restou assim
ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE
VALORES
TRIBUTÁRIOS
PARA
AS
EMPRESAS
EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO
DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"3. Em suma, o acórdão considerou que, repercutindo
indiretamente o subsídio em questão na carga tributária suportada por
cada contribuinte, é pertinente a aplicação do princípio da
anterioridade. Observe-se, portanto, que o acórdão não analisou o
ponto essencial apontado nos Agravo, restando omisso: ainda que o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E10-C2C7-3919-98B7 e senha 4FD6-FF0C-E43D-58B6
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão que restou assim
ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE
VALORES
TRIBUTÁRIOS
PARA
AS
EMPRESAS
EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO
DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"3. Em suma, o acórdão considerou que, repercutindo
indiretamente o subsídio em questão na carga tributária suportada por
cada contribuinte, é pertinente a aplicação do princípio da
anterioridade. Observe-se, portanto, que o acórdão não analisou o
ponto essencial apontado nos Agravo, restando omisso: ainda que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1190379 AGR-ED / RS
REINTEGRA reduza a carga tributária acidentalmente, eis que
também pode ser pago em pecúnia ou mediante compensação
com o pagamentos de tributos em geral, para que se aplique a
anterioridade é indispensável que o benefício fiscal incida
sobre os elementos (sujeitos, alíquota ou base de cálculo) de
uma norma jurídica tributária específica.
4. O ponto é cabalmente evidenciado pela própria
constituição que estipula diversos prazos da regra referente a
anterioridade que variam de tributo a tributo e nenhum prazo de
anterioridade para “repercussões indiretas sobre a carga tributária
geral da cadeia econômica ligada à exportação”. Não há nenhuma
razão para incidência da anterioridade nonagesimal no caso, já que os
créditos oriundos do reintegra também podem ser compensados com
tributos sobre os quais não incidem a regra da anterioridade (Imposto
de Importação, Imposto de Exportação e IOF), sobre os quais incidem
a regra da anterioridade do exercício (imposto de renda) ou podem ser
pagos, diretamente, em espécie. O princípio da anterioridade não
incide sobre a carga tributária em geral, mas sobre tributos em
particular e a afirmação em sentido contrário deve ser, ao
menos, acompanhada da indicação do dispositivo
constitucional que embase a extensão da imunidade sobre
repercussões indiretas sobre a carga tributária." (doc. 11)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1190379 AGR-ED / RS
REINTEGRA reduza a carga tributária acidentalmente, eis que
também pode ser pago em pecúnia ou mediante compensação
com o pagamentos de tributos em geral, para que se aplique a
anterioridade é indispensável que o benefício fiscal incida
sobre os elementos (sujeitos, alíquota ou base de cálculo) de
uma norma jurídica tributária específica.
4. O ponto é cabalmente evidenciado pela própria
constituição que estipula diversos prazos da regra referente a
anterioridade que variam de tributo a tributo e nenhum prazo de
anterioridade para “repercussões indiretas sobre a carga tributária
geral da cadeia econômica ligada à exportação”. Não há nenhuma
razão para incidência da anterioridade nonagesimal no caso, já que os
créditos oriundos do reintegra também podem ser compensados com
tributos sobre os quais não incidem a regra da anterioridade (Imposto
de Importação, Imposto de Exportação e IOF), sobre os quais incidem
a regra da anterioridade do exercício (imposto de renda) ou podem ser
pagos, diretamente, em espécie. O princípio da anterioridade não
incide sobre a carga tributária em geral, mas sobre tributos em
particular e a afirmação em sentido contrário deve ser, ao
menos, acompanhada da indicação do dispositivo
constitucional que embase a extensão da imunidade sobre
repercussões indiretas sobre a carga tributária." (doc. 11)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, esta Corte possui
jurisprudência sedimentada no sentido de que a alteração promovida
pelo Decreto 8.415/2015, ao reduzir o percentual para apuração do crédito
a ser compensado no âmbito do Reintegra, implicou aumento indireto da
carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação e, dessa forma,
atrai a incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal.
Nesse contexto, ressalto que os embargos de declaração somente são
cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o
artigo 1.022 do NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das
hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão
embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em
perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se
cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, esta Corte possui
jurisprudência sedimentada no sentido de que a alteração promovida
pelo Decreto 8.415/2015, ao reduzir o percentual para apuração do crédito
a ser compensado no âmbito do Reintegra, implicou aumento indireto da
carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação e, dessa forma,
atrai a incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal.
Nesse contexto, ressalto que os embargos de declaração somente são
cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o
artigo 1.022 do NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das
hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão
embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em
perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se
cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1190379 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Por fim, observo que os embargos de declaração foram opostos sob a
égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência
recursal.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1190379 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Por fim, observo que os embargos de declaração foram opostos sob a
égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência
recursal.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (47231/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e condenou a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.190.379
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (47231/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e condenou a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 190 . 379",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1190379 AGR - ED / RS",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 13 . 043 / 2015",
"DECRETO 8 . 415 / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 043 / 2015",
"DECRETO 8 . 415 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 043 / 2015",
"DECRETO 8 . 415 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 8 . 415 / 2015",
"artigo 1 . 022 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 8 . 415 / 2015",
"artigo 1 . 022 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CALCADOS SANDRA LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"CALCADOS SANDRA LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"ED",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CALCADOS SANDRA LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CALCADOS SANDRA LTDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CALCADOS SANDRA LTDA",
"LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual
Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 181 e 309.
4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1° a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0AB-804D-32AE-F282 e senha 0B2D-EBFA-CF5E-67CD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência
de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO) contra acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no RE nos
EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n.
947.239/GO (2016/0176122-4) .
(...)
Decido.
No caso dos autos, o ora reclamante interpôs recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
ementado nos seguintes termos:
(...)
O Vice-Presidente do STJ negou-lhe seguimento, com
fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de
Processo Civil, por entender que as matérias em discussão
estavam submetidas à sistemática da repercussão geral (temas
181 e 339), nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-71A5-D6F8-A8A6 e senha D341-A3A4-D70B-8FEE
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência
de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO) contra acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no RE nos
EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n.
947.239/GO (2016/0176122-4) .
(...)
Decido.
No caso dos autos, o ora reclamante interpôs recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
ementado nos seguintes termos:
(...)
O Vice-Presidente do STJ negou-lhe seguimento, com
fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de
Processo Civil, por entender que as matérias em discussão
estavam submetidas à sistemática da repercussão geral (temas
181 e 339), nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-71A5-D6F8-A8A6 e senha D341-A3A4-D70B-8FEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
‘Quanto à alegação acerca da fundamentação do
julgado recorrido, o STF reconheceu a existência de
repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a
fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as
razões de convencimento do julgador, ainda que não
pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão
contrária ao interesse da parte não configura violação dos
indigitados normativos.
(…)
No caso dos autos, a decisão recorrida apresenta
fundamentação suficiente para justificar as razões de não
provimento do agravo interno. É o que se depreende do
seguinte excerto do voto condutor (fl. 392-394, e-STJ):
(…)
Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da
Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa
à Constituição da República, aplicando-se à espécie o
entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral
(Tema 339/STF).
Ainda, a partir dos fundamentos do acórdão
recorrido, observa-se que não houve análise de mérito,
porquanto não foram preenchidos os pressupostos de
admissibilidade do recurso (ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada).
Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou
no sentido de que não existe repercussão geral quando a
matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de
recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame,
tão somente, de legislação infraconstitucional, o que
configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF)’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
‘Quanto à alegação acerca da fundamentação do
julgado recorrido, o STF reconheceu a existência de
repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a
fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as
razões de convencimento do julgador, ainda que não
pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão
contrária ao interesse da parte não configura violação dos
indigitados normativos.
(…)
No caso dos autos, a decisão recorrida apresenta
fundamentação suficiente para justificar as razões de não
provimento do agravo interno. É o que se depreende do
seguinte excerto do voto condutor (fl. 392-394, e-STJ):
(…)
Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da
Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa
à Constituição da República, aplicando-se à espécie o
entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral
(Tema 339/STF).
Ainda, a partir dos fundamentos do acórdão
recorrido, observa-se que não houve análise de mérito,
porquanto não foram preenchidos os pressupostos de
admissibilidade do recurso (ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada).
Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou
no sentido de que não existe repercussão geral quando a
matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de
recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame,
tão somente, de legislação infraconstitucional, o que
configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF)’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
Inconformado, o reclamante interpôs agravo interno, o
qual teve o provimento negado, nos termos da seguinte ementa:
(...)
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil, na linha
da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte (Rcl
10.793, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011),
vedou expressamente a utilização da reclamação para
impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos
extraordinários com repercussão geral, antes do exaurimento
das instâncias ordinárias. Transcrevo os dispositivos
pertinentes:
‘Art. 988(...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(...)
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, não obstante a parte reclamante
ter exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a
aplicação errônea das teses firmadas por esta Corte no
âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309), a dar ensejo
ao provimento da presente reclamação”. (eDOC 11)
No agravo regimental, reiteram-se as alegações de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, em razão de a autoridade
reclamada negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao caso
tema da sistemática da repercussão geral (temas 181 e 309).
Aduz-se ainda que “a questão principal controvertida diz respeito ao
TEMA 600 cuja repercussão geral encontra-se reconhecida por esta Corte
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Inconformado, o reclamante interpôs agravo interno, o
qual teve o provimento negado, nos termos da seguinte ementa:
(...)
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil, na linha
da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte (Rcl
10.793, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011),
vedou expressamente a utilização da reclamação para
impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos
extraordinários com repercussão geral, antes do exaurimento
das instâncias ordinárias. Transcrevo os dispositivos
pertinentes:
‘Art. 988(...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(...)
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, não obstante a parte reclamante
ter exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a
aplicação errônea das teses firmadas por esta Corte no
âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309), a dar ensejo
ao provimento da presente reclamação”. (eDOC 11)
No agravo regimental, reiteram-se as alegações de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, em razão de a autoridade
reclamada negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao caso
tema da sistemática da repercussão geral (temas 181 e 309).
Aduz-se ainda que “a questão principal controvertida diz respeito ao
TEMA 600 cuja repercussão geral encontra-se reconhecida por esta Corte
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
Suprema”. (eDOC 13, p. 4)
É o breve relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Suprema”. (eDOC 13, p. 4)
É o breve relatório.
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-71A5-D6F8-A8A6 e senha D341-A3A4-D70B-8FEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88).
Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em
vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da
reclamação, nos termos a seguir transcritos:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir
a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela
Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem. Verifica-se, ainda, nos termos do § 5º,
que a reclamatória proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando esgotadas as instâncias ordinárias.
No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, não
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7411-8B37-75CC-6780 e senha 2299-3CB9-1840-3D18
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88).
Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em
vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da
reclamação, nos termos a seguir transcritos:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir
a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela
Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem. Verifica-se, ainda, nos termos do § 5º,
que a reclamatória proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando esgotadas as instâncias ordinárias.
No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, não
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7411-8B37-75CC-6780 e senha 2299-3CB9-1840-3D18
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 30718 AGR / GO
obstante a parte reclamante ter exaurido as instâncias ordinárias, o
Tribunal de origem aplicou corretamente as teses jurídicas firmadas por
esta Corte, no âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309).
Verifico, ainda, que a matéria de fundo sequer chegou a ser
analisada, porquanto não ultrapassada questão antecedente, referente ao
cabimento do recurso especial no âmbito da Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 25.228, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.9.2017)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem
com fundamento na sistemática da repercussão geral. Requisito
de admissibilidade de recurso da competência do TST. RE nº
598.365/MG (Tema nº 181 de repercussão geral. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando
inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento
monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado
no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de
origem, de entendimento do STF sobre a repercussão geral de
determinada matéria. 3. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para reacender debate precluso nos autos
originários, tampouco como sucedâneo de recurso ou de ações
judiciais em geral. 4. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa”. (Rcl-AgR 28.007, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 27.4.2018)
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
obstante a parte reclamante ter exaurido as instâncias ordinárias, o
Tribunal de origem aplicou corretamente as teses jurídicas firmadas por
esta Corte, no âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309).
Verifico, ainda, que a matéria de fundo sequer chegou a ser
analisada, porquanto não ultrapassada questão antecedente, referente ao
cabimento do recurso especial no âmbito da Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 25.228, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.9.2017)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem
com fundamento na sistemática da repercussão geral. Requisito
de admissibilidade de recurso da competência do TST. RE nº
598.365/MG (Tema nº 181 de repercussão geral. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando
inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento
monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado
no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de
origem, de entendimento do STF sobre a repercussão geral de
determinada matéria. 3. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para reacender debate precluso nos autos
originários, tampouco como sucedâneo de recurso ou de ações
judiciais em geral. 4. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa”. (Rcl-AgR 28.007, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 27.4.2018)
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 30718 AGR / GO
Ademais, verifico que o Tribunal Regional da 1ª Região determinou
o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ora agravante,
nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/73, até o julgamento pelo STF do
RE-RG 710.293 (tema 600 da sistemática da repercussão geral). (eDOC 5,
p. 123)
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Ademais, verifico que o Tribunal Regional da 1ª Região determinou
o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ora agravante,
nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/73, até o julgamento pelo STF do
RE-RG 710.293 (tema 600 da sistemática da repercussão geral). (eDOC 5,
p. 123)
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS - SINTFESP- GO
ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA (11997/DF, 30180/ES, 27503/GO)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35B0-3B15-E138-516D e senha DF5C-D6D0-622E-1419
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS - SINTFESP- GO
ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA (11997/DF, 30180/ES, 27503/GO)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35B0-3B15-E138-516D e senha DF5C-D6D0-622E-1419
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371147
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 181 e 309. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur399836
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 25228 AgR (1ªT), Rcl 28007 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES)
Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
30718
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00003 \n INC-00004 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30718 AgR
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""
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AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS - SINTFESP- GO
ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual
Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 181 e 309.
4. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1... a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0AB-804D-32AE-F282 e senha 0B2D-EBFA-CF5E-67CD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência
de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO) contra acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Recurso Extraordinário nos
EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n.
947.239/GO (2016/0176122-4) .
(...)
Decido.
No caso dos autos, o ora reclamante interpôs recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
ementado nos seguintes termos:
(...)
O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe seguimento, com
fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de
Processo Civil, por entender que as matérias em discussão
estavam submetidas à sistemática da repercussão geral (temas
181 e 339), nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACF7-71A5-D6F8-A8A6 e senha D341-A3A4-D70B-8FEE
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS -
SINTFESP- GO
ADV.(A/S)
:JOSILMA BATISTA SARAIVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência
de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO) contra acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Recurso Extraordinário nos
EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n.
947.239/GO (2016/0176122-4) .
(...)
Decido.
No caso dos autos, o ora reclamante interpôs recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
ementado nos seguintes termos:
(...)
O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe seguimento, com
fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de
Processo Civil, por entender que as matérias em discussão
estavam submetidas à sistemática da repercussão geral (temas
181 e 339), nos seguintes termos:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
‘Quanto à alegação acerca da fundamentação do
julgado recorrido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a
fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as
razões de convencimento do julgador, ainda que não
pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão
contrária ao interesse da parte não configura violação dos
indigitados normativos.
(…)
No caso dos autos, a decisão recorrida apresenta
fundamentação suficiente para justificar as razões de não
provimento do agravo interno. É o que se depreende do
seguinte excerto do voto condutor (fl. 392-394, e-Superior Tribunal de Justiça):
(…)
Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da
Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa
à Constituição da República, aplicando-se à espécie o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral
(Tema 339/Supremo Tribunal Federal).
Ainda, a partir dos fundamentos do acórdão
recorrido, observa-se que não houve análise de mérito,
porquanto não foram preenchidos os pressupostos de
admissibilidade do recurso (ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada).
Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou
no sentido de que não existe repercussão geral quando a
matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de
recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame,
tão somente, de legislação infraconstitucional, o que
configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/Supremo Tribunal Federal)’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
‘Quanto à alegação acerca da fundamentação do
julgado recorrido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a
fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as
razões de convencimento do julgador, ainda que não
pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão
contrária ao interesse da parte não configura violação dos
indigitados normativos.
(…)
No caso dos autos, a decisão recorrida apresenta
fundamentação suficiente para justificar as razões de não
provimento do agravo interno. É o que se depreende do
seguinte excerto do voto condutor (fl. 392-394, e-Superior Tribunal de Justiça):
(…)
Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da
Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa
à Constituição da República, aplicando-se à espécie o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral
(Tema 339/Supremo Tribunal Federal).
Ainda, a partir dos fundamentos do acórdão
recorrido, observa-se que não houve análise de mérito,
porquanto não foram preenchidos os pressupostos de
admissibilidade do recurso (ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada).
Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou
no sentido de que não existe repercussão geral quando a
matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de
recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame,
tão somente, de legislação infraconstitucional, o que
configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/Supremo Tribunal Federal)’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
Inconformado, o reclamante interpôs agravo interno, o
qual teve o provimento negado, nos termos da seguinte ementa:
(...)
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil, na linha
da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte (Rcl
10.793, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011),
vedou expressamente a utilização da reclamação para
impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos
extraordinários com repercussão geral, antes do exaurimento
das instâncias ordinárias. Transcrevo os dispositivos
pertinentes:
‘Art. 988(...)
§ 5... É inadmissível a reclamação:
(...)
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, não obstante a parte reclamante
ter exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a
aplicação errônea das teses firmadas por esta Corte no
âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309), a dar ensejo
ao provimento da presente reclamação”. (eDOC 11)
No agravo regimental, reiteram-se as alegações de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, em razão de a autoridade
reclamada negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao caso
tema da sistemática da repercussão geral (temas 181 e 309).
Aduz-se ainda que “a questão principal controvertida diz respeito ao
TEMA 600 cuja repercussão geral encontra-se reconhecida por esta Corte
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Inconformado, o reclamante interpôs agravo interno, o
qual teve o provimento negado, nos termos da seguinte ementa:
(...)
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil, na linha
da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte (Rcl
10.793, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011),
vedou expressamente a utilização da reclamação para
impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos
extraordinários com repercussão geral, antes do exaurimento
das instâncias ordinárias. Transcrevo os dispositivos
pertinentes:
‘Art. 988(...)
§ 5... É inadmissível a reclamação:
(...)
II – proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, não obstante a parte reclamante
ter exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a
aplicação errônea das teses firmadas por esta Corte no
âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309), a dar ensejo
ao provimento da presente reclamação”. (eDOC 11)
No agravo regimental, reiteram-se as alegações de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, em razão de a autoridade
reclamada negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao caso
tema da sistemática da repercussão geral (temas 181 e 309).
Aduz-se ainda que “a questão principal controvertida diz respeito ao
TEMA 600 cuja repercussão geral encontra-se reconhecida por esta Corte
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 30718 AGR / GO
Suprema”. (eDOC 13, p. 4)
É o breve relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Suprema”. (eDOC 13, p. 4)
É o breve relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como disposto na Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88).
Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em
vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da
reclamação, nos termos a seguir transcritos:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir
a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela
Lei n 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem. Verifica-se, ainda, nos termos do § 5...,
que a reclamatória proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando esgotadas as instâncias ordinárias.
No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, não
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como disposto na Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88).
Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em
vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da
reclamação, nos termos a seguir transcritos:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir
a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela
Lei n 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem. Verifica-se, ainda, nos termos do § 5...,
que a reclamatória proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando esgotadas as instâncias ordinárias.
No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 30718 AGR / GO
obstante a parte reclamante ter exaurido as instâncias ordinárias, o
Tribunal de origem aplicou corretamente as teses jurídicas firmadas por
esta Corte, no âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309).
Verifico, ainda, que a matéria de fundo sequer chegou a ser
analisada, porquanto não ultrapassada questão antecedente, referente ao
cabimento do recurso especial no âmbito da Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 25.228, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.9.2017)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem
com fundamento na sistemática da repercussão geral. Requisito
de admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Extraordinário n
598.365/MG (Tema n 181 de repercussão geral. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando
inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento
monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado
no art. 317, § 1..., RISTF. 2. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de
origem, de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral de
determinada matéria. 3. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para reacender debate precluso nos autos
originários, tampouco como sucedâneo de recurso ou de ações
judiciais em geral. 4. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa”. (Rcl-AgR 28.007, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 27.4.2018)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
obstante a parte reclamante ter exaurido as instâncias ordinárias, o
Tribunal de origem aplicou corretamente as teses jurídicas firmadas por
esta Corte, no âmbito da repercussão geral (temas 181 e 309).
Verifico, ainda, que a matéria de fundo sequer chegou a ser
analisada, porquanto não ultrapassada questão antecedente, referente ao
cabimento do recurso especial no âmbito da Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 25.228, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.9.2017)
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem
com fundamento na sistemática da repercussão geral. Requisito
de admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Extraordinário n
598.365/MG (Tema n 181 de repercussão geral. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando
inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento
monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado
no art. 317, § 1..., RISTF. 2. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de
origem, de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral de
determinada matéria. 3. Não se admite o uso da reclamação
constitucional para reacender debate precluso nos autos
originários, tampouco como sucedâneo de recurso ou de ações
judiciais em geral. 4. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa”. (Rcl-AgR 28.007, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 27.4.2018)
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7411-8B37-75CC-6780 e senha 2299-3CB9-1840-3D18
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 30718 AGR / GO
Ademais, verifico que o Tribunal Regional da 1... Região determinou
o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ora agravante,
nos termos do art. 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil/73, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do
Recurso Extraordinário-RG 710.293 (tema 600 da sistemática da repercussão geral). (eDOC 5,
p. 123)
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30718 AGR / GO
Ademais, verifico que o Tribunal Regional da 1... Região determinou
o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ora agravante,
nos termos do art. 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil/73, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do
Recurso Extraordinário-RG 710.293 (tema 600 da sistemática da repercussão geral). (eDOC 5,
p. 123)
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3
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Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS - SINTFESP- GO
ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA (11997/DF, 30180/ES, 27503/GO)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35B0-3B15-E138-516D e senha DF5C-D6D0-622E-1419
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.718
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS - SINTFESP- GO
ADV.(A/S) : JOSILMA BATISTA SARAIVA (11997/DF, 30180/ES, 27503/GO)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 30 . 718",
"AgInt no Recurso Extraordinário nos EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n . 947 . 239 / GO",
"AgInt no Recurso Extraordinário nos EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial n . 947 . 239 / GO",
"RCL 30718 AGR / GO",
"AI",
"-",
"RG",
"-",
"QO 791 . 292 / PE",
"AI",
"-",
"RG",
"-",
"QO 791 . 292",
"Rcl 10 . 793",
"eDOC 11",
"Rcl 10 . 793",
"RECLAMAÇÃO 30 . 718",
"Rcl",
"-",
"AgR 25 . 228",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Rcl",
"-",
"AgR 28 . 007",
"RCL 30718 AGR / GO",
"Rcl",
"-",
"AgR 25 . 228",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Rcl",
"-",
"AgR 28 . 007",
"RCL 30718 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário -",
"RG 710 . 293",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893",
"Recurso Extraordinário - RG 710 . 293",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 da Carta Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 da Carta Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"PE",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Suprema",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS",
"SINTFESP",
"GO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DE GOIÁS E TOCANTINS",
"SINTFESP",
"-",
"GO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSILMA BATISTA SARAIVA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSILMA BATISTA SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSILMA BATISTA SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"JOSILMA BATISTA SARAIVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"JOSILMA BATISTA SARAIVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
". . .",
"11 de Março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2016",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2016",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de
suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso,
consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante
de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese.
Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de
declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito
ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF).
Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da
decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de
indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora
da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado seria
omisso e contraditório, uma vez que “deixou de analisar toda a matéria
tratada no Agravo Regimental interposto, além de trazer fundamentos
que não se coadunam com substrato probatório contido nos Autos”.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B3A-0CD1-6152-3312 e senha 8EBE-BE47-6142-8E80
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito
ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF).
Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da
decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de
indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora
da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado seria
omisso e contraditório, uma vez que “deixou de analisar toda a matéria
tratada no Agravo Regimental interposto, além de trazer fundamentos
que não se coadunam com substrato probatório contido nos Autos”.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B3A-0CD1-6152-3312 e senha 8EBE-BE47-6142-8E80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que está ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Consoante apontado no aresto embargado,
“a defesa não trouxe argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, segundo a qual:
‘[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas
indicadas demonstra coerência na prática decisória, pois o
arguido aplica idêntico procedimento em processos nos
quais suscitada a mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais
no gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo.
Não foram apresentados indícios mínimos de ocorrência
(...) de situação comprometedora da imparcialidade do
julgador’”.
Portanto, ainda que a arguição tenha sido tempestiva, o embargante
não logrou êxito em infirmar esses fundamentos.
Exsurge da hipótese clara pretensão de se promover a rediscussão
do conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que está ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Consoante apontado no aresto embargado,
“a defesa não trouxe argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, segundo a qual:
‘[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas
indicadas demonstra coerência na prática decisória, pois o
arguido aplica idêntico procedimento em processos nos
quais suscitada a mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais
no gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo.
Não foram apresentados indícios mínimos de ocorrência
(...) de situação comprometedora da imparcialidade do
julgador’”.
Portanto, ainda que a arguição tenha sido tempestiva, o embargante
não logrou êxito em infirmar esses fundamentos.
Exsurge da hipótese clara pretensão de se promover a rediscussão
do conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 93 AGR-ED / PA
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ nº 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade
ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes.
Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I -
Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de
Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 910.271-AgR-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
19/9/16).
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/14).
“Embargos declaratórios. Inexistência de vício.
Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios
ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no
acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam
omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE nº 760.524-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
2
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AS 93 AGR-ED / PA
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ nº 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade
ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes.
Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I -
Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de
Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 910.271-AgR-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
19/9/16).
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/14).
“Embargos declaratórios. Inexistência de vício.
Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios
ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no
acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam
omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE nº 760.524-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 93 AGR-ED / PA
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3
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Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750018248
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-06-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
|
sjur405034
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694 .
Número de páginas: 6.
Análise: 05/07/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
93
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AS-AgR-ED
|
acordaos
|
AS 93 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de
suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso,
consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante
de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese.
Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de
declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a
16/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito
ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF).
Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da
decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de
indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora
da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado seria
omisso e contraditório, uma vez que “deixou de analisar toda a matéria
tratada no Agravo Regimental interposto, além de trazer fundamentos
que não se coadunam com substrato probatório contido nos Autos”.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito
ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF).
Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da
decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de
indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora
da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado seria
omisso e contraditório, uma vez que “deixou de analisar toda a matéria
tratada no Agravo Regimental interposto, além de trazer fundamentos
que não se coadunam com substrato probatório contido nos Autos”.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
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VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que está ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Consoante apontado no aresto embargado,
“a defesa não trouxe argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, segundo a qual:
‘[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas
indicadas demonstra coerência na prática decisória, pois o
arguido aplica idêntico procedimento em processos nos
quais suscitada a mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais
no gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo.
Não foram apresentados indícios mínimos de ocorrência
(...) de situação comprometedora da imparcialidade do
julgador’”.
Portanto, ainda que a arguição tenha sido tempestiva, o embargante
não logrou êxito em infirmar esses fundamentos.
Exsurge da hipótese clara pretensão de se promover a rediscussão
do conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que está ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Consoante apontado no aresto embargado,
“a defesa não trouxe argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, segundo a qual:
‘[a] atuação do Ministro Luiz Fux nas causas
indicadas demonstra coerência na prática decisória, pois o
arguido aplica idêntico procedimento em processos nos
quais suscitada a mesma questão jurídica.
Tampouco o recebimento de autoridades estaduais
no gabinete do arguente configura justificativa para
questionamento sobre sua imparcialidade, sendo esse
procedimento cumprimento de agenda inerente ao cargo.
Não foram apresentados indícios mínimos de ocorrência
(...) de situação comprometedora da imparcialidade do
julgador’”.
Portanto, ainda que a arguição tenha sido tempestiva, o embargante
não logrou êxito em infirmar esses fundamentos.
Exsurge da hipótese clara pretensão de se promover a rediscussão
do conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ n 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade
ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes.
Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I -
Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de
Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 910.271-AgR-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
19/9/16).
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/14).
“Embargos declaratórios. Inexistência de vício.
Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios
ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no
acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam
omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE n 760.524-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
2
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Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR-ED / PA
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ n 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade
ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes.
Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I -
Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de
Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 910.271-AgR-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
19/9/16).
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/14).
“Embargos declaratórios. Inexistência de vício.
Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios
ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no
acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam
omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE n 760.524-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 93 AGR-ED / PA
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AS 93 AGR-ED / PA
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 93
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE n 1.093.643 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"RTJ",
"/",
"ARE n 910 . 271 - AgR - ED",
"ARE n 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n 760 . 524 - AgR - ED",
"RTJ n 191 / 694 - 695",
"ARE n 910 . 271 - AgR - ED",
"ARE n 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n 1 . 093 . 643",
"ARE n 1 . 093 . 643"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 279 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal já",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal já",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"MARIO DAVID PRADO SA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"16",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"16",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018.
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73.
RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA
INSTÂNCIA
A QUO.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
TEMA 660.
1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do
CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica
a sistemática da repercussão geral. Diante
da declaração de
prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno
direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem.
2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o
princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1074992 AGR / PR
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 07.08.2018 (eDOC 18)
contra decisão em que não conheci do agravo no que se refere à matéria a
qual foi aplicada, na origem, a sistemática da repercussão geral e em que
neguei provimento ao recurso, quanto às questões remanescentes, nos
seguintes termos (eDOC 9, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado
(eDOC 5, p. 228):
‘SERVIDORES
PÚBLICOS.
PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ação de execução de título judicial
oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de
conhecimento. 2. No que se refere à incidência do reajuste de
28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo
do referido adicional é o vencimento básico do servidor.
Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-5/98), o
adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo
reajuste. 3. O art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP
nº 2.180- 35/2001, que rege os juros de mora nas condenações
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 07.08.2018 (eDOC 18)
contra decisão em que não conheci do agravo no que se refere à matéria a
qual foi aplicada, na origem, a sistemática da repercussão geral e em que
neguei provimento ao recurso, quanto às questões remanescentes, nos
seguintes termos (eDOC 9, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado
(eDOC 5, p. 228):
‘SERVIDORES
PÚBLICOS.
PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ação de execução de título judicial
oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de
conhecimento. 2. No que se refere à incidência do reajuste de
28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo
do referido adicional é o vencimento básico do servidor.
Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-5/98), o
adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo
reajuste. 3. O art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP
nº 2.180- 35/2001, que rege os juros de mora nas condenações
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3435-C681-B27D-96F5 e senha 8040-8BE1-0C70-1369
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem
aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento
da ação judicial.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 5, p.
260).
No recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o
acórdão recorrido restou omisso, já que ‘deixou de levar em
consideração que existe título executivo judicial onde foi estabelecido
expressamente o percentual de juros moratórios a ser aplicado sobre o
valor devido aos ora Embargantes, no percentual de 1% ao mês, desde
a data da citação.” (eDOC 6, p. 5).
A Presidência do TRF/4ª Região inadmitiu o recurso nos
seguintes termos (eDOC 6, p. 68-69):
‘(...)
No que toca à ‘Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97
nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência', o Supremo
Tribunal Federal apreciou o Tema nº 435 em recurso paradigma
de repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado:
‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação.
Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral
reconhecida. 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes
de sua vigência. Repercussão geral reconhecida.
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela
Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
(AI 842063 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem
aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento
da ação judicial.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 5, p.
260).
No recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o
acórdão recorrido restou omisso, já que ‘deixou de levar em
consideração que existe título executivo judicial onde foi estabelecido
expressamente o percentual de juros moratórios a ser aplicado sobre o
valor devido aos ora Embargantes, no percentual de 1% ao mês, desde
a data da citação.” (eDOC 6, p. 5).
A Presidência do TRF/4ª Região inadmitiu o recurso nos
seguintes termos (eDOC 6, p. 68-69):
‘(...)
No que toca à ‘Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97
nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência', o Supremo
Tribunal Federal apreciou o Tema nº 435 em recurso paradigma
de repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado:
‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação.
Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral
reconhecida. 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes
de sua vigência. Repercussão geral reconhecida.
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela
Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
(AI 842063 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-169
DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT
VOL-02579-02 PP-00217)’
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta
Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que
a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se
inviável o prosseguimento do presente recurso extraordinário,
tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação
processual. Isto posto, com apoio no art. 543-B, § 3º, do CPC,
declaro prejudicado o recurso. Quanto aos demais dispositivos
constitucionais supostamente violados, a pretensão recursal não
merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceito
constitucional somente se verificaria de modo indireto e reflexo,
ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já
assentado pelo Egrégio STF, in verbis:
(...)
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.’
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que contra a decisão de
inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal
como previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, então
em vigor. Entretanto, ante a declaração de prejudicialidade do
recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o
órgão colegiado competente.
Ademais, impende registrar que não se admite a
fungibilidade do recurso interposto com o agravo interno no
caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Nesse sentido,
veja-se a ementa do seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-169
DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT
VOL-02579-02 PP-00217)’
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta
Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que
a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se
inviável o prosseguimento do presente recurso extraordinário,
tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação
processual. Isto posto, com apoio no art. 543-B, § 3º, do CPC,
declaro prejudicado o recurso. Quanto aos demais dispositivos
constitucionais supostamente violados, a pretensão recursal não
merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceito
constitucional somente se verificaria de modo indireto e reflexo,
ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já
assentado pelo Egrégio STF, in verbis:
(...)
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.’
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que contra a decisão de
inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal
como previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, então
em vigor. Entretanto, ante a declaração de prejudicialidade do
recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o
órgão colegiado competente.
Ademais, impende registrar que não se admite a
fungibilidade do recurso interposto com o agravo interno no
caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Nesse sentido,
veja-se a ementa do seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544
DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU
INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o
entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo
negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é
cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma
Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão
geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de
Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem,
proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por
meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão
do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela
origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou
entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI
760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do
CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE,
Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Quanto às demais questões - suposta ofensa aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada –, saliento que tais matérias já
foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da
repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da
repercussão geral.’
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1074992 AGR / PR
DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544
DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU
INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o
entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo
negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é
cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma
Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão
geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de
Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem,
proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por
meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão
do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela
origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou
entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI
760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do
CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE,
Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Quanto às demais questões - suposta ofensa aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada –, saliento que tais matérias já
foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da
repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da
repercussão geral.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
Ante o exposto, não conheço do agravo no que se refere à
matéria à qual foi aplicada, na origem, a sistemática da
repercussão geral, nos termos do artigo 932, III, e, quanto às
questões remanescentes, nego provimento ao recurso com
fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil”.
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, quanto ao
fundamento da decisão agravada relativo à aplicação do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral, o seguinte (eDOC 17, p. 1-2):
“(...) a r. decisão contém um erro material, visto que o
recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada guarda
semelhança com a controvérsia reconhecida pelo STF no tema
660.
Veja-se que o pedido constante do Recurso Extraordinário
interposto pelos ora Recorrentes é para que seja reconhecida
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI LIV e LV da Constituição
Federal, ou, sucessivamente, seja reformado do v. acórdão
recorrido por ofensa ao art. 5º, XXXVI, para reconhecer a
inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios,
no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e a incidência
de juros de mora no percentual de 1% ao mês (conforme
estabelecido no título executivo).
Na controvérsia n.º 660 o que se discute é a violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais - extensão do
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada.
Assim sendo, verifica-se que o debate acerca da violação
ao princípio do contraditório e da ampla defesa não possui
qualquer relação com o objeto do recurso interposto pelos
Recorrentes, qual seja, a inclusão do reajuste de 28,86% na base
de cálculo dos anuênios, no período entre janeiro de 1993 e
junho de 1998 e a incidência de juros de mora no percentual de
1% ao mês (conforme estabelecido no título executivo)”.
5
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ARE 1074992 AGR / PR
Ante o exposto, não conheço do agravo no que se refere à
matéria à qual foi aplicada, na origem, a sistemática da
repercussão geral, nos termos do artigo 932, III, e, quanto às
questões remanescentes, nego provimento ao recurso com
fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil”.
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, quanto ao
fundamento da decisão agravada relativo à aplicação do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral, o seguinte (eDOC 17, p. 1-2):
“(...) a r. decisão contém um erro material, visto que o
recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada guarda
semelhança com a controvérsia reconhecida pelo STF no tema
660.
Veja-se que o pedido constante do Recurso Extraordinário
interposto pelos ora Recorrentes é para que seja reconhecida
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI LIV e LV da Constituição
Federal, ou, sucessivamente, seja reformado do v. acórdão
recorrido por ofensa ao art. 5º, XXXVI, para reconhecer a
inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios,
no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e a incidência
de juros de mora no percentual de 1% ao mês (conforme
estabelecido no título executivo).
Na controvérsia n.º 660 o que se discute é a violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais - extensão do
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada.
Assim sendo, verifica-se que o debate acerca da violação
ao princípio do contraditório e da ampla defesa não possui
qualquer relação com o objeto do recurso interposto pelos
Recorrentes, qual seja, a inclusão do reajuste de 28,86% na base
de cálculo dos anuênios, no período entre janeiro de 1993 e
junho de 1998 e a incidência de juros de mora no percentual de
1% ao mês (conforme estabelecido no título executivo)”.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
Pretende-se, ainda, discutir a aplicação, na origem, do Tema 435,
com apoio nos seguintes argumentos (eDOC 17, p. 2-3):
“(...) o recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada
guarda semelhança com a controvérsia reconhecida no tema
435.
Veja-se que a discussão travada nos presentes autos diz
respeito à incidência de juros de mora no percentual de 1% ao
mês, tendo em vista a previsão expressa constante no título
executivo já transitado em julgado.
Portanto, não há que se falar em aplicação do tema 435 ao
presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.
Com efeito, ressalte-se que o título executivo que originou
a ação de execução de sentença, reconheceu, nos termos da
certidão explicativa anexa, o direito dos ora Recorrentes à
contagem do tempo de serviço público anterior a janeiro de
1991, para fins de concessão dos adicionais por tempo de
serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho; a
incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos
vencimentos, após a sua concessão, com a consequente
incidência das demais parcelas que incidem sobre o padrão do
cargo, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, tudo
devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios.
Com efeito, entendimento diverso implicaria em ofensa à
coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento
jurídico”.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 23).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Pretende-se, ainda, discutir a aplicação, na origem, do Tema 435,
com apoio nos seguintes argumentos (eDOC 17, p. 2-3):
“(...) o recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada
guarda semelhança com a controvérsia reconhecida no tema
435.
Veja-se que a discussão travada nos presentes autos diz
respeito à incidência de juros de mora no percentual de 1% ao
mês, tendo em vista a previsão expressa constante no título
executivo já transitado em julgado.
Portanto, não há que se falar em aplicação do tema 435 ao
presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.
Com efeito, ressalte-se que o título executivo que originou
a ação de execução de sentença, reconheceu, nos termos da
certidão explicativa anexa, o direito dos ora Recorrentes à
contagem do tempo de serviço público anterior a janeiro de
1991, para fins de concessão dos adicionais por tempo de
serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho; a
incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos
vencimentos, após a sua concessão, com a consequente
incidência das demais parcelas que incidem sobre o padrão do
cargo, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, tudo
devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios.
Com efeito, entendimento diverso implicaria em ofensa à
coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento
jurídico”.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 23).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
Os Recorrentes não trouxeram argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Com efeito, contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo
foi interposto agravo, tal como previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, então em vigor.
Entretanto, contra a parte de tal decisão que declarou a
prejudicialidade do recurso extraordinário, quanto à matéria relacionada
aos juros moratórios, em face da aplicação do Tema 435 da sistemática da
repercussão geral, era cabível a interposição de agravo interno para o
próprio órgão colegiado competente na origem.
Ademais, ressaltou-se na decisão ora impugnada que a
jurisprudência desta Corte não admite a fungibilidade do recurso
interposto como agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre
na espécie. Além do julgado citado na decisão ora impugnada, confira-se,
ainda, o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ART. 544 DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA
OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009.
HONORÁRIOS
NÃO
FIXADOS
PELA
ORIGEM.
MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Não é
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
Os Recorrentes não trouxeram argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Com efeito, contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo
foi interposto agravo, tal como previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, então em vigor.
Entretanto, contra a parte de tal decisão que declarou a
prejudicialidade do recurso extraordinário, quanto à matéria relacionada
aos juros moratórios, em face da aplicação do Tema 435 da sistemática da
repercussão geral, era cabível a interposição de agravo interno para o
próprio órgão colegiado competente na origem.
Ademais, ressaltou-se na decisão ora impugnada que a
jurisprudência desta Corte não admite a fungibilidade do recurso
interposto como agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre
na espécie. Além do julgado citado na decisão ora impugnada, confira-se,
ainda, o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ART. 544 DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA
OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009.
HONORÁRIOS
NÃO
FIXADOS
PELA
ORIGEM.
MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Não é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
cabível agravo para a correção de suposto equívoco na
aplicação da repercussão geral, consoante firmado no
julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II –
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a
devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem
como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. IV – Incabível a majoração de honorários,
uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 977.638-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
02.12.2016).
Assim, verifica-se que está correta a decisão agravada que, apoiada
em orientação deste Supremo Tribunal Federal, entendeu que a questão
objeto do apelo extremo, quanto à aplicação dos juros moratórios, não
poderia ser reexaminada no âmbito desta Corte pois, neste ponto, o
recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC/73, não é cabível, a teor do
que dispõe o art. 543-B, do CPC/73 e do assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes. Confira-se, a
respeito:
“EMENTA DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ILEGAL.
MULTA. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE
DO
CPC/1973.
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação
– contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
CPC/73) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
cabível agravo para a correção de suposto equívoco na
aplicação da repercussão geral, consoante firmado no
julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II –
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a
devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem
como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. IV – Incabível a majoração de honorários,
uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 977.638-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
02.12.2016).
Assim, verifica-se que está correta a decisão agravada que, apoiada
em orientação deste Supremo Tribunal Federal, entendeu que a questão
objeto do apelo extremo, quanto à aplicação dos juros moratórios, não
poderia ser reexaminada no âmbito desta Corte pois, neste ponto, o
recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC/73, não é cabível, a teor do
que dispõe o art. 543-B, do CPC/73 e do assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes. Confira-se, a
respeito:
“EMENTA DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ILEGAL.
MULTA. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE
DO
CPC/1973.
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação
– contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
CPC/73) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente
examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art.
328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE 941.697-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
13.10.2016).
Ademais, quanto à questão remanescente, conforme consignei, esta
Suprema Corte declarou que a discussão sobre a violação dos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, não possui
repercussão geral (ARE 748.371, Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe
01.08.2013, Tema 660).
Desse modo, a análise da suposta ofensa aos princípios supracitados
demanda, na hipótese dos autos, o exame dos dispositivos
infraconstitucionais nos quais se baseou o Tribunal de origem para negar
provimento à apelação cível dos ora Agravantes (MP 1.704-5/98 e Lei
8.112/90). É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto
condutor do acórdão recorrido (eDOC 5, p. 225):
“Passo a examinar o recurso da parte embargada.
Preliminarmente, verifico que a matéria ventilada no Agravo
Retido se confunde com o mérito desta apelação, razão pela
qual com este será analisado. No que se refere à incidência do
reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base
de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do
servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-
5/98), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo
receber novo reajuste.
É descabida, também, a inclusão das rubricas referentes às
férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios. Nos termos
do revogado art. 67 da Lei nº 8.112/90, o adicional por tempo de
serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do
servidor”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 137F-6A18-41D0-73BC e senha C881-49A8-5F54-080D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente
examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art.
328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE 941.697-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
13.10.2016).
Ademais, quanto à questão remanescente, conforme consignei, esta
Suprema Corte declarou que a discussão sobre a violação dos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, não possui
repercussão geral (ARE 748.371, Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe
01.08.2013, Tema 660).
Desse modo, a análise da suposta ofensa aos princípios supracitados
demanda, na hipótese dos autos, o exame dos dispositivos
infraconstitucionais nos quais se baseou o Tribunal de origem para negar
provimento à apelação cível dos ora Agravantes (MP 1.704-5/98 e Lei
8.112/90). É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto
condutor do acórdão recorrido (eDOC 5, p. 225):
“Passo a examinar o recurso da parte embargada.
Preliminarmente, verifico que a matéria ventilada no Agravo
Retido se confunde com o mérito desta apelação, razão pela
qual com este será analisado. No que se refere à incidência do
reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base
de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do
servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-
5/98), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo
receber novo reajuste.
É descabida, também, a inclusão das rubricas referentes às
férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios. Nos termos
do revogado art. 67 da Lei nº 8.112/90, o adicional por tempo de
serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do
servidor”.
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
Nesse mesmo sentido, aponto, em casos análogos, os seguintes
julgados:
“1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de
gratificações e anuênios decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido” (AI 568.669-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe 17.08.2007).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites
objetivos. Ofensa reflexa. Compensação do reajuste de 28,86%.
Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. É
pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 3. O Plenário desta Corte, no exame do AI
nº 843.753/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à compensação
do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao
reajustamento concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93,
diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa
julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE 667.197-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1074992 AGR / PR
Nesse mesmo sentido, aponto, em casos análogos, os seguintes
julgados:
“1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de
gratificações e anuênios decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido” (AI 568.669-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe 17.08.2007).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites
objetivos. Ofensa reflexa. Compensação do reajuste de 28,86%.
Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. É
pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 3. O Plenário desta Corte, no exame do AI
nº 843.753/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à compensação
do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao
reajustamento concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93,
diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa
julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE 667.197-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.9.2014. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE A MARÇO DE 1990.
RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de norma infraconstitucional (...) 3. O Supremo Tribunal
Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 648.566-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.03.2017).
Desse modo, o caso efetivamente se amolda ao Tema 660 de
repercussão geral.
Assim, reitero que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes,
DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.9.2014. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE A MARÇO DE 1990.
RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de norma infraconstitucional (...) 3. O Supremo Tribunal
Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 648.566-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.03.2017).
Desse modo, o caso efetivamente se amolda ao Tema 660 de
repercussão geral.
Assim, reitero que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes,
DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748971545
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660.
1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem.
2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur397426
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
(APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO)
AI 760358 QO (TP), ARE 941697 AgR (1ªT).
(REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, ANUÊNIO, BASE DE CÁLCULO)
AI 568669 AgR (1ªT), ARE 667197 AgR (1ªT), RE 648566 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/02/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1074992
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00543B \"CAPUT\" ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-001704 ANO-1998\n MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 5\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1074992 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018.
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. ART. 543-B, DO Código de Processo Civil/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO Código de Processo Civil/73.
RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA
INSTÂNCIA
A QUO.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
TEMA 660.
1. Não cabe recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, do
Código de Processo Civil/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica
a sistemática da repercussão geral. Diante
da declaração de
prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno
direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem.
2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o
princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1074992 AGR / PR
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de dezembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 07.08.2018 (eDOC 18)
contra decisão em que não conheci do agravo no que se refere à matéria a
qual foi aplicada, na origem, a sistemática da repercussão geral e em que
neguei provimento ao recurso, quanto às questões remanescentes, nos
seguintes termos (eDOC 9, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado
(eDOC 5, p. 228):
‘SERVIDORES
PÚBLICOS.
PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ação de execução de título judicial
oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de
conhecimento. 2. No que se refere à incidência do reajuste de
28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo
do referido adicional é o vencimento básico do servidor.
Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória n 1.704-5/98), o
adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo
reajuste. 3. O art. 1... - F da Lei n 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória
n 2.180- 35/2001, que rege os juros de mora nas condenações
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 07.08.2018 (eDOC 18)
contra decisão em que não conheci do agravo no que se refere à matéria a
qual foi aplicada, na origem, a sistemática da repercussão geral e em que
neguei provimento ao recurso, quanto às questões remanescentes, nos
seguintes termos (eDOC 9, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado
(eDOC 5, p. 228):
‘SERVIDORES
PÚBLICOS.
PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ação de execução de título judicial
oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de
conhecimento. 2. No que se refere à incidência do reajuste de
28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo
do referido adicional é o vencimento básico do servidor.
Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória n 1.704-5/98), o
adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo
reajuste. 3. O art. 1... - F da Lei n 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória
n 2.180- 35/2001, que rege os juros de mora nas condenações
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Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem
aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento
da ação judicial.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 5, p.
260).
No recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o
acórdão recorrido restou omisso, já que ‘deixou de levar em
consideração que existe título executivo judicial onde foi estabelecido
expressamente o percentual de juros moratórios a ser aplicado sobre o
valor devido aos ora Embargantes, no percentual de 1% ao mês, desde
a data da citação.” (eDOC 6, p. 5).
A Presidência do TRF/4... Região inadmitiu o recurso nos
seguintes termos (eDOC 6, p. 68-69):
‘(...)
No que toca à ‘Aplicação do artigo 1...-F da Lei 9.494/97
nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência', o Supremo
Tribunal Federal apreciou o Tema n 435 em recurso paradigma
de repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado:
‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Art. 1...-F da Lei 9.494/97. Aplicação.
Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral
reconhecida. 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes
de sua vigência. Repercussão geral reconhecida.
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade
imediata do art. 1...-F da Lei 9.494/97, com alteração pela
Medida Provisória n 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
(AI 842063 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
2
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ARE 1074992 AGR / PR
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem
aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento
da ação judicial.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 5, p.
260).
No recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o
acórdão recorrido restou omisso, já que ‘deixou de levar em
consideração que existe título executivo judicial onde foi estabelecido
expressamente o percentual de juros moratórios a ser aplicado sobre o
valor devido aos ora Embargantes, no percentual de 1% ao mês, desde
a data da citação.” (eDOC 6, p. 5).
A Presidência do TRF/4... Região inadmitiu o recurso nos
seguintes termos (eDOC 6, p. 68-69):
‘(...)
No que toca à ‘Aplicação do artigo 1...-F da Lei 9.494/97
nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência', o Supremo
Tribunal Federal apreciou o Tema n 435 em recurso paradigma
de repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado:
‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Art. 1...-F da Lei 9.494/97. Aplicação.
Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral
reconhecida. 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes
de sua vigência. Repercussão geral reconhecida.
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade
imediata do art. 1...-F da Lei 9.494/97, com alteração pela
Medida Provisória n 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
(AI 842063 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-169
DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT
VOL-02579-02 PP-00217)’
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta
Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que
a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se
inviável o prosseguimento do presente recurso extraordinário,
tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação
processual. Isto posto, com apoio no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil,
declaro prejudicado o recurso. Quanto aos demais dispositivos
constitucionais supostamente violados, a pretensão recursal não
merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceito
constitucional somente se verificaria de modo indireto e reflexo,
ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já
assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.’
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que contra a decisão de
inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal
como previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, então
em vigor. Entretanto, ante a declaração de prejudicialidade do
recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o
órgão colegiado competente.
Ademais, impende registrar que não se admite a
fungibilidade do recurso interposto com o agravo interno no
caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Nesse sentido,
veja-se a ementa do seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO Código de Processo Civil).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-169
DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT
VOL-02579-02 PP-00217)’
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta
Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que
a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se
inviável o prosseguimento do presente recurso extraordinário,
tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação
processual. Isto posto, com apoio no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil,
declaro prejudicado o recurso. Quanto aos demais dispositivos
constitucionais supostamente violados, a pretensão recursal não
merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceito
constitucional somente se verificaria de modo indireto e reflexo,
ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já
assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.’
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que contra a decisão de
inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal
como previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, então
em vigor. Entretanto, ante a declaração de prejudicialidade do
recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o
órgão colegiado competente.
Ademais, impende registrar que não se admite a
fungibilidade do recurso interposto com o agravo interno no
caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Nesse sentido,
veja-se a ementa do seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO Código de Processo Civil).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544
DO Código de Processo Civil. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU
INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o
entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo
negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é
cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma
Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão
geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de
Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem,
proferida nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, deve fazê-lo por
meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão
do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela
origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou
entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI
760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE,
Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Quanto às demais questões - suposta ofensa aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada –, saliento que tais matérias já
foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da
repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da
repercussão geral.’
4
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ARE 1074992 AGR / PR
DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544
DO Código de Processo Civil. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU
INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o
entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo
negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é
cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma
Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão
geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de
Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem,
proferida nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, deve fazê-lo por
meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão
do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela
origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou
entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI
760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE,
Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Quanto às demais questões - suposta ofensa aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada –, saliento que tais matérias já
foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da
repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da
repercussão geral.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
Ante o exposto, não conheço do agravo no que se refere à
matéria à qual foi aplicada, na origem, a sistemática da
repercussão geral, nos termos do artigo 932, III, e, quanto às
questões remanescentes, nego provimento ao recurso com
fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil”.
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, quanto ao
fundamento da decisão agravada relativo à aplicação do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral, o seguinte (eDOC 17, p. 1-2):
“(...) a r. decisão contém um erro material, visto que o
recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada guarda
semelhança com a controvérsia reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no tema
660.
Veja-se que o pedido constante do Recurso Extraordinário
interposto pelos ora Recorrentes é para que seja reconhecida
ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI LIV e LV da Constituição
Federal, ou, sucessivamente, seja reformado do v. acórdão
recorrido por ofensa ao art. 5..., XXXVI, para reconhecer a
inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios,
no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e a incidência
de juros de mora no percentual de 1% ao mês (conforme
estabelecido no título executivo).
Na controvérsia n. 660 o que se discute é a violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais - extensão do
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada.
Assim sendo, verifica-se que o debate acerca da violação
ao princípio do contraditório e da ampla defesa não possui
qualquer relação com o objeto do recurso interposto pelos
Recorrentes, qual seja, a inclusão do reajuste de 28,86% na base
de cálculo dos anuênios, no período entre janeiro de 1993 e
junho de 1998 e a incidência de juros de mora no percentual de
1% ao mês (conforme estabelecido no título executivo)”.
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 1074992 AGR / PR
Ante o exposto, não conheço do agravo no que se refere à
matéria à qual foi aplicada, na origem, a sistemática da
repercussão geral, nos termos do artigo 932, III, e, quanto às
questões remanescentes, nego provimento ao recurso com
fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil”.
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, quanto ao
fundamento da decisão agravada relativo à aplicação do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral, o seguinte (eDOC 17, p. 1-2):
“(...) a r. decisão contém um erro material, visto que o
recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada guarda
semelhança com a controvérsia reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no tema
660.
Veja-se que o pedido constante do Recurso Extraordinário
interposto pelos ora Recorrentes é para que seja reconhecida
ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI LIV e LV da Constituição
Federal, ou, sucessivamente, seja reformado do v. acórdão
recorrido por ofensa ao art. 5..., XXXVI, para reconhecer a
inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios,
no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e a incidência
de juros de mora no percentual de 1% ao mês (conforme
estabelecido no título executivo).
Na controvérsia n. 660 o que se discute é a violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais - extensão do
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada.
Assim sendo, verifica-se que o debate acerca da violação
ao princípio do contraditório e da ampla defesa não possui
qualquer relação com o objeto do recurso interposto pelos
Recorrentes, qual seja, a inclusão do reajuste de 28,86% na base
de cálculo dos anuênios, no período entre janeiro de 1993 e
junho de 1998 e a incidência de juros de mora no percentual de
1% ao mês (conforme estabelecido no título executivo)”.
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Relatório
ARE 1074992 AGR / PR
Pretende-se, ainda, discutir a aplicação, na origem, do Tema 435,
com apoio nos seguintes argumentos (eDOC 17, p. 2-3):
“(...) o recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada
guarda semelhança com a controvérsia reconhecida no tema
435.
Veja-se que a discussão travada nos presentes autos diz
respeito à incidência de juros de mora no percentual de 1% ao
mês, tendo em vista a previsão expressa constante no título
executivo já transitado em julgado.
Portanto, não há que se falar em aplicação do tema 435 ao
presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.
Com efeito, ressalte-se que o título executivo que originou
a ação de execução de sentença, reconheceu, nos termos da
certidão explicativa anexa, o direito dos ora Recorrentes à
contagem do tempo de serviço público anterior a janeiro de
1991, para fins de concessão dos adicionais por tempo de
serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho; a
incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos
vencimentos, após a sua concessão, com a consequente
incidência das demais parcelas que incidem sobre o padrão do
cargo, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, tudo
devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios.
Com efeito, entendimento diverso implicaria em ofensa à
coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento
jurídico”.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 23).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074992 AGR / PR
Pretende-se, ainda, discutir a aplicação, na origem, do Tema 435,
com apoio nos seguintes argumentos (eDOC 17, p. 2-3):
“(...) o recurso interposto pelos ora Recorrentes em nada
guarda semelhança com a controvérsia reconhecida no tema
435.
Veja-se que a discussão travada nos presentes autos diz
respeito à incidência de juros de mora no percentual de 1% ao
mês, tendo em vista a previsão expressa constante no título
executivo já transitado em julgado.
Portanto, não há que se falar em aplicação do tema 435 ao
presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.
Com efeito, ressalte-se que o título executivo que originou
a ação de execução de sentença, reconheceu, nos termos da
certidão explicativa anexa, o direito dos ora Recorrentes à
contagem do tempo de serviço público anterior a janeiro de
1991, para fins de concessão dos adicionais por tempo de
serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho; a
incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos
vencimentos, após a sua concessão, com a consequente
incidência das demais parcelas que incidem sobre o padrão do
cargo, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, tudo
devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios.
Com efeito, entendimento diverso implicaria em ofensa à
coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento
jurídico”.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 23).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
Os Recorrentes não trouxeram argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Com efeito, contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo
foi interposto agravo, tal como previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, então em vigor.
Entretanto, contra a parte de tal decisão que declarou a
prejudicialidade do recurso extraordinário, quanto à matéria relacionada
aos juros moratórios, em face da aplicação do Tema 435 da sistemática da
repercussão geral, era cabível a interposição de agravo interno para o
próprio órgão colegiado competente na origem.
Ademais, ressaltou-se na decisão ora impugnada que a
jurisprudência desta Corte não admite a fungibilidade do recurso
interposto como agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre
na espécie. Além do julgado citado na decisão ora impugnada, confira-se,
ainda, o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ART. 544 DO Código de Processo Civil/73. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA
OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009.
HONORÁRIOS
NÃO
FIXADOS
PELA
ORIGEM.
MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Não é
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
Os Recorrentes não trouxeram argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Com efeito, contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo
foi interposto agravo, tal como previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, então em vigor.
Entretanto, contra a parte de tal decisão que declarou a
prejudicialidade do recurso extraordinário, quanto à matéria relacionada
aos juros moratórios, em face da aplicação do Tema 435 da sistemática da
repercussão geral, era cabível a interposição de agravo interno para o
próprio órgão colegiado competente na origem.
Ademais, ressaltou-se na decisão ora impugnada que a
jurisprudência desta Corte não admite a fungibilidade do recurso
interposto como agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre
na espécie. Além do julgado citado na decisão ora impugnada, confira-se,
ainda, o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ART. 544 DO Código de Processo Civil/73. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA
OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009.
HONORÁRIOS
NÃO
FIXADOS
PELA
ORIGEM.
MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Não é
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
cabível agravo para a correção de suposto equívoco na
aplicação da repercussão geral, consoante firmado no
julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II –
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a
devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem
como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. IV – Incabível a majoração de honorários,
uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (ARE 977.638-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
02.12.2016).
Assim, verifica-se que está correta a decisão agravada que, apoiada
em orientação deste Supremo Tribunal Federal, entendeu que a questão
objeto do apelo extremo, quanto à aplicação dos juros moratórios, não
poderia ser reexaminada no âmbito desta Corte pois, neste ponto, o
recurso de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73, não é cabível, a teor do
que dispõe o art. 543-B, do Código de Processo Civil/73 e do assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes. Confira-se, a
respeito:
“EMENTA DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ILEGAL.
MULTA. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE
DO
Código de Processo Civil/1973.
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação
– contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil/73) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como
2
Supremo Tribunal Federal
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cabível agravo para a correção de suposto equívoco na
aplicação da repercussão geral, consoante firmado no
julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II –
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a
devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem
como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. IV – Incabível a majoração de honorários,
uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (ARE 977.638-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
02.12.2016).
Assim, verifica-se que está correta a decisão agravada que, apoiada
em orientação deste Supremo Tribunal Federal, entendeu que a questão
objeto do apelo extremo, quanto à aplicação dos juros moratórios, não
poderia ser reexaminada no âmbito desta Corte pois, neste ponto, o
recurso de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73, não é cabível, a teor do
que dispõe o art. 543-B, do Código de Processo Civil/73 e do assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes. Confira-se, a
respeito:
“EMENTA DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ILEGAL.
MULTA. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE
DO
Código de Processo Civil/1973.
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação
– contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil/73) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente
examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art.
328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE 941.697-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
13.10.2016).
Ademais, quanto à questão remanescente, conforme consignei, esta
Suprema Corte declarou que a discussão sobre a violação dos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, não possui
repercussão geral (ARE 748.371, Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe
01.08.2013, Tema 660).
Desse modo, a análise da suposta ofensa aos princípios supracitados
demanda, na hipótese dos autos, o exame dos dispositivos
infraconstitucionais nos quais se baseou o Tribunal de origem para negar
provimento à apelação cível dos ora Agravantes (Medida Provisória 1.704-5/98 e Lei
8.112/90). É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto
condutor do acórdão recorrido (eDOC 5, p. 225):
“Passo a examinar o recurso da parte embargada.
Preliminarmente, verifico que a matéria ventilada no Agravo
Retido se confunde com o mérito desta apelação, razão pela
qual com este será analisado. No que se refere à incidência do
reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base
de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do
servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória n 1.704-
5/98), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo
receber novo reajuste.
É descabida, também, a inclusão das rubricas referentes às
férias e 13... salário na base de cálculo dos anuênios. Nos termos
do revogado art. 67 da Lei n 8.112/90, o adicional por tempo de
serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do
servidor”.
3
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marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente
examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art.
328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE 941.697-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
13.10.2016).
Ademais, quanto à questão remanescente, conforme consignei, esta
Suprema Corte declarou que a discussão sobre a violação dos princípios
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, não possui
repercussão geral (ARE 748.371, Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe
01.08.2013, Tema 660).
Desse modo, a análise da suposta ofensa aos princípios supracitados
demanda, na hipótese dos autos, o exame dos dispositivos
infraconstitucionais nos quais se baseou o Tribunal de origem para negar
provimento à apelação cível dos ora Agravantes (Medida Provisória 1.704-5/98 e Lei
8.112/90). É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto
condutor do acórdão recorrido (eDOC 5, p. 225):
“Passo a examinar o recurso da parte embargada.
Preliminarmente, verifico que a matéria ventilada no Agravo
Retido se confunde com o mérito desta apelação, razão pela
qual com este será analisado. No que se refere à incidência do
reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base
de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do
servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória n 1.704-
5/98), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo
receber novo reajuste.
É descabida, também, a inclusão das rubricas referentes às
férias e 13... salário na base de cálculo dos anuênios. Nos termos
do revogado art. 67 da Lei n 8.112/90, o adicional por tempo de
serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do
servidor”.
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1074992 AGR / PR
Nesse mesmo sentido, aponto, em casos análogos, os seguintes
julgados:
“1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de
gratificações e anuênios decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido” (AI 568.669-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe 17.08.2007).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites
objetivos. Ofensa reflexa. Compensação do reajuste de 28,86%.
Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. É
pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 3. O Plenário desta Corte, no exame do AI
n 843.753/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à compensação
do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao
reajustamento concedido pelas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93,
diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa
julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE 667.197-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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ARE 1074992 AGR / PR
Nesse mesmo sentido, aponto, em casos análogos, os seguintes
julgados:
“1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de
gratificações e anuênios decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido” (AI 568.669-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe 17.08.2007).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites
objetivos. Ofensa reflexa. Compensação do reajuste de 28,86%.
Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. É
pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 3. O Plenário desta Corte, no exame do AI
n 843.753/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à compensação
do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao
reajustamento concedido pelas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93,
diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa
julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE 667.197-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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ARE 1074992 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.9.2014. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE A MARÇO DE 1990.
RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de norma infraconstitucional (...) 3. O Supremo Tribunal
Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 648.566-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.03.2017).
Desse modo, o caso efetivamente se amolda ao Tema 660 de
repercussão geral.
Assim, reitero que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes,
DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
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EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.9.2014. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE A MARÇO DE 1990.
RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de norma infraconstitucional (...) 3. O Supremo Tribunal
Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 648.566-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.03.2017).
Desse modo, o caso efetivamente se amolda ao Tema 660 de
repercussão geral.
Assim, reitero que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes,
DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 137F-6A18-41D0-73BC e senha C881-49A8-5F54-080D
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Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A673-5D56-9C66-64E2 e senha 771E-C2D9-7A68-4BDD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.992
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A673-5D56-9C66-64E2 e senha 771E-C2D9-7A68-4BDD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 760 . 358",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"AI 842063 RG",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"AI 842063 RG",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 761 . 661 AgR",
"ARE 1074992",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 761 . 661 AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 074 . 992",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE 977 . 638 - AgR",
"AI 760 . 358",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE 977 . 638 - AgR",
"AI 760 . 358",
"ARE 941 . 697 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"ARE 941 . 697 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"AI 568 . 669 - AgR",
"AI n 843 . 753 / AL",
"ARE 667 . 197 - AgR",
"ARE 1074992 AGR / PR",
"AI 568 . 669 - AgR",
"AI n 843 . 753 / AL",
"ARE 667 . 197 - AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 648 . 566 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1074992 AGR /",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 648 . 566 -",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 543 - B , DO Código de Processo Civil / 73",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 73",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 704 - 5 / 98",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 704 - 5 / 98",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , do Texto Constitucional",
"artigo 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Constituição",
"art . 1 . . . -",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , do Texto Constitucional",
"artigo 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"artigo 932 , IV , b , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 ,",
"artigo 932 , IV , b , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI LIV e LV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória 1 . 704 - 5 / 98",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 1 . 704 - 5 / 98",
"art . 67 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória 1 . 704 - 5 / 98",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 1 . 704 - 5 / 98",
"art . 67 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
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"93",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
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"TRF",
"/",
"4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ANTONIO RODRIGUES NETO",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ANTONIO RODRIGUES NETO",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ANTONIO RODRIGUES NETO",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"ANTONIO RODRIGUES NETO",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"ANTONIO RODRIGUES NETO",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
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"2018",
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".",
".",
".",
".",
"08",
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"2013",
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"24",
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"08",
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"2001",
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".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"7",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2018",
"07",
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"08",
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"2018",
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"08",
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"/",
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"-",
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"-",
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"09",
"-",
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"08",
"/",
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"/",
"06",
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"2011",
"01",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"02",
"-",
"09",
"-",
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"08",
"/",
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".",
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".",
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".",
"11",
".",
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".",
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".",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"29",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1993",
"junho de 1998",
"janeiro de 1993",
"junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1993",
"junho de 1998",
"janeiro de 1993",
"junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2018",
"19",
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"24",
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"2001",
"14",
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"2018",
"19",
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"19",
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"11",
"/",
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"02",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"11",
"/",
"2009",
"02",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"01",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"01",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"MARÇO DE 1990",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"16",
".",
"03",
".",
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"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
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"2014",
"MARÇO DE 1990",
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".",
"08",
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"2013",
"16",
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"03",
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"2017",
"1",
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".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, CAPUT, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL A SER OCUPADO
POR SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA CARTA
ESTADUAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei
Maior). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura
fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D1-209D-B46E-7B9D e senha A776-7E73-ECE6-2161
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1064752 AGR / SP
2. Ausência de demonstração da norma de reprodução obrigatória
prevista na Constituição estadual que teria sido violada. Aplicação do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1064752 AGR / SP
2. Ausência de demonstração da norma de reprodução obrigatória
prevista na Constituição estadual que teria sido violada. Aplicação do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, caput, V, da
Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 23,
parágrafo único, da Lei Complementar 116, de 13 de jundo de
2016 do Município de Piacatu. Dez como percentual mínimo
dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Embora
imperiosa a fixação, inexiste quantificação no artigo 115, inciso
V da Constituição Estadual. Inocorrência de eiva constitucional.
Ação improcedente”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D935-E14E-E6F2-4E87 e senha AC68-277F-104D-FC27
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, caput, V, da
Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 23,
parágrafo único, da Lei Complementar 116, de 13 de jundo de
2016 do Município de Piacatu. Dez como percentual mínimo
dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Embora
imperiosa a fixação, inexiste quantificação no artigo 115, inciso
V da Constituição Estadual. Inocorrência de eiva constitucional.
Ação improcedente”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 1064752 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1064752 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, a suposta afronta ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei Maior), somente
poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2017. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM
COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. PREENCHIMENTO.
CARGOS DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 105/2015.
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. ART. 115, V, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART.
37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo
tribunal de origem, quanto à alegada afronta aos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (art. 37, caput e inciso
V), a respeito da observância do percentual mínimo de cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, no
que tange ao quantitativo de cargos existentes, bem como das
necessidades exigidas para o funcionamento adequado da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, a suposta afronta ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei Maior), somente
poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2017. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM
COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. PREENCHIMENTO.
CARGOS DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 105/2015.
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. ART. 115, V, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART.
37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo
tribunal de origem, quanto à alegada afronta aos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (art. 37, caput e inciso
V), a respeito da observância do percentual mínimo de cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, no
que tange ao quantitativo de cargos existentes, bem como das
necessidades exigidas para o funcionamento adequado da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1064752 AGR / SP
Administração, seria necessário, no caso, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da
Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.” (RE 1006676 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2ª Turma, DJe 11.4.2019)
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CARGOS
DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (RE 1.151.175-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe
30.11.2018)
“DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS
EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1064752 AGR / SP
Administração, seria necessário, no caso, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da
Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.” (RE 1006676 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2ª Turma, DJe 11.4.2019)
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CARGOS
DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (RE 1.151.175-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe
30.11.2018)
“DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS
EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1064752 AGR / SP
proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das
circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não cabe a fixação de honorários. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 986269 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.6.2018)
De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é
pressuposto de cabimento de recurso extraordinário manejado contra
acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade a
demonstração da norma de repetição obrigatória inserida na Constituição
estadual que teria sido violada. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE
NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
DE
OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA
FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro
de controle normativo local corresponder a norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais
entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de
cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão
prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de
repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada.
Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o
Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2.
Ademais, ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou
constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C7-529F-6667-D550 e senha 2188-CF1C-6997-F693
Supremo Tribunal Federal
RE 1064752 AGR / SP
proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das
circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não cabe a fixação de honorários. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 986269 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.6.2018)
De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é
pressuposto de cabimento de recurso extraordinário manejado contra
acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade a
demonstração da norma de repetição obrigatória inserida na Constituição
estadual que teria sido violada. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE
NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
DE
OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA
FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro
de controle normativo local corresponder a norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais
entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de
cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão
prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de
repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada.
Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o
Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2.
Ademais, ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou
constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1064752 AGR / SP
Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 588.426-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJE de 28.02.2013.)
Na hipótese, o recorrente deixou de demonstrar esse pressuposto na
petição de recurso extraordinário. Aplicável, portanto, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23.02.2012; AI 762.808-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 30.3.2012; RE 356.310- gR-
egundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e RE
656.256-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C7-529F-6667-D550 e senha 2188-CF1C-6997-F693
Supremo Tribunal Federal
RE 1064752 AGR / SP
Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 588.426-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJE de 28.02.2013.)
Na hipótese, o recorrente deixou de demonstrar esse pressuposto na
petição de recurso extraordinário. Aplicável, portanto, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23.02.2012; AI 762.808-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 30.3.2012; RE 356.310- gR-
egundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e RE
656.256-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC66-5F61-719E-F395 e senha 82F9-4EE1-FDE1-11DB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749959483
| 2019-05-17T00:00:00
| 2019-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL A SER OCUPADO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA CARTA ESTADUAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei Maior). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. Ausência de demonstração da norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição estadual que teria sido violada. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur404509
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 986269 AgR (1ªT), RE 1006676 AgR (2ªT), RE 1151175 AgR (1ªT).
(NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA, DEMONSTRAÇÃO)
RE 588426 AgR (1ªT).
(SÚMULA 284/STF)
AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/07/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1064752
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000116 ANO-2016\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PIACATU, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1064752 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, CAPUT, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL A SER OCUPADO
POR SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA CARTA
ESTADUAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei
Maior). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura
fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D1-209D-B46E-7B9D e senha A776-7E73-ECE6-2161
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
2. Ausência de demonstração da norma de reprodução obrigatória
prevista na Constituição estadual que teria sido violada. Aplicação do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
2. Ausência de demonstração da norma de reprodução obrigatória
prevista na Constituição estadual que teria sido violada. Aplicação do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 10 a 16 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 17 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D1-209D-B46E-7B9D e senha A776-7E73-ECE6-2161
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, caput, V, da
Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 23,
parágrafo único, da Lei Complementar 116, de 13 de jundo de
2016 do Município de Piacatu. Dez como percentual mínimo
dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Embora
imperiosa a fixação, inexiste quantificação no artigo 115, inciso
V da Constituição Estadual. Inocorrência de eiva constitucional.
Ação improcedente”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D935-E14E-E6F2-4E87 e senha AC68-277F-104D-FC27
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PIACATU
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, caput, V, da
Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 23,
parágrafo único, da Lei Complementar 116, de 13 de jundo de
2016 do Município de Piacatu. Dez como percentual mínimo
dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Embora
imperiosa a fixação, inexiste quantificação no artigo 115, inciso
V da Constituição Estadual. Inocorrência de eiva constitucional.
Ação improcedente”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D935-E14E-E6F2-4E87 e senha AC68-277F-104D-FC27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D935-E14E-E6F2-4E87 e senha AC68-277F-104D-FC27
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D935-E14E-E6F2-4E87 e senha AC68-277F-104D-FC27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, a suposta afronta ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei Maior), somente
poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2017. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM
COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. PREENCHIMENTO.
CARGOS DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 105/2015.
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. ART. 115, V, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART.
37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo
tribunal de origem, quanto à alegada afronta aos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (art. 37, caput e inciso
V), a respeito da observância do percentual mínimo de cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, no
que tange ao quantitativo de cargos existentes, bem como das
necessidades exigidas para o funcionamento adequado da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C7-529F-6667-D550 e senha 2188-CF1C-6997-F693
Supremo Tribunal Federal
17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, a suposta afronta ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais (art. 37, caput, V, da Lei Maior), somente
poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2017. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM
COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. PREENCHIMENTO.
CARGOS DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 105/2015.
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. ART. 115, V, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART.
37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo
tribunal de origem, quanto à alegada afronta aos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (art. 37, caput e inciso
V), a respeito da observância do percentual mínimo de cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, no
que tange ao quantitativo de cargos existentes, bem como das
necessidades exigidas para o funcionamento adequado da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C7-529F-6667-D550 e senha 2188-CF1C-6997-F693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
Administração, seria necessário, no caso, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.” (Recurso Extraordinário 1006676 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2... Turma, DJe 11.4.2019)
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CARGOS
DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 1.151.175-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe
30.11.2018)
“DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS
EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C7-529F-6667-D550 e senha 2188-CF1C-6997-F693
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
Administração, seria necessário, no caso, o reexame de fatos e
provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se
tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.” (Recurso Extraordinário 1006676 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, 2... Turma, DJe 11.4.2019)
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CARGOS
DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 1.151.175-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe
30.11.2018)
“DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS
EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das
circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não cabe a fixação de honorários. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 986269 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 12.6.2018)
De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é
pressuposto de cabimento de recurso extraordinário manejado contra
acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade a
demonstração da norma de repetição obrigatória inserida na Constituição
estadual que teria sido violada. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE
NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
DE
OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA
FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro
de controle normativo local corresponder a norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais
entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de
cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão
prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de
repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada.
Precedentes: RCL n 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/05/1993; RCL n 596-AgR, Plenário, Relator o
Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2.
Ademais, ao julgar a ADI n 3.225/RJ, esta Corte declarou
constitucional o artigo 112, § 2..., da Constituição do Estado do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das
circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não cabe a fixação de honorários. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 986269 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 12.6.2018)
De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é
pressuposto de cabimento de recurso extraordinário manejado contra
acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade a
demonstração da norma de repetição obrigatória inserida na Constituição
estadual que teria sido violada. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE
NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
DE
OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA
FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro
de controle normativo local corresponder a norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais
entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de
cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão
prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de
repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada.
Precedentes: RCL n 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/05/1993; RCL n 596-AgR, Plenário, Relator o
Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2.
Ademais, ao julgar a ADI n 3.225/RJ, esta Corte declarou
constitucional o artigo 112, § 2..., da Constituição do Estado do
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 588.426-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJE de 28.02.2013.)
Na hipótese, o recorrente deixou de demonstrar esse pressuposto na
petição de recurso extraordinário. Aplicável, portanto, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23.02.2012; AI 762.808-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310- gR-
egundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e Recurso Extraordinário
656.256-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP
Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 588.426-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJE de 28.02.2013.)
Na hipótese, o recorrente deixou de demonstrar esse pressuposto na
petição de recurso extraordinário. Aplicável, portanto, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23.02.2012; AI 762.808-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310- gR-
egundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e Recurso Extraordinário
656.256-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIACATU
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR /",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1006676 AgR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1 . 151 . 175 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1006676 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 151 . 175 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 986269 AgR",
"RCL n 383",
"RCL n 596 - AgR",
"ADI n 3 . 225 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 986269 AgR",
"RCL n 383 ,",
"RCL n 596 - AgR",
"ADI n 3 . 225 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 588 . 426 - AgR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 -",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1064752 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 588 . 426 - AgR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - gR - egundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 064 . 752"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , CAPUT , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 37 , caput , V , da Lei Maior",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , caput , V , da Lei Maior",
"Artigo 23 , parágrafo único , da Lei Complementar 116",
"artigo 115 , inciso V da Constituição Estadual",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , caput , V , da Lei Maior",
"Artigo 23 , parágrafo único , da Lei Complementar 116",
"artigo 115 , inciso V da Constituição Estadual",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , V , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI COMPLEMENTAR 105 / 2015",
"ART . 115 , V , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 37 , CAPUT , E INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n",
"art . 37 , caput , V , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI COMPLEMENTAR 105 / 2015",
"ART",
"ART . 37 , CAPUT , E INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"artigo 112 , § 2 . . . , da Constituição do Estado do 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"artigo 112 , § 2 . . . , da Constituição do Estado do 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIACATU",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIACATU",
"Município de Piacatu",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO",
"MUNICÍPIO DE PIACATU",
"Município de Piacatu",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDRA BELA",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIACATU",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIACATU"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"Roberto Barroso",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16 de maio de 2019",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"17 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13 de jundo de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13 de jundo de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"05",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"05",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2019",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2019",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"1993",
"14",
"/",
"11",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"1993",
"14",
"/",
"11",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"2013",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"2013",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2019",
"16",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TEMA 660
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁULSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E7C-1B2D-32E9-C099 e senha 68F5-6080-9051-54A9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1170679 AGR / RJ
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º LIV e LV, da
Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
4. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas
279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º LIV e LV, da
Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
4. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas
279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) a ofensa constitucional é meramente reflexa; e (c)
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a matéria em debate é abrangida pelo RE
627.106/RG (Relator Min. DIAS TOFFOLI -Tema 249); e (c) não é caso de
aplicação do enunciado da Súmula 279 do STF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) a ofensa constitucional é meramente reflexa; e (c)
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a matéria em debate é abrangida pelo RE
627.106/RG (Relator Min. DIAS TOFFOLI -Tema 249); e (c) não é caso de
aplicação do enunciado da Súmula 279 do STF.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do
cabeçalho da ementa (Vol. 8, e-STF fl. 263):
‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUCAÇÃO
CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CITRA
PETITA. ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO
ARTIGO 515 DO CPC. DECRETO-LEI 70/66.
CONSTITUCIONALIDADE.
PROCEDIMENTO
EXECUTIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.’
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do
cabeçalho da ementa (Vol. 8, e-STF fl. 263):
‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUCAÇÃO
CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CITRA
PETITA. ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO
ARTIGO 515 DO CPC. DECRETO-LEI 70/66.
CONSTITUCIONALIDADE.
PROCEDIMENTO
EXECUTIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.’
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1170679 AGR / RJ
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de
êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 950E-0C2B-D125-31AE e senha 0446-B7D6-4B81-BB5F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de
êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 950E-0C2B-D125-31AE e senha 0446-B7D6-4B81-BB5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1170679 AGR / RJ
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto-lei
70/1966) e no conteúdo probatório dos autos.
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 950E-0C2B-D125-31AE e senha 0446-B7D6-4B81-BB5F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto-lei
70/1966) e no conteúdo probatório dos autos.
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS (08540/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D426-4B1E-EEDE-F0D6 e senha AFC5-845B-0C0B-8959
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS (08540/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749158447
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TEMA 660 REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁULSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º LIV e LV, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta CORTE.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur398343
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/02/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1170679
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000070 ANO-1966\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1170679 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
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""
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Ementa e Acórdão
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TEMA 660
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁULSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1170679 AGR / RJ
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5... LIV e LV, da
Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
4. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas
279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5... LIV e LV, da
Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
4. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas
279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) a ofensa constitucional é meramente reflexa; e (c)
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a matéria em debate é abrangida pelo Recurso Extraordinário
627.106/RG (Relator Min. DIAS TOFFOLI -Tema 249); e (c) não é caso de
aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) mostra-
se deficiente a fundamentação sobre a repercussão geral da matéria
constitucional; (b) a ofensa constitucional é meramente reflexa; e (c)
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral está
devidamente fundamentada; (b) a matéria em debate é abrangida pelo Recurso Extraordinário
627.106/RG (Relator Min. DIAS TOFFOLI -Tema 249); e (c) não é caso de
aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E07-204E-C9F2-004F e senha 299D-C9C9-8AC9-01CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 2... Região, nos termos do
cabeçalho da ementa (Vol. 8, e-Supremo Tribunal Federal fl. 263):
‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUCAÇÃO
CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CITRA
PETITA. ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3... DO
ARTIGO 515 DO Código de Processo Civil. DECRETO-LEI 70/66.
CONSTITUCIONALIDADE.
PROCEDIMENTO
EXECUTIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.’
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 5..., XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 2... Região, nos termos do
cabeçalho da ementa (Vol. 8, e-Supremo Tribunal Federal fl. 263):
‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUCAÇÃO
CONSUMADA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CITRA
PETITA. ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3... DO
ARTIGO 515 DO Código de Processo Civil. DECRETO-LEI 70/66.
CONSTITUCIONALIDADE.
PROCEDIMENTO
EXECUTIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.’
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 5..., XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1170679 AGR / RJ
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXV, LIV e LV,
da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de
êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXV, LIV e LV,
da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de
êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 950E-0C2B-D125-31AE e senha 0446-B7D6-4B81-BB5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1170679 AGR / RJ
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto-lei
70/1966) e no conteúdo probatório dos autos.
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170679 AGR / RJ
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto-lei
70/1966) e no conteúdo probatório dos autos.
Trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 08/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS (08540/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D426-4B1E-EEDE-F0D6 e senha AFC5-845B-0C0B-8959
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SILMA MOURA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS (08540/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D426-4B1E-EEDE-F0D6 e senha AFC5-845B-0C0B-8959
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 679",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1170679 AGR /",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 627 . 106 / RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 627 . 106 / RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1170679 AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1170679 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n",
"artigo 5 . . . LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ARTIGO 515 DO Código de Processo Civil",
"DECRETO",
"-",
"LEI 70 / 66",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVII , LIII , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 515 DO Código de Processo Civil",
"DECRETO",
"-",
"LEI 70 / 66",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 70 / 1966",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 70 / 1966",
"Constituição",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SILMA MOURA DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SILMA MOURA DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SILMA MOURA DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SILMA MOURA DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SILMA MOURA DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. 3. Impossível extensão de
decisão, quando proferida a partir de elementos exclusivamente pessoais.
4. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1 º de fevereiro a 7 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, aduz-se que concedi a “ordem liminarmente, no
habeas corpus HC 163290/PB, cujo paciente é réu condenado do mesmo processo,
sendo que foi preso na mesma operação. Sendo relevante frisar que a sentença é a
mesma”.
Sustenta-se que “a sentença é a mesma, a fundamentação é a mesma, (...)
foram condenados no mesmo processo, presos na mesma operação, sentenciados
pela mesma juíza, enfim, não poderia o justo ministro decidir de forma divergente
da primeira decisão”. (eDOC 26, p. 3-4)
Requer-se o provimento do presente, a fim de revogar-se a prisão
preventiva, ou a extensão da decisão proferida em favor do corréu
Leonardo Andrade da Silva.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, aduz-se que concedi a “ordem liminarmente, no
habeas corpus HC 163290/PB, cujo paciente é réu condenado do mesmo processo,
sendo que foi preso na mesma operação. Sendo relevante frisar que a sentença é a
mesma”.
Sustenta-se que “a sentença é a mesma, a fundamentação é a mesma, (...)
foram condenados no mesmo processo, presos na mesma operação, sentenciados
pela mesma juíza, enfim, não poderia o justo ministro decidir de forma divergente
da primeira decisão”. (eDOC 26, p. 3-4)
Requer-se o provimento do presente, a fim de revogar-se a prisão
preventiva, ou a extensão da decisão proferida em favor do corréu
Leonardo Andrade da Silva.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8579-DE4E-6A8A-53C2 e senha 139D-56F3-EEBC-95D1
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O ato impugnado, com efeito, é o mesmo combatido nos autos do
HC 163.290, de minha relatoria, mas os fundamentos são distintos para
cada réu.
Na espécie, o agravante exercia a liderança do tráfico na região, o
que demonstra situação fática inteiramente distinta daquela em que
estava inserido o corréu Leonardo.
Desse modo, impossível a extensão da decisão.
Quanto à fundamentação da decisão impugnada, registro que,
sobretudo pela posição de líder do agravante, é possível a prisão
preventiva para o resguardo da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F09F-7B4D-83DF-3132 e senha 4EAF-0E81-DBCE-8F30
Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O ato impugnado, com efeito, é o mesmo combatido nos autos do
HC 163.290, de minha relatoria, mas os fundamentos são distintos para
cada réu.
Na espécie, o agravante exercia a liderança do tráfico na região, o
que demonstra situação fática inteiramente distinta daquela em que
estava inserido o corréu Leonardo.
Desse modo, impossível a extensão da decisão.
Quanto à fundamentação da decisão impugnada, registro que,
sobretudo pela posição de líder do agravante, é possível a prisão
preventiva para o resguardo da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 08/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (18971/PB) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DANIEL DE SOUZA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7F9-E10D-8F17-9EBB e senha 2E80-8FB8-7FBE-3ADC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (18971/PB) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DANIEL DE SOUZA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7F9-E10D-8F17-9EBB e senha 2E80-8FB8-7FBE-3ADC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749149044
| 2019-02-08T00:00:00
| 2019-02-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 3. Impossível extensão de decisão, quando proferida a partir de elementos exclusivamente pessoais. 4. Agravo não provido.
|
sjur398302
|
Número de páginas: 4.
Análise: 27/02/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
154791
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 154791 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DANIEL DE SOUZA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. 3. Impossível extensão de
decisão, quando proferida a partir de elementos exclusivamente pessoais.
4. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1 de fevereiro a 7 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, aduz-se que concedi a “ordem liminarmente, no
habeas corpus HC 163290/PB, cujo paciente é réu condenado do mesmo processo,
sendo que foi preso na mesma operação. Sendo relevante frisar que a sentença é a
mesma”.
Sustenta-se que “a sentença é a mesma, a fundamentação é a mesma, (...)
foram condenados no mesmo processo, presos na mesma operação, sentenciados
pela mesma juíza, enfim, não poderia o justo ministro decidir de forma divergente
da primeira decisão”. (eDOC 26, p. 3-4)
Requer-se o provimento do presente, a fim de revogar-se a prisão
preventiva, ou a extensão da decisão proferida em favor do corréu
Leonardo Andrade da Silva.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
VINICIUS
SANTOS
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE SOUZA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, aduz-se que concedi a “ordem liminarmente, no
habeas corpus HC 163290/PB, cujo paciente é réu condenado do mesmo processo,
sendo que foi preso na mesma operação. Sendo relevante frisar que a sentença é a
mesma”.
Sustenta-se que “a sentença é a mesma, a fundamentação é a mesma, (...)
foram condenados no mesmo processo, presos na mesma operação, sentenciados
pela mesma juíza, enfim, não poderia o justo ministro decidir de forma divergente
da primeira decisão”. (eDOC 26, p. 3-4)
Requer-se o provimento do presente, a fim de revogar-se a prisão
preventiva, ou a extensão da decisão proferida em favor do corréu
Leonardo Andrade da Silva.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O ato impugnado, com efeito, é o mesmo combatido nos autos do
HC 163.290, de minha relatoria, mas os fundamentos são distintos para
cada réu.
Na espécie, o agravante exercia a liderança do tráfico na região, o
que demonstra situação fática inteiramente distinta daquela em que
estava inserido o corréu Leonardo.
Desse modo, impossível a extensão da decisão.
Quanto à fundamentação da decisão impugnada, registro que,
sobretudo pela posição de líder do agravante, é possível a prisão
preventiva para o resguardo da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F09F-7B4D-83DF-3132 e senha 4EAF-0E81-DBCE-8F30
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08/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O ato impugnado, com efeito, é o mesmo combatido nos autos do
HC 163.290, de minha relatoria, mas os fundamentos são distintos para
cada réu.
Na espécie, o agravante exercia a liderança do tráfico na região, o
que demonstra situação fática inteiramente distinta daquela em que
estava inserido o corréu Leonardo.
Desse modo, impossível a extensão da decisão.
Quanto à fundamentação da decisão impugnada, registro que,
sobretudo pela posição de líder do agravante, é possível a prisão
preventiva para o resguardo da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 08/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (18971/PB) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DANIEL DE SOUZA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7F9-E10D-8F17-9EBB e senha 2E80-8FB8-7FBE-3ADC
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.791
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JACKSON GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (18971/PB) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DANIEL DE SOUZA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7F9-E10D-8F17-9EBB e senha 2E80-8FB8-7FBE-3ADC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 791",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 791",
"habeas corpus HC 163290 / PB",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 791",
"HC 163290 / PB",
"HC 163 . 290",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 791",
"HC 163 . 290"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JACKSON GOMES DE SOUSA",
"ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA",
"DANIEL DE SOUZA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JACKSON GOMES DE SOUSA",
"ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA",
"DANIEL DE SOUZA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Leonardo Andrade da Silva",
"GILMAR MENDES",
"JACKSON GOMES DE SOUSA",
"ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA",
"DANIEL DE SOUZA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Leonardo Andrade da Silva",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Leonardo",
"GILMAR MENDES",
"Leonardo",
"GILMAR MENDES",
"JACKSON GOMES DE SOUSA",
"ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA",
"DANIEL DE SOUZA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"JACKSON GOMES DE SOUSA",
"ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA",
"DANIEL DE SOUZA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"1 de fevereiro a",
"7 de fevereiro de 2019",
"24",
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"2",
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"2001"
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|
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